A partir de 2026, contribuintes de todo o país terão uma nova oportunidade para atualizar o valor de bens móveis e imóveis. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa (RFB nº 2.302/2025), que regulamenta o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp Atualização), instituído pela Lei nº 15.265/2025.

O regime autoriza pessoas físicas e jurídicas a atualizarem o valor de bens adquiridos com recursos lícitos até 31 de dezembro de 2024, localizados no Brasil ou no exterior. Com isso, será possível antecipar a tributação sobre eventual ganho de capital, com alíquotas reduzidas.

No caso de pessoas físicas, a diferença entre o valor atualizado do bem e o valor pago na aquisição será tributada, de forma definitiva, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), à alíquota de 4%.

Para pessoas jurídicas, a diferença entre o valor de mercado e o custo de aquisição será tributada de forma definitiva pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à taxa de 4,8%, e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à 3,2%.

Segundo o professor de Direito Econômico e Tributário da Universidade de Brasília (UnB), Othon de Azevedo Lopes, a principal vantagem da adesão ao regime é a redução da carga tributária. “No lugar de pagar um ganho de capital na alíquota mínima de 15%, o contribuinte antecipa esse pagamento para o mês de fevereiro, numa alíquota de apenas 4%”.

O especialista, no entanto, alerta para uma restrição importante: o bem atualizado não poderá ser alienado pelo prazo de cinco anos. “Se o bem for transacionado durante esse prazo, o valor considerado para fins tributários será o anterior, ou seja, o valor desatualizado”, pondera.

Interessados em aderir ao Rearp têm até 19 de fevereiro de 2026 para entregar a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap), que estará disponível a partir de 2 de janeiro de 2026 no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal.

O pagamento dos tributos pode ser feito em quota única ou parcelado em até 36 quotas mensais e sucessivas, sendo que:

• a quota única ou a primeira parcela deverá ser paga até 27 de fevereiro de 2026;
• as demais parcelas serão acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic e deverão ser quitadas até o último dia útil de cada mês.

Avaliação dos bens

Podem ter seus valores atualizados bens móveis sujeitos a registro público, como veículos terrestres, aquáticos e aéreos, além de imóveis. De acordo com Othon de Azevedo, a atualização deve se basear em laudos técnicos especializados ou, ao menos, em documentos que comprovem o valor de mercado de bens semelhantes.

“O contribuinte deve guardar os documentos que respaldam a avaliação feita por ele durante o prazo em que a Receita Federal pode fazer a revisão desse valor, que é o prazo de cinco anos”, orienta. 

Impactos na arrecadação

Na avaliação do professor da UnB, o principal efeito da medida é a antecipação da arrecadação tributária. “Em vez de cobrar 15% de ganho de capital na venda do imóvel daqui a, no mínimo, cinco anos, o governo antecipa essa arrecadação, cobrando 4% até fevereiro de 2026”, explica.

Além disso, a norma também contribui para o aumento da conformidade tributária, ao prever um regime de regularização de bens e direitos que tenham sido declarados de forma inexata ou mesmo fraudulenta, conclui o especialista.

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O dólar encerrou o período mais recente em queda frente ao real, acumulando desvalorização após ter registrado avanço no ano anterior. Depois de subir 27% em 2024 e fechar aquele ano cotado a R$ 6,17, a moeda americana terminou 2025 com recuo de 11%, ao redor de R$ 5,47.

O movimento acompanha a perda de força do dólar no cenário internacional. O índice DXY, que mede o desempenho da moeda frente a uma cesta de divisas como euro, iene e outras moedas relevantes, registrou queda de 9,5%, indicando um enfraquecimento global da moeda americana.

De acordo com especialistas, a realocação de carteiras nos Estados Unidos impulsionou o fluxo de recursos para mercados emergentes, favorecendo economias como a brasileira. Esse movimento aumentou a entrada de capital estrangeiro e contribuiu para a valorização do real.

Cotação do euro

Já o euro encerrou o último pregão em alta, cotado a R$ 6,43.

Cotações

A tabela abaixo mostra as cotações cruzadas entre as principais moedas internacionais e o real. Cada célula indica quanto vale 1 unidade da moeda da linha em relação à moeda da coluna.

Os dados são da Investing.com.
 

O Ibovespa encerrou 2025 com valorização de 34%, registrando o melhor desempenho anual dos últimos nove anos. Ao longo do período, o principal índice da Bolsa brasileira alcançou máximas históricas nominais e chegou a superar os 165 mil pontos. O indicador partiu da faixa dos 120 mil pontos e finalizou o ano aos 161.125 pontos.

No último pregão, marcado por baixa liquidez, o índice ainda avançou 0,4%, reforçando o movimento positivo observado ao longo do ano. O desempenho reflete uma recuperação após as perdas registradas no ano anterior, quando o mercado acionário brasileiro teve queda significativa.

De acordo com especialistas, a valorização foi impulsionada pelo retorno do interesse de investidores por mercados emergentes, em meio à realocação de recursos antes concentrados nos Estados Unidos. A baixa liquidez do mercado local também contribuiu para potencializar os ganhos.

Maiores altas e quedas do Ibovespa

Confira as ações com melhor  e pior desempenho no último fechamento:

Ações em alta no Ibovespa

• Revee SA (RVEE3): +27,37%
• Metalfrio Solutions S.A. (FRIO3): +24,25%

Ações em queda no Ibovespa

• Dotz SA (DOTZ3):  −28,57%
• Azul SA Pfd Registered Shs  (AZUL54): −25,00%

O volume total negociado na B3 foi de R$ 16.838.427.613, em meio a 2.636.376 negócios.

As informações são da B3.  

O que é o Ibovespa e como ele funciona?

O Ibovespa (Índice Bovespa) é o principal indicador do mercado acionário brasileiro. Calculado pela B3, ele reflete a média do desempenho das ações mais negociadas na bolsa, com base em critérios de volume e liquidez. O índice é composto por uma carteira teórica de ativos, que representa cerca de 80% do volume financeiro total negociado no mercado.

O que é a B3, a bolsa de valores do Brasil?

A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada em São Paulo. É responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, câmbio e outros ativos financeiros. A B3 está entre as maiores bolsas do mundo em infraestrutura e valor de mercado.  

O Índice da Bolsa de Valores Brasileira (Ibovespa) fechou a última sessão aos 160.490 pontos, com baixa de 0,25%.

De acordo com especialistas, o índice operou em baixa por falta de liquidez e pelas circunstâncias sazonais de envio de dólares para o exterior. Além disso, o foco nas eleições do ano que vem trazem instabilidades, após a divulgação de pesquisas de aprovação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que deve concorrer à reeleição em 2026.

Maiores altas e quedas do Ibovespa

Confira as ações com melhor  e pior desempenho no último fechamento:

Ações em alta no Ibovespa

• Lupatech SA (LUPA3): +19,75%
• Banco BTG Pactual (BPAC3): +9,60%

Ações em queda no Ibovespa

• Belora RDVC City Desenvolvimento Imobiliario (CCTY3): −33,23%
• Grendene SA (GRND3): −20,14%

O volume total negociado na B3 foi de R$ 16.426.850.578, em meio a 2.611.510 negócios.

Os dados da bolsa podem ser consultados no site da B3.  

O que é o Ibovespa e como ele funciona?

O Ibovespa (Índice Bovespa) é o principal indicador do mercado acionário brasileiro. Calculado pela B3, ele reflete a média do desempenho das ações mais negociadas na bolsa, com base em critérios de volume e liquidez. O índice é composto por uma carteira teórica de ativos, que representa cerca de 80% do volume financeiro total negociado no mercado.

O que é a B3, a bolsa de valores do Brasil?

A B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) é a bolsa de valores oficial do Brasil, sediada em São Paulo. É responsável pela negociação de ações, derivativos, títulos públicos e privados, câmbio e outros ativos financeiros. A B3 está entre as maiores bolsas do mundo em infraestrutura e valor de mercado.

O dólar fechou a última sessão em alta de 0,48%, cotado a R$ 5,57. O câmbio oscilou e a máxima do dia foi de R$5,58.

Segundo analistas, o aumento está vinculado à baixa liquidez e o envio de remessas da moeda por filiais brasileiras. Apesar de ser um dia com pouco movimento, eventos como a formação da PTAX – cotação de referência do dólar usada como base para contratos com vencimento no mês seguinte calculada pelo Banco Central – e a apuração do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso BRB e Master causam incertezas no mercado e ajudam na saída de capital. 

Cotação do euro

O euro, por sua vez, encerrou a sessão cotado a R$6,55, o que representa uma alta de 0,41%.

Cotações

A tabela abaixo mostra as cotações cruzadas entre as principais moedas internacionais e o real. Cada célula indica quanto vale 1 unidade da moeda da linha em relação à moeda da coluna.

Os dados são da Investing.com
 

As expectativas do mercado apontam para um cenário de inflação, para 2026, ainda acima da meta no curto prazo, juros em trajetória de queda gradual, câmbio mais depreciado e crescimento moderado da economia brasileira nos próximos anos. As informações são do Relatório Focus do Banco Central, divulgado pela instituição nesta segunda-feira (29). 

Inflação

Relatório aponta mediana de IPCA em 4,32% para encerrar 2025, abaixo dos 4,33% projetados uma semana antes e em queda há sete semanas, sinalizando alívio gradual da inflação, mas ainda acima do centro da meta de 3% perseguida pelo BC. 

Para 2026, a projeção é de 4,05%, também em queda recente, e só em 2027 e 2028 a expectativa converge para 3,8% e 3,5%, patamar mais próximo do objetivo de longo prazo.

Nos preços administrados, o mercado ainda enxerga pressão, com alta de 5,32% em 2025 e 3,72% em 2026, refletindo reajustes de tarifas públicas, energia e combustíveis, antes de uma acomodação em torno de 3,7% em 2027 e 3,5% em 2028. 

As projeções mensais de IPCA para o fim de 2025 e início de 2026 – em torno de 0,38% em dezembro, 0,36% em janeiro e 0,53% em fevereiro – reforçam uma desinflação lenta, com a inflação em 12 meses suavizados próxima de 4% no período.

Juros

A taxa Selic é vista pelo mercado em 12,25% ao fim de 2025, estável em relação à semana anterior. Para 2026, a projeção mediana é de 10,50%, indicando continuidade do ciclo de queda, mas sem retorno imediato a níveis considerados neutros historicamente.

As estimativas recuam para 9,75% em 2027 e permanecem nesse patamar em 2028, sugerindo que o mercado enxerga um juro mais alto, compatível com um país ainda com prêmio de risco elevado e desafios fiscais. Essa configuração indica que, mesmo com inflação em queda, o BC deve ser cauteloso na calibragem dos cortes, sobretudo diante da incerteza sobre contas públicas e ambiente externo.

Câmbio

O Focus indica que o mercado trabalha com um câmbio mais depreciado no médio prazo, com o dólar projetado em R$ 5,44 no fim de 2025, acima dos R$ 5,40 esperados quatro semanas antes, movimento de alta que já dura duas semanas. Para 2026 e 2027, a expectativa é de que a cotação siga em R$ 5,50, valor sem alteração nas últimas semanas de 2025.

Crescimento

Para 2026, a mediana permanece em 1,80%, com estabilidade nas últimas semanas, desenhando um quadro de expansão mais moderada.
As projeções para 2027 mostram ajuste para baixo, de 1,83% há quatro semanas para 1,80% agora, interrompendo sequência de três semanas de revisão negativa, enquanto para 2028 o mercado vê crescimento de 2%, um ritmo um pouco mais forte, mas ainda distante de taxas necessárias para ganho expressivo de renda e produtividade. 

Esse cenário combina desinflação lenta com crescimento contido, retratando uma economia que avança, mas encontra obstáculos estruturais e condicionantes fiscais.

Contas externas e fiscais: riscos que cercam as projeções

Do lado externo, o Focus aponta déficit em conta corrente de US$ 74,85 bilhões em 2025, maior que o estimado quatro semanas antes, ainda que com alguma melhora marginal na última semana, reforçando a percepção de vulnerabilidade externa num ambiente de juros globais elevados. 

Para 2026, o rombo projetado é de US$ 67 bilhões, com ligeira alta na comparação semanal, antes de recuar para cerca de US$ 65 bilhões em 2027 e US$ 63 bilhões em 2028, sinalizando ajuste gradual, mas sem eliminação do déficit.

A balança comercial, por sua vez, aparece como contrapeso, com superávit de US$  63 bilhões em 2025 e aumento para US$ 66 bilhões em 2026, US$ 70 bilhões em 2027 e US$ 70 bilhões em 2028. 

O investimento direto no país também tem perspectiva favorável, com ingresso de US$ 79,70 bilhões em 2025 e cifras crescentes até US$ 79 bilhões em 2028.

No campo fiscal, o mercado projeta resultado primário negativo de 0,50% do PIB em 2025, repetindo a estimativa das semanas anteriores, e déficit de 0,56% em 2026, ligeiramente melhor do que a projeção anterior, indicando algum esforço de ajuste, porém insuficiente para reverter rapidamente a trajetória da dívida. 

A dívida líquida do setor público deve subir de cerca de 66% do PIB em 2025 para 70,25% em 2026, 73,80% em 2027 e 76% em 2028, configurando uma trajetória de alta contínua que alimenta prêmio de risco e ajuda a manter o juro neutro em patamar elevado.
 

O Índice Geral de Preços–Mercado (IGP-M) registrou variação de -0,01% em dezembro de 2025, após alta de 0,27% em novembro. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (29) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

Com o resultado, o índice encerrou 2025 com queda acumulada de 1,05%. O desempenho reflete a desaceleração da atividade global, o aumento da incerteza econômica e a melhora das safras agrícolas, que pressionaram para baixo os preços de matérias-primas.

“Esse resultado está muito relacionado ao comportamento do IPA [Índice de Preços ao Produtor Amplo] ao longo do ano. Diferentemente do que se observou em novembro, quando houve altas em algumas commodities agrícolas, em boa parte de 2025 prevaleceram quedas expressivas de preços, tanto de produtos industriais quanto agropecuários.

Em vários meses, o IPA registrou variações negativas, o que levou a uma desaceleração mais nítida a partir de maio: naquele momento, a taxa em 12 meses recuou de 7,68% em maio para 4,02% em junho, até alcançar os atuais -2,06%. A queda do IGP-M em 12 meses seria ainda maior não fosse a compensação exercida pelos preços ao consumidor e pelos custos da construção”, analisa Matheus Dias, economista do FGV IBRE.

Dias aponta menor pressão de custos para 2026, mas riscos em itens sensíveis à atividade econômica dependendo da política monetária.

Desempenho dos Componentes

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) recuou 0,12% em dezembro, após avanço de 0,27% em novembro. Houve queda em Matérias-Primas Brutas (-0,30%),

Bens Intermediários (-0,04%) e Bens Finais (0,00%)

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) subiu 0,24%, ligeiramente abaixo dos 0,25% registrados no mês anterior. As principais altas ocorreram em Habitação (0,42%), Educação, Leitura e Recreação (1,53%) e Transportes (0,28%). Houve recuo em Saúde e Cuidados Pessoais (-0,09%), Vestuário (-0,60%) e Alimentação (-0,07%).

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) avançou 0,21%, após 0,28% em novembro. O grupo Mão de Obra acelerou para 0,32%, enquanto Serviços registrou variação de 0,27%.

Influências 

No IPA, as principais pressões positivas vieram de minério de ferro (2,42%), carne bovina (2,73%), farelo de soja (3,56%) e milho em grão (1,42%). As maiores quedas foram observadas em leite in natura (-6,26%), café em grão (-1,83%), óleo de soja em bruto (-5,60%) e ovos (-5,41%).

No IPC, destacaram-se as altas de passagem aérea (12,49%), tarifa de eletricidade residencial (1,97%), refeições fora do domicílio (0,61%) e aluguel residencial (0,52%). As principais quedas foram registradas em tomate (-14,29%), perfume (-5,58%) e leite longa vida (-4,89%).

No INCC, os maiores impactos de alta vieram de pedreiro (0,37%), eletricista (0,61%), armador ou ferreiro (0,38%) e encarregado (0,41%). Tubos e conexões de PVC (-1,04%) e material para instalação de gás (-2,16%) exerceram pressão de queda.
 

A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a Lei nº 15.270/2025, que isenta do Imposto de Renda pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil. A nova legislação também reduz as alíquotas para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 por mês, medida apresentada pelo governo como forma de corrigir a defasagem histórica da tabela do IRPF.

Para compensar a perda de arrecadação, o Brasil volta a tributar a distribuição de lucros e dividendos, encerrando quase três décadas de isenção. Desde 1996, os valores pagos pelas empresas a sócios e acionistas estavam livres de Imposto de Renda na pessoa física, sob o argumento de que o lucro já havia sido tributado na esfera empresarial. Com a nova norma, essa lógica passa a ser parcialmente revista.

A partir do próximo ano, lucros e dividendos voltam a ser tributados por meio do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Para pessoas físicas residentes no Brasil, a alíquota será de 10% sobre os valores distribuídos que ultrapassarem R$ 50 mil mensais — ou R$ 600 mil por ano — por empresa. No caso de beneficiários domiciliados no exterior, a alíquota de 10% incidirá sobre os dividendos pagos ou remetidos, independentemente do valor.

Há, ainda, regras de transição. Lucros apurados até 31 de dezembro de 2025 permanecem isentos, desde que tenham sido formalmente aprovados até essa data, mesmo que a distribuição ocorra posteriormente. O objetivo é evitar a tributação retroativa de resultados acumulados sob o regime anterior.

Efeitos sobre investimentos e empregos

Entidades empresariais, como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a FecomercioSP, reconhecem que a medida corrige uma distorção histórica da tabela do IRPF, mas alertam para riscos à atividade econômica. Segundo as instituições, o retorno da tributação sobre dividendos pode gerar insegurança jurídica, estimular a evasão fiscal e aumentar a litigiosidade, além de comprometer investimentos e empregos.

As entidades afirmam que, hoje, as empresas já arcam com uma carga de 34% sobre o lucro (IRPJ e CSLL), além de PIS, Cofins, ISS e ICMS. A tributação adicional sobre dividendos, segundo o manifesto divulgado, “contraria os princípios de simplicidade e transparência tributária” e coloca em risco especialmente micro, pequenas e médias empresas — responsáveis por boa parte da geração de empregos e inovação no país.

“Utilizar o aumento da carga tributária para viabilizar a medida, na nossa ótica, significa tirar competitividade das empresas brasileiras, especialmente dos pequenos negócios”, reforça o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman. 

Especialistas também apontam possíveis impactos negativos sobre os investimentos produtivos, com redução da atratividade do Brasil no cenário internacional e criação de novos obstáculos ao crescimento econômico.

Na avaliação do advogado tributarista Matheus Almeida, a nova tributação tende a afetar diretamente a formação de poupança e o reinvestimento por parte da classe empreendedora, que já convive com elevada carga tributária. 

“Além de onerar excessivamente aquela pessoa que já ostenta um risco próprio de empreender no nosso país, que é o risco Brasil, a carga tributária, esses 10% a mais, vão afetar a poupança e o reinvestimento, porque são 10% a menos que ficam no mercado circulando. Quem empreende, por si só, já toma riscos, já busca outros negócios para investir”, pontua. 

Segundo ele, empresas capazes de distribuir mais de R$ 600 mil em dividendos por ano geralmente possuem faturamento entre R$ 1 milhão e R$ 2 milhões, mantêm dezenas de funcionários e já suportam uma pesada cadeia de tributos na pessoa jurídica. “Sobrecarregar esse empreendedor é uma medida que, lá na frente, vai cobrar um preço muito caro. Não faz sentido onerar quem já foi onerado, para compensar uma medida que também já deveria ter sido feita.” complementa Almeida.

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Trabalhadores que aderiram à modalidade do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e tiveram os contratos encerrados ou suspensos a partir de 1º de janeiro de 2020 poderão sacar o saldo retido. A norma está prevista na Medida Provisória (MP) 1.331/2025, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (23).

A MP altera a Lei 13.932/2019, referente ao saque-aniversário, que permitia a retirada da multa rescisória de 40% em caso de demissão sem justa causa e impedia o acesso ao saldo integral da conta.

Para o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, por meio da resolução, “estamos corrigindo injustiças criadas pela lei do saque-aniversário, que castiga o trabalhador quando ele é demitido. Estamos fazendo isso enquanto não surgem as condições políticas para que essa lei seja revogada”.

O benefício passa a valer imediatamente por 60 dias, excluídos os dias de recesso, o que estende a vigência até o início de abril. A medida pode ser prorrogada por mais 60 dias e, para se tornar lei, precisa ser votada pelo Congresso Nacional até abril de 2026.

Pagamentos

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cerca de 40 milhões de trabalhadores são adeptos ao saque-aniversário. Desse total, aproximadamente 14,1 milhões serão beneficiados, com a liberação de R$ 7,8 bilhões. Os pagamentos serão realizados em duas etapas:

• até 30 de dezembro de 2025: liberação de até R$ 1.800,00 do saldo disponível;
• até 12 de fevereiro de 2026: pagamento do valor restante, conforme calendário a ser divulgado pela Caixa Econômica Federal.

O crédito será depositado automaticamente para 87% dos beneficiários que já possuem conta vinculada ao FGTS. Os demais, por volta de 13%, poderão realizar o saque em agências da Caixa, caixas eletrônicos ou casas lotéricas. Com o término da vigência da MP, não haverá mais possibilidade de saque presencial.

Parte dos trabalhadores têm o benefício comprometido por empréstimos bancários e, por isso, não receberão o valor integral. A verificação do saldo pode ser feita diretamente pelo aplicativo do FGTS.

Regras

O benefício vale para contratos encerrados por:

• despedida sem justa causa;
• despedida indireta, de culpa recíproca e de força maior;
• rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato;
• extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários;
• suspensão total do trabalho avulso.

O trabalhador que se enquadra nos critérios, mesmo que já tenha conseguido novo emprego ou migrado para a modalidade saque-rescisão, poderá ser contemplado. O contrato anterior, no entanto, precisa ter sido encerrado enquanto ainda estava no saque-aniversário.

Modalidades de saque do FGTS

O saque-aniversário do FGTS, criado pela Lei 13.932/2019, permite ao trabalhador retirar anualmente, no mês do aniversário, uma parcela do saldo da conta acrescida de um valor adicional. A adesão, no entanto, limita o acesso ao fundo em caso de demissão sem justa causa: o trabalhador recebe a multa rescisória de 40% e fica impedido de sacar o montante integral.

Já na modalidade tradicional, o saque-rescisão, o trabalhador pode retirar todo o saldo do FGTS mais a multa quando é desligado sem justa causa. A migração entre as modalidades é possível, mas quem solicita o retorno ao saque-rescisão só passa a ter direito ao saque integral após 25 meses da mudança.

Com informações da Agência Senado

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), para impedir que dispositivos da Reforma Tributária sejam aplicados a empresas optantes do Simples Nacional. A iniciativa busca preservar a isenção do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos dessas empresas — entre elas, pequenos escritórios de advocacia — e evitar a criação de uma nova tributação sobre valores já alcançados pelo regime simplificado.

A contestação tem como alvo a Lei nº 15.270/2025, que restabelece a tributação sobre lucros e dividendos no Brasil, a partir de 1º de janeiro de 2026, após quase 30 anos de isenção. Embora a norma tenha como foco a tributação de altas rendas, a OAB afirma que a legislação vem sendo interpretada como aplicável também a micro e pequenas empresas, o que viola o regime jurídico do Simples Nacional e desrespeita garantias constitucionais.

Segundo a entidade, os optantes do Simples já recolhem seus tributos de forma unificada e definitiva por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o que esgota a base econômica dos lucros distribuídos. Assim, a incidência adicional de Imposto de Renda sobre esses valores configura dupla tributação.

O texto também aponta violação a princípios constitucionais, como a isonomia tributária, a capacidade contributiva e a vedação ao confisco.

Diante da iminente entrada em vigor das novas regras, prevista para janeiro de 2026, a OAB pede a concessão de medida cautelar. Para a entidade, a falta de regulamentação específica amplia a insegurança jurídica e pode resultar em autuações fiscais, inscrições em dívida ativa, bloqueio de contas e outras sanções capazes de comprometer o funcionamento de pequenos negócios jurídicos e a prestação de serviços advocatícios, especialmente em regiões mais vulneráveis.

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