Política de privacidade

Em entrevista ao portal Brasil61.com, o deputado federal Helder Salomão (PT/ES) afirmou que a proposta que exclui a exigência de averbação de contratos de licença para exploração de patentes deve ser aprovada com unanimidade na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), da Câmara dos Deputados. 
 
Ele, que é relator do Projeto de Lei 7.599/2017 — de autoria do deputado JHC —, já deu parecer favorável à matéria, que está pronta para ser votada pelos colegas parlamentares. A previsão era de que o texto fosse apreciado nesta quarta-feira (14), mas a sessão foi cancelada. Pela Lei de Patentes (9,279/96), somente com a averbação pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é que o contrato produz efeitos em relação a terceiros. 
 
A proposta em tramitação visa, por isso, eliminar a averbação que, na visão do parlamentar, acrescenta burocracia e custos para as empresas que desejam usar a licença de algum produto.
 
“O averbamento é um atraso, desnecessário e, além do mais, gera cobranças, taxas que são injustificáveis. Nós queremos reduzir a burocracia e reduzir custos, que ao nosso ver são medidas indispensáveis e que na atual Lei de Patentes consideramos que são injustificáveis, anacrônicas, inócuas, obstáculos e não colaboram para criar um ambiente de inovação, de empreendedorismo das nossas empresas”, destaca Salomão.

Burocracia e custos

Mell Porto, especialista em Direito Público, explica que para a exploração de patentes por terceiros, os interessados devem firmar, primeiro, um contrato de licença de uso. Depois, o contrato deve ser averbado pelo INPI. Esse processo exige o cadastro de ambas as partes, requerimento de guias de custas e a análise dentro do instituto, o que costuma ser lento. “O INPI não possui pessoal suficiente para dar conta de todas as demandas exigidas pela Lei de Patentes, que vão muito além de só averbação de contrato de exploração”, avalia. 

Ela afirma que somente após a publicação da decisão pelo INPI é que o contrato é considerado averbado. Segundo Mell, todo esse processo é impróprio. “O contrato de uso de licença de patente já é considerado válido no mundo jurídico, independentemente da averbação pelo INPI. Portanto, essa exigência se torna desnecessária e extremamente penosa. Assim, o referido projeto de lei só trará benefícios a empresas que terão celeridade, menos custos e também ao INPI, diminuindo sua sobrecarga de trabalho”. 
 
O deputado Helder Salomão concorda que a exigência de averbamento é “inócua”. “O contrato [de uso de licença de patente] já produzirá efeitos e terá validade no mundo jurídico. Pra quê fazer essa exigência se na prática nós já temos os efeitos produzidos do ponto de vista da validade jurídica?”, indaga.
 
O INPI é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia que tem entre suas atribuições avaliar os pedidos de registros de patentes, marcas e desenhos industriais. Na visão da especialista, revogar a necessidade da averbação vai, inclusive, desafogar o instituto para os serviços mais importantes que, hoje, são prejudicados pela falta de pessoal. 

Tramitação

Se aprovado na CDEICS, o PL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O projeto tem caráter conclusivo, o que significa que não precisa da deliberação no Plenário da Câmara para ser aprovado, bastando resultado positivo nas comissões.  

A redução de alíquotas de importação para produtos da indústria eletroeletrônica e de bens de informática imposta pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) prejudica a indústria de Minas Gerais. A avaliação é do deputado federal Newton Cardoso Jr., do MDB mineiro. Segundo ele, a medida acarreta prejuízos para as companhias nacionais que, consequentemente, vão precisar demitir funcionários.  

“Não vai trazer mais competitividade porque os insumos todos aumentaram e, consequentemente, a indústria fica comprometida ao fazer uma competição com quem tem subsídio lá fora. Na verdade, vamos colocar em risco quatro milhões e meio de empregos”, pontua o parlamentar, que é presidente da Frente Parlamentar Mista Nacional da Indústria (FPI).

De acordo com dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a indústria de Minas Gerais responde por um PIB industrial de R$ 142,8 bilhões, equivalente a 10,9% da indústria nacional. Ao todo, o setor emprega mais de um milhão de trabalhadores.  

Por meio de resoluções, a Camex reduziu as alíquotas do imposto de importação para produtos dessa categoria. A medida não foi bem vista por alguns parlamentares no Congresso Nacional, que passaram a se movimentar para sustar a decisão.

O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), por exemplo, ingressou com um Projeto de Decreto Legislativo para reverter decisão. Por meio do PDL 124/2021, o parlamentar pretende invalidar a medida que reduziu em 10% as alíquotas do imposto de importação aplicáveis a Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.

“Você pode até ter, num primeiro momento, uma redução de custo. Agora, essa redução de custo dar-se-á ao custo da perca de milhares de empregos para brasileiros. A consequência natural dessa concorrência desleal seria a quebra da indústria nacional. E quando não tiver concorrência nacional, haverá a perda de ganho da redução do preço”, explica.

A justificativa de Ramos para o PDL foi a de que a redução da alíquota de importação para eletroeletrônicos e bens de informática, abrange 1.495 diferentes tipos de máquinas e equipamentos e de bens do setor eletroeletrônico, o que, segundo ele, representa “grande risco de desindustrialização” nos setores, com perda de renda e empregos no Brasil.

Efeitos da decisão da Camex

As consequências da determinação expedida pela Câmara de Comércio Exterior podem acarretar na redução do valor de produtos acabados de alto valor agregado importados, enquanto mantém as alíquotas dos produtos nacionais e de seus insumos. É o que afirma o professor de Economia da Universidade de Brasília, Roberto Piscitelli.

“À medida que essas alíquotas são reduzidas, esses produtos estrangeiros importados se tornam mais baratos internamente. Então, é estabelecida um tipo de concorrência com os produtores nacionais dessas mercadorias. É evidente que essas Resoluções geraram preocupação e resistência”, considera.

Senado aprova suspensão de impostos sobre vacinas na pandemia

RN: relator do Marco Legal das Ferrovias diz que medida atrai investimento e reduz burocracias

No caso da Resolução nº 173/21, são destacados produtos que tiveram a alíquota de importação reduzida. O Ministério da Economia acredita que os preços devem ficar de 2% a 5% mais baratos, mas a medida vai provocar perda de arrecadação no total de R$ 1,4 bilhão este ano.

Entre os produtos alcançados pela decisão da Camex estão celulares, laptops, equipamentos médicos de raio-X, microscópios ópticos, máquinas para panificação e fabricação de cerveja e bens de capital relacionados à construção civil, como guindastes, escavadeiras, empilhadeiras, locomotivas e contêineres.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou os números do Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) do mês de abril. O levantamento mostra que a confiança do empresariado brasileiro caiu pelo quarto mês consecutivo. 

Em comparação com o mês de março, quando o índice era de 54,4 pontos, foi registrada uma queda de 0,7 no índice relativo a abril de 2021, que ficou em 53,7 pontos. Apesar disso, o índice se mantém acima dos 50 pontos, em uma escala de 100.

Em nota, o gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, informou que ainda há uma visão negativa por conta do momento atual e que as expectativas dos empresários para os próximos seis meses melhoraram moderadamente.
 

No Amazonas, a indústria é responsável por 95,8% das exportações efetuadas pelo estado. Além disso, a Unidade da Federação possui PIB industrial de R$ 28,9 bilhões, equivalente a 2,2% da indústria nacional. Apesar desse desempenho, esse quadro pode ser afetado por uma decisão do Gecex, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que prejudica a indústria eletroeletrônica e de bens de informática.

Por meio de Resoluções, a Camex reduziu as alíquotas do imposto de importação para produtos dessa categoria. A medida não repercutiu de forma positiva no Congresso Nacional e causou uma movimentação para tentar impedir essas determinações. O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) ingressou com um Projeto de Decreto Legislativo para reverter a decisão.

Por meio do PDL 124/2021, a intenção do parlamentar é invalidar a medida que reduziu em 10% as alíquotas do imposto de importação aplicáveis a Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.

“Você pode até ter, num primeiro momento, uma redução de custo. Agora, essa redução de custo dar-se-á ao custo da perca de milhares de empregos para brasileiros. A consequência natural dessa concorrência desleal seria a quebra da indústria nacional. E quando não tiver concorrência nacional, haverá a perda de ganho da redução do preço”, explica o parlamentar.

A justificativa de Ramos para o PDL foi a de que a redução da alíquota de importação para eletroeletrônicos e bens de informática, abrange 1.495 diferentes tipos de máquinas e equipamentos e de bens do setor eletroeletrônico, o que, segundo ele, representa “grande risco de desindustrialização” nos setores, com perda de renda e empregos no Brasil.

“Na Zona Franca de Manaus, o impacto é ainda maior, tendo em vista que se trata de um local totalmente dependente renúncia fiscal e de proteção comercial. Quando há redução do imposto de importação de elétrico eletrônico, um dos principais polos da ZFM, é gerado um grave problema para a economia do estado. Não só pela perca de postos de trabalho, como também pela perda de arrecadação”, pontua o congressista.

Efeitos da decisão da Camex

As consequências da determinação expedida pela Câmara de Comércio Exterior podem acarretar na redução do valor de produtos acabados de alto valor agregado importados, enquanto mantém as alíquotas dos produtos nacionais e de seus insumos. É o que afirma o professor de Economia da Universidade de Brasília, Roberto Piscitelli,

“À medida que essas alíquotas são reduzidas, esses produtos estrangeiros importados se tornam mais baratos internamente. Então, é estabelecido um tipo de concorrência com os produtores nacionais dessas mercadorias. É evidente que essas Resoluções geraram preocupação e resistência”, considera.

Senado analisa projeto para flexibilizar uso dos Fundos de Saúde

RN: relator do Marco Legal das Ferrovias diz que medida atrai investimento e reduz burocracias

SC: Celso Maldaner destaca que flexibilização das leis trabalhistas pode ajudar a manter empregos

No caso da Resolução nº 173/21, são destacados produtos que tiveram a alíquota de importação reduzida. O Ministério da Economia acredita que os preços devem ficar de 2% a 5% mais baratos, mas a medida vai provocar perda de arrecadação no total de R$ 1,4 bilhão este ano.

Entre os produtos alcançados pela decisão da Camex estão celulares, laptops, equipamentos médicos de raio-X, microscópios ópticos, máquinas para panificação e fabricação de cerveja e bens de capital relacionados à construção civil, como guindastes, escavadeiras, empilhadeiras, locomotivas e contêineres.

Com um PIB industrial que ultrapassa R$ 390 bilhões, São Paulo está entre os estados que podem ser afetados com a decisão do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), de reduzir alíquotas de importação para produtos da indústria eletroeletrônica e de bens de informática. É o que acredita o deputado federal Vitor Lippi, do PSDB paulista.

“Quando você diminui alíquotas de importação que foram criadas ao longo do tempo exatamente para que houvesse um equilíbrio comercial no Brasil, você cria na verdade um grande desequilíbrio. Porque no Brasil é muito mais caro produzir do que nos outros locais do mundo. O Brasil tem, hoje, um custo superior a 20% do PIB. É o custo de uma indústria que está produzindo as coisas no Brasil”, pontua.

Por meio de resoluções, a Camex reduziu as alíquotas do imposto de importação para produtos dessa categoria. A medida não foi bem vista por alguns parlamentares no Congresso Nacional, que passaram a se movimentar para sustar a decisão.

O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), por exemplo, ingressou com um Projeto de Decreto Legislativo para reverter decisão. Por meio do PDL 124/2021, o parlamentar pretende invalidar a medida que reduziu em 10% as alíquotas do imposto de importação aplicáveis a Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.

“Você pode até ter, num primeiro momento, uma redução de custo. Agora, essa redução de custo dar-se-á ao custo da perca de milhares de empregos para brasileiros. A consequência natural dessa concorrência desleal seria a quebra da indústria nacional. E quando não tiver concorrência nacional, haverá a perda de ganho da redução do preço”, explica.

A justificativa de Ramos para o PDL foi a de que a redução da alíquota de importação para eletroeletrônicos e bens de informática, abrange 1.495 diferentes tipos de máquinas e equipamentos e de bens do setor eletroeletrônico, o que, segundo ele, representa “grande risco de desindustrialização” nos setores, com perda de renda e empregos no Brasil.

Efeitos da decisão da Camex

As consequências da determinação expedida pela Câmara de Comércio Exterior podem acarretar na redução do valor de produtos acabados de alto valor agregado importados, enquanto mantém as alíquotas dos produtos nacionais e de seus insumos. É o que afirma o professor de Economia da Universidade de Brasília, Roberto Piscitelli,

“À medida que essas alíquotas são reduzidas, esses produtos estrangeiros importados se tornam mais baratos internamente. Então, é estabelecida um tipo de concorrência com os produtores nacionais dessas mercadorias. É evidente que essas Resoluções geraram preocupação e resistência”, considera.

RN: relator do Marco Legal das Ferrovias diz que medida atrai investimento e reduz burocracias

Senado aprova suspensão de impostos sobre vacinas na pandemia

No caso da Resolução nº 173/21, são destacados produtos que tiveram a alíquota de importação reduzida. O Ministério da Economia acredita que os preços devem ficar de 2% a 5% mais baratos, mas a medida vai provocar perda de arrecadação no total de R$ 1,4 bilhão este ano.

Entre os produtos alcançados pela decisão da Camex estão celulares, laptops, equipamentos médicos de raio-X, microscópios ópticos, máquinas para panificação e fabricação de cerveja e bens de capital relacionados à construção civil, como guindastes, escavadeiras, empilhadeiras, locomotivas e contêineres.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou, nesta sexta-feira (9), uma pesquisa feita com 1.782 empresas que constatou a dificuldade em conseguir insumos e matérias-primas para produção nacional em mais de 70% das indústrias. 

Em 2020, a expectativa dos empresários era de que as cadeias produtivas nacionais fossem normalizadas no primeiro semestre deste ano. Mas, diante das dificuldades atuais geradas pela incerteza que a economia atravessa por conta da pandemia da Covid-19, 42% dos entrevistados acreditam que a situação se normaliza até o fim de junho. Enquanto 14% apostam na normalização apenas em 2022.

Além da escassez de insumos nacionais, as matérias-primas importadas também estão em falta no mercado. Mesmo com as empresas brasileiras pagando mais caro, cerca de 65% das empresas da indústria geral estavam com dificuldades para importar produtos em fevereiro.
 

Aprovada na Câmara na última semana (17), a Nova Lei do Gás tende a baratear não apenas o preço do gás natural no País, mas também a energia elétrica e, por consequência, melhorar o ambiente de negócios para o setor produtivo. É nisso que acredita o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
 
De acordo com o Governo Federal, a queda no preço do gás natural deve levar à baixa no preço da energia elétrica, uma vez que parte das usinas térmicas usa o combustível para gerar eletricidade. Atualmente, o Brasil tem o gás natural entre os mais caros do mundo, mesmo tendo grande potencial de produção devido ao pré-sal. O valor médio do combustível no País é US$ 14 por milhão de BTUs (unidade de medida), enquanto na Argentina é de US$ 4 por milhão de BTUs.

 
Durante seu discurso, o deputado Evair afirmou que era motivo de orgulho entregar energia mais barata e um País de mais oportunidades ao se referir ao novo Marco Legal do Gás Natural (Projeto de Lei 4.476/2020). “Não há resposta maior que este Parlamento possa dar do que registrar a sua indignação com o Brasil que nós recebemos e ter a coragem de vir ao Plenário fazer as mudanças e as transformações necessárias. Este é um gesto concreto. Naturalmente, quebra a espinha do gás caro, e isso vai baratear a indústria, vai baratear a vida dos brasileiros,” avaliou.

Debate

A aprovação da Nova Lei do Gás não foi consenso no Congresso Nacional. Desde o primeiro texto até o resultado final foram oito anos de tramitação. Após longas discussões com o setor produtivo, representantes do setor e dos consumidores, a Câmara aprovou a matéria em setembro do ano passado. Em dezembro foi a vez de o Senado dar o sinal verde para o marco, mas com modificações consideráveis que descaracterizam a proposta aprovada pelos deputados.
 
Como teve emendas, o texto voltou para a Câmara, onde a proposta original foi resgatada. Agora, o texto precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor. 

Deputado Domingos Sávio aposta em maior concorrência e preços mais baixos após aprovação da Nova Lei do Gás

Deputado Alceu Moreira destaca que aprovação da nova Lei do Gás é fundamental para dar competitividade à indústria brasileira

Mudanças 

Para tentar baixar o preço do produto, a Nova Lei do Gás facilita a construção e ampliação de gasodutos pela iniciativa privada. A ideia é que as empresas que desejem explorar o serviço precisem apenas de autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Atualmente, a legislação exige a concessão (em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo).
 
O texto viabiliza a quebra do monopólio da Petrobras no setor. A estatal é responsável por 100% da importação e 80% da produção do item. A empresa, inclusive, tem vendido suas participações nas cadeias de transporte e distribuição desde 2019, quando celebrou acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
 
Um dos pontos de maior tensão do texto dizia respeito aos critérios de classificação de gasodutos. Pela proposta da Câmara, a ANP seria a responsável pela classificação dos dutos de transporte. No entanto, o texto aprovado pelos senadores retirou essa competência, transferindo-a para os estados. 
 
Na visão de especialistas e defensores do texto original, o PL aprovado no Senado também dificultava outro avanço conseguido na Câmara: o acesso de novos agentes/terceiros às infraestruturas essenciais da cadeia do gás, como gasodutos de escoamento, terminais e unidades de tratamento. 
 
Para Bernardo Sicsú, diretor de eletricidade da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), a emenda “colocava em risco a criação de um mercado aberto, dinâmico e com liquidez”. As nove emendas aprovadas pelo Senado foram rejeitadas pelos deputados.
 
Com a aprovação, o projeto prevê que os ofertantes de gás vão ter acesso facilitado a essas estruturas. Outro dispositivo importante também aprovado visa impedir que uma mesma empresa atue em todas as fases, da produção/extração até a distribuição. Especialistas esperam que novos agentes passem a atuar no setor, aumentando a competitividade e reduzindo o preço final do gás para as empresas e o consumidor final. 
 
Segundo projeção do Ministério da Economia, a Nova Lei do Gás pode reduzir em até 50% o valor do produto para a indústria. Além disso, a proposta tem potencial para trazer R$ 60 bilhões em investimentos por ano e gerar 4,3 milhões de empregos nos próximos anos. 
 
“É apenas com mais ofertantes, ou seja, mais empresas oferecendo o gás, é que permite que o consumidor encontre fornecedores capazes de atender à sua demanda e também com menores preços. É a partir da competição que teremos uma redução sustentável do preço do gás”, acredita Sicsú. 

Levantamento da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE) aponta que 85,8% dos empresários do setor acreditam que vão ter queda ou estagnação de faturamento. Apenas 14,2% creem em uma recuperação a curto prazo. O pessimismo em relação ao controle da pandemia da Covid-19 é uma das principais justificativas para o resultado.
 
O estudo da Fiepe ressalta que os industriais apontam a vacinação em massa e aprovação das reformas, sobretudo a tributária, como cruciais para a retomada consistente da economia. O deputado federal Daniel Coelho (Cidadania/PE) destaca que a imunização é o primeiro passo para a volta à normalidade. 
 
“A vacina não impulsiona a economia. Ela interrompe um ciclo de grave crise sanitária e também econômica. Claro que isso não é o suficiente, mas sem vacina não haverá recuperação econômica, seja em Pernambuco ou qualquer outro estado brasileiro ou qualquer lugar do mundo. A normalidade só é atingida com o processo de vacinação pleno”, afirma. 

PE: Retomada econômica do setor industrial depende da aprovação de reformas estruturantes

Balanço

A criação de postos de trabalho a partir de julho de 2020 não foi suficiente para que a economia pernambucana acabasse o ano passado com saldo positivo. Pelo contrário. De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia, o estado perdeu 5.163 vagas no mercado de trabalho.
 
Segundo dados publicados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) na última quarta-feira (10), Pernambuco encerrou o ano de 2020 com taxa média de desemprego de 16,8%, a quinta maior do País, atrás apenas da Bahia, de Alagoas, Sergipe e Rio de Janeiro. 
 
Segundo o deputado Daniel Coelho, o índice de desemprego no estado não se explica, apenas, pelos efeitos da crise sanitária. Há, também, falta de infraestrutura, logística e qualificação de mão de obra. 
 
“A taxa de desemprego evidente que tem as correlações com o Covid, mas também tem os aspectos locais. Falta infraestrutura, transporte de qualidade e formação profissional em algumas áreas. Os desafios são imensos e passam pela formação, educação e as condições criadas para que os investimentos ocorram aqui”, diz. 
 
Presidente da Fiepe, Ricardo Essinger elenca o que, para ele, são pontos importantes para a economia do País e do estado voltar a crescer. “Será necessário equilibrar as contas públicas e atrair investidores que aceitem o risco do País. Para elevar a confiança dos investidores será necessário consolidar a reforma trabalhista e tirar do papel algumas reformas estruturantes, como as reformas administrativa e tributária, além do pacto federativo e as privatizações.”

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) vai promover a Feira de Talentos Contrate-me, oferecendo com vagas de trabalho, palestras e workshops. O evento acontecerá entre os dias 23 e 25 de março e será realizado de forma online e gratuita.

Estão previstas participações de grandes empresas do setor industrial, como Pirelli, Ferronorte, Kepler Weber, Energisa, Seara, Coca-Cola, Ocyan, Alpargatas, CSN e Heineken. Serão oferecidas vagas de diferentes níveis, desde o técnico ao especialista.

Pela primeira vez em dez anos contratações na indústria superaram demissões no primeiro mês do ano, aponta CNI

Pesquisa mostra que faturamento do setor industrial cresceu 8,7% em janeiro deste ano

Os interessados deverão se registrar na página do Senai na internet, para receberem um e-mail com o link de acesso no dia do evento. Para se candidatar a uma das vagas que serão anunciadas no evento, é necessário se inscrever no Contrate-me.

A feira é promovida desde 2014 no Rio de Janeiro, mas migrou para o formato online em razão da pandemia da covid-19. Com o alcance da internet, 15 departamentos regionais do Senai aderiram ao evento, que terá abrangência nacional.

O deputado Alceu Moreira (MDB/RS) afirmou nesta terça-feira (9), em entrevista ao portal Brasil61.com, que o novo Marco Legal do Gás Natural será importante para reduzir o preço dos produtos e dar competitividade à indústria nacional. Na Câmara, onde a matéria tramita, há expectativa de votação da Nova Lei do Gás em Plenário nesta quinta-feira (11). Texto original aprovado na Câmara em setembro, sem as modificações feitas pelo Senado, atendem melhor às necessidades do setor produtivo. 
 
Segundo o parlamentar, a matriz energética brasileira atual traz custos muito caros, os quais seriam diminuídos com a expansão do mercado de gás natural. Na configuração atual, ele explica, o preço dos produtos é impactado pela energia mais cara no processo de fabricação, o que diminui a competitividade da indústria nacional no mercado externo.
 
“É um custo [da energia utilizada] que está no produto, que será reduzido e vai mudar nossa capacidade competitiva. O custo dessa energia é muito mais barato do que o custo contínuo da energia que nós temos hoje. A indústria nacional precisa de muitos movimentos como esse para que ela possa ter competitividade no mercado internacional, mas esse é, com certeza, um passo determinante”, avalia.

Relator da Lei do Gás na Câmara acredita que já tem maioria na Casa para rejeição de emendas aprovadas no Senado

Nova Lei do Gás: maioria no setor de gás natural e energia defende texto da Câmara

Votação

O texto original da proposta foi aprovado na Câmara e, posteriormente, no Senado. No entanto, com a adição de nove emendas pelos senadores, a proposta voltou para apreciação dos deputados, que precisam decidir se mantém ou não a nova redação. A tendência é que a Casa rejeite as alterações do Senado. O próprio relator do texto, deputado Laercio Oliveira (PP/SE), deu parecer favorável para rejeição de todas as emendas e trabalha para obter maioria na votação marcada para esta quinta.
 
Um dos pontos de maior tensão diz respeito aos critérios de classificação de gasodutos. Pela proposta da Câmara, a ANP seria a responsável pela classificação dos dutos de transporte. No entanto, o texto aprovado pelos senadores retirou essa competência, transferindo-a para os estados. 

“Há, por exemplo, gasodutos que têm características de transporte, mas eles estão dentro de um estado e, de alguma forma, se isso for colocado na mão dos entes estaduais, há o risco de criação de riscos de mercados regionais”, avalia Bernardo Sicsú, diretor de eletricidade da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel). 

Defensores da proposta original, o que inclui o governo federal e entidades que representam os consumidores de gás, argumentam, também, que o PL aprovado no Senado dificulta o acesso de terceiros às infraestruturas essenciais da cadeia do gás, como gasodutos de escoamento, terminais e unidades de tratamento.

O texto original previa que os ofertantes de gás teriam acesso facilitado a essas estruturas, o que aumentaria a competitividade no mercado.

Marco

O PL, tratado como novo marco regulatório do gás natural, tenta facilitar a construção e ampliação de gasodutos pela iniciativa privada. A ideia é que as empresas que desejem explorar o serviço precisem apenas da autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Atualmente, a legislação exige a concessão (em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo).

O texto também viabiliza a quebra do monopólio da Petrobras no setor. A estatal é responsável por 100% da importação e 80% da produção do item no País. Com essas e outras medidas, especialistas esperam que novos agentes passem a atuar no setor, aumentando a competitividade e reduzindo o preço final do gás para as empresas e o consumidor final.