Sem a adoção de medidas compensatórias, a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) pode provocar uma perda bilionária na arrecadação dos municípios. É o que aponta estudo publicado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

De acordo com o levantamento, a medida produzirá dois tipos de impacto nas finanças municipais.

O primeiro refere-se à arrecadação própria das prefeituras proveniente do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos a seus servidores. Com a ampliação da faixa de isenção, mais ocupações do funcionalismo municipal deixarão de contribuir com o tributo, reduzindo essa receita.

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O segundo impacto está relacionado aos recursos repassados por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cuja composição inclui parcela da arrecadação federal do Imposto de Renda. Com a diminuição da base arrecadatória, os repasses ao fundo também tendem a ser reduzidos.

O estudo estima que a medida poderá retirar R$ 9,5 bilhões por ano dos cofres municipais. Do total estimado de perdas, ao menos R$ 4,9 bilhões referem-se à redução da arrecadação própria do IRRF, enquanto R$ 4,6 bilhões dizem respeito à diminuição dos recursos do FPM.

Confira o impacto por estado da ampliação da isenção do IR para os municípios

Nova faixa de isenção do Imposto de Renda

A nova faixa de isenção do IR, em vigor desde janeiro deste ano, beneficia contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil e prevê redução gradual do imposto para quem recebe até R$ 7.350. Contudo, ainda não há definição clara sobre como a medida será implementada sem comprometer o equilíbrio fiscal dos municípios.

Segundo o governo federal, para mitigar a perda de arrecadação foi retomada, em 2026, a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos. Para pessoas físicas residentes no Brasil, aplica-se alíquota de 10% sobre valores que ultrapassem R$ 50 mil mensais — ou R$ 600 mil anuais — por empresa. Para beneficiários domiciliados no exterior, a mesma alíquota incide sobre os dividendos pagos ou remetidos, independentemente do valor.

Entretanto, o especialista em orçamento público Cesar Lima avalia que ainda não há garantias de que essa alternativa compensará integralmente as perdas municipais.

“Não existe na legislação atual um mecanismo que obrigue a União a fazer uma complementação direta no FPM para cobrir perdas decorrentes de mudanças em alíquotas ou faixas de isenção. Também não há comprovação de que a tributação adicional de 10% sobre rendas acima de R$ 50 mil mensais será suficiente, especialmente considerando a possibilidade de planejamento tributário para reduzir essa incidência”, considera.

Preocupações 

Ainda de acordo com o estudo, apesar de medida não apresentar neutralidade nas estimativas divulgadas (uma perda de R$ 25,4 bilhões contra uma compensação de R$ 34,1 bilhões), os entes locais vão continuar a perder recursos. 

Além disso, para a CNM, essa perda é generalizada entre todos os portes populacionais e Unidades Federadas. A estimativa é de que mais de 1,7 mil municípios vão perder recursos financeiros. Desse total, mais de 1,2 mil contam com população inferior a 50 mil habitantes.
 

Os municípios brasileiros partilham, nesta sexta-feira (20), mais de R$ 2 bilhões referentes ao segundo decêndio de fevereiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor é 55% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando o montante foi de R$ 1,3 bilhão.

O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que, por se tratar de um repasse de meio de mês, é normal que o valor seja menor do que o dos demais decêndios. No entanto, ele destaca que o avanço em relação ao mesmo período do ano anterior indica que o FPM mantém uma trajetória de crescimento.

“Temos um resultado positivo em comparação ao ano anterior. O ano tem apresentado um viés favorável em relação aos valores do FPM. Há um cenário de pleno emprego e ainda não sentimos integralmente os efeitos das mudanças no Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil. Por isso, o resultado permanece mais positivo”, afirma.

Os recursos do FPM são formados por parcelas arrecadadas pela União por meio do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os coeficientes de participação de cada município são definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com base principalmente no número de habitantes, conforme dados oficiais.

Maiores valores por estado

Entre os estados, São Paulo é o que recebe o maior volume de recursos neste decêndio: cerca de R$ 250 milhões. No estado, destacam-se municípios como Bragança Paulista, Carapicuíba e Cotia, todos com repasses superiores a R$ 1 milhão.

Minas Gerais também figura entre as unidades da Federação com valores expressivos, totalizando aproximadamente R$ 248 milhões. Municípios como Betim, Uberlândia e Divinópolis estão entre os que recebem os maiores repasses no estado, igualmente com montantes superiores a R$ 1 milhão.

Municípios bloqueados

Até o dia 18 de fevereiro de 2026, apenas dois municípios estavam impedidos de receber recursos do FPM: Nova Lima (MG) e Nova Araçá (RS).

De acordo com o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por diferentes motivos, como a ausência de recolhimento da contribuição ao Pasep, pendências previdenciárias junto ao INSS, débitos inscritos na dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou falta de envio de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).

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Os bloqueios são temporários. Após a regularização das pendências, os repasses são retomados, garantindo recursos essenciais para áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.

Os valores do FPM são creditados aos municípios a cada dez dias. Quando a data prevista coincide com fim de semana ou feriado, o repasse é realizado no primeiro dia útil subsequente.
 

A nova faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), que entrou em vigor em 2026, beneficia contribuintes com rendimentos de até R$ 5 mil mensais. A medida também prevê redução gradual do imposto para rendas de até R$ 7.350. Contudo, ainda não há definição sobre como o ajuste não comprometerá as finanças municipais.

A preocupação é manifestada por entidades como a Confederaçãco Nacional de Municípios (CNM), que estima perdas anuais de pelo menos R$ 5,1 bilhões para os entes locais, caso não haja compensação.

Segundo a CNM, a isenção impacta os municípios por dois canais. O primeiro é a redução imediata do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimada em R$ 4,6 bilhões, com possibilidade de compensação parcial ou integral por meio da tributação mínima do IR. O segundo refere-se à perda de arrecadação própria, estimada em R$ 5,1 bilhões. Diferentemente do FPM, essa perda não deverá ser integralmente compensada pela nova tributação.

A Federação Goiana de Municípios (FGM) também demonstrou preocupação. De acordo com a entidade, sem uma compensação eficiente, apenas em Goiás a perda anual pode chegar a aproximadamente R$ 387,7 milhões, sendo R$ 153,5 milhões referentes à arrecadação própria e R$ 234,2 milhões decorrentes da redução dos repasses do FPM.

“A medida, embora traga alívio para milhões de trabalhadores, deve gerar impactos expressivos nas finanças locais, reduzindo significativamente as receitas municipais. Esse impacto tende a agravar o cenário fiscal dos municípios, que já enfrentam limitações orçamentárias para manter serviços básicos. Sem compensações adequadas, os efeitos da renúncia fiscal poderão comprometer políticas públicas essenciais”, afirma a FGM.

Para mitigar a perda de arrecadação, o governo retomou a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos. Para pessoas físicas residentes no Brasil, a alíquota será de 10% sobre valores que ultrapassarem R$ 50 mil mensais — ou R$ 600 mil anuais — por empresa. Para beneficiários domiciliados no exterior, a mesma alíquota incidirá sobre os dividendos pagos ou remetidos, independentemente do valor.

O especialista em orçamento público Cesar Lima considera a preocupação legítima, pois não há indícios concretos de que as perdas serão integralmente compensadas, sobretudo no caso do FPM.

“Não existe na legislação atual um mecanismo que obrigue a União a fazer uma complementação direta no FPM para cobrir perdas decorrentes de mudanças em alíquotas ou faixas de isenção. Também não há comprovação de que a tributação adicional de 10% sobre rendas acima de R$ 50 mil mensais será suficiente, especialmente considerando a possibilidade de planejamento tributário para reduzir essa incidência”, afirma.

E quanto à reforma tributária?

O tema também é debatido no Congresso Nacional. O deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) afirma que, além das alterações no IR, a reforma tributária deixou lacunas quanto aos recursos destinados aos municípios.

“Havia um acordo com o ministro da Fazenda para que, após a votação da reforma tributária, fosse encaminhado um projeto de lei tratando da questão dos fundos. A informação é que isso virá do Imposto Seletivo. No entanto, quando discutimos e aprovamos a reforma, o Imposto Seletivo não tinha função arrecadatória relevante. É preciso esclarecer como o governo pretende repor e garantir o financiamento desses fundos”, afirma.

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Atualmente, o FPM é composto por 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Conforme a reforma tributária, o IPI sofrerá alterações significativas.

“A questão do IPI ainda é uma grande incógnita. O ano de 2026 será um período de teste para avaliar quanto o IBS e a CBS arrecadarão e se será possível projetar o impacto da redução do IPI sobre os municípios e o FPM”, avalia Cesar Lima.

O especialista acrescenta que ainda é incerto se o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais criado pela reforma tributária garantirá a manutenção dos recursos municipais, uma vez que depende de regulamentação para produzir efeitos concretos.

A partir de 2027, o IPI terá alíquota reduzida a zero para quase todos os produtos, permanecendo apenas para itens que concorram com a Zona Franca de Manaus (ZFM), com o objetivo de preservar sua competitividade.
 

O valor referente à primeira parcela de fevereiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi repassado aos cofres municipais na terça-feira (10). Ao todo, a União vai transferir R$ 13,4 bilhões às prefeituras de todo o país.

No mesmo período do ano passado, os municípios receberam R$ 13 bilhões, o que representa um aumento de aproximadamente 3% neste decêndio.

São Paulo permanece como o estado que recebe o maior volume de recursos, com repasses superiores a R$ 1,6 bilhão. Entre os municípios paulistas, destacam-se Sumaré, Taboão da Serra e São Bernardo do Campo, cada um com cerca de R$ 7,2 milhões, além de outras cidades que também figuram entre as que receberam os maiores valores.

Em Minas Gerais, outro estado com repasse expressivo — também em torno de R$ 1,6 bilhão — as maiores quantias serão destinadas a municípios como Contagem, Divinópolis e Ibirité, que devem receber mais de R$ 7,6 milhões cada.

O especialista em orçamento público Cesar Lima destaca que a tendência de alta no FPM tem sido mantida. Segundo ele, o cenário relacionado à empregabilidade tem contribuído com o resultado. 

“Nós temos um resultado 3% melhor do que o mesmo período no ano passado, o que condiz com a trajetória positiva que o Fundo de Participação dos Municípios vem apresentando desde o início desse ano. É um resultado que vamos acompanhar. Temos uma condição de empregabilidade muito boa que contribui para o crescimento do imposto sobre a renda, que é o principal componente hoje do FPM”, pontua.

FPM: municípios bloqueados 

Até o último dia 6 de fevereiro, cinco municípios estavam impossibilitados de receber recursos do Fundo de Participação dos Municípios. O impedimento pode ocorrer em razão da existência de débitos ou da falta de regularização documental. Confira a lista das cidades: 

• NOVA LIMA (MG)    
• CENTENÁRIO DO SUL (PR)    
• IGUARAÇÚ (PR)    
• PRANCHITA (PR)

Vale destacar que os bloqueios são temporários. Assim que os municípios regularizam as pendências, os repasses do FPM são retomados, garantindo recursos essenciais para áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal. 

O FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é uma das principais fontes de receita das prefeituras brasileiras, especialmente nos municípios de pequeno e médio porte.

Formado por parcelas da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o fundo tem como objetivo reduzir as desigualdades regionais e assegurar recursos mínimos para a manutenção dos serviços públicos essenciais.

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A divisão dos valores é realizada com base em critérios populacionais e técnicos, definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Na prática, os recursos do FPM são utilizados para custear áreas como saúde, educação, assistência social e infraestrutura, além de contribuir para o pagamento de salários e outras despesas administrativas nos municípios.
 

O valor referente à terceira parcela de janeiro de 2026 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é cerca de 12% maior do que o registrado no mesmo período do ano passado. Nesta sexta-feira (30), as prefeituras vão receber R$ 7,3 bilhões em repasses da União. Em 2025, o montante transferido no mesmo decêndio foi de R$ 6,5 bilhões.

No Nordeste, o estado que receberá o maior valor a ser partilhado entre suas cidades é a Bahia, com um total de R$ 586 milhões distribuídos entre municípios como Vitória da Conquista, Lauro de Freitas e Jequié. 

No entanto, o maior volume entre todos os estados ainda será destinado a São Paulo, cujos municípios vão partilhar R$ 902 bilhões. Entre as cidades paulistas que recebem os maiores repasses estão São Bernardo do Campo, Santos e Ribeirão Preto, cada uma com R$ 3,9 milhões.

O especialista em orçamento público Cesar Lima considera este início de ano positivo em relação ao FPM, já que os três decêndios de janeiro registraram avanço em relação ao mesmo mês de 2024. Segundo ele, esse cenário está associado à melhora na empregabilidade, mas ainda é preciso observar algumas mudanças previstas para este ano, como a nova tabela do Imposto de Renda.

“Nós temos uma boa condição de empregabilidade no país e isso contribui muito para o Imposto de Renda, que é o principal componente do FPM. Vamos aguardar também a questão do impacto da mudança de legislação em relação a isenções do Imposto de Renda, verificar como isso vai se comportar nos próximos meses e saber concretamente como vai ficar a situação dos municípios nesse caso”, destaca. 

Municípios bloqueados

Até o último dia 26 de janeiro, cinco municípios constavam na lista do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (SIAFI) e, portanto, estavam impedidos de receber recursos do FPM. As cidades são:

• Campos Sales (CE)
• Ocara (CE)
• Magalhães de Almeida (MA)
• Amarante (PI)
• Petrópolis (RJ)

Esse impedimento pode ser causado por débitos ou falta de documentação. No entanto, o bloqueio não é definitivo: assim que as prefeituras regularizarem a situação, os valores são desbloqueados e repassados aos cofres municipais.

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma das principais fontes de receita das prefeituras brasileiras, especialmente nas cidades de pequeno e médio porte. 

Formado por uma parcela da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o fundo tem como objetivo reduzir desigualdades regionais e garantir recursos mínimos para a manutenção dos serviços públicos essenciais.

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A divisão dos valores é feita com base em critérios populacionais e técnicos definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Na prática, o FPM é usado para custear áreas como saúde, educação, assistência social e infraestrutura, além de contribuir para o pagamento de salários e despesas administrativas nos municípios.
 

A segunda parcela de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será paga nesta terça-feira (20). No entanto, nem todas as prefeituras estão habilitadas a receber os recursos repassados pela União. Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal indicam que, até esta segunda-feira (19), 12 municípios estavam impedidos de receber essa transferência.

A maioria dos entes bloqueados está localizada no Nordeste do país, que concentra oito cidades nessa condição. Entre elas estão Gavião (BA), Campos Sales (CE) e Magalhães de Almeida (MA).

Confira a lista dos municípios bloqueados:

1. Gavião – BA
2. Campos Sales – CE
3. Ocara – CE
4. Itapirapuã – GO
5. Magalhães de Almeida – MA
6. Aveiro – PA
7. Prainha – PA
8. Campina Grande – PB
9. Monteiro – PB
10. Amarante – PI
11. Petrópolis – RJ
12. Japaratuba – SE

Vale destacar que os bloqueios são temporários. Assim que os municípios regularizam as pendências, os repasses do FPM são retomados, assegurando recursos essenciais para áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.

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O especialista em orçamento público Cesar Lima orienta os gestores locais a regularizarem a situação o quanto antes, a fim de garantir o recebimento desses recursos.

“Os municípios bloqueados neste segundo decêndio devem procurar imediatamente identificar o motivo do bloqueio, seja por algum débito previdenciário, pela não entrega de relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal ou, ainda, por inadimplência em empréstimos com garantia da União”, recomenda.

FPM: motivos dos bloqueios

De acordo com o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por diferentes razões, como a ausência de pagamento da contribuição ao Pasep, dívidas com o INSS, débitos inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou falta de prestação de contas no SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde).

O SIAFI, sistema que consolida informações orçamentárias e financeiras da União, registra essas pendências e impede o recebimento de qualquer transferência financeira até que o município regularize sua situação.

FPM: segundo decêndio de janeiro

Ao todo, os municípios vão partilhar R$ 2,6 bilhões neste segundo decêndio. No mesmo período do ano passado, o repasse foi de aproximadamente R$ 2 bilhões. 
Neste ciclo, os municípios do estado de São Paulo receberão cerca de R$ 324 milhões. Na outra ponta, os municípios de Roraima receberão o menor montante, que soma R$ 1,9 milhão.

Os municípios brasileiros vão receber a segunda parcela de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nesta terça-feira (20). O montante a ser partilhado chega a R$ 2,6 bilhões, valor superior ao registrado no mesmo período do ano passado, quando o repasse foi de aproximadamente R$ 2 bilhões.

Neste decêndio, os municípios do estado de São Paulo receberão cerca de R$ 324 milhões, o maior volume entre as unidades da federação. Entre as cidades paulistas beneficiadas estão São João da Boa Vista e Salto.

Na outra ponta, os municípios de Roraima partilham o menor montante, que soma R$ 1,9 milhão. Entre as cidades do estado que recebem os maiores valores estão Alto Alegre e Cantá, com cerca de R$ 159 mil cada.

O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que, por se tratar de um repasse de meio de mês, é normal que o valor seja menor em relação aos demais decêndios. Porém, ele considera um avanço, já que o resultado superou o do ano passado. Ainda segundo Lima, existe um limite no valor que cada município pode receber do FPM. Esse teto é calculado por um coeficiente percentual que varia de acordo com vários aspectos.

“O limite é aquele coeficiente dado por vários fatores, entre renda per capita, IDH, entre outros. Para alguns municípios, o FPM é praticamente a única receita que o município tem, tirando algumas outras coisas pequenas, como o IPTU. Devido ao seu baixo dinamismo econômico, ele necessita, sobrevive praticamente de FPM”, destaca. 

FPM: municípios bloqueados

Embora os recursos do FPM sejam destinados a todos os municípios brasileiros, alguns entes encontram-se bloqueados para o recebimento da verba, conforme lista do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Até o dia 16 de janeiro, constavam na relação as seguintes cidades:

1. São Sebastião (AL)
2. Gavião (BA)
3. Aracoiaba (CE)
4. Campos Sales (CE)
5. Morada Nova (CE)
6. Ocara (CE)
7. Itapirapuã (GO)
8. Magalhães de Almeida (MA)
9. Aveiro (PA)
10. Prainha (PA)
11. Campina Grande (PB)
12. Monteiro (PB)
13. Amarante (PI)
14. Campo Maior (PI)
15. Petrópolis (RJ)
16. Japaratuba (SE)

Valor acumulado em 2025

Em todo o ano de 2025, as prefeituras receberam mais de R$ 196 bilhões em recursos do FPM. O valor representa um crescimento de 14,6% em comparação com 2024, quando o montante total foi de aproximadamente R$ 171 bilhões.

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Considerando os três decêndios de cada mês, dezembro de 2025 registrou o maior volume de repasses, com R$ 25,38 bilhões destinados aos municípios. Já outubro apresentou o menor valor do ano, com cerca de R$ 11,55 bilhões.

O FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é um repasse previsto na Constituição Federal. Os recursos que compõem o fundo correspondem a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor destinado a cada município varia conforme o número de habitantes e é atualizado anualmente com base nos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 

Entre janeiro e dezembro de 2025, os municípios brasileiros partilharam mais de R$ 196 bilhões referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor representa um crescimento de 14,6% em relação a 2024, quando o montante total foi de aproximadamente R$ 171 bilhões.

Considerando os três decêndios de cada mês, dezembro registrou a maior quantia destinada às prefeituras. No último mês de 2025, os cofres municipais receberam R$ 25,38 bilhões. Já outubro apresentou o menor volume de repasses, com cerca de R$ 11,55 bilhões.

O especialista em orçamento público Cesar Lima avalia que a tendência de crescimento do FPM observada em 2025 pode se manter ao longo de 2026. No entanto, ele recomenda cautela por parte dos gestores municipais, uma vez que algumas prefeituras ainda acumulam dívidas de exercícios anteriores.

“Vários municípios enfrentam dificuldades até mesmo para o pagamento da folha salarial de seus funcionários, e esse recurso pode ajudar a atravessar esse momento. Esperamos que 2026 seja um ano positivo para o FPM, assim como foi 2025. Os municípios devem priorizar o uso desses recursos nas despesas mais urgentes, especialmente no pagamento da folha salarial”, afirma.

FPM: valores já repassados em janeiro de 2026

Em 2026, os municípios já receberam o primeiro repasse do FPM, efetuado nesta sexta-feira (9). Neste decêndio, foram partilhados cerca de R$ 6 bilhões, valor 7% superior ao transferido no mesmo período de 2025.

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Os estados de São Paulo e Minas Gerais continuam concentrando os maiores volumes de recursos, com R$ 748 milhões e R$ 744 milhões, respectivamente. A verba será distribuída entre municípios como Araçatuba, Bauru e Carapicuíba, em São Paulo, e Barbacena, Divinópolis e Governador Valadares, em Minas Gerais.

Calendário do FPM

Os repasses do FPM ocorrem, normalmente, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Quando a data coincide com fins de semana ou feriados, a transferência é antecipada para o primeiro dia útil anterior.

O valor recebido por cada município varia conforme o número de habitantes e é atualizado anualmente com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Previsto na Constituição Federal, o FPM corresponde a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
 

A primeira parcela de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi repassada às prefeituras na sexta-feira (9). Ao todo, os municípios partilham cerca de R$ 6 bilhões, valor aproximadamente 7% maior do que o transferido no mesmo decêndio de 2025.

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, reforça que, apesar do avanço e das boas perspectivas para 2026, é fundamental que os gestores municipais ajam com cautela e apliquem os recursos de forma eficiente. Segundo ele, muitos municípios ainda enfrentam um cenário de endividamento, com dificuldades para manter a folha de pagamento e as despesas com fornecedores em dia.

“Esses valores se referem a uma arrecadação realizada nos últimos dez dias de 2025. Eles chegam em um bom momento, já que vários municípios enfrentam dificuldades até mesmo para o pagamento da folha salarial dos seus funcionários, e esse recurso pode ajudar a atravessar esse período”, destaca.

“Além de poder ser utilizado para o pagamento da folha salarial, o FPM também pode servir para quitar dívidas que, eventualmente, não foram pagas em 2025 e ficaram para 2026. Como há um resultado melhor do que o registrado em janeiro do ano passado, isso pode trazer algum alívio e permitir um certo ajuste das contas dos municípios com seus fornecedores”, complementa Lima.

Um levantamento divulgado no fim do ano passado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), aponta que 1.202 prefeituras (28,8%) enfrentam atrasos no pagamento de fornecedores. O estudo também indica que a escassez de recursos tem reflexos adicionais nas contas públicas. Segundo a CNM, 1.293 prefeituras (31%) empurraram despesas de 2025 para 2026 sem a devida previsão orçamentária, configurando os chamados restos a pagar. 

FPM: distribuição regional dos recursos

No Sudeste, os municípios do estado de São Paulo concentram o maior volume de recursos entre todas as regiões do país, com um total de R$ 748 milhões. Entre as cidades beneficiadas estão Jundiaí, Itaquaquecetuba e Guarujá.

Na Região Centro-Oeste, Goiás é o estado com o maior repasse. Os municípios goianos vão dividir cerca de R$ 195 milhões, destinados a cidades como Caldas Novas, Catalão e Itumbiara.

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No Norte do país, o Pará lidera o recebimento, com aproximadamente R$ 172 milhões, que serão distribuídos entre municípios como Paragominas, Redenção e Tucuruí.

Já no Nordeste, a Bahia é o estado que receberá o maior montante, com mais de R$ 486 milhões. Entre as cidades beneficiadas estão Juazeiro, Jequié e Ilhéus.

No Sul, o destaque é o Rio Grande do Sul, cujos municípios vão partilhar mais de R$ 383 milhões. Entre as cidades com maiores repasses, estão Alegrete, Bagé e Bento Gonçalves.

FPM: municípios com repasse bloqueado

Até o último dia 7 de janeiro, apenas o município de Dom Silvério (MG) estava com o repasse do FPM bloqueado, segundo informações do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

De acordo com o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por diversos motivos, como:

• falta de pagamento da contribuição ao Pasep;
• dívidas com o INSS;
• débitos inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• ausência de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Sobre o FPM

Considerado a principal fonte de receita de cerca de 80% dos municípios brasileiros, o FPM é um repasse previsto na Constituição Federal. Os recursos do fundo correspondem a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor recebido por cada município varia conforme o número de habitantes e é atualizado anualmente com base nos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Aumento de valores em 2026

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que 58 municípios terão aumento de arrecadação neste ano em razão da elevação dos coeficientes do FPM, motivada pelo crescimento das faixas populacionais.

As informações constam na Decisão Normativa nº 219/2025, que estabelece os coeficientes do FPM para 2026. Confira a lista:

1. Santo Antônio do Içá (AM);
2. Campo Novo do Parecis (MT);
3. Prado (BA);
4. Rorainópolis (RR);
5. Careiro (AM);
6. Querência (MT);
7. Eusébio (CE);
8. Araquari (SC);
9. Careiro da Várzea (AM);
10. Breves (PA);
11. Cachoeira Grande (MA);
12. Barra Velha (SC);
13. Fonte Boa (AM);
14. Colares (PA);
15. Itaitinga (CE);
16. Camboriú (SC);
17. Japurá (AM);
18. Viçosa (MG);
19. Colatina (ES);
20. Canelinha (SC);
21. Pauini (AM);
22. Mãe do Rio (PA);
23. Piúma (ES);
24. Guaramirim (SC);
25. Mazagão (AP);
26. Moju (PA);
27. Hidrolândia (GO);
28. Maravilha (SC);
29. São Gabriel da Cachoeira (AM);
30. Caetés (PE);
31. Orizona (GO);
32. Balneário Piçarras (SC);
33. Tapauá (AM);
34. Bom Jesus (PI);
35. Esmeraldas (MG);
36. Pinhalzinho (SC);
37. Uarini (AM);
38. Murici dos Portelas (PI);
39. Frutal (MG);
40. Sangão (SC);
41. Oiapoque (AP);
42. Francisco Beltrão (PR);
43. Santa Margarida (MG);
44. Turvo (SC);
45. Caldeirão Grande (BA);
46. Marialva (PR);
47. Teófilo Otoni (MG);
48. Indiaroba (SE);
49. Conceição do Coité (BA);
50. Prudentópolis (PR);
51. Três Lagoas (MS);
52. Capela do Alto (SP);
53. Jussara (BA);
54. Siqueira Campos (PR);
55. Cáceres (MT);
56. Tatuí (SP);
57. Pilão Arcado (BA);
58. Chupinguaia (RO).

FPM: calendário de repasses

Normalmente, os repasses do FPM ocorrem nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Quando a data coincide com fim de semana ou feriado, a transferência é antecipada para o primeiro dia útil anterior.

O estudo A Decisão Normativa 219/2025 e os coeficientes do FPM para 2026, publicado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), aponta que 58 municípios terão aumento de arrecadação no próximo ano em razão da elevação de seus coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A publicação apresenta os impactos da decisão normativa e realiza um comparativo com os coeficientes vigentes em 2025.

O material também detalha os efeitos do redutor financeiro estabelecido pela Lei Complementar (LC) nº 198/2023 para os municípios que, na ausência da normativa, sofreriam queda brusca de coeficiente.

“A avaliação é particularmente importante aos Municípios, pois é crucial para o planejamento do próximo exercício orçamentário, permitindo que os gestores ajustem metas e aloquem recursos de forma mais eficiente. Como o FPM é a principal receita de dois a cada três Municípios brasileiros, essa capacidade de antecipação se torna um fator determinante para a saúde financeira e a governança local”, diz um trecho do estudo. 

Ganho de coeficientes 

De acordo com o levantamento, 58 municípios – o equivalente a 1,0% do total – registraram ganho de coeficiente do FPM, em decorrência do avanço para faixas populacionais superiores.

Entre os estados, Santa Catarina apresentou o maior número de municípios com crescimento de faixa populacional do FPM, totalizando dez. Em seguida aparecem o Amazonas, com nove, e Bahia e Minas Gerais, empatados em terceiro lugar, com cinco municípios cada.

Confira a lista de municípios que ganharão coeficientes em 2026:

• Santo Antônio do Içá (AM);
• Campo Novo do Parecis (MT);
• Prado (BA);
• Rorainópolis (RR);
• Careiro (AM);
• Querência (MT);
• Eusébio (CE);
• Araquari (SC);
• Careiro da Várzea (AM);
• Breves (PA);
• Cachoeira Grande (MA);
• Barra Velha (SC);
• Fonte Boa (AM);
• Colares (PA);
• Itaitinga (CE);
• Camboriú (SC);
• Japurá (AM);
• Viçosa (MG);
• Colatina (ES);
• Canelinha (SC);
• Pauini (AM);
• Mãe do Rio (PA);
• Piúma (ES);
• Guaramirim (SC);
• Mazagão (AP);
• Moju (PA);
• Hidrolândia (GO);
• Maravilha (SC);
• São Gabriel da Cachoeira (AM);
• Caetés (PE);
• Orizona (GO);
• Balneário Piçarras (SC);
• Tapauá (AM);
• Bom Jesus (PI);
• Esmeraldas (MG);
• Pinhalzinho (SC);
• Uarini (AM);
• Murici dos Portelas (PI);
• Frutal (MG);
• Sangão (SC);
• Oiapoque (AP);
• Francisco Beltrão (PR);
• Santa Margarida (MG);
• Turvo (SC);
• Caldeirão Grande (BA);
• Marialva (PR);
• Teófilo Otoni (MG);
• Indiaroba (SE);
• Conceição do Coité (BA);
• Prudentópolis (PR);
• Três Lagoas (MS);
• Capela do Alto (SP);
• Jussara (BA);
• Siqueira Campos (PR);
• Cáceres (MT);
• Tatuí (SP);
• Pilão Arcado (BA);
• Chupinguaia (RO).

Já 16 cidades registraram perda de coeficientes. Os demais municípios do país, somando 5.469, tiveram manutenção dos seus coeficientes. Confira quais:

• Anamã (AM);
• Francisco Sá (MG);
• Beruri (AM);
• Santa Gertrudes (SP);
• Carauari (AM);
• São Simão (SP);
• Rurópolis (PA);
• Assaí (PR);
• Santana do Araguaia (PA);
• Bocaiúva do Sul (PR);
• Itaipava do Grajaú (MA);
• Moreira Sales (PR);
• Tangará (RN);
• Cotriguaçu (MT);
• Aliança (PE);
• Maurilândia (GO).

O estudo aponta ainda que oito estados não registraram municípios com crescimento de coeficiente do FPM. Em sentido oposto, Amazonas e Paraná lideraram as perdas, com três municípios cada, seguidos por Pará e São Paulo, com dois cada.

Capitais 

No recorte das capitais, os resultados indicam que três cidades serão diretamente afetadas pela nova distribuição: Maceió (AL) e Macapá (AP) terão redução de recursos, enquanto Goiânia (GO) registrará aumento. Para as demais capitais, haverá acréscimo de recursos, em razão do caráter redistributivo do fundo.

LC 198/2023

A LC 198/2023 é considerada uma conquista para a CNM, que liderou a iniciativa com a elaboração do texto da proposição que deu origem à Lei Complementar. 

Conforme a CNM, o intuito era amenizar os impactos provenientes de falhas na execução do Censo Demográfico de 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  

Em nota, a confederação lembrou que os dados populacionais de 2022 indicaram um descompasso de 10 milhões de habitantes no país em comparação às estimativas do IBGE do ano anterior. Além disso, por uma questão orçamentária, não foi feita a contagem populacional no ano de 2015. 

A Lei estabeleceu que, pelos próximos dez exercícios, os municípios com redução de coeficiente além dos definidos previamente à publicação do Censo Demográfico teriam a aplicação de um redutor financeiro. A CNM informou que redutor cresceria progressivamente dez pontos percentuais a cada ano. 

De acordo com a Confederação, para o ano de 2026, os municípios abrangidos pela LC 198/2023 terão redutor do FPM limitado a 30% do valor da quota perdida. Além disso, todos os portes de municípios foram beneficiados de alguma forma e, em média, os entes locais incluídos pela Lei evitarão perdas de R$ 4,7 milhões por ano.