A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) se reuniu nesta terça-feira (3), em Brasília, com representantes do setor produtivo e da sociedade civil para debater a regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo. Este foi o primeiro encontro de deputados e senadores do bloco após o recesso de fim de ano. O tema foi considerado prioritário pelos participantes, já que 2026 marca o início efetivo da vigência da reforma.

Presente na reunião, o vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman Cardoso, avaliou positivamente o encontro e destacou a retomada do diálogo com o setor produtivo.

“Há boas novidades e sinalizações positivas. Existe uma crença muito grande de que a reforma tributária, embora não seja a ideal, possa contribuir para o desenvolvimento do país”, afirmou.

Impacto no Simples Nacional

Cardoso também chamou atenção para os pontos que ainda precisam ser melhorados na reforma, especialmente para as empresas optantes pelo Simples Nacional. 

“O sistema foi aprimorado a partir de pleitos apresentados pela CACB, mas ainda temos muitos desafios. A perda de competitividade é um deles. Então, segue aberto o diálogo para que possamos implementar alterações pela frente e resgatar a competitividade do Simples Nacional no novo modelo de tributação”, destacou.

Atualmente, quando uma pequena empresa vende para outra enquadrada no regime do Lucro Real, a compradora credita integralmente o valor devido a título de PIS e Cofins — os chamados créditos tributários.

No novo modelo, esse aproveitamento de créditos passa a ser proporcional ao montante recolhido pelo fornecedor, de acordo com a faixa em que estiver enquadrado no Simples. Como o regime possui uma carga tributária reduzida, o crédito gerado será menor do que o gerado em compras feitas de empresas do regime geral, o que pode levar grandes companhias a priorizarem fornecedores fora do Simples.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) ressaltou a importância do Simples Nacional como um instrumento constitucional de incentivo às micro e pequenas empresas, por meio da simplificação tributária e da menor carga de impostos.

“Com a proibição de incentivos, o Simples tende a sofrer duras consequências por perder capacidade competitiva frente aos grandes fornecedores. Mas nós precisamos ter abertura para continuar debatendo o assunto”, afirmou.

A solução prevista na própria reforma é permitir que a empresa saia do Simples apenas em relação aos tributos sobre consumo — IBS e CBS — e passe a recolhê-los pelo regime geral (com crédito e débito). 

Para o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), essa alternativa representa, na prática, o enfraquecimento do Simples Nacional.

“Informalmente decreta-se a finalização da microempresa do Simples Nacional. A ideia é que possamos ter algum tipo de compensação por isso. Porque, senão, ele vai estar fora do mercado. Nós discutimos sobre isso durante a reforma. O governo diz que entende, mas, infelizmente, não apresentou uma solução”, disse.

Além da regulamentação da reforma tributária, a reunião também abordou outros temas de interesse do setor produtivo, como a redução da jornada de trabalho e os impactos da redução de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar nº 224/2025.

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Cinco entidades políticas representantes do setor produtivo lançaram, nesta terça-feira (3), um grupo de trabalho para acompanhar e ajudar a explicar as novidades do novo sistema tributário no país. O Monitor da Implementação da Reforma Tributária é uma iniciativa das frentes parlamentares do Empreendedorismo (FPE), do Comércio e Serviços (FCS), da Agropecuária (FPA), do Biodiesel (FPBio) e do Etanol (FPEtanol).

O painel vai ser formado por parlamentares, técnicos tributaristas, empresários e servidores da Receita Federal, com reuniões a cada duas semanas e início após o Carnaval. O objetivo é promover discussões e debates sobre a implementação da reforma no país, fortalecendo a transparência, o diálogo institucional e o papel do Poder Legislativo.

Segundo o presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a atuação do grupo vai servir de ponte entre os empreendedores e o fisco. “É importante que a gente possa ter esse caminho, um caminho sem burocracia, sem atropelo, sem partidarismo, mas precisamos dar essa tranquilidade para vocês durante a implantação da reforma”, afirmou o parlamentar para representantes de associações empresariais.

Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da FPA, declara que é natural as dúvidas quanto à implementação das novas regras tributárias, por isso a iniciativa é bem-vinda. “O que a gente espera é uma implementação mais previsível e operacionalmente viável. Uma redução de incertezas, custos e conformidades e riscos de litigiosidade. Qualificação do diálogo institucional, melhoria das decisões regulatórias, propostas objetivas tecnicamente fundamentadas e com rastreabilidade”.

Para o coordenador das frentes parlamentares do Cooperativismo (Frencoop) e da Economia Verde, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), diálogo é a principal palavra para o grupo. “Eu sei que nós temos vários escritórios, vários competentes advogados tributaristas e a ideia que possa ser também um espaço de elucidação de questões, para que problemas possam ser aqui levantados pelas entidades, encaminhamentos, sugestões e propostas sendo também feitas ao Executivo”, esclareceu o político.

Cronograma de transição

O ano de 2026 marca o início da chamada fase de testes operacionais do novo sistema de impostos instituído pela Reforma Tributária. A mudança prevê a extinção gradual de cinco tributos — IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS — e a implantação do IVA dual brasileiro, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal.

Confira as principais etapas da transição:

• 2026 (fase inicial): cobrança de teste da alíquota de 1% (0,9% CBS e 0,1% IBS). PIS e Cofins permanecem em vigor, com possibilidade de compensação dos valores recolhidos no teste.
• 2027: extinção definitiva do PIS e da Cofins. A CBS passa a vigorar com alíquota cheia, estimada em cerca de 8,8%. O IPI é zerado para a maioria dos produtos, com exceção dos fabricados na Zona Franca de Manaus.
• 2029 a 2032: transição gradual para estados e municípios, com redução progressiva do ICMS e do ISS e aumento proporcional do IBS:
• 2033: entrada em vigor do sistema definitivo, com extinção total do ICMS e do ISS e aplicação integral da alíquota plena do novo modelo tributário. 

Dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) revelam que o Rio de Janeiro conta com 21 cidades com receita orçamentária acima de R$ 1 bilhão. Dessas, pelo menos cinco estão entre as que têm o maior volume de recursos provenientes da extração de petróleo.

Para se ter uma ideia, só em 2024, municípios como Maricá, Macaé, Niterói, Saquarema e Campos dos Goytacazes receberam R$ 10,6 bilhões em royalties e participações especiais cobradas sobre campos de grande produtividade. Esse montante corresponde a 59% dos R$ 18 bilhões transferidos a todas as cidades fluminenses.

O estado do Rio de Janeiro e os municípios situados na unidade da federação, juntos, receberam R$ 44 bilhões, ou 75% da renda do petróleo distribuída para todo o país. Os dados constam em estudo publicado em 2025 pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

A concentração de recursos em poucos municípios tem chamado a atenção de entidades que atuam junto aos interesses dos entes locais, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que tem encabeçado uma campanha em defesa da mudança na distribuição dos recursos, alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2012.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, avalia que a ampla concentração desse tipo de receita nos cofres de poucos municípios é uma das maiores distorções do federalismo fiscal brasileiro. Para ele, é preciso levar em conta que os royalties decorrem da extração de petróleo em alto-mar, e não do território desses entes locais.

“É bom lembrar que, constitucionalmente, os recursos naturais da plataforma continental, como o petróleo, pertencem à União, não havendo qualquer razão para que se indenizem os municípios ditos produtores, muito menos com base em um critério de confrontação geográfica desses municípios com campos de petróleo localizados em alto-mar”, destaca.

Em 2025, a Petrobras bateu recorde de produção no pré-sal, atingindo um volume de 2,45 milhões de barris de óleo e gás diariamente. No Brasil, os royalties e participações especiais são distribuídos conforme previsão na Lei nº 9.478/1997. A norma estabelece prioridade às cidades confrontantes com campos produtores ou que sediam instalações industriais relacionadas à produção petrolífera.

O intuito é garantir que esses municípios possam obter recursos necessários para administrar pressões relacionadas à infraestrutura, provocadas pelo aumento da população, ou eventuais impactos ambientais, como explica o especialista em orçamento público Cesar Lima.

“É fato que alguns municípios concentram, sem necessariamente ter uma força industrial, recursos advindos desses royalties. Mas é uma previsão legal. É claro que o dinheiro é importante para todos os municípios; a própria Constituição fala que os recursos que estão ali são da União. O que temos que ver é que esses municípios estão na linha de frente caso aconteça algum desastre ambiental”, avalia.

“A lei foi mudada para melhorar essa distribuição. Contudo, esses municípios, com receio de perderem muitos recursos, entraram na Justiça e hoje está se aguardando uma decisão do STF em relação a essa repartição dos royalties, principalmente do pré-sal, que hoje é a maior fonte de distribuição de royalties para esses municípios”, acrescenta.

Em 2012, o Congresso aprovou nova lei com distribuição igualitária dos recursos entre todos os municípios. Contudo, essa alteração foi derrubada por liminar da Suprema Corte, a pedido do governo do estado do Rio de Janeiro, que depende de forma significativa desses recursos.

“Infelizmente, essa mudança foi barrada liminarmente no Supremo Tribunal Federal, e estamos esperando há mais de 13 anos que os ministros finalmente tomem uma decisão de mérito sobre o assunto, abrindo as portas para o futuro”, pontua Paulo Ziulkoski.

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Com exceção de Macaé, que é sede das operações na Bacia de Campos, onde nasceu a indústria do petróleo marítimo no Brasil, as outras quatro cidades bilionárias têm instalações menos significativas ligadas ao setor.

Porém, a expectativa é de que esse cenário de arrecadação elevada seja mantido, apesar da redução nas cotações internacionais do petróleo e do recuo da produção de alguns dos campos da região.

Uma projeção da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) aponta que, em 2029, Saquarema receberá cerca de R$ 3,7 bilhões. Maricá ficará com aproximadamente R$ 1,8 bilhão. O município de Niterói, por sua vez, ficará com R$ 850 milhões. Araruama também seguirá com receita estimada acima de R$ 800 milhões.

Nesse contexto, os prefeitos de Maricá e do Rio de Janeiro, Washington Quaquá e Eduardo Paes, anunciaram, no início de dezembro de 2025, um acordo que visa ao compartilhamento de royalties do petróleo com os municípios de São Gonçalo, Guapimirim e Magé. O documento passará por análise do STF e pode acabar com a disputa judicial acerca da divisão de royalties entre as cidades.

“É justo do ponto de vista técnico, porque somos todos da mesma região. Atuar de forma coletiva é fundamental para que cada município tenha seu próprio orçamento e capacidade de realizar projetos que melhorem a vida da população”, disse Washington Quaquá.

Por meio de nota, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) afirmou que as discussões em torno da distribuição dos royalties do petróleo são relevantes, mas defendeu a necessidade de um debate mais detalhado dentro do conjunto das finanças municipais.

“As receitas provenientes do petróleo são importantes, mas representam apenas uma parcela do orçamento público local. Em 2024, as receitas totais dos municípios brasileiros somaram cerca de R$ 1,3 trilhão, enquanto os royalties e participações especiais corresponderam a aproximadamente 2,74% desse total”, defendeu.

Desigualdade regional

O problema relacionado à extrema concentração da renda do petróleo em poucos entes da federação foi objeto de avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU 005.361/2023-0), publicada em 2024.

Pelos termos do documento, a utilização de critérios de distribuição desenvolvidos na década de 1980, para um cenário produtivo completamente diferente do atual, torna o modelo de divisão dos recursos obsoleto e desconexo, potencializando as desigualdades regionais.

O tribunal destacou ainda que esse cenário permite a criação de uma “loteria geográfica”, ao garantir PIB per capita de países desenvolvidos a municípios que, por acaso, estão localizados em frente às reservas.

Cidades dependentes de royalties

Além disso, um estudo do Programa Macrorregional de Caracterização de Rendas Petrolíferas (PMCRP) mostra que as receitas do petróleo somaram R$ 94,9 bilhões para estados e municípios brasileiros em 2024. Desse valor, R$ 58,22 bilhões são relacionados a royalties, e R$ 36,68 bilhões, a participações especiais.

O estado do Rio de Janeiro concentra as cidades mais dependentes desses recursos. Arraial do Cabo, por exemplo, tem 72% de seu orçamento financiado pelo petróleo. Em Saquarema, a porcentagem chega a 66%. Maricá atinge 63%; e Macaé, 30%.

O levantamento mostra ainda que a Bacia de Santos passou de 3% da produção nacional em 2010 para mais de 77% em 2024, consolidando-se como o principal polo de petróleo do país. Os números entre os municípios ficaram divididos da seguinte forma:

• Maricá (RJ) – R$ 4.236.632.602,78 (63%)
• Niterói (RJ) – R$ 2.233.782.780,64 (37%)
• Saquarema (RJ) – R$ 2.012.509.846,88 (66%)
• Macaé (RJ) – R$ 1.402.558.746,79 (30%)
• Campos dos Goytacazes (RJ) – R$ 706.419.060,78 (25%)
• Rio de Janeiro (RJ) – R$ 550.616.578,33 (1%)
• Arraial do Cabo (RJ) – R$ 547.273.096,61 (72%)
• Araruama (RJ) – R$ 525.587.140,38 (45%)
• São Sebastião (SP) – R$ 461.437.195,18 (28%)
• Ilhabela (SP) – R$ 399.435.591,65 (42%)

Fundos soberanos

Alguns desses municípios criaram fundos soberanos para guardar o dinheiro dos royalties. No caso de Maricá (RJ), o valor acumulado até o fim de 2025 ultrapassa R$ 2 bilhões. Esse fundo, criado no município em 2017, reserva entre 1% e 5% do valor total da arrecadação oriunda de royalties e participações especiais.

Já em Niterói (RJ), o montante somava R$ 1,5 bilhão até o dia 8 de janeiro de 2026. De maneira geral, esses recursos são aplicados em ativos financeiros. Contudo, em 2020, ficou autorizada a aplicação de até 70% dos recursos do fundo para custeio de políticas públicas municipais criadas para mitigação dos impactos econômicos e sociais provocados por pandemias, conforme definição da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Além disso, a utilização desses valores em Niterói é admitida em caso de frustração de receitas, ou seja, quando a arrecadação de royalties ou de participação especial ficar abaixo do estimado pela ANP para o exercício fiscal corrente e do previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nessa situação, o fundo poderá cobrir até 50% da frustração da receita estimada, desde que o valor não represente mais de 20% do montante total do fundo naquele ano.

Diante disso, o especialista em orçamento público Cesar Lima considera necessário avaliar se, apesar dessa reserva e da destinação concentrada dos royalties, esses municípios têm organização e capacidade concretas para enfrentar adversidades econômicas ou ambientais.

“[É importante saber se o problema será resolvido pelo município] ou se, mais uma vez, vai recair na conta da União, como aconteceu em Brumadinho e Mariana. [Naqueles casos], apesar de o acordo judicial ter garantido muitos recursos para a reconstrução, uma parte significativa ainda foi absorvida pela União”, lembrou.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, entende como positiva a criação de fundos soberanos, por envolver a reserva de parte dos recursos provenientes da extração atual do petróleo para gerações futuras. Porém, para ele, não faz sentido restringir o uso desses recursos a poucos municípios.

“Essa visão de que o petróleo é de todos os brasileiros foi o que definiu, em 2012, a aprovação de uma lei alterando as regras de distribuição dos royalties, prevendo que uma parcela maior dos recursos fosse dividida entre todos os estados e municípios”, concluiu.

Perdas de participação no PIB

Levantamento divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que, em 2023, 25 municípios concentraram 34,2% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, indicador que representa a soma de bens e serviços produzidos no país.

Contudo, no grupo de cinco municípios com as perdas mais intensas de participação no PIB nacional, todos tinham a economia relacionada à exploração de petróleo. Maricá (RJ) registrou queda de 0,3 ponto percentual. Em Niterói (RJ) e Saquarema (RJ), o recuo foi de 0,2 ponto percentual em cada uma. Ilhabela (SP) e Campos dos Goytacazes (RJ) completam a lista, ambos com redução de 0,1 ponto percentual.
 

O Programa Cooperar para Exportar, lançado pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), foi destaque na Gulfood 2026, considerada a maior feira de alimentos e bebidas do Oriente Médio. A participação no evento marcou a estreia internacional da iniciativa.

Apresentado inicialmente durante o Exporta Mais Cooperativas, em dezembro de 2025, em Salvador (BA), o programa tem como objetivo ampliar a inserção do cooperativismo brasileiro no mercado externo por meio de ações estruturadas de capacitação, promoção comercial e geração de negócios.

O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, avalia que a presença brasileira na Gulfood representa um avanço estratégico para o cooperativismo nacional. Segundo ele, o Brasil vem ampliando de forma significativa o número de empresas participantes da feira, o que demonstra a expansão das oportunidades de negócios no exterior.

“Trouxemos quase 200 empresas — antes, a média era de 90. A novidade nesta edição é a presença das cooperativas. Com o novo programa da ApexBrasil, o Cooperar para Exportar, realizado em parceria com o Ministério da Agricultura, o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, vamos fazer com que o Brasil venda ainda mais”, destacou.

Viana também projetou que os negócios gerados ao longo da feira devem alcançar cerca de US$3,5 bilhões em 2026, reforçando a relevância do evento como plataforma estratégica para a expansão das exportações brasileiras no Oriente Médio.

A Gulfood 2026 foi realizada em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, entre os dias 26 e 30 de janeiro de 2026. Pela primeira vez, o evento ocorreu simultaneamente em dois locais: o Dubai World Trade Centre (DWTC) e o Dubai Exhibition Centre (DEC), localizado na Expo City Dubai.

A feira foi organizada por setores. Carnes, proteínas e bebidas ficaram concentradas no DWTC, enquanto grãos, pulses, world food e segmentos emergentes de alto valor agregado foram apresentados no DEC.

Cooperar para Exportar

Em 2026, o Programa Cooperar para Exportar estima atender cerca de 450 cooperativas em todo o país. As ações incluem qualificação para exportação, participação em feiras internacionais, missões comerciais e rodadas de negócios.

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Na Gulfood, nove cooperativas integraram a delegação brasileira, representando diferentes regiões e cadeias produtivas. Na ocasião, o gerente de Agronegócio da ApexBrasil, Laudemir Muller, destacou o papel do programa no fortalecimento dos pequenos negócios e da agricultura familiar.

“Estamos na primeira grande ação internacional do Cooperar para Exportar. Aqui na Gulfood contamos com a presença de nove cooperativas. Estamos apresentando ao público internacional a agricultura familiar e o cooperativismo do Brasil. Também mostramos a integração da Apex com órgãos e instituições parceiras do governo”, afirmou.

Participaram da feira as seguintes cooperativas:

• Amazonbai (AP)
• Bio + Açaí (AP)
• Coopemapi (MG)
• Cooperativa Grande Sertão (MG)
• Coopercarajás (DF)
• Coopercuc (BA)
• Eldorado Foods Amidos (MS)
• Unicafes (DF)
• Unicafes Bahia (BA)

Para a ApexBrasil, a presença dessas cooperativas evidencia a diversidade e o potencial competitivo do cooperativismo brasileiro no mercado internacional, com produtos que vão do açaí amazônico a frutas do semiárido, além de mel, cafés especiais e derivados de mandioca.

Entre os destaques está a Cooperativa Agropecuária Familiar de Canudos, Uauá e Curaçá (Coopercuc), da Bahia. A fundadora Jussara Dantas apresentou o umbu, fruta típica do semiárido ainda pouco conhecida no mercado internacional.

“Já exportamos para França, Áustria, Itália, Alemanha e agora estamos enviando para o Reino Unido”, relatou.
Segundo a empreendedora, a cooperativa reúne 298 agricultores familiares de três municípios, sendo 70% mulheres.

Oportunidades de negócio nos Emirados Árabes Unidos

O Perfil de Comércio e Investimentos da ApexBrasil identificou 446 oportunidades para produtos brasileiros nos Emirados Árabes Unidos. Entre os setores mais representativos estão os de produtos alimentícios — como castanha de caju, cevada e extratos — além de artigos manufaturados, como vidros, pneus, couros e peles.
 

O Carnaval de 2026 promete movimentar de forma contundente a atividade turística do país em fevereiro. A projeção da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é de uma movimentação financeira recorde de R$14,48 bilhões durante o feriado — o que representaria um crescimento real de 3,8% em relação ao mesmo período de 2025 —, enquanto a projeção da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é de um faturamento de R$18,6 bilhões para o mês de fevereiro — crescimento de 10% em relação ao ano passado.

Ainda segundo o levantamento da CNC, a expectativa é de que o fluxo de turistas estrangeiros durante o período e a estabilização dos preços de serviços essenciais gere a abertura de 39,2 mil vagas de empregos temporários. 

Segundo o Ministério do Turismo, o desempenho reflete o momento positivo vivido pelo setor, sustentado pelo aumento da geração de empregos e pela desaceleração da inflação, fatores que fortalecem o consumo e estimulam as viagens pelo país.

Além das grandes viagens internacionais, os deslocamentos de curta distância e regionais também contribuem de forma significativa para a economia local, segundo o Ministério do Turismo e a FecomercioSP, o que beneficia hotéis, pousadas, bares, restaurantes, guias de turismo e prestadores de serviços em destinos urbanos e litorâneos.

Segundo levantamento da plataforma Booking.com, destinos como Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA) e Belo Horizonte (MG) estão no topo da lista de preferência de viajantes de perfis que buscam combinar praia, calor e grandes festas e até aqueles que querem aproveitar intensamente a folia urbana. Quando considerados os turistas internacionais, Florianópolis (SC) e São Paulo (SP) também integram os destinos mais almejados para o período.

Com informações do Ministério do Turismo, FecomercioSP e CNC.

A 14ª edição do Barômetro da Infraestrutura mostra que o saneamento básico voltou à liderança nas intenções de investimento, com 49,2%. O percentual superou as pretensões de aportes para rodovias (47,8%) e energia elétrica (38,5%). Os dados foram levantados pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) em parceria com a EY-Parthenon.

Os resultados mostram que o setor de saneamento se destacou como o segmento mais atrativo para o mercado. Há um semestre, 40,6% dos entrevistados classificavam o ambiente de investimentos em infraestrutura no país como favorável.

Os dados apontam que o pessimismo recuou de 30,7% para 20,4%. Os números sinalizam, ainda, maior confiança do mercado mesmo diante de incertezas macroeconômicas e geopolíticas, conforme nota da Abdib. Nesse cenário, os dados mostram um avanço do otimismo para investimentos em infraestrutura, com 54,6% dos empresários otimistas.

Em relação ao mercado de trabalho, 47,5% dos entrevistados informaram perspectivas positivas para contratar novos colaboradores, o que representa um avanço de 11,3 pontos percentuais em relação à edição anterior. No entanto, a pouca oferta de mão de obra qualificada segue impactando negócios no setor de infraestrutura, apontada por 87,5% dos participantes.

Parcerias

O estudo também informa que 21,3% das empresas mantiveram os aportes mesmo com juros de 15% ao ano, recorrendo à capital próprio. No ano passado, os investimentos privados em infraestrutura somaram R$ 234,9 bilhões – montante que equivale a 84% do total investido no setor.

“O setor historicamente costuma alavancar grande parte dos investimentos com capital de terceiros, no entanto é possível perceber que parcela das empresas mantém o apetite por investimentos, ainda que tenha que recorrer ao capital próprio”, afirma, em nota, o diretor de planejamento e economia da Abdib, Roberto Guimarães.

O desempenho da iniciativa privada em 2025 também foi mapeado pelo levantamento. Foi registrado um investimento recorde de R$ 234,9 bilhões em infraestrutura – com 84% proveniente do setor privado.

Em relação às Parcerias Público-Privadas e concessões, a União apresentou a mudança mais significativa. Pela primeira vez na série recente, 46,4% dos entrevistados avaliam que o governo federal aproveita parcialmente esse aporte potencial.

Na esfera estadual, mais da metade dos empresários (59%) afirmam que o potencial de investimentos por concessões e PPPs é parcialmente aproveitado. 

A 14ª edição do Barômetro da Infraestrutura deve ser publicada na semana que vem no site www.abdib.org.br.

Sobre o estudo

O Barômetro da Infraestrutura Brasileira é um levantamento semestral realizado pela EY-Parthenon e Abdib de forma digital. O objetivo é captar a opinião de gestores, investidores e especialistas que fomentam projetos de infraestrutura.

Para esta edição foram capturadas 225 respostas, de 20/11 a 13/12/2025.

As contribuições associativas ficaram de fora da incidência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) instituído pela Reforma Tributária sobre o Consumo. Com a substituição do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), praticamente toda operação onerosa com bens ou serviços passará a ser tributada.

Mas, durante a tramitação legislativa, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) atuou para garantir que as contribuições pagas pelos associados não fossem alcançadas pelos novos tributos, beneficiando o sistema associativo de todo o país. 

O presidente da Associação Comercial do Amazonas (ACA), Bruno Loureiro Pinheiro, comemora o pleito acatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto de lei convertido na Lei Complementar nº 227/2026.

“O senador Eduardo Braga acatou o pleito, viu que ele era justo e que é uma doação que o empresário faz para as entidades de classe, que têm um trabalho voluntário e que trabalham como órgão técnico. São instituições de utilidade pública, e não seria justo que essa doação fosse tributada”, afirma.

Impacto nas operações

Apesar dessa conquista, o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman Cardoso, alerta que o terceiro setor será impactado pela Reforma Tributária. Isso porque muitas entidades hoje contam com isenções e benefícios vinculados ao PIS, à Cofins, ao ISS e ao ICMS, que deixarão de existir com a adoção do IBS e da CBS.

Cardoso explica que a mudança decorre da própria lógica do IVA. Enquanto hoje o ICMS incide apenas sobre circulação de mercadorias, transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, e o ISS se restringe à lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, o novo modelo abandona esses conceitos fechados.

Com o IBS e a CBS, toda operação onerosa com bens ou serviços passa a integrar a base de incidência. “Aquelas operações praticadas por associações comerciais como locação de salas, equipamentos, realização de eventos, entre outras, passam a ser tributadas também pelo IBS e pela CBS”, exemplifica.

• Reforma Tributária amplia base de incidência de tributos sobre consumo

Ele ressalta que, embora a Lei Complementar nº 227/2026 tenha afastado a incidência sobre as contribuições associativas, essas outras receitas das entidades — hoje muitas vezes desoneradas — serão alcançadas pelo novo sistema.

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A reforma do Terminal Praça A, em Goiânia (GO), foi entregue nesta sexta-feira (30). Com o novo empreendimento, a população da capital goiana passou a contar também com 21 ônibus elétricos, que agora integram o sistema de transporte coletivo da Região Metropolitana.

A frota é composta por 16 veículos articulados, com 21 metros de comprimento e capacidade para até 180 passageiros, e cinco ônibus biarticulados, de 28 metros, com capacidade para 250 pessoas. Os veículos serão destinados ao BRT Leste-Oeste Anhanguera.

Com a incorporação dos novos ônibus, a Região Metropolitana de Goiânia torna-se a primeira do mundo a operar, em linhas regulares de transporte público urbano, veículos elétricos com essa capacidade de passageiros. Na mesma ocasião, foi inaugurada uma estação de recarga, considerada a maior do país.

A entrega do terminal reformado, dos ônibus elétricos e da estação de recarga representa mais um avanço no processo de modernização do transporte coletivo da Grande Goiânia. As ações integram o Projeto Nova RMTC, que prevê investimentos de R$2 bilhões para melhorar a qualidade do serviço prestado a cerca de 530 mil usuários diários, em 19 municípios.

Segundo o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, os avanços não geram custo adicional para os usuários, uma vez que a tarifa do transporte coletivo permanece em R$4,30, sem reajuste desde 2019.

“É uma parceria que deu certo entre o Estado, as prefeituras e o empresariado. Esse foi o tripé que tornou nossa frota a mais verde do país. Temos a menor produção de CO₂ no transporte público do Brasil e somos comparados a países altamente desenvolvidos em tecnologia, como China e Noruega”, afirmou.

Inaugurações e infraestrutura

As inaugurações ocorreram em etapas. Inicialmente, houve um ato na garagem da Metrobus, onde foram entregues os ônibus elétricos e a estação de recarga. O eletroposto conta com 23 carregadores de 240 kW, capacidade para atender 46 ônibus simultaneamente e potência total de 6 MVA.

Em seguida, as autoridades embarcaram em um dos ônibus biarticulados com destino ao Terminal Praça A. A cerimônia reuniu representantes do poder público e do setor privado, entre eles o prefeito de Trindade, Marden Júnior; a primeira-dama de Senador Canedo, Simone Assis; o diretor da HP Transportes Coletivos, Edmundo de Carvalho Pinheiro; o CMO da Nansen, Ciro Lima; o presidente da Volvo Buses na América Latina, André Marques; e o diretor-executivo do Consórcio BRT, Laércio Ávila.

Ampliação do Terminal Praça A

Localizado na região de Campinas, o Terminal Praça A é um dos mais movimentados do sistema de transporte público de Goiânia. O espaço não passava por uma reforma estrutural há cerca de 26 anos e apresentava problemas como infiltrações, falhas de iluminação e deficiência de acessibilidade.

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Na atual gestão, o terminal foi totalmente reconstruído, com ampliação da área de 1.941,60 m² para 5.541,76 m². O investimento total foi de R$29 milhões, e as obras foram concluídas em nove meses. De acordo com o governo estadual, aproximadamente 50 mil passageiros circulam pelo local diariamente.

O novo terminal passou a contar com instalações modernas, tecnologias de operação e segurança, incluindo a instalação de 74 câmeras, além de atender integralmente às normas de acessibilidade.

O comerciante Eudes Ferreira da Silva, que trabalha há 28 anos no local, afirmou que a mudança foi significativa. “Antes, bastava chover para tudo alagar. Hoje, parece até um sonho. Ficou excelente. Acho que muita gente vai deixar o carro em casa para andar de ônibus”, relatou.

O secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, ressaltou que o objetivo do projeto é resgatar e modernizar o transporte coletivo.

“Hoje temos o melhor transporte coletivo do Brasil. Empresários, gestores e especialistas de várias regiões do país estão vindo conhecer essa transformação”, afirmou.
Além do Terminal Praça A, outros quatro terminais já foram reconstruídos ao longo da Avenida Anhanguera: Dergo, Novo Mundo, Praça da Bíblia e Senador Canedo.

Segundo o governo estadual, a unidade Padre Pelágio será entregue em breve, concluindo o processo de requalificação dos terminais do BRT Leste-Oeste. As 19 estações do corredor também já foram reformadas.
 

As distribuidoras de energia elétrica deverão instalar medidores inteligentes para os consumidores no prazo de 24 meses, contados a partir de março de 2026. A determinação consta na Portaria Normativa MME nº 126, de 28 de janeiro de 2026, publicada pelo Ministério de Minas e Energia (MME).

Inicialmente, a instalação deverá contemplar 2% dos consumidores atendidos nas áreas de concessão das empresas até março de 2028.

Os medidores inteligentes são dispositivos digitais avançados que permitem a medição do consumo de energia elétrica em tempo real, sem a necessidade de leitura manual. Esses equipamentos podem ser conectados à internet e possuem comunicação direta com as distribuidoras, diferentemente dos medidores eletrônicos atualmente instalados.

De acordo com o MME, os consumidores que tiverem o medidor substituído passarão a receber, de forma prioritária, a conta de luz em formato digital, permanecendo a opção de recebimento da fatura física.

Modernização do setor

A medida está alinhada ao decreto que trata da renovação das concessões das distribuidoras de energia elétrica, o qual estabelece diretrizes voltadas à digitalização e modernização do segmento.

Em casos excepcionais, as concessionárias poderão implementar soluções alternativas caso não consigam cumprir a meta estabelecida. O entendimento do governo é de que há maiores dificuldades de implementação em algumas regiões, especialmente no Norte do país, em razão da ausência de infraestrutura adequada de telecomunicações em determinadas localidades.

Nessas situações, as empresas deverão assegurar benefícios superiores aos consumidores, além de direcionar os investimentos à digitalização da rede ou dos serviços de distribuição.

Especificações mínimas dos medidores

O ministério definiu requisitos técnicos mínimos para os novos dispositivos, que deverão contemplar:

• leitura remota dos dados de consumo;
• possibilidade de corte e religamento remotos, conforme as características das unidades consumidoras, devidamente justificadas pela concessionária;
• preservação dos registros durante interrupções no fornecimento de energia;
• registro, com data e hora, das interrupções de energia;
• registro de ocorrências de alterações na programação do medidor, quando aplicável;
• mecanismos de segurança cibernética e interoperabilidade;
• sistema de alarme antifraude;
• gestão do consumo por meio de interface em aplicativo disponibilizado pela distribuidora;
• intervalo de integralização das grandezas em base horária;
• comunicação remota via interface com o sistema de medição Advanced Metering Infrastructure (AMI);
• permissão para tarifação por horário de uso, com no mínimo quatro postos tarifários programáveis no sistema de medição, ou possibilidade de tarifação horária no sistema de faturamento da concessionária.

As distribuidoras poderão definir seus próprios critérios e especificações técnicas no momento da contratação dos equipamentos, não sendo exigida padronização entre as empresas.

Escolha das unidades consumidoras e investimentos

A seleção das unidades consumidoras que receberão os medidores deverá considerar critérios de eficiência, como a infraestrutura existente, a redução de perdas não técnicas e a diminuição de custos operacionais.

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Reforma Tributária amplia créditos e põe fim à cobrança em cascata

Os investimentos necessários para a instalação dos dispositivos ou das soluções alternativas deverão ser incorporados à base regulatória das empresas, conforme previsto na regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

As distribuidoras também deverão apresentar à Aneel, até 29 de fevereiro de 2028, uma análise de custo-benefício referente à implementação dos sistemas de medição inteligente em suas áreas de concessão, observando as diretrizes estabelecidas na portaria do MME.

Atuação da Aneel

A publicação da portaria ocorre paralelamente a um debate semelhante conduzido pela Aneel. Em 27 de janeiro de 2026, a diretoria da agência aprovou a abertura de consulta pública para discutir a digitalização do segmento de distribuição, com foco em eventuais entraves regulatórios à instalação dos dispositivos.

A Aneel poderá estabelecer diretrizes adicionais e disponibilizar documentos de apoio à elaboração das análises de custo-benefício. A partir de março de 2028, a implantação dos sistemas deverá observar os resultados dessas análises, sem necessidade de aprovação prévia por parte do regulador.

Por fim, o MME determinou que, em janeiro de cada ano, as distribuidoras apresentem um Plano de Investimentos com horizonte de cinco anos. O documento deverá contemplar investimentos em digitalização, expansão, renovação e modernização das redes e serviços, além de ações voltadas à inclusão energética e à prestação de serviços em áreas de vulnerabilidade socioeconômica. O plano deverá ser atualizado anualmente ou sempre que solicitado pelo governo.
 

“O coração da Reforma Tributária é a não cumulatividade”, afirma o vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman Cardoso, em entrevista ao Brasil61.com. O novo modelo de tributação sobre Valor Agregado aplicado ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) garante às empresas o direito de compensar os tributos pagos em praticamente todas as aquisições ligadas à sua atividade, eliminando a cobrança em cascata e aproximando o Brasil do padrão internacional de tributação sobre o valor agregado.

Os créditos tributários funcionam reduzindo os tributos que a empresa paga em suas operações, permitindo que ela recupere o tributo já pago na aquisição de insumos, matéria-prima ou serviços. A novidade da reforma é a ampliação e a simplificação desse mecanismo.

Como funciona hoje

Atualmente, cada imposto sobre o consumo — como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — possui regras próprias para a geração e o aproveitamento de créditos. O resultado é um sistema fragmentado e heterogêneo, marcado por exceções, restrições e particularidades, que dificultam o cálculo e a recuperação desses valores pelos contribuintes. 

O Imposto sobre Serviços (ISS), por exemplo, é cumulativo. Isso significa que prestadores de serviços — como escritórios de advocacia, contabilidade, publicidade, clínicas e escolas — não geram crédito do ISS pago por seus clientes na contratação de seus serviços. Da mesma forma, eles também pagam o ISS sobre a receita inteira, sem descontar o ISSQN incidente sobre os serviços que contrataram.

O que muda com o IVA

Com a substituição do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a lógica passa a ser a da não cumulatividade plena. Na prática, as empresas poderão se creditar dos tributos pagos em quase todas as compras de mercadorias ou contratação de serviços vinculados à sua atividade econômica.

“Tudo aquilo que gera recolhimento de IBS e CBS na operação antecedente — compra de insumos, aquisição de energia elétrica, etc. — é será deduzido do valor devido a título desses tributos nas etapas subsequentes de uma cadeia de circulação em consumo”, explica o advogado especialista em Direito Tributário, Guilherme Dolabella.

Segundo Anderson Trautman, a mudança tende a encerrar disputas históricas sobre o que pode ou não gerar crédito. “Hoje se discute se despesas com propaganda, combustível ou outros insumos são essenciais à atividade e, portanto, devem permitir a compensação. Isso tudo acaba, porque migramos para o sistema utilizado por mais de 170 países no mundo: o IVA, que assegura um regime de crédito amplo, salvo para aquilo que for de uso pessoal”, esclarece.

O advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP, Thulio Carvalho, destaca que os maiores beneficiados tendem a ser os setores com grande volume de insumos tributados. “Quem mais ganha com a não cumulatividade plena são as empresas que dependem de muitos produtos e serviços para operar, especialmente as indústrias e, em geral, o comércio”, observa.

Ele pondera, no entanto, que a redução de custos ao longo da cadeia produtiva ainda é uma expectativa teórica. “É preciso verificar se a plenitude da não cumulatividade será levada a cabo de maneira séria ou se ocorrerá — como aconteceu com o ICMS, o IPI e o PIS/Cofins, ao longo dos anos — restrições ao direito de apropriação de créditos tributários, gerando aumento de custos, repasse de preços e impactos macroeconômicos”, alerta.

Impactos para o Simples Nacional

Segundo Trautman, nessa sistemática de aproveitamento de crédito nas compras de insumos, matéria-prima ou serviços, os optantes pelo Simples Nacional podem perder competitividade. Como o regime possui uma carga tributária reduzida, o crédito gerado será menor do que o gerado em compras feitas de empresas do regime geral, o que pode levar grandes companhias a priorizarem fornecedores fora do Simples.

“Se o valor da venda for o mesmo, haverá uma perda de competitividade para empresas optantes pelo Simples Nacional, ou seja, um desinteresse desse cliente de continuar adquirindo dessas empresas, na medida em que o crédito será menor”, explica Trautman.

Segundo ele, a solução prevista na própria reforma é permitir que a empresa saia do Simples apenas em relação aos tributos sobre consumo — IBS e CBS — e passe a recolhê-los pelo regime geral (com crédito e débito).

“O Simples não se torna o melhor regime a priori. Depende da posição que a empresa está. Se ela está vendendo para consumidor final, pessoas físicas, não haverá interesse na tributação geral do regime híbrido. No entanto, se ela estiver no meio da cadeia produtiva, será importante ela gerar crédito para os seus clientes”, aponta.

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Exceções ao direito ao crédito

A regra geral do novo sistema é o creditamento amplo, mas há duas exceções constitucionais. A primeira é o chamado split payment, mecanismo pelo qual a instituição financeira separa, no momento da liquidação (pagamento), a parcela do imposto (IBS e CBS) e a transfere diretamente ao fisco. Nessa hipótese, o crédito só surge quando a operação é efetivamente paga.

A segunda ocorre quando o próprio comprador opta por recolher o IBS e a CBS, pagando ao fornecedor apenas o valor líquido. Também nesse caso, o direito ao crédito fica condicionado ao pagamento do tributo.

Trautman destaca que uma terceira hipótese de condicionamento do crédito, somente após o efetivo recolhimento do imposto pelo fornecedor, não é permitida pela Constituição Federal.

“Isso não é permitido pela Constituição. Nós da CACB brigamos para colocar um dispositivo para que esse condicionamento só fosse aplicado quando houvesse o pagamento do tributo nas situações em que a Constituição prevê. Só pode ser condicionado o pagamento do tributo no split payment ou quando o adquirente pedir para ser o recolhedor do tributo. Fora essas duas situações, não pode ser condicionado o pagamento”, conclui.

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