Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras começaram a receber  — em agosto e setembro — o complemento salarial referente ao valor do piso da enfermagem, retroativo ao mês de maio. Até o fim de 2023, serão pagas nove parcelas, incluindo o 13º salário aos profissionais que atuam na área no governo federal e nas esferas estaduais, municipais e do Distrito Federal. 

O assunto se arrastou desde o ano passado e só foi decidido depois de muito debate no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF), contando com a participação de entidades que atuam em defesa dos profissionais da enfermagem, além de membros do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e de prefeitos e representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Nesta reportagem, o Brasil 61 traz a análise do especialista Phelippe Toledo, professor de Direito Tributário do Ibmec Brasilia, e também mostra o posicionamento do Cofen, através da opinião de Daniel Menezes, conselheiro do órgão.

O professor Toledo alerta os gestores municipais de que o valor do piso é o valor da remuneração bruta, sendo, portanto, sujeito ao Imposto de Renda (IR) e à contribuição social. “Quando for pagar a diferença, os municípios devem efetuar a retenção da contribuição social e do IR, de acordo com a tabela progressiva do Imposto de Renda, que contempla alíquotas de 0%, que é a faixa de isenção, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%”, observa. 

Risco às prefeituras

O tributarista observa que os gestores municipais correm o risco de serem responsabilizados, caso não prestem atenção sobre um dado relevante: “Com o aumento do piso, os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, que estavam numa determinada faixa, podem passar para uma faixa superior, que tem uma retenção maior do que tinha anteriormente”, informa Phelippe Toledo. 

“Em abril de 2024, esses profissionais terão que declarar os valores recebidos em suas respectivas declarações de Imposto de Renda, a chamada declaração de ajuste anual. É importante que os municípios façam a retenção, sob pena de responsabilização tributária”, avisa o professor.

Recomendação da CNM

As orientações do professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília vêm ao encontro da recente recomendação da CNM em relação ao assunto. A entidade lembra que já foi definido pelo STF que o conceito de piso da enfermagem “é a remuneração e não o vencimento”. Portanto, de acordo com a CNM, as verbas fixas decorrentes do repasse em seus valores brutos comporão a remuneração do servidor  — e, por isso, devem sofrer as retenções, resultando em um valor líquido a receber pelo servidor menor que o piso estipulado em norma. 

“A CNM recomenda que esta orientação da Corte seja informada aos servidores beneficiados pela complementação, com o objetivo de reduzir possíveis frustrações dos profissionais e problemas na interpretação da norma”, divulgou a Confederação.

“Cumpra-se a Lei”

Já o conselheiro do Cofen, Daniel Menezes, declarou que a posição do órgão é de que cabe agora um esforço do gestor municipal para que agilize o pagamento. “Os repasses estão garantidos pelo governo federal,a contar a partir de maio”, observa. 

“A gente espera que os prefeitos e os secretários municipais de saúde façam a tramitação dessas informações de forma rápida e adequada, para que o que está estabelecido em lei seja cumprido”, afirmou o representante do Cofen. Menezes acrescentou que “não há outra alternativa a não ser cumprir o que está determinado pela lei porque, como a gente defende, a emenda 127 criou o fundo e o governo federal está disponibilizando o repasse dos recursos”.

“Dinheiro repassado”

De acordo com Menezes, “já foi estabelecida a fonte de custeio para o complemento salarial, em relação à diferença necessária para alcançar o valor do salário aprovado pelo piso através da lei 14.434: “A emenda constitucional 127 criou o fundo, o governo federal esse ano já disponibilizou os recursos no orçamento da União e o Ministério da Saúde já está fazendo os repasses desses valores”, afirma. 

“Tem havido algumas divergências, em relação ao cadastramento desse segmento entre município e Ministério da Saúde, mas está tendo todo um esforço para que todas as distorções e inconsistências apresentadas no sistema possam ser corrigidas”, adiantou. “O Ministério da Saúde vem abrindo prazos para que os municípios façam essas adequações e recebam os valores”, concluiu o representante do Cofen.

Histórico

Há um ano, em agosto de 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Em abril deste ano, o Congresso Nacional aprovou crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento federal para o pagamento.

No último dia 21 de agosto, o Ministério da Saúde fez o primeiro repasse adicional aos estados e municípios do piso nacional da enfermagem. Até o fim de 2023, serão pagas nove parcelas, incluindo o 13º salário.  

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Na última semana (21), o Fundo Social de São Paulo (FUSSP) lançou o edital para manifestação de interesse na implantação de cursos de capacitação profissional em municípios paulistas. O objetivo é que as prefeituras possam proporcionar oportunidades de aprendizado e desenvolvimento para pessoas em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para inclusão no mercado de trabalho e ações de empreendedorismo.

A Presidente do Conselho do Fundo Social de São Paulo, Berenice Giannella explica os municípios podem oferecer os cursos para a população local. 

“As prefeituras que quiserem aderir nesse primeiro momento, já que é apenas um edital de manifestação de interesse, devem encaminhar o ofício manifestando o interesse em receber os cursos e preencher também o anexo informando que tem as condições para realizar o curso, como o local de realização e o equipamento necessário para realização do curso. Uma vez que o convênio vai prever o repasse do valor para o professor que vai dar a aula, que vai ministrar o curso e para os insumos que serão necessários para que o curso se concretize. E cabe ao município oferecer o espaço físico e o maquinário, os equipamentos todos para o curso”, explicou.

As Prefeituras têm até 21 de setembro para se inscrever. Para participar, devem enviar um ofício (modelo disponível no edital) por e-mail, demonstrando interesse em sediar os cursos, além de fornecer uma declaração confirmando a disponibilidade de espaço físico e equipamentos necessários para as aulas (também conforme o modelo do edital). O FUSSP se responsabiliza pelo financiamento dos professores e dos materiais utilizados, assegurando um ambiente propício para o aprendizado.

O convênio a ser estabelecido terá a duração de dois anos. Estão sendo disponibilizados 17 cursos de qualificação profissional nas áreas de Beleza e Bem-Estar, Moda, Gastronomia, Administração, Informática e Construção Civil. Em cada convênio, o município deve escolher três áreas e dois cursos para cada uma delas, totalizando seis cursos a serem realizados.

A política de valorização do salário mínimo tem reflexos sobre as contas públicas da Previdência Social e dos municípios brasileiros, sobretudo aqueles com menor população. A opinião é do economista Fernando Dantas. “Boa parte dos municípios de menor porte têm sua arrecadação vinculada às transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios, cujo valor basicamente serve para remunerar folhas de pagamentos e financiar a prestação de alguns dos serviços públicos dos municípios”, explica.

Um levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela o impacto que um reajuste no salário mínimo pode trazer para os cofres municipais, especialmente para os de pequeno porte. O estudo usou como base o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024  —  enviado ao Congresso Nacional  —  que prevê o valor de R$ 1.389 para o próximo ano. O resultado mostrou uma estimativa de R$ 4,75 bilhões de custos para os cofres municipais.

De acordo com Fernando Dantas, esse tipo de reajuste requer uma análise profunda da situação de cada município. “A elevação do salário mínimo tem o potencial de impactar as finanças públicas municipais, pressionando as contas públicas e exigindo maior alocação de recursos para o pagamento de pessoal em detrimento da alocação de recursos em serviços públicos, impactando assim na qualidade dos serviços para a população”, avalia.

O economista da FGV-SP, Renan Gomes de Pieri, diz que a proposta de aumento para R$ 1.389 representa 5,22% de aumento. “Neste ano, o valor está acima da expectativa do mercado para o índice de preços de referência, que deve crescer o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor — em torno de 4,75%. A expectativa é que um aumento desse nível não gere tantos problemas no mercado de trabalho”. 

O especialista alerta: “Na esfera pública, isso representa um aumento de custos”. Renan espera que o cenário melhore com o aumento das receitas conforme a inflação. “Inflação representa o aumento dos preços dos produtos, a arrecadação dos governos vem das vendas do faturamento das empresas e do consumo das famílias, então naturalmente com a inflação a receita deve aumentar proporcionalmente para os municípios” 

Maiores dificuldades para as prefeituras menores

Para a consultora da BMJ Consultores Associados, Larissa Souza, o ponto a ser questionado não está na avaliação da política de salário mínimo, mas sim nas alternativas que o governo federal vai ter que encontrar para conseguir auxiliar os municípios e os estados a custearem esse reajuste.

“Isso pode acarretar em dificuldades dessas prefeituras menores de conseguirem arcar com gastos de folha, gastos com pessoal e também conseguir finalizar obras públicas e conseguir fazer investimentos para a ampliação de alguns serviços”, aponta. 

Na opinião da especialista, alguns pontos precisam ser observados. “A gente pode levar em consideração uma série de iniciativas que a própria confederação dos municípios está tentando obter por meio de negociações relacionadas à reforma tributária. Eles estão tentando conseguir formas de se fazer uma revisão desses valores para que os municípios possam receber recursos maiores, uma participação maior e uma maior flexibilidade também para definir como que esses recursos obtidos pelos novos impostos  —  que vão ser instituídos  — possam ser utilizados pelos municípios”, destaca. 

A consultora acredita que o impacto desse aumento salarial também vai permitir um maior poder de “barganha” dos municípios junto ao governo federal. “Eles vão poder buscar outras alternativas para aumentar fundos de desenvolvimento regional e outros fundos relacionados a municípios pra serviços específicos de educação, saúde”. Mas Larissa Souza ressalta: “Talvez, esse ajuste seja avaliado, estudado, mas dificilmente será muito alterado porque ele precisa obedecer a essa nova política de valorização salarial”, ressalta.

De acordo com o levantamento da CNM, os estados de Minas Gerais, Bahia e Ceará concentram o maior número de servidores municipais que recebem até 1,5 salários mínimos. A soma dos servidores municipais desses três estados corresponde a 1/3 do total de servidores municipais levantados. Por outro lado, os três estados com a menor concentração de servidores municipais que recebem até 1,5 salário mínimo são: Acre, Amapá e Rondônia, que juntos correspondem a 1,5% do total de servidores municipais com remuneração de até um salário mínimo e meio.

A nova política de valorização do salário mínimo tem como cálculo de reajuste anual do piso nacional, definida pelo Projeto Lei 2.385/2023, que leva em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 12 meses, encerrado em novembro do ano anterior — e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) consolidado de dois anos antes.

O segundo repasse de agosto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) às prefeituras será quase 40% maior do que a transferência feita no mesmo período do ano passado. Nesta sexta-feira (18), as cidades recebem quase R$ 1,3 bilhão, ante os R$ 926,5 milhões que embolsaram no dia 19 de agosto de 2022. 

O montante já leva em conta o desconto de 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, que totaliza quase R$ 323 milhões. 

Especialista em orçamento público, Cesar Lima diz que o acréscimo aos cofres municipais é significativo e interrompe a queda vista no último dia 10. "Isso vem aí em um ritmo, há alguns meses, de melhora na economia. Estamos em um viés de recuperação dos valores repassados pelo FPM, que esperamos que logo esteja igualado e até superado [o do ano passado] com a melhora dos índices econômicos", afirma. 

Alívio

Após a queda no primeiro repasse do FPM em agosto, a alta de 40% traz alívio aos gestores públicos, principalmente de municípios de pequeno porte, cujas receitas dependem mais dos repasses da União e dos estados. É o que explica Manuel Gustavo de Araújo Moreira (PL), prefeito de Montanhas, no Rio Grande do Norte. 

"O FPM é, de fato, a receita mais importante de qualquer município do porte da gente de forma disparada, bem maior do que qualquer outra receita regular mensal", destaca.  

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Prefeituras bloqueadas

De acordo com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira, até o dia 16 de agosto, 66 municípios estavam impedidos de receber repasses do FPM. Verifique se sua cidade está na lista abaixo. 

• ACOPIARA (CE)
• ÁGUA COMPRIDA (MG)
• ÁGUAS FRIAS (SC)
• ALAGOINHA (PB)
• AVELINÓPOLIS (GO)
• BANDEIRANTES (PR)
• BENJAMIN CONSTANT (AM)
• BOA VISTA DO INCRA (RS)
• BOM JESUS DE GOIÁS (GO)
• BREVES (PA)
• BRUNÓPOLIS (SC)
• BURITINÓPOLIS (GO)
• CALDAZINHA (GO)
• CAMPINÁPOLIS (MT)
• CAPELA (SE)
• CARAZINHO (RS)
• CARLOS BARBOSA (RS)
• CENTRAL (BA)
• CHARQUEADAS (RS)
• CIDEL NDIA (MA)
• CODÓ (MA)
• COXIM (MS)
• CRISTAL NDIA (TO)
• CRIXÁS DO TOCANTINS (TO)
• CRUZEIRO (SP)
• DIAMANTINO (MT)
• DOIS RIACHOS (AL)
• DURANDÉ (MG)
• FAZENDA NOVA (GO)
• FREI PAULO (SE)
• GAMELEIRA DE GOIÁS (GO)
• IMBÉ (RS)
• ITABAIANA (PB)
• ITIRUÇU (BA)
• LAGOA DA PRATA (MG)
• LAJEADO DO BUGRE (RS)
• LAJES (RN)
• LUÍS DOMINGUES (MA)
• MESSIAS (AL)
• MIRAÍMA (CE)
• MUNDO NOVO (MS)
• NOVA ALIANÇA DO IVAÍ (PR)
• NOVA AMÉRICA DA COLINA (PR)
• NOVA FÁTIMA (PR)
• NOVO ORIENTE DO PIAUÍ (PI)
• PACATUBA (SE)
• PARAIPABA (CE)
• PILAR (PB)
• PORTO DA FOLHA (SE)
• RIO DO FOGO (RN)
• RORAINÓPOLIS (RR)
• SANTA LUZIA (MG)
• SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (RJ)
• SÃO GONÇALO (RJ)
• SÃO JOSÉ DE UBÁ (RJ)
• SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA (GO)
• SÃO PEDRO DA ALDEIA (RJ)
• SEDE NOVA (RS)
• SERRA DO RAMALHO (BA)
• TERRA DE AREIA (RS)
• TRÊS DE MAIO (RS)
• UNIÃO DOS PALMARES (AL)
• VÁRZEA ALEGRE (CE)
• VÁRZEA DA PALMA (MG)
• VASSOURAS (RJ)
• VICENTE DUTRA (RS)

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os principais motivos para que uma prefeitura seja impedida de receber o FPM são:

• Ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles ficam apenas congelados enquanto as pendências não são regularizadas. 

FPM: o que é? 

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem, além da participação como município de interior, uma cota adicional de 3,6%. 

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) revelou que subiu de 7% para 51% o percentual de prefeituras brasileiras endividadas, atualmente. Esse número é  o resultado de um estudo comparativo entre o primeiro semestre deste ano, com o mesmo período de 2022. 

Os motivos da crise seriam a dificuldade dos municípios pobres para pagar em dia a folha de funcionários e o custeio da máquina pública. Estudo foi divulgado nesta terça-feira (15), no encontro da CNM que mobilizou mais de mil prefeitos em torno da proposta de reforma tributária, que tramita no Senado Federal.
  
De acordo com o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, o projeto de reforma tributária — que é apoiado pelo governo e tramita no Congresso Nacional —  traz pontos positivos e de grande interesse de todos os municípios, mas não vai resolver os principais problemas da maioria das prefeituras que estão endividadas. Segundo ele, só uma reforma fiscal poderá distribuir melhor os recursos arrecadados pelo Estado. 

“Aonde vai parar?”

O representante dos prefeitos explicou que mais da metade das prefeituras brasileiras estão numa situação muito complicada e sem horizonte de solução, correndo inclusive o risco de terem as contas rejeitadas: “Há uma progressão quase que contínua no déficit público, ou seja, os municípios estão arrecadando cada vez menos e a despesa aumentando muito”, observou. 

“O custeio é o principal elemento que detona essa crise e a despesa de pessoal. Então, é quase uma tempestade perfeita: 51 % dos municípios do Brasil estão claramente nessa evolução negativa, porque a receita está caindo e a despesa aumentando. Aonde isso vai parar?”, indagou. 

Ficha suja

Para Ziulkoski, os municípios não veem solução pela frente: “Esses municípios endividados não têm base de arrecadação. A legislação é muito séria, vão ter as contas rejeitadas, não vão poder voltar [a operar no azul], a maioria vai se tornar ficha suja, se não resolver essa situação”, alerta o gestor.

 Segundo ele, "as prefeituras estão arrecadando menos que estão gastando — e  a tendência é aprofundar a crise”. Perguntado se a reforma tributária que tramita no Congresso vai solucionar a questão, o presidente da CNM foi taxativo: “Não; a reforma tributária não vai resolver nada disso. Só uma reforma fiscal tem poder de equacionar o problema”,  advertiu Ziulkoski.

"Cautela a parlamentares"

Para o prefeito de Olímpio Noronha (MG), Mário Douglas de Oliveira (PSB), o governo e os parlamentares do Congresso Nacional devem tomar o máximo de cuidado ao votarem o projeto da reforma tributária. “Para eles não dificultarem ainda mais a vida das prefeituras de cidades pequenas, como é o nosso caso, que não conseguem se manter sozinhas”, esclareceu.

“Estamos na luta aqui na CNM em favor dos municípios para tentarmos trazer o máximo de benefícios para os municípios, porque somos nós quem vivemos diante da população, somos nós, prefeitos, que estamos frente a frente com o povo. Nós precisamos de mais autonomia, mais recursos para as prefeituras, porque na prefeitura nós conhecemos a realidade das pessoas”, defendeu.

“Nós vivemos o dia a dia junto com as pessoas, então, tem que ser votada a reforma com muita cautela, porque nós sabemos que estamos diante das dificuldades, nessa questão tributária que o município sofre, principalmente os municípios pequenos, que têm poucas formas de arrecadar e nós ficamos muito dependentes de repasses — como é o caso do FPM (Fundo de Participação dos Municípios)”, declarou.

Reuniões de prefeitos com Lira e Pacheco

O encontro de prefeitos promovido pela CNM começou pela manhã de terça-feira (15) e seguiu até o fim da tarde, quando os participantes distribuíram-se em blocos regionais e dirigiram-se ao Congresso Nacional para fazer gestões junto a deputados e senadores, com quem cada região e cidade possuem ligações e interesses eleitorais.

No início da noite, os dirigentes teriam encontros com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Na pauta, os interesses dos municípios e a luta para que as prefeituras, principalmente as de cidades menores e que enfrentam maiores dificuldades, não saiam prejudicadas com o projeto da reforma tributária, que foi aprovado em votação "relâmpago" no início de julho pela Câmara Federal — e agora deve ser discutido com mais detalhamento pelos senadores.

Ao todo, 35 prefeituras estão impedidas de receber recursos do governo federal, inclusive do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por constarem na lista do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal). A plataforma é gerida pelo governo e apresenta, diariamente, a situação de prefeituras, estados e órgãos administrativos em relação a execuções orçamentárias, patrimoniais e financeiras da União Federal. As informações são públicas.

Constam na lista diversas prefeituras da Bahia, Sergipe, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Tocantins. Os estados com o maior número de municípios bloqueados são o Rio Grande do Sul, com 14 cidades, e o Rio de Janeiro  —  com 5 cidades nesta situação (Veja a lista no final desta reportagem).

Nem sempre a restrição ao nome do município se deve a inadimplências e falta de pagamento de tributos. O bloqueio também pode acontecer por questões burocráticas, como o não - fornecimento de algum tipo de documento que a prefeitura, por exemplo, tenha se comprometido a encaminhar aos órgãos federais. Ou por não ter respeitado os prazos.

Segundo o consultor de Orçamento César Lima, os representantes das prefeituras que estão nesta situação devem procurar a Receita Federal ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de sua região para resolver o problema e continuar recebendo os repasses. “O que eu indico é que esses municípios procurem a Receita Federal ou a PGFN para negociar essas dívidas. Após a negociação, pagando a primeira parcelao desbloqueio já é automático”, aconselhou o consultor, nos casos em que houver débitos.

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Importância do FPM para os municípios

O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios, principalmente os menores e mais pobres. Conforme dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o fundo é a maior fonte de recursos para cerca de 60% das prefeituras brasileiras. Os depósitos são feitos de dez em dez dias, três vezes por mês, para que as prefeituras paguem despesas fundamentais para a população, como folha de servidores e serviços básicos de Saúde. 

Municípios com restrições

FPM: veja se a prefeitura de sua cidade está bloqueada:

1.  Água Comprida-MG
2.  Águas Formosas-MG
3.  Bandeirantes-PR
4.  Boa Vista do Incra-RS
5.  Cachoeira de Pajeú-MG
6.  Caibaté-RS
7.  Caldazinha-GO
8.  Carazinho-RS
9.  Carlos Barbosa-RS
10.  Centenário do Sul-PR
11.  Charqueadas-RS
12.  Conde-BA
13.  Cristalândia-TO
14.  Crixas do Tocantins-TO
15.  Diamantino-MT
16.  Fazenda Nova-GO
17.  Imbé-RS
18.  Lagoa da Prata-MG
19.  Lagoa Vermelha-RS
20.  Lajeado do Bugre-RS
21.  Lavras do Sul-RS
22.  Poço Verde-SE
23.  Porto da Folha-SE
24.  Rolador-RS
25.  São Francisco de Itabapoana-RJ
26.  São Gonçalo-RJ
27.  São João da Barra-RJ
28.  São José de Ubá-RJ
29.  São Miguel do Aleixo-SE
30.  São Miguel do Araguaia-GO
31.  Sede Nova-RS
32.  Terra de Areia-RS
33.  Três de Maio-RS
34.  Três Rios-RJ
35.  Vicente Dutra-RS

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Os servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM) entraram em greve na última terça-feira (8), por melhores salários e condições de trabalho. Prefeitos de municípios produtores de minérios ouvidos pelo portal de notícias Brasil 61 afirmam que a situação é crítica — não só pelos salários defasados, mas também porque a autarquia está sucateada, sem estrutura suficiente para cumprir seu papel de fiscalizar e impedir a sonegação de grandes empresas na exploração da atividade minerária nos municípios.

Esta já é a sexta vez que os funcionários da ANM cruzam os braços, este ano. No entanto, desta vez a greve não tem data para acabar. O governo não aceitou a proposta da Associação dos Servidores da Agência Nacional de Mineração (ASANM), e os diretores da entidade afirmam que não vão apresentar outra. Há, inclusive, a possibilidade de os servidores entrarem com um pedido coletivo de LIP (Licença para Tratar de Interesses Particulares), esvaziando a Agência até que o impasse seja solucionado (veja o histórico da greve, ao fim desta reportagem). 

A necessidade de reestruturação da ANM é assunto antigo e muito conhecido no setor minerário. A reivindicação não é só dos servidores da Agência, mas de profissionais, empresas e, ainda, de vários deputados e prefeitos ligados à mineração brasileira. Há poucos dias, o presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin), deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), anunciou a liberação de mais de R$ 9,2 milhões para que o órgão possa atualizar-se e desempenhar melhor suas funções. 

Os recursos são resultados de uma luta da FPMin e de outras entidades, como o Sinagências (Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação). Porém, Zé Silva adiantou que o dinheiro não é suficiente para toda a reestruturação necessária ANM. “Mas é um começo”, avaliou.

CFEM atrasada

O governo não paga a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) há vários meses. Trata-se de um dinheiro repassado pelo governo às prefeituras de municípios que produzem minérios, com objetivo de amenizar os danos causados pela exploração mineral nos seus territórios. 

A ANM repassou às prefeituras a CFEM de julho (o Brasil 61 noticiou em primeira mão), mas os repasses de maio e junho ainda estão pendentes. Além disso, centenas de “municípios afetados pela mineração” — que não produzem, mas também são afetados pela atividade — também estão à espera dos repasses de parte dos impostos cobrados pelo governo das mineradoras. Estes recursos também estão atrasados, mas por outro motivo: desde o início do ano o governo promete publicar, através do Ministério das Minas e Energia, um documento regulamentando a distribuição destes royalties.

Pagamento da CFEM feito em julho:

Prefeitos de várias regiões e até ex-gestores municipais, como Waldir Salvador, ex-prefeito de Itabirito (MG) e ex-presidente da AMIG (Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil), reclamam da falta de estrutura da Agência. Salvador chegou a declarar ao portal Brasil 61 que o governo trata a população dos municípios mineradores com deboche e desrespeito, por causa do atraso nos repasses dos royalties da mineração.

ANM “sucateada”

De acordo com Darci José Lermen, atual prefeito de Parauapebas (PA), a ANM foi criada justamente para dar mais agilidade ao setor: “Depois do Departamento Nacional de Produção Mineral, que era o DNPM, que foi extinto para que pudéssemos ter mais agilidade nos procedimentos — só que não mudou nada”, denunciou.

“Nós temos hoje uma Agência totalmente sucateada, com 30% do material humano que se necessita para trabalhar; os salários não têm isonomia com as outras agências, equipamentos tudo muito arcaico”, revelou o gestor.

“Nossa expectativa é que o governo se sensibilize e dote a ANM de condições para que possa fazer essa distribuição com mais rapidez. E quanto a essas parcelas em atraso, nós lamentamos muito porque tenho falado com muitos prefeitos, praticamente todos vão atrasar pagamentos, fornecedores. E isso impacta diretamente na saúde, na educação, impacta em tudo”, declarou.

Para o prefeito, a expectativa é de que haja bom senso e que, mesmo com esse sistema deficitário, que eles consigam fazer a distribuição mesmo que de forma manual. 'É preciso que o governo olhe com carinho para nós, que estamos na ponta da prestação dos serviços do nosso Brasil para que possamos atender nossa população a contento”, afirmou o gestor municipal.

Sonegação

Já o prefeito Ângelo Oswaldo, de Ouro Preto (MG), comentou sobre a importância da união entre os municípios produtores de minérios e destacou o apoio que os prefeitos recebem da AMIG, na defesa dos interesses dos municípios mineradores. Segundo ele, é preciso que a Agência Nacional de Mineração atue com firmeza para impedir a sonegação e garantir que as grandes empresas mineradoras paguem o valor certo da CFEM, que deve ser repassado atualizado pelo governo federal aos municípios. 

“Nós temos nos empenhado muito para que a CFEM seja justa. Muitas vezes, há inclusive sonegação de CFEM. Portanto, é importante que a Agência possa fiscalizar, que ela possa acompanhar — e para isso tem que estar bem equipada", declarou o gestor municipal. "Por isso nós compreendemos a greve dos funcionários da Agência, uma vez que eles estão necessitados de reforço, mas isso prejudicou bastante os municípios, porque até agora nós estamos ainda sem receber dois meses. Esperamos que tudo isso se normalize rapidamente porque nós estamos prejudicados porque a sonegação prospera".

Histórico da greve

Esta já é a sexta vez que os funcionários da ANM  paralisam suas atividades, em 2023. A primeira greve, com data para terminar, aconteceu em maio. De lá para cá, a categoria fez paralisações pontuais, alertando para a possibilidade de greve geral diversas vezes. O governo não aceitou a proposta da Associação dos Servidores da Agência Nacional de Mineração (ASANM). E os diretores da entidade afirmam que, desta vez, não vão apresentar outra — e a greve não tem data para terminar.

No mesmo dia em que teve início a paralisação geral dos servidores da ANM, na terça-feira passada, a Comissão de Negociação do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagencias) reuniu-se com representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para apresentar as demandas da categoria: equiparação salarial com os servidores das outras agências reguladoras e melhores condições de trabalho, inclusive estruturação física da ANM.

O governo recusou a proposta e abriu espaço para que apresentassem outra. No entanto, segundo a diretoria do ASANM, os servidores insistem na equiparação integral ainda em 2023, porque  —  segundo os dirigentes sindicais — “há recursos financeiros no Orçamento Federal previstos para isso”.

“O próprio governo já admitiu que há recursos financeiros, mas insiste na proposta de parcelamento, que não vai resolver o caos institucional da Agência. Então não nos resta outra alternativa, senão a de deflagrar mais uma greve, desta vez por tempo indeterminado, para que fique bem claro que não aceitaremos essa proposta”, afirmou Ricardo Peçanha, diretor da ASANM.

 
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O governo federal deposita nesta quinta-feira (10) mais de R$ 5,6 bilhões nas contas das prefeituras do Brasil. Os recursos são do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) —  um dinheiro distribuído de dez em dez dias, para que os gestores municipais possam pagar despesas como a folha de pagamento, gastos com Previdência e melhorias em geral para a população.

De acordo com o consultor de Orçamento César Lima, neste primeiro decêndio de agosto os repasses do FPM representam uma queda de cerca de 20%, em comparação com os valores repassados no mesmo período do ano passado. Apesar da queda em relação a 2022, o especialista ressalta que o resultado deve ser comemorado pelos gestores municipais, porque R$ 5,6 bilhões representam um viés positivo, se comparados com a totalidade do Fundo que foi paga no primeiro decêndio de julho deste ano – quando as prefeituras receberam 30% a menos.

“O pagamento do FPM neste primeiro decêndio de agosto representa um crescimento de cerca de 30% em relação ao mesmo decêndio do mês passado”, comparou o consultor. “Contudo, esse primeiro decêndio de agosto é ainda cerca de 20% menor do que o primeiro decêndio de agosto do ano passado, 2022. Isso indica uma retomada, ainda que haja essa defasagem, em relação ao Exercício anterior, mas em um viés de alta bem acentuada em relação a esse exercício”, analisou César Lima.

Importância para os municípios

O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios. Conforme dados da CNM (Confederação Nacional de Municípios), o fundo é a maior fonte de recursos para cerca de 60% das prefeituras de todo o Brasil. Quando cai a arrecadação, a maioria dos gestores municipais enfrenta grandes dificuldades para manter as contas em dia. 
 
Muitas prefeituras dependem do FPM para manter funcionando áreas fundamentais, consideradas de primeira necessidade da população. É o caso, por exemplo, da cidade de Taquaral (SP). Embora o município esteja localizado no Estado de São Paulo – o mais próspero do país – o prefeito de Taquaral, Paulinho Cardoso, destaca que muitas vezes o dinheiro do FPM resolve problemas muito importantes para o cidadão. 

"O FPM é imprescindível, pois no caso de municípios de pequeno porte a nossa fonte de arrecadação própria é totalmente insustentável para a prestação de serviço [necessária] no município”, declara o prefeito, para destacar em seguida: “Sendo assim, o FPM é totalmente importante".

Apenas as prefeituras inadimplentes ou com algum tipo de pendência são impedidas de receber os recursos do FPM.

Prefeituras bloqueadas

Conforme pesquisa no site do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), os municípios abaixo estão impedidos de receber repasses do FPM. Para resolver a situação ou obter maiores esclarecimentos, seus representantes devem encaminhar-se ao órgão responsável da sua região, para regularização e desbloqueio.

Veja se sua cidade está na lista:

•  Água Comprida-MG
•  Boa Vista do Incra-RS
•  Carlos Barbosa-RS
•  Conde-BA
•  Gararu-SE
•  Imbé-RS
•  Lagoa da Prata-MG
•  Lavras do Sul-RS
•  Poco Verde-SE
•  Porto da Folha-SE
•  Ribeirópolis-SE
•  Santo Antonio das Missões-RS
•  São Fidelis-RJ
•  São José de Ubá-RJ
•  São Miguel do Aleixo-SE

Como funciona o Fundo

O dinheiro do FPM é oriundo dos impostos arrecadados pela União Federal. Sua distribuído às prefeituras é feita de dez em dez dias (por isso o nome "decêndio"). Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU (Tribunal de Contas da União), conforme o número de habitantes de cada cidade e de acordo com a renda per capita dos estados.

A transição para os novos números do censo demográfico do IBGE está sendo implantada, aos poucos, depois da aprovação de uma nova Lei pelo Congresso Nacional, já sancionada pela Presidência da República. 

Prefeituras de todo o Brasil receberam, nesta sexta-feira (28), o dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, a União Federal repassou R$ 3.614.077.502,87 para que as cidades — principalmente as mais necessitadas — possam cumprir seus compromissos em dia. Os recursos são referentes ao terceiro decêndio de julho de 2023, que vence no próximo dia 30 de julho. Quando a data cai num sábado, domingo ou feriado, o pagamento é antecipado para o primeiro dia útil anterior. Os repasses do FPM são feitos três vezes por mês, a cada dez dias (por isso tem o nome de “decêndio”) e entram nas contas das prefeituras através do Banco do Brasil. 

De acordo com o consultor de Orçamento César Lima, o valor dos repasses subiu cerca de 20% em relação ao mesmo período de 2022. “Esse último decêndio de julho de 2023 é cerca de 20% maior do que o valor pago no mesmo período no ano passado”, comparou, acrescentando: "Se descontarmos a inflação acumulada no período, que é próxima a 3%, nós temos um aumento real de cerca de 17% – o que, em tese, demonstra uma melhoria significativa da economia, apesar da manutenção da taxa de juros em patamares bem elevados”.

“Nós temos uma inflação que está sob controle, num patamar baixo e num ritmo descendente, e esperamos que esse resultado se mantenha ao decorrer do ano”, afirmou Lima.

Importância para a economia das cidades

O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios e ajuda as prefeituras a pagar despesas obrigatórias, como a folha de servidores públicos e despesas com a Previdência, além de outras melhorias para a população. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o Fundo é a maior fonte de recursos de cerca de 60% das prefeituras de todo o Brasil. Quando cai a arrecadação, a maioria das prefeituras enfrenta grandes dificuldades para manter as contas em dia. 

O prefeito de Lagoa Nova (RN), Luciano Santos, que atualmente preside a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), explica a importância do FPM para o seu município e para todas as cidades de seu estado: “O FPM representa 87% do que é necessário para arcarmos com as despesas ordinárias e extraordinárias”, declarou.

“E no Rio Grande do Norte, são 167 municípios. Desses 167 municípios, 90% compõem a sua parte de receita para honrar seus compromissos ordinários e extraordinários. Portanto, o FPM é uma fonte de recursos providencial e necessária para o dia a dia dos municípios no Rio Grande do Norte.”

Como funciona

O dinheiro do FPM é resultado dos impostos pagos por cada cidadão brasileiro. Sua principal origem vem do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Os percentuais de participação de cada município são calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. 

A transição para os novos números do censo 2022 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) está sendo implantada aos poucos, depois da aprovação pelo Congresso Nacional de uma nova lei voltada ao assunto — já sancionada pela Presidência da República, segundo a qual a mudança dos valores repassados, conforme os novos dados demográficos, será feita ao longo de dez anos.

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Prefeituras bloqueadas

Conforme pesquisa no site do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), os municípios abaixo estão impedidos de receber repasses financeiros, inclusive do FPM. O nome da prefeitura pode estar bloqueado por inadimplência, atrasos de pagamentos ou simplesmente o não-envio de documentos a órgãos federais por esquecimento ou problemas técnicos. 

Para resolver a situação ou obter maiores esclarecimentos, seus representantes devem encaminhar-se ao órgão responsável de sua região, para regularização e desbloqueio. 

Confira se sua cidade está na lista do Siafi:

•  Água Comprida-MG
•  Aiquara-BA
•  Aragarças-GO
•  Boa Vista das Missões-RS
•  Boa Vista do Incra-RS
•  Caibaté-RS
•  Carlópolis-PR
•  Carlos Barbosa-RS
•  Conde-BA
•  Cruzeiro do Sul-RS
•  Estrela do Sul-MG
•  Gararu-SE
•  Guaxupé-MG
•  Imbé-RS
•  Itabaiana-SE
•  Lagoa da Prata-MG
•  Lavras do Sul-RS
•  Luis Domingues-MA
•  Nova Brescia-RS
•  Poco Verde-SE
•  Porto da Folha-SE
•  Quevedos-RS
•  Ribeirão Vermelho-MG
•  Ribeirópolis-SE
•  Santo Antonio das Missões-RS
•  São Fidelis-RJ
•  Sao José de Ubá-RJ
•  São Luiz Gonzaga-RS
•  São Miguel do Aleixo-SE
•  São Sepé-RS
•  Tabira-PE
•  Três Cachoeiras-RS

Ao todo, 60 prefeituras estão impedidas de receber recursos do governo federal, inclusive do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por constarem na lista do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). A plataforma que funciona como um grande banco de dados mostra diariamente a situação de prefeituras, estados e órgãos administrativos. Isso inclui informações públicas referentes a execuções orçamentárias, patrimoniais e financeiras da União.

Constam na lista prefeituras da BA, RN, PE, PI, SE, PB, MA, MG, SP, RJ, GO, RS e PR (veja lista abaixo). Rio Grande do Sul e Sergipe são as Unidades da Federação com os maiores números de municípios bloqueados: são 26 gaúchos e 9 sergipanos.

Vale ressaltar que nem sempre a restrição ao nome do município se deve a atrasos, inadimplências e falta de pagamento de tributos. O bloqueio também pode acontecer por questões burocráticas, como o não fornecimento de algum tipo de documento que a prefeitura, por exemplo, tenha se comprometido a encaminhar aos órgãos federais ou por não ter respeitado os prazos.

Segundo o consultor de Orçamento César Lima, os representantes das prefeituras que estão nesta situação devem procurar a Receita Federal ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de sua região para resolver o problema e continuar recebendo os repasses. “O que eu indico é que esses municípios procurem a Receita Federal ou a PGFN para negociar essas dívidas. Após a negociação, pagando a primeira parcela, o desbloqueio já é automático”, aconselhou o consultor, nos casos em que houver débitos.

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Importância do FPM

O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios, principalmente os menores e mais pobres. Conforme dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o fundo é a maior fonte de recursos para cerca de 60% das prefeituras brasileiras. Os depósitos são feitos de dez em dez dias, três vezes por mês, para que as prefeituras paguem despesas fundamentais para a população, como folha de servidores e serviços básicos de Saúde. 

Municípios bloqueados

FPM: veja se a prefeitura de sua cidade está impedida de receber:

1. Aiquara (BA)
2. Alegrete (RS)
3. Almino Afonso (RN)
4. Aragarças (GO)
5. Arcoverde (PE)
6. Arroio Grande (RS)
7. Boa Vista das Missões (RS)
8. Boa Vista do Incra (RS)
9. Bom Jesus (RS)
10. Caibaté (RS)
11. Canguaretama (RN)
12. Capetinga (MG)
13. Carlópolis (PR)
14. Carlos Barbosa (RS)
15. Caroebe (RR)
16. Casca (RS)
17. Conde (BA)
18. Cruzeiro (SP)
19. Cruzeiro do Sul (RS)
20. Eliseu Martins (PI)
21. Estrela do Sul (MG)
22. Gararu (SE)
23. Guarani das Missões (RS)
24. Imbé (RS)
25. Itabaiana (SE)
26. Itamaraju (BA)
27. Lagoa da Prata (MG)
28. Lambari (MG)
29. Lavras do Sul (RS)
30. Lucena (PB)
31. Luís Domingues (MA)
32. Malhador (SE)
33. Morrinhos do Sul (RS)
34. Muçum (RS)
35. Nova Brescia (RS)
36. Pau D´Arco do Piauí (PI)
37. Pedrinhas (SE)
38. Pilar (PB)
39. Poço Verde (SE)
40. Porto da Folha (SE)
41. Quaraí (RS)
42. Quevedos (RS)
43. Ribeirão Vermelho (MG)
44. Ribeirópolis (SE)
45. Santa Vitória do Palmar (RS)
46. Santo Antônio das Missões (RS)
47. São Fidélis (RJ)
48. São José de Ubá (RJ)
49. São Luiz Gonzaga (RS)
50. São Miguel do Aleixo (SE)
51. São Sepé (RS)
52. Seridó (PB)
53. Severiano de Almeida (RS)
54. Sítio do Mato (BA)
55. Tabira (PE)
56. Tapes (RS)
57. Três Arroios (RS)
58. Três Cachoeiras (RS)
59. Umbaúba (SE)
60. Viamão (RS)