Autor do requerimento, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) enviou a proposta da criação da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e conseguiu a aprovação do grupo. Em entrevista ao Brasil 61, o parlamentar afirmou que esse será um importante instrumento permanente para debater as pautas mais importantes ligadas aos municípios. 

Durante a entrevista, Gomes destacou a importância de analisar pautas econômico-financeiras que afetam os governos municipais e  também articular as políticas públicas para aprimorar tanto a equidade regional, como a coesão nacional.

Confira a entrevista  com o senador Eduardo Gomes (PL-TO)

Brasil 61: Qual a principal motivação para a criação do grupo? 
Senador Eduardo Gomes : Primeiro é a retomada de um instrumento que já funcionou em anos anteriores — pelo menos até 2014, 2016. O Senado Federal tinha à disposição esse instrumento de subcomissão para acompanhar os assuntos municipais. Então a primeira coisa, é focar em pontos como queda de arrecadação, dificuldade dos municípios neste final do ano. E mais do que isso, é um instrumento à disposição da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) que terá à disposição um ambiente para discussão periódica dos assuntos municipais no Brasil, ao invés daqueles movimentos esporádicos, que vêm, muitas vezes, com demandas que não são estudadas pela Casa a tempo.

Brasil 61: Arrecadação do FPM e a redução desse repasse aos municípios. Esse assunto estará entre as prioridades da subcomissão? 
Senador Eduardo Gomes: Sem dúvida, porque nesse caso específico, a tecnologia, a transparência, a forma dos órgãos de controle dos entes federativos: estados, União e municípios, permitem que a gente faça um acompanhamento periódico e não só a questão do episódio da crise geral — que é o que está acontecendo nesse momento. 

Uma subcomissão permanente dá condições para que os municípios tenham as informações  — e as autoridades sem nenhum tipo de conflito de manifestação. Assim poderemos conversar frente a frente com relação à divisão dos recursos.  Afinal de contas, o cidadão brasileiro paga o imposto e sabe que esse imposto é dividido, entre outras coisas, para estados, municípios e União. O que a gente vai permitir à população brasileira é o acompanhamento desse desenrolar nos gastos com saúde, educação, infraestrutura, serviços. 

Brasil 61: Que pautas tramitam hoje no Congresso para ajudar os municípios nas questões do FPM?  
Senador Eduardo Gomes: O Congresso Nacional vem se oferecendo para resolver essa crise de arrecadação e consequência com relação à receita dos municípios. Temos recentemente a PEC 40 que propõe uma solução de trânsito que é o aumento de 2% do FPM, durante 18 meses. Portanto, o Congresso Nacional oferece também alguns instrumentos para que — se não houver ajuste através dos instrumentos de medida provisória, de portaria ou de qualquer outro tipo de encontro de contas — tenha instrumentos legislativos importantes que podem ser analisados, votados e promulgados para defender a questão dos municípios. 

Brasil 61: Como serão discutidas nesta subcomissão as políticas de geração de emprego e renda? 
Senador Eduardo Gomes: É importante que isso ocorra, porque, por vezes, o governo federal, independentemente do presidente, esquerda ou direita, há sempre uma tendência de lançamento de programas federais que nem sempre têm a identidade com determinada região, já que vivemos num país continental. Então também é importante que a Reforma Tributária, que o novo ambiente de distribuição de recursos públicos, venha no momento definitivo de debate para que a gente entenda quais são os pré-requisitos para o lançamento de programas estaduais, federais e municipais. 

Mais um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) tramita no Senado para tentar aumentar — mesmo que temporariamente — os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta do senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentada pela PEC 40/2023 prevê aumento do FPM durante 24 meses. No primeiro ano, os valores teriam acréscimo de 2% no repasse mensal; já no segundo ano, esse aumento cairia para 1%.

O que justifica a proposta, segundo o senador Eduardo Gomes, é a atual situação financeira enfrentada pelos municípios brasileiros. Segundo levantamento da CNM feito em agosto deste ano, 51% das cidades brasileiras estão endividadas. 

“A PEC 40 é uma proposta emergencial dada ao momento de adaptação orçamentária do governo, que acabou recentemente de aprovar através de emenda à Constituição a PEC Emergencial e o arcabouço fiscal. Nesse esforço que o Congresso fez, evidentemente faltou uma atenção maior aos municípios que passam por uma crise de queda de arrecadação, mas principalmente de novas obrigações — como o novo salário mínimo e os pisos setoriais."

Ainda segundo o senador, esse é um debate para o municipalismo e que não visa desregular as relações do pacto federativo, trata-se de um apoio emergencial para cobrir  esse momento de adaptação. 

“Só uma reforma fiscal poderá resolver endividamento dos municípios”, afirma presidente da CNM

Queda do FPM no último trimestre 

A diferença de arrecadação do FPM entre o terceiro trimestre de 2023 e o mesmo período de 2022 foi de R$ 3,84 bilhões. Enquanto no ano passado, neste período, os municípios receberam R$ 30,24 bilhões, este ano o repasse foi de R$ 26,40 bilhões. 

Para o assessor de orçamento Cesar Lima, se for aprovada, essa PEC ajuda, mas não resolve o problema econômico dos municípios.

“Nós temos que colocar os municípios numa rota em que eles melhorem seu planejamento, melhorem a qualidade dos seus gastos — sobretudo com pessoal, que é maior na esfera municipal — e consigam sobreviver com os recursos que têm. É preciso aumentar a melhoria das próprias arrecadações, combate à sonegação. Tudo isso faz parte de medidas perenes e não essas medidas transitórias que estão sendo criadas.” 

Do outro lado, os municípios 

O prefeito de Tambaú (SP) Leonardo Spiga, município com menos de 20 mil habitantes, avalia que não é só o FPM que vem sofrendo queda nos repasses. Segundo ele, nos últimos meses, as contas públicas também foram impactadas pela menor arrecadação de ICMS e Fundeb, o que traz preocupação para os gestores com relação às despesas das prefeituras.

Para o prefeito, se aprovada, a PEC 40/2023 traria um respiro para as contas públicas. “Esse aumento vem socorrer as nossas necessidades. Nós estamos sofrendo muito com essa diminuição de FPM. Eventualmente com essa aprovação dessa PEC, iria atender às nossas necessidades, porque as nossas despesas aumentam e nós não podemos concordar com a diminuição dos repasses.”

A crise financeira enfrentada pelos municípios brasileiros é a principal motivação de mais uma mobilização municipalista que deve acontecer em Brasília nos dias 3 e 4 de outubro. Prefeitos de centenas de cidades brasileiras se reúnem para debater, entre outros pontos, a arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que nos últimos três meses vem sofrendo quedas sucessivas.

Se compararmos o terceiro trimestre de 2023 com o do ano passado, o crédito do FPM, já descontada a fatia do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a queda de arrecadação do FPM foi de R$ 3,84 bilhões. 

Mas pela tabela acima é possível ver que  —  mesmo com o resultado negativo no terceiro trimestre  —  o ano de 2023 ainda tem arrecadação superior aos três primeiros trimestres de 2022. De janeiro a setembro de 2022, o FPM repassado aos municípios somou R$87,46 bilhões. Neste ano, até agora, esse valor chegou a R$102,45. São quase R$15 bilhões a mais arrecadados este ano, se compararmos com o ano passado. 

O consultor econômico e financeiro da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), André Carvalho, explica o que vem causando nos gestores municipais a sensação de que estão arrecadando menos.

“O problema é que o acúmulo das despesas que os municípios vêm sofrendo, muitas delas pautadas pelos indexadores salariais, é que causa essa sensação de que a arrecadação é insuficiente, e de fato é. A receita vem crescendo de maneira bem inferior, ou quase não  —  em relação ao que vem se consolidando em termos de obrigações extraordinárias.” 
 

Desequilíbrio fiscal

Para o consultor, nos últimos dois anos os municípios vêm enfrentando o “estopim” de um desequilíbrio fiscal.

“Se a gente pegar, por exemplo, 2022 e 2023, os municípios experimentaram um aumento da maior categoria de folha salarial — que são os professores —  superior a 50%, enquanto a receita não cresceu, nem perto disso.” 

O consultor André Carvalho ainda acrescenta que “é esse desequilíbrio, entre receita e despesa, que vem acontecendo ano a ano que causa essa sensação de perda de arrecadação. Aliado ao desequilíbrio, o último trimestre com arrecadação baixa, evidencia ainda mais o problema da ‘seca’ de fluxo financeiro.” 

Municípios no limite 

Com a arrecadação menor e os gastos maiores, os problemas de custeio começam a aparecer nos municípios. As folhas de pagamento começam a atrasar, os fornecedores acabam tendo os repasses atrasados — o que dificulta a entrega de mercadorias, como merenda escolar, por exemplo. 

Segundo o prefeito Luiz Gustavo Moraes, da cidade de Palmital no interior Paulista, ainda não houve cortes na folha de pagamento, mas os fornecedores já estão recebendo com atraso. “Antes pagávamos com 30 dias, agora estamos pagando com 40, 50 dias.”

Luiz Gustavo é um dos prefeitos que devem se reunir com representantes da Confederação Nacional do Municípios nos dias 3 e 4 de outubro em Brasília. Entre as pautas previstas para serem debatidas está a aprovação do repasse adicional de 1,5% do FPM para o mês de março, previsto na PEC 25/2022 (em tramitação na Câmara dos Deputados). 

Adicional que, para o prefeito da pequena cidade de apenas 20 mil habitantes, fará toda diferença no orçamento. 

“Fundamental para os municípios estarem com suas despesas sanadas. Você programa sua casa para ter um ritmo, aí vem um fator não programado e aí você tem que mudar no meio do caminho, é isso que está acontecendo” desabafa o gestor, que já confirmou presença em Brasília na mobilização. 
 

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• FPM: Segundo decêndio de setembro tem repasse 27,5% menor que no mesmo período de agosto; confira valores para seu município

Nesta quarta-feira (20), municípios de todo o país devem receber o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao segundo decêndio de setembro. O valor, pago a cada 10 dias pela União, serve para custear despesas básicas como folha de pagamento e débitos com fornecedores. 

O repasse previsto será no valor de R$ 938.383.438,55 —  o que representa 5% a menos do que no mesmo período de 2022 e é 27,5% menor também do que no segundo decêndio de agosto de 2023, quando o FPM repassado foi de R$ 1.292.587.465,56.

Segundo o assessor de orçamento Cesar Lima, os valores dos repasses “de meio de mês” costumam ser mais baixos que os do início e final. Ele ainda explica que a oscilação dos valores é comum e pode ser atribuída à sazonalidade 

“Essa sazonalidade sempre existiu. Ocorre que nesses últimos dois anos  — 2021 e 2022 — , por conta da pandemia o governo fez muitos repasses extras e os municípios, sobretudo os gestores que se elegeram na pandemia, não estavam acostumados com essa sazonalidade.”

Lima ainda chama atenção para outro comparativo. O valor do FPM que será repassado no próximo dia 20 é 47% maior do que o valor repassado no mesmo período de 2018, quando o valor do FPM repassado foi de R$494.073.624,83. 

“Nos últimos cinco anos esse valor praticamente dobrou, e nós não tivemos nesse tempo mais de 100% de inflação —  o que quer dizer que nós temos um ganho real na arrecadação e também no repasse para os municípios.”

Cidades que dependem do repasse

A situação econômica é uma das maiores preocupações dos prefeitos de diversas cidades brasileiras, entre elas, Colina, no interior paulista. O município de apenas 18 mil habitantes tem o FPM como principal fonte de custeio. E com a queda nos repasses, o pagamento das despesas fica prejudicado. Para o prefeito Dieb Taha, trata-se de uma arrecadação fundamental para a manutenção dos municípios. 

“Todos nós prefeitos dependemos das arrecadações e o FPM é uma arrecadação principal. A importância é muito grande pois estamos falando de receita para nós podermos atender toda a demanda da nossa cidade.”

Municípios bloqueados 

De acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi), até o dia 16 de setembro 43 municípios estavam impedidos de receber recursos federais, inclusive o FPM. Esses bloqueios podem acontecer por diversas razões, entre elas a ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com a inscrição da dívida ativa, falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops), entre outras. 

Confira a lista de municípios bloqueados até 16/9

1. ACARÁ - PA     
2. ACOPIARA - CE
3. ALFENAS - MG
4. ANAPURUS - MA
5. ANÍSIO DE ABREU - PI
6. ASSUNÇÃO - PB
7. BRASÍLIA DE MINAS    - MG
8. BRUNÓPOLIS - SC
9. CAATIBA - BA
10. CAÇU - GO
11. CAPÃO DA CANOA - RS
12. CARLOS BARBOSA - RS
13. CARMO DO RIO VERDE - GO
14. CARMÓPOLIS - SE
15. CENTRAL - BA
16. CUIABÁ - MT
17. GOIANORTE - TO
18. GUARANI DE GOIÁS    - GO
19. IGARAPÉ GRANDE - MA
20. IGARASSU - PE
21. ITANAGRA - BA
22. IVORÁ    - RS
23. JOIA - RS
24. LAVRAS DA MANGABEIRA - CE
25. MONTANHAS    - RN
26. MONTES CLAROS - MG
27. NEPOMUCENO - MG
28. NITERÓI - RJ
29. NOVA LIMA - MG
30. PEDRO OSÓRIO - RS
31. PETRÓPOLIS    - RJ
32. PIRPIRITUBA    - PB
33. PORTO ALEGRE - RS
34. PRAIA NORTE - TO
35. RAPOSA - MA
36. SALGADINHO - PB
37. SÃO BORJA - RS
38. SÃO JOÃO DOS PATOS - MA
39. SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO
40. SAPUCAIA DO SUL - RS
41. SATUBINHA - MA
42. SÍTIO DO MATO - BA
43. TOMBOS - MG
     

Mais um depoimento na CPMI do 8 de janeiro e várias audiências públicas são alguns dos eventos que vão acontecer nesta semana no Congresso Nacional. As reuniões públicas serão sobre temas como a reforma tributária, setor de resíduos urbanos na produção de hidrogênio sustentável e as perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Na terça-feira (19), está prevista na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do 8 de Janeiro a oitiva de Osmar Crivelatti, ex-assessor da Presidência da República e atual integrante da equipe do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Também na terça-feira (19), a Comissão de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde da Câmara dos Deputados realiza audiência pública sobre o setor de resíduos urbanos na produção do hidrogênio verde. A reunião acontece atendendo a requerimento dos deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Bacelar (PV-BA), que convidaram ainda vários especialistas sobre o tema para o debate. O objetivo é entender o atual estágio de desenvolvimento dessa tecnologia e sua viabilidade econômica.

Outra audiência pública prevista para esta semana, desta vez na quinta-feira (21), tratará sobre o Marco Regulatório do Saneamento Básico. A reunião é organizada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e foi requerida pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ). Entre os convidados para o debate estão a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, além de outras autoridades e representantes do setor. 

Reforma tributária

Nesta semana, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza duas audiências públicas que irão debater a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, que trata da Reforma da Previdência. A primeira acontece na terça-feira (19), e abordará os impactos da reforma no setor de serviços. Já na quinta-feira (21), outra audiência pública sobre a reforma da previdência vai esclarecer sobre a perspectiva em relação ao preço dos alimentos com a aprovação  da reforma  — e também abordará a desoneração da cesta básica.

Defensor da reforma tributária, o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos - PR)  enfatiza o que é esperado com a aprovação da Reforma da Previdência. “As mudanças que estão sendo propostas contribuem para que o Brasil tenha  —  depois de 50 anos tendo o pior sistema tributário de cobrança de imposto de consumo do mundo  —, um dos 10 mais modernos e tecnológicos sistemas tributários do mundo. As empresas vão se fortalecer aumentando a sua rentabilidade, vai aumentar a empregabilidade, melhorar o salário e vai melhorar o poder de compra das famílias brasileiras com a redução dos custos, dos encargos que são cobrados hoje dos preços dos bens e serviços consumidos pela população”.

Deputados debatem FPM

Na quarta-feira (20), um tema que chama a atenção do movimento municipalista será debatido na Câmara dos Deputados: o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Uma comissão externa acompanha a situação das prefeituras que perderam dinheiro do FPM em razão da redução no número de habitantes —  e também coordena a reunião. O tema será debatido em audiência pública que tem entre os convidados o presidente do IBGE, Marcio Pochmann, e representantes das gestões municipais. O evento atendendo a requerimento dos deputados Sidney Leite (PSD-AM) e Alexandre Guimarães (Republicanos-TO).

Para evitar uma redução brusca do FPM nas cidades que tiverem redução populacional, foi sancionada a Lei Complementar 188/2023, que prevê transição de dez anos para que os municípios se enquadrem em índices de distribuição de recursos do FPM, de acordo com critérios de população e renda. 

O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que a queda no volume de repasses tem prejudicado o planejamento feito pelas cidades. “Essa diminuição no volume de recursos está afetando toda uma programação dos municípios que foi feita no ano passado, numa previsão de arrecadação semelhante aos últimos dois anos, que vinha aí com um crescimento bem expressivo. Claro que o que vai se esperar aí nessa audiência pública é que se encontre aí um aumento no repasse de recursos, o que eu creio não vá resolver o problema dos municípios, que é no que tange a planejamento”, elucida.

Para o assessor econômico da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Kleber Castro, mais do que um debate pontual sobre as regras do FPM, é necessária uma reforma sobre a  distribuição de recursos que acontece por meio do Fundo.

“A gente tem resultados, exemplos concretos, que revelam o quão ruim é o FPM como um mecanismo de distribuição. Tudo isso deriva obviamente das regras do FPM que foram criadas lá na década de 60 —  e é uma regra anacrônica. E hoje a gente chega ao limite de acusar o IBGE. que tem uma grande credibilidade de estar gerando resultados questionáveis na contagem da população porque o resultado final vai ser que algum município vai perder FPM ou não. Fundamentalmente, por isso que a FNP defende uma revisão completa do FPM, uma reforma do FPM”.

Atualmente, o Fundo de Participação dos Municípios corresponde a uma parcela da arrecadação federal que é distribuída entre as cidades conforme a população. O cálculo é feito com base em duas variáveis: a população de cada município e a renda per capita de cada estado. A cada ano, cabe ao Tribunal de Contas da Anual calcular os coeficientes de participação de cada município.

A Câmara dos Deputados aprovou na última semana o projeto de lei complementar que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e Distrito Federal por causa da redução do ICMS sobre combustíveis, vigente de junho a dezembro de 2022. Agora, a proposta será enviada para análise no Senado.

Aprovado como um substitutivo do relator – deputado Zeca Dirceu (PT-PR) – para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, a matéria estabelece transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para repor as perdas de 2023 em relação a 2022. 

O projeto é resultado de um acordo entre União e os estados, e acontece após várias unidades federativas obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194/22. Essa lei considerou combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais — e proibiu alíquotas superiores à padrão do ICMS (17% ou 18%). Esse acordo trata apenas das perdas do Imposto na venda de combustíveis. 

Contas municipais

O coordenador de Relações Institucionais da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Jeconias Rosendo Júnior, estima que os municípios vão ter acesso a cerca de R$ 5 bilhões do montante, sendo R$ 2,7 bilhões decorrentes das transferências da cota de parte do ICMS  —  que os municípios fazem jus a 25% —, e R$ 2,3 bilhões relativos à equalização do Fundo de Participação dos Municípios.(FPM). Ele afirma que os repasses mitigam os impactos das crises nos municípios, mas não resolvem estruturalmente o problema do financiamento das cidades. 

“A gente acredita que é uma medida que tem uma finalidade de socorrer os municípios emergencialmente, mas que ela é insuficiente para resolver a questão de fundo, que é o desequilíbrio no financiamento das cidades, por conta da própria repartição injusta dos recursos públicos entre a União e os estados e municípios”, explicou. 

O texto estabelece também que, ao final de 2023, após verificar todo o exercício, se houver queda real em relação aos repasses do FPM de 2023 em relação a 2022, a União irá transferir a diferença aos municípios. Para o especialista em orçamento público Cesar Lima, a medida ajuda a lidar com a queda sazonal do FPM que vem sendo observada. 

“Isso daí com certeza, vai ser um alívio nas contas. Só que, claro, não resolve o grande problema que entendo eu ser uma sazonalidade agora – que deve retomar níveis mais aceitáveis próximos aos do ano passado nos próximos meses. Mas, com certeza, será um grande alívio na conta dos municípios”, reforçou Lima.

Problemas estruturais

Ainda sobre os desafios financeiros enfrentados pelos municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) defende, além de medidas pontuais como a que está sendo analisada, ações estruturantes que possam resolver a situação. Isso porque, como reforça o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o problema financeiro pelo qual passam as cidades é estrutural. “A crise que os municípios passam é um crise não conjuntural — ou seja, não é a queda do FPM, que agudizou mais ainda agora em julho e agosto, que é importante e portanto estão recuperando essa perda nesse anúncio que fizeram, portanto não é só essa questão — é uma crise eu diria que estrutural, que vem se somando”, elucidou.
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Entre as medidas defendidas pela CNM para a situação está o adicional de 1,5% no FPM em março, previsto na Proposta de Emenda à Constituição  (PEC) 25/2022, o projeto que desonera a folha de pagamento e reduz a alíquota dos Municípios no Regime Geral de Prev Social; a atualização de programas federais defasados, prevista na PEC 14/2023; a ampliação da Reforma da Previdência para os Municípios (PEC 38/2023) e a Reforma Tributária.

A União deve repassar aos municípios, nesta sexta-feira (8), mais de R$ 5,5 bilhões relativos ao Fundo de Participação dos Municípios. Esse valor é composto pelo repasse relativo ao primeiro decêndio de setembro — R$  3.660.262.229,27 — mais a parcela deste ano do repasse extra ao FPM — R$  1.849.673.741,23. Este adicional vem da arrecadação dos impostos sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI).

Se considerarmos apenas o repasse dos primeiros dez dias de setembro, o valor é 40% menor do que o repassado no mesmo período do mês passado, quando o FPM somou R$ 5.663.235.940,25. Na comparação com o mesmo período de 2022, a queda foi de 28%. Uma preocupação para os municípios, que têm como principal função custear despesas como a folha de pagamento, gastos com Previdência e melhorias em geral para a população. 

O assessor de orçamento Cesar Lima analisa essa redução da arrecadação como preocupante para muitos municípios. 

“Nós temos uma queda bem significativa, apesar de ainda existir uma sazonalidade por conta do arrocho dos juros em relação ao consumo. As previsões que se tinha quando os municípios fizeram suas leis orçamentárias, no final do ano passado, era que se mantivesse a arrecadação do ano anterior e isso não se configurou.”

Nélio Aguiar, prefeito de Santarém, no Pará, lembra que no final de agosto diversos municípios pararam suas atividades para chamar atenção do governo federal sobre a situação financeira de mais da metade das cidades brasileiras. 

“Nós saímos do azul e o primeiro semestre deste ano não foi bom. Nós tivemos um impacto e mais de 50% dos municípios estão no vermelho.  Não estão conseguindo fechar suas contas, com pagamento de pessoal e, principalmente, com pagamento de fornecedores.” 

Repasse extra

O valor adicional — incluído pela Emenda Constitucional 112/2021 — será pago junto com o montante do primeiro decêndio de setembro. O assessor de orçamento Cesar Lima detalha o pagamento da parcela. 

“Essa parcela corresponde ao total arrecadado entre setembro de 2022 e agosto de 2023 e 0,25% desse total deve ser dividido no mesmo coeficiente que os municípios já recebem do FPM.”

A estimativa da CNM é que o adicional deve representar R$ 6,5 bilhões anuais para os cofres municipais a partir de 2025. Valor que vem em boa hora para os municípios, já que tradicionalmente, o desempenho da arrecadação entre junho e outubro é bastante inferior ao primeiro semestre, por conta da  restituição do Imposto de Renda. Luiz Gustavo Mendes, prefeito da cidade Palmital, no interior Paulista, comemora. 

“Vai ajudar bastante porque está num período bem escasso de recursos para as prefeituras e vai acabar desafogando um pouco a questão financeira. A gente sabe o quanto representa isso para nós.” 

O repasse está sendo feito em três etapas: 

• 0,25% pago em setembro de 2022
• 0,25%  a ser pago em setembro de 2023
• 0,50% em 2024
• 1% em setembro de 2025

Conquista 

A luta pelo adicional nos repasses do FPM começou em 2017, inicialmente como uma demanda dos prefeitos de cidades do Nordeste. O pedido era motivado pela crise financeira que as cidades enfrentavam e a queda nos repasses do Fundo. A CMN liderou o pedido e, em outubro de 2021 a Emenda Constitucional foi promulgada. 

Municípios bloqueados 

De acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi), até o dia 6 de agosto 21 municípios estavam impedidos de receber recursos federais, inclusive o FPM. Esses bloqueios podem acontecer pelos seguintes motivos, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM):

• Ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).  

Confira a lista de municípios bloqueados: 

1. ANGÉLICA - MS
2. BRASÍLIA DE MINAS    - MG
3. BRUNÓPOLIS - SC
4. BURITINÓPOLIS - GO
5. CAÇU - GO
6. CALDAZINHA    - GO
7. CARLOS BARBOSA - RS
8. CARMO DO RIO VERDE - GO
9. CODÓ - MA
10. DOIS RIACHOS - AL
11. FAZENDA NOVA - GO
12. HERVAL D'OESTE - SC
13. ITIRUÇU - BA
14. LAJEADO DO BUGRE - RS
15. MIRAÍMA - CE
16. NIQUELÂNDIA - GO
17. NITERÓI - RJ
18. PACATUBA - SE
19. PRAIA NORTE - TO
20. SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO
21. TRÊS DE MAIO - RS
     

Milhares de prefeitos cumpriram a promessa de fechar as portas das prefeituras na última quarta-feira (30), em protesto contra a forma que o governo distribui os recursos que arrecada do cidadão através de impostos. A principal causa da paralisação, programada para durar apenas um dia, diz respeito à queda dos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao atraso das emendas parlamentares. Além disso, a maioria dos gestores municipais reclama que o governo e o Congresso Nacional criam despesas obrigatórias e não geram maneiras de as prefeituras cumprirem com os pagamentos destas despesas.

A paralisação foi programada para acontecer apenas em um dia, como forma de alertar as autoridades para a situação dos municípios, mas as lideranças municipalistas planejam outras formas de protestar, caso as reivindicações não sejam atendidas. 

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o movimento saiu do Nordeste, onde havia começado na semana passada e atingiu milhares de cidades, chegando a 16 estados do país. 

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Pela manhã, a CNM divulgou manifesto público, repetindo o alerta de que “os municípios brasileiros vivem uma crise estrutural”. O documento, assinado pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, relembra informações divulgadas recentemente, em primeira mão, pelo portal de notícias Brasil 61: subiu de 7% para 51% o número de prefeituras endividadas, operando no vermelho e correndo o risco de os prefeitos serem enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF) por estarem gastando mais do que arrecadam. Ou seja, o assunto não é novidade, para quem acompanha o cotidiano da política no país. 

Além de traçar um histórico das ações em que os prefeitos vêm alertando o governo para a crise que enfrentam, o documento da CNM aponta soluções que poderiam amenizar a situação (veja detalhes, ao longo desta reportagem).

Crise atinge municípios pequenos

O cenário que levou as prefeituras de pelo menos 16 estados a promoverem a paralisação é o mesmo enfrentado por prefeituras como a de Cristais (MG), cujo prefeito, Djalma Carvalho (DEM), demitiu 10% dos servidores de todos os setores da Administração municipal. O problema é mais grave, quando se trata de cidades pequenas, onde a arrecadação de ICMS é baixa e que não dispõem de alternativas para movimentar a economia local, fazendo com que o município seja considerado "pobre", em comparação a outros.

Na Bahia, um dos estados onde o movimento se iniciou, o prefeito de Irecê, Elmo Vaz, do PSB, declarou à reportagem que a UPB (União das Prefeituras da Bahia) repassou dados de que mais de 50 % das prefeituras paralisaram as atividades. “Em Irecê,  a prefeitura só está atendendo emergências de saúde, além dos serviços de limpeza urbana, coleta de lixo e o setor de tesouraria, que não podem paralisar”, informou.

No Ceará, outro estado  que  como a  Bahia e Paraíba, foi um dos precursores do protesto  —  o radialista Humberto Elery, da Rádio Brisa FM Rede Conexão Regional, informou por telefone que no município de Tianguá (CE) apenas os serviços considerados "essenciais" foram mantidos: "A prefeitura local decretou ponto facultativo em todos os órgãos da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo". Segundo o profissional de comunicação, a maioria dos municípios da região seguiram o mesmo caminho. 

Conforme o Brasil 61 relatou na edição de segunda-feira passada, dezenas de municípios de Santa Catarina aderiram ao movimento e cruzaram os braços em protesto. Segundo a Fecam (Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina), entidade que lidera 21 associações de municípios do estado, representando os 295 municípios catarinenses, a maioria das prefeituras do estado fecharam as portas. A atitude  foi aplaudida pela Famurs (Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul). A entidade gaúcha não aderiu ao protesto, mas apoia incondicionalmente o movimento.  

Apoiaram, mas não aderiram

Muitos prefeitos manifestaram apoio ao protesto, mas ainda não aderiram à paralisação, como protesto. É o caso de Igarapava (SP), onde o prefeito José Ricardo, do MDB, atual presidente do Comam (Consórcio dos Municípios da Alta Mogiana), afirmou que a prefeitura não entrou em greve, mas ressaltou que apoia o movimento. 

“Não paramos porque estamos com uma gestão fiscal quase excelente e conseguimos manter as contas”, explicou. “Muito embora nos desagrade bastante as reduções dos repasses do governo federal, prejudicando nosso planejamento e a continuidade de projetos”.

Da mesma forma, o prefeito de Viradouro (SP), Cal Ribeiro, do PTB, disse que a prefeitura não fechou as portas na quarta-feira porque ainda tinha demandas urgentes para serem resolvidas. Viradouro é cidade ligada ao Codevar (Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Rio Grande), entidade que envolve vários municípios que, segundo Ribeiro, estão apoiando o movimento dos prefeitos “principalmente por causa da queda nos repasses de recursos e dos saldos devedores que a União teria com as prefeituras locais desde 2017.

“Isso afeta muito a economia dos municípios e também a gestão, a administração pública das prefeituras, que nesse momento de escassez de recursos, de crise, causa um dano muito grane”, justificou.

O prefeito de Taquaral (SP), Paulinho Cardoso, do MDB, afirmou que na região de seu município os prefeitos ainda não decidiram se vão parar. “A gente está conversando, porque está tudo muito difícil por causa da queda do FPM, do ICMS e o repasse das emendas parlamentares em atraso. Está ficando cada dia mais difícil governar.

Choradeira geral

Mesmo entre prefeitos que ainda planejam ações para protestar contra a situação, a choradeira é geral. E as reclamações  ocorrem  também por parte de prefeitos de Goiás. O prefeito de Planaltina de Goiás (GO), Delegado Cristiomário, do PSL, disse que está ouvindo os comandos das entidades regionais e nacionais que atuam na defesa da causa municipalista, antes de decidir fechar as portas da prefeitura. Além da queda do FPM, Cristiomário acrescentou que a criação de obrigações para que os municípios cumpram, sem a criação de condições para o cumprimento,são as principais causas dos problemas.

“Estamos passando sérias dificuldades financeiras decorrentes principalmente da redução no FPM e também dos aumentos das despesas decorrentes de algumas propostas vindo do próprio governo federal, como piso de enfermagem, piso de professores e hoje nós precisamos de muita ajuda. As prefeituras de Goiás também devem estar junto nesse mês de setembro, fazendo algum tipo de ação”, afirmou.

CNM aponta soluções

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou manifesto nesta quarta-feira (30), assinado pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski. O documento relembra que “os municípios vivem uma crise estrutural”. Os detalhes da crise detalhada por Ziulkoski foram destacados em recente entrevista concedida por ele exclusivamente ao Brasil 61, onde o representante da CNM declarou que só uma reforma fiscal, alterando a forma de distribuição dos impostos recolhidos pela União Federal, poderia evitar a falência da maioria dos municípios brasileiros. 

No Manifesto de quarta-feira (30), a Confederação demonstra o cenário que levou prefeituras de 16 estados a promoverem os protestos desta quarta-feira. Ziulkoski alerta que “não há condições de governabilidade”, e reforça as pautas que poderiam amenizar a atual crise financeira.

Ao final do documento divulgado pela entidade, Paulo Ziulkoski aponta soluções que, na visão da diretoria da CNM, não resolveriam definitivamente o problema mas “com certeza” podem amenizar a situação: “A aprovação da proposta que aumenta o FPM em 1,5% (PEC 25/2022); a redução da alíquota patronal do INSS para 8%; a recomposição do ICMS (PLP 94/2023); a atualização dos programas federais defasados (PEC 14/2023) e a ampliação da Reforma da Previdência para os Municípios (PEC 38/2023)”. 

Outro lado: posição do governo

A Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do Palácio do Planalto informou, através de sua assessoria de Imprensa, que faria uma reunião ainda na quarta-feira (30) com os representantes de entidades municipalistas e o deputado Zeca Dirceu, líder do PT na Câmara e relator do projeto de lei que visa repassar R$ 27 bilhões para estados e municípios, com objetivo de compensar perdas de receitas com o ICMS. 

Até o fechamento desta reportagem, os resultados desta reunião ainda não haviam sido divulgados pelo governo ou pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados.

“Cabe destacar que o governo do presidente Lula é um governo municipalista, que sempre atuou pelo fortalecimento e desenvolvimento dos municípios. Prova disso é que, nestes primeiros oito meses, atendeu diversas demandas que estavam represadas nos últimos anos, como o reajuste nas transferências para a merenda escolar, a elevação nos repasses para o Sistema Único de Saúde e a oferta de recursos para investimento em diversos equipamentos sociais, contemplados no PAC”, conclui a Nota.

As assessorias de imprensa do Ministério da Fazenda e do Ministério das Cidades não responderam os telefonemas e e-mails encaminhados pela reportagem. 

Federações e associações de municípios do Nordeste confirmaram a paralisação de várias prefeituras marcada para quarta-feira (30), em protesto à forma de distribuição dos impostos arrecadados pelo governo federal. De acordo com líderes do movimento ouvidos pela reportagem do Brasil 61, a “greve” ganhou apoio de prefeitos de outras regiões além do Nordeste. Estados como Santa Catarina já aderiram ao movimento. Outros, como o Rio Grande do Sul, por enquanto apenas apoiam.

Os gestores municipais prometem fechar as portas das prefeituras em protesto contra o que chamam de “injustiça fiscal”, que seria a má distribuição do dinheiro arrecadado dos cidadãos. O movimento anuncia que prefeituras vão decretar ponto facultativo “com objetivo de sensibilizar o governo federal e o Congresso Nacional e a sociedade como um todo para a grave situação financeira enfrentada pelos municípios, que é onde o cidadão sofre com a falta de saúde, educação, saneamento básico e obras de infraestrutura”. 

Segundo prefeitos ouvidos pela reportagem, a maior parte dos recursos fica com o governo federal, enquanto uma pequena quantia é repassada às prefeituras através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A principal reivindicação é o reajuste do FPM para 1,5%. Eles também reclamam do atraso do pagamento de emendas parlamentares por parte do governo federal.

Início na Bahia

O movimento iniciou-se na Bahia, estado governado há 16 anos pelo Partido dos Trabalhadores, e se espalhou por outros estados do Nordeste, região que praticamente garantiu a vitória do atual presidente, Luís Inácio Lula da Silva (PT), sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Até terça-feira (29), o único estado nordestino que ainda não havia aderido ao movimento era Sergipe.

Conforme relatou o prefeito de Barro Alto (BA), Orlando Amorim (PL), atual presidente da Unipi (Associação dos Municípios da Microrregião de Irecê), centenas de prefeituras deixarão de realizar os serviços dos municípios, em razão da queda dos valores do Fundo de Participação dos Municípios. “Os municípios pequenos não têm recursos para manter a sua folha de pagamento, pagar a Previdência, principalmente, e para manter os serviços essenciais, como iluminação pública, serviços da saúde. Enfim, todos aqueles que dependem do trabalho e do serviço público”, justificou.

“Há uma movimentação a nível de Brasil, vários estados já estão se mobilizando”, declarou Amorim, acrescentando que os prefeitos esperam “que o governo federal também se sensibilize, além dos deputados federais e senadores, em busca de encontrar uma solução para o problema”. 

Santa Catarina adere

Já a prefeita de Vargem (SC), Milena Lopes (PL), presidente da Fecam (Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina), informou que muitos prefeitos do estado já aderiram ao movimento. Ela acredita que a insatisfação é grande, por causa das dificuldades crescentes que os gestores enfrentam atualmente. 

A Fecam engloba 21 associações de municípios do estado, representando os 295 municípios catarinenses. A  entidade já havia programado uma assembleia para a quarta-feira (30), que coincidiu com a data da paralisação. 

Milena Lopes  reclamou que o governo cria obrigações para os municípios e depois não cria as condições orçamentárias para que estas responsabilidades possam ser cumpridas. “A orientação que estamos dando [para o dia 30] é para que as associações de prefeitos de Santa Catarina ligadas à Fecam aproveitem essa data e se mobilizem”, declarou.

Segundo Milena Lopes, o ideal é que os prefeitos entrem em contato com os parlamentares de suas regiões e mobilizem os servidores municipais para a importância do que está acontecendo: “O governo precisa compreender que é nas cidades que o cidadão bate à nossa porta, é nas cidades que as coisas acontecem. Então é necessário que os tributos onde nós produzimos a riqueza voltem para os nossos municípios e nós possamos devolver aos nossos cidadãos os serviços necessários”, afirmou.

Rio Grande do Sul apoia

Já no estado gaúcho, a entidade que congrega as associações regionais de prefeituras é a Famurs (Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul). Presidida pelo prefeito Luciano Orsi (PDT), de Campo Bom (RS) a entidade ainda não aderiu ao protesto, mas apoia incondicionalmente o movimento de prefeitos.  

“Estamos num momento em que houve uma redução expressiva em vários repasses, especialmente o FPM, além de repasses estaduais”, observou. “Isso de uma certa forma aliado ao aumento de despesas, principalmente de pisos salariais justos, mas que acabam trazendo uma dificuldade financeira para os municípios”, lembrou o gestor.

“Então [a greve de prefeitos] é um apelo para que o governo federal repasse mais recursos para os municípios. É justa a manifestação, a gente concorda, mas claro foi nascido de um grupo de associações desses estados, então a gente apoia e estamos trabalhando aqui também a nossa pauta, mas não temos nenhum indicativo nesse sentido [de aderir à paralisação] por enquanto”, esclareceu.

Posicionamento da CNM

O protesto dos prefeitos baianos começou nos primeiros dias de agosto e espalhou-se rapidamente para Pernambuco e Ceará, de onde ganhou corpo e nesta semana recebeu apoio de associações de municípios de várias regiões do país, além da própria CNM (Confederação Nacional de Municípios). 

De acordo com a assessoria de comunicação da CNM, a proposta da entidade era fazer algo maior em setembro. No entanto, informações colhidas pelo portal de notícias Brasil 61, que vem acompanhando o movimento desde o início, revelam que o protesto começou de forma espontânea antes do apoio da CNM. Não restou outra alternativa à entidade nacional, senão a de apoiar todos os estados que resolveram aderir, enviando pessoal e estudos técnicos às federações estaduais e associações regionais, principalmente aos estados nordestinos que encabeçaram o movimento, com dados e estatísticas da situação precária de cada município por Estado. 

Recente levantamento da CNM revelou que, de 2022 para 2023, subiu de 7% para 51% o percentual de prefeituras que operam no vermelho. “Os gestores municipais correm o risco de tornarem-se ‘ficha suja’, com seus municípios enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal por gastarem mais do que arrecadam”, alertou o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, em entrevista exclusiva ao Brasil 61.

Governo federal silencia

Os prefeitos nordestinos vêm anunciando, desde a semana passada, a paralisação desta quarta-feira. Mesmo diante da ameaça de o movimento se espalhar pelo Brasil em poucos dias, considerando que iniciou ainda neste mês de agosto e já envolve entidades de prefeitos de outras regiões do país, o governo federal ainda não se pronunciou oficialmente sobre o assunto. 

Até o final da tarde de terça-feira (29), nenhuma “nota pública” ou manifesto havia sido postado nos sites oficiais da Presidência da República.

Procuradas por telefone, as assessorias de Imprensa do Ministérios das Cidades e da Secretaria de Relações Institucionais do Palácio do Planalto pediram que a reportagem enviasse a demanda por e-mail – o que foi atendido imediatamente. Embora empenhadas em atender a demanda do portal Brasil 61, até o fechamento desta matéria as assessorias ainda não tinham um posicionamento sobre o assunto.

Nordeste, foco do protesto, deu vitória a Lula

O povo brasileiro soube, através da Imprensa, que a região Nordeste garantiu a vitória de Lula (PT) sobre Jair Bolsonaro (PL), nas eleições do ano passado. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Lula foi majoritariamente o mais votado, por exemplo, na Bahia. Dos atuais 39.283.021 eleitores nordestinos, um total de 10.531.439 estão localizados naquele estado —  o mais populoso da região.

Governada há 16 anos pelo Partido dos Trabalhadores, de acordo com as urnas eletrônicas do TSE a Bahia deu 72% dos votos válidos ao atual presidente da República. Foi o segundo melhor desempenho de Lula em todo o país, totalizando 6.097.815 dos votos válidos  —  atrás apenas do Piauí, onde obteve 76,84%. Ele venceu em 415, dos 417 municípios baianos. 

Foi na Bahia que iniciou o atual movimento de prefeitos que promete dor de cabeça a Lula, fechando as portas de prefeituras nesta quarta-feira (30), em protesto contra a distribuição de impostos que o governo federal repassa aos municípios. A principal reclamação são os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), considerado baixo pelos gestores municipais, além do atraso no pagamento das emendas parlamentares.  
 

Na próxima quarta-feira (30) o governo deposita mais de R$ 2,9 bilhões nas contas das prefeituras de todo o país. Os recursos são do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) —  o dinheiro é distribuído a cada dez dias. O repasse serve para custear despesas como a folha de pagamento, gastos com Previdência e melhorias em geral para a população.

Segundo o assessor de Orçamento César Lima, o valor que será repassado no próximo dia 30 será 8% maior do que o do mesmo período do ano passado, quando a União pagou pouco mais de R$ 2,7 bi aos municípios. Quando comparado com o terceiro decêndio do mês passado, houve queda de 17% nos repasses. Passando de R$ 3,6 bilhões para R$ 2,9 bi.

“Há uma sazonalidade com relação à arrecadação, mas estamos numa curva ascendente. É um período difícil, nós tivemos um período de arrocho com relação a juros, o que prejudicou a aquisição de bens de maior valor agregado, mas estamos numa curva ascendente em relação à recuperação desses repasses.”

Para que serve o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a maneira como a União repassa verbas para os municípios. O cálculo do percentual pago a cada cidade, entre outros fatores, é determinado principalmente pela proporção do número de habitantes estimado anualmente pelo IBGE.

O FPM visa promover o equilíbrio socioeconômico entre todas as unidades federativas do país.

Benefício para as cidades 

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o FPM é a principal fonte de custeio das cidades de pequeno porte, ou seja, as que têm até 50 mil habitantes. 

O prefeito de Palmital, no interior paulista, Luiz Gustavo Moraes, destaca a importância do Fundo para a cidade.

“Para nós é muito importante, pois é uma fonte de arrecadação que vem para o município e que nos ajuda tanto nas políticas públicas, como educação e saúde — que são as pautas prioritárias —, como também nas outras demandas do municípios. Com certeza,  é um recurso do governo federal que é necessário e fundamental para o bom andamento de um município.”
Palmital tem 23 mil habitantes, e nesta última parcela de agosto do FPM vai receber R$ 487.831,66. 

Municípios bloqueados 

De acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi) até o dia 25 de agosto, 38 municípios estavam impedidos de receber recursos federais, inclusive o FPM. Esses bloqueios podem acontecer pelos seguintes motivos, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM):

• Ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Confira a lista de municípios bloqueados:

1. ÁGUA COMPRIDA - MG
2. ANGÉLICA - MS
3. ARAGUACEMA - TO
4. AVELINÓPOLIS - GO
5. BOM JESUS DE GOIÁS - GO
6. BRASÍLIA DE MINAS - MG
7. BRUNÓPOLIS - SC
8. BURITINÓPOLIS - GO
9. CALDAZINHA - GO
10. CAMPINÁPOLIS - MT
11. CARLOS BARBOSA - RS
12. CARMO DO RIO VERDE - GO
13. CASEARA - TO
14. CENTRAL - BA
15. CIDELÂNDIA - MA
16. CODÓ - MA
17. CRIXÁS DO TOCANTINS - TO
18. DIAMANTINO - MT
19. DOIS RIACHOS - AL
20. DURANDE - MG
21. FAZENDA NOVA - GO
22. GAMELEIRA DE GOIÁS - GO
23. ITIRUÇU - BA
24. LAGOA DA PRATA - MG
25. LAJEADO DO BUGRE - RS
26. MIRACEMA - RJ
27. MIRAIMA - CE
28. MUNDO NOVO - MS
29. NIQUELÂNDIA - GO
30. NITERÓI - RJ
31. PACATUBA - SE
32. PORTO NACIONAL - TO
33. RORAINÓPOLIS - RR
34. SANTA LUZIA - MG
35. SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO
36. SEROPÉDICA - RJ
37. TRÊS DE MAIO - RS
38. VÁRZEA ALEGRE - CE