Sistema Tributário

21/09/2021 13:40h

O projeto garante que a interpretação ao conceito de praça definido pelo judiciário, e seguida pelo contribuinte, seja o mesmo conceito das autoridades tributárias

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Após aprovarem o projeto de lei 2110/2019, que define o termo "praça" no âmbito do IPI, parlamentares, no Congresso Nacional, fazem pressão para que a medida seja sancionada pelo Poder Executivo.

A análise da proposta se deu pelo fato de a legislação tributária nacional de 1964 estabelecer que os preços para fins de IPI serão determinados na saída da mercadoria do estabelecimento da respectiva praça – termo atribuído à localidade, ou seja, o município. No entanto, em 2017, a autoridade fiscal brasileira criou uma nova interpretação e definiu que o termo praça se refere ao País.

Segundo o relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), essa alteração acarreta insegurança jurídica que afeta, sobretudo, setores em que a atividade fabril está separada da área de distribuição.

“Chegamos ao absurdo de criar uma Lei para reiterar o óbvio: que praça é o município onde se localiza o estabelecimento. Um projeto como esse demonstra o clima de insegurança jurídica que vivemos hoje no Brasil. Uma Lei é alterada, depois de décadas de funcionamento, e leva a uma instabilidade tributária, gerando conflitos”, destaca o congressista.

Divergência na interpretação

Por conta das alterações de definição do termo, houve divergência entre a Receita Federal e os contribuintes. Para a autoridade fiscal, praça é um conceito comercial, que considera para a base de cálculo do IPI o preço praticado pelo atacado. Já as companhias entendem praça relacionada ao município do remetente que, normalmente, é o fabricante.

"O que deve ser considerado praça tem que ser definido de acordo com a situação sob análise do mercado específico do produto a ser tributado, do local em que se realiza a operação, da estratégia de atuação dos estabelecimentos no mercado e das condições relativas à concorrência, na época da verificação", avalia Emílio França, economista do Ibmec Brasília.

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O projeto aprovado garante que a interpretação ao conceito de praça definido pelo judiciário, e seguida pelo contribuinte, seja o mesmo conceito das autoridades tributárias. Isso, na avaliação do especialista em direito público Eliseu Silveira, traz confiança ao empresariado, estimulando novos negócios.

“Isso também decorre de que a Lei do IPI [vai] se transformar em uma norma mais correta, não permitindo interpretação exacerbada por ordem do Fisco. A nova Lei tira a interpretação dúbia e traz para a nossa legislação tributária um grande avanço para que o Fisco não cobre duas vezes”, considera.

A definição de “praça” aplicada hoje pela fiscalização varia em todo o País, sendo, por vezes, entendida como a localidade onde está instalado o estabelecimento industrial interdependente, a região metropolitana ou, até mesmo, o estado do mercado atacadista.
 

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03/09/2021 03:00h

A proposta de reforma da tributação sobre a renda vai implicar em uma redução média de R$ 319 milhões nos repasses para o Fundo de Participação dos Estados (FPE)

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O estado de Tocantins pode perder cerca de R$ 280 milhões em arrecadação com a nova proposta de reforma do Imposto de Renda, de acordo com um estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). O PL 2.337/2021, enviado pelo governo federal, prevê, entre outras medidas, uma forte redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o que compromete estados e municípios, que têm os impostos sobre renda como importante fonte de receita.
 
A análise da Federação aponta que ao reduzir as alíquotas dos tributos cobrados das empresas, estados e municípios terão perdas bilionárias e verão os recursos dos fundos de participação caírem em R$ 16,5 bilhões. 
 
A proposta de reforma da tributação sobre a renda vai implicar em uma redução média de R$ 319 milhões nos repasses para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e de R$ 293 milhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A queda de receita é significativa, visto que uma média de 80% dos municípios tem o fundo como sua principal arrecadação. 
 

 
Para Sara Felix, especialista em direito tributário e em administração pública e vice-presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG), o Governo Federal está repassando a conta da reforma para estados e municípios, buscando equilibrar sua receita com ajustes em suas contribuições, mecanismo que os entes subnacionais não dispõem.
 
“Ao mesmo tempo em que o próprio Governo Federal exige dos estados e municípios rigor e equilíbrio fiscal, ele impõe um modelo de reforma repassando uma conta para esses entes, retirando receita. São esses entes subnacionais que estão mais próximos do cidadão e são eles que são os mais cobrados por serviços de qualidade, sem dispor de nenhum outro mecanismo para recuperar essa receita, que é tão importante para prestação desse serviço”, afirmou. 
 
Com a diminuição de arrecadação, Felix acredita que as unidades federativas devem reduzir serviços voltados à população a fim de balancear as perdas.  

Setores da economia convergem sobre necessidade de reforma tributária ampla

Reforma do Imposto de Renda pode fazer com que Piauí perca R$ 375 milhões por ano

Reforma Tributária fatiada pode causar impactos negativos no PIB industrial do Rio Grande do Sul

Queda de investimentos e do emprego

A reforma do IR propõe alterações no Imposto de Renda de pessoas físicas e das empresas, e taxação de lucros e dividendos com alíquota de 20%.  Para compensar as desonerações concedidas a algumas modalidades de investimentos financeiros e a pessoas físicas, o PL aumenta a tributação total sobre os investimentos produtivos. A nova calibragem das alíquotas do imposto de renda resulta em tributação total sobre os investimentos produtivos de 39,6%, ao invés dos atuais 34%. 
 
Segundo a advogada tributarista sócia do Pereira do Vale Advogados, Rafaela Calçada da Cruz, se a reforma for aprovada na forma em que se encontra na Câmara, além do prejuízo de arrecadação dos entes federados, também pode gerar impacto na queda de investimentos e consequentemente no emprego.
 
“A reforma vai na contramão dos investimentos produtivos, que é o que mais impulsiona a economia. Só pra se ter uma ideia, mesmo com o PL ainda aguardando votação, as empresas estão simulando como seria o cenário econômico fiscal em diversas situações, o que gera insegurança e incertezas”, afirmou.

Reforma tributária ampla

A Reforma Tributária ampla (PEC 110/2019) é vista como uma solução na busca da unificação de tributos entre União, estados e municípios, e simplificação do sistema de cobrança. A complexidade e burocracia do atual sistema tributário do Brasil contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do País no mercado internacional e promove a fuga de investimentos.
 
“A PEC 110, entre as diversas melhorias propostas, busca proporcionar não cumulatividade plena do imposto, ressarcimento ágil dos créditos acumulados para o contribuinte, redução da regressividade do sistema, fim da guerra fiscal, que tem sido imensamente predatória para os caixas dos estados e municípios, e ainda fortalecer a administração tributária no caminho de uma relação respeitosa e construtiva entre o fisco para os contribuintes”, destacou a vice-presidente da AFFEMG, Sara Felix. Para ela, se aprovada, a proposta deve reduzir o Custo-Brasil e reaquecer a economia.
 

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02/09/2021 03:00h

As arrecadações estaduais podem ter ainda queda de R$ 105 milhões

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Os municípios do estado de São Paulo podem perder cerca de R$ 1,05 bilhão em repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com a nova proposta de reforma do Imposto de Renda, de acordo com um estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). As arrecadações estaduais podem ter ainda queda de R$ 105 milhões.
 
O PL 2.337/2021, enviado pelo governo federal, prevê, entre outras medidas, uma forte redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o que compromete estados e municípios, que têm os impostos sobre renda como importante fonte de receita.
 
A análise da Federação aponta que ao reduzir as alíquotas dos tributos cobrados das empresas, estados e municípios terão perdas bilionárias e verão os recursos dos fundos de participação caírem em R$ 16,5 bilhões.  
 
A proposta de reforma da tributação sobre a renda vai implicar em uma redução média de R$ 319 milhões nos repasses para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e de R$ 293 milhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A queda de receita é significativa, visto que uma média de 80% dos municípios tem o fundo como sua principal arrecadação. 
 

 
Para Sara Felix, especialista em direito tributário e em administração pública e vice-presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG), o Governo Federal está repassando a conta da reforma para estados e municípios, buscando equilibrar sua receita com ajustes em suas contribuições, mecanismo que os entes subnacionais não dispõem.
 
“Ao mesmo tempo em que o próprio Governo Federal exige dos estados e municípios rigor e equilíbrio fiscal, ele impõe um modelo de reforma repassando uma conta para esses entes, retirando receita. São esses entes subnacionais que estão mais próximos do cidadão e são eles que são os mais cobrados por serviços de qualidade, sem dispor de nenhum outro mecanismo para recuperar essa receita, que é tão importante para prestação desse serviço”, afirmou. 
 
Com a diminuição de arrecadação, Felix acredita que as unidades federativas devem reduzir serviços voltados à população a fim de balancear as perdas. 

Setores da economia convergem sobre necessidade de reforma tributária ampla

Reforma do Imposto de Renda pode fazer com que Piauí perca R$ 375 milhões por ano

Reforma Tributária fatiada pode causar impactos negativos no PIB industrial do Rio Grande do Sul

Queda de investimentos e do emprego 

A reforma do IR propõe alterações no Imposto de Renda de pessoas físicas e das empresas, e taxação de lucros e dividendos com alíquota de 20%.  Para compensar as desonerações concedidas a algumas modalidades de investimentos financeiros e a pessoas físicas, o PL aumenta a tributação total sobre os investimentos produtivos. A nova calibragem das alíquotas do imposto de renda resulta em tributação total sobre os investimentos produtivos de 39,6%, ao invés dos atuais 34%. 
 
Segundo a advogada tributarista sócia do Pereira do Vale Advogados, Rafaela Calçada da Cruz, se a reforma for aprovada na forma em que se encontra na Câmara, além do prejuízo de arrecadação dos entes federados, também pode gerar impacto na queda de investimentos e consequentemente no emprego.
 
“A reforma vai na contramão dos investimentos produtivos, que é o que mais impulsiona a economia. Só pra se ter uma ideia, mesmo com o PL ainda aguardando votação, as empresas estão simulando como seria o cenário econômico fiscal em diversas situações, o que gera insegurança e incertezas”, afirmou.

Reforma tributária ampla

A Reforma Tributária ampla (PEC 110/2019) é vista como uma solução na busca da unificação de tributos entre União, estados e municípios, e simplificação do sistema de cobrança. A complexidade e burocracia do atual sistema tributário do Brasil contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do País no mercado internacional e promove a fuga de investimentos.
 
“A PEC 110, entre as diversas melhorias propostas, busca proporcionar não cumulatividade plena do imposto, ressarcimento ágil dos créditos acumulados para o contribuinte, redução da regressividade do sistema, fim da guerra fiscal, que tem sido imensamente predatória para os caixas dos estados e municípios, e ainda fortalecer a administração tributária no caminho de uma relação respeitosa e construtiva entre o fisco para os contribuintes”, destacou a vice-presidente da AFFEMG, Sara Felix. Para ela, se aprovada, a proposta deve reduzir o Custo-Brasil e reaquecer a economia.

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30/08/2021 04:00h

Especialista considera PEC 110/2019 como melhor alternativa para alterar sistema de arrecadação

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O estado de Rondônia vai deixar de arrecadar R$ 230 milhões por ano caso o Congresso Nacional aprove o projeto de lei 2337/2021, que trata da revisão da tributação da renda. É o que aponta uma pesquisa elaborada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). A medida é tida como a segunda parte da reforma tributária proposta pelo governo federal.  

Na avaliação da vice-presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG), Sara Felix, o PL também é prejudicial para estados e municípios porque o modelo apresentado provoca queda de investimentos e reduz o nível de empregos em todas as unidades da federação.

“Veja que o governo federal está repassando essa conta da reforma do Imposto de Renda para os estados, DF e municípios e, ao mesmo tempo, busca equilibrar sua receita com ajustes em suas contribuições. Ocorre que o governo federal dispõe desse mecanismo, mas os demais entes subnacionais, não. São esses entes que estão mais próximos do cidadão e são mais cobrados por serviços de qualidade, sem que disponham de algum mecanismo para recuperar essa receita tão importante para a prestação desses serviços”, considera.

Atualmente, a matéria se encontra na Câmara dos Deputados. O substitutivo ao PL 2337/2021, apresentado no relatório final, aumenta a tributação total sobre os investimentos produtivos para compensar desonerações concedidas a algumas modalidades de investimentos financeiros e a pessoas físicas.

PEC 110/2019 como solução

O modelo de arrecadação de impostos em vigor no Brasil é considerado ultrapassado por sua complexidade e insegurança no que diz respeito à sonegação. Sendo assim, tanto parlamentares quanto especialistas têm defendido a aprovação da PEC 110/2019, que também trata da reforma tributária. Atualmente, a medida está sob análise do Senado Federal.

Inflação alta e aumento de juros podem comprometer investimentos nos estados

Lei Geral do Licenciamento Ambiental deve destravar obras de infraestrutura

Para o advogado tributarista Rafael Amorim, a reforma precisa ser ampla e não fatiada. Sendo assim, ele acredita que a PEC 110 apresenta pontos oportunos para o atual quadro do Brasil, já que propõe a unificação de impostos federais, estaduais e municipais.

“Em termos gerais, ela pretende criar o IBS e também possui as características de um IVA. Isso é basicamente uma unificação da tributação sobre o consumo, no Brasil. O nosso sistema tributário, apesar de limitar as competências entre estados, municípios e União, é inteiramente interligado. Então, é difícil a gente falar de uma reestruturação do sistema tributário sem falar de uma reforma tributária ampla”, avalia.

A PEC 110/2019 pretende extinguir 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
 

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30/08/2021 04:00h

A medida está prevista no PL 2337/2021, tido como a segunda parte da reforma tributária enviada pelo governo ao Congresso Nacional

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O estado do Rio de Janeiro vai deixar de arrecadar R$ 161 milhões, caso o Congresso Nacional aprove o projeto de lei 2337/2021, que trata da revisão da tributação da renda. É o que aponta uma pesquisa elaborada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). A medida é tida como a segunda parte da reforma tributária proposta pelo governo federal.  

Na avaliação da vice-presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG), Sara Felix, o PL também é prejudicial para estados e municípios porque o modelo apresentado provoca queda de investimentos e reduz o nível de empregos em todas as unidades da federação.

“Veja que o governo federal está repassando essa conta da reforma do Imposto de Renda para os estados, DF e municípios e, ao mesmo tempo, busca equilibrar sua receita com ajustes em suas contribuições. Ocorre que o governo federal dispõe desse mecanismo, mas os demais entes subnacionais, não. São esses entes que estão mais próximos do cidadão e são mais cobrados por serviços de qualidade, sem que disponham de algum mecanismo para recuperar essa receita tão importante para a prestação desses serviços”, considera.

Atualmente, a matéria se encontra na Câmara dos Deputados. O substitutivo ao PL 2337/2021, apresentado no relatório final, aumenta a tributação total sobre os investimentos produtivos para compensar desonerações concedidas a algumas modalidades de investimentos financeiros e a pessoas físicas.

PEC 110/2019 como solução

O modelo de arrecadação de impostos em vigor no Brasil é considerado ultrapassado por sua complexidade e insegurança no que diz respeito à sonegação. Sendo assim, tanto parlamentares quanto especialistas têm defendido a aprovação da PEC 110/2019, que também trata da reforma tributária. Atualmente, a medida está sob análise do Senado Federal.

Inflação alta e aumento de juros podem comprometer investimentos nos estados

Lei Geral do Licenciamento Ambiental deve destravar obras de infraestrutura

Para o advogado tributarista Rafael Amorim, a reforma precisa ser ampla e não fatiada. Sendo assim, ele acredita que a PEC 110 apresenta pontos oportunos para o atual quadro do Brasil, já que propõe a unificação de impostos federais, estaduais e municipais.

“Em termos gerais, ela pretende criar o IBS e também possui as características de um IVA. Isso é basicamente uma unificação da tributação sobre o consumo, no Brasil. O nosso sistema tributário, apesar de limitar as competências entre estados, municípios e União, é inteiramente interligado. Então, é difícil a gente falar de uma reestruturação do sistema tributário sem falar de uma reforma tributária ampla”, avalia.

A PEC 110/2019 pretende extinguir 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
 

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30/08/2021 04:00h

A projeção consta em pesquisa feita pela FEBRAFITE, que aponta prejuízo para os 27 estados brasileiros

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O estado do Rio grande do Norte vai deixar de arrecadar R$ 301 milhões anuais caso o Congresso Nacional aprove o projeto de lei 2337/2021, que trata da revisão da tributação da renda. É o que aponta uma pesquisa elaborada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). A medida é tida como a segunda parte da reforma tributária proposta pelo governo federal.  

Na avaliação da vice-presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG), Sara Felix, o PL também é prejudicial para estados e municípios porque o modelo apresentado provoca queda de investimentos e reduz o nível de empregos em todas as unidades da federação.

“Veja que o governo federal está repassando essa conta da reforma do Imposto de Renda para os estados, DF e municípios e, ao mesmo tempo, busca equilibrar sua receita com ajustes em suas contribuições. Ocorre que o governo federal dispõe desse mecanismo, mas os demais entes subnacionais, não. São esses entes que estão mais próximos do cidadão e são mais cobrados por serviços de qualidade, sem que disponham de algum mecanismo para recuperar essa receita tão importante para a prestação desses serviços”, considera.

Atualmente, a matéria se encontra na Câmara dos Deputados. O substitutivo ao PL 2337/2021, apresentado no relatório final, aumenta a tributação total sobre os investimentos produtivos para compensar desonerações concedidas a algumas modalidades de investimentos financeiros e a pessoas físicas.

PEC 110/2019 como solução

O modelo de arrecadação de impostos em vigor no Brasil é considerado ultrapassado por sua complexidade e insegurança no que diz respeito à sonegação. Sendo assim, tanto parlamentares quanto especialistas têm defendido a aprovação da PEC 110/2019, que também trata da reforma tributária. Atualmente, a medida está sob análise do Senado Federal.

Inflação alta e aumento de juros podem comprometer investimentos nos estados

Lei Geral do Licenciamento Ambiental deve destravar obras de infraestrutura

Para o advogado tributarista Rafael Amorim, a reforma precisa ser ampla e não fatiada. Sendo assim, ele acredita que a PEC 110 apresenta pontos oportunos para o atual quadro do Brasil, já que propõe a unificação de impostos federais, estaduais e municipais.

“Em termos gerais, ela pretende criar o IBS e também possui as características de um IVA. Isso é basicamente uma unificação da tributação sobre o consumo, no Brasil. O nosso sistema tributário, apesar de limitar as competências entre estados, municípios e União, é inteiramente interligado. Então, é difícil a gente falar de uma reestruturação do sistema tributário sem falar de uma reforma tributária ampla”, avalia.

A PEC 110/2019 pretende extinguir 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
 

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30/08/2021 04:00h

Atualmente, a proposta de reforma do Imposto de Renda aguarda apreciação na Câmara dos Deputados

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O estado do Rio grande do Sul vai deixar de arrecadar, por ano, cerca de R$ 114 milhões caso o Congresso Nacional aprove o projeto de lei 2337/2021. O texto trata da revisão da tributação da renda no País. É o que aponta uma pesquisa elaborada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). A medida é tida como a segunda parte da reforma tributária proposta pelo governo federal.  

Na avaliação da vice-presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG), Sara Felix, o PL também é prejudicial para estados e municípios porque o modelo apresentado provoca queda de investimentos e reduz o nível de empregos em todas as unidades da federação.

“Veja que o governo federal está repassando essa conta da reforma do Imposto de Renda para os estados, DF e municípios e, ao mesmo tempo, busca equilibrar sua receita com ajustes em suas contribuições. Ocorre que o governo federal dispõe desse mecanismo, mas os demais entes subnacionais, não. São esses entes que estão mais próximos do cidadão e são mais cobrados por serviços de qualidade, sem que disponham de algum mecanismo para recuperar essa receita tão importante para a prestação desses serviços”, considera.

Atualmente, a matéria se encontra na Câmara dos Deputados. O substitutivo ao PL 2337/2021, apresentado no relatório final, aumenta a tributação total sobre os investimentos produtivos para compensar desonerações concedidas a algumas modalidades de investimentos financeiros e a pessoas físicas.

PEC 110/2019 como solução

O modelo de arrecadação de impostos em vigor no Brasil é considerado ultrapassado por sua complexidade e insegurança no que diz respeito à sonegação. Sendo assim, tanto parlamentares quanto especialistas têm defendido a aprovação da PEC 110/2019, que também trata da reforma tributária. Atualmente, a medida está sob análise do Senado Federal.

Inflação alta e aumento de juros podem comprometer investimentos nos estados

Lei Geral do Licenciamento Ambiental deve destravar obras de infraestrutura

Para o advogado tributarista Rafael Amorim, a reforma precisa ser ampla e não fatiada. Sendo assim, ele acredita que a PEC 110 apresenta pontos oportunos para o atual quadro do Brasil, já que propõe a unificação de impostos federais, estaduais e municipais.

“Em termos gerais, ela pretende criar o IBS e também possui as características de um IVA. Isso é basicamente uma unificação da tributação sobre o consumo, no Brasil. O nosso sistema tributário, apesar de limitar as competências entre estados, municípios e União, é inteiramente interligado. Então, é difícil a gente falar de uma reestruturação do sistema tributário sem falar de uma reforma tributária ampla”, avalia.

A PEC 110/2019 pretende extinguir 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
 

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30/08/2021 03:00h

O PL 2.337/2021 reduz o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o que compromete estados e municípios, que têm os impostos sobre renda como importante fonte de receita

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O estado de Santa Catarina pode perder cerca de R$ 133 milhões em arrecadação com a nova proposta de reforma do Imposto de Renda, de acordo com um estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). O PL 2.337/2021, enviado pelo governo federal, prevê, entre outras medidas, uma forte redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o que compromete estados e municípios, que têm os impostos sobre renda como importante fonte de receita.
 
A análise da Federação aponta que ao reduzir as alíquotas dos tributos cobrados das empresas, estados e municípios terão perdas bilionárias e verão os recursos dos fundos de participação caírem em R$ 16,5 bilhões. 
 
A proposta de reforma da tributação sobre a renda vai implicar em uma redução média de R$ 319 milhões nos repasses para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e de R$ 293 milhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A queda de receita é significativa, visto que uma média de 80% dos municípios tem o fundo como sua principal arrecadação. 
 

 
Para Sara Felix, especialista em direito tributário e em administração pública e vice-presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG), o Governo Federal está repassando a conta da reforma para estados e municípios, buscando equilibrar sua receita com ajustes em suas contribuições, mecanismo que os entes subnacionais não dispõem.
 
“Ao mesmo tempo em que o próprio Governo Federal exige dos estados e municípios rigor e equilíbrio fiscal, ele impõe um modelo de reforma repassando uma conta para esses entes, retirando receita. São esses entes subnacionais que estão mais próximos do cidadão e são eles que são os mais cobrados por serviços de qualidade, sem dispor de nenhum outro mecanismo para recuperar essa receita, que é tão importante para prestação desse serviço”, afirmou. 
 
Com a diminuição de arrecadação, Felix acredita que as unidades federativas devem reduzir serviços voltados à população a fim de balancear as perdas. 

Setores da economia convergem sobre necessidade de reforma tributária ampla

Reforma Tributária fatiada pode causar impactos negativos no PIB industrial do Rio Grande do Sul

Reforma do Imposto de Renda pode fazer com que Piauí perca R$ 375 milhões por ano

Queda de investimentos e do emprego

A reforma do IR propõe alterações no Imposto de Renda de pessoas físicas e das empresas, e taxação de lucros e dividendos com alíquota de 20%.  Para compensar as desonerações concedidas a algumas modalidades de investimentos financeiros e a pessoas físicas, o PL aumenta a tributação total sobre os investimentos produtivos. A nova calibragem das alíquotas do imposto de renda resulta em tributação total sobre os investimentos produtivos de 39,6%, ao invés dos atuais 34%. 
 
Segundo a advogada tributarista sócia do Pereira do Vale Advogados, Rafaela Calçada da Cruz, se a reforma for aprovada na forma em que se encontra na Câmara, além do prejuízo de arrecadação dos entes federados, também pode gerar impacto na queda de investimentos e consequentemente no emprego.
 
“A reforma vai na contramão dos investimentos produtivos, que é o que mais impulsiona a economia. Só pra se ter uma ideia, mesmo com o PL ainda aguardando votação, as empresas estão simulando como seria o cenário econômico fiscal em diversas situações, o que gera insegurança e incertezas”, afirmou.

Reforma tributária ampla

A Reforma Tributária ampla (PEC 110/2019) é vista como uma solução na busca da unificação de tributos entre União, estados e municípios, e simplificação do sistema de cobrança. A complexidade e burocracia do atual sistema tributário do Brasil contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do País no mercado internacional e promove a fuga de investimentos.
 
“A PEC 110, entre as diversas melhorias propostas, busca proporcionar não cumulatividade plena do imposto, ressarcimento ágil dos créditos acumulados para o contribuinte, redução da regressividade do sistema, fim da guerra fiscal, que tem sido imensamente predatória para os caixas dos estados e municípios, e ainda fortalecer a administração tributária no caminho de uma relação respeitosa e construtiva entre o fisco para os contribuintes”, destacou a vice-presidente da AFFEMG, Sara Felix. Para ela, se aprovada, a proposta deve reduzir o Custo-Brasil e reaquecer a economia.
 

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30/08/2021 03:00h

Segundo a FEBRAFITE, estado deixaria de arrecadar R$ 317 milhões com aprovação do PL 2337/2021

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O estado de Roraima vai deixar de arrecadar R$ 317 milhões caso o Congresso Nacional aprove o projeto de lei 2337/2021, que trata da revisão da tributação da renda. É o que aponta uma pesquisa elaborada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE). A medida é tida como a segunda parte da reforma tributária proposta pelo governo federal.  

Na avaliação da vice-presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG), Sara Felix, o PL também é prejudicial para estados e municípios porque o modelo apresentado provoca queda de investimentos e reduz o nível de empregos em todas as unidades da federação.

“Veja que o governo federal está repassando essa conta da reforma do Imposto de Renda para os estados, DF e municípios e, ao mesmo tempo, busca equilibrar sua receita com ajustes em suas contribuições. Ocorre que o governo federal dispõe desse mecanismo, mas os demais entes subnacionais, não. São esses entes que estão mais próximos do cidadão e são mais cobrados por serviços de qualidade, sem que disponham de algum mecanismo para recuperar essa receita tão importante para a prestação desses serviços”, considera.

Atualmente, a matéria se encontra na Câmara dos Deputados. O substitutivo ao PL 2337/2021, apresentado no relatório final, aumenta a tributação total sobre os investimentos produtivos para compensar desonerações concedidas a algumas modalidades de investimentos financeiros e a pessoas físicas.

PEC 110/2019 como solução

O modelo de arrecadação de impostos em vigor no Brasil é considerado ultrapassado por sua complexidade e insegurança no que diz respeito à sonegação. Sendo assim, tanto parlamentares quanto especialistas têm defendido a aprovação da PEC 110/2019, que também trata da reforma tributária. Atualmente, a medida está sob análise do Senado Federal.

Inflação alta e aumento de juros podem comprometer investimentos nos estados

Lei Geral do Licenciamento Ambiental deve destravar obras de infraestrutura

Para o advogado tributarista Rafael Amorim, a reforma precisa ser ampla e não fatiada. Sendo assim, ele acredita que a PEC 110 apresenta pontos oportunos para o atual quadro do Brasil, já que propõe a unificação de impostos federais, estaduais e municipais.

“Em termos gerais, ela pretende criar o IBS e também possui as características de um IVA. Isso é basicamente uma unificação da tributação sobre o consumo, no Brasil. O nosso sistema tributário, apesar de limitar as competências entre estados, municípios e União, é inteiramente interligado. Então, é difícil a gente falar de uma reestruturação do sistema tributário sem falar de uma reforma tributária ampla”, avalia.

A PEC 110/2019 pretende extinguir 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
 

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26/08/2021 03:00h

O setor da indústria no estado do Pará emprega mais de 169 mil pessoas e pode sofrer perdas relativas ao PIB industrial caso reformulação ampla no sistema tributário não seja aprovada

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O estado do Pará possui, atualmente, PIB industrial de R$ 45,5 bilhões, equivalente a 3,5% da indústria brasileira. Sem uma reforma tributária ampla, o cenário é de perda da posição relativa da indústria no PIB nacional e estadual. De acordo com dados da Confederação Nacional da Indústria, o setor emprega 169.895 trabalhadores no estado. 

O Pará arrecadou, entre janeiro e junho de 2021, R$ 9,43 bilhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com isso, a Unidade da Federação coletou 26,09% em relação ao mesmo período de 2020, quando o valor foi de R$ 7,48 bilhões. Os números são do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Especialistas ressaltam que há urgência na aprovação da reforma tributária, mas que isso não pode servir de desculpa para que as mudanças sejam feitas pontualmente, ou seja, por meio de uma reforma fatiada. 

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Para a advogada tributarista Dolane Patrícia, sem uma reformulação ampla no sistema tributário, o Brasil continuará com as mesmas burocracias sistêmicas. Por esse motivo, ela acredita que a mudança precisa unir impostos federais, estaduais e municipais e, a partir disso, o país conseguirá alcançar um equilíbrio financeiro mais rapidamente.

“A reforma garantirá a competitividade entre as empresas e seu crescimento econômico. Implicará no crescimento do país. Mas, para isso, é preciso que seja uma reforma ampla, criando, ainda, a unificação da base tributária nacional com a União, preservando o equilíbrio na concorrência. Isso garantirá, com certeza, a competitividade das empresas”, pontua.

Mudanças que a reforma tributária ampla pode trazer

Uma reforma tributária ampla pode aumentar em até 20% o ritmo de crescimento do PIB do Brasil nos próximos 15 anos. A projeção foi feita por profissionais renomados, que atuam em instituições como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a LCA Consultores e a Fundação Getúlio Vargas (FGV). De acordo com os pesquisadores, esse resultado será consequência de ganhos de competitividade da produção nacional em relação aos competidores externos e da melhor alocação dos recursos produtivos.

O IPEA, por exemplo, considera que as mudanças na forma de se cobrar impostos no Brasil poderão reduzir a pressão dos tributos sobre o cidadão de menor renda, o que resulta em diminuição das desigualdades sociais.

Para o advogado tributarista, Frank Willian Rodrigues, um dos pontos da aprovação da reforma tributária é a unificação de diferentes impostos.  “Entre os objetivos dessa mudança estão a simplificação da arrecadação e aumento da transparência desses processos. Essa reforma deverá ser completa e bem ampla, abrangendo não somente os impostos federais, mas também os estaduais e outras espécies de tributos”. 
 

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