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TERMO DE USO E PARCERIA

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a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

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Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

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a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

FPM

08/04/2021 00:00h

O valor, com o salto projetado de um período para outro, é de R$ 3,7 bilhões e deve ser creditado na próxima sexta-feira (9)

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Novos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) serão creditados nesta sexta-feira (9). Assim como no decêndio anterior, a previsão é de que haja um aumento substancial dos recursos. A projeção é de um salto de R$ 1,4 bilhão, de um período para o outro. O total a ser repassado no primeiro decêndio deste mês é de R$ 3,7 bilhões.

De acordo com o consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Eduardo Stranz, as destinações das quantias aos municípios são feitas de maneiras distintas, levando em conta a quantidade populacional, renda per capta e percentual de participação dos estados.

“Os municípios recebem o FPM diferente porque cada um tem um coeficiente e cada estado tem uma participação no valor geral. Um município pequeno do Piauí, que tem a mesma população de um município de São Paulo vai receber valores diferentes por conta do coeficiente distinto”, explica o especialista.

Stranz destaca, ainda, que as diferenças de valores variam dentro dos meses, seguindo um padrão que leva em conta as características de cada decêndio. “Geralmente, o primeiro decêndio é muito forte, porque ele pega o final do mês, o segundo decêndio, que entra no dia 20, pega os primeiros dias do mês, então ele é menor. E, o terceiro decêndio é um pouco maior que o segundo, mas menor que o primeiro. A lógica é sempre essa”, pontua.

O FPM é a forma como a União repassa verbas para os municípios brasileiros, cujo percentual, além de outros fatores, é estabelecido principalmente pela proporção do número de habitantes estimado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Confira quanto seu município vai receber

A divisão dos municípios é feita em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FNP. Os municípios do interior representam 86,4% do fundo. Os municípios de reserva, por sua vez, são os com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6% do fundo.

Bloqueio de repasses

O ente da Federação que contém débitos com a União, como dívidas com o INSS, inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por exemplo, não receberá o repasse até que consiga quitar as pendências.

Para o desbloqueio, neste caso, o município deve, inicialmente, identificar o órgão que determinou o bloqueio (Receita Federal, PGFN, sentença judicial). O próximo passo é procurar a instituição responsável pela retenção, conhecer a causa e regularizar a situação. 

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Pelos termos da Lei Complementar 62/1989, os valores relativos ao FPM devem ser creditados aos municípios a cada dez dias, até os dias 10, 20 e 30 de cada mês, mediante crédito em conta aberta com essa finalidade no Banco do Brasil.

Caso a data coincida com fim de semana ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O valor transferido toma por base a arrecadação líquida do IR e do IPI do decêndio anterior. 

Os valores são creditados pelo Banco do Brasil S/A, que disponibiliza na internet os avisos referentes às distribuições decendiais das contas dos Fundos de Participações, com os lançamentos a crédito e débito.

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30/03/2021 00:00h

O montante é 6,68% maior que o mesmo repasse ocorrido em 2020. Março fechou em crescimento de 25,57%

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A terceira transferência decendial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entra nas contas das prefeituras nesta terça-feira (30). A base de cálculo é dos dias 11 a 20 de março e resultou em um repasse de mais de R$ 3,2 bilhões. O montante é 6,68% maior que a mesma transferência ocorrida em 2020, segundo dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O mês fechou em crescimento de 25,57% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Se aplicada a inflação do período, o montante da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) teve crescimento de apenas 1,48%. Além disso, com a retenção constitucional de 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o repasse do mês será de R$ 2,6 bilhões, segundo cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O cálculo tem como base a arrecadação líquida do IR e do IPI dos dez dias anteriores. Dessa arrecadação, 22,5% é dividido entre os municípios por meio do FPM. 

FPM: Municípios recebem R$ 3,3 bi nesta sexta, referentes à segunda parcela de março

Municípios têm até 30 de março para homologar dados do Siops


O consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Eduardo Stranz, explica que não se pode comparar um decêndio com o outro por questões temporais. “Os decêndios tem uma característica. Geralmente o primeiro é muito forte porque pega a arrecadação do final do mês, o segundo, que entra no dia 20, capta recursos dos primeiros dias do mês e é menor, e o terceiro decêndio é um pouco maior. A lógica é sempre essa, afirmou.”

Stranz destacou ainda que em 2021 o FPN está em recuperação graças ao Imposto de Renda, e não pelo IPI, pois a economia ainda está restrita devido a pandemia da Covid-19. 

Os estados tiveram aumento de 145,36% nos valores do repasse do terceiro decêndio quando comparado ao pagamento anterior, no dia 19 de março. O crescimento se dá por prorrogação nos prazos de recolhimento de impostos. Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais e São Paulo tiveram crescimento significativo, como demonstrado na tabela abaixo.



Os repasses são distribuídos de forma distinta para cada município de acordo com a quantidade populacional, renda per capta e percentual de participação dos estados.

“Os municípios recebem o FPM diferente porque cada um tem um coeficiente e cada estado tem uma participação no valor geral. Um município pequeno do Piauí, que tem a mesma população de um município de São Paulo vai receber valores diferentes por conta do coeficiente distinto”, explica Stranz.

Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Interior são os demais municípios brasileiros e representam 86,4% do FPM. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6% do fundo.

Bloqueio de recursos

O ente federativo que tiver débitos com a União - por exemplo, dívidas com o INSS, inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) -, não receberá o repasse enquanto não quitar as pendências, tendo o benefício bloqueado.  

Para desbloqueio, o município deve primeiro identificar o órgão que determinou o bloqueio (Receita Federal, PGFN, sentença judicial). Em seguida, procurar a instituição responsável pela retenção, conhecer a causa da mesma e regularizar o problema. 

Alexandre Pires, professor de economia e relações internacionais do Ibmec, esclarece que o município não perde a verba. “O bloqueio é feito na própria conta individual que o município tem no Banco do Brasil, não há um sequestro do recurso, ele simplesmente fica bloqueado para uso até a regularização.”

De acordo com a Lei Complementar 62/1989, os valores relativos ao FPM devem ser creditados aos municípios a cada dez dias, até os dias 10, 20 e 30 de cada mês, mediante crédito em conta aberta com essa finalidade no Banco do Brasil.

Caso a data caia em fim de semana ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O valor transferido toma por base a arrecadação líquida do IR e do IPI do decêndio anterior. 

Os valores são creditados pelo Banco do Brasil S/A, que disponibiliza na internet os avisos referentes às distribuições decendiais das contas dos Fundos de Participações, com os lançamentos a crédito e débito.

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19/03/2021 00:00h

O montante é 106,28% maior que o mesmo repasse ocorrido em 2020

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A segunda transferência decendial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entra nas contas das prefeituras nesta sexta-feira (19). Com crescimento atípico, os recursos de direto dos Entes municipais, referentes ao período de 1º a 10 de março, somam R$ 1,3 bilhão. O montante é 106,28% maior que o mesmo repasse ocorrido em 2020.
 
O cálculo tem como base a arrecadação líquida do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados dos dez dias anteriores. Logo, segundo o consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Eduardo Stranz, a explicação para o aumento do montante é a maior arrecadação destes impostos. “De tudo que é arrecadado no Brasil inteiro desses dois impostos, 22,5% é dividido entre os municípios através do FPM”, afirmou.
 
O valor não considera a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e nem a inflamação.  

De acordo com os cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com o desconto do Fundeb, o valor reduz para R$ 1.074.611.292,76 e, ao aplicar a inflação do período, o crescimento reduz para 96,23%. 
 
Contudo, a CNM recomenda prudência e cautela na gestão dos recursos. Além do momento de instabilidade por conta das medidas de enfrentamento da segunda onda de contaminação da Covid-19, os próximos meses podem não manter este mesmo desempenho.

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Pendências

Noventa e cinco municípios não vão receber por conta de pendências junto à Receita Federal. Vinte e uma das sete Unidades da Federação não poderão ter acesso aos recursos. Sergipe (16), Bahia (14) e Pernambuco (10) são os estados com a maior quantidade de municípios com recursos bloqueados. 
 

 
Consultor na CNM, Eduardo Stranz explicou o que causa o bloqueio. “Se por ventura o município ou o ente federado possuir alguma dívida com a União está autorizado pela Constituição Federal que a União pode reter este recurso até que se pague ou se resolva o problema da dívida”, disse. 
 
Segundo o consultor, após a regularização da pendência, em 24 horas o recurso é liberado para o ente federado ou município.

2020 x 2021

Ano passado, os Municípios partilharam R$ 4,4 bilhões no primeiro e no segundo FPM de março. A soma dos mesmos dois repasses este ano supera a marca de R$ 6 bilhões, o que indica crescimento de 38,59%, sem aplicar a inflação. De janeiro até agora, os governos locais já receberam R$ 31 bilhões de FPM, resultado positivo de 18,28% ou de 12,69% se considerada a inflação. 

Cálculo do Fundo

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com a quantidade populacional das cidades e a renda per capta dos estados. 
 
Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Interior são os demais municípios brasileiros e representam 86,4% do FPM. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6% do fundo.
 
“Ele tem um caráter redistributivo, ou seja, ele entrega mais recursos proporcionalmente para quem é mais pobre e menor e menos recursos proporcionalmente para quem é maior e mais rico”, destacou Stranz.
 
O cálculo do FPM Interior leva em conta um coeficiente, determinado com base na quantidade populacional de cada município, e o percentual de participação dos estados. Os coeficientes variam de 0,6 a 4,0. 
 
Os valores relativos ao FPM devem ser pagos aos municípios a cada dez dias, até os dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia em final de semana ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. 
 
Os valores são creditados pelo Banco do Brasil S/A, que disponibiliza, na sua página na internet, os avisos referentes às distribuições decendiais das contas dos Fundos de Participações, com os lançamentos a crédito e a débito.

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13/03/2021 00:00h

Descumprimento pode bloquear recursos e responsabilização por improbidade administrativa

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Estados e municípios têm até o dia 30 de março para registrar e homologar dados do primeiro bimestre referente ao Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). O sistema tem por objetivo apurar as receitas totais e os gastos em ações e serviços públicos de saúde. 

O procedimento é obrigatório e deve ser feito bimestralmente pelos gestores como forma de evitar problemas para a administração local. São essas declarações que garantem as transferências constitucionais de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O ente federado declara os dados a cada dois meses, de forma cumulativa. Por exemplo, no primeiro bimestre o usuário atesta informações relativas a janeiro e fevereiro, e segue assim até o 6° bimestre. O prazo para declaração dos dados é de 30 dias após o encerramento de cada bimestre, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Confira os prazos: 

6º bimestre 2020 – até 30 de janeiro (encerrado)
1º bimestre 2021 – até 30 de março
2º bimestre 2021 – até 30 de maio
3º bimestre 2021 – até 30 de julho
4º bimestre 2021 – até 30 de setembro
5º bimestre 2021 – até 30 de novembro

Penalidades

Como estabelecido no Decreto n° 7.827/2012 existem dois modelos de penalidades decorrentes das informações do Siops. Uma delas é o condicionamento das transferências constitucionais - medida preliminar que ocorre quando o ente federado declara os dados, mas não cumpre o mínimo a ser aplicado em serviços públicos de saúde. Para municípios o percentual é de 15% de recursos próprios ou até mais, caso estabelecido na lei orgânica da cidade. 

Se a unidade federativa não conseguir declarar o percentual mínimo, no ano seguinte, o valor é compensado no montante não aplicado. Como explica o coordenador do Siops no Ministério da Saúde, Wesley Trigueiro, durante live técnica do Conasems. “Supondo que o município tenha declarado aplicação de 14% de receita própria em ações e serviços públicos de saúde, o próprio sistema converte a diferença de 1% em um montante. E desse montante, a cada dez dias do repasse do FPM, 15% é direcionado a conta vinculada ao Fundo de Saúde”, disse. 

A reposição poderá ocorrer por meio de condicionamento/redirecionamento das transferências constitucionais da União, do Estado para o município e depósito efetuado pelo próprio ente. 
 



Todo acompanhamento da aplicação da medida preliminar pode ser feito por meio do Módulo de Monitoramento das Transferências Constitucionais Condicionadas e Suspensas (MMTC), de acesso público e irrestrito na página do Siops. 

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As interoperações de transferências constitucionais são realizadas pelo Banco do Brasil, e as voluntárias pela Secretaria do Tesouro Nacional (CAUC). Quando as informações homologadas no Siops indicarem o descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), o sistema passa a trocar informações com a base de dados do Banco do Brasil, de forma que o agente financeiro da União processe o redirecionamento dos recursos destinados ao ente da federação. O CAUC acelera o processo de recursos de transferências voluntárias (convênios, contratos de repasse, etc.)

A assessora técnica do Conasems, Blenda Leite, pontua que a responsabilidade de declaração no Siops é do atual gestor do município. E vale ficar atento para não ter o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) suspenso. "Não tem como suspender essa penalidade em função da ausência da informação local. Cabe ajuizar e tomar as medidas cabíveis necessárias por parte da atual gestão, solicitando as informações da gestão passada, para que o município não seja prejudicado e a população não fique condicionada a não receber esses recursos”, afirma.

No total, 156 municípios não fizeram a homologação no Siops, confira alguns na tabela abaixo

Em caso de problemas na transmissão de dados ao sistema, os gestores podem entrar em contato com a coordenação do Siops pelo telefone (61) 3315-3173 ou e-mail siops@saude.gov.br. Os Municípios podem verificar a situação de entrega dos dados pelo site: http://siops.datasus.gov.br/entmunperiodo.php. Para mais informações, a área técnica da saúde da CNM pode auxiliar os gestores pelo e-mail: saude@cnm.org.br ou pelo telefone (61) 2101-6000.

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10/02/2021 00:00h

A lei que trata sobre o assunto é de 1966 e estipula divisão baseada em faixas populacionais de época em que a realidade do País era outra

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Os municípios brasileiros receberam mais de três bilhões de reais na última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa é uma das principais transferências constitucionais de recursos da União para os gestores municipais. Isso porque, no sistema tributário e fiscal brasileiro, estados e municípios possuem parcelas da arrecadação do Governo Central. Segundo o artigo 159 da Constituição Federal, 24,5% da receita líquida do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pertencem aos municípios e 21,5%, aos estados. Esses valores são repassados aos entes federativos por meio dos seus respectivos fundos de participação.

Para se ter uma ideia de como esses recursos são importantes, em 2019, para as cidades brasileiras com até 20 mil habitantes, o FPM significou 39,3% de sua receita corrente, percentual que diminui gradualmente de importância à medida que cresce o porte populacional dos municípios, conforme pode ser observado no gráfico ao lado. Desta forma, podemos entender que quanto maior o município, menor é o peso do FPM em seu orçamento.

Essa distribuição revela que um país do tamanho do Brasil possui entraves para facilitar a descentralização de recursos da União até eles chegarem à outra ponta: as cidades. Quem explica melhor é o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Vitor Puppi, que também é secretário municipal de Finanças de Curitiba (PR).

“Mesmo que a distribuição seja maior para municípios com menor arrecadação própria do que para os grandes, e quando falo isso me refiro ao número de pessoas, é um recurso importante para todas as cidades brasileiras. Além disso, o FPM pode servir de base para a distribuição de outros recursos no País. E nisso há uma certa crítica por parte de algumas cidades sob a alegação de que essa forma de distribuição pode fazer o dinheiro não chegar em localidades onde é mais necessário”, salientou Puppi.



De acordo com dados da Federação Nacional dos Prefeitos (FNP), enquanto o fundo representa 17,1% da receita corrente na média nas cidades, naquelas com mais de 500 mil habitantes, ele atinge apenas 5,4%. Isso porque em 1966, a Lei nº 5.172 estipulou uma tabela com coeficientes de participação na divisão do montante definidos por faixas populacionais, de tal modo que os intervalos entre estas crescem proporcionalmente mais que os coeficientes de cada uma.

Por conta dessa forma de distribuição, muitas cidades passam a não receber recursos de maneira equilibrada, pois os cálculos para essa distribuição se baseiam em dados antigos demais, quando a realidade brasileira era outra.

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Estoque de recursos no Tesouro Direto chega a R$ 62,7 bi, diz Ministério da Economia

Depois da eleição dos novos presidentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, passou a se falar mais a respeito de pautas que não estavam em processo avançado de discussão, sendo uma delas a questão da Reforma Tributária. De acordo com Kleber Castro, que é consultor econômico da FNP, quando se fala em Reforma Tributária no Brasil, uma mudança na distribuição desses recursos do FPM poderia ser facilmente colocada dentro de um projeto deste tipo.  

“Quando a gente fala de tributação dentro de um país federalista como o nosso, a gente não pode falar só de arrecadação direta. A gente precisa falar de arrecadação direta e de como se distribuir esses recursos. Então é o tributo em um primeiro momento, mas é preciso falar sobre como a gente transfere esses tributos entre União, Estados e Municípios, e como transfere esses tributos horizontalmente entre os Estados e, depois, entre os Municípios. Não dá para se falar em reforma tributária sem falar em transferências intergovernamentais”, explicou o consultor.

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29/01/2021 00:00h

Essa é a terceira e última parcela deste mês, referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

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Nesta sexta-feira (29), os municípios brasileiros recebem a terceira e última parcela deste mês, referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que está avaliado em R$ 3,2 bilhões de reais. Deste valor já está descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que é analisado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) como um crescimento de 5,9% em relação ao mesmo período do ano passado, sem considerar os efeitos da inflação.

Para compreender melhor sobre esses recursos enviados pelo governo federal, é preciso saber que parcela das receitas federais arrecadadas pela União são repassadas aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal. O rateio da receita é oriundo da arrecadação de impostos entre os entes federados e representa um mecanismo para amenizar as desigualdades regionais como, por exemplo, a falta de arrecadação municipal.

Confira quanto o seu município vai receber

Clique aqui para baixar a tabela completa

Desta forma, o objetivo desses repasses instituídos pela Constituição Federal é promover o equilíbrio socioeconômico entre todas as unidades federativas do País. Dentre as principais transferências da União, o FPM é um dos mais importantes. E é isso o que explica o consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Eduardo Stranz.

“Essa é a única transferência constitucional que existe no Brasil, que tem um caráter de redistribuir renda. Um município pequeno e pobre recebe mais FPM do que um município rico. Isso porque o FPM é a receita para a manutenção do poder público. Aquele município pequeno e pobre, vai ter no FPM sua principal receita”, detalhou o consultor.

A tarefa de cumprir os dispositivos constitucionais cabe ao Tesouro Nacional, um órgão da administração pública direta, integrante do organograma do Ministério da Economia do Brasil. Isso significa que é atribuição do Tesouro Nacional efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.

Como curiosidade, vale a pena destacar aqui que o decreto que criou a Secretaria do Tesouro Nacional foi publicado em 1986, com objetivo de ser um dos órgãos centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro do País, além de responsável pela contabilidade. Assim, vários sistemas da administração pública surgiram nestes 35 anos e são administrados pelo Tesouro Nacional.



É relevante destacar, ainda, que nos últimos 13 anos a União dividiu entre estados e municípios mais um trilhão de reais, segundo dados do Tesouro Nacional. Diante de um contexto histórico como esse, a forma como esses recursos são distribuídos faz diferença na vida das populações mais carentes, com menor arrecadação municipal. Essa equação é analisada como positiva pelo economista e professor da Universidade de Brasília (UNB), Roberto Piscitelli.

“A esses fundos aplicam-se coeficientes que são calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e são fundos aplicáveis aos municípios segundo as faixas em que eles se distribuem. Essas faixas obedecem a dois critérios: composição de índices que decorrem do cálculo da população de cada município e do inverso da sua renda per capita. Isso tem um efeito redistributivo na medida em que rendas per capitas menores geram coeficientes mais elevados. Por tanto, ajudam a equalizar a distribuição de recursos no território nacional”, descreveu o professor.   

Ao considerarmos o acumulado deste ano, o total repassado a esses entes federativos apresentou crescimento de 20,76% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação), no que se refere ao mesmo período de 2020. Mesmo com essa tendência de crescimento, a Confederação Nacional de Municípios orienta aos prefeitos prudência na gestão dos recursos, principalmente em razão do atual cenário da pandemia pela Covid-19.

Estoque de recursos no Tesouro Direto chega a R$ 62,7 bi, diz Ministério da Economia

Nova Lei de Falências entra em vigor no Brasil

A CNM também disponibiliza a Plataforma Êxitos, para municípios filiados, que permite o acompanhamento das transferências constitucionais tanto por decêndio quanto por mês em relação aos últimos anos. A entidade produziu uma nota em que o gestor pode conferir tabelas com valores do último decêndio de janeiro do FPM, com informações por coeficientes e por estado.

Um ponto relevante sobre essa distribuição é que um País do tamanho do Brasil possui entraves para facilitar a descentralização de recursos da União até eles chegarem à outra ponta: as cidades. Quem explica melhor é o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Vitor Puppi, que também é secretário municipal de Finanças de Curitiba (PR).

“Mesmo que a distribuição seja maior para municípios com menor arrecadação própria do que para os grandes, e quando falo isso me refiro ao número de pessoas, é um recurso importante para todas as cidades brasileiras. Além disso, o FPM pode servir de base para a distribuição de outros recursos no País. E nisso há uma certa crítica por parte de algumas cidades sob a alegação de que essa forma de distribuição pode fazer o dinheiro não chegar em localidades onde é mais necessário”, salientou Puppi.

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25/12/2020 01:00h

Proposta seria votada nesta semana na Câmara dos Deputados

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lamentou que a Câmara dos Deputados não tenha votado nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de setembro. A proposta foi aprovada em 2017 no Senado e aguardava a análise em segundo turno na Câmara desde o ano passado. 

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, disse que em 2021 a proposição seguirá entre as prioridades do movimento municipalista. Segundo ele, o repasse adicional de 1% do FPM é fundamental para ajudar a equilibrar as contas em um mês em que tradicionalmente as receitas caem drasticamente e os gestores municipais enfrentam grandes dificuldades financeiras.

Estimativa de receita do Fundeb para 2020 cai em 6,5%

De acordo com a proposta discutida na Câmara, o repasse adicional será escalonado, com um aumento 0,25% no primeiro e segundo ano. Depois o aumento será de 0,5% no ano seguinte, até chegar a 1% a partir do quarto ano de forma definitiva.

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09/12/2020 15:30h

Ao todo, municípios irão dividir R$ 4,3 bilhões de recursos

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As prefeituras brasileiras devem receber, nesta quarta-feira (9), um repasse adicional de 1% referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, as prefeituras devem dividir um recurso que totaliza R$ 4,3 bilhões. Entidades municipalistas, entre elas a Confederação Nacional de Municípios (CNM), comemoraram a liberação dos recursos. 

O total dos repasses refere-se a 1% do valor da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR), contabilizados entre o início de dezembro do ano passado até o final de novembro deste ano.

Trabalho remoto movimentou R$ 35 bi em setembro

Em 2019, essas transferências somaram R$ 4,5 bilhões. Para o cálculo do pagamento adicional do FPM em dezembro não é incidida a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

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20/11/2020 10:45h

Ao todo, Governo Federal irá disponibilizar cerca de R$ 1 bilhão a prefeituras de todo o País

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A segunda parcela de novembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será depositada, nesta sexta-feira (20), nas contas das prefeituras. Ao todo, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), sem considerar o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o Governo Federal disponibilizará R$ 811.315.723,68 as mais de mil cinco prefeituras do País. 

Considerando os repasses com a parcela do Fundeb, os municípios receberão R$ 1.014.144.654,60. De acordo com a  Confederação Nacional de Municípios (CNM), em comparação com o primeiro repasse do início de novembro, sem considerar a inflação no período, houve um crescimento superior a 21% registrado nesta segunda remessa. 

Câmara aprova extensão da recomposição do FPM e FPE até novembro

A CNM afirma que, entre janeiro e este mês, considerando a inflação nesse intervalo de tempo, o total de repasses do fundo é 7% menor quando comparado com 2019.

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10/11/2020 11:30h

Ao todo, serão disponibilizados R$ 4,9 bilhões aos municípios

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A primeira parcela de novembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) começa a ser depositada nas contas das prefeituras nesta terça-feira (10). Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), em comparação ao mesmo período de 2019, houve um aumento de 21,28% no valor dos repasses, sem considerar a inflação no período.

Ao todo, sem considerar repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o governo federal irá transferir R$ 4,9 bilhões aos municípios brasileiros. 

Reposição de perdas do FPE e FPM é comemorada por entidades ligadas a estados e municípios

No entanto, se compararmos o período de 1º de janeiro a 10 de novembro deste ano com 2019, sem descontar a inflação, a CNM informa que houve um recuo de 4,66% nas transferências do fundo às cidades brasileiras.

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