Trabalho

21/10/2021 19:10h

Agora, o PL aguarda o novo parecer do relator, deputado federal André Figueiredo (PDT-CE)

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O Projeto de Lei que regulamenta as audiências telepresenciais da Justiça do Trabalho, durante a pandemia, está parado devido a um pedido de alteração feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O texto, que tramita na Câmara dos Deputados desde junho de 2020, propõe que o Poder Judiciário ofereça as condições técnicas necessárias para realização das audiências destinadas a ouvir as partes, testemunhas e terceiros. O objetivo é que nenhum lado seja prejudicado por impossibilidade de conexão.

Nossa reportagem entrou em contato com o MPT, mas não obteve esclarecimentos, até o fechamento da matéria, sobre quais mudanças foram solicitadas ao texto. Agora, o PL aguarda o novo parecer do relator, deputado federal André Figueiredo (PDT-CE).

Para o advogado Thiago Sorrentino, professor de Direito do Ibmec Brasília, com o isolamento social, a Justiça enfrentou desafios para continuar prestando seus serviços, considerados essenciais. “Por isso, o Projeto de Lei que tenta regulamentar a continuidade das audiências virtuais é muito importante. Ele vai suprir uma lacuna criada pela pandemia, mas que vai se tornar tendência”, avalia.

O que diz o PL

De acordo com o último parecer do deputado André Figueiredo, o PL 3334/2020 determina que:

  • Enquanto durar as restrições de acesso presencial aos fóruns das Justiça do Trabalho, as audiências poderão ser telepresenciais, sendo impedida a realização sem a expressa concordância das partes e advogados.
  • As audiências telepresenciais devem ser realizadas exclusivamente pela plataforma Webex, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo proibida a utilização de sistemas alternativos.
  • Nesse período, as audiências de conciliação poderão ser realizadas apenas com a presença dos advogados, em caso de impossibilidade de conexão ou impedimento das partes.
  • O Poder Judiciário deverá oferecer todas as condições técnicas necessárias para realização de audiências destinadas a ouvir as partes, testemunhas e terceiros, preservando o contraditório, a ampla defesa, a regra de incomunicabilidade dos espectadores e as prerrogativas dos advogados.
  • Deve-se aplicar o disposto do art. 190 do Código Civil às audiências telepresenciais, permitindo que as partes possam estipular mudanças no procedimento da audiência e convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.

Na justificativa da proposta, o relator defende que os sistemas adotados nas audiências telepresenciais demandam algumas circunstâncias que não podem ser exigidas de toda a advocacia e muito menos da população em geral. 

Segundo dados da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo, mais de 20 mil profissionais inscritos contam somente com equipamentos disponibilizados pela entidade e não possuem ferramentas capazes de atender às necessidades das audiências telepresenciais. 

O deputado André Figueiredo também ressalta no parecer que a grande maioria dos Autores de Reclamações Trabalhistas e dos empresários Reclamados são pobres, desempregados, pequenas e micro empresas, empregadores domésticos, idosos com dificuldades em lidar com tecnologia, analfabetos, entre outras situações em que a pandemia agravou a comunicação.

“Evidentemente não faria sentido exigir do trabalhador, que é considerado hipossuficiente, que ele tivesse condições adequadas de acesso. É muito importante que seja feito um plano para que o trabalhador não seja prejudicado”, ressalta o professor Thiago Sorrentino.

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A Justiça do Trabalho não pode parar

Em 2020, as varas do trabalho julgaram mais de 1.260.331 processos - 13,79% a mais que em 2019, segundo informações do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em entrevista ao Programa Jornada, do canal do Youtube do TST, a presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, afirma que a atuação da Justiça do Trabalho não parou, mesmo com a pandemia. 

“Nós tivemos esse grande desafio. A justiça do trabalho continua atendendo a sociedade, por meio dos plenários virtuais, dos julgamentos telepresenciais. Buscamos um permanente aperfeiçoamento em investimentos tecnológicos, que foram implementados com sucesso.”

A juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª região, que abrange Acre e Rondônia, Fernanda Junqueira, também defende a não paralisação das atividades da Justiça do Trabalho.

“A Justiça do Trabalho não estacionou no tempo. Apesar de não estarmos fisicamente juntos, a tecnologia nos aproximou. Os advogados têm acesso ao magistrado e as partes têm acesso à justiça.”

O advogado Mário Thiago Gomes de Sá comenta sobre os desafios da tecnologia para esse novo modelo de trabalho. “Houve um corre-corre para adaptação; muitos escritórios não estavam preparados, [assim como] as partes. Na Justiça do Trabalho, lidamos com hipossuficientes. Não é todo mundo que tinha internet em casa e um celular bom com câmera.”

O TST disponibiliza em seu site um Balcão Virtual para atendimento ao público entre 9h e 18h, em dias úteis, podendo variar de acordo com o expediente de funcionamento do Tribunal.

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07/10/2021 20:25h

Texto que ainda vai para Senado também estabelece que gestantes que ainda não concluíram a vacinação permaneçam em “home office”

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A Câmara dos deputados aprovou, por 296 votos a 121, o Projeto de Lei que determina que grávidas que concluíram a vacinação contra a Covid-19 voltem ao trabalho presencial. Além disso, o texto prevê que gestantes que escolheram não tomar a vacina também deixem o trabalho remoto. Nesses casos, a mulher terá que assinar um termo de responsabilidade.

A mudança no esquema de teletrabalho para grávidas na pandemia é de autoria do deputado Tiago Dimas (Solidariedade/TO). Para ele, o PL 2058/21 garantirá empregabilidade para as empresas e também irá atualizar a lei 14.151/21 que determinou o home-office para todas as gestantes. “É um grande avanço que vai possibilitar um retorno seguro às empregadas gestantes aos postos de trabalho e assegurar a empregabilidade para quem gera emprego como micro e pequenos empresários”, explica.

Para a relatora, a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), o texto garante o afastamento enquanto não há a proteção da imunização e também resolve o problema do setor produtivo. “Hoje, 100% está sendo pago pelo setor produtivo e, muitas vezes, o microempresário não tem condições de fazer esse pagamento. Várias mulheres querem retornar ao trabalho, pois muitas vezes elas têm uma perda salarial porque ganham comissão, hora extra”, disse a relatora.

A empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas hipóteses de:

  • encerramento do estado de emergência;
  • após sua vacinação, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;
  • se ela se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus, com termo de responsabilidade; ou
  • se houver aborto espontâneo com recebimento da salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela CLT.

Para a advogada trabalhista Ramille Taguatinga, o PL não obriga a gestante ao posto de trabalho. “Essa aprovação é um passo importante que acompanha justamente essa evolução que a ciência está tendo com relação a pandemia. É válido ressaltar que isso não obriga, necessariamente, a grávida que esteja em risco a voltar ao trabalho presencial. Ela pode ter o atestado e tirar uma licença através do seu médico. Por fim, a decisão prevê a volta, mas as medidas protetivas como uso de máscara e distanciamento continuam sendo utilizadas.”

A professora Priscila Lima está no sétimo mês de gestação e não vê problema em voltar ao presencial. “Estou vacinada com duas doses desde o dia 9 de setembro. Confio na vacina e voltaria sem problema. Mas estou na reta final da minha gravidez gemelar. Acredito que até o próximo fim de semana entre em trabalho de parto. Não fosse isso, voltaria”, diz. Projeto aprovado nesta quarta-feira (6) ainda será enviado ao Senado Federal.

Dados da Covid-19 no Brasil

O Brasil registrou mais 15.591 casos e 451 óbitos por Covid-19, nesta quinta-feira (7), de acordo com o balanço mais recente do Ministério da Saúde. Desde o início da pandemia, mais de 21.532.558 milhões de brasileiros foram infectados pelo novo coronavírus. O número de pessoas que morreram pela doença no País é superior a 599.810 mil.
 
A quantidade de pessoas recuperadas da doença, por sua vez, chega a 20.609.046 milhões. O Rio de Janeiro ainda é o estado com a maior taxa de letalidade entre as 27 unidades da federação: 5,15% embora não conte com o maior número de vítimas fatais. O índice médio de letalidade do País é de 2,79%.

Taxa de letalidade nos estados

  • RJ    5,15%
  • SP    3,44%
  • AM    3,22%
  • PE    3,18%
  • MA    2,85%
  • PA    2,81%
  • GO    2,71%
  • AL    2,61%
  • PR    2,59%
  • CE    2,58%
  • MS    2,56%
  • MG    2,55%
  • MT    2,53%
  • RO    2,45%
  • RS    2,42%
  • PI    2,19%
  • BA    2,18%
  • SE    2,16%
  • ES    2,13%
  • PB    2,11%
  • DF    2,10%
  • AC    2,09%
  • RN    1,96%
  • TO    1,69%
  • SC    1,62%
  • AP    1,61%
  • RR    1,59%

Os números têm como base o repasse de dados das Secretarias Estaduais de Saúde ao órgão. Acesse as informações sobre a Covid-19 no seu estado e município no portal brasil61.com/painelcovid.  

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05/10/2021 03:00h

Congresso deixa de votar a MP 1046/21, que estabelecia uma série de flexibilizações na legislação trabalhista durante a pandemia e medida perde a eficácia

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Apesar da crise gerada pela pandemia no país, uma das medidas para minimizar o desemprego, a Medida Provisória de flexibilização na legislação trabalhista para ajudar a acelerar a retomada da economia no país acabou perdendo a eficácia em meio aos trabalhos legislativos do Congresso e não foi votada. Trata-se da MP 1046/21, que estabelecia uma série de flexibilizações na legislação trabalhista durante a pandemia. 

Dentre as medidas para a preservação do emprego e da renda, constavam: teletrabalho; antecipação de férias individuais; concessão de férias coletivas; aproveitamento e antecipação de feriados; banco de horas; suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O Plenário da Câmara dos Deputados precisava analisar a MP até o dia 7 de setembro e ela até constou na pauta do Plenário em agosto (nos dias 24, 25 e 26), porém não foi apreciada por conta do encerramento das sessões. Depois, no dia 23 de setembro, o presidente do Congresso Nacional encerrou o prazo da vigência da MP, que perdeu a eficácia – e não foi convertida em lei.

De acordo com o advogado especialista em Direito do Trabalho pela Academia Brasileira de Direito Constitucional, Rafael Humberto Galle, essa flexibilização proporcionada pela MP 1046/21 foi importante para ajudar os trabalhadores, mas que agora os acordos entre patrão e empregado devem se manter na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

“Quem adotou essas medidas durante a vigência da medida provisória não terá qualquer tipo de prejuízo e nem estará cometendo qualquer tipo de ilicitude. Ocorre que após o encerramento de vigência da medida provisória, que ocorreu do dia 7 de setembro de 2021, as regras para as alterações contratuais previstas na MP não são mais aquelas descritas na MP, mas sim, aquelas descritas na CLT”, explicou.

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Santa Catarina

No caso de Santa Catarina, o deputado federal Celso Maldaner (MDB/SC) diz que o fim da validade da medida provisória não afeta o estado, pois a recuperação econômica já começou. “Eu diria que a economia, aqui, vai muito bem. E inclusive o estado está investindo em infraestrutura das obras federais, pois o que falta aqui em Santa Catarina é infraestrutura. Mas para a retomada da economia, nós já conseguimos retomar”, comentou.  

De acordo com dados do Instituto de Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no segundo trimestre deste ano, o Brasil atingiu 14,4 milhões de desempregados, o que representa uma taxa de 14,1% de desocupação no país. A Região Sul foi a que apresentou a menor taxa de desocupação, com 8,2% das pessoas sem emprego.

Vale destacar que para o IBGE, o desemprego se refere às pessoas com idade para trabalhar (acima de 14 anos) que não estão trabalhando, mas estão disponíveis e tentam encontrar trabalho. Assim, para alguém ser considerado desempregado, não basta não possuir um emprego. Alguns exemplos de pessoas que, embora não possuam um emprego, não podem ser consideradas desempregadas são, por exemplo, jovens universitários que dedicam tempo somente aos estudos, uma dona de casa que não trabalha fora e empreendedores que possuem o próprio negócio. 
 

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18/08/2021 10:30h

Caixa registra lucro e 96% do faturamento vão para as contas do FGTS. Valor é suficiente para cobrir inflação

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A Caixa teve lucro líquido de R$ 8,4 bilhões em 2020 e 96% deste faturamento serão distribuídos aos trabalhadores por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ao todo, cerca de R$ 8,1 bilhões vão ser depositados nas contas do fundo e o valor é suficiente para garantir a rentabilidade acima da inflação de 2020, que foi de 4,52%. 

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O saldo do FGTS atualizado com os lucros da Caixa poderá ser conferido a partir de 31 de agosto. O trabalhador vai poder acompanhar os reajustes por meio do site ou aplicativo do FGTS. 

O valor será calculado de acordo com o saldo do FGTS em 31 de dezembro do ano anterior e mais de 191 milhões de contas serão atualizadas. Em 2020, o FGTS distribuiu mais de R$ 7,5 bi aos trabalhadores e o valor correspondeu a 66,2% do lucro da Caixa em 2019. 

O pagamento dos lucros não muda as regras do saque do FGTS. A retirada do dinheiro só poderá ser realizada na aposentadoria, em demissões, compra da casa própria ou por doenças graves. Quem aderiu ao saque-aniversário pode retirar parte do saldo, mas perde o direito do valor integral do fundo em casos de demissões sem justa causa. 

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Economia
13/08/2021 11:00h

Texto flexibiliza contratação no mercado de trabalho para jovens e pessoas com mais de 55 anos

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A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1.045/21, nesta quinta-feira (12). A proposta inclui uma espécie de minirreforma trabalhista e renova o programa de redução de salários e jornada de trabalho durante a pandemia da Covid-19. 
 
O texto flexibiliza as formas de contratação no mercado de trabalho a partir de dois programas, em especial: o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) e o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip). 

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O Priore reduz o valor que as empresas têm de recolher do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na contratação pela CLT de jovens em seu primeiro emprego e também de pessoas mais velhas que estão fora do mercado de trabalho. Jovens entre 18 e 29 anos que nunca tiveram emprego com carteira assinada ou pessoas com mais de 55 anos que estão há, pelo menos, um ano sem trabalho formal são o público-alvo da iniciativa. 
 
Na prática, o valor depositado pela empresa na conta do FGTS do trabalhador passa dos tradicionais 8% do salário para percentuais que vão de 2% a 6%, a depender do porte da companhia (se micro, pequena, média ou grande).
 
Já o Requip é considerado uma nova forma de estágio. O programa abrange jovens de 18 a 29 anos que estejam sem emprego há mais de dois anos ou que sejam de famílias de baixa renda participantes de programas sociais. Neste caso, o colaborador é contratado sem registro em carteira, mas recebe um auxílio de até R$ 550, pago pela empresa e pelo governo. A jornada seria de, no máximo, 22 horas semanais.

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05/08/2021 21:10h

O texto recebeu 286 votos favoráveis e 173 contrários. Encaminhada pelo governo em fevereiro, a proposta autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o Projeto de Lei (PL) 521/21 que autoriza a privatização dos Correios. O texto recebeu 286 votos favoráveis e 173 contrários. Encaminhada pelo governo em fevereiro, a proposta autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais.
 
Para justificar a privatização da estatal, o governo afirma que há uma incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros por parte dos Correios. Na avaliação do Executivo, isso reforça a necessidade da privatização para evitar que os cofres públicos sejam responsáveis por investimentos da ordem de R$ 2 bilhões ao ano.
 

O PL cria um marco regulatório para o setor e determina regras gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), incluindo direitos e deveres dos consumidores e normas genéricas para empresas privadas que entrarem no mercado postal.
 
Segundo o relator do projeto, Gil Cutrim (Republicanos-MA), a medida deve garantir estabilidade tanto para os trabalhadores, que terão um prazo sendo proibida a demissão, quanto para os consumidores do serviço. “A proposta cumpre plenamente os objetivos de aperfeiçoar o sistema postal brasileiro e atender a toda a sociedade”, afirmou. 

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Cutrim assegurou ainda que a eventual má prestação de serviço poderá ser resolvida pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, pelo sistema de defesa da concorrência, pela Polícia Federal e pelo Judiciário, tendo o consumidor a opção de não mais contratar aquele operador.
 
Entre os pontos que constam no parecer, o texto diz que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil. A proposta também modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também será responsável por regular os serviços postais.
 
Deputados contrários ao PL chegaram a apresentar um requerimento pela retirada do projeto da pauta e tentaram suspender a votação, o que foi rejeitado. Foi argumentado que a empresa é lucrativa e sua venda representaria uma perda de patrimônio para a população brasileira. 

Municípios

Para a deputada indígena Joênia Wapichana (REDE-RR), com a privatização, a tendência é de precarização e menor acesso do serviço prestado para os pequenos municípios e mais afastados. “É importante dizer que os correios não tem apenas uma função de entregar cartas, tem uma função importante de conectar todos os municípios do Brasil, sobretudo aqueles mais afastados", disse.
 
O relatório determina a exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos, além de proibir o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.
 
Essa exclusividade inclui os chamados serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de carta e cartão postal; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.

Trabalhadores

O parecer também determina que os trabalhadores da ECT não poderão ser demitidos pelo prazo de 18 meses após a privatização. Atualmente, os Correios contam com uma força de trabalho de 99.443 empregados. A estatal tem ainda uma frota com 10 aeronaves terceirizadas, 781 veículos terceirizados e 23.422 veículos próprios, entre caminhões, furgões e motocicletas.
 
Servidora dos Correios há 21 anos, Sandra Rita Oliveira, de 61 anos, chegou a ser a favor da privatização na época da eleição, quando a estatal estava em uma situação ruim. Diante da recuperação, ela se surpreendeu e se decepcionou com a aprovação do projeto. “Não existe mais uma justificativa para essa privatização. A justificativa era que nós não dávamos lucros e dávamos prejuízo, e agora nós estamos dando lucro”, afirmou. 
 
Após a aprovação na Câmara, a proposta segue para o Senado Federal e, se aprovada, vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro. Caso os senadores mudem a redação do projeto, uma nova votação será feita na Câmara. Com o aval do Congresso, o governo planeja fazer o leilão da estatal no primeiro semestre de 2022.
 

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12/07/2021 11:20h

Além de Campo Grande as vagas estão distribuídas em 28 municípios do interior

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O estado do Mato Grosso do Sul começa a semana com a oferta de 1.029 vagas de trabalho que, além da capital, estão distribuídas em 28 municípios e são intermediadas pela Casa do Trabalhador. Em Campo Grande são 242 vagas em diversas áreas como azulejista, consultor de vendas, pedreiro e empregado doméstico.

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Outro destaque fica com o município de Dourados que apresenta 282 oportunidades, a maior parte delas para atuação na construção civil. São vagas para pedreiro, armador de ferragens para a construção civil, servente de obras, entre outras. O restante das vagas de emprego está distribuído pelo interior do Estado.

A Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (Funtrab) é a responsável por oferecer as vagas e reforça que os atendimentos na capital precisam ser agendados pelo aplicativo MS Contrata + disponível nas lojas virtuais gratuitamente. O detalhamento das vagas, endereços, telefones e horários de funcionamento da Funtrab da capital e todas as unidades do interior do Estado pode ser conferido pelo endereço www.funtrab.ms.gov.br

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28/06/2021 19:30h

Oficinas e cursos profissionalizantes são oferecidos a adolescentes de 14 a 17 anos em situação de vulnerabilidade pelo Ensino Social Profissionalizante (Espro) em parceria com a prefeitura de Campinas (SP)

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Um projeto de capacitação para o mercado de trabalho voltado a adolescentes de 14 a 17 anos em situação de vulnerabilidade tem sido referência em Campinas (SP). Trata-se do “Programa Ser e Conviver”, parceria do Ensino Social Profissionalizante (Espro) com a Prefeitura do município.

O programa estimula a troca de experiências e o aprendizado de normas e regras sociais, alcançando também a comunidade em que o aluno está inserido. Além disso, oficinas e cursos profissionalizantes como empreendedorismo, inclusão digital, arte e cultura, matemática, planejamento, gestão de tempo e até entrevistas simuladas são oferecidos de forma gratuita para os estudantes.

Os jovens fazem parte do programa por meio de encaminhamento de projetos de assistência social da prefeitura de Campinas e permanecem no Ser e Conviver durante 1 ano. Após a conclusão, outras capacitações e programas são disponibilizados pela instituição, como explica o superintendente executivo do Ensino Social Profissionalizante (Espro), Alessandro Saade.

“Conseguimos fazer uma trilha desse jovem, pegamos ele menor de idade e fazemos a aprendizagem, provavelmente vai querer continuar estudando, vai para a faculdade e durante o ensino superior nós o colocamos em um estágio. Fazemos essa interlocução, acompanhando com alegria a evolução do jovem e oferecendo opções de continuidade de emprego.”

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Com a pandemia da Covid-19, a instituição também precisou adaptar as aulas de capacitação para o formato online. Por se tratar de jovens de baixa renda, a Espro disponibilizou um tablet com internet para cada aluno, para que eles pudessem continuar os estudos. 

O programa de especialização possui 520 horas de atividades. Atualmente, a turma conta com 23 alunos, entre eles Caio Eduardo de Oliveira, 17, morador do bairro Santa Cruz, em Campinas (SP). Para ele, o projeto auxilia no aprendizado e impacta na forma que ele pensa sobre alguns assuntos. “Semana passada nós tivemos uma palestra sobre o trabalho infantil e mudou muito o que penso sobre esse assunto e também sobre o estupro que muitas mulheres acabam sofrendo. Depois ficamos discutindo sobre essas questões, foi muito interessante”, diz.

Com a migração do projeto para o formato online, Alessandro Saade, explica que os instrutores foram capacitados para atender a demanda dos alunos que participam do ensino a distância e a evasão manteve os níveis convencionais. “Os índices de evasão que temos no formato online são absolutamente iguais aos do modelo presencial. Ficamos muito felizes com isso, porque o resultado é um engajamento muito alto.”

De acordo com Saade, a união entre o terceiro setor e o poder público são peças chave para auxiliar o futuro de muitos jovens. “Nós nascemos há 42 anos com a missão de inserir os jovens no mundo do trabalho e fazemos isso pelo Brasil todo. E quando encontramos, dentro do poder público, um grupo de pessoas que têm interesse genuíno de fazer essa transformação, unimos esforços e criamos um programa que, de fato, é uma fórmula de sucesso. Estamos indo para 10 anos de existência dessa parceria”, destaca. 

Também beneficiária do programa em Campinas, Rayssa Oliveira, 16, mora no bairro Vila Nova e diz que o projeto tem ajudado bastante nos estudos da escola, onde ela cursa o primeiro ano do ensino médio. “O que aprendo na Espro vai contribuir para o meu futuro profissional, pois lá estudo coisas diferentes.”

Para participar do Programa Ser e Conviver é necessário ter entre 14 e 17 anos e se cadastrar no site da Espro. Para os jovens acima dos 17 anos que quiserem tentar uma vaga do programa Jovem Aprendiz basta acessar o endereço eletrônico vagas.espro.org.br. As oportunidades de empregos e cursos profissionalizantes são voltadas a todo o Brasil.

A instituição está presente em todo o território nacional, com filiais e polos em 16 estados e alcança 2.202 municípios.
 

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26/06/2021 06:00h

Além disso, lei simplifica processo de trabalhadores rurais obterem direito de uso da terra

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Nesta quinta-feira (24), foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará, o Projeto de Lei 71/2021, que autoriza a celebração de acordos para parcelamento de créditos e dosimetria de valores de multas ambientais estaduais. Com a aprovação, a nova lei deverá ser sancionada pelo governador Camilo Santana e publicada no Diário Oficial do Estado.

Agora, o cidadão que tiver dívidas com a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) poderá fazer parcelamento de créditos com taxas fixas através de um carnê de pagamentos, negociar multas para obter descontos e alcançar o desconto máximo de juros e de valor principal com correção monetária, caso não apresente área degradada.

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Outra emenda da lei aprovada beneficia todos os trabalhadores do campo, povos e comunidades tradicionais no estado. Eles estarão isentos do pagamento de taxas de licenciamento ambiental e terão um processo de comprovação mais simplificado para obterem o direito de uso da terra a qual desejam explorar.

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26/06/2021 04:00h

A remuneração inicial é de R$ 3.022,37, para jornada de 30 horas semanais

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Os brasileiros de todo o país interessados têm mais uma chance de conseguir estabilidade no emprego. Isso porque o Banco do Brasil e a Fundação Cesgranrio divulgaram nesta quinta-feira (24) o Edital de Abertura da Seleção Externa 2021/001. O ato consta no Diário Oficial da União. Serão ofertadas vagas em dependências situadas em todos os estados e no Distrito Federal.

Ao todo, serão duas mil vagas para Escriturário – Agente Comercial, e mais duas mil de cadastro reserva, para atuação nas unidades de negócios. Além disso, foram disponibilizadas outras 240 vagas de Escriturário - Agente de Tecnologia, e outras 240 de cadastro de reserva, com foco em Conhecimentos de TI.

As inscrições podem ser feitas no período entre 24 de junho e 28 de julho de 2021. O valor é R$ 38,00. Inicialmente, as provas devem ser aplicadas no dia 26 de setembro deste ano.

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A remuneração inicial é de R$ 3.022,37, para jornada de 30 horas semanais, ajuda alimentação/refeição de R$ 831,16 por mês, além da concessão de cesta alimentação, no valor mensal de R$ 654,87, na forma do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT.

Para participar da seleção, é preciso ter certificado de conclusão ou diploma de curso de nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, Secretarias ou Conselhos Estaduais de Educação e idade mínima de 18 anos completos, até a data da contratação.

 

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