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Foi sancionada na quarta-feira (23), a Lei 14.176/2021, que aprimora as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), cria o auxílio-inclusão, altera critérios de renda e aumenta o valor para casos excepcionais. A legislação prevê ainda um mecanismo para alcançar a emancipação, concedendo meio salário mínimo a quem conseguir se inserir no mercado de trabalho.

Um dos critérios alterados foi o que determina a concessão de um auxílio mensal aos idosos com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência de qualquer idade. Atualmente, para ter direito ao benefício, a renda familiar deve ser inferior a um quarto do salário mínimo. Com a nova lei, o rendimento pode ser igual a um quarto do salário mínimo. Existem ainda casos com a exceção da renda familiar poder chegar a R$ 550, ou seja, meio salário mínimo. Para isso, a pessoa não pode ter rendimento familiar per capita superior a dois salários e deve receber, ou ter recebido, o BPC em algum momento nos últimos cinco anos.

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A medida vale a partir de 1º de outubro deste ano e ao ser contemplada com o auxílio-inclusão, a pessoa deixa de receber o BPC. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada dois anos.

Novo Boletim Salariômetro da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) mostra que a maioria das negociações salariais no mês de abril ficaram abaixo da inflação.

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De acordo com o documento, 59,7% das negociações não repuseram a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). No total, o reajuste ficou em 6%, enquanto a inflação ficou em 6,9%. Apenas 14% das negociações ficaram acima do INPC, representando um ganho real para as categorias.

O levantamento também mostra que o piso médio em abril ficou em R$ 1.335. No cálculo anual, o valor médio é de R$ 1.319. E o valor nos últimos 12 meses foi de R$ 1.407. 

O Ministério da Economia anunciou que o salário mínimo de 2022 será de R$ 1.147, acima do valor atual de R$ 1.100, representando uma alta de 4,27%. O reajuste, no entanto, não terá aumento acima da inflação, apenas seguirá a projeção de 4,3% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 

Até 2019, o reajuste do salário mínimo seguia uma fórmula que previa o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos atrás somado à inflação oficial do ano anterior. Desde 2020, porém, o reajuste passou a seguir apenas a reposição do INPC.

O valor do salário mínimo estabelecido para 2022 ainda pode sofrer alterações. Neste ano, essa quantia deveria ser de R$ 1.102, após o Índice Nacional de Preços ao Consumidor encerrar 2020 em 5,45%, mas o governo ainda não incorporou a diferença de R$ 2. Caso isso não ocorra até o fim de 2021, ele será incorporado ao montante de 2022. 

Segundo a pasta, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo tem impacto de aproximadamente R$ 315 milhões no orçamento. Como haverá um aumento de R$ 47 no próximo ano, a despesa extra calculada chega a quase R$ 15 bilhões.

Os segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo terão um reajuste de 5,45% no benefício. É o que aponta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os novos valores foram oficializados por uma Portaria publicada nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial da União.

Com a mudança, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a ser de R$ 6.433,57. Até então o valor era R$ 6.101,06. O reajuste vale desde 1º de janeiro de 2021.

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As alíquotas são de 7.5% para aqueles que ganham até R$ 1.100; de 9% para quem ganha entre R$ 1.100,01 até R$ 2.203,48; de 12% para os que ganham entre R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22; e de 14% para quem ganha de R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57. Essas alíquotas, relativas aos salários de janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro.

Encher o carrinho do supermercado pesou no bolso no brasileiro em 2020. Segundo pesquisa do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o preço da cesta básica aumentou em todas as capitais brasileiras no ano passado. As maiores altas foram registradas em Salvador (32,89%) e Aracaju (28,75%). Curitiba teve o menor aumento – de 17,76%. O aumento médio do preço do conjunto de alimentos foi de 24,67%.

No último mês do ano, as cestas mais caras foram registradas em São Paulo (R$ 631,46), Rio de Janeiro (R$ 621,09) e Porto Alegre (R$ 615,66). As mais baratas estão em Aracaju (453,16), Natal (458,79) e Recife (469,39).

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De acordo com o Dieese, considerando o preço da cesta básica de São Paulo, o salário mínimo deveria ser de R$ 5.304,90 – cinco vezes maior que o valor vigente, que é de R$ 1.045. Os itens básicos considerados no levantamento constam no Decreto-lei 399/1938.

O salário mínimo em 2021 será de R$ 1.100. A decisão consta em Medida Provisória (MP) publicada nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União. O valor está acima dos R$ 1.088 previstos pela equipe econômica e autorizados pelo Congresso Nacional. 

O novo salário mínimo já passa a valer a partir de 1º de janeiro, mas como toda MP, é necessária a aprovação de deputados e senadores dentro de 60 dias.  Os R$ 1.100 representam um aumento de 5,26% em relação ao salário mínimo atual, que é de R$ 1.045. 

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Salário mínimo em 2021 pode chegar a R$1.088. Essa é a estimativa da equipe econômica do governo, que definiu as metas fiscais no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano que vem. O aumento leva em consideração a estimativa da inflação acumulada esse ano, de 4,1%.

Segundo a Agência Câmara Notícias, a meta fiscal foi fixada em 247,1 bilhões de reais. Em abril, o Ministério da Economia havia sugerido uma meta flexível, para que o valor fosse alterado ao longo do ano. Segundo o governo, a pandemia do coronavírus dificultou a análise do cenário econômico para o ano seguinte. O TCU questionou a ideia de meta flexível, já que poderia afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige meta fixa.

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O teto de gastos foi definido em R$ 1,486 trilhão. Já o novo resultado primário – ou seja, o valor das receitas menos as despesas, sem contar o pagamento de juros – equivale a 3,16% do Produto Interno Bruto, que em 2021 foi projetado em R$ 7,81 trilhões.

O texto segue para análise na Câmara dos Deputados.

O preço da cesta básica subiu em 16 das 17 capitais brasileiras analisadas na Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, realizada no mês de novembro. As maiores altas foram observadas em Brasília, 17,05%; Campo Grande, 13,26%; e Vitória, 9,72%. Recife foi a única capital onde o custo da cesta caiu, registrando menos 1,30% de seu valor.

A análise mensal é feita pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Arroz, óleo de soja, carne, tomate e a batata tiveram alta expressiva na maioria das capitais.

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A cesta básica mais cara do país é a do Rio de Janeiro, onde custava, em média, R$ 629,63 em novembro. A cesta mais barata foi encontrada em Aracaju, com custo médio de R$ 451,32.

Com base no preço da cesta básica mais cara observada pela pesquisa, o Dieese estimou que o salário mínimo necessário para suprir as despesas de um trabalhador e de sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, seria de R$ 5.289,53 em novembro, o que corresponde a 5,06 vezes o mínimo atual, de R$ 1.045.

No último dia do prazo para entregar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 ao Congresso Nacional, o Governo Federal enviou, nesta segunda-feira (31), a proposta com o fechamento da previsão de receitas e despesas da União para o próximo ano, que será analisada pelos parlamentares.

No PLOA, o governo propôs um salário mínimo de R$ 1.067 a partir de janeiro de 2021. O pagamento deve ser feiro a partir de fevereiro. Para passar a valer, de fato, o valor depende de aprovação do Congresso. A quantia representa um aumento de R$ 22 em relação ao salário mínimo atual, de R$ 1.045. No entanto, equivale a uma queda de R$ 12 em relação aos R$ 1.079,00 propostos em abril de 2020 para o ano que vem.

A justificativa para a redução está relacionada com o fato de o governo prever um aumento somente com base na inflação de 2020. Ou seja, como a projeção para a inflação deste ano diminuiu, o salário mínimo também terá um reajuste menor. Em abril, era de que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teria um salto de 3,27% em 2020, mas, o valor caiu para 2,09% em julho.

Com um reajuste menor para o salário mínimo, a tendência é de que o governo federal tenha um gasto a menos. Isso porque os benefícios previdenciários não podem ser menores que o valor do mínimo. Pelos cálculos do governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo é criada uma despesa de aproximadamente R$ 355 milhões, em 2020. Dessa forma, um reajuste R$ 12 menor em 2021 equivale uma queda de aproximadamente R$ 4,26 bilhões nas despesas criadas para o governo federal.

Despesas

O PLOA de 2021 prevê que a despesa total chegará a R$ 1,516 trilhão no ano que vem. O valor equivale a 19,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse montante, as despesas obrigatórias estão projetadas em R$ 1,420 trilhão, ou seja, 93,7% do total. As despesas discricionárias, por sua vez, estão estimadas em R$ 96,052 bilhões. Esses gastos, nos quais também estão incluídos os investimentos, têm sido reduzidos pelo avanço das despesas obrigatórias.

A necessidade de responsabilidade fiscal é tida como ponto central pelos congressistas e especialistas após um período em que despesas extraordinárias foram realizadas para tentar minimizar os impactos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19.

O governo federal também espera que haja um retorno do crescimento econômico em 2021. Pelo projeto apresentado, a alta prevista para o Produto Interno Bruto (PIB) é de 3,2%. A projeção se aproxima do que foi divulgado pelo governo em abril e em julho. O mercado financeiro, por sua vez, estima um crescimento da economia de 3,5% no próximo ano.

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Déficit público

De acordo com o PLOA, o déficit primário projetado para setor público consolidado no próximo ano é de R$ 237,3 bilhões. Já para 2022, a expectativa ficou em R$ 184,4 bilhões e, para 2023, em R$ 152,6 bilhões. Em abril, durante a apresentação da Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), a equipe econômica do governo informou que a meta passaria a ser variável devido às incertezas criadas com a pandemia.

Já sobre o governo central, os cálculos do governo apontam que, para os anos de 2022 e 2023 a previsão é de que os déficits primários sejam de R$ 185,5 bilhões e R$ 153,8 bilhões, respectivamente. Pela divulgação, serão pelo menos dez anos com contas no vermelho.

Educação e Saúde

O governo federal também decidiu manter a previsão de gastos maiores com a Educação do que com o setor de Defesa em 2021, como vinha sendo previsto anteriormente. Pela última versão da PLOA, no próximo ano, serão destinados R$ 144,538 bilhões à Educação, e R$ 116,127 bilhões à Defesa. Durante a elaboração do texto, o governo chegou a estudar um orçamento maior para Defesa que para Educação, o que gerou críticas de especialistas, o que foi criticado pelo vice-presidente da República Hamilton Mourão.

“Também tem a questão ética e moral, que eu acho então que não é caso. Eu, claramente, sou contra isso aí no momento que estamos vivendo. Se a gente estivesse vivendo uma questão normal, o país com recursos sobrando, tudo bem. Mas, não é o que está acontecendo”, destacou.

Se for levado em conta somente as despesas discricionárias, ou seja, não obrigatórias, o orçamento do Ministério da Defesa terá elevação de R$ 928 milhões em 2021, enquanto do Ministério da Educação será de R$ 276 milhões.

Já para a Saúde, o texto proposto pelo governo também apresenta uma redução no orçamento. Mesmo com a dotação atual mais alta, o orçamento aprovado pela Lei Orçamentária de 2020 era de R$ 138,959 bilhões. Para o próximo ano, a previsão é de que seja R$ 136,765 bilhões. Com a crise sanitária causada pela pandemia, a dotação atual do Ministério da Saúde é de R$ 174,850 bilhões.

Comissão Mista de Orçamento

Devido à pandemia do novo coronavírus, as propostas orçamentárias têm sido analisadas pelo Congresso Nacional por meio de rito sumário, com sessões virtuais no Plenário das duas Casas. Até porque, ainda não há data estabelecida para instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Apensar de estar aberto o prazo para os líderes partidários fazerem as indicações, já há informações preliminares de quem vai compor a mesa do colegiado. Ainda sem confirmação oficial, a expectativa é de que a presidência da CMO fique com o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). A relatoria-geral deve ser de responsabilidade do senador Márcio Bittar (MDB-AC), enquanto o possível relator será o senador Irajá (PSD-TO).

A CMO é composta por 40 parlamentares titulares (30 deputados e 10 senadores), com igual número de suplentes. Dependendo do cálculo da proporcionalidade partidária, o colegiado pode ter mais integrantes sugeridos pelas bancadas.