Com o reajuste do salário mínimo — de R$ R$ 1.412,00 para R$ 1.518,00 —, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão reajuste nos valores que irão receber em seus benefícios. Para quem recebe o piso, até um salário mínimo, os depósitos começam em 27 de janeiro. Já para quem tem benefícios acima desse valor, os pagamentos começam a partir de 3 de fevereiro.

Calendário 

O calendário de pagamentos do INSS é organizado conforme o número final do cartão de benefício. Quem ganha até um salário mínimo recebe o depósito referente a janeiro de 2025 entre os dias 27 de janeiro e 7 de fevereiro. Para valores acima do mínimo, os pagamentos começam no dia 3 de fevereiro e vão até o dia 7.

Para consultar seus valores e datas de pagamento, são disponibilizadas pelo o INSS diversas ferramentas, entre elas:

• Site Meu INSS: pelo endereço eletrônico é possível ter acesso ao extrato de pagamento e outras informações detalhadas sobre o benefício;
• Aplicativo Meu INSS: disponível para Android e iOS, é uma alternativa prática para acompanhar os pagamentos.
• Central de Atendimento 135: permite consultas rápidas por telefone, mediante a confirmação de dados cadastrais.

Piso e teto

O reajuste dos benefícios foi de 4,77%. Com isso, os valores mínimos para aposentadorias, auxílios-doença e pensões por morte passam a ser de R$ 1.518. Já quem recebe o teto dos benefícios previdenciários, o valor passa de R$ 7.786,02 para R$ 8.157,41. Para quem se aposentou recentemente — ao longo de 2024 —, a correção será proporcional ao número de meses em que o benefício foi concedido.

O reajuste também vale para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) — idosos e pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza. Passa a ser de R$ 1.518.

Contribuição

O reajuste também é aplicado para as contribuições que são recolhidas pela Previdência e vale para trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos. As novas alíquotas são de:

• 7,5% para que ganha até R$ 1.518,00; 
• 9% para quem ganha entre R$ 1.518,01 até R$ 2.793,88; 
• 12% para os que ganham entre R$ 2.793,89 até R$ 4.190,83; 
• e 14% para quem ganha de R$ 4.190,84 até R$ 8.157,41.

Essas alíquotas, relativas aos salários de janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro, uma vez que os segurados pagam a contribuição referente ao mês anterior.
 

O salário mínimo do Brasil passou de R$ 1.412 para R$ 1.518, em 2025. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), esse aumento de 7,5% custará R$ 4,41 bilhões aos cofres públicos municipais neste ano. A entidade afirma que mais de 2 milhões de cargos da esfera municipal contam com remuneração de até um salário mínimo e meio e devem ter o reajuste.

De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, os municípios de pequeno porte são os mais afetados, já que adotam remunerações com valor próximo ao do salário mínimo. Além disso, ele alega que os entes estão gastando mais com folha de pagamento devido ao excesso de novas atribuições repassadas por estados e pela União aos municípios. 

Os municípios dos estados da Bahia, do Ceará e de Minas Gerais contam com a maior quantidade de servidores municipais que recebem até um salário mínimo e meio. As cidades desses três estados concentram mais de 30% do total de servidores municipais levantados.

Por outro lado, municípios do Acre, do Amapá e de Roraima possuem o menor número de servidores municipais dentro desta faixa salarial. Juntas, essas unidades da federação representam somente 1% do total.

Limite de gastos 

Diante desse quadro, a CNM manifesta preocupação com reajustes salariais, pelo risco de ultrapassar limites de gastos com pessoal determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo que prevê a legislação, os entes que excedem essas despesas em 60% da Receita Corrente Líquida ficam sujeitos a algumas penalidades, como, por exemplo, a proibição de admissão de novos servidores. 

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De acordo com o levantamento, em 2023, 25% dos municípios do país tinham algum alerta acerca de gasto de pessoal no primeiro quadrimestre. Ao fim daquele ano, o percentual ficou em 22%. Já em 2024, entre janeiro e agosto, o primeiro quadrimestre ficou em 18% e o segundo, em 12%. 

A CNM também destaca que existe uma nova política de valorização do salário mínimo – estabelecida como parte do pacote de cortes de gastos do governo federal. A norma estabelece que o aumento real do salário mínimo ficará limitado a 2,5%.

Já aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê um salário mínimo de R$ 1.502. Foi aplicada, sobre o valor atual, a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, mais um aumento real de 2,9%, referente à variação do PIB do ano passado. A medida aguarda sanção do presidente da República. 

O projeto também foi aprovado com a previsão de um déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas no próximo ano. Mesmo que a meta proposta para 2025 seja zerar o déficit primário do governo federal, existe um campo de tolerância de até R$ 30,97 bilhões – que corresponde a 0,25% do PIB - caso o resultado primário seja negativo.

Segundo o especialista em orçamento público, Cesar Lima, o texto aprovado não deve promover muitas mudanças em relação ao que foi percebido ao longo de 2024. No entanto, é preciso ficar atento aos pontos relacionados ao déficit e ao salário mínimo. 

“Esse déficit deve ser um pouco alterado, por conta dessa legislação, então deve mirar o centro da meta. E o salário mínimo vai crescer menos do que cresceria pelas regras atuais. E um menor crescimento do salário mínimo impacta diretamente nas contas dos municípios, que pagam salários e benefícios com base nesse índice, por assim dizer”, considera.

Quanto às receitas primárias em 2025, o projeto prevê um valor de R$ 2,32 trilhões. O valor corresponde a 18,7% do PIB e se refere a todas as receitas, menos os ganhos com operações financeiras.

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Para estados, Distrito Federal e municípios, a proposta projeta um superávit total de R$ 1 bilhão. No entanto, trata-se apenas de um indicativo, uma vez que a União não pode regular finanças dos entes federados. O valor só deve ser compreendido como um limite para as garantias que poderão ser oferecidas aos entes para contratação de empréstimos fora do país.

Outro ponto da matéria também cria um anexo com despesas não obrigatórias que não poderão ser contingenciadas pelo governo. Nesse caso, são consideradas as despesas com: 

• Superintendência da Zona Franca de Manaus
• ensino profissional marítimo
• Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras
• outorga de títulos e fiscalização da mineração
• aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar
• defesa agropecuária
• seguro rural
• prevenção e redução de danos provocados por desastres naturais 
• proteção dos indígenas.

Regra de Ouro

Ainda de acordo com o texto aprovado, há a admissão da inclusão no Orçamento de despesas que vão além dos limites constitucionais - conhecidos como a “regra de ouro” das finanças públicas - e de operações de crédito para bancar essas despesas. Isso, no entanto, depende de aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional. A previsão é de que essas despesas possam chegar a R$ 52,7 bilhões em 2025 e a R$ 293,3 bilhões no ano seguinte.

Além disso, foi criado um piso de investimentos, equivalente a 0,6% do PIB projetado no Orçamento. De acordo com estimativas do projeto da LDO, serão R$ 74,3 bilhões para 2025. Desse total, devem ser destinados 30,4%, ou R$ 22,6 bilhões, a investimentos em andamento.   

Relator da proposta na Comissão Mista de Orçamento, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) disse que o texto enviado pelo governo não lista metas e prioridades de investimento específicas para o próximo ano. O Executivo apenas informa que será prioridade o cumprimento das metas genéricas contidas no Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027. São elas:

• combate à fome e redução das desigualdades
• educação básica
• saúde
• Programa de Aceleração do Crescimento — Novo PAC
• neoindustrialização, trabalho, emprego e renda
• combate ao desmatamento
• enfrentamento da emergência climática
   

As ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) sobre o trabalho intermitente continuam em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro, o ministro Cristiano Zanin pediu vista das ADI 5826, 5829 e 6154 para analisar detalhadamente os processos. As ações foram protocoladas a partir de 2017 pela Federação Nacional dos Frentistas (Fenepospetro), pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).

Para as entidades, o modelo de trabalho intermitente pode precarizar as relações trabalhistas e permitir o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo.

A advogada Juliana Mendonça, mestre em Direito e especialista em Direito e Processo do Trabalho, diz que ainda é inexpressiva a quantidade de trabalhadores contratados por esse modelo de trabalho no Brasil. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), em agosto de 2024 foram registradas 30.338 admissões e 21.501 desligamentos, totalizando um saldo de 8.837 empregos na modalidade intermitente. No acumulado do ano, o saldo é de 49.733.

Para a advogada, ainda há falhas na legislação que podem fazer com que o contratante evite o modelo.

“Ao ler a legislação, a gente sente falta de alguns pontos, por exemplo: o empregado pode ficar anos sem ser convocado para o trabalho e não vai ter encerramento deste contrato; o empregado pode nunca aceitar a convocação do trabalho e esse contrato vai ficar sem ter fim. Tem algumas lacunas na legislação que geram um pouco de insegurança — tanto para empregado quanto para o empregador.”  

Mas, na avaliação do advogado trabalhista empresarial Luiz Antônio Calháo, o trabalho intermitente não pode ser considerado inconstitucional.

“Segundo o meu entendimento, essa norma que trata da possibilidade do formato de trabalho intermitente não é inconstitucional, porque não fere nenhuma das normas previstas na Constituição, nem no que diz respeito ao trabalho em si e aos direitos trabalhistas, direitos sociais, nem a qualquer outro ponto da Constituição.”

Trabalho intermitente

O trabalho intermitente foi criado no âmbito da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) e caracteriza a modalidade na qual o trabalhador alterna entre períodos de prestação de serviços e de inatividade, com horas, dias ou meses determinados, independentemente do tipo de atividade. A regra não se aplica aos aeronautas, que são regidos por legislação própria.

Segundo a legislação, o contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e especificar o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor por hora do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados que exerçam a mesma função, seja em contrato intermitente ou não.

Na análise do advogado Luiz Antônio Calháo, o trabalho intermitente pode criar novas oportunidades de trabalho, sem precarizar os direitos trabalhistas.

“Existem empresas que, pela própria natureza dos serviços que prestam, não conseguem contratar de outra forma, a não ser pelo trabalho intermitente. Eu acho que o trabalho intermitente vai trazer novos cargos, novas possibilidades de trabalho e, além de não precarizar, vai melhorar a qualidade dos trabalhos, porque vai evitar bastante a prestação de serviço paralegal, informal.”

Segundo dados do Caged, 84,7% do saldo de empregados na modalidade intermitente, em 2024, trabalham no setor de serviços. Por isso, uma das associações do setor, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) defende a aprovação do trabalho intermitente pelo STF. 

“Desde sua implementação, o contrato intermitente tem demonstrado sua importância para o mercado de trabalho, especialmente em setores que enfrentam sazonalidades e variações na demanda. O modelo tem contribuído significativamente para a criação de empregos”, defende José Eduardo Camargo, líder de conteúdo da Abrasel.

Ainda segundo a associação, a remuneração por hora no trabalho intermitente pode ser até 60% superior à do contrato mensalista, o que é um grande atrativo para os trabalhadores. 

Tramitação das ADI

Antes do ministro Cristiano Zanin pedir vista do processo, quatro ministros já haviam votado a favor da constitucionalidade do trabalho intermitente e três votaram contra, entendendo que a lei não trouxe segurança jurídica para a modalidade.

Segundo o advogado Luiz Antônio Calháo, “caso o Supremo julgue inconstitucional esse ponto da reforma trabalhista que trata do trabalho intermitente, os poucos trabalhadores que atualmente encontram-se em um contrato de trabalho intermitente vão se encontrar de forma ilegal e, em um curto espaço de tempo, vão ter que alterar as formas de contratação com os seus empregadores”.

A advogada Juliana Mendonça afirma que “o próprio STF teria que modular os efeitos de como ficaria essa inconstitucionalidade. Se todos esses trabalhadores deveriam ter o vínculo reconhecido formalmente”.

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A correção do salário mínimo e a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) podem causar um impacto de R$ 51,2 bilhões nas contas públicas. Esse valor representa aproximadamente 1/5 do déficit da Previdência Social. A estimativa foi apontada em uma nota técnica das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24). 

A LDO estabelece as regras para a elaboração e execução do Orçamento da União, para manter o equilíbrio das contas públicas.

O salário mínimo é usado como referência para os benefícios da Previdência Social, o seguro-desemprego e o abono salarial do PIS/Pasep. O INPC é utilizado para corrigir os benefícios previdenciários acima de um salário mínimo.

Newton Marques, economista e membro do Corecon-DF, pontua que o Brasil é um país com uma “grande” desigualdade social e econômica, por isso, é preciso que haja políticas públicas que corrijam essa concentração de renda. 

“O estudo mostra que essas correções para 2025 vão impactar em mais de 50 bilhões nas contas do governo, em todos os níveis, federal, estadual e municipal. Isso é um fato. Em resumo, o congresso ou o próprio governo, vai ter que oferecer alternativas para que esses gastos aconteçam. A economia tem que suportar, porque esses gastos podem gerar aumento de emprego e renda no momento seguinte”, explica.

Reajuste do salário mínimo

Para 2025, as projeções do governo estimam que o salário mínimo será ajustado de R$ 1.412 para R$ 1.502. O valor é baseado em um INPC acumulado de 3,35% até novembro de 2024, somado a um crescimento econômico de 2,9% em 2023.

Para André Galhardo, consultor econômico da Remessa Online, o ajuste real do salário mínimo é importante, sobretudo para a população com menor poder aquisitivo, que está “muito ligada” ao consumo de energia, alimentos e transporte.

“Ao repor apenas a variação do INPC, você está tirando o poder de compra da população como menor poder aquisitivo, você está tirando o poder de compra dos aposentados, das pessoas mais velhas. Eu acho que os interesses sociais do aumento real do salário mínimo se sobrepõe à questão fiscal, que também é importante”, afirma.

Entretanto, ele afirma que é “importante” encontrar um caminho para trazer de volta o equilíbrio das contas públicas. Para Galhardo, existem outros lugares para atuar, sem prejudicar a vida da população mais vulnerável.

Fernando de Aquino, economista e membro da comissão de política econômica do Cofecon, aponta que o endividamento público tem se mantido de uma forma “comportada” há vários anos no Brasil. Por isso, na prática, ele afirma que não há uma realidade de “explosão” ou abismo fiscal.

“A situação de overshooting [movimento no mercado que ultrapassa pontos de equilíbrio esperados], essas reações do mercado, em geral, tem um impacto desfavorável sobre a economia real. Não é uma coisa boa que aconteça. Então a gente precisa ter uma administração de gastos e receitas públicas, para evitar essas reações exageradas no mercado”, informa.

Ele ressalta que os gastos previdenciários podem ter uma trajetória explosiva à longo prazo, por isso, há tempo para fazer ajustes.

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O salário mínimo pode passar de R$ 1.412 para R$ 1.502 em 2025, com aumento nominal de 6,39%. O reajuste é uma das metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. O projeto de Lei da LDO foi apresentado nesta segunda-feira (15).

O reajuste está alinhado com a previsão de 3,25% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses terminados em novembro, combinado com o crescimento de 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2023.

Para Hélio Lima, diretor comercial da Line Bank BR, o salário mínimo é uma ferramenta de igualdade importante para a classe trabalhadora, para que possam manter seu poder de compra ativo.

Ele ressalta que o ajuste de salário tem impacto sobre outras questões públicas. “Por exemplo, o pagamento de benefícios de prestações continuadas, que é o BPC - Loas, além de reajustes salários de servidores públicos e outras contas públicas. É importante que o Brasil esteja atento ao equilíbrio financeiro e fiscal, para que mudanças, mesmo que necessárias, não sejam prejudiciais para a população como um todo”, alerta.

Reajuste pode melhorar poder de compra

Cesar Bergo, economista, explica que anteriormente o salário mínimo vinha sendo corrigido apenas pelo INPC — e com isso, é possível ver um ganho real do trabalhador. “Isso é importante porque no médio, longo prazo, isso vai implicar na melhoria do poder de compra do trabalhador, e de fato vai ter algum tipo de efeito no orçamento diário doméstico”, destaca.

Bergo aponta que é importante manter a política de ganho real do salário mínimo para um impacto positivo no futuro. Entretanto, ele afirma que o valor ideal para uma família fica em torno de R$ 6 mil.

Para Gilberto Badaró, advogado especialista em direito financeiro, o salário mínimo atual no Brasil não consegue atingir as metas da Constituição Federal, há décadas. “No artigo 7º fala que ele deve suprir as necessidades de moradia, alimentação, vestuário, lazer, higiene e previdência do trabalhador. Infelizmente, o Brasil ainda não consegue atingir essas normas programáticas que a Constituição Federal quer atingir, diferente de países de primeiro mundo”, explica.

O valor do salário mínimo para 2025 ainda pode sofrer alterações, pois depende do valor efetivo do INPC neste ano e da eventual implementação de uma nova política de reajuste. O projeto também incluiu previsões preliminares de R$ 1.582 para o salário mínimo em 2026, de R$ 1.676 para 2027 e de R$ 1.772 para 2028. 

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O reajuste do salário mínimo — de R$ 1.320 para R$ 1.412 — vai causar um impacto de R$ 4,33 bilhões nos cofres municipais, agravando ainda mais a crise financeira enfrentada pelas prefeituras. A analise foi divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

De acordo com a entidade, as prefeituras possuem cerca de 2,3 milhões de funcionários que recebem mensalmente até um salário e meio. O novo valor deve ser pago a todos os trabalhadores do setor público e privado, aposentados e pensionistas, a partir de 1º de janeiro de 2024. A CNM aponta que o reajuste vai impactar, principalmente, as prefeituras de cidades menores e que possuem menos poder de aumentar sua arrecadação. 

Minas Gerais, Bahia e Ceará concentram o maior número de servidores municipais que recebem até 1,5 salário mínimo. A soma dos servidores desses três estados corresponde a um terço do total do país. Já os estados com a menor concentração de servidores municipais com até 1,5 salário mensal são Acre, Amapá e Rondônia.

Para o professor de Economia da UnB Roberto Piscitelli, embora o salário mínimo ainda esteja longe de constituir um salário ideal, “o ganho real é uma conquista importante para os trabalhadores”. O especialista entende que, apesar disso, o reajuste é uma notícia positiva. “Diga-se de passagem, a maior parte das categorias organizadas, cerca de 80% do sistema, teve neste ano [de 2022] aumentos reais. Portanto, é bastante razoável que esse aumento se estenda àquelas pessoas que constituem a maior massa de trabalhadores, que são, teoricamente, os mais desprotegidos, os menos favorecidos”, avalia.

Já o professor Benito Salomão, doutor em Economia pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU), observa que o reajuste foi abaixo do que estava previsto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),  que estabelece regras para a elaboração da Lei Orçamentária do ano seguinte: “Ainda assim, o reajuste veio com ganho real relevante para os trabalhadores, acima de 3%, então me parece uma boa estratégia [do governo]”, enfatiza.

Segundo o economista Newton Marques, ao fazer o reajuste do mínimo de 6,85% o governo foi além da inflação do período, “que foi de 3,85%”. Conforme o analista, “a regra agora é crescimento com base no PIB [Produto Interno Bruto] de dois anos anteriores, mais o reajuste da inflação”.

No dia 1° de janeiro de 2024, o salário mínimo brasileiro deve aumentar de R$ 1.320 para cerca de R$ 1.412, com o primeiro pagamento previsto para fevereiro. Este reajuste representa um acréscimo aproximado de R$ 92 ao salário mínimo atual.

Carlos Eduardo Oliveira, presidente do Sindicato dos Economistas de São Paulo, avalia que esse aumento continua menor do que o ideal para atender às necessidades da população brasileira e pontua que o ideal seria um valor 3 vezes maior.

“Ou seja, próximo de R$ 4.5 mil, o valor ideal do salário mínimo para você pagar as suas contas, ter pouco de lazer, pouco de cultura, ter saúde, ter poder ter educação com o mínimo de qualidade”, explica.

Guidi Nunes, economista, explica como é feito o cálculo do salário.

“É pego o crescimento do PIB, da economia do ano anterior e da inflação para manter o poder aquisitivo e refletir um pouco do crescimento da produtividade na política do salário mínimo”, expõe.

Aposentados e pensionistas

O economista avalia que aposentados e pensionistas que recebem salário mínimo terão também o seu respectivo reajuste.

“Quem recebe acima, é uma política do governo de acordo com as condições orçamentárias do INSS e sua capacidade de pagamento, daí o governo estabelece o reajuste que tem condições de ser colocado”, explica.

Salário Mínimo ideal

Segundo Guidi, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) realiza anualmente a atualização do valor do salário necessário para suprir as necessidades básicas de uma família composta por quatro pessoas. De acordo com a atualização, o salário mínimo ideal para atender a essas necessidades seria de R$ 6.527,93.
 

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A expectativa para a reforma ministerial promete deixar a semana movimentada na capital federal. Com o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva da viagem à África, para a cúpula do Brics, no último domingo (27), os partidos esperam logo por uma definição sobre o assunto. Na opinião do advogado e analista da Consultoria Inteligência Política, Melillo Dinis, a reforma ministerial pode até ser vista pelo governo como um movimento importante na tentativa de consolidar uma base aliada no Congresso Nacional, mas não deve evitar eventuais atritos com alguns grupos políticos como o do atual presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL).

“Os nomes propostos estão aguardando as nomeações há muito tempo e Lula, senhor do tempo nessa questão, e Lira, senhor da pauta na Câmara dos Deputados, estão tentando se acertar. O problema maior é definir o tamanho da entrega que o Centrão vai oferecer e também a dimensão dos cargos que serão ocupados, provavelmente, por André Fufuca e por Sílvio Costa Filho, um do PP de Lira, outro do Republicanos”, avalia.

Para o cientista político, Valdir Pucci, o governo vai tentar, mais uma vez, trazer para a sua base partidos que, hoje, se colocam como independentes. Mas ele acredita que as conversas não devem avançar para uma definição de fato.

“Teremos mais uma semana de conversas, mas não acredito que aconteçam mudanças. Se virem, não será nos moldes que muitos colocam como seria a mudança que o Centrão gostaria que fosse feita. Na verdade, eu vejo a repetição da mesma história que temos visto nos últimos meses”, analisa.

Salário mínimo

Outro ponto em discussão é a medida provisória que reajusta o salário mínimo e cria uma política de valorização por meio de aumentos reais vinculados ao crescimento econômico. O texto foi aprovado no Senado e agora aguarda sanção presidencial. Segundo o advogado e analista da Consultoria Inteligência Política, Melillo Dinis, o crescimento ainda é muito pequeno. Ele também reconhece que é importante para o trabalhador, para a definição dos critérios de grande parte da parcela da população brasileira que vive de salário mínimo, mas  faz um alerta:

“Isso também impacta nas contas da Previdência e em outros critérios do orçamento público que estão condicionados ao valor do salário mínimo. Encontrar a justa medida nesse caso é um desafio para superar a profunda desigualdade social brasileira, especialmente no quesito renda. De todo modo, Lula não perderá a oportunidade de transformar esta sanção do projeto em algo que mobilize parte do seu eleitorado”, salienta.

O cientista político e diretor da DOMINIUM Consultoria, Leandro Gabiati, lembra que, junto ao aumento do salário mínimo, o Congresso aprovou a desoneração do imposto de renda de pessoa física. “O problema é que o governo não conseguiu negociar como sustentará esses gastos financeiramente falando. Então aprovaram os gastos, mas não foram aprovadas as receitas para sustentar esses gastos”. 

O especialista destaca que o governo e o Ministério da Fazenda devem enviar essa semana dois projetos de lei para justamente equacionar a questão do novo gasto, do aumento do salário mínimo e também da desconexão do imposto de renda de pessoa física.

Desoneração folha de pagamento

O analista político Valdir Pucci considera a desoneração da fonte de pagamentos uma questão bastante importante na pauta do governo. “Uma vez aprovado o marco fiscal, as novas regras do arcabouço fiscal, o governo agora precisa de recursos para fechar as contas. E a desoneração é uma questão muito sensível”, ressalta.

Pucci explica que, de um lado, para o governo seria bom que a desoneração acabasse, uma vez que provocaria o aumento da arrecadação de impostos e facilitaria a questão relativa ao arcabouço fiscal, mas observa: “Em relação ao público, à população e até mesmo aos empresários, não seria uma medida muito bem vista. Eu vejo que, na verdade, o que nós teremos aí é o governo agindo de forma livre, deixando os parlamentares discutirem essa questão”, aponta.

O cientista político e diretor da DOMINIUM Consultoria, Leandro Gabiati, vai além. Ele avalia que existe um jogo de pressão política da Câmara sobre o governo: “A questão é que o Ministério da Fazenda pretende discutir esse assunto de desoneração da folha na segunda etapa da reforma tributária, ou seja, não quer discutir agora e não quer prorrogar esse benefício para esses setores econômicos que são intensivos em mão de obra. Então, interpretando essa questão no contexto político, é lógico que está relacionada com uma posição de pressão da Câmara sobre o governo nesse contexto de reforma ministerial”, pontua.

O advogado e analista da Consultoria Inteligência Política, Melillo Dinis, ressalta que é necessário questionar a grande lógica atrás desse debate. “O grande desafio é encontrar a justa medida e proporcionar um critério que possibilite, ao mesmo tempo, que o orçamento público não perca com esses impostos que são retirados da folha de pagamento e, do outro lado, a retomada de um crescimento da oferta de empregos que permita que haja mais trabalhadores na formalidade e menos na informalidade”, destaca.

Reforma tributária

A reforma tributária será pauta de discussão no Senado. De acordo com o cientista político Valdir Pucci, é necessário endurecer o debate. “Não contra a reforma, mas as mudanças que vão ser necessárias uma vez que agora você começa a ter setores reclamando das mudanças na sua área ou do próprio governo com o aumento do número de exceções que não serão aplicadas à regra geral”, afirma.

O consultor Melilo Dinis acredita que a reforma tributária é o grande desafio dos temas que estão à disposição no momento.

“A reforma tributária tenta aumentar a capacidade de arrecadação do Estado contra o interesse de todos os cidadãos, porque muito imposto prejudica a produção e também prejudica a vida de cada um de nós. Está na hora de repensarmos esse modelo de financiamento e também as despesas. Um país com certa austeridade permite que a gente possibilite uma melhor condição de vida para a população. Muito imposto mata qualquer economia”, avalia. 

Na última quarta-feira (23), a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1172/23. Essa medida reajusta o valor do salário mínimo e cria uma regra  que, segundo o governo, busca valorizá-lo, ligando seus aumentos ao crescimento econômico do país, medido pelo PIB. Além disso, o texto aprovado também propõe uma mudança para que mais pessoas não precisem pagar o Imposto de Renda, que a passou de R$ 1.903,98 a R$ 2.112,00, a partir de 1º de maio deste ano, mas pode chegar a R$ 2.640,00, caso o desconto simplificado proposto pela MP supere as deduções mensais regulares.

Desde 1º de maio de 2023, o valor revisado de R$ 1.320 passou a valer para o salário mínimo, superando o anterior de R$ 1.302. A política de valorização segue os mesmos parâmetros da que vigorou até 2015, baseada no reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acrescido da variação positiva do PIB de dois anos anteriores.

A secretária de 27 anos e moradora do Distrito Federal, Julia Cristina Carvalho acredita que o reajuste de R$ 18  não fará muita diferença, uma vez que o custo de vida em Brasília é alto. 

“Apesar de ter tido uma baixa nos preços dos produtos e tudo mais da gasolina, ainda assim é muito caro. A alimentação é cara, vestimentas são caras, escola, coisas básicas para uma criança, como fralda, não equivalem ao valor do salário mínimo”, avalia.

Para o economista da Fundação Getulio Vargas (FGV)  Renan Gomes, o aumento do salário mínimo tem pouco impacto na redução da pobreza, uma vez que muitos dos mais pobres estão no mercado informal e não se beneficiam diretamente. O economista recorda que no passado já houve essa vinculação da valorização do salário mínimo ao PIB, mas nos últimos anos houve apenas uma reposição inflacionária para o salário mínimo. 

“Então, essa medida pode sim ter algum potencial benéfico para a classe C e, em geral, em uma economia que cresce mais, esses possíveis efeitos negativos, que seriam o aumento dos gastos do governo com o funcionalismo ou o próprio aumento da informalidade, são menores”, pontua.

O professor de 47 anos e morador do DF Rodrigo Batista de Araújo tem uma empregada doméstica de carteira assinada e comenta que acha justo o reajuste ligado à variação de crescimento do PIB.

“Quando você repõe o salário mínimo pela inflação e dá um aumento real, seja pelo PIB ou outro indicador, você diminui a desigualdade, já que a maioria da população recebe esse salário e melhora a distribuição de renda”, expõe.

Imposto de Renda

A MP 1172/23 também introduziu uma revisão na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), já mencionada na MP 1171/23. A partir de 1º de maio de 2023, o valor dos rendimentos isentos passou de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00. De acordo com essa medida, a isenção pode se estender a rendas mensais de até R$ 2.640,0 — caso o desconto simplificado proposto pela MP supere as deduções mensais regulares.O desconto simplificado corresponde a 25% da faixa de isenção atual. Portanto, se o total das deduções, como dependentes, contribuições à Previdência Social e pensões alimentícias, for inferior a esses 25%, o desconto simplificado prevalecerá sobre as outras deduções.

Mesmo com a aprovação da MP, o cálculo das aposentadorias do Instituto Brasileiro de Seguridade Social (INSS) não terá alteração. 

O economista Otto Nogami enfatiza que o novo critério para o cálculo do salário mínimo fará com que o trabalhador tenha um ganho real no seu salário, mas faz com que os custos de produção aumentem, impactando necessariamente no preço final do produto podendo reacender o processo inflacionário na economia brasileira.

“Como o imposto de renda é o mais representativo na arrecadação da Receita Federal do Brasil, essa ampliação irá reduzir a arrecadação do governo, mas de acordo com o novo arcabouço fiscal, o governo deverá compensar esta queda criando outra fonte de arrecadação. Como por exemplo, passando a taxar as aplicações no exterior, as compras feitas no exterior via internet, tributar dividendos e assim por diante”, avalia.

Aplicações externas

A tributação sobre aplicações externas, como trust e fundos offshore, mencionada na MP 1171/23 e integrada à MP 1172/23, foi excluída após votação. Lideranças partidárias concordaram que o assunto deve prosseguir como um projeto de lei, a ser proposto pelo Executivo. 
Inicialmente, o governo viu a arrecadação adicional como meio de equilibrar a renúncia fiscal pela atualização da tabela do Imposto de Renda, com cobranças previstas para 2024. 

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