A Receita Federal paga nesta quinta-feira (29) mais de R$ 304 milhões em restituições do lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para 208.323 contribuintes. O pagamento será realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Caso a conta informada tenha sido desativada ou, por algum motivo, o crédito não for realizado, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá reagendar o crédito pelo Portal BB.

De acordo com o advogado, mestre em direito tributário, Rodrigo Helfstein, o lote residual destina-se aos contribuintes que caíram na malha fina, mas regularizaram as pendências junto à Receita Federal. Ele avalia que a disponibilização do recurso incentiva o consumo e, assim, aquece a economia sem impactar nos cofres públicos. 

“E a restituição não se trata de perda de arrecadação por parte do governo, mas sim de um acerto de contas entre o contribuinte e o fisco, ou seja, aquilo que o contribuinte pagou a maior antecipadamente é devolvido”, afirma. 

O economista William Baghdassarian, professor do IBMEC, entende que a restituição pode resultar em um impulso econômico tímido. Ele explica que o impulso vai depender de quem recebe o dinheiro. Quanto maior a renda do cidadão, maior a propensão de ele resolver poupar e, quanto menor a renda, mais chance de consumo. De acordo  com o economista, a ideia é refletida nos municípios — os mais pobres terão um maior aquecimento econômico. 

“A gente tem municípios que são municípios ricos onde essa injeção de recursos vai ter um efeito menor, mas nos municípios mais pobres, a gente tem um pouco a replicação daquele efeito que eu conversei. Porque as pessoas acabam tendo suas necessidades muito apertadas.A pessoa ganha pouco, não consegue comprar muita coisa. Então, às vezes, surge uma renda e ela acaba consumindo”, pontua. 

Baghdassarian recomenda às pessoas que estão endividadas utilizarem o recurso para quitar as dívidas — uma forma de liberar espaço para consumir por meio do próprio salário no futuro. Às pessoas que estão com a vida financeira equilibrada, ele sugere poupar os valores recebidos. 

“Porque como é um dinheiro que é inesperado, é ideal que isso aí componha algum tipo de fundo de reserva, algum tipo de colchão de emergência para aquela pessoa, para ela poder, de fato, ter um pouco mais de segurança. Lógico, há pessoas que vão querer consumir,” destaca. 

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Distribuição do recurso

De acordo com a Receita Federal, do total a ser pago, R$ 209 milhões são referentes aos contribuintes com prioridade: 3.155 idosos acima de 80 anos; 25.536 entre 60 e 79 anos; 3.351 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 6.744 contribuintes que têm como maior fonte de renda o magistério; e 80.680 que não possuem prioridade legal, mas serão priorizados por terem utilizado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Além disso, 88.857 contribuintes não prioritários foram contemplados. 

O contribuinte pode consultar a restituição para saber se há valores disponíveis. Outra forma de fazer a consulta é por meio do aplicativo “Meu Imposto de Renda” — disponível para smartphones e tablets. 
 

Contribuintes paranaenses têm até o dia 30 de novembro para transferir os créditos do Programa Nota Paraná para o pagamento ou abatimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024, sem um valor mínimo para a transferência. Durante a primeira quinzena de novembro, 57.408 pessoas fizeram essa transferência, totalizando R$ 3,76 milhões destinados a esse fim.

Cerca de 4,6 milhões de veículos tributados no Paraná podem ter o IPVA parcial ou totalmente pago através do Programa Nota Paraná, conforme dados da Secretaria da Fazenda e Receita Estadual. A opção permite o uso de créditos obtidos pela inclusão do CPF em notas fiscais, está disponível apenas para veículos registrados no nome do contribuinte cadastrado no programa, ou seja, não é possível usar esses créditos para o pagamento do IPVA de terceiros.

Quem pode participar

Marta Gambini, coordenadora do Nota Paraná, esclarece que tanto pessoas físicas com CPF quanto entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em setores como assistência social, cultura, defesa animal, esporte e saúde podem participar do sorteio do programa. Para isso, é necessário solicitar a inclusão do CPF nas notas fiscais ao realizar compras em lojas do Paraná.

“As entidades ligadas à assistência social, à saúde, esporte, defesa animal e cultura recebem créditos e sorteios semelhantes ao CPF. Não há distinção da participação das entidades, do cálculo do crédito ou dos sorteios em relação às instituições”, explica.

A coordenadora informa que são realizados sorteios mensais nos valores de R$ 5 milhões, sendo o primeiro prêmio R$ 1 milhão, segundo prêmio R$ 100 mil, terceiro prêmio R$ 50 mil, dez prêmios de R$ 10 mil e quinze mil prêmios de R$ 50.

“As entidades recebem R$ 2,2 milhões nos sorteios e mais R$3,14 mil em créditos. A pessoa física recebe dois R$ 2,8 milhões nos sorteios, mais R$ 26 milhões em créditos”, expõe. 

Como transferir créditos

Para transferir os créditos do Nota Paraná para o pagamento do IPVA  é preciso acessar o aplicativo ou o site do Nota Paraná, fazer o login usando CPF e senha, ir até a seção "Minha Conta Corrente" e escolher a opção "Transferir crédito para pagamento de IPVA". 

Como o sistema está integrado ao banco de dados do Detran/PR, não é necessário informar dados como número da placa ou Renavam. Se o veículo não aparecer no aplicativo ou no site do Nota Paraná, entre em contato pelo WhatsApp no número (44) 99831-9499 para receber ajuda.

Cadastro

Caso ainda não possua cadastro no programa, basta acessar o site Nota Paraná, selecionar a opção "cadastre-se" e preencher as informações como CPF, data de nascimento, nome completo, CEP e endereço.
 

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Na próxima segunda-feira (9), o Programa Nota Paraná realizará um sorteio, para o qual foram liberados para consulta mais de 51 milhões de bilhetes eletrônicos. Aproximadamente 2,94 milhões de consumidores, que incluíram o CPF nas notas fiscais em junho, estão habilitados para essa rodada de premiação.

Desde setembro, as entidades sociais cadastradas no programa disputam 40 prêmios de R$ 5 mil cada, em vez dos anteriores 10 prêmios de R$ 20 mil. Essas entidades concorrem com notas fiscais doadas por consumidores, que neste mês totalizaram 6,8 milhões de bilhetes.

Segundo Marta Gambini, coordenadora do Nota Paraná, podem participar do sorteio pessoas físicas que possuem CPF e entidades privadas sem fins lucrativos atuantes em áreas como assistência social, cultura, defesa animal, esporte e saúde — desde que solicitem a inclusão do CPF nas notas fiscais ao fazer compras em estabelecimentos paranaenses.

“O Nota Paraná devolve parte do imposto pago, de algumas empresas 15%, de outras 5%. Também são realizados sorteios mensais nos valores de R$ 5 milhões, sendo o primeiro prêmio R$ 1 milhão, segundo prêmio R$ 100.000; terceiro prêmio, R$ 50.000; 10 prêmios de R$ 10.000 R$ e 15.000 prêmios de R$ 50”, explica.

O sorteio será realizado na próxima segunda-feira (9), às 9h30, e pode ser acompanhado ao vivo pelos canais oficiais da Secretaria da Fazenda do Paraná no YouTube, Instagram e Facebook. De acordo com a coordenação do programa, serão sorteados cerca de R$ 5 milhões em prêmios.

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Criado em agosto de 2015, o Nota Paraná é um Programa de Cidadania Fiscal que devolve impostos pagos aos cidadãos. Mensalmente, são realizados sorteios que totalizam R$ 5 milhões. Sendo assim, o primeiro prêmio é de R$ 1 milhão, o segundo de R$ 100.000 e o terceiro de R$ 50.000. Também são distribuídos 10 prêmios de R$ 10.000 e 15 mil prêmios de R$ 50 cada.

Segundo Marta Gambini, coordenadora do Nota Paraná, as entidades sem fins lucrativos também participam dos sorteios realizados. Entidades ligadas à assistência social, saúde, esporte, defesa animal e cultura recebem créditos e sorteios semelhantes ao CPF. Não há distinção da participação das entidades do cálculo do crédito ou dos sorteios em relação às instituições. 

“Elas recebem R$ 2.200.000 nos sorteios e mais R$3.140.000 em créditos. A pessoa física recebe R$ 2.800.000 nos sorteios, mais R$ 26 milhões em créditos”, explica.

Podem participar do programa pessoas físicas que possuem CPF e entidades privadas sem fins lucrativos atuantes em áreas como assistência social, cultura, defesa animal, esporte e saúde. Ao fazer compras em estabelecimentos do estado, é recomendado solicitar a inclusão do CPF na nota fiscal. Para acessar seus créditos e participar dos sorteios mensais, é essencial se cadastrar no portal Nota Paraná. 

De acordo com a coordenadora, o programa possui quase 5 milhões de CPFs cadastrados. No entanto, nas notas fiscais emitidas em todo o estado, são registrados aproximadamente 50 milhões de CPFs, abrangendo tanto residentes locais quanto de outros estados brasileiros.
 

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Contribuintes do Distrito Federal que incluem o CPF em suas compras e serviços têm até o dia 30 de setembro para regularizar qualquer débito com o GDF ou procurar atendimento virtual no portal da Receita Federal para estarem aptos para participarem do próximo sorteio do Programa do Nota Legal que ocorrerá dia 21 de dezembro. 

Natacha Dantas, gerente do programa explica que as informações detalhadas sobre a premiação estão no portal Nota Legal, na área restrita do CPF. Para concorrer, além da regularização de débitos, o contribuinte deve ter solicitado o CPF na Nota Fiscal de 1° de novembro de 2022 a 30 de abril de 2023.

A gerente avalia que o Nota Legal é um programa de concessão de crédito para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviço do DF, que tem o objetivo de incrementar a arrecadação tributária por meio de incentivo à solicitação de emissão de documentos fiscais. 

“O contribuinte que pediu CPF na nota fiscal poderá dispor de créditos para abatimento em IPVA e IPTU, de bens de sua propriedade e ainda receber em depósito em conta bancária de sua titularidade”, explica.

Os contribuintes podem acessar e monitorar seus documentos fiscais no portal Nota Legal, através da área restrita vinculada ao seu CPF. Através do portal, também é possível utilizar os créditos acumulados.

A gerente esclarece que a utilização para abatimento de IPVA e IPTU é feita somente no mês de janeiro de cada ano e o contribuinte que possui débitos junto ao GDF deverá utilizar primeiramente para abatimento do débito vencido de um desses impostos.

“A indicação dos dados bancários para recebimento em depósito é somente no mês de junho de cada ano e o contribuinte não poderá ter débitos junto ao GDF”, destaca.

De acordo com a Secretaria da Fazenda, até o dia 4 de setembro 90.873 contribuintes participam do programa.

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A população do Rio Grande do Sul terá condições especiais para o parcelamento do ICMS devido. Agora, os débitos declarados vencidos no período de 1º de janeiro de 2020 a 30 de junho de 2023 são elegíveis para as medidas de regularização. Anteriormente, apenas as dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2022 eram abrangidas.

Essa iniciativa tem como objetivo incentivar ainda mais a regularização dos contribuintes e estimular a retomada da atividade econômica, abrangendo todo o período de calamidade pública no Rio Grande do Sul devido à covid-19 (Decreto 57.087/23).

O advogado tributarista Janssen Murayama afirma que essa é uma medida muito bem vinda. 

“Então essa mudança é importante porque ela abrange os créditos tributários constituídos na época da pandemia. A gente sabe que a pandemia foi um momento muito difícil, onde várias pessoas deixaram de pagar tributos. Quando você está numa dificuldade financeira, você primeiro deixa de pagar tributos, depois de fornecedores e por último os empregados, então os tributos é em regra na cabeça do empresário, sempre os primeiros a serem deixados de lado, então essa regra é muito importante porque visa justamente atingir, abranger justamente aqueles contribuintes que tiveram dificuldades financeiras na pandemia e não conseguiram pagar os tributos na época. Então é muito bem-vinda essa alteração aí na legislação do Rio Grande do Sul”, afirmou. 

Essa ação atende às demandas resultantes de diálogos contínuos com entidades representativas e empresariais. De acordo com os dados da Receita Estadual, o programa se aplica a cerca de 8,7 mil empresas que possuem mais de 100 mil débitos em cobrança administrativa e/ou judicial, totalizando um valor de R$ 1,6 bilhão. Para aproveitar as condições, os contribuintes devem aderir (exclusivamente de forma virtual, no Portal e-CAC da Receita Estadual) e efetuar o pagamento da parcela inicial entre 1º e 31 de julho de 2023.

É importante que os débitos tenham sido declarados na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), Guia de Informação e Apuração do ICMS-ST (GIA-ST) ou Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação devida por Contribuintes da categoria Simples Nacional (DeSTDA). Além disso, as parcelas não podem ser inferiores a R$ 40,00 por débito e R$ 200,00 por pedido do contribuinte.

Ao aderirem a essas condições, os contribuintes ficam dispensados das garantias e da entrada mínima previstas na legislação. As dívidas podem ser parceladas em até 60 meses, tanto para débitos em cobrança administrativa quanto para débitos em cobrança judicial. O contribuinte pode realizar o parcelamento dos débitos administrativos e judiciais no mesmo pedido, por meio da Internet.

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7), o texto-base do projeto de lei que retoma o voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto agora segue para o Senado Federal. Com a aprovação da matéria a União passa a ter direito ao voto de minerva no caso de empate nas análises.

O Carf julga disputas entre contribuintes e o Fisco. Com a reintegração do voto de qualidade, os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf, poderão em tese desempatar as votações a favor da União.

Durante a votação, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) destacou que a volta do voto de qualidade prejudica o contribuinte.

“Nós vamos voltar a prejudicar o empresário, o empreendedor, aquele que emprega nesse país que se pagou algo errado, segundo o fisco. Estou falando aqui que em caso de desempate, nós vamos prejudicar o contribuinte, o empregador, aquele que gera emprego nesse país que gera renda. Aí é prejudicial mesmo”, disse.

Desde 2020, a Lei 13.988/20 estabelecia que os empates no Carf fossem decididos a favor do contribuinte. O projeto trazia como justificativa a busca de decisões mais imparciais no julgamento dos processos fiscais em âmbito administrativo.

Segundo a advogada especialista em direito tributário Mirian Lavocat, de acordo com a lei, havendo empate no julgamento do caso, o correto seria a decisão ser resolvida em favor do contribuinte. Para a tributarista, a volta do voto de qualidade é uma ofensa ao processo constitucional.

"É inaceitável você tem que ter uma ampla defesa, tem que ter um contraditório, que são princípios mínimos que nós temos dentro da Constituição de 88. Quando você tem oito pessoas julgando e elas não chegam a uma conclusão, a quem você daria o desempate: a favor do contribuinte ou a própria Fazenda?”, ressalta.

As mudanças nas regras fazem parte de uma medida anunciada pelo governo em janeiro, como parte do pacote fiscal para conseguir contornar a previsão de um déficit público de R$ 231,5 bilhões. Segundo o governo, poderiam ser arrecadados R$ 59 bilhões com a medida.

O que diz o texto

Além da retomada do voto de qualidade, o texto estabelece prazo de 90 dias para que o contribuinte apresente uma proposta de pagamento do valor principal da dívida sem incidência de juros nos processos em que o voto de qualidade for favorável ao fisco. O pagamento do débito poderá ser feito em 12 meses. Caso não se utilize dessas condições, o contribuinte pode recorrer ao Judiciário sem precisar apresentar uma garantia, como é feito hoje.

Os contribuintes que confessarem de forma espontânea que têm débitos tributários e efetuar o pagamento, à vista ou parcelado, dos tributos federais devidos terá a multa perdoada e descontos nos juros. Se for à vista, o desconto será de 100% nos juros. Se a quitação ocorrer em 12 vezes, haverá redução de 75% nos juros, por exemplo.

O texto também limita em 60 salários mínimos (79,2 mil), a alçada para que os contribuintes possam recorrer ao Carf. No texto inicial, o governo havia proposto 1.000 salários mínimos (1,32 milhão).  

Novo arcabouço fiscal

O PL do Carf impedia a votação de uma outra matéria que está em discussão na Câmara: o arcabouço fiscal. O texto do arcabouço fiscal foi aprovado pela Câmara, mas, no Senado, sofreu alterações. Agora, os deputados têm de analisar as mudanças aprovadas pelos senadores. A proposta que também é prioritária para o governo deverá ser votada somente em agosto após o recesso parlamentar.
 

Após dois adiamentos, o projeto (PL 2.384/2023) que muda as regras de funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve ser votado nesta semana, na Câmara dos Deputados. A principal mudança é a retomada do chamado voto de qualidade, que serve como desempate em julgamentos de recursos que tratam de demandas tributárias. O texto prevê ainda que apenas as disputas que envolvam quantias superiores a mil salários mínimos poderão ser objeto do Carf. Antes, o limite era de 60 salários.

As alterações, propostas no relatório do deputado Beto Pereira (PSDB-MS), tendem a ser positivas apenas para o governo, apesar das emendas que afastam multas e juros dos contribuintes em casos decididos pelo voto de qualidade. Esta é a avaliação do advogado tributarista Sérgio Cavalheiro. 

“O melhor para os contribuintes e empresas seria o formato da Lei 13.988 de 2020, que previa que, em situações de empate, o critério para desempatar os julgamentos do Carf seria uma decisão favorável aos contribuintes. Portanto, o impasse sempre seria favorável às empresas. Então, o que se tem é uma solução de meio do caminho: desempatou para o governo, mas o governo cobra o principal que seria o montante a recolher de tributo e expurga o que seriam os acréscimos”, pontua.

O Carf é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, responsável por julgar em segunda instância administrativa pendências judiciais em matéria tributária e aduaneira, como importação e exportação de mercadorias. O projeto prevê que o contribuinte tenha até 90 dias para propor um acordo de pagamento do valor principal sem a incidência de juros nos processos em que o voto de qualidade for favorável ao fisco. O prazo para pagamento é de 12 meses. Caso não se utilize dessas condições, o contribuinte pode acionar o Judiciário quando entender que há divergências em relação à aplicação das leis tributárias, antes do depósito de garantia.

Inicialmente, a retomada do voto de qualidade foi inserida na Medida Provisória 1160/2023, anunciada pelo governo em janeiro, como parte do pacote fiscal de R$ 59 bilhões que pretendia melhorar as contas públicas. Para o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), apesar das melhorias na proposta, o ideal seria prevalecer o direito do contribuinte em caso de empate.

“Nós ainda continuamos firmes na nossa posição de que o melhor seria, em caso de dúvida, o voto pró-contribuinte. Este é o teor do que foi votado há dois anos nessa Casa, nada mudou de lá para cá, apenas o governo. E o governo entende que esse é o momento de arrecadar e o Carf não é feito para isso. O Carf é uma instância administrativa, temos certeza que as empresas que perderem por voto de qualidade vão ajuizar os seus débitos. E isso não vai gerar arrecadação tão cedo”, alerta.

A previsão é que a matéria seja votada na Câmara dos Deputados nesta semana, até para destravar a pauta da Casa que impede a votação do arcabouço fiscal e da reforma tributária.

Agro é contra voto de qualidade

Em nota, deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) criticaram, na última terça-feira (4), a possível volta do voto de qualidade.

“Acreditamos que o Governo Federal não deve tentar promover a arrecadação a qualquer custo, notadamente quando pretende ferir de morte os preceitos constitucionais que protegem os contribuintes. De tal forma, o CARF deve funcionar como um tribunal administrativo que garanta a imparcialidade necessária de tratamento entre os interessados. Não se pode esperar do Conselho um favorecimento ao Fisco e tampouco ao contribuinte”, diz trecho do comunicado oficial publicado no site da FPA. 

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A partir deste ano, a data-limite para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) deixou de ser 30 de abril e passou para o dia 31 de maio. Com a extensão do prazo, o contribuinte ganhou um tempo extra para reunir documentos e fazer as contas com calma, antes de acertar as contas com o “Leão”.

A Receita Federal informa que foi preciso mudar a data, de maneira que todos os contribuintes possam ter acesso à Declaração pré-preenchida do IRPF, no primeiro dia de entrega.

O setor de cobrança de tributos federais divulgou um balanço no último dia 19 de abril, informando que mais de 15 milhões de contribuintes já haviam encaminhado o documento. A expectativa é que sejam recebidas de 38,5 milhões a 39,5 milhões de declarações neste ano - número superior ao recorde de 2022, quando o Fisco recebeu um total de 36.322.912 documentos.

Quem deve declarar

De acordo com o contador Lucas Lima, do Grupo LL Inteligência em Negócios, são obrigados a fazer a declaração de IRPF todos os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2022 (ou seja: cerca de R$ 2.380,00 por mês).

“Também devem declarar aqueles que tenham operado na Bolsa de Valores em somas acima de R$ 40 mil, ou que no dia 31 de dezembro de 2022 tinham bens e direitos que totalizem no mínimo R$ 300 mil”, explica o profissional.

Atenção no preenchimento

Luca Lima lembra que a declaração de ajuste anual não serve apenas para informar à Receita sobre os bens, direitos e rendimentos da pessoa física. “Ela também serve para comprovar a renda junto às principais instituições financeiras do Brasil”, esclareceu.

O contador destaca a atenção que o contribuinte deve ter no preenchimento de dados. “É importante ficar alerta aos documentos necessários para a Declaração: os principais são os informes de rendimentos das fontes pagadoras, bem como os informes de rendimentos das instituições financeiras onde o contribuinte possui conta”, orienta.

 Não deixe para a última hora

A contadora Cristina Carrijo, do Escritório Miranda contabilidade, alerta que o ideal é organizar com antecedência a documentação necessária para se fazer a declaração do Imposto de Renda, para evitar transtornos e eventuais erros. Ela observa que, em caso de dúvidas, o contribuinte deve procurar auxílio de um bom profissional da área contábil e, sobretudo, não deixar para fazer a declaração “na última hora”.

“Aos contribuintes que ainda não fizeram as suas declarações, eu deixo uma dica: não deixem para o último dia”, adianta, para completar em seguida: “O sistema da Receita Federal está muito sobrecarregado e nossos computadores estão tendo bastante problemas para enviar essas declarações, Então, antecipem aí”, aconselha.

Como declarar

As declarações do imposto de Renda podem ser feitas através do Programa do Imposto de Renda (PGD/2023), mas também podem ser encaminhadas de modo on-line pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) e pelo aplicativo "Meu Imposto de Renda". O programa está disponível para download em sistemas operacionais como MacOS, Linux, Windows e outros sistemas operacionais.

O projeto de lei do Código do Contribuinte busca definir os princípios que regem a atuação das instâncias tributárias, como a Receita Federal e as secretarias de Fazenda dos estados, com quem paga os impostos. A ideia é proporcionar maior previsibilidade e facilidade com as obrigações tributárias, redução de litígios, repressão à evasão e presunção de boa-fé do contribuinte no âmbito judicial e extrajudicial.

Segundo Alexis Fonteyne, empresário e ex-deputado pelo partido Novo de São Paulo, essa revisão do tratamento do fisco em relação aos contribuintes vai evitar “matar a galinha dos ovos de ouro”. “O que nós pedimos é, minimamente, é que a Receita, numa insensibilidade, talvez numa visão só arrecadatória, não destrua valor, não destrua emprego, não destrua competitividade, não destrua os pagadores impostos. Nós estamos falando dos grandes, mas quando você fala na pessoa física, é mesmo um sentimento, muitas vezes, de violência, de excesso, que acaba acontecendo”, critica Fonteyne.

Para Fernando Pimentel, presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), a aprovação do texto vai criar uma nova mentalidade na relação entre fisco e contribuinte. “Nós ficamos numa luta aí de gato e rato, de falta de confiança, e um país só cresce com confiança, com instituições sólidas, e a Receita Federal, obviamente, é muito importante para nossa nação, ela presta grande serviço. Mas nós precisamos criar algo que seja factível e que as pessoas se sintam animadas a investir, a empregar e a trabalhar”, defendeu o representante do segmento têxtil.

Desde novembro do ano passado, a proposta do Código do Contribuinte tramita no Senado Federal, como o projeto de lei complementar 125/2022.  O texto, que visa estabelecer “normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto à sua interação perante a Fazenda Pública”, é tratado como um código de defesa ao pagador de impostos, justamente por mudar a relação do contribuinte com a Receita Federal.

No último dia 29, a matéria teve avanços na tramitação. A senadora Soraya Thronicke foi designada para relatoria do texto na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal. Além dessa comissão, o projeto ainda terá de passar pela Comissão de Assuntos Econômicos e Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votado no plenário do Senado.

Agenda legislativa

A matéria está na lista das 12 prioridades apontadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) na Agenda Legislativa 2023. O documento reúne 139 projetos de lei de interesse do setor industrial, com impacto positivo para o desenvolvimento social e econômico do país, que tramitam no Congresso Nacional. No total, 668 proposições foram apreciadas por entidades representantes da indústria.