Parlamentares e representantes do setor produtivo defendem que entidades sem fins lucrativos fiquem fora do corte de 10% em incentivos e benefícios tributários federais previsto na Lei Complementar nº 224/2025. O tema foi debatido durante reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), realizada em 3 de fevereiro, em Brasília. 

Na ocasião, o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), representando a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS), destacou o papel dessas associações e defendeu que elas sejam excluídas da redução.

“A Lei Complementar nº 224/2025 deixou um entendimento de que só quem tiver CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), só quem for entidade filantrópica [poderá ficar de fora da norma]. As associações sem fins lucrativos não são filantrópicas, mas têm um papel social fundamental para este equilíbrio no ambiente democrático”, afirmou.

O vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman Cardoso, apresentou pleito de que o corte de 10% não atinja as associações civis, sem fins lucrativos, ao secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

A reivindicação da CACB é deixar de fora dessa redução de incentivos fiscais prevista na Lei Complementar 224/2025 as associações civis, sem fins lucrativos. “Há uma sinalização muito positiva do secretário Barreirinhas de que o tema será enfrentado com boas perspectivas de termos um desfecho positivo”, disse Cardoso.

O que diz a Lei Complementar

A LC 224/2025 determina a redução de 10% nos incentivos e benefícios tributários federais. Na prática, se antes uma empresa ou entidade usufruía de um benefício que reduzia a carga tributária em determinado valor, agora esse benefício tende a ser 10% menor, salvo exceções previstas em lei.

Os tributos atingidos incluem:

• PIS e Cofins (inclusive importação);
• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL);
• Imposto de Importação (II);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Contribuição previdenciária do empregador.

A medida impacta benefícios associados a praticamente todos os principais tributos federais pagos pelas empresas.

O que muda para as empresas

Para os optantes do Simples Nacional, não há alteração, já que o regime não está sujeito a corte de benefícios.

No caso de empresas no Lucro Presumido com faturamento anual acima de R$ 5 milhões, o governo deverá aplicar uma presunção de lucro 10% maior sobre a parcela que exceder esse limite.

Já para empresas fora do Simples (e que não estejam em outras exceções), o corte de 10% pode atingir incentivos federais como isenções, reduções, créditos presumidos e outros mecanismos classificados como “gasto tributário” na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

Impacto sobre Federações e Associações Comerciais

Pela norma, entidades sem fins lucrativos podem ser impactadas pela redução dos benefícios fiscais. No entanto, há dois grupos principais de exceções:

Imunidades previstas na Constituição Federal

• igrejas;
• partidos políticos;
• sindicatos dos trabalhadores;
• entidades de educação e assistência social (desde que cumpram requisitos legais).

Exceções previstas na LC 224/2025

• Organizações Sociais (OS);
• Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP);
• entidades com Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).

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Dados do Anuário Mineral Brasileiro 2025 revelam que a produção de substâncias metálicas e de grafita alcançou R$ 220,5 bilhões em 2024. Foram analisados os quadros de 14 substâncias metálicas, somadas à grafita, que, juntas, correspondem a 82% do valor da produção mineral brasileira.

O levantamento, divulgado no início desta semana, apresenta um panorama do desempenho econômico do setor, com destaque para minerais estratégicos para a transição energética e para o impacto da atividade na balança comercial e na arrecadação pública.

“A mineração brasileira precisa ser compreendida a partir de dados, e não de percepções. O Anuário é um instrumento público a serviço desse debate”, destaca o diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Sousa.

No caso do minério de ferro, por exemplo, o valor agregado da produção chegou a R$ 159 bilhões. O documento também contempla minerais como grafita, alumínio, cobre, cromo, lítio, manganês, níquel e zinco.

Clique aqui para ter acesso ao Anuário Mineral Brasileiro 2025

Os dados consolidados têm como base os Relatórios Anuais de Lavra (RAL), preenchidos pelos mineradores com informações referentes às atividades realizadas em 2024.

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Segundo a superintendente de Economia Mineral da ANM, Inara Oliveira Barbosa, o Anuário contribui para a elaboração de informações estratégicas. A partir dos cenários apresentados, são formuladas análises que auxiliam na definição de políticas públicas e na tomada de decisões nos setores público e privado.

“Ele [o Anuário Mineral Brasileiro] permite compreender não apenas o desempenho econômico da mineração, mas também seu papel estrutural no desenvolvimento regional, na transição energética e na inserção internacional do Brasil”, afirmou.

Balança comercial

Em 2024, o saldo da balança comercial do segmento mineral foi de US$ 42 bilhões, resultado de exportações que somaram US$ 59,9 bilhões e importações que atingiram US$ 17,9 bilhões. A China manteve-se como o principal destino das exportações brasileiras e também como o maior fornecedor de substâncias metálicas ao país.

No Brasil, mais de 270 minas das substâncias analisadas estão em operação, das quais 109 são de minério de ferro. A atividade gera retorno ao Estado por meio da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Em 2024, a arrecadação com a produção das substâncias metálicas analisadas, somadas à grafita, chegou a R$ 7 bilhões.

Com o objetivo de viabilizar o fluxo da atividade minerária, a ANM outorgou, no período, cerca de 4.800 autorizações de pesquisa, 56 concessões de lavra e 141 permissões de lavra garimpeira.

Os 81 representantes do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) — 27 titulares e 54 suplentes — tomaram posse nesta segunda-feira (9). O ato marca o início efetivo das atividades do colegiado e uma nova etapa da implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo.

A solenidade ocorreu de forma virtual e foi conduzida pelo secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César Oliveira, presidente do Comitê Gestor. Segundo ele, a entrada dos municípios no CGIBS simboliza a consolidação do novo modelo de tributação do consumo e inaugura um federalismo cooperativo baseado na coordenação institucional permanente.

“Estamos erguendo os pilares de uma entidade pública inédita, que será o coração do novo sistema tributário, com governança interfederativa e respeito à autonomia dos entes subnacionais. Será uma governança interfederativa, com a preservação da autonomia constitucional de estados, Distrito Federal e municípios”, afirmou.

Também durante o encontro online, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, destacou que a formalização do Conselho Superior do CGIBS representa mais uma etapa decisiva da reforma.

“Hoje não é apenas a posse dos novos conselheiros, mas o começo de como o Brasil vai administrar seus tributos. A CNM reafirma seu compromisso de apoiar esse processo a partir de uma transição eficiente, transparente e justa, especialmente para quem está na ponta. Os conselheiros assumem hoje uma missão de Estado, como vozes que representam a necessidade de 5.569 municípios brasileiros”, ressaltou.

A reunião contou ainda com a participação de representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), dirigentes municipais, secretários de Fazenda estaduais e técnicos.

O CGIBS

Criado pela  Lei Complementar nº 227/2026, o CGIBS será responsável por administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ICMS, de competência estadual, e o ISS, cobrado pelos municípios. O novo tributo terá caráter nacional, com gestão compartilhada e coordenação institucional inédita entre entre estados, Distrito Federal e municípios.

De acordo com Flávio César Oliveira, nos próximos dias será divulgado o calendário das primeiras reuniões — virtuais e presenciais — e está em avaliação a realização de um encontro presencial em Brasília no início de março, para avançar nas definições estruturantes do comitê.

Com o calendário, o colegiado poderá avançar nas primeiras decisões estruturais, como a definição da organização interna, dos fluxos decisórios e da forma de interação com as administrações tributárias estaduais e municipais. A expectativa é que o regimento interno estabeleça bases claras para a atuação do órgão durante o período de transição entre os modelos tributários.

O início dos trabalhos ocorre em meio ao cronograma de implementação da reforma, que prevê a transição gradual para o novo sistema a partir de 2026. Nesse cenário, o Comitê Gestor terá papel central na coordenação da arrecadação do IBS, na padronização de procedimentos e na construção de soluções administrativas para garantir previsibilidade tanto aos entes federativos quanto aos contribuintes.

Com a instalação formal do colegiado e o avanço na estruturação de suas normas internas, o governo e o Congresso dão mais um passo para tornar operacional o novo modelo de tributação do consumo, considerado um dos pilares da modernização do sistema tributário brasileiro.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu prazo de 180 dias para que o Executivo apresente um plano financeiro destinado a fortalecer a autonomia de quatro agências reguladoras estratégicas: 

• Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); 
• Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); e 
• Agência Nacional de Mineração (ANM).

A decisão, registrada no Acórdão 280/2026-Plenário, foi deliberada após auditoria revelar que cortes e bloqueios orçamentários têm comprometido a atuação das autarquias. 

Segundo o relator, ministro Jorge Oliveira, “a insuficiência de recursos alocados a essas agências é uma das principais causas para a limitação do exercício pleno de suas competências institucionais”. Ele explica que essa carência orçamentária decorre de medidas necessárias para manter o equilíbrio fiscal da União.

Auditoria

Realizada entre outubro de 2024 e abril de 2025, a inspeção analisou dados de gestão, orçamento, governança e transparência referentes ao período de 2015 a 2024. 

O levantamento apontou que a falta de recursos impactou diretamente setores como fiscalização, administração, investimentos em tecnologia e inovação, além do atendimento ao público — especialmente na ANP, ANM e Aneel. A Anatel, por sua vez, apresenta situação distinta, com maior autonomia financeira desde a auditoria realizada em 2017.

Deliberações

Com o objetivo de “fortalecer a autonomia, a capacidade, a governança e a transparência institucional [das autarquias] para enfrentar os novos desafios de setores estratégicos”, o TCU determinou que, caso o orçamento previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) seja inferior ao solicitado pelas agências, o Executivo deverá comprovar que o valor cobre as despesas de custeio e fiscalização.

A decisão também traz recomendações à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e às agências para que aprimorem a definição do referencial monetário, tendo como referência a experiência da Anatel, que apresentou melhor situação orçamentária após o Acórdão 749/2017-Plenário.

Oliveira destacou ainda que, segundo a SOF, a autonomia administrativa e financeira das agências permite que elas próprias definam prioridades quando o orçamento previsto no PLOA não é suficiente. No entanto, avaliou que essa prerrogativa tem se mostrado insuficiente diante das restrições impostas.

“Como demonstrado nesta fiscalização, essas competências não são bastantes para garantir a esperada autonomia financeira das agências, que, na prática, tem sido mitigada de diversas formas nas etapas orçamentárias, prejudicando a sua capacidade fiscalizatória e regulatória”, afirmou.

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Um total de 25,4 milhões de trabalhadores já podem consultar o direito ao Abono Salarial 2026, referente ao ano-base 2024. No total, os pagamentos somam R$ 32,3 bilhões. O primeiro lote de pagamento será liberado no dia 16 de fevereiro para os nascidos em janeiro, no valor de R$ 2,5 bilhões.

Os beneficiários somam 1,8 milhão da iniciativa privada com inscrição no PIS, pagos pela Caixa Econômica Federal, que devem receber um total de R$ 2,29 bilhões. 

Já os 217,2 mil servidores públicos, com inscrição no PASEP, receberão  R$ 301,9 milhões pelo Banco do Brasil.

A consulta pode ser realizada pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou no portal Gov.br. Pela plataforma é possível verificar o benefício, banco responsável pelo pagamento e a data específica do depósito.

O valor do Abono Salarial vai de R$ 136 a R$ 1.621. O montante varia de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2024.

Quem tem direito ao Abono Salarial 

O benefício é destinado aos trabalhadores que estão cadastrados no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo. O trabalhador também deve ter recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até R$ 2.766 de remuneração média mensal no período trabalhado.

Outro critério é ter trabalhado e recebido por, no mínimo, 30 dias — consecutivos ou não — no ano-base considerado para a apuração.

Os trabalhadores também devem ter os dados do ano-base 2024 informados corretamente pelo empregador no eSocial.

Caixa

O pagamento do Abono Salarial pela Caixa será feito de forma prioritária por crédito em conta Caixa, para trabalhadores que possuam conta corrente, conta poupança ou Conta Digital. O repasse também poderá ser feito por meio do aplicativo CAIXA Tem, em conta poupança social digital aberta de forma automática pela instituição.

Para aqueles que não são correntistas, o pagamento será liberado em canais como agências, lotéricas, terminais de autoatendimento, CAIXA Aqui e outros meios oferecidos pela Caixa.

Banco do Brasil

No Banco do Brasil, o pagamento será realizado prioritariamente por crédito em conta bancária. Para trabalhadores não correntistas e que não possuam chave PIX, podem ser realizadas transferências via TED, PIX ou de forma presencial nas agências.

Por meio das unidades das Superintendências Regionais do Trabalho ou pelo telefone 158 é possível tirar dúvidas e solicitar informações adicionais.

As despesas públicas brasileiras já ultrapassaram R$ 560 bilhões em 2026. O dado pode ser acompanhado em tempo real na plataforma Gasto Brasil, ferramenta desenvolvida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de São Paulo (ACSP).

Do total apurado, mais de R$ 230 bilhões correspondem a gastos da União, R$ 160 bilhões dos estados e do Distrito Federal e R$ 175 bilhões dos municípios. Os números foram consolidados na segunda-feira (2) e englobam despesas com pessoal e encargos sociais, investimentos, inversões financeiras e outros gastos correntes.

Na comparação com a arrecadação tributária registrada pelo Impostômetro, também nesta segunda-feira, o Gasto Brasil mostra que a despesa pública já supera a receita. Até o momento, a arrecadação somou cerca de R$ 480 bilhões. O Impostômetro contabiliza todos os tributos recolhidos pelas três esferas de governo, incluindo impostos, taxas, contribuições, multas, juros e correção monetária.

Equilíbrio fiscal

Em ano de eleições e Copa do Mundo, o governo federal deverá concentrar esforços na busca pelo equilíbrio fiscal. É o que orienta o primeiro Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) do ano, divulgado pela Instituição Fiscal Independente (IFI).

Segundo o relatório, em 2025, o déficit primário legal — que desconsidera determinados gastos autorizados pela legislação — foi de R$ 9,5 bilhões, o equivalente a 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB). O resultado ficou dentro da meta fiscal, que admite déficit ou superávit de até 0,25% do PIB.

Já o déficit efetivo, que considera todas as despesas sem exceções, alcançou R$ 61,7 bilhões, ou 0,5% do PIB. Embora a meta tenha sido formalmente cumprida, a IFI ressalta que o resultado efetivo contribui para o aumento da dívida bruta do governo central.

Para 2026, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias previa exceções ao arcabouço fiscal equivalentes a 6,7% das despesas. Esse percentual, no entanto, foi ampliado para 8,2% na lei sancionada, o que representa cerca de R$ 230 bilhões em gastos excluídos das regras fiscais.

O diretor da IFI, Alexandre Andrade, alerta para os riscos na execução do orçamento de 2026, especialmente no que se refere às despesas com benefícios previdenciários.

“Os parâmetros utilizados foram relativamente otimistas, e a dotação desta despesa foi reduzida entre a fase de sanção do orçamento e a proposta original. Então, identificamos riscos de aumento de contenções, seja por bloqueios ou contingenciamento de despesas discricionárias”, avalia.

Cláudio Queiroz, coordenador do Gasto Brasil e consultor da CACB, entende ser inevitável, em algum momento, a aprovação de reformas impopulares, como a administrativa e a previdenciária, além da tributária, que começou a vigorar este ano.

“Seja qual for o governo, não importa se ele é de direita, esquerda ou centro. Vai chegar em 2027 e vai ter que mexer com algumas reformas de impacto para tentar equilibrar as contas públicas”, afirma.

Despesas obrigatórias comprimem investimentos

A elevada participação das despesas obrigatórias no orçamento também preocupa a IFI. Segundo Andrade, o espaço para despesas discricionárias é limitado, variando entre 5% e 10% do total, o que tem impacto direto sobre os investimentos públicos.

“Esse baixo nível de investimentos do governo afeta a taxa de investimento da economia e limita a capacidade de crescimento do país, ou o que os economistas chamam de PIB potencial”, destaca.

Diante desse cenário, a IFI avalia que, em 2026, o governo federal deverá priorizar uma gestão fiscal de curto prazo e adiar medidas estruturais, tanto de aumento de tributos uanto de cortes expressivos de gastos. Com a dificuldade de obter apoio parlamentar, o objetivo tende a ser zerar o déficit primário, e não alcançar o centro da meta de superávit, fixado em 0,25% do PIB.

Esse patamar, no entanto, ainda está distante do que a IFI considera necessário para estabilizar a trajetória da dívida pública: um superávit primário superior a 2% do PIB.

*Com informações da Senado Notícias

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Levantamento divulgado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) revela que, em 2025, dos 100 municípios menos endividados do Brasil, a maioria (51) está localizada na Região Sudeste. Em seguida aparece o Sul, com 22 cidades nessa condição. Na sequência vêm o Centro-Oeste e o Norte, com 14 e 7 municípios, respectivamente, seguidos pelo Nordeste, com 6.

O ranking é liderado por Seropédica (RJ). Santa Luzia (MG) ocupa a segunda posição entre as cidades com menor índice de endividamento do país, seguida por Saquarema (RJ). Completam as cinco primeiras colocações Santana de Parnaíba (SP) e Macaé (RJ), em quarto e quinto lugares, respectivamente. 

Correção

Anteriormente, o Brasil 61 havia informado que o ranking se referia aos municípios mais endividados. O equívoco ocorreu devido a uma interpretação incorreta da metodologia do estudo, que apresenta os resultados em uma ordem que pode gerar confusão, já que a conclusão deve ser feita no sentido inverso.

De acordo com o relatório, os dados foram normalizados em uma escala de 0 a 100, sempre obedecendo ao critério de que quanto mais próximo de 100, melhor o desempenho.

Confira a lista dos 20 municípios menos endividados do país, segundo o CLP:

• Seropédica (RJ)
• Santa Luzia (MG)
• Saquarema (RJ)
• Santana de Parnaíba (SP)
• Macaé (RJ)
• Niterói (RJ)
• Maricá (RJ)
• Goiana (PE)
• Curvelo (MG)
• Indaiatuba (SP)
• Vitória (ES)
• Tangará da Serra (MT)
• Nova Lima (MG)
• Itaboraí (RJ)
• Itaperuna (RJ)
• Águas Lindas de Goiás (GO)
• Pouso Alegre (MG)
• Aracruz (ES)
• Coronel Fabriciano (MG)
• Canaã dos Carajás (PA)

O estudo integra a sexta edição do Ranking de Competitividade dos Municípios, que avaliou 418 cidades brasileiras — o equivalente a 7,5% do total de municípios do país. 

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O recorte considera apenas localidades com mais de 80 mil habitantes, conforme a estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 2024.

Novos municípios analisados

De acordo com o levantamento, 14 municípios passaram a integrar o grupo analisado nesta edição. São eles: Canaã dos Carajás (PA), Barbalha (CE), Eusébio (CE), Ceará-Mirim (RN), Arcoverde (PE), Belo Jardim (PE), Carpina (PE), Alfenas (MG), Três Rios (RJ), Matão (SP), São Roque (SP), Cianorte (PR), Biguaçu (SC) e Itapema (SC).

Em conjunto, os 418 municípios analisados concentram 60,28% da população brasileira, o equivalente a 128.144.024 habitantes, de um total estimado de 212.577.978 pessoas no país, segundo dados do IBGE referentes a 2024.

Atraso no pagamento de fornecedores

Outro levantamento, divulgado no fim do ano passado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), aponta que 1.202 prefeituras (28,8%) enfrentam atrasos no pagamento de fornecedores. 

Por outro lado, 2.858 municípios (68,5%) afirmaram manter seus compromissos fiscais em dia. A pesquisa ouviu representantes de 4.172 cidades, entre os 5.568 municípios brasileiros. Outros 112 (2,7%) não responderam a esse questionamento.

O estudo também indica que a escassez de recursos tem reflexos adicionais nas contas públicas. Segundo a CNM, 1.293 prefeituras (31%) empurraram despesas de 2025 para 2026 sem a devida previsão orçamentária, configurando os chamados restos a pagar.

Em contrapartida, 2.623 municípios (62,9%) informaram que não deixariam dívidas sem cobertura orçamentária, enquanto 256 (6,1%) não responderam. 
 

Deputados, senadores e lideranças empresariais participaram da primeira reunião do ano da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), nesta quarta-feira (4), em Brasília. O assunto do encontro foi os impactos dos pacotes de mudanças na jornada de trabalho no país.

O encontro reforçou o consenso de que eventuais mudanças no modelo atual precisam ser discutidas com todos os setores da economia.

Ao menos três projetos relacionados ao tema estão em tramitação na Câmara dos Deputados: O PL dos Feriados (nº 5552/2023), para suspender a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que torna obrigatória a autorização de convenção coletiva para expediente no comércio aos domingos e feriados – publicada em 2023, os efeitos da portaria estão suspensos até março deste ano –; e as propostas de emendas à Constituição da Livre Contratação (PEC nº 40/2025) e do Fim da Escala 6x1 (PEC nº 08/2025).

O presidente da FCS, senador Efraim Filho (União-PB), garantiu que o setor produtivo enxerga a legitimidade do debate, mas defendeu cautela para evitar impactos negativos às empresas. “Se você vai reduzir a jornada, que tenha uma compensação também com a redução dos encargos na folha de pagamento. Porque o setor produtivo não quer que esse custo seja repassado ao consumidor”.

PEC Escala 6x1

A proposta mais avançada no Congresso Nacional é a do fim da escala 6x1. A PEC altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada de trabalho semanal de 44 para 36 horas, com quatro dias de trabalho, sem redução salarial. 

O governo federal trata a proposta como prioridade para este ano, pensando inclusive em usar a PEC como bandeira eleitoral. A base governista estuda enviar um novo texto para reiniciar as discussões e um pedido de urgência para encurtar os trâmites, fazendo a proposta ir direto para o plenário. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou que vai fazer o assunto andar, mas com análise pelas comissões da Casa antes de ser votada por todos os deputados.

Para o relator da matéria, deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), a urgência à proposição é “precoce” por carecer de aprofundamento para evitar crise no setor produtivo e defende o substitutivo apresentado pelo seu gabinete. “A nossa proposta prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, mas também se preocupa com os micro e pequenos empresários, com as empresas que têm uma relação folha de pagamento e faturamento igual ou superior a 30%. Para isso, ela faz a redução do pagamento da contribuição patronal, baixando de 20% para 10%, buscando dar equilíbrio e competitividade às empresas”, explicou Gastão.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) participou da reunião. Na avaliação da entidade, o país ainda não está preparado para uma redução formal da jornada. O tema é especialmente sensível para as micro e pequenas empresas, como destacou o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman. “Pautas extremamente relevantes para o setor produtivo, especialmente para as micro e pequenas empresas, e que a CACB estará acompanhando de perto, porque o debate é extremamente relevante para o setor produtivo do nosso país”.

Em consulta a pequenos empresários das cinco regiões brasileiras, a entidade identificou preocupação com o fim da escala 6×1 sem diálogo com o setor produtivo, diante do risco de aumento de custos com novos turnos e encargos trabalhistas.

Para a CACB, o momento é de investir prioritariamente em educação, qualificação profissional, infraestrutura e acesso à tecnologia, criando condições para elevar a produtividade e fortalecer o ambiente de negócios, antes de avançar em uma redução generalizada da jornada de trabalho.

A avaliação ganha peso em um contexto de baixa produtividade do trabalho no Brasil. De acordo com o Observatório de Produtividade da Fundação Getúlio Vargas, a produtividade do trabalho, apesar de ter avançado na primeira década deste século, está estagnada há cerca de 15 anos. De 1981, início do levantamento, até 2024, o crescimento médio anual foi de apenas 0,27%, causado pelos baixos investimentos na modernização das ferramentas de trabalho, em educação e no ambiente de negócios. 

Demais propostas

A PEC 40/2025, apresentada pelo deputado Maurício Marcon (Podemos-RS), propõe que os trabalhadores possam optar entre o regime comum previsto pela CLT, com carga horária de até 44 horas semanais, ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. A escolha não implicará em perda de direitos. Atualmente, a proposta aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Já o PL dos Feriados, de autoria do Deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), altera leis trabalhistas com o objetivo de encontrar uma solução equilibrada para o trabalho em feriados no comércio, visando evitar impactos negativos na economia.
 

Estados e municípios brasileiros já têm acesso aos valores que irão receber referentes ao complemento para o pagamento do piso nacional da enfermagem, relativo ao mês de janeiro. O montante ultrapassa R$800 milhões.

As quantias podem ser consultadas na Portaria GM/MS nº 10.173, de 22 de janeiro de 2026, publicada pelo Ministério da Saúde no Diário Oficial da União (DOU).

Somente em relação à execução municipal, os repasses somam cerca de R$585 milhões. Já os valores destinados à execução estadual totalizam aproximadamente R$214 milhões.

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Os recursos são transferidos mensalmente aos entes federados com o objetivo de viabilizar o pagamento do piso salarial aos profissionais da enfermagem. A expectativa é que, com a verba, estados e municípios consigam cumprir o que determina a legislação.

Contudo, o advogado especialista em direito médico Josenir Teixeira alerta para a necessidade de fiscalização da destinação desses recursos, a fim de garantir que os valores cheguem efetivamente aos trabalhadores.

“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos ao acompanhamento dos repasses que os municípios irão receber, para que esses recursos sejam efetivamente transferidos às empregadoras e, por fim, pagos na folha salarial. Resta verificar se os valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que determina a lei”, avaliou.

Entre os municípios, Maringá (PR), Contagem (MG) e São Gonçalo (RJ) receberão mais de R$ 2 milhões, cada. Outras cidades, como São Bento (PB), Piracicaba (SP) e Portel (PA) devem receber cerca de R$ 300 mil, cada.

Piso da enfermagem: confira quanto cada estado recebeu

Entre os estados, o maior volume de recursos foi destinado a Pernambuco, que recebeu mais de R$ 36 milhões. Na sequência aparecem Bahia e Paraná, com cerca de R$ 28 milhões e R$ 16 milhões, respectivamente, considerando os valores de execução estadual e municipal.
 

Os consumidores brasileiros podem enfrentar um aumento temporário na conta de luz com a substituição dos medidores convencionais por equipamentos inteligentes. No entanto, a medida tende a gerar economia e ganhos de eficiência no médio e longo prazos. A avaliação é do Ministério de Minas e Energia (MME), que aponta que os novos dispositivos devem contribuir para a redução de perdas, fraudes, inadimplência e custos operacionais — fatores que hoje pressionam as tarifas de energia elétrica.

“A modernização da medição amplia as possibilidades de escolha e gestão para o consumidor, viabilizando novas modalidades tarifárias, como tarifas diferenciadas por horário, programas de resposta à demanda e maior integração com geração distribuída. Isso permite que o consumidor adapte seu consumo ao seu perfil, com mais transparência, previsibilidade e potencial de economia na conta de luz”, explica o MME.

Os medidores inteligentes são dispositivos digitais avançados que permitem a medição do consumo de energia em tempo real, sem a necessidade de leitura manual. Diferentemente dos medidores eletrônicos atualmente instalados, esses equipamentos podem ser conectados à internet e possuem comunicação direta com as distribuidoras.

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As distribuidoras de energia deverão instalar os medidores inteligentes no prazo de 24 meses, contados a partir de março de 2026, conforme a Portaria Normativa MME nº 126, de 28 de janeiro de 2026. Inicialmente, a instalação deverá contemplar 2% dos consumidores atendidos nas áreas de concessão das empresas até março de 2028.

Impacto na tarifa

Segundo o MME, o investimento inicial para a substituição dos medidores será feito pela concessionária. Depois que a ANEEL confirmar a adequação do investimento, o valor é incorporado aos custos reconhecidos da empresa e, consequentemente, repassado à tarifa.

“Adicionalmente, foram previstos mecanismos para mitigar o risco de impacto tarifário, como a utilização de recursos de receitas acessórias próprias e complementares e dos valores arrecadados de ultrapassagem de demanda e excedente reativo pelas distribuidoras para a implantação dos medidores inteligentes”, explicou o ministério.

Apesar do possível aumento inicial na conta de energia, o MME projeta que os medidores inteligentes trarão eficiência e economia ao longo do tempo, beneficiando o consumidor. 

Vantagens para os usuários

Entre os benefícios do sistema com medidores inteligentes estão:

• Alívio tarifário futuro: redução de perdas e inadimplência, despesas com corte e religamento, custos de leitura e faturamento;
• Otimização da operação: detecção mais rápida de falhas e interrupções, melhorando a qualidade do serviço;
• Maior gestão do consumo: acompanhamento detalhado do uso de energia, permitindo ajustes conforme sinais de preço;
• Estímulo a novos serviços: abertura de mercado, tarifas diferenciadas por horário, programas de resposta à demanda e integração com geração distribuída, armazenamento e veículos elétricos, alinhando a cobrança ao perfil real de consumo.

As distribuidoras poderão definir critérios e especificações técnicas na contratação dos equipamentos, sem exigir padronização entre empresas. Consumidores que tiverem os medidores substituídos receberão, prioritariamente, a conta digital, mantendo a opção de fatura física.

Em casos excepcionais, as concessionárias poderão implementar soluções alternativas caso não consigam cumprir a meta estabelecida. O entendimento do governo é de que há maiores dificuldades de implementação em algumas regiões, especialmente no Norte do país, em razão da ausência de infraestrutura adequada de telecomunicações em determinadas localidades.

Nessas situações, as empresas deverão assegurar benefícios superiores aos consumidores, além de direcionar os investimentos à digitalização da rede ou dos serviços de distribuição. 

A princípio, não há uma definição de quais municípios serão priorizados. A escolha das unidades consumidoras que receberão os sistemas de medição inteligente considera aspectos de eficiência, redução de perdas não técnicas e custos operacionais, além de melhoria da qualidade do serviço.