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Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

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– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

TSE

16/04/2021 14:30h

Romualdo Milanese foi condenado por improbidade administrativa. Tribunal determina a realização de novas eleições majoritárias

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seguindo o parecer do Ministério Público Eleitoral, manteve, nesta quinta-feira (15), decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) que indeferiu o registro de candidatura de Romualdo Milanese (Solidariedade), prefeito eleito nas eleições de 2020 pelo município de Boa Esperança (ES). Por maioria, a Corte anulou os votos da chapa vencedora e determinou a realização de novas eleições majoritárias no município.

Romualdo Milanese foi condenado por improbidade administrativa à pena de suspensão de direitos políticos por três anos. Pela Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), o marco inicial para execução da pena é o trânsito em julgado, que foi decretado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio de 2017.

Em outubro do ano passado, o Juízo de Boa Esperança considerou inválido o trânsito em julgado do STF, o que na época, fez o candidato ser considerado elegível.

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16/04/2021 00:00h

Audiência pública acontece na sexta-feira (16). De acordo com edital, a compra é necessária para substituir equipamentos obsoletos

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza na sexta-feira (16) uma audiência pública sobre a compra de até 176 mil urnas eletrônicas adicionais para as eleições de 2022. A audiência é a primeira etapa no processo de licitação, conforme previsto na Lei das Licitações (Lei 8.666/1993).

De acordo com as justificativas do edital da nova licitação, a compra é necessária para substituir equipamentos adquiridos em 2009, que hoje estariam obsoletos. Caso seja concretizada, esta será a segunda compra de urnas eletrônicas para as eleições de 2022. Em julho do ano passo, o TSE já havia homologado um outro contrato para a compra de 180 mil urnas, no valor de R$ 799 milhões.

O presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a Justiça Eleitoral estuda alternativas mais baratas que as urnas eletrônicas para a realização do voto.

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10/04/2021 00:00h

Prestação de contas do PDT de 2015 foi desaprovada e partido terá que devolver mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos

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Em sessão plenária nesta quinta-feira (8), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu o critério de base de cálculo de sanção aplicada em julgamentos de prestações de contas de partidos políticos. Por unanimidade, foi desaprovado as contas do Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT).

Foi estabelecido, por maioria dos votos em Plenário, a devolução de cerca de R$ 2,5 milhões do PDT aos cofres públicos, devido a irregularidades identificadas nas contas do partido em 2015.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, pediu vista do processo para aguardar uma posição sobre o período em que deveria incidir a sanção: se seria sobre a receita do Fundo Partidário no ano da infração ou no momento do julgamento.

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09/04/2021 12:15h

A atualização deve ser realizada por meio do Sistema de Filiação Partidária (Filia) do TSE

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O prazo para que os 33 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizem as respectivas listas de filiados termina na próxima segunda-feira (12). A atualização deve ser realizada por meio do Sistema de Filiação Partidária (Filia), e as relações devem conter as datas de filiação, os números dos títulos e os nomes dos filiados, entre outras informações.

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A Lei nº 9.096/1995 exige que as legendas devem informar a lista com os dados dos filiados sempre na segunda semana dos meses de abril e outubro. Se a atualização não ocorrer no prazo, fica considerada a última relação enviada à Justiça Eleitoral. A filiação partidária é um dos requisitos para a obtenção do registro de candidatura a cargos eletivos. Isso quer dizer que o candidato deve estar filiado à sigla pela qual pretende concorrer com seis meses de antecedência da eleição.

Após receber a relação dos filiados, a Justiça Eleitoral deve verificar as duplicidades de filiação partidária, ou seja, identificar as pessoas que estão ligadas a mais de uma agremiação, o que não é permitido pela legislação. Nesses casos, é gerada uma notificação aos partidos e aos filiados envolvidos em duplicidade, e é aberto prazo para a apresentação de resposta.

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Política
08/04/2021 16:20h

A nova eleição será realizada porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a cassação do registro de candidatura de Antônio Gois Monteiro Mendes (PSD), que havia ganho as eleições no município em 2020

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Os eleitores do município cearense de Pedra Branca vão voltar às urnas para escolha de prefeito e vice-prefeito. A nova eleição será realizada porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a cassação do registro de candidatura de Antônio Gois Monteiro Mendes (PSD), que havia ganho as eleições no município em 2020.

O TSE negou o recurso de Mendes contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral no Ceará (TRE/CE) que havia mantido o indeferimento de registro de candidatura determinado pela primeira instância da Justiça Eleitoral. A decisão do TRE/CE acatou parecer expedido pela Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará (PRE/CE).

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O candidato chegou a ser considerado inelegível por ter renunciado ao cargo de prefeito de Pedra Branca, em maio de 2019, quando já havia sido apresentada à Câmara de Vereadores uma denúncia contra ele por prática de crimes de responsabilidade envolvendo fraudes em licitações, além de conluios com empresas contratadas.

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03/02/2021 11:15h

Os prazos que tiveram início ou fim nesse período vão ser automaticamente prorrogados para a quinta-feira, dia 18

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta terça-feira (2) que os prazos processuais vão ser suspensos durante o feriado de Carnaval. Em portaria, o órgão confirmou que não vai haver expediente no TSE nos dias 15 e 16 de fevereiro. 

Já na Quarta-Feira de Cinzas (17), o horário de funcionamento da Corte será das 14h às 19h. Segundo o TSE, os prazos que tiveram início ou fim nesse período vão ser automaticamente prorrogados para a quinta-feira, dia 18. 

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14/01/2021 00:00h

Os valores são do Fundo Partidário; cálculo dos duodécimos que cabem a cada agremiação é feito a partir dos assentos conquistados na Câmara dos Deputados nas últimas eleições gerais

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Um levantamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostrou que a Corte distribuiu entre os partidos políticos R$ 834 milhões por meio de duodécimos do Fundo Partidário no exercício de 2020. O valor foi repartido entre as 33 legendas atualmente registradas no Tribunal. Até dezembro do ano passado, foram distribuídos mais R$ 100 milhões relacionados às multas, totalizando R$ 934 milhões. 

Os recursos para este novo ano já foram definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e serão distribuídos a partir de fevereiro.

O cálculo dos duodécimos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos que cabem a cada legenda é feito a partir dos assentos que cada uma conquistou na Câmara dos Deputados nas últimas eleições gerais. De acordo com o TSE, o valor é repassado aos partidos políticos em parcelas mensais ao longo do ano. Essas parcelas são chamadas de duodécimos.

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Eleitores que faltaram no primeiro turno das eleições têm até quinta para se justificar

A legenda que mais se beneficiou dessa distribuição em 2020 foi o Partido Social Liberal, o PSL, com quase R$ 100 milhões. Em seguida, vem o Partido dos Trabalhadores (PT), com R$ 82 milhões do Fundo Partidário. O PSDB ocupa a terceira posição, com pouco mais de R$ 50 milhões. 

Todos os anos, até o dia 30 de junho, as legendas devem apresentar ao TSE a prestação de contas do exercício anterior, devendo demonstrar como foram aplicados os recursos do Fundo Partidário.

Por lei, os recursos do Fundo Partidário devem ser empregados na manutenção dos partidos políticos, em despesas como aquisição ou aluguel de sedes e pagamento de pessoal e serviços, bem como aquisição de bens relacionados ao exercício da atividade partidária, entre outros. 

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12/01/2021 13:00h

Procedimento pode ser feito pela internet ou presencialmente

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Eleitores que não votaram no primeiro turno das eleições municipais de 2020 têm até a próxima quinta-feira (14) para justificar a ausência. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita pelo aplicativo e-Título. Quem não compareceu no segundo turno tem até o dia 28 de janeiro para se justificar.

O procedimento também pode ser realizado pela internet através do Sistema Justifica ou presencialmente em cartórios eleitorais. Em todos os casos, os eleitores precisam preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo por que não votou. Além disso, eles devem anexar documentos que comprovem o motivo da ausência.

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Caso não justifiquem a ausência ou o requerimento seja negado, o eleitor terá que pagar uma multa para que a sua situação seja regularizada. 

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24/12/2020 00:00h

A maior frequência é a doação de valores feitas por pessoas inscritas em programas sociais, como o Bolsa Família

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Indícios de irregularidades nas eleições 2020 somam R$ 954.728.601,57. O valor foi levantado pelo Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral, após a entrega dos dados da Prestação de Contas de candidatos e partidos, no pleito deste ano. 

Dentre as irregularidades, a que aparece com maior frequência é a doação de valores a candidatos feitas por pessoas inscritas em programas sociais, como o Bolsa Família. Foram 91.500 notificações só desse tipo – o que representa um valor de mais de 77,5 milhões de reais. Em segundo lugar, aparece fornecedores com sócios ou representantes e familiares, que também recebem o Bolsa Família, com 45.780 casos e mais de 612 mil reais, em irregularidades. 

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A fiscalização envolve o Tribunal Superior Eleitoral, Receita Federal, Coaf, Ministério Público Eleitoral, Defensoria Pública Federal, Tribunal de Contas da União e Ministério da Cidadania. Os indícios também foram encaminhados à Procuradoria-Geral da República, para que sejam compartilhados e apurados pelas promotorias estaduais.

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17/12/2020 14:30h

Com a decisão, serão convocadas novas eleições para a escolha dos dirigentes municipais em ambos os municípios

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu o registro de candidatura de dois prefeitos eleitos. Em Itatiaia (RJ), Eduardo Guedes da Silva (PSC) foi configurado pelo terceiro mandato sucessivo, o que é vedado pela legislação. Em Juazeiro do Piauí (PI), Antônio José de Oliveira (PT), o prefeito eleito, foi condenado em processo por crime contra a Administração Pública. 

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Candidatos e partidos devem entregar prestação de contas até 15 de dezembro

Com a decisão serão convocadas novas eleições para a escolha dos dirigentes municipais em ambos os municípios. O TSE também determinou que a partir de 1º de janeiro de 2021 os respectivos presidentes das câmaras municipais sejam convocados a assumir provisoriamente o comando do Executivo local, até que os novos dirigentes eleitos tomem posse.

 

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