O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), alterando as regras dos vales-refeição e alimentação. A medida não muda o valor do benefício, mas amplia a liberdade de uso e reduz custos para empresas e estabelecimentos.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as novas regras garantem mais transparência, concorrência e proteção ao trabalhador, além de maior segurança jurídica para o setor.

 O que muda para quem recebe o benefício

• O trabalhador continuará recebendo normalmente.
• A principal mudança é a ampliação da liberdade de escolha, permitindo o uso do cartão em mais estabelecimentos e bandeiras, sem limitação a redes exclusivas.
• O benefício continua sendo destinado exclusivamente à alimentação, sem possibilidade de uso em academias, farmácias ou outros serviços.
• O valor do benefício não será alterado.

 Uso do cartão em qualquer maquininha

• A interoperabilidade, ou seja, a integração entre diferentes bandeiras e redes será implementada de forma gradual.
• Empresas e operadoras terão até 360 dias para garantir que qualquer cartão funcione em qualquer maquininha.
• No curto prazo, o trabalhador continuará usando o cartão normalmente em mercados, padarias e restaurantes.

 Mudanças para as empresas que concedem o vale

• O novo decreto moderniza as regras operacionais, estabelecendo limites de taxas, prazos de repasse e interoperabilidade entre bandeiras.
• As empresas podem continuar oferecendo cartões de uma única bandeira, desde que atendam menos de 500 mil trabalhadores.
• Arranjos com mais de 500 mil deverão migrar para o modelo aberto em até 180 dias.
• Não há impacto financeiro: o decreto não cria novas obrigações nem altera valores pagos aos trabalhadores.

 Novos limites e prazos

• MDR (taxa máxima cobrada dos estabelecimentos): até 3,6%.
• Tarifa de intercâmbio: até 2%, já incluída dentro do limite de 3,6%.
• Proibição de qualquer taxa adicional.
• Prazo de repasse: até 15 dias corridos após a transação (antes, podia chegar a 30 ou 60 dias).
• Prazo de adequação: 90 dias após a publicação do decreto.

 Proibições e fiscalização

• Estão proibidas práticas como cashback, deságios, descontos, patrocínios, marketing cruzado e exclusividade entre bandeiras.
• Também não será permitido o pagamento do benefício em dinheiro.
• A fiscalização caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
• O decreto tem vigência imediata e as empresas devem se adequar dentro dos prazos de transição: 90, 180 e 360 dias.

As informações são do Ministério do Trabalho e Emprego.
 

Três em cada quatro brasileiros (75%) acreditam que a transição para uma economia sustentável vai gerar novos empregos no país, segundo levantamento da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e da Nexus. Entre eles, 54% esperam o surgimento de “muitos novos empregos” e 21% de “poucos novos empregos”. Apenas 16% avaliam que a mudança possa reduzir as oportunidades profissionais.

Para 54% dos brasileiros, o país já conta com trabalhadores preparados para os empregos que devem surgir com a transição para uma economia mais sustentável, enquanto 42% discordam dessa avaliação. 

A expectativa positiva cresce conforme aumentam a renda e a escolaridade, chegando a 79% entre pessoas com ensino superior completo e 78% entre quem ganha mais de cinco salários mínimos. Para o presidente da ABDI, Ricardo Cappelli, esses novos empregos devem exigir profissionais mais qualificados e pagar salários mais altos, por isso há uma percepção mais positiva entre pessoas que possuem mais estudo.

O otimismo também varia por região e perfil. Moradores do Sudeste e do Sul (78%) se mostram mais confiantes que os do Nordeste (67%). Os entrevistados responderam a um questionário de nove perguntas sobre hábitos conscientes. Entre os brasileiros que mais adotam práticas sustentáveis no dia a dia, classificados como ativistas, 79% acreditam na criação de novas vagas, contra 67% dos que não têm nenhum hábito ecológico em seu cotidiano.

Outros dados do levantamento

• Jovens de 16 a 24 anos são os mais confiantes (62%) no preparo dos trabalhadores para as novas vagas;
• Homens (59%) são mais otimistas do que mulheres (49%) quanto à geração de novos empregos;
• No Nordeste, 25% acreditam que a transição sustentável pode reduzir vagas.

O que é economia sustentável?

A economia sustentável é um modelo que procura equilibrar crescimento econômico, preservação ambiental e justiça social. Seu objetivo é garantir que o progresso atual não comprometa o bem-estar das futuras gerações. Para isso, valoriza o uso responsável dos recursos naturais, a redução do desperdício e a adoção de práticas produtivas que respeitem os limites do meio ambiente, ao mesmo tempo em que promovem inclusão e qualidade de vida para toda a população.

Metodologia da pesquisa

A Nexus realizou 2.021 entrevistas presenciais em uma amostra representativa da população brasileira a partir de 18 anos, nas 27 Unidades da Federação entre 14 e 21 de julho de 2025.

As informações são da Nexus.

No Brasil, 50 municípios apresentaram nível de ocupação igual ou maior que 70%. Ou seja, a cada 10 pessoas, 7 estavam trabalhando. O indicador mede a proporção de pessoas ocupadas no total da população com 14 anos ou mais de idade. Os dados constam no módulo do Censo 2022 sobre Trabalho e Rendimento, divulgado na quinta-feira (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Do total de municípios do país, três se destacam com os maiores níveis de ocupação. A lista é composta por Fernando de Noronha (PE), com taxa de 82,9%; Vila Maria (RS), com 78,4%; e Serra Nova Dourada (MT), com 78,2%. Esses níveis superam, inclusive, a média nacional, de 53,5%. 

Confira o ranking dos 15 municípios com maiores níveis de ocupação no Brasil

Em contrapartida, 330 cidades contavam com o indicador menor ou igual a 30%. Isso significa que a cada 10 pessoas 7 foram classificadas como desocupadas ou fora da força de trabalho.

Confira a média de ocupação por região

• Norte (48,4%)
• Nordeste (45,6%)
• Sudeste (56,0%) 
• Sul (60,3%)
• Centro-Oeste (59,7%)

O levantamento levou em conta pessoas que dedicaram pelo menos uma hora completa ao trabalho em uma ocupação; ou tinham trabalho remunerado do qual estavam temporariamente afastadas na semana por motivo de férias, doença, falta ou jornada variável.

Rendimento

Em relação ao rendimento do trabalho, o levantamento aponta que, no período analisado, em 520 dos 5.571 municípios brasileiros (9,3%), o valor era inferior a um salário mínimo da época, de R$1.212. Por outro lado, em 19 cidades este indicador ficou acima de quatro salários mínimos, o que correspondia a R$ 4.848.

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Nesse recorte, os três municípios com os menores rendimentos médios mensais do trabalho, foram Cachoeira Grande (MA), com R$ 759; Caraúbas do Piauí (PI), com R$ 788; e Mulungu do Morro (BA), com R$ 805. Já os três maiores foram Nova Lima (MG), com R$ 6.929; São Caetano do Sul (SP), com R$ 6.167; e Santana de Parnaíba (SP), com R$ 6.081.

Vale destacar que os 10 municípios com os menores rendimentos médios do trabalho estão localizados no Nordeste do país. Já os 10 entes com os maiores rendimentos médios do trabalho estão situados nas regiões Sul e Sudeste, conforme observado na tabela abaixo. 

Ainda de acordo com o IBGE, em 2022, enquanto 35,3% dos trabalhadores do país recebia até um salário mínimo, somente 7,6% contavam mais de cinco salários mínimos.
 

Autonomia e remuneração estão entre os critérios mais levados em conta pelas novas gerações na hora de escolher um trabalho profissional. A questão salarial é apontada como prioridade por 41% dos jovens brasileiros. Já possibilidades de crescimento e benefícios complementares foram citados por 21% e 20%, respectivamente.

Os dados constam em uma pesquisa inédita do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e do Serviço Social da Indústria (SESI), com apoio da Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ). O levantamento foi conduzido pelo Instituto de Pesquisa Nexus e ouviu 1.958 jovens de 14 a 29 anos de todo Brasil.

Ainda de acordo com a pesquisa, 50% dos jovens afirmaram que a remuneração baixa é o principal motivo para optar pela troca de um emprego. Outros 28% disseram que a escolha é feita pelo estresse no ambiente de trabalho.

Mylena Alves, de 27 anos, trabalha como auxiliar de engenharia civil. Moradora de Brasília, ela acredita que, além do fator salarial, é importante que o ambiente de trabalho também seja agradável, para um melhor desempenho do profissional.

“A remuneração, porque vai muito além de arcar com os custos da vida cotidiana, pois ela passa também pela capacidade ou não de conseguir fazer um investimento na qualificação profissional. Já um ambiente agradável de trabalho, além de proporcionar um ambiente que não seja tóxico, que não adoeça o profissional, ele também pode proporcionar a criatividade, o crescimento e o aproveitamento de habilidades específicas do profissional”, considera Mylena.

Na avaliação do superintendente de Educação Profissional e Superior do SENAI, Felipe Morgado, essa tendência aponta para um maior interesse desse público em contribuir mais com o propósito da empresa.

“Isto mostra que o jovem não só quer participar das transformações no mercado de trabalho, ele quer de fato estar vivendo no dia a dia da empresa e contribuindo com o propósito, garantindo assim um maior significado para a sua profissão. Nós buscamos entender para onde o jovem gostaria de ir”, destaca o superintendente.

Remuneração ou flexibilidade de horário?

Para 66% dos entrevistados, sendo a maioria mulheres, o modelo híbrido de trabalho é considerado atrativo. Porém, o aspecto salarial ainda pesa mais que a flexibilidade. A pesquisa também revela que 55% dos jovens não aceitariam atuar com uma jornada de trabalho com horários mais flexíveis com remuneração mais baixa, nem para ter mais tempo para atividades pessoais. 

Estudo e qualificação profissional

O levantamento mostra, ainda, que a intenção de evoluir profissionalmente se reflete na relação com a educação. 79% das pessoas ouvidas na pesquisa informaram ter o desejo de continuar estudando, enquanto 88% aceitariam participar de cursos técnicos, graduações ou micro certificações gratuitas.

Além disso, para 68% desse público, competências digitais, como uso básico e avançado de ferramentas online, análise de dados, comunicação, edição de conteúdo e vendas online, são imprescindíveis no mundo do trabalho.

Já 75% dos jovens consideram que a inteligência artificial pode aumentar a produtividade, embora parte deles ainda tenha receio em relação à substituição de vagas.

Interesse em trabalhar na indústria

O estudo aponta que praticamente 49% dos jovens brasileiros têm interesse em trabalhar na indústria. Essa intenção se sobressai entre os homens. A quantidade de jovens que já procuraram vaga no setor chega a 41% entre aqueles com idade entre 25 e 29 anos.

“A indústria é objeto de desejo porque está ligada à tecnologia. A indústria pode ajudar a atingir os seus objetivos. “Eles [os jovens] sabem que as tecnologias estão impactando as profissões, principalmente a inteligência artificial. Isso mostra que o desejo de estudar e de se atualizar é presente nos jovens”, pontua Morgado.

A indústria é compreendida como um setor empregador sólido e de bom retorno financeiro. A longo prazo, ou seja, em torno de 20 anos, 53% dos jovens acreditam que a indústria pode satisfazer pretensões financeiras e de carreira.
 

No Brasil, 50 municípios apresentaram nível de ocupação igual ou maior que 70%. Ou seja, a cada 10 pessoas, 7 estavam trabalhando. O indicador mede a proporção de pessoas ocupadas no total da população com 14 anos ou mais de idade. Os dados constam no módulo do Censo 2022 sobre Trabalho e Rendimento, divulgado na quinta-feira (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Do total de municípios do país, três se destacam com os maiores níveis de ocupação. A lista é composta por Fernando de Noronha (PE), com taxa de 82,9%; Vila Maria (RS), com 78,4%; e Serra Nova Dourada (MT), com 78,2%. Esses níveis superam, inclusive, a média nacional, de 53,5%. 

Confira o ranking dos 15 municípios com maiores níveis de ocupação no Brasil

Em contrapartida, 330 cidades contavam com o indicador menor ou igual a 30%. Isso significa que a cada 10 pessoas 7 foram classificadas como desocupadas ou fora da força de trabalho.

Confira a média de ocupação por região

• Norte (48,4%)
• Nordeste (45,6%)
• Sudeste (56,0%) 
• Sul (60,3%)
• Centro-Oeste (59,7%)

O levantamento levou em conta pessoas que dedicaram pelo menos uma hora completa ao trabalho em uma ocupação; ou tinham trabalho remunerado do qual estavam temporariamente afastadas na semana por motivo de férias, doença, falta ou jornada variável.

Rendimento

Em relação ao rendimento do trabalho, o levantamento aponta que, no período analisado, em 520 dos 5.571 municípios brasileiros (9,3%), o valor era inferior a um salário mínimo da época, de R$1.212. Por outro lado, em 19 cidades este indicador ficou acima de quatro salários mínimos, o que correspondia a R$ 4.848.

Gasto Brasil mostra que país gasta mais rápido e já ultrapassa os 4 trilhões de reais em 2025

CFEM: estados e municípios produtores minerários partilham mais de R$ 504 milhões em outubro

Nesse recorte, os três municípios com os menores rendimentos médios mensais do trabalho, foram Cachoeira Grande (MA), com R$ 759; Caraúbas do Piauí (PI), com R$ 788; e Mulungu do Morro (BA), com R$ 805. Já os três maiores foram Nova Lima (MG), com R$ 6.929; São Caetano do Sul (SP), com R$ 6.167; e Santana de Parnaíba (SP), com R$ 6.081.

Vale destacar que os 10 municípios com os menores rendimentos médios do trabalho estão localizados no Nordeste do país. Já os 10 entes com os maiores rendimentos médios do trabalho estão situados nas regiões Sul e Sudeste, conforme observado na tabela abaixo. 

Ainda de acordo com o IBGE, em 2022, enquanto 35,3% dos trabalhadores do país recebia até um salário mínimo, somente 7,6% contavam mais de cinco salários mínimos.
 

A partir do dia 1° de novembro, o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá limitações ao antecipar o benefício nos bancos. Essas limitações envolvem o valor e o número de parcelas, assim como restrições de prazo e um período de carência. 

Os ajustes foram aprovados nesta terça-feira (7) pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia, que afirmou que as mudanças são para garantir a sustentabilidade do FGTS. 

As novas regras

• Será preciso esperar 90 dias após a adesão para fazer a primeira antecipação;
• Apenas uma operação por ano;
• Serão permitidas até 5 antecipações em um período de 12 anos. Depois disso, será possível fazer mais 3 antecipações ao longo de 3 anos, com no máximo 8 antecipações;
• O valor da antecipação deverá ser entre R$100 a R$500 por saque;
• O limite total de antecipações será de R$2.500 acumulados.

O que permanece?

O trabalhador ainda poderá sacar parte do saldo do FGTS no mês do aniversário, se quiser. Entretanto, segue vigente a perda do direito ao saque total em caso de demissão sem justa causa, com direito apenas à multa de 40%.

Futuras propostas

O governo vê como possibilidade permitir o uso de até 10% do saldo do FGTS como garantia em operações de crédito consignado, mas a proposta ainda segue em análise.

A redução da jornada de trabalho semanal de 44 horas para 40 ou 36 horas sem o diálogo com o setor empresarial, como prevêem Propostas de Emenda à Constituição (PEC) em debate no Congresso Nacional, pode ter “efeitos devastadores”, sobretudo para pequenas e médias empresas. É o que apontam a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (FecomercioSP). 

Em artigo, a superintendente de Relações do Trabalho da CNI, Sylvia Lorena, e o presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall'Acqua Junior, afirmam que o Brasil não oferece um cenário econômico favorável à redução da jornada de trabalho. Entre os fatores negativos, estão a elevada carga tributária, as taxas de juros entre as mais altas do mundo, a insegurança jurídica, a dificuldade de encontrar mão de obra qualificada e a baixa produtividade no trabalho.

Atualmente, a Constituição fixa jornada máxima de 44 horas semanais, mas acordos coletivos já vêm reduzindo esse número. “No Brasil, as negociações coletivas funcionam há muito tempo e acordam jornadas por setores, com bons resultados para empregados e empregadores. A média da jornada negociada é de 39 horas, parecida com a de países como Estados Unidos e Portugal”, aponta o artigo.

Para os representantes das duas entidades, avanços em qualidade de vida e saúde mental “são inegociáveis”, mas devem ocorrer por meio de diálogo envolvendo todos os setores. Sem investimentos em educação, tecnologia e qualificação profissional, avaliam, a mudança pode gerar desemprego, aumento de custos e perda de competitividade.

Em outro posicionamento, a CNI afirma que a redução da jornada semanal não deve ser definida por imposição legal. Para a entidade, a negociação coletiva é o caminho mais adequado para que empresas e trabalhadores construam soluções compatíveis com suas realidades econômicas e produtivas.

Baixa produtividade

O Brasil está em 100º lugar entre 189 países no ranking de produtividade por empregado da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e vem enfrentando, há anos, dificuldades para melhorar seu posicionamento. O artigo aponta que Noruega, Bélgica e Irlanda, por exemplo, apresentam produtividade quatro a sete vezes maior do que a brasileira. 

De acordo com o economista e pesquisador do Lab Gov / EACH USP, Sillas Souza, a baixa produtividade é um fator fundamental a ser considerado. “Na Europa, onde a redução da jornada de trabalho se difundiu de maneira muito rápida, havia um movimento de ganhos de produtividade, ou seja, o trabalhador precisava de cada vez menos horas para entregar o trabalho dele. Houve um entendimento de que era mais vantajoso reduzir a carga horária porque a produtividade estava mantida”, explica. 

Para mudar esse cenário, o Brasil precisa ampliar significativamente os investimentos em tecnologia e educação, a exemplo dos países europeus, defende Souza.

Bilhões perdidos e aumento da informalidade

O impacto financeiro será ainda mais elevado se a PEC 08/2025, que prevê a redução da jornada para 36 horas semanais, for aprovada. A proposta, de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL/SP), entre outros parlamentares, está em debate em uma subcomissão especial vinculada à Comissão do Trabalho na Câmara dos Deputados.  

Pesquisa da FecomercioSP aponta o aumento de 37,5% no custo da hora de trabalho no comércio. Já na indústria, a CNI estima um impacto anual de custos com mão de obra de  R$ 178,8 bilhões – 25,1% a mais no custeio de empregados formais.

A medida levaria a contratações adicionais, o que é “inviável para pequenos negócios e oneroso para empresas de médio porte, além da escassez de mão de obra qualificada”, apontam os autores do artigo.

Outro estudo da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG)  alerta para o risco de aumento da informalidade, que já atinge 38,3% dos trabalhadores, e da perda de competitividade para países com jornadas mais extensas e custos menores, como México, China, Índia e Vietnã.

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma trabalhadora doméstica de Natal (RN) deve receber pelas horas extras trabalhadas. A mulher foi contratada após a vigência da Lei das Empregadas Domésticas (Lei Complementar 150/2015), que exige o registro de jornada. 

Nesse caso, os empregadores não apresentaram o controle de ponto da trabalhadora – o que justificou a condenação dos empregadores de forma unânime.

O contrato foi formalizado em junho de 2023 e a doméstica atuava em duas residências de um casal divorciado e cuidava de um canil comercial mantido pela empregadora. A trabalhadora disse na ação que tinha uma jornada das 7h às 17h. Já os empregadores negaram a realização de horas extras.

O gestor de relações trabalhistas do PG Advogados, de São Paulo (SP), Rodrigo Marques, salienta que a decisão do TST está de acordo com a legislação vigente e que o empregador precisa fazer a gestão de horários dos trabalhadores.

“O que a gente vê é que o TST está em consonância com a legislação aplicável, com a legislação atual das empregadas domésticas e até com a legislação trabalhista de uma forma geral. Numa relação empregatícia doméstica, os empregadores devem observar os seus regramentos específicos, principalmente porque, via de regra, estamos de frente com trabalhadores que são hipossuficientes”, diz.

O especialista explica que a CLT estabelece que é preciso de uma quantidade mínima de funcionários para ter um controle de jornada. Já no caso de contrato de trabalho doméstico, o empregador deve realizar o controle de jornada do empregado.

O relator no TST, ministro Augusto César, reforçou que desde a Lei das Domésticas o registro de jornada é obrigatório – independentemente do número de empregados.

Marques sugere como o controle de horários pode ser feito. Ele afirma que a iniciativa busca garantir os direitos dos trabalhadores e evitar possíveis problemas na justiça pelo contratante.

“Com um controle de jornada, olhando para o lado do empregador, o mais fácil e menos custoso é uma folha de ponto, onde o próprio empregado anota o horário de entrada e saída e intervalos para repouso e alimentação. Sugere-se que ele faça sempre, diariamente, uma rubrica nessas marcações. E, no final do mês, antes de fechar a sua remuneração, que faça a conferência  e a assinatura no controle de ponto. Olhando para o lado do empregador, isso vai dar muito mais segurança numa eventual trabalhista”, ressalta.

Residir no trabalho

Nos casos em que o trabalhador doméstico reside no local de trabalho, Marques pontua que é necessário seguir horários e não ter dedicação aos serviços o dia inteiro. Segundo ele, o registro de jornada nesse cenário é essencial para evitar condenações trabalhistas.

“Morar no local do trabalho não significa estar à disposição 24 horas por dia. Inclusive, nessas hipóteses, precisa sim ter o registro do controle de ponto, do controle de jornada, e isso auxilia numa eventual ação trabalhista a redução do passivo, uma possível negociação de acordo, porque se não tiver esse controle de jornada, certamente a justiça vai considerar como válida a jornada, uma presunção de veracidade da jornada informada pelo reclamante, pelo empregado doméstico”, diz o advogado.
 

 A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços promoveu, nesta quarta-feira (17), reunião para discutir duas pautas de interesse do setor produtivo: o PL 5552/23, de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que trata do trabalho aos domingos e feriados, e o PL 2766/21, de relatoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), sobre a dosimetria das multas aplicadas a empresas.

Sobre a proposta do trabalho aos domingos e feriados, o deputado Domingos Sávio (PL-MG), que é um dos presidentes da Frente, comentou que é fundamental garantir a liberdade de escolha: “Não tem cabimento proibir as pessoas de trabalhar. Todos têm direito ao descanso, mas é necessário que aqueles que querem ou precisam trabalhar possam fazer isso também aos domingos e feriados, desde que sejam respeitados todos os direitos do trabalhador. As cidades turísticas, onde milhares de pessoas dependem desses trabalhadores, só funcionam porque o serviço está disponível”, afirmou.

Trabalho aos domingos e feriados (PL 5552/23)

O projeto de Joaquim Passarinho propõe alterar leis como a do Repouso Semanal Remunerado (Lei nº 605/49), a da Participação nos Lucros e a da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), para autorizar permanentemente o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, sem necessidade de acordo ou convenção coletiva.

Segundo o parlamentar, a proposta busca encerrar de vez a insegurança jurídica provocada por sucessivas portarias do governo.

“Na reforma trabalhista, achávamos que tínhamos resolvido este problema e tiramos aquela dependência dos sindicatos terem que impor suas vontades contra outros sindicatos, e você acabar penalizando o povo, a sociedade e até mesmo os turistas de cidades turísticas. A relação era entre patrão e empregado, sem que isso retirasse direito trabalhista do empregado”, disse Passarinho.

O parlamentar destacou ainda que o objetivo é simplificar a regra e garantir estabilidade para o setor: “O queremos é apenas trabalhar, pagar imposto e melhorar este país. É um projeto que, definitivamente, independentemente de portaria, dá liberdade de trabalhar — lógico, havendo acordo entre patrões e empregados e respeitando a legislação atual.”

Dosimetria das multas (PL 2766/21)

O segundo projeto discutido, de autoria do deputado Luiz Gastão, busca tornar mais equilibrada a atuação dos órgãos fiscalizadores. A proposta pretende evitar autuações múltiplas contra empresas, incentivar ações educativas com prazo para correções, substituir multas por reparações ao consumidor e definir a Secretaria Nacional do Consumidor como foro central para conflitos interestaduais.

A medida também altera dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de coibir práticas abusivas e garantir mais segurança jurídica às empresas.

Apoio da CACB

O diretor institucional da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), João Andrade, destacou a importância das propostas: “A CACB espera fortemente que esses projetos vão para frente e a gente está acompanhando de perto para que isso tudo aconteça da melhor forma.”

Segundo Andrade, tanto o PL 5552/23 quanto o PL 2766/21 são fundamentais para o sistema associativista e para a economia como um todo.
 

 A empresária Karen Guerreiro conhece bem os desafios de equilibrar produtividade e jornada de trabalho. À frente da Só Mesas, Só Cadeiras, empresa de pequeno porte instalada em Santa Bárbara d'Oeste (SP), que há 33 anos fabrica móveis para bares e restaurantes, ela gerencia cerca de 70 colaboradores. Recentemente implementou a jornada 5x2, com 44 horas semanais em regime de compensação.

 Para Karen, a proposta de redução da jornada para 4x3, com 36 horas semanais — prevista na PEC 8/25, atualmente em discussão no Congresso Nacional —, sem compensação adequada, poderia gerar impactos significativos: “A princípio, para nossa empresa, essa redução traria efeitos negativos, tanto financeiros quanto produtivos. Comprometeria a eficiência e dificultaria o cumprimento de prazos e metas.”

 A empresária reforça que qualquer alteração precisa considerar a realidade das empresas de pequeno porte. “Reduzir a carga horária semanal sem reorganização dos turnos comprometeria o fluxo da nossa produção, aumentaria custos e geraria atrasos, afetando a competitividade e inviabilizando a abertura de um segundo turno. Nosso compromisso é manter qualidade, cumprir prazos e preservar empregos. Para isso, mudanças devem ser viáveis economicamente e produtivamente.”

Impactos econômicos da redução da jornada

O debate sobre o fim da escala 6x1 não é apenas uma questão de direitos trabalhistas, mas também de impacto econômico. Um estudo da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) revela que a redução da jornada de trabalho sem aumento correspondente da produtividade poderia comprometer até 16% do PIB brasileiro, com queda de até R$ 2,9 trilhões no faturamento de setores produtivos.

O levantamento aponta ainda que o país poderia perder até 18 milhões de empregos e registrar uma redução de até R$ 480 bilhões na massa salarial. Mesmo em um cenário mais otimista, com aumento de 1% na produtividade, as perdas ainda chegariam a 16 milhões de empregos e R$ 428 bilhões de impacto negativo na renda dos trabalhadores.

Flávio Roscoe, presidente da FIEMG, destaca que o aumento de custos tende a ser repassado aos consumidores, pressionando a inflação e afetando especialmente os pequenos negócios: “Imagine um restaurante que funciona com dois garçons. Se a jornada for reduzida, será necessário contratar mais um garçom para manter o funcionamento. Esse custo adicional inevitavelmente será repassado ao preço final.”

 O estudo também alerta para o risco de aumento da informalidade, que já atinge 38,3% dos trabalhadores, e da perda de competitividade frente a países com jornadas mais extensas e custos menores, como México, China, Índia e Vietnã.

Posição do setor produtivo

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) reforça que mudanças estruturais dessa magnitude exigem amplo diálogo com o setor produtivo. Para a entidade, eventuais alterações na jornada de trabalho devem ser acompanhadas de medidas de compensação e políticas que promovam a competitividade, equilibrando a valorização do trabalhador com a sustentabilidade financeira das empresas.

 Próximos passos no Congresso

O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator da Subcomissão Especial que debate a PEC 8/25, detalha a agenda de discussões: “A primeira audiência pública será em São Paulo, no dia 30 de setembro, às 9h. Serão convidados representantes de empresários, trabalhadores e da sociedade civil. O objetivo é ouvir diversos pontos de vista para elaborar um relatório que reorganize a discussão sobre o fim da escala 6x1 e alternativas para a jornada de trabalho.”

O parlamentar garante que o processo será conduzido de forma ponderada: “Não há motivo para preocupação. Todas as ações serão pensadas buscando uma alternativa justa para todos os lados.”

A proposta de redução da jornada ainda tem um longo caminho no Congresso, e o equilíbrio entre produtividade, competitividade e direitos trabalhistas continua sendo o centro do debate. Para empresas como a Só Mesas, Só Cadeiras, o desafio é preparar-se para mudanças que preservem empregos e a qualidade de seus produtos, enquanto o país analisa o impacto dessa transformação no mercado de trabalho.