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A arrecadação, entre janeiro e abril de 2021, aumentou em 25 estados e no Distrito Federal, na comparação com o mesmo período do ano passado. Somente o Espírito Santo não teve alta na receita. Os dados constam no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) divulgado nesta segunda-feira (21) pelo Tesouro Nacional.

De acordo com o balanço, os maiores saltos de arrecadação nos quatro primeiros meses do ano ocorreram em Roraima, com 31%; Rio Grande do Norte, com 27%; Piauí, como 25%; Goiás e Sergipe, com 24%; Alagoas e Mato Grosso, como 23%.

Já sobre as despesas, também houve aumento, mas em 21 das unidades da federação. Os maiores crescimentos foram registrados no Maranhão, como 32%; e Amapá, com 23%. Nestes dois estados, as despesas superaram o crescimento das receitas, que foram 19% e 7%, respectivamente.

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O relatório apresentou, ainda, o resultado orçamentário dos estados, que corresponde à diferença entre as receitas realizadas e as despesas liquidadas em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). De janeiro a abril de 2021, a mediana do resultado orçamentário das unidades da federação ficou em 20%. No mesmo período do ano passado, a mediana havia sido de 14% da RCL.

O Projeto de Lei 4944/20, que altera a Lei do Bem, deve fomentar o desenvolvimento do setor de tecnologia paulista. A proposta que tramita no Congresso trata de incentivos à inovação tecnológica para permitir, entre outros pontos, que o excedente do percentual dos gastos com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado.
 
Quatro em cada dez empresas do setor estão concentradas no estado de São Paulo. Para o deputado federal General Peternelli (PSL-SP), as mudanças na lei permitirão a ampliação de incentivos fiscais para essas empresas. “Entre as mudanças propostas no PL, ele permite que essas empresas além de deduzir do lucro do Imposto de Renda, também façam essa dedução sobre a contribuição social sobre o lucro líquido. Isso é muito importante”, pontuou.
 

O projeto simplifica a operacionalização dos incentivos para permitir sua maior efetividade e também a contemplação das micro e pequenas empresas, na forma de regulamento. O ponto ajustado permite que as micro e pequenas empresas tenham mais segurança jurídica para a aplicação dos recursos.
 
O advogado especialista em direito empresarial e digital, Marcelo Godke, explicou como isso deve funcionar na prática. “Atualmente a operacionalização não estava muito clara como essas empresas seriam classificadas. Isso criava uma certa insegurança jurídica. As micro e pequenas empresas não podem ser objeto do benefício fiscal, mas elas podem receber dinheiro do investimento a ser feito na zona da tecnologia, e podem entregar o programa dessa maneira”, disse.

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Outro ajuste proposto tem o objetivo de permitir que os sócios de uma empresa de pesquisa também possam entrar como dispêndios de pesquisadores para efeito de dedução da base tributável. Segundo os especialistas, esses aprimoramentos devem potencializar seus benefícios e gerar um ambiente mais favorável para a ampliação dos investimentos privados em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.
 
“A Lei do Bem é uma lei que versa sobre incentivos fiscais a pessoas jurídicas, e essas pessoas jurídicas atuam no ramo da tecnologia visando justamente incentivar a incrementar o processo de inovação tecnológica no País”, afirmou a especialista em direito público, Amanda Caroline.

O Projeto de Lei 4944/20, que altera a Lei do Bem, deve fomentar o desenvolvimento do setor de tecnologia catarinense. A proposta que tramita no Congresso trata de incentivos à inovação tecnológica para permitir, entre outros pontos, que o excedente do percentual dos gastos com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado.
 
Santa Catarina foi o estado que registrou maior crescimento em número de empresas de tecnologia, segundo levantamento realizado pelo Observatório da Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE). Para a deputada federal Angela Amin (PP-SC), o aperfeiçoamento do regime de deduções deve aumentar o número de empresas beneficiadas pelo programa.
 
“O objetivo dessa lei foi exatamente se adaptar à realidade nacional nesse momento e fazer com que através desse investimento, desse incentivo, nós tenhamos mais competitividade, mais inteligência à disposição do cidadão e da economia brasileira”, destacou. 
 

 
O projeto simplifica a operacionalização dos incentivos para permitir sua maior efetividade e também a contemplação das micro e pequenas empresas, na forma de regulamento. O ponto ajustado permite que as micro e pequenas empresas tenham mais segurança jurídica para a aplicação dos recursos.

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O advogado especialista em direito empresarial e digital, Marcelo Godke, explicou como isso deve funcionar na prática. “Atualmente a operacionalização não estava muito clara como essas empresas seriam classificadas. Isso criava uma certa insegurança jurídica. As micro e pequenas empresas não podem ser objeto do benefício fiscal, mas elas podem receber dinheiro do investimento a ser feito na zona da tecnologia e podem entregar o programa dessa maneira”, disse.
 
Outro ajuste proposto tem o objetivo de permitir que os sócios de uma empresa de pesquisa também possam entrar como dispêndios de pesquisadores para efeito de dedução da base tributável. Segundo os especialistas, esses aprimoramentos devem potencializar seus benefícios e gerar um ambiente mais favorável para a ampliação dos investimentos privados em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.
 
“A Lei do Bem é uma lei que versa sobre incentivos fiscais a pessoas jurídicas, e essas pessoas jurídicas atuam no ramo da tecnologia visando justamente incentivar a incrementar o processo de inovação tecnológica no País”, afirmou a especialista em direito público, Amanda Caroline.

A transferência da primeira parcela do decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de junho entra nas contas das prefeituras nesta quinta-feira (10). O valor do repasse é de R$ 4,543 bilhões, que é parte da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos últimos dez dias anteriores.

• Confira aqui o valor do repasse para cada estado brasileiro
• Verifique aqui o valor recebido por cada capital do país

O montante sofreu uma queda de cerca de 22% quando comparado ao primeiro decêndio do mês de maio. O economista e especialista em Orçamento Público, Cesar Lima, explicou o que pode ter causado a diferença no repasse. “Isso pode ser uma retração da economia com incertezas sobre políticas. Há vários fatores que influenciaram, apesar de o PIB no primeiro trimestre ter sido maior agora já estamos no segundo trimestre e pode haver uma nova queda em relação ao trimestre anterior”, avaliou.
 
Em comparação ao valor recebido no mesmo período do ano passado, houve um crescimento de 44,7% no total repassado aos municípios, o que reflete um aumento da atividade econômica em relação às incertezas do início da pandemia. “Nós só vamos conseguir ver se essa variação foi realmente positiva depois que nós voltarmos para a nossa curva de normalidade”, afirmou.

Para a prefeita de Itapetininga (SP), Simone Maquetto, a arrecadação tem uma participação muito expressiva, que os municípios aguardam para auxiliar na receita. No entanto, ela sentiu que o repasse teve uma redução com a ausência do Censo Demográfico, já que o número de habitantes é usado como base para o cálculo de quanto cada município deve receber. 

“Os municípios acabaram recebendo um pouco menos, porque o censo do IBGE não está atualizado, embora o governo federal tenha chegado a fazer alguma recomposição”, disse. 

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FPM: terceira parcela é antecipada para sexta-feira (28)

O Censo, que ocorre a cada dez anos, está atrasado em decorrência da pandemia. Mas apesar dessa queda em relação à média dos anos anteriores, a gestora considera que o fundo é uma ajuda fiscal importante para o município. “Nós gostaríamos que fosse mais, mas é muito importante no meio de uma pandemia. A arrecadação, como eu já disse, é sempre muito bem-vinda porque os municípios estão realmente investindo na saúde.”

Uma média de 80% dos municípios tem o fundo como sua principal receita. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o repasse teve uma recomposição com a pandemia. “A CNM viu que poderia ter uma queda do recurso do FPM, diante de uma queda de receita, a recomposição foi um apoio financeiro para os municípios para garantir a receita dos mesmos”, disse o técnico de finanças da confederação, Alex Carneiro.

Cálculo do Fundo

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com a quantidade populacional das cidades e a renda per capita dos estados. 
 
Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Interior são os demais municípios brasileiros e representam 86,4% do FPM. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6% do fundo.

Bloqueio

Cerca de 30 municípios se encontram bloqueados e não poderão ter acesso à parcela do fundo. O bloqueio acontece se, porventura, o município ou o ente federado possuir alguma dívida com a União. Neste caso, é permitido pela Constituição Federal reter este recurso. 

• Consulte os municípios bloqueados

Segundo Cesar Lima, o maior motivo de bloqueio em relação ao FPM é causado pelo INSS. “O que as prefeituras devem fazer é procurar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a procuradoria do INSS mais próxima, para tentar ajustar a sua situação frente ao fisco e desbloquear essas parcelas do FPM”, explicou.

Sergipe está no topo do ranking, com registro de 10 municípios bloqueados. O bloqueio é realizado até que o município pague ou resolva o problema da dívida. Após a regularização da pendência, em 24 horas o recurso é liberado.

Pagamento

Os valores relativos ao FPM são pagos aos municípios a cada dez dias, até os dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no final de semana ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. 
 
Os valores são creditados pelo Banco do Brasil S/A, que disponibiliza, na sua página na internet, os avisos referentes às distribuições decendiais das contas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito.

Repasse do FPM para cada estado brasileiro

Repasse do FPM para cada capital do país

A complexidade do atual sistema tributário brasileiro mantém acesa a discussão sobre a urgência de o País atualizar as regras que tratam da cobrança de impostos. Parlamentares, no Congresso Nacional, tentam aprovar a reforma tributária, que contém, entre outros pontos, itens que visam simplificar o atual modelo. 

Segundo o senador Angelo Coronel (PSD/BA), os congressistas devem votar a reforma tributária com celeridade, mas sem descuidar da profundidade das medidas. “Não adianta fazermos uma reforma meia boca. Nós temos que atingir os impostos municipais, estaduais e federais, para facilitar a vida tanto das empresas, como também dos técnicos de contabilidade, que reclamam muito de tantos impostos que tem que ser gerados, contabilizados e serem pagos todos os meses”, avalia. 

Para o parlamentar, a reforma tributária pode trazer alívio aos empresários, pois as companhias gastam tempo e recurso na tarefa de entender o complexo sistema de impostos. “Nós vivemos numa insegurança jurídica, em que o empresário, quando é fiscalizado, sempre é imputado a ele multas, porque a cobrança de impostos é muito complexa e muitas vezes não temos técnicos dentro do corpo de uma empresa para aferir quais são os tributos que deverão ser recolhidos em cada oportunidade”, explica. 

Entre 2019 e 2020, a arrecadação do ICMS na Bahia teve saldo negativo de 2,06%. No primeiro ano, o estado arrecadou R$ 31,07 bilhões. No ano seguinte, a arrecadação com o ICMS foi de R$ 30,43, bi. Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), do Ministério da Economia. 

Custo Brasil

Dados de um estudo publicado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC) e associações do setor produtivo apontam que as empresas brasileiras passam por dificuldades, quando comparadas com o mesmo setor de países desenvolvidos. Os impedimentos estão diretamente ligados ao chamado Custo Brasil.

Trata-se de um conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas e tributárias, que travam o crescimento da produção industrial e do comércio, impedindo o desenvolvimento sustentável da economia do País. 

A pesquisa, que foi encomendada pelo Ministério da Economia, comparou o Brasil com membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  O resultado aponta que as companhias nacionais pagam R$ 1,5 trilhão a mais para realizarem seus negócios. Esse valor corresponde a 22% do Produto Interno Bruto (PIB).

A complexidade e burocracia do sistema atual contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do país no mercado internacional, promove a fuga de investimentos e aumenta o Custo Brasil.

Reforma Tributária: aprovação pode garantir mais emprego e melhorar ambiente de negócios

“A reforma tributária pode contribuir para a redução do Custo Brasil. O Brasil é um país com uma das tributações mais complexas do mundo. A reforma tributária é extremamente importante e urgente, porque equaliza os setores em termos de tributação. Assim, a indústria seria beneficiada com menor tributação relativa ao que é hoje, e sabemos a importância desse setor para a geração de emprego e inovações”, avalia Helder Ferreira Filho, especialista em economia. 

Entre janeiro e abril de 2021, a Bahia arrecadou R$ 11,36 bilhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No mesmo período de 2020, o total arrecadado foi de R$ 9,6 bi. 

A segunda transferência decendial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entra nas contas das prefeituras nesta quinta-feira (20). O valor do repasse é de  R$ 871.716 milhões, o montante é parte da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos últimos dez dias anteriores.
 
A transferência é bem inferior ao repasse do primeiro decêndio, que foi de R$5.835 bilhões. Segundo o economista e especialista em Orçamento Público, Cesar Lima, o segundo decêndio geralmente tem um valor menor. “A variação entre os decêndios se dá pela data de vencimento dos impostos, que se concentram mais em determinada data. Sempre há um dos três decêndios do mês que fica com valor bem menor que os outros dois, que é o caso desse”, explicou.
 
Em comparação ao valor recebido no mesmo período do ano passado, houve um crescimento de 20,07% descontando a inflação, o que para o especialista representa de fato uma melhora real na arrecadação e nas contas dos municípios.
 
O prefeito de Abadiânia (GO), Zé Diniz, destacou a importância do repasse para os municípios. "Nós temos no Brasil inúmeros municípios que a única fonte de renda é o FPM. É extremamente importante. Só acho que deveria ser melhor dividido, os percentuais que vão para os municípios são muito pequenos com relação aos problemas que eles possuem”, afirmou. 

Confira aqui o valor do repasse para cada estado brasileiro

Verifique aqui o valor recebido por cada capital do país

Cálculo do Fundo

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com a quantidade populacional das cidades e a renda per capita dos estados. 
 
Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Interior são os demais municípios brasileiros e representam 86,4% do FPM. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6% do fundo.
 

FPM: municípios recebem R$ 5,8 bi da primeira parcela de maio nesta segunda

FPM: Municípios recebem R$ 2,3 bi nesta sexta, referentes à terceira parcela de abril

Bloqueio do FPM

Cerca de 59 municípios se encontram bloqueados e não poderão ter acesso à parcela do fundo. O bloqueio acontece se, porventura, o município ou o ente federado possuir alguma dívida com a União. Neste caso, é permitido pela Constituição Federal reter este recurso. 

• Consulte os municípios bloqueados

Segundo o economista e especialista em Orçamento Público, Cesar Lima, o maior motivo de bloqueio em relação ao FPM é causado pelo INSS. “O que as prefeituras devem fazer é procurar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a procuradoria do INSS mais próxima, para tentar ajustar a sua situação frente ao fisco e desbloquear essas parcelas do FPM”, explicou.
 

Sergipe está no topo do ranking, com registro de 15 municípios bloqueados. O Rio Grande do Sul também tem um número significativo, com oito municípios com o recurso retido, seguido pelo Maranhão, com sete. O bloqueio é realizado até que o município pague ou resolva o problema da dívida. Após a regularização da pendência, em 24 horas o recurso é liberado.

Pagamento

Os valores relativos ao fundo são pagos aos municípios a cada dez dias, até os dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia em final de semana ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. 
 
Os valores são creditados pelo Banco do Brasil S/A, que disponibiliza, na sua página na internet, os avisos referentes às distribuições decendiais das contas dos Fundos de Participações, com os lançamentos a crédito e débito.

Repasse do FPM para cada estado brasileiro

Repasse do FPM para cada capital dos estados brasileiros

*Atualizado em 20/05/2021 às 11h

A complexidade do atual sistema tributário do Brasil mantém acesa a discussão sobre a urgência de o país atualizar as regras que tratam de cobrança de impostos. Parlamentares, no Congresso Nacional, tentam aprovar a reforma tributária, que contém, entre outros pontos, itens que visam simplificar o atual modelo. Para o deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP), aprovar a reforma tributária significa aumentar a empregabilidade entre os brasileiros.

“É a urgência de um País que precisa gerar muito emprego e está extremamente atrasado em questão de legislação tributária. De um sistema que gera muito Custo Brasil, muita insegurança jurídica, que mata empresas e inibe qualquer atividade empresarial. Ou seja, um sistema que impede o desenvolvimento do Brasil e poderia, se reformado, dar muito mais condições de gerarmos emprego”, considera.

Além disso, o parlamentar destaca que as normas vigentes não têm previsibilidade, o que aumenta a judicialização dos conflitos. Fonteyne explica que essas condições acabam com a possibilidade de competitividade entre as companhias e desestimulam investimentos no País. Por isso, ele defende uma reforma tributária ampla, com inclusão de impostos federais, estaduais e municipais.

“O tributo vinculado ao consumo envolve União, estados e municípios. Envolve PIS, Cofins e IPI, que são federais; o ICMS, que é o grande problema do sistema tributário brasileiro e o ISS. Então, a reforma tributária tem por corpo principal a modernização desses impostos que são vinculados ao consumo”, pontua.

Entre 2020 e 2021, a arrecadação do ICMS em São Paulo teve saldo positivo de 17,67%. No primeiro ano, o estado arrecadou R$ 63,21 bi. No ano seguinte, a arrecadação com o ICMS foi de R$ 74,38 bi. Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), do Ministério da Economia. 

Custo Brasil

Dados de um estudo publicado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), e associações do setor produtivo, apontam que as empresas brasileiras passam por dificuldades, quando comparadas com o mesmo setor de países desenvolvidos. Os impedimentos estão diretamente ligados ao Custo Brasil.

Trata-se de um conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas e tributárias, que travam o crescimento da produção industrial e do comércio, impedindo o desenvolvimento sustentável da economia do País. 

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A pesquisa, que foi encomendada pelo Ministério da Economia, comparou o Brasil com membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  O resultado aponta que as companhias nacionais pagam R$ 1,5 trilhão a mais para realizarem seus negócios. Esse valor corresponde a 22% do Produto Interno Bruto (PIB).

A complexidade e burocracia do sistema atual contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do país no mercado internacional, promove a fuga de investimentos e aumenta o Custo Brasil.

“A reforma tributária pode contribuir para a redução do Custo Brasil. O Brasil é um país com uma das tributações mais complexas do mundo. A reforma tributária é extremamente importante e urgente, porque equaliza os setores em termos de tributação. Assim, a indústria seria beneficiada com menor tributação relativa ao que é hoje, e sabemos a importância desse setor para a geração de emprego e inovações”, avalia Helder Ferreira Filho, especialista em economia.

Um dos temas mais relevantes em discussão no Congresso Nacional, a reforma tributária tem sido instrumento de muito debate entre deputados e senadores. Sob a ótica dos congressistas, projetos que tratam do assunto entram em evidência a cada nova discussão.

Para nos dar mais detalhes sobre as propostas de mudança no sistema de arrecadação de impostos no Brasil, conversamos com o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), que inclusive é autor da PEC 128/2019, que trata do mesmo propósito.

Deputado, recentemente, o presidente da Câmara, Arthur Lira, interferiu no andamento da comissão mista que discutia a reforma tributária. O que essa decisão pode significar para o Brasil, tendo em vista a urgência que o País tem para modernizar o sistema tributário?

“O problema é que essa comissão não tem valor legal nenhum e ela tinha prazo de validade. Chegou num momento em que, vencida a comissão, o relatório apareceu, porque o Arthur Lira começou a fazer um movimento, falando que, se eles não queriam apresentar um relatório, e o Brasil está sedento por uma reforma tributária, ele iria extinguir a comissão, pegar um projeto mais simples ou em várias partes para poder aprovar a reforma. Foi uma atitude inteligente e muito mais positiva, porque se eliminaram as burocracias e o projeto está na Câmara dos Deputados para ser votado.”

Na sua avaliação, essa interferência pode abrir espaço para a sugestão de outro modelo de proposta? Além disso, é uma possibilidade de o IVA Dual ser posto em discussão com mais ênfase?

“No fatiamento, não significa que o Arthur Lira abriu mão da PEC 45/2019. Ele pode perfeitamente aprovar essa PEC tratando apenas de simplificação, e de IVA único ou IVA dual. Só que temos outros pontos que queriam inflar na PEC 45/2019. Mas, ele chega para o relator e pede para tratar apenas da simplificação. Depois, pegar um CBS da vida, como o proposto por Paulo Guedes, trabalhando a redistribuição da carga tributária, por exemplo. Depois cria-se outro projeto de lei, ficando apenas com uma PEC tratando de simplificação. Os PL’s são aprovados por maioria simples, o que seria fácil conseguir, já que o governo tem maioria na Câmara.”

Atualmente, o entendimento da complexidade da legislação tributária do Brasil é praticamente uma unanimidade. Na sua concepção, os custos das empresas para se manterem em conformidade nesse complexo sistema de cobrança de impostos são elevados? O excesso de legislações também gera alta insegurança jurídica?

“Nosso grande problema é permitir que a Receita Federal crie normativas pelas quais o entendimento em São Paulo é um, no Rio de Janeiro é outro, no Distrito Federal é outro. A lei tem que ser cumprida e não pode permitir que o Judiciário e, tão pouco a Receita Federal, legislem sobre o tema. Não tem contador que dê conta de entender o nosso sistema tributário por causa desses erros. Quando a gente fala que vai simplificar, também nos referimos a acabar com esse excesso de regramento, no qual a legislação se torne simples, objetiva e para todos. Uma empresa que tem um escritório de advocacia especializado em tributação não pode criar uma vantagem desleal em relação às menores.”

Nos últimos anos, a produção industrial brasileira não acompanhou o crescimento do consumo. Isso acarretou substituição de produção local por importada, particularmente desse setor. Com isso, você entende que é imprescindível a reforma do sistema tributário de forma que nos aproximemos do padrão adotado pela maioria dos países desenvolvidos?

“A reindustrialização só tem um caminho, que é fazer uma reforma tributária que reduza a carga do setor corporativo, para que este setor possa aumentar o número de empregos do nosso país. E, essa pessoa que antes estava desempregada, e agora empregada, também vai consumir. Isso cria um círculo virtuoso, no qual todos ganham. Inclusive os investidores que ficam brigando pela não aprovação da reforma tributária, com medo de serem impactados. Mas, eles esquecem que ficaram muito mais pobres só com a alteração do câmbio.”

Relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou, no colegiado, mais de 100 sugestões recebidas após a leitura de seu parecer. O congressista fez alguns ajustes no texto, com a justificativa de que as contribuições serão melhor analisadas depois que os presidentes da Câmara e do Senado definirem como será a tramitação da reforma.

A intenção de Aguinaldo Ribeiro é criar o Imposto sobre Bens e Serviços para substituir os impostos federais IPI, PIS e Cofins; o ICMS, de arrecadação estadual; e o ISS, de responsabilidade dos municípios. Pelas regras sugeridas, o imposto pago na compra da matéria-prima teria que ser descontado do preço do bem final. Além disso, a ideia é que a tributação seja feita no consumo final do bem e não onde ele foi fabricado.

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Ainda segundo o parlamentar, algumas sugestões pedem prazo para a devolução de impostos pagos em outras fases da produção. No entanto, Ribeiro afirmou que esse mecanismo deverá ser quase automático. O relator destacou, ainda, que a compensação de créditos de impostos que serão extintos poderá ser regulada por lei complementar.

O presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), afirmou que não havia previsão de votação do relatório porque o intuito do grupo era somente oferecer um texto que reunisse as propostas em tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional.

A pauta de debates do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) está em vias de avaliar os embargos de declaração no recurso extraordinário em que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pede que o judiciário defina a partir de quando começa a valer a decisão de que o ICMS não integra a base de cálculo das duas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social – ou seja, o ICMS não integrar a base de cálculo do PIS/Cofins.

O tema ganha relevância ao contribuinte brasileiro, pois isso pode mudar a forma de arrecadação e reduzir alguns impostos para a população. O deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP), é um dos parlamentares com maior atuação relacionada ao tema e conversou com o portal Brasil61.com a respeito dos impactos desse julgamento para o Brasil.

“A importância desse julgamento é termos transparência na carga tributária que temos. Quando o Governo vai colocando um imposto na base de outro para compor os impostos, a gente vai jogando uma cortina de fumaça na transparência do sistema tributário brasileiro, fazendo com que o brasileiro pague impostos de forma alienada e sem ter a menor noção do que tem de carga tributária dentro de um bem ou serviço que está comprando. Então, para a sociedade, a importância é darmos a clareza e transparência de qual é a carga tributária do consumo, pois esses impostos são basicamente sobre consumo”, afirmou.

Em relação ao impacto fiscal, se não houver modulação no julgamento dos embargos, o parlamentar explica que esse é um cálculo difícil de ser feito com precisão, mas os números apontam para mais ou menos R$ 250 bilhões.

“Agora, o que são esses R$ 250 bilhões e onde estão? Quando essa tese veio à luz, muitas empresas acabaram entrando com mandados de segurança e já não foram pagando PIS e Cofins com essa base ‘engordada pelo ICMS’. O que acaba acontecendo com esse imposto é que o Governo deixa de arrecadar, mas boa parte já não realmente paga por conta dos mandados de segurança. Mas quando se pacificar o projeto, ninguém mais vai pagar, aí o que vai acontecer é termos um rombo na arrecadação. O governo faz essas confusões, essas manobras para ir arrecadando em cima de bases, inclusive inconstitucionais, por isso o assunto está no STF. Mas quando eliminar isso, vai ser preciso arrecadar de alguma outra forma, porque arrecadação é o que paga a máquina pública, que é enorme, ineficiente e custa muito caro”, destacou.

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Alexis Fonteyne ressalta, ainda, que se houver a modulação, isso pode trazer prejuízos econômicos, pois a insegurança jurídica já está posta, muito antes da modulação. “A modulação é tentar desarmar a bomba-relógio de uma forma que tente não ir só para o lado do contribuinte e nem só para o lado do Estado. A verdade é que isso é inconstitucional, pois impostos não podem compor a base de cálculo de outros impostos. Mas de qualquer forma tem de ser algo transitório porque a legalidade, o que está na lei, tem que ser obedecido seja pelo cidadão ou pelo Estado. A lei não serve só para quem paga impostos, também serve para o Estado, que acaba sendo o arrecadador”, avaliou.

Quando questionado sobre qual papel o Congresso Nacional ainda pode desempenhar em relação ao assunto, o parlamente comentou que a reforma tributária é o melhor caminho. “Uma reforma tributária ampla, que seja neutra, transparente e, principalmente, um sistema simples. Um sistema tributário simples é altamente inclusivo, que coloque as pessoas para dentro na sua cidadania. O sistema tributário complexo como está hoje é uma máquina de exclusão social. Porque para você poder operar, ter uma empresa hoje, é preciso ter contador, advogado, consultores, tem que ter toda sorte de custos que acabam fazendo com que as oportunidades fiquem muito mais restritas. Então, uma reforma tributária que dê segurança jurídica, regras claras, que seja acessível, que respeite a capacidade contributiva de cada um e incentive investimentos nas suas competências é tudo o que o Brasil precisa”, finalizou.