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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Prefeituras

22/01/2021 10:45h

Debates acontecem de 25 a 29 de janeiro, com transmissão ao vivo pelo Facebook

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Na segunda-feira (25), tem início os debates do +Cidades – Desafios e soluções para a agenda dos 100 dias. O evento online é promovido pelo Grupo Houer, em parceria com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Podem participar prefeitos, prefeitas e gestores que vão comandar a administração pública municipal pelos próximos quatro anos. Confira no link a programação completa e as inscrições.

O evento, que segue até 29 de janeiro, vai abordar temas como finanças municipais, cidades inteligentes, impactos dos ODS, empreendedorismo público e planejamento estratégico situacional. Entre os palestrantes, estão confirmados o presidente da FNP, Jonas Donizette; prefeito Bruno Covas, de São Paulo; Eduardo Paes, do Rio de Janeiro; Rafael Greca, de Curitiba, entre outros governantes municipais, além de representantes do Sebrae, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).

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Estados e municípios têm um novo programa para equilibrar as contas e dívidas com a União

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A programação está marcada para acontecer de 9h às 11h30, com transmissão ao vivo pelo Facebook do Grupo Houer.

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14/01/2021 00:00h

Situação é agravada por dívidas e problemas financeiros deixados pela gestão anterior

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Novo prefeito do município de Alvorada do Gurgueia, no Piauí, Lécio Gustavo, se deparou com uma situação inusitada ao assumir a gestão: a cidade não tem prédio da prefeitura. A sede, que até então funcionava em uma residência da família do ex-prefeito Luis Ribeiro Martins, foi desmobilizada ao final do mandato; e os arquivos e materiais da administração pública foram colocados no Centro Cultural, que está com sérios problemas estruturais e sem condições de uso.

Segundo o prefeito empossado, a solução encontrada foi montar uma tenda improvisada, no meio da rua, para atender a população.

O prefeito Lécio Gustavo se reuniu com o governador Wellington Dias para tratar de pautas de interesse do município, entre elas o orçamento necessário para a construção de uma sede para a prefeitura. “Estamos ainda em fase de locação de um prédio para poder usar como sede da prefeitura, provisoriamente. O governador nos chamou essa semana e solicitou que pudéssemos trabalhar a questão do orçamento da instalação de uma nova prefeitura”. O prefeito aproveitou a oportunidade para tratar sobre o término da construção de um hospital de pequeno porte (HPP), em Alvorada do Gurgueia.

A situação do município é ainda mais grave por conta de problemas financeiros. Segundo o prefeito Lécio Gustavo, a cidade está impedida de receber transferências da União, devido a pendências junto ao Tesouro Nacional. As dívidas com o INSS ultrapassam os R$ 500 mil, além do débito com o grupo Equatorial Energia de mais de R$ 3,7 milhões, sem contar juros e multas. O novo prefeito afirma que a transição de gestão não foi completamente transparente.

A alvoradense Ariana de Sousa Felix comenta a situação. “O que eu e todo município quer é mudança. Já estava precisando disso. Infelizmente o ex-prefeito deixou a desejar. A gente está na expectativa de que Lécio possa ajudar as pessoas e dar melhoria para a cidade”, comenta.

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Segundo a advogada especialista em Direito Público, Amanda Caroline, o novo prefeito pode acionar o Ministério Público, ou a própria prefeitura pode ajuizar uma ação de improbidade administrativa. Em relação ao uso de prédio familiar como sede da prefeitura, a especialista explica que a medida é irregular.

“Essa atitude do prefeito, de usar um prédio da família como prédio da prefeitura, é uma ação que está eivada de vícios e destoa dos princípios de administração pública, dentre eles a impessoalidade e a legalidade. O prefeito estaria sujeito a sanção de improbidade, para averiguar sua conduta nesses atos”, comenta.

O advogado especialista em Direito Administrativo, Pedro Henrique Costódio, explica que a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma norma que se aplica a todos os entes da federação e estabelece uma série de parâmetros a serem seguidos por esses entes, relativos a gastos públicos. 

“A lei define um padrão de conduta aos administradores. Dentre eles, é essencial destacar restrições orçamentarias, que visam preservar a situação fiscal desses entes, com objetivo de garantir a saúde financeira e aplicação de recursos nas esferas adequadas. Tudo isso visa uma boa herança administrativa para futuros gestores”. De acordo com o advogado, é atribuição da Câmara Municipal fiscalizar anualmente as contas no município, e a rejeição dessas contas – após devido processo legal – pode levar a uma série de sanções de natureza política, administrativa, cível e até criminal. 

Outros casos

A situação financeira de outros municípios do Piauí também é caótica. Em José de Freitas, a gestão anterior excedeu o limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – quando os gastos são maiores que a arrecadação – para pagamento de folha de pessoal. O problema se repete em vários outros municípios. Em 2019, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí notificou 116 cidades que ultrapassaram o limite de da LRF, com gastos com pessoal.

Em nota, a Associação Piauiense de Municípios (APPM) lamenta o fato de muitas gestões municipais no Estado assumirem grandes dívidas deixadas por gestões anteriores. Diante da crise econômica e sanitária vivenciada por todos os municípios brasileiros, a APPM informa que vem atuando, junto aos órgãos que somam débitos com os municípios –como é o caso da concessionária de energia Equatorial Piauí – no sentido de analisar formas de parcelamento das dívidas, além de orientar cada gestor municipal a otimizar os gastos e concentrar esforços para equilibrar as contas públicas.

Além do Piauí, municípios de outros estados brasileiros também enfrentam problemas financeiros e administrativos. Em Ouro Branco, no Sertão de Alagoas, a prefeita eleita Denyse Siqueira também se deparou com o prédio da prefeitura totalmente desaparelhado, com falta de cadeiras, material de limpeza, impressora, ar-condicionado e acesso à internet. Além disso, os poucos computadores da administração pública foram formatados, o que dificultou o acesso às informações contábeis e financeiras do município.

Segundo a prefeita Denyse Siqueira, as contas bancárias estão zeradas e até o fornecimento de luz pode ser suspenso por falta de pagamento. Ela acrescenta que sua equipe está concluindo um relatório sobre a situação, para ser encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas de Alagoas.

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12/01/2021 16:00h

Grupo composto por 112 municípios têm características semelhantes, como população maior que 80 mil, baixa receita per capita e alta vulnerabilidade socioeconômica

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A primeira reunião do g100, grupo de prefeitos que governam cidades com população superior a 80 mil, baixa receita per capita e alta vulnerabilidade socioeconômica, vai ocorrer em 22 de janeiro. O evento vai ser virtual e começa às 9h. 

A Frente Nacional de Prefeitos é a responsável por promover o encontro, que tem o objetivo de discutir parcerias para que esses municípios enfrentem os seus principais desafios. No ano passado, 112 cidades se encaixavam nesse perfil. Juntas, elas têm mais de 23,8 milhões de brasileiros, o que representa 11,3% da população. 

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Em nota técnica que publicou em dezembro do ano passado, a FNP avaliou que os municípios que compõem o g100 receberam recursos abaixo da média das demais cidades brasileiras. 

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Brasil
11/01/2021 10:10h

+Cidades irá discutir finanças, desenvolvimento sustentável, empreendedorismo, entre outros temas

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Governantes e gestores públicos já  podem se inscrever no evento +Cidades, promovido pelo grupo Houer e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Segundo os organizadores, o objetivo do evento é discutir e fomentar, por meio de uma série de debates, ações para os 100 primeiros dias das prefeituras. 

Serão debatidos nos debates os seguintes temas: finanças municipais, cidades inteligentes, planejamento estratégico situacional, os impactos dos objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o novo empreendedorismo público.

“Guia do Prefeito + Brasil” ajuda novos gestores durante administração pública municipal

Para mais informações e para se inscrever no evento, acesse fnp.org.br

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11/01/2021 00:00h

Consumo de alimentos industrializados vem crescendo na pandemia; como alternativa, as hortas comunitárias podem ajudar as famílias a terem mais contato com alimento direto da terra

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O consumo de alimentos industrializados aumentou nas casas dos brasileiros durante a pandemia. De acordo com dados do Ibope Inteligência, coletados no final do ano passado, em casas com crianças e adolescentes esse número é ainda mais preocupante: entre julho e novembro, o consumo de alimentos de restaurantes fast food passou de 16% para 21%. E essa é uma batalha que a servidora pública Amanda Silva quer vencer. Mãe de três crianças, ela reconhece que a alimentação não era tão adequada quanto pensava.

Atualmente, Amanda participa de um projeto focado em alimentação saudável, que também auxilia no agroflorestamento de centros urbanos. Todo mês, Amanda paga R$ 250 para a comunidade Ana Primavesi, que fica próxima à Região Administrativa de Brazlândia (DF), e em troca recebe uma cesta com itens saudáveis, toda semana. Uma vez por mês, ela ainda se reúne com a comunidade para plantar e colher o que vai para a mesa da família. 

“A comunidade prega que para melhorar a condição da nossa alimentação, é preciso ter uma relação mais próxima com a comida. Por isso a gente ajuda no plantio da nossa própria comida, tudo orgânico, e ainda podemos colher”, diz. 

A parte mais esperada pela servidora é a hora do plantio. “A gente pode levar as mudas do que a gente quer comer, pode participar inclusive da escolha do que pode ser plantado. Mas o mais legal é que a gente colhe o que é da estação e isso abre novos horizontes em relação à alimentação”, ressalta. 

Amanda conta que passou a apreciar inclusive flores e folhas. “Começamos a fazer muito mais salada em casa. Tem até uma planta que se chama peixinho, que a gente faz empanada e o sabor é muito parecido com um peixe frito. Eu fiquei chocada em saber quão pobre era minha alimentação. A gente vive pensando que quem come só vegetal não come bem, e participar da horta abriu um leque para mim.”  

Horta comunitária

Quem partiu do nada garante que é possível ter a própria horta em casa e de quebra se alimentar bem e de forma saudável. Hosana Alves do Nascimento, moradora de São Sebastião (DF), coordena o projeto Instituto Horta Girassol. No espaço de 5 mil m2, tem frutas, verduras e legumes de todos os tipos e cores, além de animais como peixes, galinhas e carneiros que dividem o espaço com as famílias que cultivam seu próprio alimento. 

E não tem desculpa. Até em apartamento dá para ter a própria horta. “Em todo local você consegue plantar, basta ter um pouco de sol e de boa vontade”, brinca.

O projeto da horta comunitária começou em 2005, quando um surto de hantavirose contaminou a região. “A gente descobriu que o surto não era de rato doméstico, mas de rato silvestre. Depois que uma vizinha morreu por causa disso, ficamos desesperados porque moramos em uma área de cerrado e tinha um lixão aqui perto. Depois disso, a gente pediu para a Administração limpar o espaço. Eles limparam e disseram ‘agora é com vocês’”, lembra Hosana. 

A alternativa para que a comunidade não jogasse mais lixo no espaço, agora limpo, foi começar com um canteirinho humilde, que se transformou na maior horta urbana do Distrito Federal. “Temos muitos projetos aqui dentro da Horta Girassol. Trabalhamos com mulheres, pessoas com deficiência, idosos. Além disso, trabalhamos com a Comunidade que Sustenta a Agricultura (CSA), que é um grupo de pessoas que paga uma cota todo mês e a gente produz para essas pessoas”, explica. 

O excedente, segundo ela, é doado para instituições. “No momento, estamos doando para uma casa que ajuda mulheres com câncer.” 

Hosana revela ainda que pretende transformar a grande horta em uma escola de agroecologia para ensinar as pessoas a cultivarem o próprio alimento. “E tudo com sustentabilidade, né?”, reforça. “A gente tem todo um cuidado com essa questão ambiental, até porque vivemos em uma área de proteção ambiental, com várias nascentes ao redor da horta.”

A ação deu tão certo que foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como iniciativa que busca encorajar a produção agrícola em comunidades de grandes cidades. “Queremos expandir, queremos que outros lixões virem hortas. Quando chamam a gente, vamos lá e ajudamos, doamos sementes, adubo, nosso tempo, tudo para ajudar outras pessoas a fazerem isso também”, garante Hosana.  

Para quem se interessou, ela dá algumas dicas simples de como montar uma horta comunitária dentro da cidade.  “Primeiro, é preciso observar a questão fundiária da terra. Depois, é ter o apoio da comunidade. Qualquer pessoa que tenha um pouco de ensinamento consegue desenvolver uma horta. Só se aprende praticando.” 

Falta de incentivo

Felipe Rezende, secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Campestre do Maranhão (MA), conta que a cidade está planejando fomentar ações voltadas para a agricultura familiar, especialmente para incentivar uma alimentação cada vez mais natural. O município conta hoje com uma horta comunitária, mas que se encontra parada por falta de incentivo.  
 
“Aqui, uma grande empresa detém grandes áreas rurais. Isso quer dizer que pouca parte fica disponível para agricultores. A maioria investe em pecuária bovina e não existe incentivo para agricultura familiar. Para as pessoas viverem de sua própria horta é muito difícil”, lamenta.  

Um dos projetos do município, em parceria com a Secretaria de Agricultura, é mapear as zonas rurais locais e saber os pontos estratégicos para inserir o incentivo à agricultura familiar com a distribuição de sementes e mudas. “E o mais importante, ceder conhecimento técnico. Levar uma equipe técnica para poder manter as culturas de frutas, verduras e legumes”, ressalta Rezende. 

Os planos também incluem reaproveitar terrenos abandonados. “Um terreno abandonado gera problemas visuais, com mato alto e sujeira, atraindo animais peçonhentos. Fora que é um terreno que fica inutilizado”, observa. A ideia, segundo o secretário, é conversar com os proprietários dessas áreas para que sejam liberadas para cultivos de alimentos e possíveis hortas comunitárias. 

“Vamos tentar deixar um ambiente diferente e gerar recursos para os municípios, porque essas culturas vão voltar para os moradores, sendo vendidos na feira local, por exemplo”, projeta. 

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Mão na massa

Ficou com vontade de fazer uma horta comunitária? Então, fique atento (a) a algumas dicas. Entre elas, conversar com a comunidade local; encontrar um espaço que pegue sol; procurar prefeituras e administrações para saber se existe algum subsídio caso queira iniciar o projeto; dar liberdade aos participantes para que plantem o que querem comer e tenha pessoas experientes no grupo para ajudar quem está começando agora, entre outras. 

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01/01/2021 00:00h

A secretária especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República, Deborah Arôxa, afirma que o projeto foi pensado para alertar os gestores sobre pontos essenciais que eles não podem deixar de cumprir

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Em 2021, os municípios brasileiros dão início a uma nova legislatura, na qual prefeitos e vereadores assumem o compromisso de ofertar políticas públicas que atendam aos anseios da sociedade, pelos próximos quatro anos. Como se trata de um compromisso relevante, o governo federal elaborou o chamado “Guia do Prefeito + Brasil”, com dicas de como fazer uma gestão municipal mais eficiente, baseado na experiência de outros gestores públicos que já passaram pelo cargo.

Para dar mais detalhes sobre o assunto, a reportagem do portal Brasil61.com entrevistou com exclusividade a secretária especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República, Deborah Arôxa. Na ocasião, ela destacou os principais pontos do projeto. “Começamos a trabalhar em um guia que desse os alertas para um gestor que veio da iniciativa privada, de que pontos essenciais ele não pode deixar de cumprir”, disse.

Segundo a secretária, a grande maioria dos prefeitos eleitos no pleito de 2020 vão assumir o Executivo municipal pela primeira vez. Essa falta de experiência, na avaliação dela, pode comprometer a gestão, caso não haja um interesse dos gestores em buscar informações como as que estão disponibilizadas no guia.

“Ele passa a ter um arcabouço estruturado de informações, diretamente disponível na palma da mão. Ele vai poder ter boas ideias o tempo inteiro, com um guia de ajuda, de apoio. Trata-se de um pacote digital com vídeos, mapas, informações, boletins que vamos preparar ao longo do ano com informações que estão trafegando no Congresso, que são importantes para a vida do município dele”, pontuou.

Durante a entrevista, Deborah Arôxa afirmou que o conteúdo foi elaborado de maneira a destacar as peculiaridades de cada região do País. Nesse sentido, ela explica que as dicas e orientações procuram atender as demandas da população, levando em conta as dificuldades que cada prefeito deve enfrentar durante os próximos quatro anos.

“Trouxemos palestrantes de todo País. Eles gravaram informações. Então, você vai perceber no guia o sotaque de todas as regiões. Não quisemos dar uma identidade Brasília, que somente os órgãos do governo federal falassem. Apresentamos pessoas da ponta, dos estados, dos municípios para também contar suas experiências. No guia dos 100 primeiros dias nós já trabalhamos dessa forma, com gestores federais, estaduais e municipais. Todos eles passaram por experiências municipais”, afirmou.

Além dos vídeos, o guia conta com material em PDF que também auxilia os novos gestores na administração dos municípios. Segundo Deborah, o material não é exclusivo para os prefeitos, pois os secretários e assessores também têm acesso aos conteúdos que os ajudam a desempenhar suas funções e atividades inerentes ao cargo.

“Existe um movimento que é natural. Quando o prefeito chega, ele traz a sua equipe de confiança. Muitas vezes são pessoas que não têm uma larga experiência na área pública. Então, exatamente para que ele possa ter acesso às melhores práticas feitas por outros municípios, da mesma ou de outras regiões, ele entra no guia. Para ter acesso ao curso, basta entrar no site da ENAP e cadastrar. O acesso é gratuito”, explica.

Para ter acesso ao “Guia do Prefeito + Brasil”, os gestores precisam apenas entrar no site da Secretaria de Governo da Presidência da República, acessar a área que destina ao guia e fazer um breve cadastro informando e-mail e outros contatos para receber diretamente as informações de orientações. É recomendado que os endereços eletrônicos dos assessores e secretários também sejam informados.

 

 

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31/12/2020 00:00h

Gestores devem decidir se dão seguimento a programas sociais, obras e políticas públicas positivas de seus antecessores

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A partir de sexta-feira (1º), novos prefeitos vão tomar posse em todo o País. E, além do desafio de assumir os municípios em meio à pandemia da Covid-19, os gestores devem decidir se vão dar continuidade aos programas sociais, políticas públicas e obras que a gestão anterior deixou. 

A regra que costuma imperar Brasil adentro é de que os feitos do mandatário anterior, principalmente se for de um partido da oposição, devem ser interrompidos. O que prevalece, segundo especialistas ouvidos pelo portal Brasil61.com, é o jogo político. Começa-se tudo do zero. 

Fundador e secretário geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco destaca que a descontinuidade administrativa é um dos males da administração pública brasileira, das prefeituras até a União. “Aquele governante que acabou de ser eleito, ao invés de concluir as obras passadas, prefere iniciar as suas próprias, porque ele acha que iniciando as suas obras, as mesmas terão a sua marca. É uma questão política, mas que prejudica profundamente os cidadãos”, avalia. 

Segundo Nauê Bernardo Azevedo, cientista político e advogado especialista em direito público, há várias explicações para que programas sociais considerados positivos pela população sejam interrompidos quando um novo gestor assume o cargo. “A vontade desse novo gestor eleito trazer programas que tenham o seu carimbo, o seu nome, alguma forma de fazer com que as pessoas lembrem especificamente de sua figura enquanto detentora deste cargo eletivo”, cita.  

No entanto, há casos em que há ausência de recursos financeiros permitam a continuidade, ele explica. O fim do Auxílio Emergencial, embora este não seja uma política pública a nível municipal, é o exemplo de um programa social que não deve continuar devido ao impacto fiscal que teria aos cofres públicos federais. 

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Prejuízo

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), em 2018, identificou mais de 14 mil obras paradas em todo o País. Esses empreendimentos inacabados já custaram R$ 70 bilhões aos cofres públicos, destaca Gil Castello Branco. Para ele, a interrupção de programas sociais e políticas públicas apenas por motivos políticos traz prejuízos para a população. “O maior prejuízo é da sociedade. Isso vale tanto para as obras, quanto para as políticas públicas, porque a interrupção dessas políticas públicas causa inúmeros problemas para aqueles que, até então, vinham sendo os beneficiários”, alerta. 

Para Bernardo, a descontinuidade de boas políticas públicas por interesses políticos é ruim para a população e, sobretudo, para os beneficiários de tais iniciativas. Ele dá um conselho para os gestores que vão tomar posse em janeiro. “Que esses novos prefeitos lembrem que eles vão e a prefeitura, o município fica, e que os cidadãos vão continuar precisando daqueles recursos e programas que são bons. Ter essa noção de que há uma continuidade com ou sem ele é muito importante.”, afirma.

De olho na LRF

Gil Castello Branco chama a atenção para o que diz o artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No que diz respeito ao início de novos empreendimentos, a lei proíbe que novas obras comecem sem a conclusão das anteriores. “Ferindo a LRF, pode ensejar uma ação do Ministério Público, dos Tribunais de Conta. Inclusive, o novo prefeito pode ser responsabilizado, até mesmo por crime de responsabilidade”. 

Ele destaca, no entanto, que é necessário haver dinheiro em caixa para que o prefeito dê seguimento a uma ação.  “Caso isso não tenha acontecido, ou seja, não tenha recursos para concluir aquilo que foi iniciado na gestão passada, aí o prefeito que saiu ele tem que ser responsabilizado”, diz. 

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Brasil
28/12/2020 00:00h

Novo Sistema de Cadastro de Obra – Módulo Prefeitura estará disponível a partir de 11 de fevereiro de 2021; cadastro mensal dessas informações está previsto em lei e prevê multa em caso de não cumprimento do prazo

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A partir de fevereiro de 2021, gestores municipais deverão fornecer informações de alvarás para construção civil e habite-se pelo novo Sistema de Cadastro de Obra – Módulo Prefeitura (Sisobrapref). A Instrução Normativa (IN 1.998/2020), que prevê o novo formato, foi publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 14 de dezembro. 

O preenchimento pela nova plataforma começa a valer no dia 11 de fevereiro. O novo sistema de cadastramento de alvarás e habite-se pelas prefeituras e administrações regionais do Distrito Federal promete facilitar o envio de informações de forma virtual.

Os dados de alvarás e habite-se devem ser enviados à Receita mensalmente, até o dia 10 de cada mês, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), acessado mediante utilização de certificado digital ou cadastro “gov.br”. Esse procedimento está previsto na Lei nº. 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio, entre outros. 

“É fundamental que as administrações encaminhem a documentação de forma tempestiva diante das graves implicâncias do envio tardio dessas informações”, alerta a advogada especialista em direito imobiliário Ana Carolina Osório. 

E para auxiliar os gestores no preenchimento das informações, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) liberou uma nota técnica com um passo a passo, além de promover uma Roda de Conhecimentos sobre o tema, reforçando a obrigação do envio de informações. “Muitos municípios talvez desconheçam essa ferramenta, a legislação e os marcos legais que estabelecem a obrigatoriedade de informar alguns dados para a Receita Federal”, alerta a supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Econômico da entidade, Thalyta Alves.   

A CNM reforça que mesmo que não haja emissão de nenhum alvará ou habite-se em um determinado mês, é preciso declarar essa informação no campo “sem movimento.”  De acordo com dados da Receita Federal, há municípios de estados da região Centro-Oeste e de Tocantins, no Norte, que deixaram de informar dados cadastrais de obras de construção civil e de habite-se desde janeiro de 2016. 

“Essas informações são necessárias para que a Receita proceda uma tributação adequada daquilo que chamamos de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as obras de construção civil que ocorrem nos municípios, e proporcionar aos funcionários dessas empresas que trabalham com obras o pagamento dos benefícios previdenciários pelo INSS em todo o País”, avisa a supervisora. 

O ente público que deixar de enviar a relação de documentos ou a Declaração de Ausência de Movimento no prazo estabelecido ficará sujeita à multa e não poderá obter Certidão Negativa de Débitos. Os valores das multas aplicadas pela Receita, em caso de descumprimento da lei pelo município, podem variar entre R$ 630 a R$ 63 mil reais. 

“A Receita não tem aplicado tanto as multas, mas isso está previso na lei, ela pode aplicar. Com o sistema sendo aperfeiçoado, a Receita vai começar a multar, inclusive de forma muito mais acelerada, porque será on-line. Por isso, é fundamental que os municípios conheçam a ferramenta e comecem a informar ao órgão esses documentos”, sugere Thalyta Alves. 

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O analista técnico da área de Finanças da CNM Alex Carneiro frisa que o sistema é autoexplicativo e que o preenchimento é importante para não gerar encargos aos municípios. “O importante de colocarmos é a obrigatoriedade do preenchimento para não gerar custos honorários. A nossa preocupação é essa, que os municípios não tenham encargos, que ele consiga arrecadar em vez de pagar.” 

Para Karlos Gad Gomes, advogado especialista em direito público, o preenchimento correto e contínuo das informações pode trazer benefícios para as administrações. “Com isso, é possível ter um maior controle dos alvarás e dos habite-se que são expedidos, das edificações que estão ou não em situação irregular, é possível fazer a cobrança do IPTU de uma forma muito mais precisa. Além do mais, otimiza o andamento da administração pública, uma vez que se ganha tempo por não precisar mais de arquivos físicos.” 

Ele comenta sobre a importância dos dois documentos. “É por meio do habite-se que se pode comprovar que determinado edifício está pronto ou não para morar ou posto à venda. Os alvarás são de extrema importância porque autorizam a construção e a modificação de determinadas edificações. Tendo tudo isso no mesmo sistema facilita para autoridades públicas”, ressalta. 

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26/12/2020 00:00h

FNP abrange municípios com mais de 80 mil habitantes, mas entidade garante que o objetivo é que todos as cidades recebam doses da vacina

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Enquanto o Brasil aguarda a tão sonhada vacina contra a covid-19, associações representativas de municípios tentam dar mais celeridade ao processo. Nessa terça-feira (22), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que abrange cidades com mais de 80 mil habitantes, e o Instituto Butantan firmaram um Protocolo de Intenções para facilitar a negociação de um acordo definitivo para a compra da vacina contra a doença. 

O acordo veio logo após a entidade municipalista cobrar um posicionamento do governo federal em relação a um plano de imunizações contra o novo coronavírus. Na última quarta-feira (16), o governo anunciou o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19, que promete distribuir insumos e doses de vacina aos estados para que, a partir daí, os municípios sejam responsáveis pela imunização dos habitantes.  

A iniciativa da FNP deve beneficiar todas as capitais brasileiras e outras 386 cidades com mais de 80 mil habitantes. Isso representa 61% dos habitantes e 75% do Produto Interno Bruto (PIB) do País. A Frente reforça que o acordo é uma alternativa ao Plano Nacional e que o objetivo não é competir com o programa anunciado pelo Ministério da Saúde, mas garantir à população que a vacina chegue o quanto antes. 

“A ideia é que a vacina possa ser adquirida para todo o povo brasileiro. Claro, respeitando as etapas que já foram anunciadas, que são as pessoas que têm mais necessidade nesse momento, como idosos e profissionais de saúde”, adianta o presidente da FNP, Jonas Donizette, que também prefeito de Campinas (SP). 

Enquanto prefeito, Donizette indica que a maior preocupação é com quem esteve na linha de frente desde o início da pandemia. “Além dos idosos, os profissionais de saúde me preocupam muito, porque eles estão muito desgastados. Se esse foi ano difícil para todos, imagine para quem trabalha na ponta, nos hospitais, cuidando de quem fica doente?”

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O diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, revelou que serão ofertados quatro milhões de doses para esse grupo prioritário. “O nosso compromisso é com a vida das pessoas, sobretudo das mais vitimadas. E aí não há dúvida de que os profissionais de saúde estão na frente de batalha dessa pandemia e precisam ser vacinados o mais rapidamente possível”, garantiu. 

A previsão de fornecimento da vacina é para janeiro de 2021, segundo documento assinado pela FNP e Butantan. As duas instituições consideram que a vacina está em estágio avançado de desenvolvimento e os ensaios clínicos realizados pelo Instituto, no Brasil, mostram “resultados promissores”. Além disso, o texto menciona ainda “a intenção primeira é efetivamente prestigiar o Programa Nacional de Imunização e o próprio SUS” e que “a posse de uma vacina não só permitirá melhorar substancialmente os cuidados de vida e saúde dos habitantes do País, mas também possibilitará o pleno restabelecimento das atividades econômicas e sociais.”

Plano B

Em dezembro, o Brasil alcançou a triste marca de mais de sete milhões de infectados e quase 200 mil vidas ceifadas pela doença. Com a resistência do governo federal em adquirir a vacina CoronaVac, desenvolvida em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac, o Butantan mencionou uma alternativa para vacinar a população brasileira. 

“Queremos que essa vacina seja ofertada a todos os brasileiros, mas depois de alguns problemas, estamos agora com um ‘plano B’ para ofertá-la diretamente aos estados e municípios”, destacou Dimas Covas. 

A CoronaVac começou a ser fabricada no Brasil no início de dezembro. O Butantan é o principal produtor de imunobiológicos do País, sendo responsável por grande porcentagem da produção de soros hiperimunes e grande volume da produção nacional de antígenos vacinais, que compõem as vacinas utilizadas no Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde. 

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Brasil
24/12/2020 09:30h

Resolução 1.448/2020 recomenda que sejam realizadas videoconferências para evitar disseminação do novo coronavírus

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Com a recente eleição de prefeitos e vereadores, a Secretaria de Saúde do Paraná soltou uma resolução recomendando que a cerimônia de posse dos eleitos seja feita de forma remota. 

De acordo com a Resolução nº 1.448/2020, a preferência é por eventos por videoconferências para frear o avanço pela covid-19 no estado. 

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Caso a opção seja por evento presencial, ficam autorizadas a participar da cerimônia apenas as autoridades eleitas da câmara municipal e da prefeitura e um acompanhante, a equipe de apoio indispensável à realização do evento e a imprensa previamente credenciada. 

A recomendação é de que sejam atendidas todas as medidas sanitárias, como distanciamento social, uso de máscara e álcool em gel. 

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