Ao considerar o sistema de arrecadação de impostos do Brasil como complexo e injusto, o relator da reforma tributária na comissão mista que analisa o tema, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), reafirmou que, para o novo modelo, deve prevalecer um IVA nacional. Com isso, o parlamentar defende que seja criado um texto que abranja impostos federais, estaduais e municipais, descartando a instituição de um IVA dual, como já propôs o governo.

“A ideia é que possamos construir um texto que possa tratar, de fato, de um IVA nacional, para simplificar o nosso sistema, que o torne transparente e justo, que mantenha a autonomia dos entes federados – municípios, estados e União –, mas que também possamos debater a justiça tributária e a segurança jurídica”, destacou o relator.

A declaração do deputado foi dada durante o seminário técnico virtual “A Visão Municipalista sobre a Reforma Tributária”, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na ocasião, Aguinaldo Ribeiro afirmou, ainda, que as distorções encontradas no sistema tributário atual exigem uma urgência na aprovação de uma reforma ampla, principalmente pelo fato de país sofrer com os efeitos negativos da pandemia da Covid-19.

“Há uma compreensão de que não haverá uma reforma que tenha um impacto mais importante, agora, do ponto de vista do crescimento econômico, do que a reforma tributária. Se essa transição for mais rápida, por obvio nós teremos esse resultado mais rapidamente também”, considerou o congressista.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi também ressaltou a importância de o Congresso Nacional aprovar uma reforma tributária mais ampla. No debate, ele reafirmou o interesse da entidade de que seja criado um fundo de para socorrer estados e municípios no período de transição. Segundo Aroldi, essa medida não vai comprometer a economia da União.

“Para a formação deste fundo usaríamos parte da arrecadação do Imposto Seletivo e parte do crescimento real do IBS. Com a reforma tributária implantada, são começados a dar os resultados que todos esperamos e, automaticamente, aumentando a arrecadação de todos os entes da Federação brasileira sem a necessidade de aumento da carga tributária”, explicou o presidente.

Propostas em análise

Na comissão mista instalada no Congresso Nacional para elaborar um texto sobre reforma tributária, os parlamentares analisam, até o momento, três propostas. Uma delas é a PEC 45/2019, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Brasil encontra momento favorável para aprovar reforma tributária, afirma presidente do Comsefaz

Reforma Tributária: Estados defendem fundos com financiamento de tributos da União

Sem ICMS e ISS na reforma tributária, Brasil não resolverá problema pela raiz, defende presidente da CNM

Outra matéria em discussão no colegiado é a PEC 110/2019, que extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Os congressistas também avaliam um projeto com sugestões para a reforma tributária enviado pelo governo federal. Trata-se do PL 3887/20, baseado na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). Entre os principais pontos do projeto estariam o cálculo da CBS “por fora” e ainda a exclusão dos valores da própria CBS e do ICMS de sua base de cálculo.

Considerado um dos maiores gargalos do sistema de arrecadação de impostos do Brasil, a tributação sobre consumo foi tema de debate realizado nesta terça-feira (15) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Na ocasião, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), autor da PEC 45/2019 – uma das propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional – afirmou que o texto final pode ser votado ainda este ano.

“Nós vamos finalizar a pandemia com um país mais pobre, mais desigual e com mais dificuldades. Portanto, o Congresso Nacional e o Governo Federal têm uma responsabilidade de ter uma pauta que nos permita, enquanto economia, reagir mais rapidamente. Eu acredito que a principal pauta é a votação da reforma tributária”, afirmou o deputado.

Na avaliação de Baleia Rossi, esse otimismo se baseia no andamento das articulações dentro e fora do Congresso, além dos consensos construídos entre deputados, senadores, governos estaduais e municipais, além de entidades ligadas a estes entes.

“Hoje, nós conseguimos unir Câmara e Senado numa discussão de uma comissão mista. Portanto, já não existe mais briga de protagonismo entre Câmara e Senado, que poderia atrapalhar o bom andamento. Nós conseguimos o apoio dos governadores e do Confaz. Historicamente, nunca os governadores admitiam que o ICMS podia participar de um importo único sobre consumo e nós conseguimos superar este obstáculo”, pontuou Rossi.

A repercussão da reforma tributária envolve uma demanda de estados e municípios para que seja criado um fundo de compensação para eventuais perdas de arrecadação, principalmente durante o momento de transição para o novo regime.

Durante o debate desta terça, a assessora Especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, afirmou que a União não teria condições de bancar esse fundo, até porque já disponibiliza dinheiro para outros fundos de desenvolvimento regional.

“Eu acho que os próprios estados entenderam o quanto faz parte do próprio desenho de um imposto com o IVA desonerar exportações, mais por uma questão de competitividade. Então, precisamos colocar todas essas variáveis na mesa para tentar entender como, cooperativamente, todos conseguimos abrir mão das nossas demandas para viabilizar o imposto único sobre o consumo”, defendeu Vanessa.

O diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy, que participou da construção do texto da PEC 45/2019, alega, no entanto, que o fundo de compensação proposto deve ter a cooperação de todos os entes da Federação e não apenas da União. Além disso, ele afirma que será estabelecido um limite máximo de perdas para que as economias não sejam comprometidas.  

“Como as grandes perdas, em termos percentuais, são concentradas em alguns municípios e poucos estados, no final das contas, o custo desse fundo não é muito grande, para estabelecer um limite que precisa ser definido politicamente, mas que pode estabelecer algo entre 2% e 5%, sem considerar o efeito positivo sobre o crescimento”, destaca Appy.

Comissão mista

A necessidade de atualizar o sistema de arrecadação de impostos no Brasil levou a Câmara do Deputados e Senado Federal a elaborarem propostas que ajudassem a simplificar o modelo de cobrança de tributos no País. Por parte dos deputados, a análise está sobre a PEC 45/2019, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Já o Senado discute a PEC 110/2019, que extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Brasil encontra momento favorável para aprovar reforma tributária, afirma presidente do Comsefaz

Reforma tributária com IVA Dual ameniza perda de recursos de estados e municípios, defende deputado Luis Miranda

Ampliação do gasto fiscal torna reforma tributária mais urgente, diz deputado Aguinaldo Ribeiro

Com a semelhança entre as duas matérias, o Congresso Nacional resolveu estabelecer uma comissão mista para discutir o assunto e criar um único texto com base nas PECs em questão. Posteriormente, o governo federal também enviou um projeto com sugestões para a reforma tributária. Trata-se do PL 3887/20, baseado na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS).

A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados, também deve ser revista pelos parlamentares da comissão mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) deu início, nesta segunda-feira (14), ao seminário técnico virtual A Visão Municipalista sobre a Reforma Tributária. O evento contou com a participação do presidente da entidade, Glademir Aroldi, que defendeu mudanças no sistema de arrecadação de impostos no Brasil, através de uma Reforma Tributária ampla, que simplifique o sistema e melhore o recolhimento e distribuição dos recursos por estados e municípios.

“Defendemos, entre as necessidades, que o texto que vier possa preservar as receitas municipais, que nós não tenhamos perdas na arrecadação dos municípios. Isso deverá exigir um fundo de compensação para estados e municípios que, por ventura, possam ter perdas na sua arrecadação, especialmente no período de transição”, afirmou Aroldi.

“Nosso sistema tributário nacional gera graves distorções econômicas e sociais. Isso reflete o que somos hoje. Somos um país com a décima quarta maior carga tributária no mundo. Uma taxa de 34% de tudo o que é produzido aqui vira impostos, sendo que a metade dessa carga está sobre bens e serviços”, acrescentou o presidente da CNM.

Além de defender uma maior participação dos municípios no bolo tributário, Glademir Aroldi também destacou o interesse da CNM em assegurar paridade de representação, controle, administração e fiscalização dos tributos abrangidos, com o objetivo de preservar a autonomia municipal. Na avaliação dele, a reforma deve aperfeiçoar a tributação sobre o patrimônio e promover a segurança jurídica, principalmente para as empresas locais.

“É onde as empresas gastam mais tempo para calcular os impostos. Chegamos a uma média absurda de 1.958 horas, por ano, só para trabalharmos o pagamento do imposto. Ou seja, 244 dias, se considerarmos oito horas de trabalho diário”, pontuou Aroldi.  

O evento desta segunda também contou com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O parlamentar afirmou que a discussão em torno da reforma tributária também busca promover uma melhora no ambiente de negócios no Brasil, podendo gerar crescimento econômico para o país em relação aos últimos anos.

“A reforma tributária vem na linha de organizar todos os seus cinco tributos sobre bens e serviços – IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS – garantindo que essa passa a ser a base de todos os municípios e estados, e da União. É uma reforma muito importante para a federação, mas, para o ambiente de negócios, porque ela simplifica os impostos que geram o maior volume de litígio tributário e insegurança jurídica para o investidor”, opina Maia.  

O ministro da Economia Paulo Guedes também esteve no encontro. Na ocasião, ele reafirmou a intenção do governo de criar um IVA dual, com a participação dos secretários de Fazenda dos estados.

“Eu acho que no IVA dual seria mais fácil nós acoplarmos primeiro aos estados. Nós criamos o nosso IVA, com PIS/Cofins, e estamos conversando com os secretários de Fazenda, pois acreditamos que é possível eles fazendo uma reforma semelhante no ICMS, nós podermos acoplar as duas tributações e termos então um IVA dual”, afirmou Guedes.

Agenda

A programação do seminário técnico virtual A Visão Municipalista sobre a Reforma Tributária realizado pela CNM ainda conta com reuniões nesta quarta-feira (16). Nesta terça, o encontro contou com a participação  do relator na comissão mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); do presidente do colegiado, senador Roberto Rocha (PSDB-MA); do secretário da Receita Federal, José Tostes; e do presidente de honra da CNM, Paulo Ziulkoski.

O evento, que conta com o apoio das entidades municipalistas estaduais, tem por objetivo debater os principais pontos dos textos que tramitam no Congresso Nacional e reforçar o posicionamento dos municípios em relação à Reforma.

Brasil encontra momento favorável para aprovar reforma tributária, afirma presidente do Comsefaz

Reforma tributária com IVA Dual ameniza perda de recursos de estados e municípios, defende deputado Luis Miranda

Ampliação do gasto fiscal torna reforma tributária mais urgente, diz deputado Aguinaldo Ribeiro

Cinco painéis técnicos também fazem parte da programação do evento e serão ministrados por especialistas que compõem o Grupo de Trabalho que analisa o tema na CNM.

Os pontos debatidos serão: Reforma Tributária e Federalismo; as propostas de Reforma Tributária discutidas na comissão; os impactos da Reforma Tributária e as propostas do movimento municipalista; os impostos sobre o patrimônio e as propostas do movimento; mitos e verdades sobre a Reforma Tributária. No último dia, o seminário terá espaço para perguntas enviadas pelo público.

Avaliada por especialistas e parlamentares como complexa, a carga tributária sobre o comércio exterior praticada pelo Brasil também é tida por quem analisa o tema como elevada, já que é composta por seis tributos e equivale ao dobro da verificada em outros países. Por esse motivo, alguns membros da comissão mista da reforma tributária, instalada no Congresso Nacional, querem discutir esse assunto no colegiado a fim de melhorar o sistema de arrecadação de impostos do país.  

Um deles é o deputado federal Neri Geller (PP-MT) que, durante as audiências públicas realizadas até o momento, tem defendido que a reforma tributária pode amenizar grande parte desses entraves com inovações regulatórias simples, como a dificuldade de compensar créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações.

“Nas principais pautas que nós estamos colocando, de forma bem objetiva, para a agricultura, uma é a questão da manutenção das isenções para as exportações, porque não há, nós precisamos encaixar isso nesse relatório. Eu falo isso pelo agronegócio brasileiro, mas principalmente também pelas outras commodities que vão para o mercado internacional e que não podem ser taxadas. Até porque existe essa possibilidade do fim da Lei Kandir”, pontuou o congressista.

Na avaliação de Neri Geller, a cumulatividade dos tributos ao longo da cadeia produtiva provoca elevação de custos para as empresas brasileiras. Para não terem prejuízos, as companhias acabam exportando os produtos com essas taxas embutidas no preço das mercadorias ou serviços. A prática, segundo o parlamentar, reduz a competitividade do Brasil nos mercados externos.

“Não há nada além, nenhuma matéria tão importante quanto essa questão da reforma tributária e, nessa linha, como já foi citada, a transparência da simplificação principalmente. Nós não temos como trabalhar da forma como estamos trabalhando, porque realmente são muito divergentes hoje as interpretações da cobrança dos tributos e aí também acaba acontecendo muito a questão da sonegação”, opinou Geller.

Para se ter uma ideia, na Europa é possível recuperar, de maneira ágil e descomplicada, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). No México e na Inglaterra, por exemplo, em menos de 20 dias, o contribuinte consegue pegar de volta todo o imposto que pagou na importação se conseguir comprovar que o produto foi exportado. Já no Brasil, não é possível ter essa restituição.

Comissão mista

A necessidade de atualizar o sistema de arrecadação de impostos no Brasil levou a Câmara do Deputados e Senado Federal a elaborarem propostas que ajudassem a simplificar o modelo de cobrança de tributos no País. Por parte dos deputados, a análise está sobre a PEC 45/2019, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). 

Já no Senado é discutida a PEC 110/2019, que extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Com a semelhança entre as duas matérias, o Congresso Nacional resolveu estabelecer uma comissão mista para discutir o assunto e criar um único texto com base nas PECs em questão. Posteriormente, o governo federal também enviou um projeto com sugestões para a reforma tributária. Trata-se do PL 3887/20, baseado na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS).

Sem ICMS e ISS na reforma tributária, Brasil não resolverá problema pela raiz, defende presidente da CNM

Sistema tributário precisa ser moderno, simples e alinhado com as boas práticas internacionais, defende presidente da CNI

Brasil encontra momento favorável para aprovar reforma tributária, afirma presidente do Comsefaz

Relator da reforma tributária na comissão mista, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) tem se manifestado a favor de um texto que preze pela simplificação do sistema tributário. Além disso, o parlamentar também tem cobrado que a proposta não aumente a carga de impostos para a população.

“Não dá para tratar da tributação sobre o consumo sem enfrentar a legislação e a complexidade do ICMS, que traz profundas distorções ao nosso sistema tributário. O segundo ponto que eu queria também destacar é não aumentar a carga tributária como princípio de uma reforma tributária. Então, nesse sentido, eu quero dizer que essa também tem sido a nossa convicção”, avalia.

O advogado especialista em direito tributário Marcelo Lucas de Souza entende que a reforma tributária deve reduzir gastos administrativos e facilitar o controle interno de empresas e órgãos fiscalizadores, com regras claras. Nesse sentido, Souza avalia que quanto mais claro for o modelo tributário, melhor para empresas e sociedade em geral.

“Vai ajudar a reduzir o contencioso tributário das empresas, que hoje é gigante em função da complexidade da tributação. Simplificar os impostos irá reduzir os gastos das empresas em tempo e na quantidade de erros cometidos em função de interpretações equivocadas por conta da infinidade de regras tributárias vigentes”, ressalta.

A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados, também deve ser revista pelos parlamentares da comissão mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.

O Rio de Janeiro é o segundo estado do País que mais envia mercadorias para o exterior. No ano passado, as exportações das empresas do estado alcançaram o valor de R$ 28,6 bilhões – 12,81% de todas as exportações do Brasil. O superávit do Rio de Janeiro, ou seja, a diferença entre exportações e importações, foi de R$ 7,4 bilhões. Além de grande exportador de petróleo, por conta das plataformas, o estado também vende para outros países grande quantidade de aço, maquinário elétrico e peças automotivas.

Neste ano, o cenário é outro. Apesar das importações terem crescido, as exportações, de janeiro a agosto, caíram em R$ 15 bilhões – variação de 16,5% em comparação ao mesmo período do ano passado –, efeito relacionado com a pandemia do novo coronavírus.

Para tentar evitar uma queda ainda maior nas exportações, o governo editou a Medida Provisória 960, que prorroga o prazo para que as empresas possam fazer vendas a outros países no regime de drawback, que torna o processo mais barato. “As exportações constituem um importante canal para geração de emprego e renda no nosso país. Então é fundamental que se estimule as vendas externas. E um dos principais gargalos que o Brasil possui para a competitividade de suas exportações é a questão tributária. Então, o regime de drawback ajuda a resolver esse problema na medida que dá isenções de impostos na hora de as empresas comprarem os insumos”, avalia o subsecretário de Operações de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Renato Agostinho. 

Como funciona o drawback?

No regime de drawback, o governo deixa de cobrar taxas, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Importação (II) para a compra de matérias primas usadas na fabricação de mercadorias que serão exportadas. Em condições normais, se o fabricante acabar não fazendo a exportação do produto final dentro de um ano, ele precisa desembolsar o valor dos impostos que tinha deixado de pagar, além de arcar com uma multa. O que o governo fez com a MP 960, que foi aprovada no Senado no final de agosto e aguarda sanção presidencial, foi aumentar o prazo para que o fabricante consiga fazer a exportação, já que as vendas diminuíram com a pandemia.

Risco de falência

Para o deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), a validade por mais um ano do regime especial de drawback pode evitar que empresas exportadoras do Rio de Janeiro acabem falindo por conta da pandemia do novo coronavírus. 

“Isso vale para todo Brasil, mas em especial para o Rio de Janeiro, que já vinha sofrendo com a crise econômica antes da pandemia. A possibilidade de as empresas terem que pagar esse diferimento de imposto do drawback poderia representar a falência de muitas empresas”, avaliou o parlamentar.

Segundo a Receita Federal, o os incentivos do drawback corresponderam a 29% de todo benefício fiscal concedido pelo governo federal entre 2015 e 2018. Segundo a equipe econômica do governo, as exportações via drawback no ano passado somaram quase US$ 50 bilhões, o que correspondeu a 21,8% de tudo que foi comercializado pelo Brasil com outros países. Entre os produtos vendidos que se beneficiam com o regime especial estão minérios, ferro, carne de frango, além de segmentos como o automotivo e o de máquinas e equipamentos, que possuem produção de maior valor agregado.

Com a pandemia do novo coronavírus, a aprovação da reforma tributária virou uma necessidade ainda maior na avaliação de parlamentares no Congresso Nacional. A atualização do sistema de arrecadação de impostos no Brasil será, segundo deputados e senadores, essencial para ajudar estados e municípios na reestruturação fiscal após a atual crise.

Ao passo que defendem uma reforma abrangente, com inclusão de tributos federais, estaduais e municiais, congressistas que compõem a comissão mista da reforma tributária criticam a postura de alguns setores da economia que defendem tratamento diferenciado no sistema que deverá ser adotado.

Durante as audiências públicas no colegiado, representantes de determinados segmentos pedem taxas exclusivas, visando a redução da cobrança de impostos e, em alguns casos, até mesmo a isenção, o que foi tachado de inapropriado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO).

“Nós precisamos, vamos e deveremos fazer uma reforma para o Brasil, porque nós estamos assim um tanto cansados de ouvir todo mundo, com unanimidade, dizer que a reforma é importante para o Brasil, transparente, simples, tirando a complexidade e a burocracia, que precisamos de eficiência, mas todo mundo quer continuar sendo uma exceção”, pontuou a senadora.

“Nós não temos um sistema tributário. Se chegar um investidor aqui: ‘Como é que funciona o sistema, as regras tributárias de vocês? Qual é essa política?’. Não há. Nós temos um sistema de exceções tributárias. Isso para nós é uma vergonha. Ou alto, ou baixo, não interessa o mérito do privilégio, ou do não privilégio; todo mundo é igual, e nós precisamos arrecadar de forma equânime”, completou a parlamentar.

Em uma das reuniões realizadas pelo colegiado, o representante da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), Roberto Brant, por exemplo, afirmou que para o setor agropecuário, “essa reforma, nas suas duas versões de emenda à Constituição, não é neutra, pois acarreta um grande aumento de carga tributária para o setor rural brasileiro”. Além disso, ele defendeu que também “pesa muito sobre o setor de serviços”.  

Em outra ocasião, presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNSaude), Breno Monteiro, afirmou que o setor é a favor da reforma, mas contrário ao estabelecimento de uma alíquota única. “A solução que a gente apresenta é que haja realmente uma alíquota diferenciada entre as propostas da PEC”, disse.

O deputado federal Eduardo Cury (PSDB-SP) tem defendido uma reforma abrangente, que permita a implantação de um sistema tributário moderno, simples, eficiente, sem cumulatividade e alinhado às boas práticas internacionais. Para isso, o parlamentar entende que todos os setores precisam dar a sua contribuição.

“Toda reforma tem desequilíbrios, e nós querermos simplificar implica que alguns setores – consumidores desses setores – terão seus preços menores, e alguns consumidores e alguns setores terão preços majorados. Se isso vai simplificar, isso vai acontecer. Os setores convidados geralmente são setores que estão sendo afetados com alíquotas provavelmente em uma majoração, porque, logicamente estão reclamando justamente por isso”, argumentou Cury.

“Não existe debate sincero se todo mundo achar que vai manter o seu, e só será onerado o outro. Na minha opinião, alguém que fala que é a favor de uma reforma tributária e, na verdade, não assume que vai ter que ter um realinhamento não está sendo muito sincero no debate”, complementou o congressista.

Complexidade do atual sistema

Parte do preço de qualquer produto é formado por impostos. Isso ocorre com mercadorias comercializadas em todo o mundo. No Brasil, o problema está relacionado à forma como esses tributos são arrecadados. Segundo o advogado tributarista Eduardo Salusse, o atual sistema dificulta o crescimento da economia nacional.

Sem ICMS e ISS na reforma tributária, Brasil não resolverá problema pela raiz, defende presidente da CNM

Sistema tributário precisa ser moderno, simples e alinhado com as boas práticas internacionais, defende presidente da CNI

Brasil encontra momento favorável para aprovar reforma tributária, afirma presidente do Comsefaz

“Esse sistema complexo, com benefícios fiscais, multiplicidade de impostos, de alíquotas e com legislação que muda a todo tempo, faz com que o ambiente de negócios seja completamente negativo”, avalia o especialista.

Enquanto nos países mais desenvolvidos é cobrado apenas um único imposto, no Brasil são cobrados pelo menos cinco diferentes, recolhidos por órgãos distintos e respeitando legislações divergentes de cada estado e municípios brasileiros.

Com uma redução de 16,39% na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em julho 2020, frente ao mesmo mês do ano passado, o Piauí sofre com a baixa no recolhimento do tributo. Dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), revelam que, quando a comparação é feita com base nos sete primeiros meses do ano, a queda chega a 3,76%. 

Com esse quadro no estado nordestino, que também se repete em outras Unidades da Federação, os parlamentares da comissão mista da reforma tributária tentam elaborar uma proposta ampla, que também inclua impostos estaduais, como o ICMS, e municipais, como o ISS.

O colegiado já recebeu, inclusive, a primeira parte da proposta enviada pelo Governo Federal. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a ideia inicial é unir o PIS com a Cofins para a criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). A sugestão consta no PL 3887/20, que também trata da criação de uma alíquota única de 12% para empresas em geral.

“Em vez de mandarmos uma PEC que pudesse colidir com duas outras PECs que já estão no Congresso, nós vamos mandando as nossas propostas para que sejam analisadas pela Comissão Mista e sejam, então, ou modificadas, ou melhoradas, ou encaixadas. O nosso primeiro passo nessa direção é exatamente o primeiro grande imposto sobre consumo, que é um tormento, é parte do manicômio tributário brasileiro”, afirma Guedes.

O deputado federal Júlio César, do PSD do Piauí, defende que as alterações sejam mais abrangentes. Segundo o parlamentar, a reforma precisa melhorar a situação dos estados e municípios, que são os entes mais afetados pela burocracia encontrada no atual sistema de arrecadação de impostos.

“Se tiver eficiência, diminuir a sonegação, tenho certeza que, em vez de diminuir a arrecadação e o compartilhamento, vamos aumentar. Espero contribuir com as ideias que eu tenho do passado, dentro do Pacto Federativo. Mas, acima de tudo, contemplar o ente que mais precisa de recursos, que mais é identificado com o povo, que são os municípios, e depois o estado”, pontua.

Nesse sentido, alguns congressistas têm defendido uma reforma com uma base maior voltada para as PECs que já estão sob análise da comissão mista. O deputado federal Marcos Aurélio Sampaio, do MDB do Piauí, por exemplo, acredita que a PEC 45/2019 é adequada, por sugerir mudanças que alcançam todos os estes da federação.

“Essa PEC trata da extinção de cinco tributos, três federais, um estadual e um municipal, e cria apenas um. Isso vai tirar toda essa burocracia do nosso sistema tributário, tirar toda essa bagunça tributária que temos hoje. É um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, que deverá se transformar em um simples”, avalia o parlamentar.

Semelhança entre as PECs

O consenso para a instalação de uma comissão mista para discutir o tema se deu por conta das semelhanças das propostas, que tramitam, separadamente, na Câmara e no Senado. Os deputados apreciam, desde o ano passado, a PEC 45, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). 

Já a PEC 110/2019, discutida por senadores, extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). A arrecadação e a partilha, em ambos os textos, seriam únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. Dessa forma, a cumulatividade de cobrança seria extinta, incidindo apenas no estado de destino do produto fabricado.

Brasil encontra momento favorável para aprovar reforma tributária, afirma presidente do Comsefaz

Reforma tributária com IVA Dual ameniza perda de recursos de estados e municípios, defende deputado Luis Miranda

Simplificar cobrança de impostos é primeiro passo para país recuperar investimentos, indica senador Luiz do Carmo

Relator da reforma tributária na comissão mista, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) acredita que o colegiado deve concluir um texto definitivo, tendo em vista o que as propostas em análise sugerem, para, enfim, entregar a população um modelo tributário que atenda a todas as classes da sociedade.

“Temos um sistema tributário que hoje afeta, fere de morte o nosso país, por impedir a competitividade, por gerar extrema confusão do ponto de vista da sua segurança jurídica, da instabilidade que nós temos no nosso país. A sociedade civil não tem acesso à transparência que é preciso haver para se enxergar a quanto se paga de imposto”, defende Ribeiro.

A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados, também deve ser revista pelos parlamentares da comissão mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.

O estado de Goiás registrou, nos sete primeiros meses de 2020, uma variação negativa de 3,22% na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), frente ao mesmo período do ano passado. De janeiro a julho deste ano, o total recolhido foi de R$ 10,71 bilhões. Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Com esse cenário desanimador, parlamentares no Congresso Nacional reforçam a urgência de se aprovar a reforma tributária. O assunto já é debatido em uma comissão mista, composta por deputados e senadores. O colegiado inclusive já se debruçou sobre a proposta enviada pelo governo, contida no PL 3887/20.

A matéria versa apenas sobre a unificação do PIS com a Cofins para a criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). Como a atualização do sistema tributário precisa beneficiar os estados, a maioria dos congressistas defendem uma reforma mais ampla, que também inclua o ICMS.

“Não dá para tratar da tributação sobre o consumo sem enfrentar a legislação e a complexidade do ICMS, que traz profundas distorções ao nosso sistema tributário”, destaca o relator da reforma tributária no colegiado, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).  “O segundo ponto que eu queria também destacar é não aumentar a carga tributária como princípio de uma reforma tributária. Então, nesse sentido, eu quero dizer que essa também tem sido a nossa convicção.”

O deputado Glaustin Fokus, do PSC de Goiás, entende que a reforma tributária deve ter como pilar a simplificação do sistema de arrecadação de impostos. Segundo o parlamentar, o modelo atual prejudica tanto empresas como população, pois sempre há incertezas das duas partes sobre o que exatamente se paga de imposto.

“Hoje, a ideia é que possamos, juntos, construir um melhor sistema tributário para o nosso país. A sociedade não consegue pagar produto mais caro porque o empresário colocou isso no custo. O empresário também não consegue pagar uma carga tributária tão alta e tão complexa como nós temos hoje”, avalia o congressista.

Propostas mais amplas

O consenso para a instalação de uma comissão mista para discutir o tema se deu por conta das semelhanças das propostas, que tramitam, separadamente, na Câmara e no Senado. Diferentemente do PL 3887/20, as matérias propõem uma reforma tributária mais ampla.

Os deputados apreciam, desde o ano passado, a PEC 45, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Já a PEC 110/2019, discutida por senadores, extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

A arrecadação e a partilha, em ambos os textos, seriam únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. Dessa forma, a cumulatividade de cobrança seria extinta, incidindo apenas no estado de destino do produto fabricado.

Brasil encontra momento favorável para aprovar reforma tributária, afirma presidente do Comsefaz

Reforma tributária com IVA Dual ameniza perda de recursos de estados e municípios, defende deputado Luis Miranda

Ampliação do gasto fiscal torna reforma tributária mais urgente, diz deputado Aguinaldo Ribeiro

Para a advogada tributarista Fernanda Sá, o sistema atual de arrecadação de impostos gera muitos prejuízos para a economia do País. Ela acredita que a simplificação prevista nas duas propostas de reforma tributária vai contribuir para a criação de novos negócios no Brasil e tornar o país mais competitivo economicamente.

“Hoje o Brasil é o país que mais gasta com compliance, não só em termos de tributação, mas também de obrigações acessórias. A quantidade de informações que o contribuinte tem que dar para diversos entes diferentes, seja Receita Federal, estadual ou municipal e até outros órgãos, é um absurdo. Quando você tem o recolhimento e a centralização de tributação, você acaba tendo só um interlocutor e uma informação para uma única parte. Sob essa ótica, haveria sim uma simplificação e isso faz com que tenhamos um melhor ambiente de negócios”, aponta a especialista.

A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados, também deve ser revista pelos parlamentares da comissão mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

Durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (2) pela comissão mista da reforma tributária, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, afirmou que o modelo de arrecadação de impostos do Brasil precisa ser moderno, simples e alinhado com as boas práticas internacionais.

Na ocasião, ele destacou que, pelos problemas tributários que o Brasil enfrenta atualmente, o ideal seria a criação de um imposto único com abrangência de tributos federais, estaduais e municipais.

“Nós somos a favor da criação de um IVA que seja para todos os estados, com a mesma alíquota para todos os setores. Isso eu acho que é fundamental para que o País possa atrair principalmente investimentos estrangeiros e possa dar confiabilidade e segurança jurídica para os investidores no Brasil e para um ambiente de negócios no Brasil”, defendeu Robson.

Um dos pontos que deve ser revisto pelos parlamentares do colegiado é a fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados. Inicialmente a ideia é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados. Esse conteúdo está previsto na PEC 45/2019, sob análise da Câmara.

Nessa linha, o Presidente da CNI tem defendido a cobrança do imposto estadual em dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com o novo modelo, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática, segundo Robson, pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.

“Nós temos estados que são produtores, são grandes produtores, mas também estados que são consumidores, que têm pouca produção. Esses estados que são mais consumidores têm que se aproveitar, têm que ter os benefícios do consumo que é gerado nos seus estados. Então, nós somos a favor do pagamento do tributo no local de consumo, e não no local da produção”, pontuou.

A audiência pública desta quarta-feira também recebeu o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Vander Costa; o vice-presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nesse; e o presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNSaude), Breno Monteiro, que defendeu uma cobrança diferenciada para o setor e alegou que o sistema tributário atual não pode ser mantido.

“A Confederação Nacional de Saúde é a favor da reforma tributária. O sistema vigente é complexo. Esse é um tema de suma importância para a sociedade brasileira. Não temos dúvidas de que se trata de uma reforma necessária e oportuna neste momento para o País. Por isso, eu reafirmo que a confederação é e sempre será a favor de uma reforma tributária que tire essas distorções”, afirmou.

Propostas em análise

A comissão mista da reforma tributária foi instalada com o objetivo de criar um texto único com propostas que modernizem o sistema de arrecadação de impostos no Brasil. No Congresso Nacional, os parlamentares já se debruçam sobre matérias com esse propósito. O colegiado, inclusive, já trabalha em cima da PEC 45/2019, criada por deputados, e a PEC 110/2019, de autoria do Senado Federal.

Brasil encontra momento favorável para aprovar reforma tributária, afirma presidente do Comsefaz

Reforma tributária com IVA Dual ameniza perda de recursos de estados e municípios, defende deputado Luis Miranda

Ampliação do gasto fiscal torna reforma tributária mais urgente, diz deputado Aguinaldo Ribeiro

Além dessas duas matérias, a comissão mista começou a analisar a proposta enviada pelo governo federal. Trata-se do PL 3887/20, que cria um tributo único, denominado Contribuição sobre Bens e Consumo (CBS), em substituição aos atuais PIS e COFINS. Entre os principais pontos do PL estariam o cálculo da CBS “por fora” e ainda a exclusão dos valores da própria CBS e do ICMS de sua base de cálculo.

Alguns parlamentares consideram o PL inadequado, já que sugere a unificação de apenas dois impostos. Os congressistas avaliam que o texto final também precisa tratar de impostos ligados aos estados e aos municípios, como é o caso do relator da reforma na comissão mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

“Como sempre tenho dito, nós não vamos fazer uma reforma customizada nem para setor, nem para ente federado. Nós vamos fazer uma reforma para o Brasil. E ela, para ser boa, precisa ser boa para todos, sobretudo com progressividade, fazendo com que nós possamos promover justiça tributária”, afirmou o parlamentar durante a audiência pública desta quarta.

O que propõem as PECs

A PEC 45, sugere o fim de cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). 

A PEC 110/2019, por sua vez, discutida por senadores, extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Com uma redução de 3,62% na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em julho 2020, frente ao mesmo mês do ano passado, o Rio Grande do Sul sofre com a baixa no recolhimento do tributo. Dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) revelam que, quando a comparação é feita com base no primeiro semestre, a queda chega a 2,82%.  

Com esse quadro no estado gaúcho, que também se repete em outras Unidades da Federação, os parlamentares da comissão mista da reforma tributária tentam elaborar uma proposta ampla, que também inclua impostos estaduais, como o ICMS, e municipais, como o ISS.

O colegiado já recebeu, inclusive, a primeira parte da proposta enviada pelo governo federal. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a ideia inicial é unir o PIS com a Cofins para a criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). A sugestão consta no PL 3887/20, que também trata da criação de uma alíquota única de 12% para empresas em geral.

“Em vez de mandarmos uma PEC que pudesse colidir com duas outras PECs que já estão no Congresso, nós vamos mandando as nossas propostas para que sejam analisadas pela Comissão Mista e sejam, então, ou modificadas, ou melhoradas, ou encaixadas. O nosso primeiro passo nessa direção é exatamente o primeiro grande imposto sobre consumo, que é um tormento, é parte do manicômio tributário brasileiro”, afirma Guedes.

O deputado federal Santini (PTB-RS), entende que as mudanças precisam ser mais abrangentes. Na avaliação do parlamentar, se a reforma tributária não incluir alterações que atinjam os demais entes federados, o país continuará com os mesmos problemas relacionados a um sistema de arrecadação de impostos complexo e injusto.

“Não gostei da ideia de fatiar, não gostei da ideia de apartar a questão dos estados e dos municípios. A gente precisa discutir com muita seriedade esse tema, sob pena de produzirmos uma reforma tributária que não seja eficaz do ponto de vista daquilo que nós buscamos, que é a desburocratização e a distribuição do peso da máquina”, defende Santini.

“Precisamos fazer com que essa discussão seja muito bem feita, muito bem realizada, para assegurar que a gente não fique com uma parte da reforma tributária numa proposta secundária que virá nos próximos dias e com outra parte numa lei complementar de que nós não conhecemos o texto, porque ela precisa chegar junto aqui para a gente saber o que é que vai estar nesse dispositivo”, acrescenta o congressista.

Semelhança entre as PECs

O consenso para a instalação de uma comissão mista para discutir o tema se deu por conta das semelhanças das propostas, que tramitam, separadamente, na Câmara e no Senado. Os deputados apreciam, desde o ano passado, a PEC 45, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). 

Já a PEC 110/2019, discutida por senadores, extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). A arrecadação e a partilha, em ambos os textos, seriam únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. Dessa forma, a cumulatividade de cobrança seria extinta, incidindo apenas no estado de destino do produto fabricado.

Sem ICMS e ISS na reforma tributária, Brasil não resolverá problema pela raiz, defende presidente da CNM

Reforma Tributária: Estados defendem fundos com financiamento de tributos da União

Brasil encontra momento favorável para aprovar reforma tributária, afirma presidente do Comsefaz

Relator da reforma tributária na comissão mista, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) acredita que o colegiado deve concluir um texto definitivo, tendo em vista o que as propostas em análise sugerem. Somente assim seria possível entregar à população um modelo tributário que atenda a todas as classes da sociedade.

“Temos um sistema tributário que hoje afeta, fere de morte o nosso país, por impedir a competitividade, por gerar extrema confusão do ponto de vista da sua segurança jurídica, da instabilidade que nós temos. A sociedade civil não tem acesso à transparência que é preciso haver para se enxergar o quanto se paga de imposto”, defende Ribeiro.

A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados, também deve ser revista pelos parlamentares da comissão mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a guerra fiscal e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.