Renegociação de dívidas

Um dos pontos mais importantes da atualização das regras promovida pelo governo federal é a utilização das próprias instâncias de governança colegiadas dos bancos operadores para autorizar as operações de quitação e renegociação

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Os procedimentos, requisitos e condições para a quitação e renegociação de dívidas com os Fundos de Investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor) serão atualizados pelo governo federal. As alterações foram feitas por meio de uma Portaria, assinada pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, que regulamenta as ações propostas pela Lei n. 14.165/2021. A alteração foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24).
 
De acordo com o ministro, essas alterações foram construídas para dar mais agilidade aos processos de quitação e renegociação e para reduzir a burocracia. “É uma demonstração de que o governo federal está atuando para dar segurança jurídica a essas operações. O processo de atualização surgiu a partir de demandas apresentadas pelos bancos operadores, que participaram ativamente do debate, ao MDR”, destacou.
 
Um dos pontos mais importantes dessa mudança é a utilização das próprias instâncias de governança colegiadas dos bancos operadores – Banco da Amazônia e Banco do Nordeste – para autorizar as operações de quitação e renegociação. A ideia é que a medida dê mais segurança e agilidade ao processo por meio de estruturas já regulamentadas e existentes nos bancos operadores.

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Além disso, a Portaria também esclarece aspectos relativos à metodologia de cálculo da Taxa de Longo Prazo (TLP), à aplicação do Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR) e às garantias a serem oferecidas em caso de renegociação.

Como solicitar

Os requerimentos para a solicitação dos benefícios deverão ser apresentados, até 11 de junho de 2022, pelo representante legal ou mandatário da empresa aos bancos operadores e ao Comitê Gestor. Ao fim desse prazo, as companhias que não formalizarem o pedido deverão cumprir as obrigações originalmente assumidas nas escrituras de emissão de debêntures.
 
Tanto o Banco da Amazônia quanto o Banco do Nordeste disponibilizam em seus sítios eletrônicos a relação dos documentos e as informações necessárias que deverão acompanhar o requerimento.
 
Não serão aceitos requerimentos feitos por empresas que tiverem os incentivos financeiros cancelados por desvio de recursos, fraude, ato de improbidade administrativa ou conduta criminosa.

Contextualização

O índice de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e do Finor chega a 99% em consequência da complexidade do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica causada por várias mudanças legais, principalmente entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois Fundos de Investimento chega a R$ 49,3 bilhões.
 
“São empresas importantes, que geram emprego, oportunidade e renda e que estavam impedidas de tomarem financiamentos públicos em função dessa inadimplência histórica, em alguns casos de até 30 anos. Você está dando uma nova oportunidade e permitindo, eu diria, um sopro, uma oxigenação para empresas importantes. E eu espero que elas aproveitem essa oportunidade e que nós possamos, em breve, contabilizar esses resultados em termos de geração de novos empregos e desenvolvimento”, afirmou Marinho.
 
As empresas que se interessarem em quitar os débitos junto ao Finam e ao Finor deverão efetuar o pagamento à vista e em dinheiro a crédito do Fundo perante o banco operador – respectivamente Banco da Amazônia e Banco do Nordeste.

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Economia
01/07/2021 03:00h

Um dos vetos impede descontos de 60% a 90% para débitos renegociados até 31 de dezembro do ano que vem

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O deputado Júlio Cesar (PSD/PI) disse ao portal Brasil 61.com que já articula com os líderes do Governo no Congresso Nacional e outros parlamentares a derrubada de vetos do presidente Jair Bolsonaro à Medida Provisória 1016/2020. A MP permite a renegociação de dívidas com os fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).
 
Após a sanção do Executivo, a MP deu origem à Lei 14.166/21. No entanto, Bolsonaro vetou 14 pontos da proposta aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados. Para retomar alguns dos dispositivos aprovados pelos deputados, Júlio Cesar, que foi o relator da proposta na Casa, disse que está negociando com o Planalto para “mostrar a ineficiência dos vetos”.
 
“Estamos conversando com a bancada dessas três regiões [Norte, Nordeste e Centro-Oeste], que representa 21 estados e, também, uma parte de Minas Gerais e do Espírito Santo. Vamos fazer uma videoconferência com todos os presidentes de federação das indústrias do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para que eles articulem com as suas respectivas bancadas para votar a favor da derrubada do veto”, detalhou. 

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Renegociação

Podem renegociar dívidas com os bancos que administram esses fundos (Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e Banco do Brasil) aqueles que contrataram empréstimos há, no mínimo, sete anos e que tenham sido lançados no demonstrativo financeiro das instituições como prejuízo ou estejam lastreados em recursos de devedores duvidosos. 
 
Os critérios e percentuais dos descontos ainda serão definidos em regulamento, mas já se sabe que o prazo de pagamento será de até 120 meses, ou seja, dez anos. 
 
O Executivo vetou dispositivo que garantia ao interessado solicitar a renegociação de financiamentos juntos aos fundos constitucionais sempre que as condições previstas na nova lei fossem alcançadas. Além disso, Bolsonaro disse “não” há um trecho que dava descontos e prazos especiais de pagamento para quem renegociasse dívidas junto às instituições até 31 de dezembro de 2022.
 
Neste caso, os descontos para quitação de dívidas variam entre 60% e 90%. Os percentuais dependiam do porte do beneficiário (de agricultor familiar à grande propriedade rural), do tipo de crédito (se rural ou não rural) e da localização do empreendimento: aqueles que se situam na região do Semiárido teriam rebates maiores.  
 
O Governo argumenta que o trecho “contraria o interesse público” e apresenta "risco potencial de incentivar a inadimplência”, comprometendo o "patrimônio dos fundos constitucionais, uma vez que não foi informado o impacto dos custos dessa medida”.
 
Os vetos impactam algumas das alterações aprovadas na Câmara dos Deputados que permitiam maior alcance da renegociação, em especial de empresas de pequeno porte e produtores rurais. “Todos aqueles débitos que foram contratados há sete anos e que estão em inadimplência por alguma anomalia, principalmente, agora, no período do Covid, estão enquadrados nessa negociação", destaca Júlio Cesar. 
 
“Mais de 98% [dos beneficiários] dessa MP são mini e pequenos produtores, comerciantes, prestadores de serviço ou pequenas indústrias. Então, isso é muito importante para estimular essas pessoas a continuar produzindo e, acima de tudo, neste momento em que muitos pararam, eles vão reativar seus negócios para o bem de cada comunidade em que eles estão e representam”, complementou o parlamentar.

Tramitação

Após ser aprovada pelas Casas Legislativas, uma lei passa pelo presidente da República, que pode sancioná-la ou vetá-la, isto é, expressar sua discordância com toda a matéria ou dispositivos (artigos, por exemplo) daquela lei. Quando o Executivo veta dispositivos, a lei volta para análise pelo Congresso Nacional, o que ocorre em sessão conjunta.
 
Para a retomada do texto original, é necessária maioria absoluta de votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos e 41 votos, respectivamente. 

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Setor foi diretamente afetado pela pandemia. Inscrições vão até 30 de junho

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Após realizar eventos com a participação de instituições de ensino e as principais concessionárias de serviço público, o Procon Estadual do Rio de Janeiro irá promover um novo mutirão virtual de negociação de dívidas, desta vez, com foco nos profissionais do transporte escolar. O mutirão vai ajudar as pessoas físicas e jurídicas que possuem veículos de transporte escolar financiados e que estão com parcelas em atraso.

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Devido à pandemia da Covid-19 e as medidas restritivas impostas em 2020, como a suspensão das aulas presenciais, o setor foi diretamente afetado e teve queda ou perda significativa de receita. Muitos proprietários de veículos de transporte escolar não estão conseguindo arcar com o pagamento do financiamento junto às instituições bancárias e buscaram o auxílio do Procon-RJ.

As inscrições começaram nesta segunda-feira (28) e irão terminar na quarta (30). Aqueles que desejam negociar os débitos poderão preencher o formulário online disponível do site do Procon estadual. As negociações acontecerão virtualmente entre os dias 12 e 13 de julho por intermédio de um servidor da autarquia.

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09/06/2021 16:25h

A garantia foi dada pelo relator do texto na Câmara, o deputado federal Danilo Forte (PSDB/CE), em entrevista ao Brasil61.com

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O Governo Federal não vai vetar nenhum dispositivo da Medida Provisória 1017/2020, aprovada no fim de maio pela Câmara dos Deputados. A informação foi concedida pelo deputado Danilo Forte (PSDB/CE), relator da matéria na Casa, em entrevista ao portal Brasil61.com, nesta quarta-feira (9).
 
A MP prevê a concessão de descontos às empresas que queiram quitar ou renegociar dívidas com os fundos de financiamento do Nordeste (Finor) e da Amazônia (Finam). “Fomos informados ontem (terça-feira) pelo Ministério da Economia, que não haverá vetos ao relatório aprovado da Medida Provisória 1017. Ou seja, o texto será integralmente sancionado pelo presidente, o que viabilizará a possibilidade de renegociação e quitação das dívidas das empresas para com o Finor e o Finam”, garantiu o parlamentar à reportagem.

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Impacto das modificações

De acordo com a redação final da matéria, os empresários que desejam quitar as dívidas com os fundos terão descontos de até 80%. Já para renegociar os débitos, a concessão pode chegar a 75%. O percentual elevado foi aprovado pelos senadores. Isso aumentou os rebates, uma vez que na primeira votação do texto na Câmara, os descontos eram de até 15% para quitação e 10% para renegociação. 
 
Danilo Forte avalia que a medida contribuirá para a recuperação da economia do País, além de garantir emprego e renda para os trabalhadores. 
 
“É uma ação importante para a retomada da economia e que no pós-pandemia poderá ser, inclusive, uma alternativa para recuperação do emprego, já que nós sabemos que, hoje, o grande problema da economia no Nordeste e no Norte brasileiro é a falta de oportunidade para aqueles que perderam seus empregos”, disse. 
 
Com a aprovação da medida provisória, parlamentares esperam não apenas manter empresas em funcionamento e empregos a salvo, mas resolver a alta taxa de inadimplência junto aos fundos, que hoje chega a 99%, expressos em R$ 43 bilhões de dívidas, a maior parte, segundo a Câmara dos Deputados, composta por juros. 
 
É a chance de renegociar débitos quase irrecuperáveis para os cofres públicos. “Abre espaço para recuperação de mais de 1.100 empresas, que poderão voltar a adimplir, a ficar em situação confortável para o seu desenvolvimento”, diz o deputado. 

Arte: Brasil 61
 

Condições

Para quitar integralmente a dívida, o cálculo vai levar em conta a atualização dos valores de todas as debêntures pelo IPCA (índice básico da inflação), excluídos bônus, multas, juros de mora e outros encargos por inadimplemento. Dívidas que estão na Justiça também poderão ser renegociadas ou quitadas, mas, para isso, a empresa deve desistir da ação ou transação homologada judicialmente no valor total questionado. 
 
Quem deseja renegociar os débitos vai pagar a soma de todas as debêntures com a atualização pela inflação, mas tem perdoados os bônus, multas, juros de mora e outros encargos por atraso no pagamento. 
 
A MP prevê, ainda, que as empresas com Certificado de Empreendimento Implantado (CEI) tenham desconto de 75% sobre o valor final da operação. Já os negócios com projeto em implantação regular ou que tiveram repasses suspensos por inadimplência, ou cujos projetos tenham se tornado inviáveis por fatores técnicos, econômicos, financeiros, mercadológicos ou legais, podem ter concessão de 70%. 
 
Para Filipe Denki, presidente da Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO, o texto vai reabilitar o mercado de crédito e fortalecer as empresas. “Através dessa medida, as empresas vão poder manter postos de trabalho, a sua atividade empresarial, e todos nós sabemos dos benefícios econômicos que a empresa traz para a região.”
 
Finalizados os descontos, os bancos administradores renegociam o restante, podendo exigir pagamento de 5% na entrada. As empresas poderão começar a pagar o parcelamento em até dois anos após a publicação da lei (MP após a sanção presidencial).
 
Caso o empresário não pague qualquer parcela, o vencimento de toda a dívida será antecipado, o que permite que o banco execute integralmente a dívida com exclusão proporcional dos descontos concedidos. 
 
Vale lembrar que negócios que tiveram os incentivos financeiros cancelados por desviar recursos, fraude, improbidade administrativa ou conduta criminosa, não poderão aderir à quitação ou renegociação. 

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Economia
21/05/2021 16:50h

Maioria da Casa concordou com descontos de até 80% para empresas que desejam quitar seus débitos com os fundos de financiamento e 75% para aquelas que optarem por renegociação

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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (20), três emendas à Medida Provisória 1017/20, que prevê a concessão de descontos às empresas que queiram quitar ou renegociar dívidas com os fundos de financiamento do Nordeste (Finor) e da Amazônia (Finam).
 
A maioria dos deputados federais optou por manter o aumento de descontos aprovado no Senado. Assim, os empresários que desejam quitar as dívidas terão descontos de até 80%. Já para renegociar os débitos, a concessão pode chegar a 75%. Inicialmente, ainda na primeira votação da MP na Câmara, os descontos nessas duas modalidades foram de 15% e 10%, respectivamente.
 
Relator da proposta na Câmara, o deputado Danilo Forte (PSDB/CE) argumentou que era importante votar a MP antes que ela fosse extinta, o que no Congresso é conhecido como “caducar”.
 
“Dentro da possibilidade de se salvar as empresas e de um momento de crise como este, em que nós falamos e alardeamos que o Brasil tem algo em torno de 14 a 19 milhões de desempregados, quando temos aí de 40 a 60 milhões de pessoas não incluídas no mercado do processo produtivo nacional, você buscar alternativa para as empresas poderem sobreviver é exatamente isso que resgata a Medida Provisória n° 1.017, de 2020”, defendeu. 

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Inadimplência

Com a aprovação da medida provisória, parlamentares esperam não apenas manter empresas em funcionamento e empregos a salvo, mas resolver a alta taxa de inadimplência junto aos fundos, que hoje chega a 99%, expressos em R$ 43 bilhões de dívidas, a maior parte, segundo a Câmara dos Deputados, composta por juros. 
 
Danilo Forte acredita que a insolvência é consequência de crises econômicas que o Brasil enfrentou.  “Quando você chega a uma expressão em que 99% das empresas estavam inadimplentes, não foi o problema das empresas, foi o problema que o País atravessou, foi o problema da economia que destrambelhou, de uma forma tal, que ficou inviável para todos os segmentos. E, aí, nós não vamos poder punir eternamente os empresários e aqueles que são os alavancadores da geração de emprego. Salvar a empresa é garantir oportunidade de emprego”, disse.

Arte: Brasil 61
 
Condições

Para quitar integralmente a dívida, o cálculo vai levar em conta a atualização dos valores de todas as debêntures pelo IPCA (índice básico da inflação), excluídos bônus, multas, juros de mora e outros encargos por inadimplemento. Dívidas que estão na Justiça também poderão ser renegociadas ou quitadas, mas, para isso, a empresa deve desistir da ação ou transação homologada judicialmente no valor total questionado. 
 
Quem deseja renegociar os débitos vai pagar a soma de todas as debêntures com a atualização pela inflação, mas tem perdoados os bônus, multas, juros de mora e outros encargos por atraso no pagamento. 
 
A MP prevê ainda que as empresas com Certificado de Empreendimento Implantado (CEI) tenham desconto de 75% sobre o valor final da operação. Já os negócios com projeto em implantação regular ou que tiveram repasses suspensos por inadimplência, ou cujos projetos tenham se tornado inviáveis por fatores técnicos, econômicos, financeiros, mercadológicos ou legais, podem ter concessão de 70%. 
 
Para Filipe Denki, presidente da Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO, o texto vai reabilitar o mercado de crédito e fortalecer as empresas. “Através dessa medida, as empresas vão poder manter postos de trabalho, a sua atividade empresarial, e todos nós sabemos dos benefícios econômicos que a empresa traz para a região.”
 
Finalizados os descontos, os bancos administradores renegociam o restante, podendo exigir pagamento de 5% na entrada. As empresas poderão começar a pagar o parcelamento em até dois anos após a publicação da lei (MP após a sanção presidencial).
 
Caso o empresário não pague qualquer parcela, o vencimento de toda a dívida será antecipado, o que permite que o banco execute integralmente a dívida com exclusão proporcional dos descontos concedidos. 
 
Vale lembrar que negócios que tiveram os incentivos financeiros cancelados por desviar recursos, fraude, improbidade administrativa ou conduta criminosa, não poderão aderir à quitação ou renegociação. 
 
O deputado federal Valtenir Pereira (MDB/MT) expressou, em Plenário, a importância da MP. “É muito importante a renegociação do FINOR, do FINAM para as empresas do Norte e do Nordeste do Brasil, num momento em que atravessamos aí uma pandemia, e precisamos gerar emprego e renda”, disse.

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21/05/2021 04:45h

Débitos podem ser quitados com descontos de até 50%. Acordo é válido para aqueles que possuam processos ainda em julgamento

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Acordos de transação tributária para negociação de dívidas com a Receita Federal que estão em litígio administrativo ou judicial poderão ser realizados. É o que diz o edital lançado pelo governo federal nesta semana. Pela proposta, os contribuintes poderão quitar os débitos e obter descontos que variam de 30% a 50% dos valores devidos. As adesões começam em 1° de junho e vão até o dia 31 de agosto de 2021.

A medida se aplica aos casos aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica. O acordo é válido para aqueles que possuam processos em julgamento por descumprimento da lei que dispõe da participação dos trabalhadores nos lucros e resultados (Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000).

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Para participar do acordo de transação tributária, os contribuintes têm que desistir das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais. A expectativa do governo é que cerca de 10% a 20% dos contribuintes que possuam disputa, venham a aderir à proposta.

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