A Lei nº 9.307/1996, conhecida como Lei de Arbitragem, completou 30 anos neste mês. Apesar da idade, a norma segue sendo considerada uma das mais modernas do mundo sobre o tema, servindo de referência e modelo para outros países. Ao longo dessas três décadas, no entanto, a ferramenta se consolidou majoritariamente como instrumento voltado para grandes empresas e contratos de alto valor, o que pode ser uma visão limitante e distante da realidade.

Segundo Guilherme Giussani, diretor técnico da Câmara Empresarial de Mediação e Arbitragem (CEMAAC), vinculada à Associação Comercial de São Paulo (ACSP), não existe qualquer restrição quanto a quem pode recorrer à arbitragem. "Toda pessoa física e toda pessoa jurídica pode utilizar do procedimento de arbitragem. Não existe nenhuma limitação em relação à classificação da empresa ou tipo empresarial", afirma. 

O único requisito técnico é que o conflito trate de direitos patrimoniais disponíveis. Ou seja, qualquer questão que tenha valor econômico e possa ser negociada entre as partes. Na prática, isso abrange praticamente toda a cadeia contratual de um empresário: contratos de locação, prestação de serviços, contrato social da empresa e acordos entre sócios, entre outros.

Uma das principais diferenças entre a arbitragem e o processo judicial tradicional está no tempo de tramitação. Para o advogado Roberto Mateus Ordine, presidente da CEMAAC e vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp), essa é uma das vantagens decisivas para viabilizar o acesso de pequenas empresas ao instrumento. "Hoje, se o pequeno recorrer ao Judiciário, seja ele em qual escala for, a demora processual é de 5 a 10 anos, porque você tem as várias instâncias e elas são morosas. Na questão da arbitragem, você reduz esse prazo de conflito para 1 ano", explica.

Procedimento

A forma mais recomendada de acesso à ferramenta é a inclusão de uma cláusula de arbitragem já no nascimento do contrato, no mesmo trecho reservado à eleição de foro. A CEMAAC disponibiliza um modelo de cláusula pronto para uso, o que evita discussões futuras sobre a forma de resolução de eventuais conflitos. Quando o contrato não prevê essa cláusula e o conflito já existe, ainda é possível recorrer à arbitragem por meio de um compromisso arbitral, documento assinado pelas partes em conflito que formaliza a escolha pela via arbitral mesmo após o problema ter surgido.

Para dar entrada em um procedimento, a câmara exige a apresentação de um requerimento de arbitragem, que deve reunir documentos pessoais e da empresa, procuração do advogado responsável, um breve relato sobre o conflito, o contrato relacionado à disputa, o valor da demanda e a cláusula que elege a câmara, quando existente — peça equivalente a uma petição inicial. Embora a lei não exija formalmente a presença de um advogado, a CEMAAC recomenda o acompanhamento profissional, já que o procedimento envolve discussões jurídicas, produção de provas e definição de obrigações entre as partes. Dúvidas sobre o processo podem ser esclarecidas pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (11) 3180-3434.

A câmara da ACSP também se diferencia pelo modelo de custos: diferentemente das grandes câmaras internacionais, historicamente estruturadas para litígios de alto valor, a CEMAAC desenhou sua estrutura para aproximar a arbitragem de pequenas e médias empresas com preços e prazos compatíveis com a realidade desses negócios.

Mediação

A lei sancionada em 1996 também trouxe outra forma de resolução de conflitos contratuais e que comumente é confundido com a arbitragem: a mediação. Segundo Giussani, a mediação costuma ser indicada para conflitos em que existe uma relação duradoura a ser preservada, como disputas societárias em empresas familiares ou contratos de locação e prestação de serviço de longa data, já que busca um consenso entre as partes com o auxílio de um mediador. Já a arbitragem funciona de forma mais próxima a um processo judicial, sem necessariamente buscar uma solução amigável.

"A mediação é a busca de um consenso e a arbitragem, via de regra, não busca uma solução amigável. Ela finaliza o procedimento com uma sentença arbitral, que tem força judicial, é reconhecida como um título executivo judicial, mesmo poder que uma sentença dada pelo Estado, e é dada por um árbitro que é escolhido pelas partes. Ou seja, a mediação é a busca de um acordo e a arbitragem é uma decisão definitiva", resume Giussani.

A CEMAAC

Com quatro anos de atuação, a CEMAAC já soma 79 unidades de atendimento pelo país. Entre 2022 e 2025, a câmara registrou 42 procedimentos de arbitragem, com valores envolvidos que ultrapassam R$ 16 milhões no período, além de 328 procedimentos de mediação, somando mais de R$ 1,3 milhão. Entre os temas mais recorrentes nas arbitragens estão contratos imobiliários, agronegócios, contratos empresariais e conflitos societários; já nas mediações, predominam contratos empresariais, assuntos societários e questões imobiliárias.

A trajetória da arbitragem na Associação Comercial de São Paulo antecede em décadas a própria lei: em 1927, a entidade já havia criado, em parceria com câmaras de comércio estrangeiras, uma Câmara de Arbitragem Internacional, iniciativa pioneira que não prosperou à época por falta de reconhecimento do Judiciário. Após a promulgação da Lei de Arbitragem, a ACSP criou a CEMAAC, justamente com o objetivo de tornar o modelo mais ágil, acessível e menos oneroso para as pequenas e médias empresas.

Três décadas depois de sancionada, a Lei de Arbitragem segue como um marco de segurança jurídica para as relações privadas no país. O desafio que permanece, segundo os especialistas da CEMAAC, não está mais na legislação em si, mas em levar o conhecimento sobre a ferramenta a quem mais pode se beneficiar dela: o pequeno e o médio empresário.

De janeiro a julho de 2026, o país criou 972,2 mil vagas formais (com carteira assinada), segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (Novo Caged) — resultado 29% menor do que o registrado no mesmo período do ano passado.

Já dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua), divulgados pelo IBGE, apontam que a taxa de desocupação no Brasil ficou em 5,3%. Apesar desse patamar, o analista da PNAD William Kratochwill afirma que o resultado não foi suficiente para impulsionar os salários no trimestre encerrado em agosto.

“Esse aumento do nível da ocupação é importante, no entanto, não foi suficiente para provocar um aumento, no trimestre, nos salários. Com R$ 3.777, esse rendimento médio é estável em relação ao último trimestre”, destaca.

O levantamento do IBGE também mostra estabilidade no número de trabalhadores por conta própria, mantendo-se em 26,1 milhões tanto no trimestre encerrado em agosto quanto na comparação anual. O número de trabalhadores domésticos seguiu a mesma tendência de estabilidade nos dois recortes, em torno de 5,5 milhões.

Além disso, reportagem do Estadão revela que a geração de empregos formais pelo Novo Caged desacelerou em quase todos os principais setores da economia nos primeiros sete meses do ano, com exceção da construção civil.

Na agropecuária, foram abertas 51,4 mil vagas formais no período, uma redução de 51% em relação aos sete primeiros meses do ano passado. A indústria registrou saldo de 154 mil postos (+40% menor), enquanto o setor de serviços criou 591,5 mil vagas, recuo de 15%.

Para o economista Cesar Bergo, os dados mostram uma mudança no ritmo de geração de vagas, mas ainda não indicam uma redução do total de empregos no país. Segundo ele, o comportamento do mercado de trabalho acompanha o nível da atividade econômica.

“Significa que o fluxo de criação [de emprego] está menor em relação ao período de comparação. O estoque acumulado continua crescendo. Agora, houve uma queda na atividade econômica e isso vai refletir na atividade do mercado de trabalho e, consequentemente, nós podemos ter reduções”, considera.

A construção civil foi o único setor a apresentar aumento no saldo de empregos formais na comparação anual, somando 180,4 mil novas vagas entre janeiro e julho — alta de 2% ante o mesmo período de 2025.

“Essa demanda por trabalhadores, apesar da desaceleração, é muito importante, sobretudo o resultado de junho. Esse saldo foi de alguma forma auxiliado pelo setor de serviços, que continua sendo responsável pela criação da grande maioria dos postos de trabalho. Também a construção segue aquecida”, avalia Cesar Bergo.

“O que preocupa ainda é a taxa de ocupação pelos autônomos. Isso faz com que o trabalhador não tenha a cobertura da Seguridade Social, mas isso é um problema que deve ser analisado, com a adoção de medidas com vistas a coibir essa situação”, complementa o economista.

Varejo puxa resultado negativo do comércio

O comércio teve saldo negativo na geração de empregos formais entre janeiro e julho, em um resultado influenciado principalmente pelo desempenho do varejo.

O comércio varejista fechou o período com saldo negativo de 51,7 mil vagas formais. Nos mesmos meses de 2025, o resultado havia sido positivo, com a criação de 44,1 mil postos com carteira.

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No atacado e no comércio de veículos automotores, o saldo continuou positivo nos sete primeiros meses deste ano, mas houve desaceleração: a geração de vagas caiu 48% no atacado e 44% no segmento de veículos em relação ao mesmo período do ano passado.

Segundo Bergo, entre os fatores que afetam o desempenho do comércio estão os juros elevados, a inadimplência e o acesso mais restrito ao crédito. “Isso faz com que haja menos empréstimos, menos financiamentos e afeta diretamente esse setor.” Tais fatores pesam principalmente sobre a compra de bens de maior valor, como móveis e eletrodomésticos, que costumam ser adquiridos a prazo.

Cesar Bergo lembra que sinais semelhantes foram notados a partir do governo de Dilma Rousseff.

"Realmente ali houve um desajuste na economia. No governo Temer, houve certa preocupação com esse mercado. [Na sequência], teve a pandemia e depois houve uma recuperação desse mercado", pontua.

Em julho de 2026, as vendas do comércio varejista recuaram 0,8% em relação a junho, já descontados os efeitos sazonais, segundo a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), do IBGE.

O resultado ficou abaixo das expectativas do mercado e foi influenciado pela queda nas vendas de móveis e eletrodomésticos, que diminuíram 4,9% no mês. Segundo o IBGE, foi a maior retração do segmento desde dezembro de 2023, quando a queda havia sido de 6,6%.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avalia que o custo elevado do crédito e o comprometimento da renda das famílias com dívidas continuam limitando as compras de maior valor no varejo.
 

Os municípios brasileiros recebem nesta quarta-feira (30) a terceira parcela de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O repasse soma mais de R$ 4,5 bilhões, cerca de 1% abaixo do valor registrado no mesmo período do ano passado, quando foram distribuídos aproximadamente R$ 4,6 bilhões.

Neste decêndio, São Paulo concentra o maior volume de recursos, com cerca de R$ 562 milhões destinados aos municípios do estado. Entre as cidades paulistas contempladas estão São Vicente e São Caetano do Sul, que recebem R$ 2,4 milhões, cada.

Na outra ponta, Roraima tem o menor volume total, de aproximadamente R$ 3,3 milhões. Entre os municípios do estado, Alto Alegre e Cantá estão entre os que recebem os maiores valores, em torno de R$ 275 mil cada.

Na avaliação do especialista em orçamento público Cesar Lima, a redução no repasse pode estar associada a um cenário de maior cautela por parte de consumidores e investidores.

“Pode denotar um compasso de espera em relação às eleições que se aproximam ou mesmo uma certa frustração do consumidor em relação à queda de juros, que, apesar de ter acontecido há duas semanas, foi uma coisa bem suave. Eu acho que o mercado esperava uma queda um pouco maior e isso tem realmente deixado uma certa retenção na hora de consumir e fazer investimentos”, considera.

Destaques de outras regiões

No Nordeste, a Bahia aparece com mais de R$ 365 milhões. Entre os municípios do estado que recebem os maiores valores estão Porto Seguro e Vitória da Conquista, por exemplo.

No Sul, o Rio Grande do Sul recebe o maior montante, com mais de R$ 287 milhões distribuídos entre as prefeituras. Caxias do Sul e Pelotas estão entre as cidades gaúchas contempladas com os maiores repasses.

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No Centro-Oeste, Goiás lidera, com R$ 147 milhões. Anápolis, Luziânia e Rio Verde estão entre os municípios goianos que recebem os maiores valores.

FPM: municípios bloqueados 

Apesar de o FPM ser destinado aos municípios brasileiros, algumas prefeituras estão impedidas de receber os recursos devido a bloqueios registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), conforme lista atualizada até 28 de setembro. São elas:

1. São Miguel do Araguaia (GO)
2. Buriticupu (MA)
3. Petrópolis (RJ)
4. Barra do Ribeiro (RS)
5. Constantina (RS)
6. Protásio Alves (RS)
7. Salvador das Missões (RS)
8. Axixá de Tocantins (TO)
9. Fortaleza do Tabocão (TO)

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional correspondente a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A divisão dos recursos entre os municípios leva em conta a população e é atualizada anualmente a partir dos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 

O dólar encerrou a sessão em baixa de 0,16%, cotado a R$ 5,19, após chegar a R$ 5,24 na máxima do dia.

A moeda perdeu força durante a tarde depois de declarações de John Williams, presidente do Federal Reserve de Nova York, que indicou não haver urgência para um novo ajuste nos juros dos Estados Unidos. A fala levou o mercado a reduzir as expectativas de uma alta da taxa na reunião de outubro.

Segundo dados do FedWatch, a probabilidade de uma elevação de 0,25 ponto percentual na reunião de 28 de outubro caiu de cerca de 71% na segunda-feira para aproximadamente 51,5% nesta terça-feira.

Para analistas, o comportamento da moeda também refletiu um dia de tensão no exterior, marcado pela alta dos rendimentos dos títulos de longo prazo dos Estados Unidos.

No cenário doméstico, o mercado continua acompanhando o espaço para mudanças nos juros brasileiros, levando em consideração a atividade econômica e a evolução do ajuste fiscal.

Cotação do euro

O euro, por sua vez, encerrou o pregão cotado a R$ 5,90.

Cotações

A tabela abaixo mostra as cotações cruzadas entre as principais moedas internacionais e o real. Cada célula indica quanto vale 1 unidade da moeda da linha em relação à moeda da coluna.
 

Os dados são da Investing.com. 
 

Quem ainda tem dinheiro em plataformas de apostas esportivas e jogos online deverá receber os valores de volta. A Medida Provisória nº 1.394/2026 estabelece regras para a devolução dos recursos durante o encerramento das atividades das bets no país.

As autorizações para exploração das apostas de quota fixa serão extintas 30 dias após a publicação da MP. Já os sites e aplicativos deverão ficar indisponíveis dez dias após a publicação. Desde a entrada em vigor da medida, também fica proibido o ingresso de novos recursos nas contas dos apostadores, ressalvadas as situações previstas no texto. 

As apostas que permanecerem abertas e cujo resultado não tenha sido apurado dentro desse período serão consideradas sem efeito. Nesse caso, o apostador terá direito à devolução integral do valor apostado, sem descontos. Os prêmios referentes a apostas com resultado apurado dentro do prazo também deverão ser pagos. 

Como será feita a devolução do dinheiro?

Após a retirada dos sites e aplicativos do ar, as empresas terão dois dias para garantir os recursos necessários à restituição. A devolução inclui saldos disponíveis, valores de apostas consideradas sem efeito e prêmios devidos. 

As operadoras também deverão encaminhar às instituições financeiras e de pagamento uma relação com o CPF do apostador, o valor a ser devolvido e a conta de origem dos recursos. As mesmas informações deverão ser enviadas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. 

Depois de receberem esses dados, as instituições financeiras terão sete dias para realizar a restituição integral. O dinheiro deverá ser transferido para uma conta ativa de titularidade do apostador, preferencialmente aquela de onde os recursos foram enviados originalmente. Também será possível receber em outra conta do mesmo titular. 

E se a devolução não puder ser feita?

Caso a transferência não seja possível, o apostador não perde o direito ao dinheiro. Os recursos deverão ser enviados para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, com identificação individual dos valores devidos, para posterior restituição aos titulares sob supervisão do Ministério da Fazenda. 

As empresas também deverão manter o dinheiro destinado às restituições separados de seu próprio patrimônio. O descumprimento das obrigações poderá resultar em multa diária de R$ 200 mil, além de outras sanções.

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Microempresas e empresas de pequeno porte, que atualmente não são optantes pelo Simples Nacional e pretendem aderir ao regime no próximo ano, têm até a próxima quarta-feira (30) para formalizar a solicitação. Se o pedido for deferido, a opção produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Na mesma data, as empresas que já estão no Simples Nacional também deverão definir como pretendem recolher o IBS e a CBS a partir de 2027. Há duas possibilidades: 

• Modelo “puro”: IBS e CBS continuam sendo recolhidos dentro da guia única do Simples Nacional. Quem não fizer uma opção permanece automaticamente nesse modelo até junho de 2027, quando haverá uma nova oportunidade de escolha. 
• Modelo “híbrido”: a empresa continua no Simples Nacional para os demais tributos, mas passa a recolher o IBS e a CBS separadamente, pelo regime regular. A modalidade pode permitir o aproveitamento de créditos dos novos tributos pelos clientes que são pessoas jurídicas. 

De acordo com as regras estabelecidas, o contribuinte que se arrepender de uma ou das duas opções poderá cancelar a escolha até 30 de novembro. 

Mais de 776 mil pedidos relacionados ao Simples e ao IVA Dual

A Receita Federal registrou 328.432 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 447.716 pedidos de adesão ao regime regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os números são os mais recentes divulgados no site do órgão.

Do total de solicitações pelo Simples Nacional, 114.981 foram deferidas e 213.451, indeferidas. No entanto, segundo a Receita Federal, os pedidos indeferidos ainda estão dentro do prazo legal de 30 dias para a regularização de pendências que impedem a adesão ao regime. 

Empresas abertas no fim de 2026

Para empresas que tiverem o CNPJ criado entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a opção pelo Simples Nacional terá efeitos tanto sobre o período restante de 2026 quanto sobre todo o ano de 2027. 

No caso do microempreendedor individual (MEI), o prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional continua sendo em janeiro. O MEI também não poderá optar pelo regime regular ou híbrido para o IBS e a CBS. 

Alíquotas

O IBS e a CBS fazem parte do IVA dual criado pela Reforma Tributária sobre o consumo. Os dois tributos começaram a ser implementados em 2026, em uma fase de teste. 

O IBS substituirá gradualmente o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal. A transição ocorrerá até 2033. Até 2028, a alíquota de teste do IBS é de 0,1%. 

Já a partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS substituirá o PIS e a Cofins, que serão extintos. A alíquota de referência da CBS para 2027 foi estimada em 9,21%, conforme proposta divulgada pelo Comitê Gestor do IBS. 

Os contribuintes podem consultar informações sobre os procedimentos de opção e as regras do Simples Nacional e do IBS e da CBS na página da Reforma Tributária do Consumo da Receita Federal. 

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O Ibovespa encerrou o pregão desta segunda-feira (28) em leve queda de 0,16%, aos 183.173,96 pontos.

A sessão iniciou em tom defensivo, registrando recuo de 0,8% por volta das 10h25, aos 182.049 pontos. O movimento acompanhou a cautela dos mercados internacionais diante do impasse nas negociações diplomáticas entre Estados Unidos e Irã e do aumento do conflito no Oriente Médio.

Segundo analistas, as tensões geopolíticas voltam a pressionar o humor dos investidores globais. O avanço nas cotações do petróleo reacende preocupações com a inflação mundial e impulsiona a curva de juros futuros no mercado doméstico, reduzindo a atratividade das ações na B3.

Em contrapartida ao cenário negativo, apenas três ativos do índice operavam em terreno positivo nas primeiras horas de negócios, impulsionados pela valorização da commodity: Petrobras ON (PETR3), em alta de 1,09%; Petrobras PN (PETR4), subindo 1,1%; e Prio (PRIO3), com avanço de 1,94%.

Maiores altas e quedas 

Ações em alta no Ibovespa

• Fiset Fl Ref Pfd (FSRF11F) +14,29%
• Sequoia Logistica e Transportes SA (SEQL3F) +14,29%

Ações em queda no Ibovespa

• Ambipar Participacoes e Empreendimentos SA (AMBP3F) -25,00%
• Fiset Pesca FISET FSPE Pfd (FSPE11F) -18,52%

O volume total negociado na B3 foi de R$ 24.973.151.083, em meio a 3.279.220 de negócios.

Os dados da bolsa podem ser consultados no site da B3.  
 

O que é o Ibovespa e como ele funciona?

O Ibovespa (Índice Bovespa) é o principal indicador do mercado acionário brasileiro. Calculado pela B3, ele reflete a média do desempenho das ações mais negociadas na bolsa, com base em critérios de volume e liquidez. O índice é composto por uma carteira teórica de ativos, que representa cerca de 80% do volume financeiro total negociado no mercado.

O que é a B3, a bolsa de valores do Brasil?

A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada em São Paulo. É responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, câmbio e outros ativos financeiros. A B3 está entre as maiores bolsas do mundo em infraestrutura e valor de mercado.   

O agronegócio brasileiro enfrenta um aumento dos casos de recuperação judicial e de um quadro preocupante em relação ao crédito rural. Em 2025, foram registrados 1.990 pedidos de recuperação judicial no setor, alta de 56,4% em relação ao ano anterior e recorde da série histórica. Os dados são da Serasa Experian. No primeiro trimestre de 2026, o número já estava 21,9% acima do registrado no mesmo período de 2025.

A situação em relação ao crédito rural também aponta pressão sobre os produtores. Levantamento do BTG Pactual, com base em informações do Banco Central, mostra que R$ 207,4 bilhões estavam em cenário desfavorável em julho — considerando operações em atraso, inadimplência, prorrogação ou renegociação. O valor corresponde a 23,5% de uma carteira nacional de R$ 881,6 bilhões.

A conjuntura foi discutida pelo secretário de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, Geraldo Melo Filho, durante reunião do Conselho do Agronegócio (AC/Agro) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), nesta segunda-feira (28). Na avaliação dele, o problema não está na capacidade produtiva do campo, mas no custo para financiar a atividade.

“O juro que o produtor paga não se decide na lavoura. É o preço de um país que gasta mais do que arrecada e que cobra essa conta de quem está tentando produzir”, afirmou.

Na avaliação do secretário, o agronegócio paulista tem conseguido enfrentar esse cenário por conta da diversificação de suas cadeias produtivas. Segundo Melo Filho, o setor registrou PIB de R$ 657,6 bilhões em 2024. Esse resultado colocaria o agro de São Paulo, isoladamente, entre a quarta e a quinta maior economia do país.

O valor corresponde a 18,9% do PIB paulista, 24% do PIB do agronegócio brasileiro e 40% das exportações totais do estado.

“O que a gente precisa é regra clara, segurança jurídica, segurança institucional, e que a tenhamos o mínimo de previsibilidade, que a gente não durma com uma regra e acorde com outra. Por exemplo, a questão do seguro rural, que é uma política pública essencial para que tenhamos garantia e previsibilidade para frente na nossa produção, mas que basicamente nos últimos anos foi praticamente reduzida a zero”, enfatizou Melo Filho.  

O coordenador do Conselho do Agro da ACSP, Cesário Ramalho, defendeu a necessidade de fortalecer os mecanismos de proteção financeira para o produtor rural.

"Não pode o agronegócio brasileiro não ter seguro. Aqui nós estamos para resolver a dívida. O país não pode isso. O agricultor não pode sofrer essa humilhação. Tem que recorrer a renegociação de dívida, o juro é elevado, o governo não tem dinheiro e vai tirar dinheiro da saúde ou da escola. Tá errado", considerou.

Diversificação

Atualmente, São Paulo é considerado o segundo maior exportador do agronegócio brasileiro, atrás de Mato Grosso. Entre janeiro e agosto de 2026, o estado paulista vendeu US$ 17,79 bilhões em produtos do setor para o exterior.

A diferença entre as duas unidades federativas é menor quando se observa o valor da produção. Para 2026, o Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) projeta em cerca de R$ 199 bilhões o valor bruto da produção agropecuária de Mato Grosso. Já São Paulo registrou R$ 174,6 bilhões em 2025, segundo o Instituto de Economia Agrícola (IEA/APTA).

O ex-ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Roberto Rodrigues defendeu uma atuação do governo que reúna diferentes frentes para dar mais segurança e condições de desenvolvimento ao setor.

"É uma estratégia integrada, que contemple temas como logística e estrutura, o pedido de renda para o campo, cujo fator central é o seguro rural, acordos comerciais que gerem mercados, tecnologia e, sobretudo, sustentabilidade", pontuou.

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O estado paulista reúne mais de 20 cadeias do agronegócio com movimentação superior a R$ 1 bilhão por ano. Entre elas estão cana-de-açúcar, com R$ 55,2 bilhões; carne bovina, com R$ 22,7 bilhões; laranja, R$ 19,7 bilhões; frango, R$ 13,7 bilhões; café, R$ 9,6 bilhões; e soja, R$ 8,9 bilhões.

Para o secretário, essa composição reduz a dependência de uma única atividade. “Essa diversificação é o seguro do estado: quando uma cadeia entra em crise, São Paulo não para. Conseguimos operar com mais resiliência diante de pressões setoriais”, disse.

Ele também reforçou que São Paulo concentra 32,7% de toda a agroindústria brasileira, embora não seja o maior produtor primário do país.

Políticas de apoio

Durante a reunião, Melo Filho também comparou as políticas agrícolas dos governos federal e paulista. Segundo ele, a União deixou de repassar parte dos recursos já previstos para o pagamento do seguro rural e aumentou a tributação sobre insumos agrícolas, como fertilizantes e defensivos.

No estado, os programas próprios de apoio ao setor somaram R$ 1,4 bilhão até 2025, de acordo com o secretário. Desse total, R$ 1,2 bilhão foram destinados ao Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (FEAP), que atendeu cerca de 33 mil produtores; R$ 390 milhões foram aplicados na subvenção ao seguro rural, com 52.641 apólices; e R$ 180 milhões foram destinados ao programa Pró-Trator.

São Paulo também reduziu a carga tributária de 17 cadeias do agronegócio. Melo Filho apresentou essas medidas como uma diferença em relação à política federal, que, na avaliação dele, reduziu subvenções previstas no orçamento.

O secretário ainda citou a medida provisória que trata da renegociação de dívidas rurais. Para ele, os critérios estabelecidos pela União, baseados em problemas climáticos ou de preços, não contemplam parte das dificuldades enfrentadas pelos produtores paulistas.

“O endividamento da citricultura no estado está mais ligado a um problema sanitário, o greening, do que a fatores climáticos cobertos pela norma”, destacou.

Sobre a ACSP

A reunião ocorreu na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), entidade fundada em 1894 e que reúne mais de 15 mil associados. A entidade é presidida por Alfredo Cotait Neto.

A ACSP participou da criação ou da articulação de medidas como o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, o Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI) e a Lei da Liberdade Econômica. 

Também estão entre suas iniciativas o Impostômetro e, em parceria com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o Gasto Brasil.
 

Prestar contas do dinheiro público não é uma tarefa simples, e as prefeituras brasileiras enfrentam um grande gargalo na hora de cruzar as informações do que recebem e do que gastam. É o que revela novo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), baseado nos dados mais recentes do Ranking do Tesouro Nacional — referente às contas de 2025. 

O levantamento revela que apenas 930 dos 5.568 municípios do país (16,70%) conseguiram a Nota A, dada às gestões com padrão de excelência na prestação de contas.

Na prática, isso significa que mais de 83% das cidades do Brasil ainda têm dificuldades para entregar dados totalmente consistentes e sem divergências para os órgãos de controle.

Maiores divergência de dados

O principal problema apontado no estudo está relacionado às contas sobre repasses fundamentais para o funcionamento dos serviços públicos. Na checagem sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por exemplo, apenas 75,56% das prefeituras apresentaram dados que bateram exatamente com os registros de repasse da União. Isso quer dizer que 24,44% das cidades registraram valores com divergências.

Quanto a verbas da Educação, a maior disparidade do estudo apareceu no cruzamento entre o sistema contábil das prefeituras e o sistema de informações da Educação (Siope). Na checagem sobre os repasses de impostos para o setor, apenas 59,41% dos municípios entregaram informações sem erros.

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No caso do Fundeb, a concordância de dados ficou em 74,44% nas receitas gerais e em 69,11% na parte que cabe à complementação feita pela União. Já a prestação de contas dos impostos arrecadados localmente registrou 71,08% de acertos entre os sistemas.

Quanto aos gastos com Saúde, entre os principais desafios está a identificação de para onde vai o dinheiro. O preenchimento correto dos códigos que mostram a origem das verbas da área foi feito de forma adequada por apenas 75,05% das prefeituras. Na educação, esse mesmo acompanhamento registrou 72,22% de conformidade.

O mapa das notas e contrastes regionais

O Tesouro avalia a qualidade das informações fiscais e atribui notas de A (excelência, com mais de 95% de acertos) até E (baixa confiabilidade, com menos de 65% de acertos). De um ano para o outro, houve avanços, mas também o crescimento das gestões em situação mais vulnerável:

• Nota A: Subiu de 547 municípios (9,82%) para 930 (16,70%), um ganho de 383 cidades (+6,88%).
• Nota B: É onde está a maior parte das prefeituras do país, passando de 2.497 (44,85%) para 2.583 (46,39%).
• Notas C e D: Recuaram para 995 (17,87%) e 301 (5,41%), respectivamente.
• Nota E: O grupo na pior faixa de avaliação subiu de 683 (12,27%) para 759 (13,63%) — um aumento de 76 municípios (+1,36%). 

A realidade varia bastante de acordo com a região. O Espírito Santo se destaca como o único estado em que 100% dos municípios estão nas faixas superiores (A e B), seguido por Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e São Paulo.

Em contrapartida, os estados com os maiores percentuais de cidades na faixa E — a mais baixa do ranking — são Tocantins (38,9%), Amapá (37,5%), Rio de Janeiro (37,0%), Acre (31,8%), Paraíba (30,0%) e Pará (28,5%).

Aumento das exigências 

A avaliação não ficou apenas mais rigorosa em termos de análise, mas também em volume de regras. Entre 2019 e 2025, o número de checagens feitas pelo governo federal saltou de 72 para 207 — uma alta de 187,5%, com a entrada de 25 novos testes na edição atual.
 

A atividade da indústria da construção perdeu força em agosto. O índice que mede o desempenho do setor caiu 2,6 pontos na comparação com julho, passando de 47,3 para 44,7 pontos. O resultado ficou 2,9 pontos abaixo da média registrada para o mês.

Os dados, divulgados no último dia 23 de setembro, fazem parte da Sondagem Indústria da Construção, elaborada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC).

A redução do ritmo também apareceu na utilização da capacidade operacional (UCO), que passou de 66% para 65%. Trata-se da segunda queda seguida do indicador, que ficou 1 ponto percentual abaixo do registrado em agosto de 2025. Apesar disso, a utilização da capacidade continuou acima da média histórica para o mês de agosto, de 63%.

O número de empregados também recuou. O índice de evolução do emprego teve redução de 2,5 pontos em relação a julho, ao cair de 48,3 para 45,8 pontos. O resultado ficou 0,7 ponto abaixo da média para agosto e foi o menor registrado para o mês desde 2017.

Na avaliação do gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, a combinação de juros elevados, custos maiores e um ambiente de incerteza tem afetado as decisões das empresas do setor ao longo do ano. Segundo ele, esse cenário ajuda a explicar a perda de ritmo observada na construção no último mês.

“O setor já vinha refletindo os impactos de uma taxa de juros elevada, isso já vinha trazendo algumas dificuldades para o setor, uma pressão de custos importante. Isso tudo vinha pressionando a atividade do setor, então os resultados foram perdendo força ao longo de 2026. Há também, adicionalmente, um quadro de incerteza bastante elevado com a proximidade das eleições, que também podem estar influenciando a atividade no mês de agosto”, avalia Azevedo.

As perspectivas para os próximos seis meses também pioraram. Os quatro índices de expectativas da indústria da construção recuaram em setembro. Confira:

• Número de empregados: queda de 2 pontos, para 48 pontos;
• Nível de atividade: recuo de 3,6 pontos, para 47 pontos;
• Novos empreendimentos e serviços: queda de 2,6 pontos, para 46,1 pontos;
• Compras de insumos e matérias-primas: recuo de 4,3 pontos, para 45,8 pontos.

Com os resultados, as expectativas para a quantidade de empregados, o nível de atividade e as compras de insumos e matérias-primas, que estavam acima da linha divisória de 50 pontos, passaram para abaixo desse patamar. Essa movimentação indica expectativa de queda dessas variáveis nos próximos seis meses.

Já as perspectivas para novos empreendimentos e serviços ficaram ainda mais negativas em relação a agosto.

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A intenção de investimentos também diminuiu. O índice caiu 2,7 pontos, de 42,4 para 39,7 pontos. Esse é o menor nível registrado para o mês de setembro desde 2019.

Confiança dos empresários

Ainda de acordo com o levantamento, o Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) da Construção recuou 1,7 ponto em setembro, de 47,2 para 45,5 pontos. A queda ocorreu em meio à piora na avaliação dos empresários sobre as condições atuais e sobre as perspectivas para as empresas e para a economia.

Sobre a pesquisa

A edição da Sondagem Indústria da Construção ouviu 313 empresas entre 1º e 11 de setembro. Do total, 120 eram pequenas, 128 médias e 65 grandes.