O Brasil possui mais de 1,45 milhão de eleitores com deficiência aptos a votar nas eleições de 2024. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), essa é a maior marca já registrada e representa um aumento de 25% em relação ao pleito de 2020. 

Pensando na dificuldade de locomoção que muitas dessas pessoas enfrentam, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) apresentou uma indicação ao TSE para que sejam divulgadas as seções eleitorais com acessibilidade para pessoas com deficiência. O documento (INS 75/2024) já foi despachado para o TSE.

Nas eleições deste ano, foi possível solicitar a transferência temporária do local de votação. A medida tem o objetivo de facilitar o processo para pessoas com dificuldade de locomoção, privadas provisoriamente de liberdade, que vão trabalhar no dia do pleito, entre outras situações.

Segundo a senadora Mara Gabrilli, essa possibilidade de transferência temporária da seção eleitoral poderia ser um importante instrumento para os eleitores com deficiência, que se deparam com locais de votação sem acessibilidade. Mas, para isso, seria importante saber previamente quais seções possuem ou não essas barreiras que dificultam o acesso à cabine de votação.

O prazo para fazer esse pedido de transferência temporária da seção eleitoral  terminou em agosto. Por isso, a senadora sugere ao TSE que, nos pleitos dos próximos anos, sejam adotadas medidas para a ampla divulgação de quais zonas eleitorais são acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e quais são os recursos de acessibilidade disponíveis em cada uma delas.

De acordo com o TSE, 180.191 seções com recursos de acessibilidade estarão em funcionamento em todo país nas eleições deste ano.

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O Brasil possui, atualmente, 545.940 mil pessoas com alguma deficiência no mercado de trabalho. E uma parcela significativa desse público apresenta doenças oftalmológicas. As informações são de uma pesquisa elaborada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com base em informações do eSocial. Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de brasileiros com deficiência visual já atingiu cerca de 6,5 milhões de brasileiros.

A oftalmologista do CBV-Hospital de Olhos (Brasília) Fabíola Gavioli Marazato, explica que, apesar das dificuldades, a cegueira não precisa ser um fator impeditivo para as pessoas que querem e precisam trabalhar.

“Entre 10% e 50% de visão, nós temos o que nós chamamos divisão subnormal ou baixa visão, onde o paciente não enxerga perfeito, mas consegue ter alguma autonomia e realizar
algumas atividades sozinho”, esclarece.

A especialista diz que existe a cegueira congênita – quando o indivíduo nasce cego ou desenvolve até os cinco anos de idade – mas existem aquelas que podem ser evitadas.

“Nós temos catarata, que é uma forma de cegueira, que pode ser revertida, que pode ser tratada com cirurgia. Nós temos o glaucoma, que leva à cegueira, mas que pode também ser tratado e controlado, para que não se chegue a perder a visão”, destaca.

O primeiro relatório mundial sobre visão, divulgado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2019, informou que pelo menos 2,2 bilhões de pessoas teriam deficiência visual ou cegueira. Desse total, cerca de 1 bilhão poderia ter evitado esse quadro.

Mesmo com todas as limitações, a médica acena para possibilidades de melhorar o quadro, em alguns casos. “Nem sempre a cegueira é definitiva, o paciente pode ter alguma alternativa cirúrgica para isso”. Para ela, é importante que as pessoas fiquem atentas aos sinais e aos cuidados:

“É muito importante ficarmos atentos às causas da cegueira que pode ser prevenível, como diabetes, como glaucoma. Ir às consultas com oftalmologistas, ter um acompanhamento adequado, podem ajudar a prevenir a cegueira”, alerta.

O servidor público de 56 anos, que mora em Brasília, Edson Charles conta que soube do problema com a visão num simples exame de rotina.

“Eu tenho diabetes e hipotiroidismo, e apareceu a necessidade de fazer uma cirurgia de catarata depois de alguns exames feitos no dia 20 de março, onde eu acabei descobrindo a catarata dos dois olhos em um estágio avançado e a outra que está avançando. Eu posso ter até glaucoma se eu não cuidar. E foi no exame de rotina que eu descobri a catarata. Ela veio de uma forma que eu não esperava"

Ele diz que não foi fácil receber o diagnóstico: “A gente fica sem chão quando acontece um problema de saúde. E principalmente como esse que é o meu que pode levar à cegueira se eu não cuidar diante do diabetes que pode me causar até glaucoma — e isso afeta a minha pressão ocular e pressão arterial. Eu trabalho com fotografia há mais de 41 anos e a visão é o meu material de trabalho e mesmo que eu esteja prestes a aposentar eu queria ter uma qualidade de vida com a saúde ocular que foi que me sustentou por muito tempo”, desabafa.

Abril Marrom

Um mês dedicado à conscientização sobre a cegueira. O Abril Marrom reforça o foco na prevenção, no combate e na reabilitação às diversas espécies de cegueira. É uma campanha dedicada ao tema com o objetivo de despertar o interesse da população para o tema, já que a maioria dos casos de cegueira é tratável quando diagnosticada precocemente, segundo médicos e especialistas e organizações mundiais
 

O prêmio diversidade cultural, do Ministério da Cultura, vai reconhecer produções culturais desenvolvidas por e para pessoas idosas, com deficiência, lgbtqia+ e em sofrimento psíquico. A premiação faz parte do edital de premiação Cultura Viva - Sérgio Mamberti, que está destinando R$ 33 milhões em premiações para diversas iniciativas culturais em todo o Brasil.

Ao todo, o prêmio diversidade cultural vai premiar 328 iniciativas culturais individuais e em grupos, divididos em oito categorias.  Os grupos interessados têm até o dia 2 de outubro para fazer a inscrição no sistema mapas.cultura.gov.br ou via postal.
 
De acordo com a Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do MinC, o prêmio busca valorizar e celebrar as contribuições à cultura brasileira e fortalecer a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e plural. 

A diretora de promoção da diversidade cultural, Karina Gama, conta mais sobre a importância da premiação para a diversidade. “A categoria da diversidade cultural no prêmio Sérgio Mamberti reconhece e valoriza a produção artística e cultural de pessoas lgbtqia+, dos idosos, das pessoas em sofrimento psíquico e das pessoas com deficiência. Considera, portanto, fundamental promover uma sociedade inclusiva e equitativa, garantindo assim o pleno exercício dos direitos culturais de todos. o prêmio celebra e respeita a diversidade cultural desses grupos que são historicamente marginalizados e assim a gente está fortalecendo os pilares da igualdade, da dignidade e assegurando que todos tenham a oportunidade de participar ativamente da construção e da expressão da nossa identidade cultural. Independente da sua orientação sexual, da idade, da sua condição física. Então, o prêmio ele representa, principalmente, essa forma de enriquecer a nossa compreensão da nossa humanidade, da nossa identidade cultural e contribuem para que os direitos culturais sejam sim valorizados como parte fundamental da diversidade cultural brasileira”.

Fique atento às categorias que serão premiadas. 

Prêmio agente cultura viva de pessoa idosa: a categoria contempla as iniciativas culturais já desenvolvidas por agentes culturais (pessoas físicas) no  âmbito das comunidades onde atuam. A inscrição para esta categoria deverá contemplar iniciativas culturais desenvolvidas para e por pessoas idosas, que dizem respeito, conforme o estatuto da pessoa idosa. 

Prêmio agente cultura viva de pessoa com deficiência: a categoria contempla as iniciativas culturais já desenvolvidas por agentes culturais (pessoas físicas) no  âmbito das comunidades onde atuam. A inscrição para esta categoria deverá contemplar iniciativas culturais desenvolvidas para e por pessoas com deficiência.

Prêmio agente cultura viva de saúde mental: a categoria contempla as iniciativas culturais já desenvolvidas por agentes culturais (pessoas físicas) no  âmbito das comunidades onde atuam. A inscrição para esta categoria deverá contemplar iniciativas e expressões culturais desenvolvidas que dialogam diretamente com a pauta da saúde mental, em conformidade com o que está previsto na política nacional da saúde mental.

Agente cultura viva de lgbtqia+: esta categoria contempla as iniciativas culturais já desenvolvidas por agentes culturais (pessoas físicas) no  âmbito das comunidades onde atuam. A inscrição para esta categoria deverá contemplar iniciativas culturais desenvolvidas para e por pessoas da comunidade lgbtqia+.

A premiação também inclui grupos, coletivos e instituições privadas sem fins lucrativos de natureza ou finalidade cultural de pessoa idosa, de pessoa com deficiência, de saúde mental e de lgbtqia+.

Fique atento a todas as regras previstas no edital no sistema mapa da cultura e participe.

O prêmio diversidade cultura do edital Cultura Viva – Sérgio Mamberti é uma realização do Ministério da Cultura, por meio da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural (SCSD).
 

A partir de agora, pessoas com deficiências consideradas permanentes terão direito a laudos com validade indeterminada no Distrito Federal. É o que afirma trecho da Lei nº 7.279/2023, sancionada pela governadora em exercício Celina Leão. 

A norma foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) na última segunda-feira (17) e já está em vigor. O objetivo é evitar a necessidade de renovação periódica dos laudos e facilitar a vida de pessoas com deficiência irreversível, que terão acesso a políticas públicas sem ter que enfrentar a exigência de documentos recentes.

Para a advogada Ludmilla Mendes, a lei diminui processos burocráticos.

“O objetivo é justamente não submeter pessoas com deficiências permanentes e irreversíveis a processos constantes de revalidações que cheguem ao mesmo resultado. Dessa forma, o projeto visa alteração tanto do Estatuto da Pessoa com Deficiência quanto também alterações na política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista”, explicou. 

A nova legislação também deve reduzir a procura pelas unidades de saúde pública para reavaliações recorrentes de laudos. O assessor de políticas públicas da Apae, Pedro Matias, fala sobre a importância dessa lei para a sociedade. 

“Essa lei vai trazer muitos benefícios que outrora essas pessoas não acessam. Lá na APAE, inclusive, a gente tem esse exemplo: contrata um médico psiquiatra para que ele possa sempre fazer a atualização dos laudos justamente sabendo que existe uma precariedade na política pública da saúde. Muitas dessas pessoas não conseguem acessar ou elas têm que ficar em longas filas de espera”, destacou. 

Cadastro da Pessoa com Deficiência

Uma vez feito o laudo, o cidadão passa a ser apto ao Cadastro da Pessoa com Deficiência (CadPCD). É também por meio desse cadastro que são expedidas as carteiras de identificação da pessoa com deficiência e da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

O documento foi criado para que as pessoas com deficiência possam ter maior facilidade de identificação. Assim, o usuário terá acesso eficaz a benefícios econômicos e sociais oriundos de políticas públicas. A Ciptea, por sua vez, simplifica o processo de identificação dos autistas e garante seus direitos.

A Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla acontece dos dias 21 a 27 de agosto, e tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas dessa população. A data foi instituída pela lei nº 13.585/2.017. O Ministério da Saúde reforça a necessidade de promover a inclusão social e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência.

O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece atendimento multiprofissional para o desenvolvimento de habilidades e execução de atividades de vida independente, com destaque para:

• Estimulação precoce;
• Orientações à família;
• Orientações à escola;
• Discussão de caso em equipe e elaboração de projeto terapêutico singular;
• Práticas terapêuticas, para promoção do desenvolvimento neuropsicomotor, habilidades de desempenho ocupacional, linguagem, habilidades comunicacionais, de interação social e de aprendizado.
• Inclusão profissional

O Instituto Jô Clemente (IJC), está promovendo a campanha “Nosso Trabalho se Mistura com o Seu”, desde o dia 24 de julho. O objetivo é estimular a inclusão de pessoas com deficiência como diferencial para as organizações. De acordo com o IJC, mais de 3,5 mil pessoas com deficiência intelectual foram contratadas em mais de 50 empresas e órgãos públicos. 

De acordo com Priscilla Camargo, gerente-executiva de Marketing, Comunicação e Comercial do IJC, o foco da campanha é destacar a importância das oportunidades profissionais para as pessoas com deficiência.

“A inclusão da pessoa com deficiência intelectual e ou transtorno do espectro autista tem que ser encarado como oportunidade de novos olhares, novos insights e de inovação”, defende Priscila.

Pessoas com deficiência intelectual podem procurar o Instituto para participar dos processos do mercado de trabalho em todo o território nacional. Paulo Nogueira, de 27 anos, conquistou uma vaga de Jovem Aprendiz em uma empresa de cosméticos, como auxiliar de escritório no RH . 

“Minha experiência de inclusão profissional foi a melhor de todas. Eu acho o trabalho muito divertido, não importa onde seja, e acho também que é muito legal você ter um trabalho em que se possa conviver com as pessoas, fazer amizade, ter seu próprio dinheiro, concluir os nossos objetivos e concluir os objetivos da empresa também”, comenta Paulo. 

Para mais informações sobre os projetos ofertados pelo IJC, acesse o site.
 

Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), realizada em 2019 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil soma 17,3 milhões de pessoas com deficiência. Com o objetivo de facilitar o acesso aos direitos e políticas públicas para essas, o governo federal lançou o Cadastro Inclusão, ferramenta capaz de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações sobre a temática da deficiência.

“É uma forma de a gente registrar condição de pessoa com deficiência para que o cidadão não precise ficar se submetendo a várias novas avaliações. Uma vez que ele comprove a condição dele de pessoa com deficiência, que isso fique comprovado para ele ter direito a, acesso a todos os direitos, benefícios e serviços que ele tenha do governo federal”, explica o coordenador-geral de Dados e Informação da Pessoa com Deficiência, Jonathas Duarte.

De acordo com Jonathas Duarte, a inclusão das 17,3 milhões de pessoas com deficiência está sendo feita por etapas. A primeira foi lançada em março de 2022 e a segunda está prevista para dezembro deste ano. “Na primeira etapa, ele [o cadastro] está disponível apenas para as pessoas que hoje já recebem BPC ou a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, que são em torno de 2,6 milhões de pessoas. E, na segunda fase, quando houver expansão que ainda está pendente de regulamentação, a ideia é que ele abranja, de fato, todos os 17,3 milhões”, aponta. 

O coordenador-geral explica que há duas formas de fazer o cadastro. O primeiro modo é pelo Certificado da Pessoa com Deficiência, um comprovante público que o cidadão baixa para comprovar sua condição diante de órgãos e entidades públicas e privadas. Já no segundo, a comprovação é feita por meio de uma pesquisa no banco de dados que utiliza o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para atestar se o cidadão está cadastrado como pessoa com deficiência.

Como acessar?

Para acessar o Cadastro Inclusão, basta baixar o aplicativo Meu INSS e fazer o login na conta gov.br. Em seguida, acessar o menu “Serviços” e pesquisar na opção “Extratos/Certidões/Declarações” o item “Certificado da Pessoa com Deficiência”. Na tela, irá aparecer um botão para baixar o arquivo do certificado em formato PDF. Após clicar no botão, será gerado o documento.

O certificado é válido por 90 dias a partir da emissão. Após esse prazo, é necessário voltar no aplicativo Meu INSS e baixar outra vez o arquivo, mas sem necessidade de comprovar a condição de deficiência novamente.

A iniciativa do Cadastro Inclusão é resultado de uma parceria entre o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o Ministério da Economia (ME) e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). 

Acompanhantes de idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e pessoas com deficiência agora têm direito a atendimento prioritário. O projeto de lei  5102/2019, que determina essa prioridade, foi sancionado na última quarta-feira (1°). 

Antes da sanção, o atendimento prioritário em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, logradouros e sanitários públicos, instituições financeiras e veículos de transporte coletivo já era garantido por lei. No entanto, não havia menção aos acompanhantes.

Segundo a nova lei, a prioridade aos acompanhantes só deverá ser dada em casos imprescindíveis. Ou seja, não pode haver uma inversão no sentido da norma, já que o foco ainda é beneficiar os grupos anteriormente abrangidos pela Lei 10048/2000. A extensão da prioridade aos acompanhantes dos titulares desse direito evita que a pessoa assistida seja separada de seus acompanhantes indevidamente. 

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Na avaliação do presidente da Associação Brasileira do Cidadão Sênior (ABRACS), Mauro Freitas, a alteração na lei está ligada, entre outros pontos, à educação da população. Para ele, trata-se da regulamentação de uma prática de bom senso. 

“Se tem uma pessoa acompanhando um cadeirante, por exemplo, não faz sentido que o cadeirante seja atendido, que ele possa ingressar em algum lugar de forma prioritária, e a pessoa que o está acompanhando sente em outro lugar, fique fora daquele ambiente e não seja atendido imediatamente também, deixando que o cadeirante, logo após ser atendido com prioridade fique aguardando os demais”, destaca.  
 

Mais de 45 milhões de brasileiros que se declararam com algum tipo de limitação funcional poderão ser atendidos pelo programa de responsabilidade social e inclusão, do  Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon.

O documento detalha aspectos fundamentais para garantir a segurança e a acessibilidade no acesso de consumidores com deficiência a estabelecimentos comerciais.

O programa define também a adequação de plataformas digitais de serviços e de compras, com uso de elementos sonoros que descrevam os produtos e as formas de pagamentos.

A titular da Senacon, Juliana Domingues, ressalta que essa é a primeira vez que o Brasil contempla iniciativas voltadas à acessibilidade dos consumidores.

“Isso decorre de um acordo da pessoa com deficiência e é importante lembrar e também os direitos humanos.”
Ainda de acordo com a gestora, estão previstas outras iniciativas no âmbito do plano como, por exemplo, a elaboração de um documento de acessibilidade em instituições públicas e governamentais.

As empresas que quiserem aderir ao programa devem fazer o cadastro na plataforma consumidor.gov.br.

O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 14 de outubro de 1992, e tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância da inserção das pessoas com deficiência em diferentes aspectos sociais, como político, econômico e cultural. 

“É uma data de extrema importância para que a sociedade possa reavaliar cada atitude, melhorar suas ações e, assim, contribuir para um mundo menos preconceituoso e mais inclusivo. Esse também é um momento para que possamos cobrar das autoridades políticas que atendam de forma efetiva as pessoas com deficiência. É também uma oportunidade para incentivar as empresas privadas a desenvolverem projetos de capacitação e inclusão”, diz Glaucia Matos, oftalmologista especialista em deficiência visual.

De acordo com a ONU, as pessoas com deficiência representam 10% da população mundial, sendo necessário garantir boa qualidade de vida e dignidade para os que têm algum tipo de deficiência. No Brasil, existe o estatuto da pessoa com deficiência, que foi instituído pela Lei nº 13.146, em 6 de julho de 2015, com o intuito de promover a inclusão de forma igualitária para que o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais sejam assegurados. 

Apesar de terem direitos expressos em lei, em muitos lugares as pessoas com deficiência ainda enfrentam muitas dificuldades e preconceito. Segundo a médica fisiatra Regina Fornari, que atende em São José do Rio Preto, interior de São Paulo, são 5 os tipos de deficiência, e cada uma delas possui suas respectivas adversidades, porém existem questões em comum presentes em todas elas. “As deficiências são divididas em cinco tipos, a física, visual, auditiva, intelectual ou múltipla, mas podemos citar as péssimas condições como a falta de guias rebaixadas, inadequação de lojas e restaurantes, transporte não adaptado, ensino profissional precário, preconceito, diversas barreiras em prédios comerciais e públicos”, exemplifica.  

Acessibilidade e preconceito 

Renato Mariz Gonçalves foi vítima de um Acidente Vascular Cerebral (AVC), em 2011, e desenvolveu um tronco cerebral que é responsável pelos movimentos, fala, respiração e batimentos cardíacos. Hoje ele enfrenta dificuldades na fala e na locomoção. Sua esposa e cuidadora Sandra Issida conta que a questão da falta de acessibilidade em Lagoa Santa (MG), cidade onde mora o casal, é algo que Renato sofre bastante. “Em muitos lugares precisamos levar uma rampa portátil para ele acessar os locais, como por exemplo, o prédio onde ficava a sua fisioterapeuta”, explica.

Para Sandra, além da dificuldade com acessibilidade, as pessoas com deficiência ainda enfrentam muito preconceito.  “O preconceito e a discriminação ainda fazem parte da vida de pessoas com deficiência e criam obstáculos, como a falta de oportunidades no mercado de trabalho e o acesso à educação, apesar das políticas de reservas de vagas destinadas a esse grupo. O mercado de trabalho não está preparado para receber pessoas com deficiência, pois muitas empresas não estão abertas para tornarem seus escritórios acessíveis para essa população”, desabafa.  

Mercado de trabalho

A fisiatra Regina Fornari lembra que apesar de existirem leis que obrigam as instituições a empregarem pessoas com deficiência, pesquisas demonstram que apenas um em cada cinco adultos com deficiência está empregado. “Além disso, não basta empregá-las, é preciso tratar essas pessoas com respeito e não as menosprezar por conta de preconceitos”, acrescenta. 

Rafael Bonfim é um desses casos. O jornalista de 39 anos recebeu diagnóstico de paralisia cerebral aos 6 meses de idade e hoje utiliza cadeiras de rodas para se locomover. Para ele, as soluções de um ambiente de trabalho receptivo e favorável se constroem em diálogo com as pessoas com deficiência. 

Existem empresas que fazem um ótimo trabalho, outras que estão dando passos iniciais e outras que não sabem por onde começar, segundo ele. A falta de preparo pode se manifestar em pontos diferentes. Falta de acessibilidade na estrutura, ausência de intérprete de Libras, ou falta de tecnologia assistiva, por exemplo. Se um ambiente não está 100% pronto e um ajuste precisa ser feito, depois que alguém foi contratado, isso não necessariamente é ruim. 

“Se isso for feito num ambiente de diálogo e troca, com a participação da própria pessoa, é uma maneira de acolhimento. Nenhum espaço estará impecavelmente acessível, mas as pessoas que estão ali podem construir isso, em parceria com alguém com deficiência”, orienta. 

Oftalmologista de um instituto oftalmológico em Brasília, Glaucia Matos aponta que o mercado de trabalho deve estar aberto a empregar pessoas com deficiência. “Uma das questões mais frequentes para as pessoas com deficiência é o capacitismo e a falta de inclusão, seja na área profissional ou social. Pessoas com deficiência são capazes de desempenhar diversas atividades profissionais”, afirma. 

Primeiramente, é preciso de mais informações para que as pessoas tenham um conhecimento correto desse assunto. Outra forma é incentivar empresas a darem oportunidades a pessoas com deficiência, para diversificar as equipes e mostrar a capacidade delas. 

Ela relata a experiência de Viviane Queiroz na equipe do hospital, no setor de acessibilidade e visão subnormal. Além de desempenhar múltiplas funções, Viviane também dá treinamentos para funcionários e pacientes com deficiência visual.  “Percebemos que os funcionários e até mesmo os pacientes puderam constatar a desenvoltura dela. Ou seja, ter pessoas com deficiência na equipe ajuda no combate ao capacitismo e ao preconceito. Diariamente, é possível ver que uma pessoa com deficiência visual pode sim trabalhar e, mais ainda, pode sim ajudar a mudar a vida de outras pessoas que estão começando a enfrentar as mesmas dificuldades”, enfatiza. 

Tudo começa na educação

De acordo com Fornari, falta informação para que pessoas com deficiência tenham reconhecimento e sejam respeitadas, até mesmo em locais que acolham sua presença. “Muitas pessoas têm atitudes capacitistas por inferiorizar ou não entender a capacidade de cada cidadão com deficiência. As formas de tornar uma sociedade mais inclusiva, deve começar na escola, criando um ambiente preparado estruturalmente e acolhedor para receber as pessoas com deficiência. Também é preciso que cada vez mais se discuta esse tema em sala de aula, pois somente assim a população criará uma consciência cultural”, pontua. 

Foi sancionada na quarta-feira (23), a Lei 14.176/2021, que aprimora as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), cria o auxílio-inclusão, altera critérios de renda e aumenta o valor para casos excepcionais. A legislação prevê ainda um mecanismo para alcançar a emancipação, concedendo meio salário mínimo a quem conseguir se inserir no mercado de trabalho.

Um dos critérios alterados foi o que determina a concessão de um auxílio mensal aos idosos com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência de qualquer idade. Atualmente, para ter direito ao benefício, a renda familiar deve ser inferior a um quarto do salário mínimo. Com a nova lei, o rendimento pode ser igual a um quarto do salário mínimo. Existem ainda casos com a exceção da renda familiar poder chegar a R$ 550, ou seja, meio salário mínimo. Para isso, a pessoa não pode ter rendimento familiar per capita superior a dois salários e deve receber, ou ter recebido, o BPC em algum momento nos últimos cinco anos.

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A medida vale a partir de 1º de outubro deste ano e ao ser contemplada com o auxílio-inclusão, a pessoa deixa de receber o BPC. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada dois anos.