Entre as medidas previstas no pacote de corte gastos do governo, anunciado na noite da quarta-feira (27), estão mudanças relacionadas ao acesso ao abono do PIS/Pasep. Pela proposta, em 2025 terão direito ao benefício os trabalhadores que ganham até R$ 2.640.

Atualmente, têm direito ao abono salarial o trabalhador que recebe até dois salários mínimos, o equivalente hoje a R$ 2.824. O benefício funciona como uma espécie 14º salário.

Conforme anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o valor do abono deverá ser corrigido pela inflação nos próximos anos, ou seja, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Além disso, o benefício passará por correções graduais até que passe a atender apenas os trabalhadores que ganham um salário mínimo e meio – quando, então, o PIS/PASEP passará a ficar estável, neste valor. 

Na quinta-feira (28), a equipe econômica realizou uma coletiva para detalhar o pacote de corte de gastos. Haddad disse que a mudança no abono é uma “regra de transição de um benefício, que num certo sentido perdeu a sua razão ”em função de outros programas sociais do governo".

Como ficam os critérios de acesso ao PIS/Pasep com o pacote de corte de gastos?

A nova regra proposta pelo governo altera um dos critérios de acesso já a partir do pagamento do ano que vem. A ideia é desvincular o valor máximo da renda que possibilita o acesso ao benefício do reajuste do salário mínimo e vincular este valor à inflação.

Com a mudança, os valores de acesso ao PIS/Pasep até 2035 ficariam assim:

• 2025: R$ 2.640
• 2026: 1,95 salário mínimo (SM)
• 2027: 1,90 SM
• 2028: 1,85 SM
• 2029: 1,80 SM
• 2030: 1,75 SM
• 2031: 1,70 SM
• 2032: 1,65 SM
• 2033: 1,60 SM
• 2034: 1,55 SM
• 2035: 1,50 SM

Quem pode acessar o PIS/Pasep?

Pela legislação atual, têm direito ao abono do PIS/Pasep aqueles que trabalharam formalmente no ano-base do pagamento, com remuneração mensal de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador tem que estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos e seus dados devem ter sido enviados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Como é feito o pagamento do PIS/Pasep?

O pagamento do PIS é efetuado pela Caixa Econômica Federal aos trabalhadores da iniciativa privada cuja carteira é assinada. Os valores são liberados automaticamente para quem é cliente do banco, pago mês de aniversário do trabalhador.

Já aqueles que não têm conta na Caixa recebem o crédito na poupança social digital movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.

Em relação ao pagamento do Pasep, o abono é pago pelo Banco do Brasil (BB) a servidores públicos. Os clientes do BB recebem diretamente na conta e os outros devem procurar uma agência bancária para sacar o dinheiro.

Outras mudanças previstas no pacote do governo

Entre as propostas do governo que compõem o pacote de corte de gastos também estão mudanças no salário mínimo, na aposentadoria de militares e nos recursos da educação. Também foi anunciada uma reforma na tabela do imposto de renda, que deve isentar trabalhadores que recebem até R$ 5.000,00. 

A proposta do governo será encaminhada para análise do Congresso Nacional para aprovação. As medidas devem ser analisadas primeiro pela Câmara e depois pelo Senado. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que pretende que as medidas da equipe econômica sejam votadas pelos senadores antes do recesso parlamentar, que começa dia 22 de dezembro. 

Em novo recorde histórico, o dólar encerrou esta quinta-feira (28) atingindo R$ 5,98.

A nova máxima foi puxada pela reação às medidas fiscais anunciadas pelo governo federal no dia 27, que incluem isenção do imposto de renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. 

O pacote fiscal do governo não foi bem recebido pelo mercado, diante de incertezas sobre a isenção do IR.

A alta na moeda foi de 1,30%.

Inclusive, no início da tarde, a moeda chegou a maior cotação de todos os tempos e, pela primeira vez desde a implantação do Plano Real, em 1994, foi negociada a R$ 6.

A ansiedade do mercado era grande para a divulgação do pacote de cortes de gastos, assim como foi a reação do mercado à notícia. O primeiro efeito, que veio antes mesmo dos números oficiais, foi a disparada do dólar, que na quarta-feira (27) atingiu o maior patamar da história: R$ 5,91. A bolsa de valores também teve queda expressiva no mesmo dia. Mas não parou por aí. 

O mercado reagiu de forma desproporcional, avalia André Galhardo, economista chefe da Análise Econômica de São Paulo. Na opinião do especialista, o problema está no anúncio conjunto com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. “Na interpretação do mercado financeiro, foi inoportuna a divulgação conjunta com a chamada ‘reforma da renda’, uma promessa de campanha de Lula.”

“De um lado, o governo anuncia medidas que dão suporte para o cumprimento do arcabouço fiscal no longo prazo, mas anuncia conjuntamente uma medida que visa ter um gasto tributário maior. ”O problema está justamente em anunciar economia de um lado e gasto de outro", avalia Galhardo. 

Reflexo imediato no dólar, alta da inflação

Na manhã desta quinta (28) o dólar rompeu a barreira dos R$ 6 e passou o dia rondando esse valor. Para o economista, “a menos que tenha uma notícia inesperada, dificilmente a moeda americana vai se desvalorizar em relação ao real nos próximos dias, e daí temos um problema inflacionário — que já vínhamos enfrentando no último trimestre — e que pode ser agravado por esta desvalorização extra cambial.” 

A reação desproporcional do mercado — que esperava cortes ainda mais expressivos — reflete na taxa de juros futura. Um aumento da Selic nas próximas reuniões do Copom já vinha sendo previsto e esperado, mas esse anúncio conjunto da isenção do IR deve refletir num aumento ainda maior da taxa de juros na próxima reunião, marcada para dezembro.

E André Galhardo alerta para um impacto que pode refletir na economia como um todo.

“De um lado você isenta as famílias que ganham até R$ 5 mil do imposto de renda, mas por outro lado, o próprio processo de desvalorização cambial, oriundo deste anúncio, acaba trazendo mais inflação. Então, você economiza com imposto, mas acaba gastando mais com produtos de uma forma geral.” 

Principais pontos do pacote

Entre os destaques: um teto para o reajuste do salário-mínimo e a redução a médio prazo do abono salarial. Os mais ricos também contribuem para o pacote, já que entre as propostas de Haddad está o fim das exceções que ajudam a burlar regras para furar o teto no funcionalismo público e, ainda, uma reforma na previdência dos militares.

Um teto também será estabelecido para frear o crescimento das emendas parlamentares, assim como uma imposição de limites na liberação de benefícios fiscais. Um pente-fino em benefícios como o BPC e o Bolsa Família também estão entre as medidas que precisam passar pelo Congresso para começar a valer. 
 

Empresários interessados em investir em projetos de infraestrutura na Amazônia Legal têm uma nova oportunidade de ampliar seus negócios. O Banco da Amazônia (BASA), juntamente com outras instituições financeiras, disponibiliza linha de crédito específica para apoiar iniciativas que promovam o desenvolvimento sustentável. 

Trata-se do programa de financiamento Amazônia Infraestrutura Verde. De acordo com o BASA, os recursos serão disponibilizados para projetos em áreas como infraestrutura para água e esgoto, com soluções que garantam o acesso à água potável e saneamento básico, e geração de energia elétrica de fontes renováveis, com incentivo à produção de energia limpa e sustentável, entre outros. 

O gerente executivo de Pessoa Jurídica e Relacionamento com Bancos do BASA, Luiz Lourenço de Souza Neto, explica que a iniciativa é voltada para o desenvolvimento econômico da região, com o apoio de outras empresas, inclusive internacionais. 

“Existem outras instituições financeiras, outros mecanismos que apoiam também esses projetos, dada a importância e o tamanho deles para onde são implantados. Então, falando a respeito apenas do BASA, se a gente for olhar o que a gente tem de expectativa para os próximos quatro anos, há expectativas de superar a marca de R$ 10 bilhões na aplicação em projetos de infraestrutura na Amazônia”, destaca. 

AMABIO: BASA atua em programa que deve mobilizar 1 bi de euros em investimentos na Amazônia

Segundo o BASA, existe também a possibilidade de aplicação no setor de transporte e logística como portos e aeroportos sustentáveis, a fim de melhorar a eficiência e conectividade na região. O banco incentiva também o movimento de transição energética com apoio à projetos voltados para migração de energia gerada à diesel para outras formas de energia menos impactantes, como pequenas centras hidrelétricas (PCHs) e centrais geradoras hidrelétricas (CGHs). 

Luiz Lourenço de Souza Neto ressalta que o programa tem algumas salvaguardas que visam, entre outros pontos, garantir a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico de empresas da iniciativa privada, bem como as contrapartidas socais em cada projeto financiado. 

“A situação de derrubada da floresta, a gente não financia de forma alguma. Matriz energética, a gente não financia projetos a óleo diesel, por exemplo, projetos de energia termo, também não fazem parte de nosso pipeline. A gente financia a transição com saída de termo para a energia solar, biomassa, biogás, por exemplo. Essa possibilidade da transição energética de um modelo que compromete os recursos naturais, para um modelo mais limpo, verde é muito importante diante da realidade regional”, explica. 

Amazônia Infraestrutura Verde: condições de financiamento

A condição é oferecida a empresas de todos os portes, com exceção dos microempreendedores individuais. O financiamento conta com uma taxa de juros que leva em conta a Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC) - ajustada de acordo com o setor, porte e finalidade do projeto. 

Quanto aos prazos, há algumas diferenças. Para o total do financiamento, o prazo pode ser de até 34 anos, com uma carência de até 8 anos. Para capital de giro, o prazo é de até 36 meses, com uma carência de até 5 meses. 

Confira a lista das áreas que podem ser beneficiadas com o financiamento:

• Infraestrutura para água e esgoto: soluções que garantem o acesso à água potável e saneamento básico;
• Geração de energia elétrica de fontes renováveis: incentivo à produção de energia limpa e sustentável;
• Usinas de compostagem e/ou aterro sanitário sustentável: projetos que promovam a gestão de resíduos de forma ecológica;
• Armazenamento de energia de fonte renovável: soluções inovadoras para o armazenamento eficiente de energia;
• Portos e aeroportos sustentáveis: infraestrutura que minimize o impacto ambiental;
• Transmissão e distribuição de energia: expansão e modernização de redes elétricas;
• Sistema de telefonia fixa ou móvel e banda larga em comunidades: conectividade para áreas remotas;
• Demais obras estruturantes ecológicas e sustentáveis: projetos que promovam o desenvolvimento sustentável.
   

O pacote de corte de gastos obrigatório, divulgado pelo governo entre quarta e quinta, soma R$ 70 bilhões — R$ 30 em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026. Para isso, uma série de medidas serão tomadas e afetam as mais diversas áreas, com o objetivo de adequar gastos às receitas públicas, cumprir o arcabouço fiscal previsto pela Fazenda desde 2023 e, assim, aumentar a confiança do mercado.

Entre os destaques, um teto para o reajuste do salário-mínimo e a redução a médio prazo do abono salarial. Os mais ricos também contribuem para o pacote, já que entre as propostas de Haddad, está o fim das exceções que ajudam a burlar regras para furar o teto no funcionalismo público e ainda uma reforma na previdência dos militares. Um teto também será estabelecido para frear o crescimento das emendas parlamentares, assim como uma imposição de limites na liberação de benefícios fiscais.

IR

Em meio ao anúncio do pacote de cortes, um outro anúncio que era prometido desde a campanha: acabar com o imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Segundo o governo, essa mudança não trará impacto nas contas públicas, já que será compensada pela introdução de uma alíquota efetiva de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês.

Essa mudança valeria apenas para salários pagos como Pessoa Jurídica, já que quem se enquadra na CLT já tem alíquota de 27,5% sobre o salário — nesse caso, nada mudaria para essas pessoas. 

Salário Mínimo

O reajuste real do salário mínimo, que vem sendo aplicado desde 2023, consiste na correção pela inflação do ano anterior somada ao crescimento do PIB de dois anos antes. 

Com a mudança, passa a valer o crescimento do PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal — 2,5% acima da inflação do ano anterior. Já no ano que vem, o aumento do mínimo será 2,9% acima da inflação, mas por conta da limitação, o mínimo será de R$ 1.515 em 2025, R$ 6 a menos que na atual regra.

Se nos próximos anos o PIB encolher, o salário mínimo subirá pelo menos 0,6% acima da inflação, equivalente ao piso da variação de gastos do arcabouço fiscal.

Abono Salarial

O benefício de até R$ 2.640 será pago a quem ganha até 2 salários mínimos e precisará de uma proposta de emenda à Constituição para passar a valer. Isso porque a forma de correção desse valor será alterada, não seguindo mais os padrões de reajuste do salário mínimo. 

Segundo o pacote, o abono será corrigido pela inflação nos próximos anos, e a partir de 2035, segundo as previsões do governo, será equivalente a um salário e meio. 

Emendas parlamentares e isenções fiscais 

Para limitar o crescimento das emendas, o Congresso precisará aprovar as mudanças por meio de um projeto de lei complementar. Nele, estará incluído a restrição das emendas nas despesas não obrigatórias e a proibição do crescimento real das emendas não impositivas. Além disso, 50% dos valores aprovados pelas emendas de bancada deverão ser destinados para o Sistema Único de Saúde (SUS). Medidas que devem somar R$ 79,9 bilhões em 2030.

Já as isenções e benefícios fiscais só poderão ser criados, aumentados ou prorrogados se não houver déficit primário de 2025 em diante. Vale lembrar que, no ano passado, R$ 519 bilhões foram dados em incentivos fiscais no país. 

Supersalários e previdência dos militares 

Previsto para ser votado por projeto de lei, o fim das exceções para quem recebe além do teto. A medida valerá para todos os poderes a níveis federal, estadual e municipal.

Para os militares, a proposta deve acabar com a chamada “morte ficta” — que é quando a família de um militar expulso das Forças Armadas recebe pensão como se ele tivesse morrido. Além do fim da da transferência de pensão para dependentes em caso de morte e a progressão da idade mínima para reserva remunerada para 55 anos. Medidas que devem somar uma economia de R$ 2 bilhões por ano.

BPC, Bolsa Família e pente-fino

O uso da biometria e do reconhecimento facial estão entre as medidas para endurecer as regras para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família. 

No caso do BPC, passarão a ser exigidos prova de vida anual  e mecanismos de identificação. Pessoas incapacitadas serão o foco do benefício e a renda dos demais familiares da casa passarão a contar para acesso. Além disso, quem tem cadastro desatualizado por mais de 24 meses sem motivo de doença precisa fazer a atualização. 

Já no Bolsa Família, o foco do governo estará no combate às  irregularidades, principalmente para quem mora sozinho, os unipessoais. Assim, haverá restrição para municípios com percentual de famílias com uma só pessoa acima do disposto em regulamento; além de inscrição ou atualização feita obrigatoriamente em domicílio; atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses e outras medidas de controle, como biometria e cruzamento de dados, com concessionárias de serviços públicos.

PEC Alternativa 

Em meio ao anúncio do pacote de corte de gastos, o Congresso reagiu. Um movimento de recolhimento de assinaturas está sendo feito no Legislativo para criar o Programa de Equilíbrio Fiscal Estrutural no âmbito da União. Segundo os deputados federais Pedro Paulo (PSD-RJ), Kim Kataguiri (União-SP) e Julio Lopes (PP-RJ) — que lideram o recolhimento de assinaturas — a proposta poderá economizar em 10 anos, R$ 1,1 trilhão. 

A proposta sugere separar os benefícios previdenciários e assistenciais do salário mínimo, além de desvincular as despesas obrigatórias da arrecadação de receitas, estabelecendo um novo quadro orçamentário mais adaptável e sustentável. O que não cortaria gastos diretamente, mas moderaria o crescimento do gasto público. 

Medidas como a desvinculação dos pisos constitucionais da saúde, educação e Fundeb podem economizar R$ 74 bilhões entre 2026 e 2028. Segundo as contas dos parlamentares, a revisão do abono salarial — para ser pago por quem ganha apenas um e não dois salários mínimos — pode gerar uma economia de R$ 15 bilhões anuais até 2031.

Para começar a tramitar, a proposta precisa de, no mínimo, 171 assinaturas dos 513 deputados.
 

Setores e entidades ligados aos micro e pequenos empresários trabalham duro na reta final da regulamentação do primeiro texto da reforma tributária para proteger o setor, que é responsável por 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Temendo os efeitos que as mudanças podem trazer para o Simples Nacional — impactando 95% das empresas inseridas nesse formato — 18 entidades ligadas ao pequeno negócio assinaram um manifesto que explica os principais pontos do texto que podem provocar prejuízos ao pequeno empresário.

O documento foi entregue a todos os senadores e deve servir para chamar a atenção dos parlamentares sobre o impacto da mudança, como alerta o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait, uma das entidades que encabeça o movimento.

“O que nós estamos pedindo é que haja um movimento para uma PEC [Proposta de Emenda Constitucional] que possa dar para o Simples a mesma condição de crédito do imposto que as outras empresas do regime normal vão ter, para que não percamos competitividade. E também que haja simplificação, pois ele é simples”, argumenta Cotait. 

Propostas do manifesto

São 5 propostas ao texto  que regulamenta a reforma, em tramitação no Senado. Entre elas, o dilema que será imposto aos pequenos empresários: permanecer integralmente no Simples Nacional — mas repassar um crédito menor que o transferido pelas concorrentes fora do regime, perdendo competitividade — ou adotar um sistema híbrido, recolhendo separadamente o IBS e a CBS. 

O manifesto também explica que esse modelo acarretaria custos tributários mais altos e a necessidade de cumprir mais obrigações fiscais, tornando a operação inviável para a maioria dos pequenos negócios.

A proposta dos representantes das MPEs se resume a cinco pontos: 

• transferência de crédito integral da CBS; 
• dedução proporcional de isenções ou alíquotas reduzidas; 
• flexibilidade na adesão ao regime híbrido; 
• eliminação do sublimite R$ 3,6 milhões; 
• e não aplicação do split payment para empresas prestadoras. 

Para o presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), Efraim Filho (União-PB), o Simples está previsto na Constituição e os parlamentares estão comprometidos em garantir a manutenção do sistema.

“O Simples não é algo que está à margem do processo de desenvolvimento brasileiro. Cuidar do Simples é manter portas abertas e fazer com que pais e mães de família consigam colocar o pão na mesa de suas casas. Será com esse discurso que a gente tentará fazer essa vitória acontecer no plenário do Senado Federal,” defendeu o parlamentar. 

Mudanças fundamentais para manutenção do sistema 

Com a votação prevista para o próximo dia 4 de dezembro na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, em seguida, para apreciação em plenário do Senado, a mobilização rápida é fundamental para a manutenção de 61% dos empregos gerais hoje no país, como explica o presidente da FCS na Câmara, deputado Domingos Sávio (PL-MG).

“Estamos falando da sobrevivência de 95% das empresas do Brasil e uma grande parte delas pode se tornar inviável se nós não fizermos uma mudança muito clara na reforma tributária que estão pretendendo aprovar.” 

Estimativas das entidades responsáveis pelo manifesto enviado ao Congresso estimam que se o Simples for extinto, 29% das empresas fecharão, 20% se tornarão informais e 18% reduzirão atividades. 
 

O índice da bolsa de valores brasileira (Ibovespa) fechou o último pregão próximo aos 130 mil pontos. 

O resultado acompanhou a espera pela divulgação das informações sobre cortes de gastos por parte do governo federal, que ainda não tem uma data certa para ocorrer. 

As maiores altas do dia ficaram com as ações da Wetzel, de 30,85%; e das Casas Bahia, de 11,14%. 

Por outro lado, as maiores baixas foram de ações da Alfa Holdings e da Atompar, de 14,99% e de 10,47%. 

O volume total negociado na B3 foi de R$ 21,5 bilhões. 

As informações sobre o Ibovespa podem ser consultadas no site da B3. 
 

Com uma leve alta de 0,04%, o dólar fechou o último pregão cotado a R$ 5,81. Já o euro concluiu a última sessão a R$ 6,09. Os dados são da Companhia Morningstar. Os resultados vieram em mais um dia de espera pela divulgação das informações sobre cortes de gastos pelo governo federal.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o anúncio deve sair nesta semana, mas não especificou o dia. 

No Congresso Nacional, o senador Otto Alencar (PSD-BA), que é líder interino do governo na Casa, disse que há uma certa dificuldade de o pacote avançar no parlamento ainda este ano, levando em conta o prazo curto até o recesso parlamentar.

Diante disso, o mercado financeiro segue nessa expectativa, com incertezas por parte dos investidores. 

O Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de novembro, divulgado dia 21, destaca a estimativa de que o governo precisará de um esforço adicional de R$ 42,3 bilhões no último bimestre deste ano para zerar o déficit primário em 2024. No cenário em que o governo busque o limite da margem de tolerância prevista no novo arcabouço fiscal, o valor exigido diminuiria para R$ 13,6 bilhões.

De acordo com análise de Marcus Pestana e Alexandre Andrade, diretor-executivo e diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), respectivamente, entre as medidas que podem ajudar o governo a atingir as metas fiscais estão a execução reduzida de emendas parlamentares ao Orçamento e um repasse maior de dividendos e resultados das estatais. Outras medidas a serem adotadas poderiam ser os bloqueios e contingenciamentos de gastos.

Emendas "pix"

A liberação das emendas parlamentares está suspensa por uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que condiciona o pagamento das emendas à existência de regras sobre rastreabilidade, transparência, controle social e impedimento.

Atualmente, aguarda sanção presidencial o projeto de lei complementar PLP 175/2024, que regulamenta as regras para as emendas parlamentares O texto é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, das quais fazem parte as conhecidas como emendas "pix".

Segundo o relatório da IFI, este ano foram pagos R$ 28,4 bilhões em emendas até outubro, de um total de R$ 45,3 bilhões – referente ao limite anual de pagamento de emendas.

De acordo com a avaliação contida no relatório, dessa forma faltariam R$ 16,9 bilhões passíveis de serem executados em emendas, mas que, até o momento, estão suspensos em função da decisão do STF. O relatório, então, destaca que, levando em conta que faltam apenas dois meses para o encerramento do exercício, o cumprimento da meta de resultado primário deste ano pode ficar mais fácil.

Leia mais:

• Gestores públicos intensificam movimentações para aprovar orçamento municipal dentro do prazo

Com o fim do ano se aproximando, os gestores públicos locais começam a intensificar as movimentações para aprovar o orçamento municipal referente a 2025. Neste caso, as câmaras de vereadores deliberam sobre a chamada Lei Orçamentária Anual (LOA), que representa um planejamento de todo o ano para indicar a alocação dos recursos públicos, levando em conta o valor total arrecadado por meio dos impostos.

Em Anápolis (GO), por exemplo, a Câmara Municipal já aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei complementar 150/2024, que trata da Lei Orçamentária Anual. A LOA estima uma receita de R$ 2,3 bilhões em 2025. O montante do orçamento para o próximo ano é 6,9% maior do que o atual. O texto será analisado mais uma vez antes de ir à sanção do prefeito.

A Câmara Municipal de Natal também aprovou, em primeiro turno, a LOA para o exercício do próximo ano. A proposta estima uma receita e despesa de aproximadamente R$ 5,3 bilhões, ou seja, um salto de 9,37% em comparação com o orçamento de 2024. A previsão é que o projeto seja aprovado em segunda discussão até o dia 15 de dezembro.

Já em Piracicaba (SP), a Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei que trata da atualização do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022-2025. Com previsão de R$ 3,3 bilhões para o próximo ano, o PPA é o primeiro instrumento da peça orçamentária a ser votado pelos vereadores. Nos dias 25 e 28 de novembro, o legislativo local vai analisar as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enquanto o projeto que institui a LOA 2025 será deliberado nos dias 2 e 5 de dezembro.

Municípios: entidades alegam subfinanciamento em principais áreas de interesse da população

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, lembra que a própria Constituição Federal prevê que as leis orçamentárias são de execução obrigatória, e que os gestores precisam cumprir o que foi estabelecido.

“Caso ele não execute toda a lei orçamentária, ele tem que justificar porque não a cumpriu. Mas – aí é uma outra situação – caso o gestor realize uma despesa que não está prevista na LOA, isso é passível de crime de responsabilidade, o que pode fazer com que ele perca o cargo e se torne inelegível”, destaca. 

O que é a Lei Orçamentária Anual?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode ser compreendida como a peça legal que estabelece todas as receitas e fixa todas as despesas do governo municipal. A LOA tem um prazo de vigência anual. Esta lei precisa ser apresentada pelo Poder Executivo e considerar o que prevê o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

Na LOA deve conter um planejamento de gastos, definindo as obras e os serviços que são prioritários para o município, levando em conta os recursos disponíveis. Vale destacar que as despesas de pessoal e encargos sociais não podem ultrapassar 60% das receitas correntes líquidas, sendo 54% para o poder Executivo e 6% para o poder Legislativo.

Prazos

De acordo com o Ato de Disposições Transitórias (ADCT), os prazos das leis orçamentárias são os seguintes:

• o projeto do plano plurianual (PPA), para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
• o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
• o projeto de lei orçamentária (LOA) será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.”

Diante disso, pode-se concluir que o PPA deve ser enviado ao Legislativo até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato e devolvido até 22 de dezembro do mesmo ano. Já a LDO é encaminhada pelo Executivo até o dia 15 de abril e deve ser devolvida pelo Legislativo até 17 de julho do mesmo ano. A LOA, por sua vez, deve ser enviada ao Legislativo até 31 de agosto e devolvida até 22 de dezembro do mesmo ano.

Rombo de quase R$ 15 bi nas contas municipais

No início de 2024, os municípios brasileiros contavam com um rombo financeiro de R$ 14,7 bilhões no acumulado de 12 meses. Os dados foram divulgados pelo Banco Central. 

Como se trata de um ano eleitoral, o déficit das prefeituras cresce a cada mês o que, segundo o Cesar Lima, dificulta a vida dos gestores que tomarão posse em janeiro do ano que vem.  

Para o especialista, o combate à pandemia também contribuiu para esse cenário. "Foi uma coisa realmente fora da curva. Um caso ou outro pode ser de má gestão, mas a maioria foi caso fortuito, por assim dizer", avalia.  

Em janeiro de 2021 — quando os atuais gestores iniciaram seus mandatos — os municípios estavam no azul. Eram R$ 871 milhões de superávit primário. Ou seja, diferença positiva entre receitas e despesas. De lá para cá, as contas das prefeituras derreteram.