Sistema Tributário

Economia
14/09/2022 04:30h

Portaria da Secretaria de Comércio Exterior simplifica comprovação exigida dos estaleiros. Medida incentiva construção e venda de embarcações produzidas no Brasil, avaliam especialistas

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Uma portaria publicada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) na última semana simplificou as regras para utilização do drawback pelas empresas brasileiras que fabricam embarcações. O drawback é um mecanismo que permite a redução, suspensão ou isenção de tributos federais às empresas que compram insumos para produzir itens vendidos ao exterior. 

Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior, explica que existe um tipo de “drawback embarcação”. Esse regime beneficia os estaleiros brasileiros que compram peças no exterior para construir navios voltados para exportação ou mesmo para o mercado interno. “O estaleiro faz o projeto do barco e entrega para a Secex para poder importar equipamentos que não são produzidos no Brasil, normalmente motor, com alíquota zero”, afirma. 

Ocorre que antes da portaria as empresas tinham que apresentar cópias de contratos da industrialização de embarcações para conseguir a isenção de tributos sobre as peças importadas. Agora, isso não será mais necessário. 

“Essas mudanças que aconteceram foram fundamentalmente para permitir uma simplificação do regime. Ele era pouco utilizado porque era muito burocrático. Como, por exemplo, essa mudança de não exigir o contrato de construção do navio para pedir o drawback. Ele vai apresentar o projeto do barco e os itens que vão ser importados. Esse processo exigia mais documentação”, explica Barral. 

Na prática, a ideia é facilitar a indústria naval a construir mais embarcações, porque se torna mais fácil pedir o drawback, diz o ex-secretário. 

O governo espera que a simplificação permita que os produtos sejam oferecidos no mercado à pronta entrega, o que tende a contribuir para o dinamismo da indústria naval e até dos serviços ligados ao turismo nacional. Paulo Cesar Alves Rocha, especialista em comércio exterior, logística e infraestrutura, comenta as vantagens que a portaria trouxe. 

“O estaleiro não precisa ter uma encomenda firme de uma empresa de navegação. Ele pode começar a construir um navio e quando o navio estiver em construção ou pronto, negociar. Com isso, você passa a ter uma indústria que pode ter uma certa previsibilidade. Ela pode começar a construir navios em série e quando chegar um comprador firme, seja uma empresa brasileira de navegação ou no exterior, ela pode vender a embarcação com isenção de impostos”, afirma. 

O especialista lembra que a nota fiscal de entrega da embarcação será suficiente para comprovar o direito ao drawback. 

DRAWBACK: Vai à sanção MP que prorroga isenção de tributos para exportadoras

DRAWBACK: mais de 2,5 mil exportadoras devem se beneficiar com prorrogação

Drawback

O drawback, como regime aduaneiro especial de incentivo às exportações, existe há mais de 60 anos. Em junho, o Congresso Nacional prorrogou, até 2023, a isenção, redução ou suspensão de tributos para as empresas que não conseguiram exportar seus produtos por causa da pandemia da Covid-19 em 2020 e 2021. 

Na prática, os parlamentares aumentaram o prazo para as empresas que assumiram o compromisso de exportação usando a desoneração venderem os seus produtos sem correr o risco de recolher os tributos.  O drawback é fundamental para as exportações brasileiras. Segundo a Secex, em 2021, mais de US$ 61 bilhões em mercadorias foram vendidos ao exterior por meio do regime. 

De acordo com o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), 1.961 empresas exportadoras foram beneficiadas com a suspensão de tributos federais no ano passado. Outras 696, com a isenção. 

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24/08/2022 04:30h

Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca ampliar a segurança jurídica aos pagadores de impostos

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O contencioso tributário no Brasil, que representa a soma de todas as discussões sobre impostos no país, é de R$ 5,44 trilhões, cerca de 75% do Produto Interno Bruto (PIB). O dado é da pesquisa mais recente encomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e publicada em dezembro de 2020 pelo Instituto Insper. Do total, R$ 4,01 trilhões estão envolvidos em disputas nos tribunais federais, estaduais e municipais.

Para ampliar a segurança jurídica aos contribuintes, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar (PLP 17/2022), que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do pagador de tributos. O texto tramita em regime de urgência e está pronto para ser discutido no plenário.
O advogado tributarista Mateus Ribeiro explica como a proposta traz maior garantia jurídica aos contribuintes.

“A importância é trazer maior participação do contribuinte no decorrer de uma investigação fiscal, podendo trazer subversão dos fatos e produzir suas provas. O principal objetivo é trazer maior segurança aos contribuintes, uniformizar as milhares de regras tributárias, impor a obediência ao que a lei já dispõe e à jurisprudência dos tribunais superiores e limitar a atuação arbitrária do fisco.”

O projeto de lei também estabelece métodos de diferenciação entre o bom e o mau pagador de impostos. Na prática, o contribuinte em dia com seus tributos terá uma série de facilidades na relação com o fisco, o que incentiva o cumprimento das obrigações tributárias.

Arbitragem tributária

Um dos principais pontos do PLP é a regulamentação da arbitragem tributária para decidir os casos com mais rapidez do que no Poder Judiciário. “A arbitragem basicamente é um modo de resolver uma disputa por meio de um árbitro, ao invés de um juiz, com o mesmo efeito e força de uma sentença judicial. Este modelo já foi implantado em Portugal, com sucesso, há 11 anos”, explica Mateus Ribeiro. Esse árbitro pode ser uma pessoa ou entidade privada definida pelas partes.

O artigo 32 do projeto de lei determina que a arbitragem possui competência para suspender a exigibilidade do crédito tributário ou até mesmo extingui-lo. Segundo o advogado Pedro Lacerda, mestrando em Transformações na Ordem Social e Econômica e Regulação pela Universidade de Brasília, hoje essa competência cabe apenas ao estado.

“Com certeza é uma boa medida, visto que tende a reduzir a sobrecarga no sistema judiciário, por meio da resolução de conflitos pela arbitragem, que não se utiliza da estrutura estatal para resolvê-los, auxiliando no desafogamento do judiciário brasileiro e de certa forma contribuindo para desconstrução da cultura de litígio que temos no nosso sistema judiciário.”

Além disso, o artigo 33 do PLP inclui no Código Tributário Nacional a possibilidade de se criar uma lei específica que vai autorizar a arbitragem para prevenção ou resolução de conflitos fiscais. “Esse modelo visa prevenir os conflitos fiscais antes da formalização do lançamento tributário. E pode servir para dirimir conflitos que sejam anteriores aos créditos tributários já constituídos”, explica Pedro Lacerda.

Defesa prévia do contribuinte

Outro ponto de destaque do PLP 17/2022 é o artigo 16, que determina que a autuação fiscal do contribuinte depende da análise de sua defesa prévia, que deve ser apresentada em cinco dias a contar da intimação. Atualmente, não existe a possibilidade de defesa prévia. 

O advogado Pedro Lacerda avalia que o prazo de cinco dias é curto. “O prazo para essa defesa certamente é curto e não é razoável, principalmente se compararmos aos prazos do processo administrativo tributário. Entretanto, é importante pontuar que a defesa prévia não é obrigatória, não interrompe nem suspende o prosseguimento do processo administrativo e não implica em confissão quanto à matéria em discussão do processo.”

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Lacerda afirma que o projeto pode beneficiar as empresas nacionais. “Primeiro porque os mecanismos de proteção ao contribuinte trazem maior segurança às empresas, quando forem fazer um planejamento tributário ou recuperação de pagamentos indevidos. E também porque, se as empresas mantiverem sua regularidade com o fisco, elas passarão a gozar de benefícios que até então eram inexistentes.”

Segundo o advogado Mateus Ribeiro, o texto traz mais tranquilidade aos empresários. “Vai favorecer a continuidade da atividade empresarial. E, nesse ponto, o projeto de lei foi bastante feliz, porque dá maior tranquilidade para o empresário empreender e exercer suas atividades de forma plena.”

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12/08/2022 04:30h

De acordo com o Tesouro Nacional, a carga tributária do Brasil aumentou de 31,77% do PIB em 2020 para 33,90% em 2021

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Em meio aos debates sobre reforma tributária, muito se fala sobre a elevada carga tributária do Brasil. Mas, afinal, o que é carga tributária? A Receita Federal a define como a relação entre a soma da arrecadação federal, estadual e municipal e o Produto Interno Bruto (PIB). Ou seja, é quanto os impostos e tributos representam sobre a riqueza produzida em solo nacional.

O advogado tributarista Matheus Almeida afirma que a cobrança de impostos é necessária, tendo em vista que, por meio dessa arrecadação, os governos federal, estaduais e municipais cumprem certas obrigações, como pagamento de salários, por exemplo. No entanto, ele defende que o volume cobrado no Brasil destoa da capacidade de esses governos darem contraprestações eficientes à população. Outro problema apontado por ele é a complexidade do modelo de arrecadação.

“A carga tributária do Brasil não é a mais alta do mundo, mas a mais complexa, com certeza ela é. Diariamente são criadas 16 normas tributárias no Brasil. É extremamente complexo trabalhar na área tributária, tendo em vista o volume de normas e a velocidade que elas são alteradas. Se conseguirmos simplificar isso em uma única guia de arrecadação, já seria uma ajuda gigantesca”, considera.

De acordo com o Tesouro Nacional, a carga tributária do Brasil aumentou de 31,77% do PIB em 2020 para 33,90% em 2021. Trata-se do patamar mais elevado da série histórica iniciada em 2010.

Dados de um levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) também revelam que o Brasil é o 15º colocado entre 18 países no fator peso dos tributos do relatório Competitividade Brasil 2017-2018: comparação com países selecionados. O mesmo estudo indica que o sistema tributário brasileiro é oneroso, complexo e envolve uma burocracia excessiva. Uma das sugestões de saída desse quadro apontada no relatório é a simplificação do sistema tributário nacional, com redução da quantidade de impostos.

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Para o gerente-executivo de Economia da CNI, Mário Sergio Telles, o sistema arrecadatório do Brasil ainda deixa a desejar. Um caminho apontado por ele, para a melhoria desse quadro, é a aprovação de uma reforma tributária nos moldes da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110/2019. Na avaliação do especialista, se o Brasil seguir com o modelo atual, não vai evoluir economicamente frente a outras nações. 

“Nós temos o problema das distorções que o sistema tributário causa, e isso faz com que o crescimento econômico seja menor do que poderia ser. Hoje, o Brasil tem basicamente cinco tributos sobre o consumo. Isso causa uma complexidade. Então, a reforma tributária da tributação do consumo que a CNI defende é na linha do que já está no Congresso Nacional, com a PEC 110/2019”, destaca. 

PEC 110

A PEC 110/2019 propõe a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com unificação de impostos federais em um IVA e de Estados e Municípios em outro. Além de simplificar os impostos, a PEC vai modernizar o sistema e conseguir taxar setores digitais da economia.  

Os pontos que tratam do Imposto de Bens e Serviços (IBS) foram os que mais sofreram alterações durante a fase de debates da proposta. Uma das mudanças diz respeito à destinação de 3% da parcela da receita do IBS distribuído pelo destino para mecanismo de compensação. O fim gradual desse mecanismo deverá ser estabelecido por lei complementar. O IBS contará com uma legislação única para todo o Brasil, exceto a alíquota, que será estabelecida por cada ente da Federação. 

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), por sua vez, unificará os tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-importação, PIS e Cide-combustíveis), arrecadados pela União e formará o IVA Federal. A CBS deverá ser criada por lei complementar e incidirá sobre operações com bens e de prestação de serviços e importações.

Já o Imposto Seletivo (IS) será regulado e arrecadado pela União e partilhado com estados, Distrito Federal e municípios, observando critérios atuais do IPI. Neste caso, as alíquotas serão definidas por uma lei ordinária, mas poderão ser modificadas pelo Executivo, dentro do que esta lei determina.  

Simplificação

Atualmente, o Brasil conta com 5.568 legislações tributárias municipais (ISS) e 27 estaduais (ICMS). Diante disso, uma empresa de grande porte gasta, em média, 34 mil horas anualmente apenas para apurar e pagar impostos. 

O advogado tributarista Paulo Roberto entende que o Brasil precisa de normas tributárias mais simples. Para ele, a complexidade também eleva a insegurança jurídica e os custos com disputas judiciais.

“Acaba por aumentar a judicialização. Isso não é bom para as empresas, porque o mercado é dinâmico. Ele não pode esperar 10, 15 ou 20 anos para solucionar um conflito que afeta uma empresa. Essa complexidade acaba aumentando o custo para as empresas e, consequentemente, diminui a sua competitividade”, considera.  

De acordo com estudo divulgado pelo Insper, a estimativa é de que o contencioso tributário do Brasil chegou a R$ 5,44 trilhões, em 2019. O valor corresponde a 75% do Produto Interno Bruto (PIB). 
 

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25/07/2022 04:45h

Em entrevista ao portal Brasil61.com, Mario Sergio Telles disse que o Brasil precisa aprovar uma reforma tributária nos moldes da PEC 110/2019 para corrigir as distorções do sistema de cobrança de impostos

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A ideia de reformar o sistema de arrecadação de impostos do Brasil aparece entre as prioridades da indústria nacional, a fim de fomentar o desenvolvimento do país. No Congresso Nacional, entre os projetos que tratam da temática está a Proposta de Emenda à Constituição 110/2019, considerada o principal projeto em discussão. Atualmente, a PEC 110 está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.

O principal intuito dessa PEC é simplificar o sistema tributário nacional. Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a reforma vai garantir competitividade aos produtos brasileiros no mercado internacional.  

Hoje, o sistema tem distorções que fazem com que o produto importado tenha menos tributação que o nacional. E, se a indústria buscar a exportação, também fica em desvantagem: em média, um produto industrial brasileiro chega ao mercado externo com 7,4% a mais no preço. Para falar sobre o assunto, convidamos o gerente-executivo de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mario Sergio Telles. 

Confira a entrevista 

Brasil 61: Em meio aos principais debates dentro do Congresso Nacional, um dos focos dos parlamentares é a reforma tributária. Até o momento, a principal proposta sobre o tema é a PEC 110/2019. Na sua avaliação, de fato, as sugestões dessa proposta melhoram o sistema tributário nacional?

Mario Sergio Telles, gerente-executivo de Economia da CNI: “É uma proposta que já avançou bastante. Estamos no quarto ano de discussão sobre essa PEC. Um estudo da UFMG mostra que, fazendo uma reforma nos moldes da PEC 110, em 15 anos, o PIB brasileiro teria um crescimento 12% maior do que sem fazer a reforma. Em valores atualizados, isso significa R$ 1 trilhão a mais no PIB brasileiro. É um texto que contempla uma série de pontos importantes. É um texto que promoveria um sistema tributário de muita qualidade. Então, a prioridade da CNI é a aprovação da PEC 110. No momento, esse é o projeto que vemos como capaz de acelerar o ritmo de crescimento da economia brasileira.”

Brasil 61: Há muito tempo se fala da necessidade de o Brasil atualizar o sistema tributário. O senhor poderia nos explicar por que as mudanças são importantes? 

Mario Sergio Telles, gerente-executivo de Economia da CNI: “A mudança no sistema tributário brasileiro é fundamental porque, além da complexidade, nós temos os problemas das distorções que o sistema tributário causa, e faz com que o crescimento econômico seja mais baixo, seja menor do que o que poderia ser. Então, o principal é mudarmos a tributação do consumo. Hoje, o Brasil tem basicamente cinco tributos sobre o consumo. Isso causa complexidade. Além do mais, esses cinco tributos são de má qualidade.”

Brasil 61: Nesse caso, para a CNI, qual seria o melhor modelo de uma reforma tributária?  

Mario Sergio Telles, gerente-executivo de Economia da CNI: “A reforma tributária da tributação do consumo que a CNI defende é na linha do que já está no Congresso Nacional com a PEC 110/2019, que é a extinção do ICMS, que é um imposto dos estados; e o ISS que é um imposto dos municípios; e a substituição desses impostos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é imposto tipo o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), usado em mais de 170 países no mundo. O IBS proposto na PEC 110/2019 tem padrão mundial, ou seja, tem as mesmas características que o mundo usa, que não é o caso do ICMS e muito menos do ISS. Essa mudança iria eliminar muitas distorções, que retiram a capacidade de crescimento da economia brasileira, e iria simplificar o sistema. Além disso, a PEC 110 dá base para extinção de dois impostos do governo federal, o PIS e a Cofins, e a substituição deles por um imposto de melhor qualidade, que é a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços.”

Brasil 61: Por que se fala que o sistema tributário brasileiro em vigor atrapalha o crescimento econômico do país? 

Mario Sergio Telles, gerente-executivo de Economia da CNI: “Isso ocorre porque, devido às distorções, o nosso sistema dá uma vantagem para o produto importado em relação ao produto brasileiro. Essa distorção faz com que o importado tenha menos tributação do que um produto nacional. E, quando nós vamos tentar exportar, há mais problema. Em média, um produto industrial leva 7,4% sobre o seu preço de tributos não compensáveis para a exportação. Como nenhum país do mundo exporta tributo, nós chegamos no mercado externo com 7,4% a mais no nosso preço, tentando competir com os demais. Isso retira a capacidade de competição, perdemos a concorrência para o importado aqui no nosso mercado, e não conseguimos exportar.”
 

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Economia
31/05/2022 18:25h

Relator da proposta, senador Roberto Rocha (PTB-MA), criticou novo adiamento

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A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi adiada novamente. Apenas 13 senadores compareceram à reunião do colegiado para analisar a proposta na manhã desta terça-feira (31). O quórum mínimo para deliberação é de 14 parlamentares. Por isso, o presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), cancelou a reunião. 

A sessão desta terça-feira (31) repetiu o roteiro da última reunião da CCJ para deliberação da reforma tributária, que ocorreu no dia 16 de março, há mais de dois meses: sem acordo em torno do relatório do senador Roberto Rocha (PTB-MA), os senadores contrários à proposta esvaziaram o encontro. 

Relator da PEC, Roberto Rocha defendeu a proposta e disse estar “indignado” com o adiamento da votação. “Nesses últimos três anos nós conseguimos construir o texto que mais avançou até hoje na história do Brasil no que diz respeito à reforma tributária. Estamos tratando de uma reforma tributária da base de consumo, onde está a maioria da população brasileira, sobretudo a população mais pobre. No Brasil, quem mais paga imposto proporcionalmente é o pobre. Não estamos tratando da base renda, nem da base patrimônio”, destacou. 

“Há interesses fortíssimos que há 50 anos trabalham nesse país para termos um pandemônio tributário onde pouquíssimos ganham muito dinheiro com isso e que tem força até para poder evitar uma votação. Eu não entendo porque há um boicote para não votar”, criticou. 

Antes do início da sessão na CCJ, o senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que ainda tem esperança de que uma reforma tributária ampla seja aprovada. “O atual sistema tributário, não digo que seja um manicômio, mas ele é ineficiente e reduz a nossa capacidade de competir. Se não for possível aprovar a reforma como um todo, pelo menos pontos sobre os quais haja consenso nós devemos aprovar. Não é apenas um gesto político. É uma sinalização também para gerar empregos e, acima de tudo, cuidar do futuro econômico e social do Brasil”, argumentou.  

PEC
A PEC prevê a unificação de impostos. A proposta cria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Um IVA da União, que unifica IPI, Cofins, Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e um IVA para os entes subnacionais (estados e municípios), que junta ICMS e ISS, formando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Até o momento, o relatório do senador Roberto Rocha recebeu 253 sugestões de emendas, das quais 68 ele acatou parcial ou totalmente. Se aprovada na CCJ, a reforma tributária seguirá para análise no Plenário.

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Política
30/05/2022 19:22h

Última reunião do colegiado ocorreu há mais de dois meses, mas votação foi adiada a pedido de alguns senadores

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária, volta à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, nesta terça-feira (31), a partir das 9h30. A última reunião da CCJ para analisar a proposta ocorreu há mais de dois meses, no dia 16 de março. À época, a pedido de alguns senadores, a votação do projeto foi adiada. 

De relatoria do senador Roberto Rocha (PTB-MA), a PEC prevê a unificação de impostos. A proposta cria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Um IVA da União, que unifica IPI, Cofins, Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e um IVA para os entes subnacionais (estados e municípios), que junta ICMS e ISS, formando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

Até o momento, o relatório do senador Roberto Rocha recebeu 253 sugestões de emendas, das quais 68 ele acatou parcial ou totalmente. A assessoria do parlamentar disse que ele não vai se pronunciar sobre a proposta novamente antes da reunião do colegiado desta terça-feira. Se aprovada na CCJ, a reforma tributária seguirá para análise no Plenário. 

O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já afirmou que se compromete a pautar a análise e votação da PEC por todos os senadores tão logo ela seja aprovada na CCJ. Nesta segunda-feira (30), após reunião com secretários estaduais de Fazenda sobre a limitação na cobrança de ICMS sobre os combustíveis aprovada pela Câmara, Pacheco disse que a proposta será analisada com calma.  

“A PEC 110, uma vez apreciada na Comissão de Constituição e Justiça, virá para a presidência e haverá então uma preparação para a pauta do Senado, sem assodamentos, sem surpresa, permitindo que haja emendas de Plenário, em respeito aos senadores. Talvez seja o tema mais complexo da federação é a reforma tributária. Nós não podemos votar da noite para o dia”, afirmou. 

“Quando se fala na unificação tributária, na unificação de impostos federais e subnacionais, com critérios que desburocratizam, que simplificam, que tornam mais clara a regra tributária no país, evidentemente que essa é uma lógica muito boa e que as eventuais distorções para um setor A ou B, município em relação aos estados, para os estados em relação à União, são discussõs que devem ser dirimidas na apreciação do texto”, defendeu. 

Debate
Quando o relator apresentou o texto da PEC 110 em outubro do ano passado, a proposta recebeu o apoio de representantes dos governos estaduais, como o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e, também, no nível municipal, como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). No setor produtivo, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também se mostrou a favor do texto. 

“Nós temos inúmeros impostos federais e estaduais nessa que é a base de consumo, a principal do Brasil, onde tem mais da metade da arrecadação tributária e onde tem a maioria da população brasileira, sobretudo os mais pobres, que, no Brasil, infelizmente, terminam pagando proporcionalmente mais do que os que têm mais recursos.  Vamos unificar os impostos em um imposto. Hoje, tem poucos [cidadãos] pagando muito [tributo]. Teremos muitos pagando menos, pagando pouco”, indicou Roberto Rocha em entrevista ao Brasil 61. 

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A votação da reforma tributária na CCJ e no Plenário depende, principalmente, de consenso entre os parlamentares que representam os diversos interesses e posicionamentos em torno do texto. 

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Economia
25/05/2022 01:15h

Medida provisória que prorroga desoneração foi aprovada pelo Senado

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Mais de 2,5 mil empresas brasileiras devem se beneficiar com a prorrogação da suspensão ou isenção, até 2023, dos tributos sobre insumos usados na fabricação de produtos destinados à exportação. A isenção ou suspensão de impostos sobre essas empresas são modalidades do drawback, regime aduaneiro especial. 

Segundo o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), 1.961 empresas exportadoras foram beneficiadas com a suspensão dos tributos em 2021. Outras 696, com a isenção. No último dia 12, o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1079/21. A MP prorroga por mais um ano o prazo para que as empresas exportem os produtos desonerados sem correr o risco de terem que pagar os tributos isentos ou suspensos. 

O deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, classifica como “muito importante” a ampliação dos prazos de drawback. 

“As cadeias logísticas não se reorganizaram. Aliás, estão mais bagunçadas ainda pelo que está acontecendo com a China e todo o seu lockdown que está sendo feito, com a guerra na Ucrânia. Então, precisa dar mais prazo para quem traz insumos para poder produzir alguma coisa no Brasil e exportar ficar isento”, avalia. 

O parlamentar projeta que, talvez, nem mesmo um ano de extensão seja suficiente. “Periga a gente precisar de ainda mais tempo porque, pelo andar da carruagem, vai faltar. Semicondutores estão faltando no mundo inteiro. Deixou de se produzir um monte de automóvel para exportação por falta de semicondutores. E isso nem tem só a ver com pandemia. Tem a ver com demanda global mesmo”, completa. 

DRAWBACK: Vai à sanção MP que prorroga isenção de tributos para exportadoras

DRAWBACK: MP prorroga regime que isenta ou suspende impostos de exportadoras

Entenda
Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior, explica que o drawback é um regime de incentivo às exportações que existe no Brasil há mais de 60 anos. Assim, é errado dizer que a MP que o Senado aprovou prorroga o drawback. A medida, na verdade, permite que as empresas que tinham o compromisso de exportar em 2021 e 2022 tenham mais um ano para vender os produtos com desoneração ao exterior. 

“Por exemplo, você é um produtor de máquinas e tinha que ter exportado 200 máquinas até o final do ano passado. Você não conseguiu e exportou só 100. A medida provisória veio e te deu mais um ano para conseguir completar essa exportação”, explica. “O regime [drawback] continua existindo [mesmo depois de 2023]”, esclarece. “O que se prorrogou por mais um ano foi o prazo para o cumprimento das obrigações de drawback que estavam pendentes”, completa. 

“Para você ter ideia, 40% das exportações brasileiras usam drawback. Então, ele é um regime muito importante para permitir que as exportações brasileiras não sejam oneradas por tributação. Como a tributação brasileira é muito pesada e complexa, se você tivesse que pagar o tributo para depois fazer uma compensação nos produtos que fossem exportados, isso praticamente inviabilizaria a exportação”, destaca. 

As empresas que querem ter as vantagens do drawback precisam se habilitar junto à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia. A Secex define um prazo para a exportação, sob pena de pagamento dos tributos devidos. 

A MP também prevê que a partir de 2022 as cargas com mercadorias importadas sob o regime de drawback serão isentas do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Após a aprovação no Senado, a medida provisória segue para sanção presidencial. 

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18/05/2022 20:09h

O projeto de lei de conversão da MP 1095/2021 foi aprovado nesta terça-feira (17) pelos deputados. Texto substituiu proposta do governo que acabava com Regime Especial da Indústria Química

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A Câmara dos Deputados votou a Medida Provisória 1195/2021, que extinguia o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), nesta terça-feira (17).  O relator da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), apresentou um Projeto de Lei de Conversão (PLV) que, diferentemente do que propunha o governo, estende o benefício até 2027. A extensão do regime fiscal diferenciado levou em consideração a importância do setor para toda a economia brasileira. 

“Não temos dúvidas acerca da importância do papel central da indústria petroquímica no suporte a diversas cadeias de produção e da relevância que o Reiq teve na consolidação do setor”, considerou o deputado Alex Manente. 

Os destaques apresentados pelos partidos foram rejeitados e a proposta aprovada agora segue para o Senado Federal. O partido Novo apresentou um destaque defendendo a manutenção do texto como propunha o governo federal, ou seja, com a extinção abrupta e imediata do incentivo fiscal para a indústria. A justificativa seria ampliar a arrecadação de impostos e que o setor seria privilegiado com a manutenção do incentivo. 

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) lembrou que a extinção do Reiq já havia sido debatida pelo Congresso após o envio de medida provisória no início de 2021 que visava a extinção do incentivo. Após discussão, a proposta foi transformada em lei e garantia a manutenção do Reiq até 2024. O presidente Bolsonaro vetou a lei e o Congresso derrubou o veto e manteve o texto da lei. Contudo, em 31 de dezembro de 2021, o presidente assinou a MP 1095 com o mesmo propósito de acabar abruptamente o Reiq. 

“O debate que se fez em torno da medida provisória e eu quero aqui saudar o relator dessa matéria que procurou ouvir, procurou compor o entendimento que retome a preservação do regime especial da indústria química. O relatório apresentado aqui já está na sua quinta versão, portanto, há um esforço de composição para preservar o essencial”, pontuou Almeida. 

Para a deputada Lídice da Mata (PT-SP), houve ganhos para o setor e toda a sociedade uma vez que o incentivo será mantido até 2027. Em contrapartida, a indústria química deverá adotar medidas de proteção ambiental, mitigando os impactos que tem em comunidades e localidades onde estão instaladas. Além disso, deverá manter o mesmo número de empregos registrados no início de 2022. Deverá haver relatórios para demonstrar o cumprimento das contrapartidas. 
 

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16/05/2022 14:38h

A estimativa do setor químico é de fechamento de postos de trabalho e redução, caso a MP 1095 seja aprovada na Câmara. Votação está prevista para terça-feira (17)

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Cerca de 10 mil empregos na Bahia podem estar em risco, caso seja aprovada a medida provisória que acaba com a tributação reduzida sobre a indústria química, o Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A  Associação Brasileira de Indústria Química (Abiquim) defende que a extinção do Reiq afeta toda a economia, uma vez que a indústria petroquímica é fornecedora de insumos para a produção das mais diversas atividades: desde o agronegócio até a indústria de transformação. Isso porque a indústria trabalha com óleo, gás, minérios, por exemplo. “A indústria química pega esses produtos de origem natural e faz a primeira transformação”, explica Ciro Marino, presidente-executivo da Abiquim.

Só na Bahia, a extinção do Reiq deve comprometer R$ 2,4 bilhões em termos da produção anual, o que pode acabar com mais de 10 mil postos de  trabalho. O que o governo estima em aumento de arrecadação com o fim da tributação especial, na verdade, pode comprometer R$ 77,2 milhões de arrecadação anual de ICMS só na Bahia.  

“E é uma indústria estratégica, é a espécie de mãe de outras indústrias. O impacto da produção de muitas coisas que são parte da vida de todos nós. Encarece vários outros setores da economia. Portanto, é fundamental para a nação, para qualquer projeto em linha, industrialização. É indispensável para manter o patamar atual da iniciativa aqui no nosso país”, defende o deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA).

A proposta do governo com a MP 1095/2021 é extinguir a redução de 2,19% no PIS/Cofins sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas de primeira e segunda geração. A MP estava na pauta dessa quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados. Mas a falta de consenso fez com que deputados adiassem a votação para a terça-feira (17). 

O deputado Daniel Almeida acredita que as discussões que vão se construir ao longo dessa semana serão favoráveis para o setor. “Esse tema já foi debatido em várias oportunidades e o convencimento do Congresso, também o convencimento da sociedade, é extremamente abrangente. Portanto, é incompreensível que o governo persista na tentativa de prejudicar a indústria química nacional”, argumenta o parlamentar baiano. 

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Competitividade

Hoje, o Brasil importa 47% de sua necessidade no que diz respeito aos recursos produzidos pela indústria química. “O Brasil não é competitivo para atender sua própria indústria. Não é por falta de competência, não é por falta de produtividade, não é por falta de tecnologia. Até temos, hoje, 30% de capacidade ociosa. Mas a gente não consegue competir com estrangeiro, porque nós temos a questão tributária que é ruim”, diz Ciro Marino, da Abiquim. 

A extinção do Reiq piora essa situação, pois vai na contramão do desenvolvimento do país. Enquanto em outros mercados - como nos Estados Unidos e países da União Européia - a carga tributária gira em torno de 25% e, em alguns países, o setor ainda recebe incentivos adicionais; no Brasil, paga-se 46% de impostos. “O Reiq não resolve os problemas da indústria química, mas mitiga ”, considera Marino. 

Insegurança jurídica

A Lei 14.183, sancionada sem vetos em 14 de julho de 2021, estabelecia a redução gradual dos incentivos tributários à indústria petroquímica até 2024. Menos de seis meses depois, o governo federal editou a MP 1095.  A medida extinguiu a diferenciação tributária a partir de 1º de abril de 2022. Mas por decisão do desembargador  Hercules Fajoses, da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a aplicabilidade da MP está suspensa. 

Na opinião da Abiquim, a edição de uma MP com o mesmo propósito, seis meses após a promulgação da lei, traz insegurança jurídica, o que afasta investidores e desestimula o crescimento. 

O governo defende que a indústria petroquímica (responsável por 10% do PIB brasileiro) já não precisa mais de incentivos fiscais. Mas a Abiquim alega que o setor não pode “ser penalizado para tapar outros buracos da economia”. O setor químico acredita que o fim do REIQ pode implicar a retração de toda a cadeia produtiva na ordem de R$ 11,5 bilhões. 

A votação da MP 1095/2021 no plenário da Câmara dos Deputados está prevista para terça-feira (17). Depois de apreciada pelos deputados, a proposta segue para o Senado. 
 

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16/05/2022 12:56h

A estimativa do setor químico é de fechamento de postos de trabalho e redução, caso a MP 1095 seja aprovada na Câmara. Votação está prevista para terça-feira (17)

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Cerca de 9,1 mil empregos no Rio Grande do Sul podem estar em risco, caso seja aprovada a medida provisória que acaba com a tributação reduzida sobre a indústria química, o Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A  Associação Brasileira de Indústria Química (Abiquim) defende que a extinção do Reiq afeta toda a economia, uma vez que a indústria petroquímica é fornecedora de insumos para a produção das mais diversas atividades: desde o agronegócio até a indústria de transformação. Isso porque a indústria trabalha com óleo, gás, minérios, por exemplo. “A indústria química pega esses produtos de origem natural e faz a primeira transformação”, explica Ciro Marino, presidente-executivo da Abiquim.

Só no Rio Grande do Sul, a extinção do Reiq deve reduzir R$ 2,1 bilhões na produção econômica devido aos impactos diretos, indiretos e ao efeito na renda. Além disso, pode acabar com 9,1 mil postos de  trabalho. O que o governo estima em aumento de arrecadação com o fim da tributação especial, na verdade, pode comprometer R$  69,5 milhões de arrecadação anual de ICMS só no Rio Grande do Sul, estima a Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

“Com arranjos produtivos petroquímicos, as indústrias têm uma lógica de funcionamento para se instalar num estado como o do Rio Grande do Sul e ser capaz de ser uma empresa competitiva, rentável, saudável no mercado. Se, a qualquer tempo, tem uma decisão de governo que tira o incentivo petroquímico, nós perderemos concorrência, competitividade, portanto a empresa poderá ter a restrição do nível de empregabilidade, de ocupação, por absoluta falta de competição no mercado”, pondera o deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

A proposta do governo com a MP 1095/2021 é extinguir a redução de 2,19% no PIS/Cofins sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas de primeira e segunda geração. Para o deputado, é incompreensível que o governo queira extinguir o benefício. 

“Quando você tira o incentivo é bem provável que o desestímulo aconteça. Então, não é que não possa tirar. É que isso na verdade tem que ter uma discussão e se tiver que ser feito tem que ser feito como estava programado para ir, aos poucos, retirando este processo da empresa e ela se adequando ao mercado. Uma medida provisória de maneira abrupta como essa acaba com certeza principalmente no momento que nós estamos vivendo gerando talvez um em alguns a impossibilidade da continuidade efetiva do setor em funcionamento.”

A MP estava na pauta dessa quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados. Mas a falta de consenso fez com que deputados adiassem a votação para a terça-feira (17). 

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Competitividade

Hoje, o Brasil importa 47% de sua necessidade no que diz respeito aos recursos produzidos pela indústria química. “O Brasil não é competitivo para atender sua própria indústria. Não é por falta de competência, não é por falta de produtividade, não é por falta de tecnologia. Até temos, hoje, 30% de capacidade ociosa. Mas a gente não consegue competir com estrangeiro, porque nós temos a questão tributária que é ruim”, diz Ciro Marino, da Abiquim. 

A extinção do Reiq piora essa situação, pois vai na contramão do desenvolvimento do país. Enquanto em outros mercados - como nos Estados Unidos e países da União Europeia - a carga tributária gira em torno de 25% e, em alguns países, o setor ainda recebe incentivos adicionais; no Brasil, paga-se 46% de impostos. “O Reiq não resolve os problemas da indústria química, mas mitiga ”, considera Marino. 

Insegurança jurídica

A Lei 14.183, sancionada sem vetos em 14 de julho de 2021, estabelecia a redução gradual dos incentivos tributários à indústria petroquímica até 2024. Menos de seis meses depois, o governo federal editou a MP 1095.  A medida extinguiu a diferenciação tributária a partir de 1º de abril de 2022. Mas por decisão do desembargador  Hercules Fajoses, da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a aplicabilidade da MP está suspensa. 

Na opinião da Abiquim, a edição de uma MP com o mesmo propósito, seis meses após a promulgação da lei, traz insegurança jurídica, o que afasta investidores e desestimula o crescimento. 

O governo defende que a indústria petroquímica (responsável por 10% do PIB brasileiro) já não precisa mais de incentivos fiscais. Mas a Abiquim alega que o setor não pode “ser penalizado para tapar outros buracos da economia”. O setor químico acredita que o fim do Reiq pode implicar a retração de toda a cadeia produtiva na ordem de R$ 11,5 bilhões. 

A votação da MP 1095/2022 no plenário da Câmara dos Deputados está prevista para terça-feira (17). Depois de apreciada pelos deputados, a proposta segue para o Senado. 
 

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