Nos primeiros 15 dias de 2026, as despesas públicas brasileiras já ultrapassaram R$233 bilhões, segundo dados da plataforma Gasto Brasil. A ferramenta foi desenvolvida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de São Paulo (ACSP). Do total apurado, R$94,7 bilhões correspondem a gastos da União, R$65,9 bilhões dos estados e do Distrito Federal e R$72,6 bilhões dos municípios.

Os números foram consolidados às 18h30 da última quinta-feira (15) e abrangem despesas com pessoal e encargos sociais, investimentos, inversões financeiras e outros gastos correntes.

Na comparação com a arrecadação de impostos registrada pelo Impostômetro, também às 18h30 do dia 15, o Gasto Brasil aponta que a despesa pública (R$233 bilhões) superou a receita, que somou R$203,7 bilhões. O Impostômetro contabiliza todos os tributos arrecadados pelas três esferas de governo, incluindo impostos, taxas, contribuições, multas, juros e correção monetária.

Reforma administrativa

Em nota, a CACB defende a necessidade de uma reforma administrativa no Estado para melhorar o planejamento e a eficiência das ações governamentais. “Também deve haver incentivo a mecanismos de controle com o teto de gastos, além de critérios claros de investimento. A ausência de reformas estruturais compromete a sustentabilidade das contas públicas e afeta diretamente a capacidade do Estado”, afirma a entidade.

Para o economista André Galhardo, o avanço do gasto público este ano indica que o país poderá ficar sem margem para despesas discricionárias em 2027 — aquelas não obrigatórias, voltadas ao custeio e aos investimentos.

“Algumas despesas ainda seguem um ritmo mais acelerado do que o arcabouço determina. Esse é o grande risco fiscal pelo qual o Brasil passa. Os gastos com previdência, por exemplo, crescem num ritmo muito superior ao que é permitido. Então, eles vão ocupando o espaço que antes era ocupado por outro tipo de despesa, que são as despesas discricionárias. De modo geral, a aceleração desses gastos pode diminuir a capacidade do Estado de investir”, analisa.

De acordo com o Gasto Brasil, as despesas com a Previdência já somavam R$77,2 bilhões até o fechamento da reportagem, na segunda-feira (19).

A elevação dos gastos públicos, aliada à alta carga tributária, também pressiona o setor produtivo e afeta a geração de empregos, segundo o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman.

“Infelizmente, o ônus tributário cresce à medida que, obviamente, há um descontrole do gasto público. Se nós fôssemos mais eficientes, precisaríamos de um custo tributário menor. Não é o que ocorre, ocorre o inverso”, afirma.

Gasto Brasil

A plataforma Gasto Brasil reúne, em um único portal, informações sobre as despesas primárias pagas por todos os entes federativos — União, estados, Distrito Federal e municípios. A ferramenta também é capaz de identificar eventuais defasagens de informação por parte dos entes subnacionais.

Para garantir precisão e confiabilidade dos dados, o Gasto Brasil adota uma metodologia baseada em atualizações e revisões contínuas, dividida em três etapas:

• automatização da coleta e do armazenamento dos dados;
• tratamento e ajuste das informações coletadas;
• projeção dos valores estimados.

A coleta é realizada por meio de integrações com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que fornece os registros das despesas efetivamente pagas pelos entes públicos.

Os números podem ser acompanhados em tempo real no site gastobrasil.com.br.

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Os empresários da indústria apontam os juros elevados como o principal entrave para acessar crédito. A constatação é referente à Sondagem Especial nº 98 – Condições de Acesso ao Crédito em 2025, realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com a Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE).

De acordo com a pesquisa, ao buscar um financiamento de curto ou médio prazo, as empresas identificaram três dificuldades: 

• 80% assinalaram os juros elevados como o maior empecilho;
• 32% destacaram as exigências de garantias reais, como bens móveis ou imóveis; e 
• 17% sinalizaram a falta de linhas de crédito adequadas à necessidade das empresas.

A percepção é semelhante no crédito de longo prazo (acima de cinco anos):

• 71% mencionaram os juros altos; 
• 31% exigência de garantias reais; e 
• 17% falta de linhas adequadas às necessidades das empresas.

Segundo a analista de Políticas e Indústria da CNI, Maria Virgínia Colusso, os resultados refletem o patamar da taxa Selic.

“A atual política monetária é bastante restritiva e encarece o crédito, uma vez que a taxa Selic está em 15% ao ano e os juros reais em torno de 10%. O crédito mais caro desincentiva o investimento em expansão da capacidade produtiva e em inovação. Com isso, a indústria perde competitividade”, avalia.

Empresas evitam buscar crédito

O levantamento evidencia que mais da metade (54%) das empresas não procurou contratar ou renovar crédito de longo prazo entre fevereiro e julho de 2025, enquanto 49% não foram atrás de crédito de curto ou médio prazo no mesmo período. Apenas 26% contrataram ou renovaram crédito de curto prazo. No longo prazo, o índice cai para 17%.

Nesse cenário, um terço dos empreendedores que tentaram a contratação ou renovação de crédito a longo prazo não tiveram sucesso, enquanto cerca de um quinto das empresas que buscaram crédito de curto ou médio prazo não tiveram êxito.

O recorte por porte empresarial mostra que as médias indústrias lideram o índice de frustração na obtenção de crédito, seguidas pelas pequenas e, por último, pelas grandes. O padrão se repete tanto para financiamentos de longo prazo quanto para operações de curto e médio prazo.

Fonte: CNI

Condições de acesso

A pesquisa destaca que 35% das empresas que renovaram crédito de curto ou médio prazo entre fevereiro e julho de 2025 afirmaram que as condições de acesso ficaram piores ou muito piores. No crédito de longo prazo, o percentual foi semelhante: 33% avaliaram piora nos requisitos. Os principais fatores citados foram:

• taxas de juros elevadas;
• número reduzido de parcelas;
• menor período de carência; e 
• exigência de garantias mais rígidas.

Para 47% das empresas que recontrataram crédito de curto ou médio prazo, não houve mudanças significativas nas condições oferecidas pelas instituições financeiras. O mesmo percentual foi registrado entre as que renovaram linhas de crédito de longo prazo.

Somente 14% das empresas relataram condições melhores ou muito melhores no crédito de curto ou médio prazo em comparação aos seis meses anteriores à pesquisa. No caso do crédito de longo prazo, o percentual cai para 12%.

Risco sacado

O levantamento também investigou a adesão ao risco sacado. Nessa operação, o fornecedor recebe antecipadamente o valor de uma venda por meio da instituição financeira. O comprador (sacado) assume o compromisso de pagar diretamente ao banco na data de vencimento acordada. Assim, o fornecedor obtém liquidez imediata, enquanto a obrigação de pagamento permanece com o comprador.

Os números revelam que a modalidade ainda é pouco difundida e pouco compreendida no setor industrial:

• 13% das empresas afirmaram ter contratado operações desse tipo nos 12 meses anteriores à pesquisa;
• 5% pretendiam contratar nos 12 meses seguintes;
• 54% declarou não ter contratado nem ter intenção de contratar; e
• 29% não souberam ou preferiram não responder.

Perfil das empresas entrevistadas

A Sondagem Especial contou com 1.789 empresas industriais, sendo:

• 713 pequenas;
• 637 médias; e
• 439 grandes.

O questionário foi aplicado entre 1º e 12 de agosto de 2025.

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Com previsão total de R$ 6,54 trilhões, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 prevê R$ 3 bilhões a mais para a Justiça Eleitoral, em relação a 2025. Esse acréscimo foi dado devido às eleições gerais previstas para outubro deste ano, o que demandará um volume maior de recursos para essa área. Este ano, cerca de R$ 5 bilhões são reservados para o Fundo Eleitoral.

A norma também registrou aumento para áreas como Saúde e Educação. Na primeira, a elevação foi de R$ 19,5 bilhões, enquanto, na segunda, de R$ 35,9 bilhões, na comparação com o orçamento estabelecido para o ano passado.

De acordo com o texto, a área da Saúde contará com recursos totais de R$ 271,3 bilhões, enquanto a Educação terá R$ 233,7 bilhões.

Saneamento Básico e Meio Ambiente

Quanto às áreas de saneamento básico e meio ambiente, o especialista em orçamento público Cesar Lima avalia que há uma inconsistência estratégica. Segundo ele, são áreas relacionadas, e o texto prevê a valorização de uma delas, ao passo que a outra conta com redução de recursos.

“Enquanto o orçamento para a área de saneamento diminuiu quase R$ 0,5 bilhão, tivemos R$ 16 bilhões a mais na área ambiental. Então, temos uma ambiguidade por parte do governo que, de um lado, aumenta o orçamento para a gestão ambiental e, de outro, diminui o orçamento para o saneamento básico, muito importante, já que impacta diretamente também o meio ambiente”, destaca.

Confira a distribuição dos recursos por órgão

A LOA de 2026 foi sancionada no último dia 14 de janeiro pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O texto conta com meta de superávit primário de R$ 34,2 bilhões.

Confira a distribuição orçamentária por Função

Dívida pública

De maneira geral, a norma estabelece as despesas públicas e apresenta a estimativa de receitas ao longo de 2026. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2024.

Pelos termos da LOA 2026, R$ 1,8 trilhão é destinado ao refinanciamento da dívida pública. Vale destacar que, quando descontada a despesa com a dívida pública, o Orçamento conta com R$ 4,7 trilhões. Desse valor, R$ 4,5 trilhões são destinados aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 197,9 bilhões ao Orçamento de Investimento.

Em relação a programas sociais, foram destinados R$ 158,63 bilhões para o Bolsa Família e R$ 11,47 bilhões para o programa de incentivo financeiro a estudantes do ensino médio, conhecido como Pé-de-Meia.

Além disso, R$ 4,7 bilhões estão previstos para o programa que garante acesso ao botijão de gás a famílias de baixa renda.

Vetos

Ao alegar inconformidades legais, o presidente vetou dois dispositivos que somam quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares. Segundo o governo, os trechos foram adicionados durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional e não constavam na programação orçamentária enviada pelo Poder Executivo, conforme estabelece a Lei Complementar nº 210/24.

FPM: 2° decêndio de janeiro soma R$ 2,6 bi; valor será transferido ao municípios na terça-feira (20)

Serviços lideram como principal setor entre os municípios bilionários do Brasil

Esses vetos ainda serão analisados por deputados e senadores, que poderão mantê-los ou derrubá-los.

O texto aprovado também prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse montante, aproximadamente R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas (de pagamento obrigatório).

As emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada, destinadas às bancadas estaduais, totalizam R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, chegam a R$ 12,1 bilhões.
 

A segunda parcela de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será paga nesta terça-feira (20). No entanto, nem todas as prefeituras estão habilitadas a receber os recursos repassados pela União. Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal indicam que, até esta segunda-feira (19), 12 municípios estavam impedidos de receber essa transferência.

A maioria dos entes bloqueados está localizada no Nordeste do país, que concentra oito cidades nessa condição. Entre elas estão Gavião (BA), Campos Sales (CE) e Magalhães de Almeida (MA).

Confira a lista dos municípios bloqueados:

1. Gavião – BA
2. Campos Sales – CE
3. Ocara – CE
4. Itapirapuã – GO
5. Magalhães de Almeida – MA
6. Aveiro – PA
7. Prainha – PA
8. Campina Grande – PB
9. Monteiro – PB
10. Amarante – PI
11. Petrópolis – RJ
12. Japaratuba – SE

Vale destacar que os bloqueios são temporários. Assim que os municípios regularizam as pendências, os repasses do FPM são retomados, assegurando recursos essenciais para áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal.

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O especialista em orçamento público Cesar Lima orienta os gestores locais a regularizarem a situação o quanto antes, a fim de garantir o recebimento desses recursos.

“Os municípios bloqueados neste segundo decêndio devem procurar imediatamente identificar o motivo do bloqueio, seja por algum débito previdenciário, pela não entrega de relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal ou, ainda, por inadimplência em empréstimos com garantia da União”, recomenda.

FPM: motivos dos bloqueios

De acordo com o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por diferentes razões, como a ausência de pagamento da contribuição ao Pasep, dívidas com o INSS, débitos inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou falta de prestação de contas no SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde).

O SIAFI, sistema que consolida informações orçamentárias e financeiras da União, registra essas pendências e impede o recebimento de qualquer transferência financeira até que o município regularize sua situação.

FPM: segundo decêndio de janeiro

Ao todo, os municípios vão partilhar R$ 2,6 bilhões neste segundo decêndio. No mesmo período do ano passado, o repasse foi de aproximadamente R$ 2 bilhões. 
Neste ciclo, os municípios do estado de São Paulo receberão cerca de R$ 324 milhões. Na outra ponta, os municípios de Roraima receberão o menor montante, que soma R$ 1,9 milhão.

O setor de serviços é a principal atividade econômica na maioria dos municípios bilionários do país. Dos 195 municípios brasileiros com arrecadação superior a R$ 1 bilhão, 165 têm os serviços como base da economia. É o caso de Florianópolis (SC), que registrou receita orçamentária de R$ 3,8 bilhões em 2024, e de Cuiabá (MT), com arrecadação em torno de R$ 4,3 bilhões.

A indústria aparece em segundo plano, sendo o principal setor em apenas 30 dessas cidades. Entre os municípios com esse perfil estão Manaus (AM), que arrecadou cerca de R$ 11 bilhões, e Canaã dos Carajás (PA), com receita de R$ 2,1 bilhões.

Segundo o especialista em orçamento público Cesar Lima, o protagonismo do setor de serviços reflete o cenário nacional, marcado pelo bom desempenho desse segmento diante da perda de dinamismo da indústria. 

“O setor de serviços se manteve em alta e o setor da indústria e demais atividades que precisam de investimentos maiores estão um tanto quanto estagnados por conta da alta taxa de juros que está sendo praticada no Brasil”, destaca.

“Também podemos perceber que no ranking dos municípios bilionários, os três primeiros que têm indústria são bem sui generis. Nós temos Manaus, que tem a Zona Franca, e depois nós temos Maricá e Niterói, com extração de petróleo”, complementa Lima. 

Confira lista dos 195 municípios brasileiros com receita bilionária 

Juntos, os 195 municípios bilionários somaram mais de R$ 678 bilhões em arrecadação orçamentária em 2024, de acordo com dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI).

Impacto dos setores no PIB nacional 

Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que, em 2023, a queda nos preços do petróleo e do minério de ferro reduziu a participação no Produto Interno Bruto (PIB) de cidades mais dependentes da indústria extrativa. 

Municípios bilionários: Brasil tem 195 municípios com receita orçamentária acima de R$ 1 bi; confira ranking

Entre os recuos mais expressivos está Maricá (RJ), que perdeu 0,3 ponto percentual de participação no PIB nacional.

Em sentido oposto, o bom desempenho do setor de serviços impulsionou o ganho de participação das capitais estaduais entre 2022 e 2023. São Paulo (SP) liderou esse movimento, com aumento de 0,4 ponto percentual, alcançando 9,7% do PIB nacional.
 

Dos 195 municípios brasileiros com receita orçamentária bilionária, 169 são cidades do interior, conforme dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Nesse cenário, o principal destaque é Campinas (SP), que ocupa a décima posição nacional, com receita superior a R$ 9 bilhões em 2024. O município possui um Produto Interno Bruto (PIB) de aproximadamente R$ 73 bilhões, tendo o setor de Serviços como principal motor da economia.

Outros municípios do interior que também figuram entre os bilionários são Guarulhos (SP) e Maricá (RJ), com receitas acumuladas de R$ 7,4 bilhões e R$ 6,9 bilhões, respectivamente. Guarulhos apresenta PIB superior a R$ 77 bilhões, enquanto Maricá registra cerca de R$ 86 bilhões.

Enquanto Guarulhos se destaca pelas atividades ligadas ao setor de Serviços, o município fluminense tem a Indústria como principal setor econômico, impulsionada sobretudo pela cadeia de óleo e gás.

Na avaliação do especialista em orçamento público Cesar Lima, assim como num cenário mais amplo, o setor de Serviços se destaca em meio às cidades do interior com maior arrecadação orçamentária. No entanto, ele aponta que a atividade industrial tem dado uma parcela importante de contribuição, apesar de uma arrecadação menos significativa.  

“Podemos ver que Serviços tem mantido o PIB brasileiro no último ano e, apesar da queda da atividade industrial que nós acompanhamos no segundo semestre de 2025, o PIB não foi tão afetado. Nós temos Maricá e Niterói com alguns estaleiros por causa de petróleo”, afirma.

“O mercado espera uma ligeira queda para essa taxa de juros no decorrer de 2026. Vamos esperar que isso dê um fôlego para que a indústria tenha um papel mais relevante nesses dados de arrecadação, uma vez que ela gera uma receita mais perene. Serviços são muito sazonais, já a receita da indústria quando você mantém ali uma industrialização crescente, é possível atingir níveis de produção mais estáveis”, complementa Lima.

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LOA sancionada pelo governo prevê R$ 6,54 trilhões em orçamento da União

Do total de municípios bilionários do país, apenas 30 têm a Indústria como principal atividade econômica. Com exceção de Manaus, capital do Amazonas, as outras 29 cidades com esse perfil são do interior. Entre elas estão Betim (MG), com receita orçamentária de R$ 3,3 bilhões, e Camaçari (BA), com R$ 2,5 bilhões.

Ranking das 10 cidades do interior com maiores receitas orçamentárias

1. Campinas (SP): R$ 9,1 bilhões
2. Guarulhos (SP): R$ 7,4 bilhões
3. Maricá (RJ): R$ 6,9 bilhões
4. São Bernardo do Campo (SP): R$ 6,7 bilhões
5. Niterói (RJ): R$ 6,3 bilhões
6. Barueri (SP): R$ 5,6 bilhões
7. Duque de Caxias (RJ): R$ 5,6 bilhões
8. Osasco (SP): R$ 5,4 bilhões
9. Santos (SP): R$ 5,1 bilhões
10. Sorocaba (SP): R$ 5,1 bilhões

De acordo com o Siconfi, os 195 municípios bilionários somaram, em 2024, mais de R$ 678 bilhões em receitas orçamentárias. Entre as unidades da federação, São Paulo concentra o maior volume arrecadado, com R$ 250,8 bilhões.

Na sequência aparecem o Rio de Janeiro, com arrecadação superior a R$ 92 bilhões, e Minas Gerais, cujos municípios bilionários somaram mais de R$ 53 bilhões.

O setor de Serviços se destaca como principal atividade econômica em 165 municípios brasileiros com arrecadação bilionária, como é o caso de Ribeirão Preto (SP), que registrou receita orçamentária superior a R$ 4,7 bilhões.
 

Empresas optantes do Simples Nacional podem perder competitividade com a Reforma Tributária, avalia o vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman. Em entrevista ao Brasil 61, ele explica que, atualmente, quando uma pequena empresa do Simples vende um produto ou serviço para uma grande companhia, essa compradora consegue abater integralmente do imposto devido o valor de PIS e Cofins pago na operação — os chamados créditos tributários.

Com as novas regras da Reforma Tributária, esse mecanismo muda. A empresa compradora passará a aproveitar apenas parte desse crédito, que será proporcional ao porte da empresa do Simples e à faixa em que ela estiver enquadrada.

Como o Simples Nacional é um regime diferenciado e com carga tributária menor, o crédito gerado por essas empresas tende a ser inferior ao das companhias enquadradas no regime geral. Na prática, isso pode fazer com que grandes empresas prefiram adquirir produtos e serviços de fornecedores fora do Simples, reduzindo a competitividade das pequenas.

“Se tivermos duas empresas vendendo um produto pelo mesmo valor, a optante pelo Simples Nacional terá uma perda de competitividade, porque dará um crédito menor ao seu cliente”, explica Trautman.

Segundo ele, a solução prevista na própria reforma é permitir que a empresa saia do Simples apenas em relação aos tributos sobre consumo — IBS e CBS — e passe a recolhê-los pelo regime geral, como fazem as empresas maiores.

“O Simples não se torna o melhor regime a priori. Depende da posição que a empresa está. Se ela está vendendo para consumidor final, pessoas físicas, não há necessidade dessa tributação separada. No entanto, se ela estiver no meio da cadeia produtiva, será importante ela gerar crédito para os seus clientes”, recomenda.

Lucros e dividendos

Outro ponto de atenção para as empresas do Simples é a tributação de lucros e dividendos. Desde 1º de janeiro de 2026, os valores distribuídos voltaram a ser tributados pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Para pessoas físicas residentes no Brasil, a alíquota é de 10% sobre os valores que ultrapassarem R$ 50 mil por mês — ou R$ 600 mil por ano — por empresa. Para beneficiários no exterior, a alíquota de 10% incide independentemente do valor.

“Se o optante pelo Simples Nacional superar, na distribuição de lucros e dividendos, os R$ 600 mil, ele passa a ser tributado, o que lhe traz mais um ônus. Isso tende a fazer com que muitas empresas migrem do Simples Nacional para o regime do lucro presumido, ou mesmo o lucro real, aumentando a carga tributária”, ressalta Trautman.

Impactos no setor de serviços

O vice-presidente jurídico da CACB também demonstra preocupação com os efeitos da Reforma Tributária sobre o setor de serviços, que deve enfrentar um aumento significativo da carga tributária. Atualmente, uma empresa prestadora de serviços recolhe ISS com alíquota máxima de 5% e, mesmo quando enquadrada no regime geral, paga PIS e Cofins à alíquota de 9,25%, totalizando cerca de 14,25%.

Com a entrada em vigor da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no entanto, a tributação projetada pode alcançar aproximadamente 26,28%, quase o dobro do patamar atual, o que acende um alerta para o setor.

“Nós teremos, ao longo dos próximos anos, um incremento de preços no setor de serviços, por conta justamente dessa tributação”, alerta.

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A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) teve atuação de destaque ao longo de toda a tramitação da Reforma Tributária, embora reconheça que o modelo aprovado ainda não representa o cenário ideal para o setor produtivo brasileiro.

Na última terça-feira (13) foi sancionada a Lei Complementar (nº 227/2026), que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O órgão será responsável por gerir e coordenar o novo tributo instituído pela Reforma Tributária, que substituirá o principal imposto estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o principal imposto municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Segundo o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman, a entidade acompanhou de forma ativa todas as etapas da reforma no Congresso Nacional, desde a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, passando pela Lei Complementar nº 214/2024, até a recente Lei Complementar nº 227/2026.

“Ainda que não seja a reforma tributária ideal, a CACB tem papel fundamental em debates sobre alterações legislativas que impactem o setor produtivo, na medida em que representa não um, mas todos os setores de nossa economia”, avalia.

Alterações legislativas

Entre as principais conquistas na Lei Complementar nº 227/2026, a CACB atuou para que as contribuições associativas não fossem submetidas à incidência dos novos tributos, beneficiando o sistema associativo de todo o país. Já na Lei Complementar nº 214/2024, a atuação da entidade foi decisiva para a inclusão do artigo 48, que afasta o requisito da extinção do débito para fins de apropriação de crédito do IBS e da CBS.

Além disso, a CACB contribuiu com uma alteração na Emenda Constitucional 132/23, que levou a possibilidade do crédito para clientes de empresas optantes pelo Simples Nacional. 

“Mais um legado da nossa CACB, que seguirá atenta ao tema e à regulamentação da Reforma Tributária e à sua implementação para o incremento do desenvolvimento econômico e social do nosso país”, ressalta.

O vice-presidente jurídico também destacou outras pautas defendidas pela entidade durante a reforma, como a redução da carga tributária sobre alimentos, a criação da cesta básica nacional, o estabelecimento de um limite para a carga tributária global no novo sistema e a vedação da incidência do Imposto Seletivo sobre energia elétrica e telecomunicações.

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A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 foi sancionada nesta quarta-feira (14) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A norma estabelece as despesas públicas e apresenta a estimativa de receitas ao longo de 2026. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2024.

No total, o Orçamento da União para este ano será de R$ 6,54 trilhões, com meta de superávit primário de R$ 34,2 bilhões. Já o salário mínimo foi reajustado de R$ 1.518 para R$ 1.621.

De acordo com o texto, a área da Saúde contará com recursos totais de R$ 271,3 bilhões, enquanto a Educação terá R$ 233,7 bilhões.

Em relação a programas sociais, foram reservados R$ 158,63 bilhões para o Bolsa Família e R$ 11,47 bilhões para o programa de incentivo financeiro a estudantes do Ensino Médio, conhecido como Pé-de-Meia. 

Além disso, R$ 4,7 bilhões estão previstos para o programa que garante acesso ao botijão de gás a famílias de baixa renda.

Vetos

Ao alegar inconformidades legais, o presidente vetou dois dispositivos que somam quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares. Segundo o governo, os trechos foram adicionados durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional e não constavam na programação orçamentária enviada pelo Poder Executivo, conforme estabelece a Lei Complementar 210/24. 

Esses vetos ainda serão analisados por deputados e senadores, que poderão mantê-los ou derrubá-los.

Emendas parlamentares

O texto aprovado prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse montante, aproximadamente R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas (de pagamento obrigatório). 

CACB alerta para riscos do fim da escala 6×1 sem diálogo com o setor produtivo

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As emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada, destinadas às bancadas estaduais, totalizam R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, chegam a R$ 12,1 bilhões.

Além do veto de quase R$ 400 milhões em emendas parlamentares, o governo trabalha com a possibilidade de editar outros atos normativos para remanejar mais R$ 11 bilhões em emendas para outras ações.
 

Em consulta a donos de pequenos negócios nas cinco regiões do país, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) identificou forte preocupação com a extinção da escala 6×1 sem o devido diálogo com o setor produtivo. A medida é proposta por meio de Emenda à Constituição (PEC 8/25), em discussão na Câmara dos Deputados.

O texto prevê a redução da jornada de 44 para 36 horas semanais, sem redução de salário, além da mudança de regime de seis dias de trabalho para quatro, com três dias de descanso remunerado, medida que se aplicaria a todos os setores da economia.

Entre os principais riscos apontados pelos empresários estão:

• elevação de despesas com a criação de novos turnos para atender à demanda;
• aumento dos custos com encargos trabalhistas, como salários, INSS, FGTS, 13º e férias
• repasse desses aumentos dos custos aos preços dos produtos e serviços;
• redução do horário e dos dias de funcionamento das empresas;
• dificuldade no cumprimento de prazos;
• queda na capacidade de investimento em melhorias e expansão
• migração de consumidores para o e-commerce;
• informalidade e demissões;
• e, em casos extremos, o fechamento de negócios.

As entrevistas foram  realizadas com empreendedores das regiões Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul. Para eles, antes de se discutir a redução da jornada, seria necessário avançar em políticas de redução da carga tributária, melhoria salarial, investimentos em infraestrutura, modernização industrial, estímulo à inovação, desburocratização das leis trabalhistas, ampliação do crédito, incentivos fiscais e qualificação profissional. Sem essas condições, eles avaliam que a mudança tende a gerar perdas para empresários, governo, trabalhadores e consumidores.

Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, a proposta de redução da jornada tem viés “populista”. Segundo ele, para que a medida seja sustentável, seria indispensável um amplo programa de qualificação da mão de obra, com duração mínima de cinco anos.  “Tem de preparar o campo e investir em qualificação”, afirma.

Elevação do custo do trabalho

Segundo cálculos da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a redução da jornada proposta pela PEC 8/25 pode elevar o custo do trabalho em, pelo menos, 37,5%. De acordo com o levantamento, a nova regra poderia atingir cerca de dois terços dos trabalhadores formais do país. Dados mais recentes da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) mostram que, em 2023, 63% dos vínculos empregatícios estavam concentrados em jornadas entre 41 e 44 horas semanais.

Alguns setores seriam mais afetados, especialmente aqueles em que a mão de obra humana é fundamental, entre eles:

• agricultura, em que 92% dos profissionais atuam nesse regime de jornada; 
• construção civil (91%);
• varejo (89%).

A federação estima que a redução de 44 para 36 horas poderia elevar a folha de pagamento em pelo menos 18%, podendo alcançar 27% em alguns cenários. O efeito tende a ser mais severo para os pequenos empregadores, responsáveis por cerca de 60% dos empregos formais, especialmente se houver necessidade de contratar um ou dois trabalhadores adicionais para manter o nível de produção.

O economista e pesquisador da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Sillas Souza, alerta que a proposta pode ter efeito contrário ao esperado, levando parte dos trabalhadores a buscar outros empregos durante os dias de folga, além de pressionar os salários para baixo. 

“Primeiro: para os que conseguirem [outro emprego], teremos o efeito oposto da proposta, pois ao invés de 36 horas semanais, serão agora 72. Menos ócio, portanto, equivalerá a uma menor produtividade. Segundo: mais gente ofertando emprego quer dizer mais concorrência pelas vagas, o que motivará os empresários a diminuírem os salários médios. Temos uma situação potencial na qual muita gente trabalhará o dobro para ganhar um pouco mais do que ganhava antes”, explica.

Produtividade em foco

Na avaliação da CACB, países desenvolvidos, como a Alemanha, adotam jornadas menores porque contam com elevada produtividade — realidade ainda distante no Brasil. Enquanto um trabalhador brasileiro leva, em média, uma hora para produzir o que um norte-americano faz em 15 minutos, fatores como educação, infraestrutura e tecnologia ainda freiam avanços na produtividade.

“Nesse cenário, até mesmo as grandes empresas terão dificuldades em incorporar uma escala de 4×3, que prevê uma redução de 27% na jornada de trabalho. Os principais parceiros comerciais do Brasil, EUA e China, possuem jornadas de trabalho maiores do que a proposta, de modo que, se aprovada, o Brasil perderia competitividade no mercado internacional”, argumenta a CACB.

Para a entidade, o momento é de investir prioritariamente em educação, qualificação profissional, infraestrutura e acesso à tecnologia, criando condições para elevar a produtividade e fortalecer o ambiente de negócios, antes de avançar em uma redução generalizada da jornada de trabalho.

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