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Economia
Baixar áudioA obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas físicas que exercem determinadas atividades econômicas e precisam emitir documentos fiscais foi adiada para 1º de janeiro de 2027. A decisão foi anunciada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
A exigência faz parte das mudanças previstas pela reforma tributária sobre o consumo (Lei Complementar nº 214/2025) e inicialmente entraria em vigor em 1º de julho de 2026. Com o adiamento, os contribuintes terão mais tempo para se adaptar, enquanto a Receita Federal desenvolve um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo utilizado pelo Microempreendedor Individual (MEI).
A mudança não significa que toda pessoa física precisará abrir um CNPJ. A obrigatoriedade alcança apenas pessoas físicas que exerçam determinadas atividades econômicas e que, pelas regras da reforma tributária, precisem emitir documentos fiscais para recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Quem será impactado
A reforma tributária criou dois novos tributos sobre o consumo: a CBS, de competência da União, e o IBS, administrado por estados e municípios. Para integrar os sistemas de arrecadação e emissão de documentos fiscais, determinadas pessoas físicas deverão se inscrever no CNPJ, mesmo sem constituir uma empresa.
Entre os grupos que podem ser impactados estão:
- profissionais autônomos e liberais que ganham mais de R$ 40,5 mil por ano;
- prestadores de serviços que ganham mais de R$ 40,5 mil por ano;
- produtores rurais com renda bruta acima de R$ 3,6 milhões por ano;
- pessoas que atuam como fornecedores de bens ou serviços.
Outros casos ainda poderão ser definidos pela regulamentação da reforma tributária.
Nanoempreendedor
A reforma tributária também criou a figura do “nanoempreendedor”, categoria voltada a trabalhadores com baixo faturamento.
Pelas regras, pessoas físicas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil — ou seja, metade do teto do MEI — ficam dispensadas da condição de contribuintes do IBS e da CBS e, em regra, não precisarão se inscrever no CNPJ para essa finalidade.
No entanto, a expectativa é que fornecedores de bens e serviços, enquadrados como nanoempreendedores, poderão sofrer pressão de empresas contratantes para obter um CNPJ, já que o novo sistema tributário permite o aproveitamento de créditos de impostos ao longo da cadeia produtiva.
Quem já atua como MEI continuará utilizando o CNPJ existente, sem necessidade de realizar nova inscrição.
Sistema simplificado
A Receita Federal informou que está desenvolvendo um novo modelo simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no sistema atualmente utilizado pelo MEI.
A proposta é oferecer:
- cadastro digital e automatizado;
- redução das exigências burocráticas;
- processo de inscrição mais rápido;
- integração com plataformas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Segundo o cronograma divulgado, o sistema deverá ser disponibilizado em novembro de 2026, antes da entrada em vigor da obrigatoriedade.
Em nota, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informaram que, antes do lançamento do sistema, será disponibilizado um ambiente de testes (sandbox) para adaptação dos emissores de documentos fiscais. Os órgãos também anunciaram a publicação de manuais técnicos e orientações aos contribuintes.
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Copiar o textoO volume total negociado na B3 foi de R$ 14.201.652.261, em meio a 2.172.232 negócios
Baixar áudioO índice da bolsa de valores brasileira (Ibovespa) fechou o último pregão aos 173.205 pontos.
O patamar veio influenciado pela baixa liquidez no mercado.
A sessão também foi marcada pelo fato de os contratos futuros de petróleo encerrarem com ganhos.
Nesse caso, o mercado reagiu à persistência das incertezas em torno da trégua entre Estados Unidos e Irã e à falta de definições sobre a retomada das negociações entre os dois países.
Maiores altas e quedas
Ações em alta no Ibovespa
- OSX Brasil S.A. (OSXB3) +12,50%
- Azul S.A. (AZUL97) +9,67%
Ações em queda no Ibovespa
- Azevedo & Travassos SA Pfd (AZEV4F) −27,68%
- Inepar SA Industria e Construcoes (INEP3F) −21,03%
O volume total negociado na B3 foi de R$ 14.201.652.261, em meio a 2.172.232 negócios.
Os dados da bolsa podem ser consultados no site da B3.
O que é o Ibovespa e como ele funciona?
O Ibovespa (Índice Bovespa) é o principal indicador do mercado acionário brasileiro. Calculado pela B3, ele reflete a média do desempenho das ações mais negociadas na bolsa, com base em critérios de volume e liquidez. O índice é composto por uma carteira teórica de ativos, que representa cerca de 80% do volume financeiro total negociado no mercado.
O que é a B3, a bolsa de valores do Brasil?
A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada em São Paulo. É responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, câmbio e outros ativos financeiros. A B3 está entre as maiores bolsas do mundo em infraestrutura e valor de mercado.
Copiar o textoEstudo projeta déficits recorrentes e avanço da dívida pública até 2036
Baixar áudioO próximo presidente eleito em outubro deverá assumir um cenário fiscal desafiador, marcado por déficits primários recorrentes, dificuldades para cumprir as metas do arcabouço fiscal e trajetória crescente da dívida pública. Esse é o diagnóstico apresentado no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de junho, divulgado na última quinta-feira (25) pela Instituição Fiscal Independente, órgão vinculado ao Senado Federal.
Segundo os diretores da IFI, Marcus Pestana e Alexandre Andrade, as projeções para a evolução das principais variáveis econômicas e fiscais são consistentes, mesmo sem considerar eventuais reformas estruturais que possam ser implementadas nos próximos anos.
Na elaboração dos cenários, a instituição levou em conta as incertezas provocadas pela alta dos preços do petróleo em razão dos conflitos no Oriente Médio. As estimativas também consideram a implementação da reforma tributária sobre o consumo, com impactos mais expressivos sobre as finanças de estados e municípios e efeitos positivos esperados sobre a eficiência e a produtividade da economia brasileira.
Crescimento moderado e juros elevados
O RAF projeta crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,0% em 2026 e de 1,8% em 2027. Nos anos seguintes, a economia deve avançar, em média, 2,3% ao ano.
Para a inflação, a IFI estima índice de 5,0% em 2026, 4,0% em 2027 e 3,5% em 2028, com convergência para o centro da meta nos anos posteriores, quando a inflação deverá se estabilizar em torno de 3% ao ano.
Os juros reais também devem permanecer elevados. A expectativa é que a taxa básica Selic recue de 14% ao ano em 2026 para 12% em 2027, alcançando um patamar próximo de 8% no médio prazo.
Receitas e despesas
Pelas projeções da IFI, as receitas primárias líquidas devem corresponder a 18,9% do PIB em 2026 e a 18,7% em 2027, recuando gradualmente para cerca de 18,3% do PIB ao longo do horizonte analisado.
O relatório prevê ainda que a elasticidade entre receita e PIB caia do atual patamar de 1,4 para 1. Na prática, isso significa que cada 1% de crescimento da economia deverá resultar em um aumento de 1% na arrecadação do governo, reduzindo o ganho adicional de receitas observado nos últimos anos.
Já as despesas primárias devem passar de 19,2% do PIB em 2026 para 19,3% em 2027, atingindo 19,9% em 2032 e se estabilizando em torno de 19,4% do PIB nos anos seguintes.
As estimativas da IFI divergem das projeções apresentadas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, em tramitação no Congresso Nacional, especialmente em relação ao comportamento do resultado primário (receita menos despesas primárias) e ao cumprimento das metas previstas pelo arcabouço fiscal.
O relatório aponta a continuidade dos déficits primários efetivos — realidade observada no Brasil desde 2014 — e projeta aumento persistente da relação entre a dívida pública bruta e o PIB entre 2026 e 2036.
“Ainda que o desenho da trajetória tenha melhorado em relação às nossas projeções de maio de 2026, o crescimento do endividamento aponta para uma situação que pode se tornar insustentável no médio prazo”, alertam Pestana e Andrade.
Segundo a IFI, seria necessário gerar um superávit primário de 2,1% do PIB por ano para estabilizar a relação entre dívida e PIB.
Partindo de um endividamento bruto de 80,1% do PIB registrado em abril de 2026, a instituição projeta que esse indicador alcance 82,5% ainda neste ano, ultrapasse 100% em 2032 — chegando a 102% do PIB — e atinja 115% do PIB em 2036.
Ao concluir o relatório, os diretores afirmam que a IFI busca contribuir, de forma técnica, neutra e apartidária, para o debate sobre um dos principais desafios do próximo governo: o equilíbrio fiscal e suas implicações.
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Copiar o textoBaixar áudioEmpresas brasileiras terão acesso a uma ferramenta que reúne oportunidades de exportação para o mercado europeu a partir do Acordo Mercosul-União Europeia.
Lançado nesta sexta-feira (26), em São Paulo, o Painel de Oportunidades do Acordo Mercosul-União Europeia por Estado disponibiliza informações segmentadas por unidade da federação para ajudar empresas a identificar mercados e produtos com potencial de vendas ao bloco europeu.
Desenvolvida pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a ferramenta reúne 543 oportunidades de exportação com redução tarifária imediata para 25 países da União Europeia.
Os dados podem ser consultados por estado, setor, produto, mercado de destino, volume de comércio e tarifas.
Confira os dados do painel clicando aqui
Segundo a ApexBrasil, a iniciativa busca aproximar empresas de todos os portes, especialmente as pequenas e médias, das possibilidades abertas pelo comércio com a União Europeia.
O presidente da ApexBrasil, Laudemir Muller, destacou que a ideia é ampliar a atração de investimentos estrangeiros ao país.
“Esse é o nosso papel. Nós queremos cada vez mais facilitar e acelerar os investimentos exteriores aqui no Brasil, destacadamente os investimentos europeus”, destacou.
Corrente de comércio bilionário
Um estudo divulgado recentemente pela ApexBrasil mostra que a relação comercial entre Brasil e União Europeia movimentou US$ 100 bilhões em 2025.
Apesar do volume expressivo, a participação brasileira nas importações do bloco é de cerca de 1,6%, o que indica espaço para ampliar a presença dos produtos nacionais no mercado europeu.
Com 448,6 milhões de habitantes e um Produto Interno Bruto (PIB) combinado de US$ 21,2 trilhões, a União Europeia é um dos principais mercados consumidores do mundo.
Atualmente, as exportações brasileiras para o bloco são concentradas em commodities, como petróleo bruto, café não torrado, soja, celulose e minérios.
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O levantamento também aponta oportunidades para produtos de maior valor agregado, incluindo máquinas e equipamentos, alimentos processados, manufaturados, materiais de construção, produtos de higiene pessoal e itens ligados à transição verde e digital, segmentos cuja demanda tem apresentado crescimento no mercado europeu.
Sobre o Acordo Mercosul-União Europeia
Em vigor desde o início de maio, o acordo entre Mercosul e União Europeia inaugura uma nova etapa nas relações comerciais entre os dois blocos. A expectativa é ampliar as exportações brasileiras e fortalecer a integração ao mercado internacional.
Com a implementação do capítulo comercial, grande parte dos produtos brasileiros passa a ter acesso mais competitivo ao mercado europeu.
A previsão é que 82,7% das exportações do Brasil para a União Europeia fiquem livres do imposto de importação já no próximo mês, enquanto cerca de 92% das vendas externas ao bloco serão beneficiadas pela redução de tarifas.
Copiar o textoO volume total negociado na B3 foi de R$ 24.161.630.070, em meio a 2.989.333 negócios
Baixar áudioO índice da bolsa de valores brasileira (Ibovespa) fechou o último pregão aos 173.295 pontos.
O patamar veio influenciado pelas ações das instituições financeiras, beneficiadas pela queda dos juros futuros.
Também houve reflexo da elevação das apostas de que o Banco Central ainda poderá cortar a taxa Selic em 2026.
Maiores altas e quedas
Ações em alta no Ibovespa
- Inepar SA Industria e Construcoes (INEP3F) +34,04%
- Bardella SA Industrias Mecanicas Pfd (BDLL4) +16,86%
Ações em queda no Ibovespa
- FAZENDANOVOIPNA* (NVIT5L) −50,00%
- CM Hospitalar SA (VVEO3) −37,40%
O volume total negociado na B3 foi de R$ 24.161.630.070, em meio a 2.989.333 negócios.
Os dados da bolsa podem ser consultados no site da B3.
O que é o Ibovespa e como ele funciona?
O Ibovespa (Índice Bovespa) é o principal indicador do mercado acionário brasileiro. Calculado pela B3, ele reflete a média do desempenho das ações mais negociadas na bolsa, com base em critérios de volume e liquidez. O índice é composto por uma carteira teórica de ativos, que representa cerca de 80% do volume financeiro total negociado no mercado.
O que é a B3, a bolsa de valores do Brasil?
A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada em São Paulo. É responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, câmbio e outros ativos financeiros. A B3 está entre as maiores bolsas do mundo em infraestrutura e valor de mercado.
Copiar o textoO volume total negociado na B3 foi de R$ 22.607.929.094, em meio a 3.129.976 negócios
Baixar áudioO índice da bolsa de valores brasileira (Ibovespa) fechou o último pregão aos 171.990 pontos.
O patamar acompanhou queda dos juros futuros, diante da elevação das apostas de corte da Selic no mês agosto.
O resultado também é reforçado pelo Relatório de Política Monetária, que manteve a expectativa de inflação em 3,2% no primeiro trimestre de 2028.
Maiores altas e quedas
Ações em alta no Ibovespa
- Azevedo & Travassos SA Pfd (AZEV4) +22,22%
- Westwing Comercio Varejista SA (WEST3) +16,72%
Ações em queda no Ibovespa
- Equatorial Para Distribuidora de Energia SA Pfd Registered Shs A (EQPA5) −35,98%
- Enjoei SA (ENJU3F) −23,76%
O volume total negociado na B3 foi de R$ 22.607.929.094, em meio a 3.129.976 negócios.
Os dados da bolsa podem ser consultados no site da B3.
O que é o Ibovespa e como ele funciona?
O Ibovespa (Índice Bovespa) é o principal indicador do mercado acionário brasileiro. Calculado pela B3, ele reflete a média do desempenho das ações mais negociadas na bolsa, com base em critérios de volume e liquidez. O índice é composto por uma carteira teórica de ativos, que representa cerca de 80% do volume financeiro total negociado no mercado.
O que é a B3, a bolsa de valores do Brasil?
A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada em São Paulo. É responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, câmbio e outros ativos financeiros. A B3 está entre as maiores bolsas do mundo em infraestrutura e valor de mercado.
Copiar o textoBaixar áudioA discussão sobre a atualização das faixas de faturamento do Simples Nacional voltou à pauta do Congresso Nacional e de representantes do setor produtivo. Parlamentares e entidades empresariais avaliam que a defasagem dos limites atuais afeta micro e pequenas empresas e aumenta o risco de informalidade.
A deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) defendeu o Simples Nacional como instrumento de incentivo ao empreendedorismo. Para a parlamentar, os limites de faturamento do regime precisam acompanhar a realidade econômica do país. “É como se você olhasse assim um teto de vidro e achasse que você pode voar. Aí chega lá: ‘meu limite financeiro tá aqui. Eu preciso romper isso’. Então, ao invés de estar ajudando, estou só fomentando o quê? A informalidade. Informalidade tira a dignidade da pessoa de poder comprar seu carro, para comprar seu insumo”, alertou a deputada.
Projeto alternativo
A pressão ocorre em meio à expectativa pelo envio de um projeto alternativo do governo federal ao Legislativo. O assunto foi tratado em reunião entre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e os ministros das Relações Institucionais, José Guimarães, e do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
Segundo Motta, a nova proposta deverá ser encaminhada à comissão especial responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. Esta matéria prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para R$ 130 mil e autoriza a contratação de até dois empregados. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, escreveu o parlamentar em uma rede social.
Empresários, porém, defendem que as mudanças não fiquem restritas ao MEI. A avaliação é que microempresas e empresas de pequeno porte também precisam de novos parâmetros para permanecerem no regime simplificado sem comprometer sua capacidade de crescimento.
As entidades do setor propõem elevar o teto do MEI para cerca de R$ 144,9 mil anuais. Também propõem a atualização dos limites para microempresas, para aproximadamente R$ 869,4 mil, e para empresas de pequeno porte, para R$ 8,69 milhões. O relator da proposta, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), sinalizou que pretende atender às reivindicações.
Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), destacou que o modelo atual impede a permanência no regime de companhias que ainda não possuem faturamento condizente com o novo modelo tributário que passam a integrar.
“Precisamos conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirmou Cotait Neto.
Segundo a CACB, a revisão é necessária para adequar o regime à realidade econômica atual, marcada por inflação acumulada, aumento de custos operacionais e maior pressão sobre pequenos empreendedores.
Criado para simplificar o recolhimento de tributos, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia. Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:
- R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
- R$ 360 mil para microempresas (ME)
- R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)
Copiar o textoBaixar áudioO Banco da Amazônia reforçou sua atuação junto a produtores rurais, empreendedores e comunidades da Região Norte durante a participação em eventos do calendário econômico regional. A instituição esteve presente na 29ª Expo Polo Carajás, na 58ª Expoara e no Chocolat Xingu 2026, com foco na ampliação do acesso ao crédito e no fortalecimento das atividades produtivas da Amazônia Legal.
Durante os eventos, o banco apresentou linhas de crédito e soluções financeiras voltadas ao agronegócio e aos pequenos empreendedores, com o objetivo de apoiar a produção, a geração de renda e o desenvolvimento regional.
As feiras reuniram produtores, empresários e representantes de diferentes cadeias produtivas da Amazônia Legal. A participação da instituição buscou aproximar o banco dos empreendedores locais e apresentar alternativas de financiamento para investimentos e expansão da produção.
29ª Expo Polo Carajás
Na 29ª Expo Polo Carajás, o Banco da Amazônia manteve contato com produtores, empresários e representantes das cadeias produtivas da região, incentivando investimentos e apoiando iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico local.
Ao longo do evento, foram apresentadas soluções financeiras destinadas ao agronegócio e aos pequenos negócios. Segundo a instituição, a participação reforça o compromisso com a geração de renda e o fortalecimento da economia regional.
O gerente-geral do Banco da Amazônia, Machado Correia, destacou que a atuação da instituição contribui para o desenvolvimento dos pequenos empreendimentos da região por meio da oferta de crédito.
Segundo ele, os pequenos negócios têm papel relevante na economia local. “O Banco da Amazônia, hoje, atende o pequeno empreendimento. A instituição entende que hoje o pequeno empreendimento é o coração da nossa economia local. A nossa economia local é o que faz o grande motor da nossa cidade e região crescer. O Banco da Amazônia tem crédito direcionado para aquele empreendedor”, disse Machado Correia.
A 29ª Expo Polo Carajás ocorreu entre 30 de maio a 6 de junho de 2026, no município de Redenção (PA), e reuniu negócios, tecnologia, entretenimento e oportunidades para produtores rurais, empresários e investidores.
Chocolat Xingu 2026
O Chocolat Xingu 2026, festival internacional do chocolate e do cacau, contou com a participação do Banco da Amazônia e de clientes da instituição que se destacam na cadeia produtiva regional. O evento foi realizado entre 11 e 14 de junho, no Centro de Eventos Vilmar Soares, em Altamira (PA).
Segundo o banco, os resultados observados decorrem de investimentos voltados à agricultura familiar, à bioeconomia e ao desenvolvimento regional.
Durante a programação, foram assinados contratos de crédito rural para produtores familiares por meio de linhas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Pronaf Floresta e Pronaf Bioeconomia. Os recursos serão destinados à implantação e ao fortalecimento de sistemas agroflorestais com cacau.
De acordo com a organização do evento, a iniciativa contribui para fortalecer a cadeia produtiva do cacau, valorizar produtos regionais e estimular a produção de chocolate na Amazônia.
A participação do Banco da Amazônia nas feiras integra a estratégia da instituição de ampliar o relacionamento com empreendedores e apoiar atividades ligadas ao desenvolvimento econômico, à inclusão produtiva e à sustentabilidade.
Pronaf
Dados do Relatório da Administração 1T26, divulgado pela instituição financeira, mostram que as operações vinculadas ao Pronaf somaram R$ 713,5 milhões, crescimento de 38,9% em relação ao mesmo período do ano anterior.
Os contratos totalizaram 22,1 mil operações, alta de 113% na comparação com as 10,4 mil registradas no primeiro trimestre de 2025. Ao todo, 10,5 mil clientes foram atendidos pelo programa nos três primeiros meses de 2026.
Copiar o textoBaixar áudioMunicípios que receberam, em 2025, recursos federais por meio das chamadas Emendas Pix precisam enviar até o dia 30 de junho o Relatório de Gestão no Transferegov.br.
O envio passou a ser obrigatório com a Instrução Normativa TCU 93/2024 e deve ser repetido todos os anos até que os valores transferidos sejam totalmente executados. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores a não deixarem o prazo passar.
A exigência vale também para as chamadas Emendas Especiais de Legado, referentes ao período de 2020 a 2024. Nesses casos, mesmo com a dispensa da análise dos planos de trabalho pelos órgãos setoriais, as prefeituras continuam obrigados a apresentar o Relatório de Gestão.
A CNM ressalta que a flexibilização na análise dos planos não substitui a obrigação de prestar contas dos recursos recebidos.
Pendências
Levantamento da entidade mostra que a maior parte dos entes municipais ainda tem pendências. Hoje, cerca de 82% dos municípios brasileiros — 4.590 ao todo — apresentam problemas relacionados a pelo menos uma Emenda Especial por não terem preenchido o relatório.
A regularização, segundo a Confederação, é necessária para evitar medidas dos órgãos de controle, entre elas a abertura de Tomada de Contas Especial.
Fiscalização
O monitoramento sobre a aplicação desses recursos também vem sendo reforçado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias nos entes federados que já tiveram planos de trabalho aprovados e apresentaram relatórios de gestão, em uma tentativa de ampliar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas.
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- Destaque de IBS e CBS nas notas fiscais será obrigatório a partir de agosto
Além disso, decisões recentes do STF têm ampliado a pressão sobre estados e municípios para que cumpram as exigências ligadas à execução e à prestação de contas desses recursos. Em casos de irregularidades, a Corte admite a aplicação de sanções e multas. Entre as medidas já adotadas, há situações em que o valor da penalidade pode corresponder ao montante da emenda recebida pela prefeitura.
Setor do Turismo
No dia 9 de junho, ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou que estados e municípios que não informarem o uso de recursos recebidos por meio das chamadas emendas Pix para a realização de eventos poderão ser penalizados com multa.
A determinação faz parte das medidas voltadas ao aumento da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares.
A decisão prevê multa diária de 1% sobre o valor de cada emenda para os entes que deixarem de apresentar planos de trabalho, complementar cadastros ou enviar relatórios de gestão relativos a recursos transferidos por emendas individuais, na modalidade transferência especial, entre 2020 e 2024. A cobrança será mantida até que as pendências sejam resolvidas.
Pelo despacho, o Ministério do Turismo terá prazo de 10 dias corridos para identificar e notificar os estados e municípios em situação irregular. Nesse mesmo período, a pasta também deverá atualizar os dados sobre emendas destinadas a eventos que já foram mapeadas, mas ainda estão sem plano de trabalho ou com a prestação de contas pendente.
Copiar o textoBaixar áudioA partir de 3 de agosto de 2026, empresas enquadradas no regime regular não terão mais permissão para emitir documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Todas as notas fiscais deverão conter as novas informações, incluindo a alíquota de teste de 1% — sendo 0,1% de IBS e 0,9% de CBS.
As novas regras da reforma tributária sobre o consumo ainda não estão sendo aplicadas devido à flexibilização concedida pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) por meio do Ato Conjunto nº 01/2025.
A norma adia o início da aplicação de penalidades para empresas e profissionais autônomos que deixarem de destacar IBS e CBS nos documentos fiscais até o primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação dos regulamentos do IBS e da CBS. A medida busca permitir que contribuintes e administrações tributárias testem e validem os novos procedimentos de apuração, reduzindo riscos operacionais e inconsistências no sistema.
Apesar da dispensa temporária de multas, a obrigatoriedade de preenchimento dos campos passa a ter caráter operacional. A partir de agosto, documentos fiscais emitidos sem as informações de IBS e CBS serão automaticamente rejeitados pelos sistemas, impedindo a emissão da nota.
Alíquota teste
A reforma tributária sobre o consumo prevê a substituição gradual de cinco tributos — IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS — pelo modelo de IVA dual, composto pelo IBS, de competência de estados e municípios, e pela CBS, administrada pela União.
No entanto, os tributos antigos não serão extintos de imediato e a cobrança da alíquota de teste de 1% não representa aumento da carga tributária. De acordo com a legislação, os valores recolhidos a título de IBS e CBS poderão ser integralmente compensados com os montantes pagos de PIS e Cofins.
Na prática, o contribuinte recolhe os novos tributos, mas desconta esse valor das contribuições federais já devidas, mantendo inalterado o desembolso total.
O objetivo dessa fase é testar, em ambiente real, o funcionamento do novo sistema de arrecadação e repartição de receitas entre União, estados e municípios, sem gerar impacto financeiro relevante para os contribuintes.
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