Os resultados de fiscalizações realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) mostram que de 100 transferências especiais efetuadas e consideradas para a análise, conhecidas como Emendas Pix, 82% apresentaram problemas. O prejuízo potencial foi estimado em R$ 49 milhões. A análise considerou repasses destinados a 73 municípios e dois estados, Pará e São Paulo, e somaram R$ 198 milhões.

A fiscalização ocorreu no âmbito do Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais, que abrangeu repasses efetuados de 2020 a 2024.

O TCU identificou, ainda, algum tipo de irregularidade em 82,4% dos beneficiários. 

As irregularidades encontradas foram agrupadas em quatro categorias principais. Confira:

• Falta de transparência e rastreabilidade dos recursos;
• Problemas na execução financeira;
• Irregularidades em licitações;
• Problemas na execução física dos projetos.

Segundo o tribunal, houve movimentação de recursos em contas correntes não específicas e falta de relatórios de gestão no Transferegov.br. O prejuízo estimado foi de R$ 26 milhões.

Além disso, foram identificados pagamentos sem comprovação adequada, despesas que não correspondiam ao objetivo da transferência e pagamentos sem comprovação de quantidade ou objeto. Nesse caso, o dano apurado foi de R$ 15 milhões.

Também foram constatadas fraudes em licitações e contratações de empresas inidôneas, ou seja, que são impedidas de participar de licitações junto à Administração Pública.

A vistoria identificou, ainda, casos de obras não concluídas ou parcialmente executadas, bem como preços acima da normalidade, resultando em prejuízo potencial de R$ 14 milhões.

Processos instaurados 

Diante das irregularidades encontradas na aplicação dos recursos, o TCU instaurou processos de tomada de contas especial para recuperar os valores que efetivamente podem ter sido desviados. O Tribunal também abriu processos de representação para investigar irregularidades graves, mas que não causaram prejuízo financeiro direto.

Sistema Transferegov

A verificação também identificou fragilidades no sistema Transferegov – plataforma do governo federal que centraliza e gerencia as transferências de recursos da União para estados, municípios, consórcios públicos e entidades sem fins lucrativos.

Entre os problemas identificados estão a aceitação de informações genéricas nos planos de trabalho e a possibilidade de alterações de objetos, valores e metas dos projetos. O sistema também não disponibiliza a atualização dos saldos bancários o que, conforme o TCU, pode induzir a erros.

O TCU determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos limite as alterações nos planos de trabalho no sistema Transferegov.br para as transferências realizadas entre 2020 e 2024. O objetivo da medida é evitar que os planos de trabalho sejam alterados apenas por uma das partes envolvidas, como era permitido para transferências feitas antes de 2025.

O relator do processo é o ministro Walton Alencar Rodrigues.

A decisão completa pode ser acessada em portal.tcu.gov.br, por meio do Acórdão 2004/2026 - Plenário.

Emendas Pix

As transferências especiais, popularmente conhecidas como Emendas Pix, são uma modalidade de repasse de recursos da União para estados, municípios e o Distrito Federal. 

Criadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, elas permitem que os recursos sejam transferidos diretamente aos entes federativos, sem a necessidade de celebração de convênios ou outros instrumentos de transferência, o que torna a liberação do dinheiro mais rápida. 

Na avaliação do TCU, um dos principais problemas da modalidade de transferência é a falta de transparência ativa e rastreabilidade na execução desse tipo de repasse. O cenário pode dificultar o controle social e a fiscalização pelos órgãos de controle, aumentando o risco de irregularidades, de acordo com o tribunal.

O Ibovespa fechou em alta de 1,88% nesta quinta-feira (30), aos 177.158 pontos.

A calmaria na política monetária americana e a virada positiva no setor de inovação internacional abrem espaço para um dia de ganhos na bolsa do país. 

Esse movimento externo favorável, no entanto, é parcialmente neutralizado pelo peso da agenda de negócios das companhias locais, que restringe o avanço dos negócios nesta sessão. 

Maiores altas e quedas 

Ações em alta no Ibovespa

• Marfrig (MRBF3) +7,80%

• Totvs S.A (TOTS3) +5,74%

Ações em queda no Ibovespa

• Paranapanema S.A. (PMAM3) −14,29%

• Cia. de Fiacao e Tecidos Cedro e Cachoeira Pfd (CEDO4) −13,07%

Os dados da bolsa podem ser consultados no site da B3.  

O que é o Ibovespa e como ele funciona?

O Ibovespa (Índice Bovespa) é o principal indicador do mercado acionário brasileiro. Calculado pela B3, ele reflete a média do desempenho das ações mais negociadas na bolsa, com base em critérios de volume e liquidez. O índice é composto por uma carteira teórica de ativos, que representa cerca de 80% do volume financeiro total negociado no mercado.

O que é a B3, a bolsa de valores do Brasil?

A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada em São Paulo. É responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, câmbio e outros ativos financeiros. A B3 está entre as maiores bolsas do mundo em infraestrutura e valor de mercado.     

O dólar fechou esta quinta-feira (30) cotado a R$ 5,06. O dólar registrou queda moderada, após recuar cerca de 1% nas primeiras horas do dia. 

O recuo foi motivado pelo PCE, o índice de inflação americano, que veio abaixo das expectativas e reforçou a resiliência da economia estadunidense. 

O índice DXY, que mede a força do dólar frente a outras moedas globais, fechou aos 100,68 pontos. 
 

Cotação do euro

O euro, por sua vez, encerrou o pregão cotado a R$ 5,85.
 

Cotações

A tabela abaixo mostra as cotações cruzadas entre as principais moedas internacionais e o real. Cada célula indica quanto vale 1 unidade da moeda da linha em relação à moeda da coluna.

Os dados são da Investing.com. 
 

A ampliação das chamadas “margens de preferência” nas compras públicas pode fortalecer a competitividade da indústria brasileira e impulsionar a política industrial do país. É o que destaca a 6ª edição do Radar da Indústria, boletim publicado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

A medida foi estabelecida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) por meio da Resolução SEGES-CICS/MGI nº 9, de 30 de junho de 2026. A norma permite que o poder público dê preferência a produtos fabricados no Brasil em relação aos importados, mesmo quando o item nacional custar até 10% mais. Para a compra de produtos tecnológicos nacionais, a margem de preferência pode chegar a 20%. 

O analista da CNI, Rodrigo Curi, explica que o mecanismo já existia, mas a nova resolução amplia sua abrangência para todos os produtos credenciados no Catálogo de Credenciamento de Fornecedores Informatizado da Agência Especial de Financiamento Industrial do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (CFI-FINAME do BNDES). A regra contempla máquinas, equipamentos, veículos e sistemas industriais que atendam aos requisitos mínimos de conteúdo fabricado no país. 

"Essa medida potencializa a demanda e cria um potencial de mercado para produtos nacionais de maior complexidade que, por terem cadastro no Finame, já têm uma gama de fornecedores nacionais. Isso estimula a produção nacional", afirma Curi. 

Para o superintendente de Política Industrial da CNI, Fabrício Silveira, a ampliação das margens de preferência fortalece a implementação da Nova Indústria Brasil (NIB) e reduz os riscos associados aos investimentos produtivos. 

“Ao contemplar produtos cadastrados no CFI-FINAME, a medida fortalece capacidades produtivas e tecnológicas nacionais. Ao mesmo tempo em que favorece a NIB, a medida converge com outras iniciativas federais no sentido de promover sinergias entre contratações públicas e políticas nacionais de desenvolvimento, como o Novo PAC e o Plano de Transformação Ecológica”, destaca Silveira.

Compras públicas geram empregos e arrecadação

Segundo estimativas do MGI, cada R$ 1 milhão direcionado à compra de produtos fabricados no Brasil, em substituição às importações, pode gerar entre sete e dez postos de trabalho. 

O governo também projeta um aumento da arrecadação tributária decorrente da expansão da produção nacional. A expectativa é recuperar entre 9,83% e 13,5% do valor das compras em impostos, compensando o custo adicional de até 10% permitido pela margem de preferência. Para a compra de produtos tecnológicos nacionais, a margem de preferência pode chegar a 20%. 

Na avaliação da CNI, a medida também fortalece as cadeias produtivas nacionais ao oferecer previsibilidade de demanda para a indústria. Quando o governo garante que vai comprar da indústria local, as empresas se sentem seguras para ampliar a produção, beneficiando não apenas os fabricantes contratados pelo governo, mas também fornecedores de peças, componentes e serviços. 

“Ao adotar as margens de preferência, o governo deixa de apenas consumir produtos estrangeiros para atuar como um indutor do crescimento, gerando emprego, renda e garantindo a reindustrialização do Brasil”, explica Silveira.

Plano Mais Produção recebe novo aporte de R$ 140 bilhões

O Radar da Indústria também destaca a ampliação dos recursos da Nova Indústria Brasil. O Plano Mais Produção (P+P), principal instrumento de financiamento da política industrial, recebeu um novo aporte de R$ 140 bilhões, elevando para R$ 750 bilhões o volume total de recursos disponibilizados até o fim de 2026. 

De acordo com Rodrigo Curi, cerca de R$ 710 bilhões já foram aprovados para aproximadamente 500 mil projetos distribuídos entre as seis missões da NIB, que abrangem áreas estratégicas como inovação, inteligência artificial, mobilidade sustentável, bioeconomia, minerais críticos e saúde. 

Embora considere positivo o reforço anunciado pelo BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), o analista ressalta que a consolidação da política industrial depende da continuidade desses investimentos. 

"São projetos de longa maturação, que demoram para trazer resultados em termos de produtos industriais e retorno econômico. Então é importante criar um ambiente em que esses recursos possam ser constantemente providos para a indústria, sem haver uma variação muito grande”, afirma. 

Coordenação e continuidade da política industrial

Para Curi, o fortalecimento da Nova Indústria Brasil também exige maior articulação entre governo, setor produtivo e demais atores envolvidos na formulação e execução da política industrial. 

"Não apenas os participantes diretos, mas todos os entes de governo devem contribuir para a concepção, elaboração e implementação da política industrial", diz. 

O analista também defende que a política seja permanente, independentemente das mudanças de governo. 

“Não adianta correr atrás de um resultado e fazer todo um arranjo institucional, toda uma concentração de recursos para um plano que talvez seja descontinuado no próximo governo. Esses projetos exigem um prazo maior para trazer efeitos para a sociedade. A efetividade da política industrial depende de sua perenidade e sua melhoria a cada ciclo de governo”, destaca.

Marco Legal pode dar estabilidade à política industrial

Outro destaque do boletim é o avanço do Projeto de Lei 4.133/2023, que institui o Marco Legal da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em junho e segue para análise do Senado. 

O texto estabelece que cada governo deverá apresentar uma política industrial com objetivos, metas e indicadores mensuráveis. 

Segundo Curi, a aprovação do marco legal pode transformar a política industrial em uma política de Estado, reduzindo as descontinuidades que historicamente marcaram o setor. 

"Criar um arcabouço normativo que transforme a política industrial em política de Estado é extremamente importante. A expectativa da CNI é de aprovação no Senado, mas o trabalho não acabou. Existem ainda possíveis melhorias a serem feitas no texto, que garantam continuidade, geração de valor, renda, emprego e desenvolvimento para o Brasil”, conclui. 

VEJA MAIS:

• Governo e CNI discutem nova missão da NIB para reduzir impactos do tarifaço
• Brasil Mais Produtivo aumenta em 28% a produtividade das empresas atendidas

As despesas públicas primárias dos estados da região Sudeste somaram R$ 322,4 bilhões entre 1º de janeiro e 22 de julho de 2026, segundo a plataforma Gasto Brasil, desenvolvida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

No Espírito Santo, as despesas públicas alcançaram R$ 18,4 bilhões no período. O total corresponde a 8,76% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual de 2025, estimado em R$ 209,8 bilhões, e equivale a uma despesa per capita de aproximadamente R$ 4,8 mil, considerando uma população de 3,8 milhões de habitantes.

Em Minas Gerais, as despesas somaram R$ 72,9 bilhões, o equivalente a 7,5% do PIB estadual de 2025 (R$ 972 bilhões). A despesa per capita foi de aproximadamente R$ 3,5 mil, com base em uma população de 20,5 milhões de habitantes.

No Rio de Janeiro, os gastos alcançaram R$ 65,9 bilhões, valor equivalente a 5,6% do PIB estadual de 2025 (R$ 1,17 trilhão). A despesa per capita foi de cerca de R$ 4,1 mil, considerando uma população de 16 milhões de habitantes.

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Em São Paulo, as despesas públicas chegaram a R$ 165,2 bilhões entre janeiro e julho de 2026. O montante corresponde a 4,8% do PIB estadual de 2025 (R$ 3,4 trilhões) e representa uma despesa per capita de aproximadamente R$ 3,7 mil, com base em uma população de 44,4 milhões de habitantes.

Para o presidente da CACB, ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, acompanhar as despesas públicas é fundamental para aprimorar a gestão. Segundo ele, o país precisa avançar em medidas como reforma administrativa, planejamento, controle fiscal e definição de critérios para investimentos públicos.

"Há 20 anos criamos o Impostômetro, que é uma forma de você mostrar para a sociedade quanto estamos pagando de impostos. Então criamos o Gasto Brasil, que é uma ferramenta para que a população tomasse conhecimento de onde e como estavam sendo gastas as despesas da União, estados e municípios.”

O diretor financeiro da CACB e presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues, afirma que a plataforma amplia a transparência das contas públicas. “Essa iniciativa da CACB, de mostrar de forma clara, através do Gasto Brasil, é muito importante, porque nós precisamos ter transparência, nós precisamos informar, porque a informação  de qualidade faz com que as pessoas tenham mais preparo para analisar e entender os rumos que elas querem para o país.”

De acordo com a presidente da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp), Sandra Brandani, é preciso gestão pública, foco na eficiência para que o Brasil ande melhor. “Para que o país promova um gasto público com maior eficiência, o Brasil já gasta muito. O problema é que ele gasta mal. E para virar essa chave, precisa de três pilares: transparência, mais regra e mais gestão. Se tivermos total transparência, o cidadão consegue ver e consegue cobrar. Então, se não tem transparência, não consegue cobrar.”

Painel ganha novas funcionalidades

A CACB e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) lançam, no dia 11 de agosto, na Câmara dos Deputados, novas funcionalidades do Painel Gasto Brasil. A atualização incluirá recortes econômicos, detalhamento dos gastos por população, índice de qualidade das informações e novos indicadores para ampliar a transparência das despesas públicas.

O governo brasileiro informou que poderá acionar a Lei da Reciprocidade Econômica em resposta às novas tarifas anunciadas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A decisão foi anunciada após o governo norte-americano aplicar, no último dia 23, uma sobretaxa adicional de 12,5%, que, somada à tarifa de 25% em vigor desde o dia anterior, pode elevar para 37,5% a tributação incidente sobre parte das exportações brasileiras. O Brasil também informou que pretende levar o caso à Organização Mundial do Comércio (OMC).

A Lei da Reciprocidade Econômica prevê instrumentos para que o Brasil responda a medidas comerciais unilaterais adotadas por outros países que afetem a competitividade nacional. Entre as possibilidades estão a aplicação de tarifas adicionais, a suspensão de concessões comerciais e outras contramedidas relacionadas a serviços, investimentos e propriedade intelectual.

Segundo o assessor técnico de Relações Comerciais Internacionais da São Paulo Chamber of Commerce (SP Chamber/ACSP) e da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Maurício Manfré, a legislação oferece ao país mecanismos para responder às medidas adotadas pelos Estados Unidos. 

"A Lei da Reciprocidade oferece ao Brasil instrumentos para responder a medidas comerciais unilaterais que prejudicam a competitividade das empresas brasileiras. Entre os possíveis desdobramentos estão a aplicação de tarifas adicionais sobre determinados produtos norte-americanos, como a suspensão de concessões comerciais e outras contramedidas relacionadas a serviços, investimentos e até propriedade intelectual. Mas existe uma dificuldade”, ponderou.

A nova sobretaxa norte-americana foi justificada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) com a alegação de que o Brasil falhou em proibir e fiscalizar a importação de produtos produzidos total ou parcialmente com trabalho forçado em outros países. Diferentemente da tarifa anterior, a alíquota de 12,5% foi aplicada de forma linear, sem lista de exceções.

Para o professor da Faculdade do Comércio da Associação Comercial de São Paulo (FAC), que também atua como despachante aduaneiro e árbitro de comércio internacional, Laércio Munhoz, as novas tarifas atingem principalmente produtos manufaturados e de maior valor agregado.

"Evidente que os Estados Unidos não taxaram aqueles produtos que precisam muito de nós – café, petróleo, aeronaves, celulose, suco de laranja, ferro e aço. Taxaram o outro lado, de calçados, de máquinas industriais, pneu, papel, madeira, tabaco e outros produtos de alumínio. Então, é o primeiro embate que temos, esses 25%. Só que somado a isso tem uma tarifa adicional de 12,5%, chamada de tarifa sobre o trabalho forçado. Saímos dos 25% de aumento para 37,5%”, frisou Munhoz.

Segundo o governo brasileiro, as medidas adotadas pelos Estados Unidos são consideradas "arbitrárias e injustificadas". A eventual aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica seguirá os procedimentos previstos na legislação, enquanto o Brasil também buscará discutir o tema no âmbito da OMC.

O que prevê a Lei da Reciprocidade?

A Lei da Reciprocidade Econômica autoriza o governo brasileiro a adotar medidas em resposta a barreiras comerciais impostas por outros países quando elas forem consideradas prejudiciais aos interesses nacionais. Entre os instrumentos previstos na legislação estão:

• Aplicação de tarifas adicionais sobre produtos importados;
• Suspensão de concessões comerciais concedidas ao país que adotou a medida;
• Restrições relacionadas à prestação de serviços;
• Medidas envolvendo investimentos estrangeiros;
• Contramedidas na área de propriedade intelectual, quando cabíveis.

A adoção dessas medidas não é automática. A legislação prevê que a resposta brasileira seja precedida de análise técnica e da avaliação dos impactos econômicos, podendo ser utilizada como instrumento de negociação e defesa dos interesses comerciais do país.
 

O Ibovespa fechou em alta de 0,58% nesta terça-feira (28), aos 176.352 pontos.

Contrariando o cenário internacional, a bolsa brasileira subiu nesta terça-feira impulsionada pelo recuo dos juros futuros. 

A desaceleração do IPCA-15, que veio abaixo das projeções do mercado, consolidou as apostas de que o Copom reduzirá a taxa Selic no encontro da próxima semana. 

Maiores altas e quedas 

Ações em alta no Ibovespa

• B100 S.A. (B1003F) +68,20%
• Cia. de Fiacao e Tecidos Cedro e Cachoeira Pfd (CEDO4) +17,84%

Ações em queda no Ibovespa

• Oncoclinicas do Brasil Servicos Medicos SA (ONCO11F) −50,00%
• Fiset Fl Ref Pfd (FSRF11F) −22,22%

O volume total negociado na B3 foi de R$ 21.918.775.635, em meio a 2.919.676 de negócios.

Os dados da bolsa podem ser consultados no site da B3.  

O que é o Ibovespa e como ele funciona?

O Ibovespa (Índice Bovespa) é o principal indicador do mercado acionário brasileiro. Calculado pela B3, ele reflete a média do desempenho das ações mais negociadas na bolsa, com base em critérios de volume e liquidez. O índice é composto por uma carteira teórica de ativos, que representa cerca de 80% do volume financeiro total negociado no mercado.

O que é a B3, a bolsa de valores do Brasil?

A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada em São Paulo. É responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, câmbio e outros ativos financeiros. A B3 está entre as maiores bolsas do mundo em infraestrutura e valor de mercado.     

O dólar fechou esta terça-feira (28) cotado a R$ 5,12. O câmbio refletiu a divulgação do IPCA-15, a prévia da inflação oficial, que veio bem abaixo do esperado.

Além disso, a moeda foi influenciada pelo recuo de 1,90% no petróleo, após a suspensão dos ataques entre EUA e Irã. 

O índice DXY, que mede a força do dólar frente a outras moedas globais, fechou aos 101,41 pontos. 

Cotação do euro

O euro, por sua vez, encerrou o pregão cotado a R$ 5,83.
 

Cotações

A tabela abaixo mostra as cotações cruzadas entre as principais moedas internacionais e o real. Cada célula indica quanto vale 1 unidade da moeda da linha em relação à moeda da coluna.

Os dados são da Investing.com. 

 

O dólar fechou esta segunda-feira (27) cotado a R$ 5,11.  

A alta moderada foi impulsionada pelo recuo expressivo do petróleo após a trégua nas hostilidades entre EUA e Irã. 

O índice DXY, que mede a força do dólar frente a outras moedas globais, fechou com aproximadamente 101,22 pontos. 

Cotação do euro

O euro, por sua vez, encerrou o pregão cotado a R$ 5,83.

Cotações

A tabela abaixo mostra as cotações cruzadas entre as principais moedas internacionais e o real. Cada célula indica quanto vale 1 unidade da moeda da linha em relação à moeda da coluna.

Tributaristas avaliam que a repartição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre estados e municípios, prevista na Reforma Tributária, pode desencadear disputas bilionárias entre entes federativos. O tributo substituirá gradualmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal.

No modelo atual, a arrecadação do ICMS segue uma lógica híbrida, dividida entre:

• o estado de origem da mercadoria 
• e, em parte, o estado de destino. 

Para reduzir a concentração de arrecadação nos estados produtores, foi criado o DIFAL (Diferencial de Alíquota), mecanismo que transfere parte da receita ao estado de destino da operação. 

Por exemplo, em uma venda de São Paulo para Minas Gerais, aplica-se uma alíquota interestadual de 12%. Se a alíquota interna mineira for de 18%, São Paulo fica com os 12% da operação interestadual, enquanto Minas Gerais recebe a diferença de 6%. 

Com a Reforma Tributária, essa lógica será substituída por um modelo integralmente baseado no destino. No novo sistema, a arrecadação do IBS pertencerá ao estado e ao município onde ocorrer o consumo do bem ou serviço. Especialistas avaliam que essa mudança pode intensificar disputas entre estados e municípios consumidores pela divisão da arrecadação. 

O especialista em direito tributário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Carlos Crosara, afirma que o novo modelo tende a ampliar tensões federativas devido às desigualdades econômicas e demográficas do país. 

“Vai haver assimetria na arrecadação, porque o Brasil, geograficamente, economicamente e demograficamente, é extremamente diverso. Tem pouquíssimas cidades com muita população e muita renda. Para se ter uma ideia, a quantidade de municípios brasileiros que tem população acima de 100 mil habitantes é por volta de 400 municípios, levando em consideração o total de 5.570. E o restante é 100 mil para baixo. Então estados e municípios vão ficar incomodados”, afirma.

Segundo o tributarista, ainda é impossível prever estatisticamente quais entes federativos ganharão ou perderão arrecadação em relação ao modelo atual do ICMS e do ISS. 

“O que se pode dizer é que vai ser muito difícil — com base no destino e na ponderação populacional — dividir de forma justa mais de R$ 1 trilhão entre 26 estados, um Distrito Federal e 5.570 municípios completamente diferentes em população, renda, desenvolvimento urbano, consumo e nível de emprego e escolaridade”, avalia.

Fim da guerra fiscal

O advogado tributarista formado pela Universidade de São Paulo e especialista em Governança e Compliance, Luís Garcia, afirma que a nova lógica de arrecadação do IBS — concentrada no estado e no município de consumo — tende a enfraquecer a chamada guerra fiscal entre os entes federativos. 

No modelo anterior, parte relevante da arrecadação permanecia no estado ou município de origem da operação, o que incentivava governos locais a conceder benefícios fiscais para atrair empresas e investimentos. Com a Reforma Tributária e a adoção do princípio do destino, essa estratégia perde força, já que a arrecadação passará a pertencer majoritariamente ao local onde ocorre o consumo. 

“Nós vamos ter um impacto considerável em empresas que, buscando essas vantagens, se estabeleceram em determinados municípios e estados e que agora verão essa realidade mudar totalmente. Elas terão de se reinventar, buscar soluções para compensar a perda dos benefícios fiscais com uma melhoria operacional. Mas isso nem sempre será possível, o que, eventualmente, pode levar empresas a tomar decisões drásticas, inclusive de mudança de localização”, afirma. 

Serviços digitais e e-commerce

Outro desafio relevante da Reforma Tributária será a definição do destino das operações, especialmente em transações digitais e no comércio eletrônico. Em muitos casos, a mercadoria pode ser entregue em um estado diferente daquele em que o comprador reside. Já em serviços digitais, a complexidade aumenta: um usuário pode contratar uma plataforma de streaming, software ou serviço online enquanto está em constante deslocamento entre cidades, estados ou até países. 

Nesse cenário, a identificação do local efetivo de consumo — critério que determinará quem ficará com a arrecadação do IBS — ainda gera dúvidas entre especialistas e empresas. 

“A definição do local de consumo, nesses casos, pode ser extremamente subjetiva. Existe uma série de complicações que preocupam as empresas e, ao mesmo tempo, os estados e municípios que dependiam desses benefícios para terem uma arrecadação considerável. É uma mudança muito grande e complexa, que traz insegurança jurídica”, afirma Garcia. 

Segundo o tributarista, diversos pontos ainda deverão ser esclarecidos na regulamentação e, futuramente, pelo Poder Judiciário.

Tendência de aumento da judicialização 

Crosara avalia que a implementação do novo sistema da Reforma Tributária deverá provocar um aumento significativo de disputas legais e administrativas entre contribuintes e o Fisco. Como o IBS e a CBS formarão um modelo inédito no país, a expectativa é de crescimento de dúvidas interpretativas, autuações fiscais e disputas sobre incidência, créditos tributários e definição do local de destino das operações. 

Para ele, embora o IBS e a CBS tenham praticamente as mesmas normas gerais, cada um terá estruturas diferentes de julgamento administrativo. Enquanto a CBS seguirá o modelo federal tradicional, com órgãos como o CARF, o IBS será administrado e julgado pelo Comitê Gestor do IBS. 

Na avaliação do especialista, isso pode gerar interpretações divergentes para tributos estruturalmente semelhantes. 

Outro ponto criticado é a composição dos órgãos responsáveis por uniformizar entendimentos e harmonizar precedentes. Segundo Crosara, esses colegiados terão predominância de representantes do Fisco, o que pode favorecer interpretações mais arrecadatórias. 

A consequência, segundo ele, tende a ser o aumento da judicialização. Como IBS e CBS serão regulamentados por leis complementares nacionais, o Superior Tribunal de Justiça deverá assumir papel central na uniformização da interpretação das novas regras tributárias. 

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