A expectativa para a reforma ministerial promete deixar a semana movimentada na capital federal. Com o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva da viagem à África, para a cúpula do Brics, no último domingo (27), os partidos esperam logo por uma definição sobre o assunto. Na opinião do advogado e analista da Consultoria Inteligência Política, Melillo Dinis, a reforma ministerial pode até ser vista pelo governo como um movimento importante na tentativa de consolidar uma base aliada no Congresso Nacional, mas não deve evitar eventuais atritos com alguns grupos políticos como o do atual presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL).

“Os nomes propostos estão aguardando as nomeações há muito tempo e Lula, senhor do tempo nessa questão, e Lira, senhor da pauta na Câmara dos Deputados, estão tentando se acertar. O problema maior é definir o tamanho da entrega que o Centrão vai oferecer e também a dimensão dos cargos que serão ocupados, provavelmente, por André Fufuca e por Sílvio Costa Filho, um do PP de Lira, outro do Republicanos”, avalia.

Para o cientista político, Valdir Pucci, o governo vai tentar, mais uma vez, trazer para a sua base partidos que, hoje, se colocam como independentes. Mas ele acredita que as conversas não devem avançar para uma definição de fato.

“Teremos mais uma semana de conversas, mas não acredito que aconteçam mudanças. Se virem, não será nos moldes que muitos colocam como seria a mudança que o Centrão gostaria que fosse feita. Na verdade, eu vejo a repetição da mesma história que temos visto nos últimos meses”, analisa.

Salário mínimo

Outro ponto em discussão é a medida provisória que reajusta o salário mínimo e cria uma política de valorização por meio de aumentos reais vinculados ao crescimento econômico. O texto foi aprovado no Senado e agora aguarda sanção presidencial. Segundo o advogado e analista da Consultoria Inteligência Política, Melillo Dinis, o crescimento ainda é muito pequeno. Ele também reconhece que é importante para o trabalhador, para a definição dos critérios de grande parte da parcela da população brasileira que vive de salário mínimo, mas  faz um alerta:

“Isso também impacta nas contas da Previdência e em outros critérios do orçamento público que estão condicionados ao valor do salário mínimo. Encontrar a justa medida nesse caso é um desafio para superar a profunda desigualdade social brasileira, especialmente no quesito renda. De todo modo, Lula não perderá a oportunidade de transformar esta sanção do projeto em algo que mobilize parte do seu eleitorado”, salienta.

O cientista político e diretor da DOMINIUM Consultoria, Leandro Gabiati, lembra que, junto ao aumento do salário mínimo, o Congresso aprovou a desoneração do imposto de renda de pessoa física. “O problema é que o governo não conseguiu negociar como sustentará esses gastos financeiramente falando. Então aprovaram os gastos, mas não foram aprovadas as receitas para sustentar esses gastos”. 

O especialista destaca que o governo e o Ministério da Fazenda devem enviar essa semana dois projetos de lei para justamente equacionar a questão do novo gasto, do aumento do salário mínimo e também da desconexão do imposto de renda de pessoa física.

Desoneração folha de pagamento

O analista político Valdir Pucci considera a desoneração da fonte de pagamentos uma questão bastante importante na pauta do governo. “Uma vez aprovado o marco fiscal, as novas regras do arcabouço fiscal, o governo agora precisa de recursos para fechar as contas. E a desoneração é uma questão muito sensível”, ressalta.

Pucci explica que, de um lado, para o governo seria bom que a desoneração acabasse, uma vez que provocaria o aumento da arrecadação de impostos e facilitaria a questão relativa ao arcabouço fiscal, mas observa: “Em relação ao público, à população e até mesmo aos empresários, não seria uma medida muito bem vista. Eu vejo que, na verdade, o que nós teremos aí é o governo agindo de forma livre, deixando os parlamentares discutirem essa questão”, aponta.

O cientista político e diretor da DOMINIUM Consultoria, Leandro Gabiati, vai além. Ele avalia que existe um jogo de pressão política da Câmara sobre o governo: “A questão é que o Ministério da Fazenda pretende discutir esse assunto de desoneração da folha na segunda etapa da reforma tributária, ou seja, não quer discutir agora e não quer prorrogar esse benefício para esses setores econômicos que são intensivos em mão de obra. Então, interpretando essa questão no contexto político, é lógico que está relacionada com uma posição de pressão da Câmara sobre o governo nesse contexto de reforma ministerial”, pontua.

O advogado e analista da Consultoria Inteligência Política, Melillo Dinis, ressalta que é necessário questionar a grande lógica atrás desse debate. “O grande desafio é encontrar a justa medida e proporcionar um critério que possibilite, ao mesmo tempo, que o orçamento público não perca com esses impostos que são retirados da folha de pagamento e, do outro lado, a retomada de um crescimento da oferta de empregos que permita que haja mais trabalhadores na formalidade e menos na informalidade”, destaca.

Reforma tributária

A reforma tributária será pauta de discussão no Senado. De acordo com o cientista político Valdir Pucci, é necessário endurecer o debate. “Não contra a reforma, mas as mudanças que vão ser necessárias uma vez que agora você começa a ter setores reclamando das mudanças na sua área ou do próprio governo com o aumento do número de exceções que não serão aplicadas à regra geral”, afirma.

O consultor Melilo Dinis acredita que a reforma tributária é o grande desafio dos temas que estão à disposição no momento.

“A reforma tributária tenta aumentar a capacidade de arrecadação do Estado contra o interesse de todos os cidadãos, porque muito imposto prejudica a produção e também prejudica a vida de cada um de nós. Está na hora de repensarmos esse modelo de financiamento e também as despesas. Um país com certa austeridade permite que a gente possibilite uma melhor condição de vida para a população. Muito imposto mata qualquer economia”, avalia. 

Na última quarta-feira (23), a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1172/23. Essa medida reajusta o valor do salário mínimo e cria uma regra  que, segundo o governo, busca valorizá-lo, ligando seus aumentos ao crescimento econômico do país, medido pelo PIB. Além disso, o texto aprovado também propõe uma mudança para que mais pessoas não precisem pagar o Imposto de Renda, que a passou de R$ 1.903,98 a R$ 2.112,00, a partir de 1º de maio deste ano, mas pode chegar a R$ 2.640,00, caso o desconto simplificado proposto pela MP supere as deduções mensais regulares.

Desde 1º de maio de 2023, o valor revisado de R$ 1.320 passou a valer para o salário mínimo, superando o anterior de R$ 1.302. A política de valorização segue os mesmos parâmetros da que vigorou até 2015, baseada no reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acrescido da variação positiva do PIB de dois anos anteriores.

A secretária de 27 anos e moradora do Distrito Federal, Julia Cristina Carvalho acredita que o reajuste de R$ 18  não fará muita diferença, uma vez que o custo de vida em Brasília é alto. 

“Apesar de ter tido uma baixa nos preços dos produtos e tudo mais da gasolina, ainda assim é muito caro. A alimentação é cara, vestimentas são caras, escola, coisas básicas para uma criança, como fralda, não equivalem ao valor do salário mínimo”, avalia.

Para o economista da Fundação Getulio Vargas (FGV)  Renan Gomes, o aumento do salário mínimo tem pouco impacto na redução da pobreza, uma vez que muitos dos mais pobres estão no mercado informal e não se beneficiam diretamente. O economista recorda que no passado já houve essa vinculação da valorização do salário mínimo ao PIB, mas nos últimos anos houve apenas uma reposição inflacionária para o salário mínimo. 

“Então, essa medida pode sim ter algum potencial benéfico para a classe C e, em geral, em uma economia que cresce mais, esses possíveis efeitos negativos, que seriam o aumento dos gastos do governo com o funcionalismo ou o próprio aumento da informalidade, são menores”, pontua.

O professor de 47 anos e morador do DF Rodrigo Batista de Araújo tem uma empregada doméstica de carteira assinada e comenta que acha justo o reajuste ligado à variação de crescimento do PIB.

“Quando você repõe o salário mínimo pela inflação e dá um aumento real, seja pelo PIB ou outro indicador, você diminui a desigualdade, já que a maioria da população recebe esse salário e melhora a distribuição de renda”, expõe.

Imposto de Renda

A MP 1172/23 também introduziu uma revisão na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), já mencionada na MP 1171/23. A partir de 1º de maio de 2023, o valor dos rendimentos isentos passou de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00. De acordo com essa medida, a isenção pode se estender a rendas mensais de até R$ 2.640,0 — caso o desconto simplificado proposto pela MP supere as deduções mensais regulares.O desconto simplificado corresponde a 25% da faixa de isenção atual. Portanto, se o total das deduções, como dependentes, contribuições à Previdência Social e pensões alimentícias, for inferior a esses 25%, o desconto simplificado prevalecerá sobre as outras deduções.

Mesmo com a aprovação da MP, o cálculo das aposentadorias do Instituto Brasileiro de Seguridade Social (INSS) não terá alteração. 

O economista Otto Nogami enfatiza que o novo critério para o cálculo do salário mínimo fará com que o trabalhador tenha um ganho real no seu salário, mas faz com que os custos de produção aumentem, impactando necessariamente no preço final do produto podendo reacender o processo inflacionário na economia brasileira.

“Como o imposto de renda é o mais representativo na arrecadação da Receita Federal do Brasil, essa ampliação irá reduzir a arrecadação do governo, mas de acordo com o novo arcabouço fiscal, o governo deverá compensar esta queda criando outra fonte de arrecadação. Como por exemplo, passando a taxar as aplicações no exterior, as compras feitas no exterior via internet, tributar dividendos e assim por diante”, avalia.

Aplicações externas

A tributação sobre aplicações externas, como trust e fundos offshore, mencionada na MP 1171/23 e integrada à MP 1172/23, foi excluída após votação. Lideranças partidárias concordaram que o assunto deve prosseguir como um projeto de lei, a ser proposto pelo Executivo. 
Inicialmente, o governo viu a arrecadação adicional como meio de equilibrar a renúncia fiscal pela atualização da tabela do Imposto de Renda, com cobranças previstas para 2024. 

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A política de valorização do salário mínimo tem reflexos sobre as contas públicas da Previdência Social e dos municípios brasileiros, sobretudo aqueles com menor população. A opinião é do economista Fernando Dantas. “Boa parte dos municípios de menor porte têm sua arrecadação vinculada às transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios, cujo valor basicamente serve para remunerar folhas de pagamentos e financiar a prestação de alguns dos serviços públicos dos municípios”, explica.

Um levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela o impacto que um reajuste no salário mínimo pode trazer para os cofres municipais, especialmente para os de pequeno porte. O estudo usou como base o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024  —  enviado ao Congresso Nacional  —  que prevê o valor de R$ 1.389 para o próximo ano. O resultado mostrou uma estimativa de R$ 4,75 bilhões de custos para os cofres municipais.

De acordo com Fernando Dantas, esse tipo de reajuste requer uma análise profunda da situação de cada município. “A elevação do salário mínimo tem o potencial de impactar as finanças públicas municipais, pressionando as contas públicas e exigindo maior alocação de recursos para o pagamento de pessoal em detrimento da alocação de recursos em serviços públicos, impactando assim na qualidade dos serviços para a população”, avalia.

O economista da FGV-SP, Renan Gomes de Pieri, diz que a proposta de aumento para R$ 1.389 representa 5,22% de aumento. “Neste ano, o valor está acima da expectativa do mercado para o índice de preços de referência, que deve crescer o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor — em torno de 4,75%. A expectativa é que um aumento desse nível não gere tantos problemas no mercado de trabalho”. 

O especialista alerta: “Na esfera pública, isso representa um aumento de custos”. Renan espera que o cenário melhore com o aumento das receitas conforme a inflação. “Inflação representa o aumento dos preços dos produtos, a arrecadação dos governos vem das vendas do faturamento das empresas e do consumo das famílias, então naturalmente com a inflação a receita deve aumentar proporcionalmente para os municípios” 

Maiores dificuldades para as prefeituras menores

Para a consultora da BMJ Consultores Associados, Larissa Souza, o ponto a ser questionado não está na avaliação da política de salário mínimo, mas sim nas alternativas que o governo federal vai ter que encontrar para conseguir auxiliar os municípios e os estados a custearem esse reajuste.

“Isso pode acarretar em dificuldades dessas prefeituras menores de conseguirem arcar com gastos de folha, gastos com pessoal e também conseguir finalizar obras públicas e conseguir fazer investimentos para a ampliação de alguns serviços”, aponta. 

Na opinião da especialista, alguns pontos precisam ser observados. “A gente pode levar em consideração uma série de iniciativas que a própria confederação dos municípios está tentando obter por meio de negociações relacionadas à reforma tributária. Eles estão tentando conseguir formas de se fazer uma revisão desses valores para que os municípios possam receber recursos maiores, uma participação maior e uma maior flexibilidade também para definir como que esses recursos obtidos pelos novos impostos  —  que vão ser instituídos  — possam ser utilizados pelos municípios”, destaca. 

A consultora acredita que o impacto desse aumento salarial também vai permitir um maior poder de “barganha” dos municípios junto ao governo federal. “Eles vão poder buscar outras alternativas para aumentar fundos de desenvolvimento regional e outros fundos relacionados a municípios pra serviços específicos de educação, saúde”. Mas Larissa Souza ressalta: “Talvez, esse ajuste seja avaliado, estudado, mas dificilmente será muito alterado porque ele precisa obedecer a essa nova política de valorização salarial”, ressalta.

De acordo com o levantamento da CNM, os estados de Minas Gerais, Bahia e Ceará concentram o maior número de servidores municipais que recebem até 1,5 salários mínimos. A soma dos servidores municipais desses três estados corresponde a 1/3 do total de servidores municipais levantados. Por outro lado, os três estados com a menor concentração de servidores municipais que recebem até 1,5 salário mínimo são: Acre, Amapá e Rondônia, que juntos correspondem a 1,5% do total de servidores municipais com remuneração de até um salário mínimo e meio.

A nova política de valorização do salário mínimo tem como cálculo de reajuste anual do piso nacional, definida pelo Projeto Lei 2.385/2023, que leva em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 12 meses, encerrado em novembro do ano anterior — e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) consolidado de dois anos antes.

O pagamento da segunda parcela do 13º salário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de quem ganha mais de um salário mínimo de aposentadoria, pensão e demais benefícios começa a ser feito nesta segunda-feira (3) e vai até a próxima sexta-feira (7). Para os beneficiários que recebem até um salário mínimo – no valor que foi reajustado em 1º de maio deste ano (R$ 1.320,00), a segunda parcela começou a ser paga na semana passada. O saque pode ser feito em caixas eletrônicos e casas lotéricas.

De acordo com o professor de Economia do Ibmec Brasília, Renan Silva, a antecipação do dinheiro vai impactar de maneira positiva alguns setores da economia.

“A antecipação deve atingir algo em torno de 30 milhões de pessoas e representa uma injeção em torno de R$ 28 bilhões no mercado de compras e serviços, melhorando a atividade econômica, principalmente, no setor de hipermercados, supermercados, atacadões e varejo em geral”, afirmou. 

Segundo o professor, “o pagamento beneficia também o setor de serviços, que apresentou uma retração no primeiro semestre de 2023, além de ser um alento para algumas famílias endividadas”.

Famílias e investimentos   

Na análise do especialista Hugo Garbe, economista-chefe da G11 Finance, grande parte da economia do país é impulsionada pelo consumo das famílias e, quando recebem o dinheiro do 13º salário, naturalmente voltam a comprar e a consumir – provocando a movimentação de vários setores.

Por outro lado, o economista alerta que a melhor maneira de as pessoas investirem o dinheiro recebido é dar atenção, em primeiro lugar, ao pagamento das contas que tenham taxas de juros mais elevadas. “Então você tem ali algumas dívidas, veja qual é a dívida que tem a taxa de juros mais alta e faça o pagamento”, orientou.

“O cartão de crédito e o cheque especial, por exemplo, e, depois, o ideal é que invista parte desse dinheiro em uma reserva de emergência; precisa pelo menos de cinco salários, cada família, de reserva de emergência”, aconselhou o especialista. 
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou que o governo vai aumentar o salário mínimo em R$ 18. Dos atuais R$ 1.302, o valor mínimo para uma pessoa empregada em regime CLT passa para R$ 1.320 a partir de maio.  Após o anúncio da medida, representantes da Central Ùnica dos Trabalhadores (CUT) criticaram o índice do reajuste, que consideraram abaixo do que seria necessário para recompor as perdas dos trabalhadores, ao longo dos últimos anos. Segundo o presidente da entidade, Sérgio Nobre, o índice a ser concedido deveria ser de, pelo menos, 6.2%. "Não iremos nos contentar com a proposta atual", declarou, em nota pública.

O valor atual foi definido em dezembro, conforme medida provisória editada em meados de dezembro pelo governo anterior. Esse valor recompôs a desvalorização causada pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e  contemplou um ganho real de aproximadamente 1,4%.

“Com relação ao valor do ano passado, que era de R$ 1.212, esses dois aumentos representam um adicional de R$ 108 no salário mínimo. Descontada a inflação, há um aumento real de 2,8%”, calcula a economista e professora de MBAs da Fundação Getúlio Vargas Carla Beni.

A medida provisória com o novo aumento deve ser publicada no dia 1º de maio, Dia do Trabalhador. O salário mínimo de R$ 1.320 já havia sido previsto no Orçamento Geral da União de 2023, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, que destinou R$ 6,8 bilhões para a renda mínima. Entretanto, devido à liberação de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos últimos meses do ano passado, resultou em um impacto fiscal maior que o previsto e o governo alegou insuficiência de recursos para bancar o novo valor.

 Numa rede social, o presidente  Lula escreveu que vai “recuperar a regra em que o salário, além da reposição inflacionária, terá o crescimento do PIB, porque é a forma mais justa de distribuir o crescimento da economia”. E lembrou que esta é  a primeira vez em quatro anos que o salário mínimo tem aumento real, ou seja, acima da inflação.

Reajuste do Imposto de Renda

Também pelas redes sociais, Lula disse que vai reajustar a tabela do imposto de renda da pessoa física (IRPF). Segundo o presidente, a faixa de isenção passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.640, em 2023, e progredirá até chegar a R$ 5 mil. Essa é a outra promessa de campanha do presidente.

Segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional), o impacto fiscal do reajuste da tabela do IRPF será de R$ 108 bilhões na arrecadação, ou seja, que deixará de ser pago aos cofres públicos. “É um recurso bem significativo comparado ao total da renda das famílias, e isso certamente deve ir para o consumo. E indo para o consumo, ele provoca um efeito multiplicador no PIB e um crescimento relevante no PIB brasileiro, a dinamização na economia, criação de empregos”, comenta o presidente da Unafisco, Mauro Silva.

A última atualização da tabela do Imposto de Renda foi feita em 2015. Com o valor do mínimo em R$ 1.302, quem ganha um salário e meio ganha R$ 1.953, portanto acima da faixa de isenção. Vale ressaltar que, para a declaração a ser feita neste ano, referente aos rendimentos declarados em 2022, ainda vale a faixa de isenção de até R$ 1.903,98.

Os pagamentos do abono salarial PIS-Pasep de 2023, que é referente ao ano-base 2021, começaram nesta quarta-feira (15). A estimativa é que cerca de 22,9 milhões de trabalhadores recebam o benefício neste ano, sendo que 20,4 milhões da iniciativa privada devem ganhar pelo pelo Programa de Integração Social (PIS), pago pela Caixa Econômica Federal. Já os outros 2,5 milhões terão direito ao abono pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), recebendo pelo Banco do Brasil.

Segundo o doutor em economia e professor na Universidade Mackenzie Hugo Garbe, os trabalhadores endividados devem usar esse pagamento primeiro para quitar  dívidas. “Principalmente as dívidas mais caras, o cartão de crédito, por exemplo, ele tem uma das taxas de juros mais caras do Brasil”, informa.

Para o economista, o segundo passo é guardar o dinheiro para uma reserva de emergência. “Tem que guardar esse dinheiro para contar isso em momentos importantes da vida. Algum problema de saúde ou ficar desempregado, enfim”, explica.

PIS/Pasep: pagamento de benefícios estará disponível a partir de 15 de fevereiro

ABONO SALARIAL CALENDÁRIO 2023: CAIXA inicia pagamento em 15 de fevereiro

Quem tem direito a receber

Os trabalhadores com direito ao benefício são aqueles que, no ano-base 2021, trabalharam ao menos 30 dias com carteira assinada, recebendo até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado. Também é necessário estar cadastrado no programa PIS/Pasep há pelo menos 5 anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou no e-Social.

Calendário de pagamento

Os pagamentos serão divididos em seis lotes, sendo que o pagamento do PIS é baseado no mês de nascimento. No caso do Pasep, é considerado o número final de inscrição no programa.

O dinheiro será depositado nas datas de liberação dos lotes e todos os beneficiários podem sacar o dinheiro até o dia 28 de dezembro de 2023. Nesta quarta-feira, podem sacar os trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro ou com final da inscrição 0. Veja o calendário abaixo.

Valores do pagamento

O valor do abono salarial é pago de acordo com a quantidade de meses trabalhados, e só recebe o valor máximo quem trabalhou os 12 meses do ano anterior. Veja abaixo os valores:

Como consultar e sacar

Trabalhadores podem consultar informações sobre o abono no portal Gov.br, pelo telefone 158 ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, que está disponível para Android e iOS.

Os beneficiários de iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa Econômica Federal receberão o crédito do PIS automaticamente no banco. Os demais trabalhadores  receberão os valores por meio do aplicativo Caixa Tem.

O saque também poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou nas agências.

O pagamento do abono do Pasep ocorre via crédito em conta para quem é correntista ou poupador no Banco do Brasil. Caso o beneficiário não seja, é necessário se dirigir até uma agência e fazer o saque no guichê, efetuar a transferência via TED por meio dos terminais de autoatendimento ou pelo site www.bb.com.br/pasep.

A partir do dia 15 de fevereiro deste ano, trabalhadores que têm direito ao abono salarial do PIS/Pasep referente ao ano de 2021 já estarão aptos a receber o benefício. As consultas de valores a receber e datas de pagamentos estão disponíveis pelo portal Gov.br ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, disponível para Android e IOS. 

Os valores a serem pagos pelo PIS/Pasep variam de  R$108,50 a R$1.302,00 de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2021.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, quase 23 milhões de trabalhadores terão receberão o benefício. Desses, 20,4 milhões de empregados são da iniciativa privada e recebem o PIS pela Caixa Econômica Federal e outros 2,5 milhões são servidores públicos e receberão o Pasep pelo Banco do Brasil. 

PIS/Pasep:

O Programa de Interação Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) são dois fundos de abono salarial voltados para trabalhadores de empresas privadas e órgãos públicos, ou seja, contribuições sociais pagas pelos setores privado e público com o objetivo de distribuir melhor a renda entre os trabalhadores que recebem salários menores. 

Quem tem direito aos benefícios:

Têm direito ao abono salarial os trabalhadores que cumpram os seguintes requisitos: 

1. Ter cadastro no PIS/PASEP há pelo menos 5 anos. 
2. Ter exercido trabalho remunerado para pessoa jurídica que contribua para os programas, pelo período de, no mínimo, 30 dias, considerando o ano de apuração (2021) 
3.  Durante o ano de apuração do benefício, o trabalhador deve ter recebido até dois salários mínimos mensais, no período trabalhado. 
4. Os dados do trabalhador devem ter sido informados corretamente pelo empregador na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) ou no e-Social.

O economista e professor  da Universidade de Brasília Roberto Piscitelli afirma a importância de acompanhar os períodos de pagamentos para não perder a data estabelecida. 

“É importante que a pessoa fique atenta ao prazo de recebimento durante os próximos seis meses e a cada dia 15 do mês”, adverte o professor. 

O economista ainda explica que, por ser um recurso curto, os trabalhadores devem usar o pagamento da maneira que precisarem mais, seja com investimentos ou contas pendentes. 

“Naturalmente poderá ser utilizado para qualquer finalidade, não é um recurso vinculado a um determinado tipo de aplicação, portanto, as pessoas poderão fazer uso desse recurso da maneira que lhes for mais conveniente. Por exemplo, para o pagamento de dívidas prioritariamente, certamente, será opção de muitas pessoas pelo alto grau de endividamento. Praticamente 80% das famílias brasileiras. Subsequentemente, se a pessoa não tem dívidas, ela poderá fazer uso desse recurso, por exemplo, para satisfazer alguma necessidade de consumo de acordo com as prioridades que estabeleceram, ou mesmo para aplicar esse recurso e fazer uma reserva de valor para possíveis necessidades futuras”, enfatiza Piscitelli. 

Confira a tabela: 
 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagará com reajuste os benefícios de janeiro para aposentados e pensionistas que recebem um salário mínimo. Com o aumento do salário mínimo definido para 2023, o novo piso será de R$ 1.302 e está 7,42% acima do valor de R$ 1.212, salário mínimo pago em 2022.

Os pagamentos serão feitos até o dia 7 de fevereiro. O calendário leva em conta o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço. Confira o calendário de pagamentos.

Segundo o instituto, são mais de 37 milhões de segurados para receber algum benefício do INSS, que inclui aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-reclusão. 

Para o economista especialista em orçamento familiar Newton Marques, o reajuste do benefício pode contribuir para a movimentação de recursos na economia brasileira. “Um dinheiro que entra em circulação sempre favorece, porque é um giro, a criação de emprego e renda é o dinheiro que vai para a economia e isso pode impulsionar uma economia” aponta.

Quem recebe mais do que piso nacional vai começar a ter os pagamentos reajustados a partir de 1º de fevereiro. Para esses aposentados, o aumento segue a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que ficou em 5,93% em 2022.

Empréstimo Consignado

Com os acréscimos na folha de pagamento, os segurados podem contratar novos empréstimos, de acordo com o limite do comprometimento da renda. De acordo com a regra do INSS, o beneficiário pode comprometer 35% da sua renda com esse tipo de crédito. O total de 30% da renda é o máximo direcionado para o empréstimo consignado público e 5% é o limite para o cartão de crédito consignado. Pela norma vigente, o número de parcelas deve ser acordado entre o banco e o contratante.

Segundo Marques, contratar o empréstimo consignado pode comprometer a renda futura. “Todas as vezes que alguém toma um empréstimo consignado, ele recebe uma grande quantia na mão, só que ele compromete a renda no futuro. Por exemplo, você imagina uma pessoa que recebe R$ 600,00 como é que ela vai pagar R$ 240,00 e vai receber só R$ 360,00? Então a mesma coisa em relação a quem toma crédito consignado pela previdência, compromete a renda futura. Se ele não tem condição de tomar dinheiro emprestado, pode ser uma ajuda, mas ele vai pagar juros”, explica o economista.

O empréstimo consignado é um tipo de empréstimo em que o pagamento é descontado diretamente do benefício previdenciário mensalmente. Com o desconto direto na folha, a garantia do pagamento em dia o torna um tipo de crédito mais barato que outras opções do mercado.

Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) ficou em 0,55% no mês de janeiro, ou seja, 0,03  ponto percentual (p.p.) acima do registrado em dezembro (0,52%). O resultado é reflexo do aumento dos preços de produtos e serviços no último mês do ano passado. Dos grupos pesquisados, alimentação, comunicação e saúde apresentam as maiores altas. 

Em 2022, o IPCA-15 chegou a 5,87%, número um pouco abaixo do que o registrado no ano de 2021, quando a taxa foi de 5,90%. O analista do IPCA, André Almeida, explica o que fez janeiro ter essa alta no acumulado mensal.

“Em relação ao IPCA acumulado em 2022, o destaque foi o grupo alimentação e bebida, que subiu 11,64% e teve o maior impacto no acumulado no ano de 2,45 p.p. Além disso, as altas de mais de 130% da cebola, de quase 52% da batata inglesa e mais de 26% do leite longa vida contribuíram para esse resultado”, afirmou.

Os grupos pesquisados para obter esses dados foram:

• Alimentação e bebidas
• Habitação 
• Artigos de residência 
• Vestuário 
• Transporte
• Saúde e cuidados pessoais 
• Educação
• Comunicação

Todos os grupos apresentaram alta em janeiro, mas as maiores foram nos ramos de saúde, comunicação e alimentação. 

Veja tabela:

O grupo de saúde e cuidados pessoais teve um aumento de dezembro para janeiro, ao passar de 0,40% para 1,10%. Os planos de saúde continuaram com a mesma variação (1,21%), e os alimentos para consumo em casa subiram 0,61%, por influência de alguns alimentos como batata inglesa. Já os serviços de comunicação ficaram em 2,36% pela influência de TV por assinatura e Internet. Os grupos que tiveram queda foram botijão de gás e gasolina.

Para o cálculo do IPCA-15, os preços foram coletados no período de 14 de dezembro de 2022 a 12 de janeiro de 2023 e comparados com aqueles vigentes de 15 de novembro a 13 de dezembro de 2022. 

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 37, a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como o teto do funcionalismo público. Isso significa que, no âmbito da Administração Pública, ninguém poderá receber salário superior ao dos magistrados. Por isso, o aumento remuneratório dos membros da Suprema Corte impacta de forma direta nos vencimentos de todo o funcionalismo público federal.

“A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”, diz a Constituição. 

Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste, aprovado em dezembro no Congresso Nacional, dos subsídios de ministros do STF,  Procuradoria-Geral da República (PGR) e Defensoria Pública da União (DPU). Os servidores dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário também terão reajuste. 

No caso dos membros do Supremo, o reajuste gira em torno de 18% . O valor passa de R$ 39.293,32 para R$ 46.366,19. O aumento será feito de maneira escalonada: em 1º de abril de 2023, o valor será de R$ 41.650,92; a partir do dia 1º de fevereiro de 2024, R$ 44.008,52; no mesmo dia de 2025, o subsídio passa ao valor de R$ 46.366,19. As regras e os números valem também para o Procurador-Geral da República (PGR). 

O defensor público-geral federal também terá aumento escalonado: R$ 35.423,58, a partir de 1º de fevereiro de 2023; R$ 36.529,16, a partir de 1º de fevereiro de 2024; e R$ 37.628,65, a partir de 1º de fevereiro de 2025. O especialista em orçamento público, César Lima, afirma que o reajuste é razoável, em comparação com os índices inflacionários desde o último aumento.

“O aumento, tanto para servidores quanto para membros, foi em média de 18%. Levando-se em conta que desde 2017 não temos aumento para essas classes de servidores e, se levarmos em conta que a inflação acumulada é de cerca de 45%, pode se considerar que seja razoável. Até porque, esse aumento vai ser dado de maneira escalonada, na média de 6% ao ano”, afirma.  

Entretanto, apesar da razoabilidade citada pelo especialista, os números contrastam com a realidade da maioria dos brasileiros. De acordo com dados do terceiro trimestre de 2022 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), cerca de 22% dos domicílios brasileiros não tinham renda de trabalho, por exemplo. Além disso, o valor a ser recebido, pelos ministros e PGR em 2025, é 35,6 vezes maior que o salário mínimo vigente, de R$ 1.302. César Lima explica  que o aumento salarial nos serviço público obedece a alguns trâmites. 

“No caso dos membros dos Poderes, cabe, exclusivamente, ao Congresso Nacional definir subsídios do Presidente e do vice-presidente da República, dos deputados e dos senadores. E cabe ao Congresso, com a sanção presidencial, decidir sobre os subsídios dos ministros do Supremo, dos membros do MPU e da DPU. Todos esses Poderes têm a sua autonomia financeira, ou seja, eles têm que propor um aumento que caiba dentro das suas despesas. Até porque o teto de gastos ainda está valendo”, pontua.  

O aumento nos subsídios de ministros do STF deve ter um impacto orçamentário de R$ 910 mil em 2023 e de R$ 255,38 milhões em relação aos demais membros do Poder Judiciário da União, segundo estimativas da Corte. 

Impacto orçamentário em outros órgãos em 2023

• Câmara dos Deputados: R$ 275,7 milhões; 
• Defensoria Pública da União: R$ 34,1 milhões; 
• Ministério Público da União, Escola Superior do Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público: R$ 213 milhões.