O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou nesta segunda-feira (25) a ligar para os segurados que estão aguardando, há mais de 45 dias, pela perícia médica para concessão de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). A medida faz parte das ações do Ministério da Previdência Social para diminuir a fila de pedidos de concessão de benefícios do INSS.

A antecipação será feita por meio do Atestmed, uma análise documental sem passar pela perícia presencial. Para agilizar o contato com o segurado, a Central de Atendimento 135 vai mudar de número. A partir de agora, o número que vai aparecer na tela de chamada será o (11) 2135-0135. Vale destacar que o número não recebe chamada telefônica, nem mensagem de WhatsApp.

O INSS informa que não entra em contato com o segurado para pedir número de documentos, foto para comprovar a biometria facial, número de conta corrente ou senha bancária. A chamada é feita apenas para antecipar o atendimento, remarcar consulta, informar sobre requerimentos, entre outros serviços. E, em todas elas, é o INSS que fornece as informações.

Fila do INSS

Até o final do mês de agosto, o INSS contava com 1,69 milhão de pedidos de concessão de benefícios — uma redução de 5,7% na comparação com o mês anterior. 

O especialista em Direito Previdenciário Washington Barbosa explica que um dos motivos para o aumento da fila é a digitalização dos serviços.

“O acúmulo de análise de benefícios se deu porque antigamente você controlava a quantidade de benefícios pela quantidade de senhas que era disponibilizada. Agora, com os aspectos eletrônicos — no caso do Meu INSS, o próprio 135 Central de Atendimento —, qualquer pessoa a qualquer momento pode fazer um pedido. Então, a porta de entrada foi escancarada.”

Outro motivo para o aumento da fila, segundo Barbosa, é o sucateamento do INSS.

“O outro ponto, na realidade, foi o sucateamento do INSS, tanto por pouca quantidade de pessoas, quanto pela própria estrutura. Menos servidores e estrutura ruim. Soma-se a isso a Reforma da Previdência. Basicamente, sempre que se tem uma reforma, há um acréscimo no número de pedidos.”

O economista e professor da FGV Renan Pieri reforça os motivos listados por Barbosa e destaca que, além deles, há o fato de que a população está envelhecendo, e isso exige mais do INSS. “Com a população envelhecendo, mais pessoas demandam aposentadoria, e isso exigiria um crescimento quase contínuo do corpo de funcionários do INSS, o que, dadas as restrições fiscais do governo, nem sempre é possível”, ponderou. 

Medidas para reduzir a fila

A análise documental sem perícia presencial, por meio do Atestmed, é uma das ações anunciadas pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, em audiência na Câmara dos Deputados. Outras ações, que ele chamou de “estruturantes”, envolvem a informatização, o cruzamento de dados com outras instituições federais e o lançamento do Programa PREVMóvel para atendimento itinerante. 

Na ocasião, o ministro afirmou que a redução da fila é o principal desafio da Previdência, sobretudo após a recente alta dos pedidos de concessão de benefício. 

“Esse mês de agosto, mais de 1 milhão de brasileiros entraram com algum pedido dentro do Meu INSS da Previdência Social. [Pedido] de todo tipo: aposentadoria, pensão, salário-acidente, salário-gestante, BPC, agricultores. É o recorde da nossa história. Então, além de ter o problema de enfrentar uma herança de fila, você tem que resolver o que está agora. Nosso esforço é para que, até final de dezembro, consigamos enquadrar esses pedidos no prazo máximo permitido por lei, que é de 45 dias”, estima.

O especialista em Direito Previdenciário Washington Barbosa destaca o acordo entre o INSS e a Ordem dos Advogados do Brasil, no qual os juristas podem fazer quase todo o trabalho de uma agência da Previdência. Essa medida desafoga os atendimentos e libera os servidores para ficarem na parte de análise das propostas. Barbosa propõe que esse convênio se estenda para os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

“Se nós transferíssemos esse mesmo convênio da OAB para que os CRAS, em cada localidade, pudessem também fazer o atendimento, muitas pessoas seriam liberadas e a gente poderia ter um efeito muito forte nesse aspecto. Sem falar que, se nós treinarmos essas pessoas, a entrada dos pedidos já vai ser feita de maneira mais redonda, o que facilita o atendimento.”

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Atestmed

Segundo o INSS, o prazo máximo para a concessão do benefício por meio do Atestmed é de 180 dias. Caso o benefício seja negado, o segurado terá um prazo de 15 dias para realizar um novo requerimento. 

A documentação médica para fazer o requerimento deve ser legível e sem rasuras, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

• Nome completo do segurado;
• Data de emissão do documento (não podendo ser superior a 90 dias da data de entrada do requerimento);
• Diagnóstico por extenso ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
• Assinatura e identificação do profissional emitente, com nome e registro no conselho de classe, ou carimbo;
• Data do início do afastamento ou repouso;
• Prazo necessário estimado para o repouso.

Toda a documentação necessária para a concessão do benefício por incapacidade temporária deverá ser enviada por meio dos canais digitais de atendimento — Meu INSS (aplicativo ou página web) e Central de Atendimento 135.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) informou nesta semana que precisa de mais R$ 3,2 bilhões no Orçamento Federal de 2023 para honrar o pagamento de benefícios da Previdência. Segundo o órgão, a equipe econômica do governo terá de alterar para cima o Orçamento com este valor, pelo motivo de serem despesas obrigatórias. O economista da UnB Newton Marques, professor licenciado da UnB, afirma que a medida pode ser classificada como "irresponsabilidade fiscal" E defende que seja submetida ao Congresso Nacional "porque o Executivo não pode simplesmente mudar o planejamento sem autorização do Poder Legislativo".  

Por outro lado, o ex-presidente do INSS Glauco Wamburg  — em entrevista exclusiva ao portal de notícias Brasil 61 — observou que, sem a modificação, o próprio ministro da Previdência já havia alertado que não é possível "zerar a fila". Segundo ele, do ponto de vista jurídico "esse é um recurso de caráter impositivo e as pessoas têm direito a receber".

Entenda:

Na última quinta-feira (21), o INSS distribuiu nota à Imprensa alertando que a situação financeira  pode se agravar nos próximos meses, devido ao aumento, acima da média, na folha de pagamento de benefícios, representando um crescimento de 0,39%. De acordo com o órgão, sem o acréscimo de mais R$ 3,2 bilhões é impossível honrar o pagamento de benefícios como aposentadorias, pensões, auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-maternidade e outros. 

Para o economista Newton Marques, o assunto terá de ser explicado ao Congresso Nacional. “Não dá simplesmente para remanejar recursos de outros setores, porque o que o governo pediu para ser aprovado no Congresso foi com base numa estimativa de receita e fixação da despesa”, afirmou.

“Quando surgem essas despesas, tem que saber se elas são extraordinárias ou não. Se forem extraordinárias, aí cabe, obviamente, um crédito adicional e o próprio Congresso pode decidir e aprovar esse crédito adicional. Caso contrário, eu acho que o governo vai ter que remanejar esses recursos”, opinou. 

"Irresponsabilidade fiscal"

“Se era previsível, isso daí seria, então, de uma irresponsabilidade fiscal e o governo federal teria que ser acionado. Não é tão fácil dizer, ‘ah, eu pensei que era isso e agora surgiu isso’. Não, isso daí tem que estar previsto. Não precisa ser exatamente em cima [exato], mas todas as vezes que um PLOA (Projeto de Lei Orçamentária) é enviado ao Congresso, o Executivo tem que propor aprovação ao Legislativo”, justificou. “E o Legislativo, quando aprova, todo Orçamento é autorizativo. Então, se não foi autorizado, teria que voltar e ser solicitado ao Congresso para criar um crédito extraordinário, um crédito adicional”, explicou o economista da UnB.

“Se não foi autorizado, então teria que voltar e ser solicitado ao Congresso para criar um crédito extraordinário, um crédito adicional, para justamente enfrentar esse aumento dessas despesas previdenciárias”, concluiu Marques.

Outro lado

O ex-presidente do INSS, Glauco Wamburg, lembrou que desde abril deste ano o ministro da Previdência, Carlos Lupi, vem sinalizando aos gestores das finanças governamentais que os recursos disponibilizados no Orçamento são insuficientes para zerar a fila do INSS. Lupi chegou a dizer, na época, que os ministérios da Fazenda e da Previdência estavam calculando o valor necessário para dar conta da demanda reprimida.

Glauco Wamburg, ex-presidente do INSS – Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

“Como havia um represamento de mais de R$ 2 milhões de benefícios, a análise desses benefícios geraria a necessidade do aditamento orçamentário inicialmente previsto, baseado apenas num cálculo atuarial e de atualizações, uma vez que esse passivo, se tratado e concedido dos benefícios, gera a necessidade de novos pagamentos”, declarou Wamburg. 

"A fila não vem andando bem"

Segundo ele, desde abril o setor econômico do governo, os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Gestão já estavam cientes do impacto derivado da análise dos benefícios represados. “Por azar, a fila não vem andando bem, o número de benefícios analisados é muito menor do que o inicialmente esperado e com isso pode ser que o impacto seja menor do que se, de fato, fosse cumprido a expectativa de a fila ser zerada até o final do ano”, argumentou o ex-presidente do INSS. “Esse é o ponto”, justificou. 

De acordo com o Wamburg, esse é um recurso de caráter impositivo e as pessoas têm direito a receber. Na visão dele, a solução para o governo seria ampliar a base contributiva ou regulamentar outras fontes de receita: “Ampliar a base contributiva, através do convencimento e da fiscalização, para que quem deve contribuir seja um contribuinte efetivo e que as contribuições sejam de fato realizadas”, defendeu, acrescentando que poderia também ser “através da regulamentação de outras fontes de receita para a própria Previdência e da depuração do atual sistema”. 

No final de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a revisão do cálculo da renda mensal dos beneficiários do INSS  —  a chamada revisão da vida toda. O objetivo da medida é considerar todos os salários de contribuições anteriores a 1994 no cálculo do benefício, para não prejudicar os contribuintes que tinham uma boa remuneração antes do Plano Real.

Com a decisão do STF, muitos golpistas tentam se aproveitar dos beneficiários com falsas promessas de conseguir a revisão da vida toda de forma rápida. A advogada Kelly Ribeiro afirma que o intuito dos criminosos, muitas vezes, é roubar os dados dos aposentados e pensionistas para fazer empréstimo consignado.

“Hoje em dia, o vazamento de dados é um grande problema, principalmente dos segurados do INSS, que têm os dados muito expostos. E muitas vezes eles recebem ligações, informações pelo WhatsApp e e-mails fornecendo dados que passam uma credibilidade, mas muitas vezes não é. Trata-se apenas de um golpe para fazer empréstimo no nome, o que vem acontecendo bastante no nosso escritório.”

O advogado previdenciarista Átila Abella também chama a atenção para esses golpes.

“Há muitos golpes de oportunistas dizendo que não precisa de advogado para fazer o processo. ‘Compre aqui, baixe aqui o kit pra fazer, baixe aqui a petição, entre com o processo aqui’. Aí cobram R$ 90, R$ 100, R$ 200, dependendo do golpista. E as pessoas, na euforia, acabam pagando e infelizmente é um golpe vil. Depois corre o risco do que vão fazer com os dados que a pessoa está enviando.”

Como evitar os golpes

A advogada Kelly Ribeiro orienta a sempre buscar informações em sites oficiais, como o do INSS ou do STF, — e desconfiar de promessas milagrosas.

“Não existe nada milagroso que vai resolver o problema de todos. Tem que ficar muito atento se a pessoa estiver prometendo uma oferta muito atraente, muito vantajosa e com muita rapidez. Às vezes a pessoa fala que vai protocolar o processo em um dia e no outro dia a pessoa já vai estar recebendo aquele valor. Isso pode ter certeza que é bom desconfiar.”

Outra recomendação da especialista é conferir o número do suposto profissional na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), onde todo advogado possui um cadastro. A consulta pode ser feita no site cna.oab.org.br.

A advogada também recomenda a nunca compartilhar informações pessoais com pessoas estranhas. “Ficar sempre atento principalmente a senhas de bancos e números de dados pessoais. E denunciar qualquer atividade suspeita ao órgão de classe, à OAB, ou no próprio Facebook, Instagram, WhatsApp, onde venha acontecer essa tentativa de golpe”, orienta.

Quem tem direito à revisão 

Desde a última Reforma da Previdência de 2019, o valor mensal do benefício é calculado sobre a média de todas as contribuições do trabalhador a partir de julho de 1994. Essa mudança prejudica quem ganhava bons salários antes do Plano Real e quem possuía poucas contribuições ou salário menor a partir de 1994.

Depois da decisão do STF ao final de 2022, passou a ter direito à revisão da vida toda os contribuintes que:

• tiveram um benefício do INSS concedido entre 29 novembro de 1999 e 12 de dezembro de 2019;
• tiveram contribuições antes de julho de 1994;
• possuem menos de 10 anos recebendo um benefício do INSS.

Segundo o advogado previdenciarista Átila Abella, antes de pedir a revisão da vida toda, o contribuinte deve verificar se está enquadrado entre os requisitos e se o novo cálculo vai beneficiá-lo.

“A revisão da vida toda contraria a lógica da evolução salarial das pessoas. A pessoa geralmente ganha mais no final da carreira, vai ganhando mais com o tempo. A vida toda tenta prestigiar maiores salários no início.” 

A advogada Kelly Ribeiro recomenda procurar um profissional para fazer o cálculo da revisão da vida toda antes de entrar com o processo.

“Às vezes uma pessoa se enquadra nos requisitos, mas o valor não é vantajoso; não adianta entrar com o processo porque pode até a diminuir o benefício daquela pessoa. O ideal é procurar um profissional, um advogado previdenciarista, que vá aplicar esses cálculos e chegar no melhor benefício para aquela pessoa, no melhor cálculo possível para saber se tem ou não direito.”

Mutirão de perícias será realizado neste fim de semana pelo INSS para reduzir a fila de 1,8 milhão de pessoas

Pagamento da segunda parcela do 13º salário do INSS começa nesta segunda-feira (3)

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Tramitação 

Em março de 2023, o INSS entrou com um recurso extraordinário (RE 1276977) para interromper as análises de pedidos de revisão da vida toda, para que a instituição pudesse analisar as condições para implementar a decisão, estimar o impacto financeiro e definir um cronograma. 

Ao final de julho, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, acatou o pedido do INSS e determinou a suspensão de todos os processos sobre o tema até que os ministros do STF decidam sobre a regulamentação da medida. A justificativa, segundo ele, é garantir segurança jurídica para os trâmites. 

Ao atender o pedido do INSS, o ministro propôs uma modulação de efeitos, ou seja, uma determinação temporal a partir da qual a decisão tem validade. Para Alexandre de Moraes, a data de referência para essa modulação de efeitos é 1º de dezembro de 2022, quando houve o julgamento da ação no STF. Já a ministra Rosa Weber entende que a data de referência deve ser 17 de dezembro de 2019, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o direito à correção do benefício.

No entanto, a advogada Kelly Ribeiro esclarece que o direito à revisão da vida toda está garantido. “O STF já decidiu, já bateu o martelo falando que há o direito à visão da vida toda. Ele reconhece esse direito dos beneficiários. Mas há uma discussão no sentido mais temporal”.

O julgamento está suspenso após o pedido de vista (estender o prazo para melhor análise do caso) feito pelo ministro Cristiano Zanin. Após a solicitação, ele tem 90 dias para devolver o processo.

Para diminuir o tempo de espera por um benefício, o Instituto Nacional do Seguro Social realiza um mutirão de  perícias médicas em 11 estados neste fim de semana (26 e 27). Segundo informações disponíveis no Portal da Transparência Previdenciária, referentes a junho, quase 1,8 milhão de pessoas aguardam um retorno do INSS quanto a suas solicitações de benefício. O Portal foi lançado no início de julho para apresentar a situação da previdência no país, mas não tem sido atualizado. Questionado, o Ministério da Previdência Social respondeu em nota que novos dados devem ser divulgados no início de setembro. Informações publicadas em abril pelo  Boletim Estatístico da Previdência Social contabilizavam 1,2 milhão de pessoas esperando pela análise do INSS. 

Esse crescimento da fila do INSS se deve a vários fatores, internos e externos, como explica o mestre em direito e professor da Gran Faculdade, Fernando Maciel. Entre os motivos internos está a redução do quadro de servidores do INSS — o especialista estima que num período de 10 a 15 anos o Instituto perdeu metade de sua força de trabalho —, além do aumento de solicitações neste mesmo período. Além disso, há os fatores externos, como a pandemia de Covid-19, na qual muitas pessoas adoeceram e ficaram incapazes de trabalhar.

“O INSS recebe, por mês, de 600 a 700 mil novos requerimentos administrativos. E nós temos uma tendência desse número se manter e até mesmo crescer e, consequentemente, não tendo uma estrutura interna de apoio, de servidores, para fazer frente a essa demanda, a tendência seria manter essa fila ou, até mesmo, acarretar o seu crescimento”, explicou Maciel.

Quem precisa do benefício, por vezes, passa muito tempo esperando. A auxiliar de serviços gerais Raquel Vieira, de 50 anos, passou cinco meses aguardando para fazer a perícia médica — e segue na expectativa de uma conclusão para seu processo. Ela já é aposentada por invalidez, sofreu um AVC  e entrou com um pedido para revisão do benefício há dois anos. “Eu já fiz a perícia, aí estou aguardando, já faz dois anos e só fala que está em análise. Dependo desse salário, a pessoa já é aposentada por invalidez, mas daí não dá, o dinheiro não dá”, conta.

Medidas para reduzir a fila

Neste fim de semana (26 e 27), o INSS realiza um mutirão de  perícias médicas em 11 estados. Serão cinquenta peritos que irão realizar 2,5 mil atendimentos presenciais nas  seguintes cidades: Manaus, no Amazonas; Camocim, Ceará; Trindade, Goiás; Pedreiras e Balsas, Maranhão; Betim e Almenara, Minas Gerais; Santarém, Pará; Cajazeiras, Patos e Pombal, Paraíba; Telêmaco Borba e Ibaiti, Paraná; Vitória de Santo Antão, Pernambuco; Duque de Caxias, Rio de Janeiro; Palmeira das Missões, Santo Antônio da Patrulha e Osório, no Rio Grande do Sul.

Segundo o Ministério da Previdência Social, os municípios foram escolhidos levando em conta o tempo de espera entre agendamento e realização da perícia médica, além  da quantidade de peritos que aderiram ao Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social. 

O programa, inclusive, é citado pelo Ministério como uma das ações para reduzir o tempo de espera. Ele ocorre por meio da  Medida Provisória 1.181, que foi publicada em julho, e incentiva os servidores a fazer análises além da capacidade operacional regular, oferecendo pagamento extraordinário a quem aderir à iniciativa e fizer horas extras. O acompanhamento das metas do programa é feito pelos Ministérios da Gestão e da Previdência Social, que também estipulam uma meta mensal e os critérios para adesão dos funcionários do programa.

Também em julho, uma Portaria Conjunta do Ministério da Previdência Social e do INSS regulamentou a dispensa de emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral. A medida simplifica as regras para concessão do benefício por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, por meio da análise documental realizada pelo INSS.

Além disso, o Ministério da Previdência ainda ressaltou por nota que o Instituto já convocou mil novos aprovados no último concurso e fez pedido para que mais 250 entre os aprovados sejam nomeados. O Ministério e o INSS estão em tratativas junto ao governo federal para a realização de novos concursos para a carreira do Seguro Social e para peritos médicos. 
 

O pagamento da segunda parcela do 13º salário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de quem ganha mais de um salário mínimo de aposentadoria, pensão e demais benefícios começa a ser feito nesta segunda-feira (3) e vai até a próxima sexta-feira (7). Para os beneficiários que recebem até um salário mínimo – no valor que foi reajustado em 1º de maio deste ano (R$ 1.320,00), a segunda parcela começou a ser paga na semana passada. O saque pode ser feito em caixas eletrônicos e casas lotéricas.

De acordo com o professor de Economia do Ibmec Brasília, Renan Silva, a antecipação do dinheiro vai impactar de maneira positiva alguns setores da economia.

“A antecipação deve atingir algo em torno de 30 milhões de pessoas e representa uma injeção em torno de R$ 28 bilhões no mercado de compras e serviços, melhorando a atividade econômica, principalmente, no setor de hipermercados, supermercados, atacadões e varejo em geral”, afirmou. 

Segundo o professor, “o pagamento beneficia também o setor de serviços, que apresentou uma retração no primeiro semestre de 2023, além de ser um alento para algumas famílias endividadas”.

Famílias e investimentos   

Na análise do especialista Hugo Garbe, economista-chefe da G11 Finance, grande parte da economia do país é impulsionada pelo consumo das famílias e, quando recebem o dinheiro do 13º salário, naturalmente voltam a comprar e a consumir – provocando a movimentação de vários setores.

Por outro lado, o economista alerta que a melhor maneira de as pessoas investirem o dinheiro recebido é dar atenção, em primeiro lugar, ao pagamento das contas que tenham taxas de juros mais elevadas. “Então você tem ali algumas dívidas, veja qual é a dívida que tem a taxa de juros mais alta e faça o pagamento”, orientou.

“O cartão de crédito e o cheque especial, por exemplo, e, depois, o ideal é que invista parte desse dinheiro em uma reserva de emergência; precisa pelo menos de cinco salários, cada família, de reserva de emergência”, aconselhou o especialista. 
 

Mais  de 1,2 milhão de pessoas esperam a análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ter acesso a benefícios. A informação é do último Boletim Estatístico da Previdência Social, publicado em abril. O número registrou um aumento em comparação com dezembro do ano passado, quando eram 930 mil. A maior parte dos processos atuais, mais de 720 mil, espera pela análise há mais de 45 dias.

O especialista em Direito Previdenciário e mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, Washington Barbosa, explica sobre esta demora na análise e o crescimento na fila de espera pelo retorno. “Ela foi gerada por vários aspectos, o primeiro aspecto pelo sucateamento do INSS, que perdeu vários funcionários. Uma notícia dessa semana mostrou que eles estão trabalhando com menos da metade dos funcionários que trabalhavam há 10 anos”, explica. O especialista ainda destaca a reforma da previdência e a pandemia de covid-19 como fatores que contribuíram para este aumento na espera, por aumentar o volume de análises solicitadas ao órgão.

O economista e professor da FGV Renan Pieri reforça os motivos listados por Barbosa e destaca que, além deles, há o fato de que a população está envelhecendo, e isso exige mais do INSS. “Com a população envelhecendo, mais pessoas demandam aposentadoria, e isso exigiria um crescimento quase contínuo do corpo de funcionários do INSS, o que dadas as restrições fiscais do governo nem sempre é possível”, ponderou.

Soluções 

Os especialistas enumeram algumas formas de diminuir essa fila e dar mais agilidade ao processo do INSS. Pieri destaca duas frentes de ação para isto. “Faz sentido tanto olhar para a necessidade de contratação de novos funcionários por parte do governo, e principalmente tornar mais moderno, aperfeiçoar os processos de análise”, enumera. Ele afirma que utilizar recursos como inteligência artificial, identificação digital do beneficiário e outras ferramentas tecnológicas diminuem a dependência do trabalho humano e o custo para o governo, podendo ser soluções para reduzir a espera.

Além dessas soluções levantadas pelo economista, o especialista em Direito Previdenciário Washington Barbosa comenta como as parcerias são primordiais para a aceleração das análises. “Outro ponto muito importante são os acordos, os convênios com entidades. Por exemplo, há um convênio muito exitoso que é o convênio do INSS com o conselho federal da Ordem dos Advogados, onde todos os advogados espalhados pelo país eles simulam uma agência do INSS, e podem fazer quase todos os serviços e requerimentos que são feitos por uma agência do INSS”. Barbosa destaca que essas parcerias diminuem a necessidade de pessoal para receber os pedidos, podendo o órgão direcionar essa força de trabalho para as análises.

Beneficiários do INSS de todo o país estão prestes a receber o 13º salário. Serão mais de 37 milhões milhões de aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir do dia 25 deste mês. Por isso, é sempre bom ficar atento e tomar muito cuidado para não cair em golpes por descuido e acabar perdendo o dinheiro recebido. 

O INSS alerta que  golpistas se passam por servidores do órgão para obter dados pessoais dos segurados, usando como isca a Prova de Vida. As abordagens podem ocorrer por carta, e-mail, telefonema ou mensagem de celular (WhatsApp ou SMS). Por isso, o INSS alerta que não solicita qualquer tipo de documento pessoal ou foto através dos canais digitais.

Além disso, o órgão destaca que, caso alguém receba alguma ligação suspeita que solicite esses dados, desligue o telefone imediatamente. Se a abordagem for por mensagem de texto, bloqueie o número de telefone. 

O advogado especialista em direito tributário Washington Barbosa afirma que além dos cuidados por meio da internet, é extremamente importante não fornecer senhas e documentos ao sair de casa. 

“Agora os beneficiários do INSS vão receber o 13º salário, e nesse momento é preciso ter muita atenção! Cuidado na hora de ir para o banco, não ter pessoas próximas, não passe o seu cartão para nenhuma pessoa, muito menos a sua senha. Existem vários golpes que estão sendo feitos, o INSS não liga para ninguém, os bancos não ligam para ninguém. Então não aceite qualquer tipo de ligação que peça o seus dados, que peça número de senha, qualquer tipo de situação da espécie”, afirmou Barbosa. 

Sobre calendário: 

O calendário de pagamentos é de acordo com o último número do Número de Inscrição Social (NIS). Aqueles que recebem até um salário mínimo terão as parcelas disponíveis a partir do dia 25 de maio e 25 de junho. Para os que recebem acima desse valor, o pagamento será entre os dias 1 e 7 de junho.

Fique atento às dicas para evitar qualquer tipo de golpes. 

• O INSS nunca entra em contato direto com a pessoa para solicitar dados, nem pede o envio de fotos de documentos por e-mail, WhatsApp ou outros canais de mensagem.
• O canal digital oficial para envio de documentos é o Meu INSS (site gov.br/meuinss ou aplicativo para celular). O segurado jamais deve enviar documentos por e-mail.
• O número do SMS usado pelo INSS para informar os cidadãos é 280-41. O INSS nunca manda links. Apenas informa sobre o andamento dos processos no Meu INSS.
• A biometria facial deve ser feita exclusivamente pelo aplicativo gov.br.
• Sempre que o INSS convoca o cidadão para apresentar documentos, essa convocação fica registrada no Meu INSS e também pode ser verificada pelo telefone 135.
• A pessoa deve utilizar apenas os canais oficiais de atendimento para cumprir qualquer solicitação do INSS, seja para agendar um serviço, seja para entregar algum documento: aplicativo/site Meu INSS ou agência da Previdência Social (com agendamento).
• Quando alguém liga para o telefone 135, o atendente pode pedir algumas informações. Esse é um procedimento de segurança para confirmar a identidade de quem telefonou.
• Mantenha sempre atualizados os seus dados de contato, como telefone, e-mail e endereço. Isso deve ser feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.

O que fazer em caso de tentativa de golpe

Tentativas de golpes devem ser denunciadas à Ouvidoria pela internet ou pelo telefone 135.

Caso tenha sofrido um golpe, registre um Boletim de Ocorrência e comunique aos órgãos envolvidos (por exemplo, o próprio INSS e o banco em que recebe o benefício, se for o caso).

A primeira parcela do 13º salário começará a ser distribuída aos mais de 37 milhões de aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir do dia 25 deste mês. A informação foi repassada pelo governo federal.

O calendário de pagamentos é de acordo com o último número do Número de Inscrição Social (NIS). Aqueles que recebem até um salário mínimo terão as parcelas disponíveis a partir do dia 25 de maio e 25 de junho. Para os que recebem acima desse valor, o pagamento será entre os dias 1 e 7 de junho.

Calendário de pagamento até um salário mínimo

Final do NIS - 1ª parcela / 2ª parcela

1 -  25 de maio / 26 de junho
2 - 26 de maio / 27 de junho
3 - 29 de maio / 28 de junho
4 - 30 de maio / 29 de junho
5 - 31 de maio / 30 de junho
6 - 1 de junho / 3 de julho
7 - 2 de junho / 4 de julho
8 - 5 de junho / 5 de julho
9 - 6 de junho / 6 de julho
0 - 7 de junho / 7 de julho

Calendário de pagamento acima de um salário mínimo

Final do NIS    - 1ª parcela / 2ª parcela

1 e 6 - 1 de junho / 3 de julho
2 e 7 - 2 de junho / 4 de julho
3 e 8 - 5 de junho / 5 de julho
4 e 9 - 6 de junho / 6 de julho
5 e 0 - 7 de junho / 7 de julho

O conselheiro do Conselho Regional de Economia do estado de São Paulo Carlos Eduardo Oliveira explica que a antecipação das parcelas do 13° do INSS movimenta a economia, pois faz com que a circulação de dinheiro seja maior. “Esses recursos vão ser utilizados para adquirir produtos e serviços enriquecendo e movimentando ainda mais a nossa economia”.

O que fazer com o dinheiro?

O economista e diretor financeiro da Cooperativa Brasileira de Serviços Empresariais (CBRASE), Guidi Nunes, orienta aos beneficiários que tiverem o orçamento de seus gastos organizados, que guardem o dinheiro para investimentos futuros e aqueles que possuem dívidas, principalmente aquelas com juros altos, que à medida que tiverem condições, irem liquidando os débitos aos poucos.

“Pra que quitar dívida, principalmente do consignado? Para aumentar a liquidez, quer dizer, ele tem uma aposentadoria líquida ou pensão líquida maior todo mês”, enfatiza.

Quem tem direito ao 13° salário do INSS

As pessoas que têm o direito de receberem o 13º salário são aqueles que possuem o benefício do INSS, tais como:

Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença); 
Auxílio-acidente;
Aposentadoria;
Salário-maternidade;
Pensão por morte;
Auxílio-reclusão.

Mais informações

Para mais informações sobre o benefício, é possível ligar para o telefone 135, acessar o site oficial do INSS ou entrar no aplicativo Meu INSS que está disponível para download gratuito na App Store e na Google Play.

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O chamado limbo previdenciário é caracterizado pelo período em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o empregador não concordam sobre a alta médica do empregado. 

“A problemática do limbo previdenciário, ocorre quando o empregado em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença é atestado pelo médico perito do INSS como apto para o trabalho, determinando seu retorno à atividade, cessando assim a licença remunerada. O empregado, ao retornar à empresa, é submetido à reavaliação clínica com médico da empresa. E este atesta a inaptidão do trabalhador, recomendando, portanto, que o trabalhador permaneça afastado. Decisão esta que contraria o laudo pericial do INSS”, explica a advogada cível e trabalhista do escritório Carvalho & Cavalheiro, Adeilma Oliveira.

Segundo a advogada, por não haver uma legislação que regulamente o tema, durante esse período é comum que o empregado fique desamparado financeiramente, ou seja, não recebe o benefício previdenciário e, ao mesmo tempo, fica impedido de voltar ao trabalho.

Para regulamentar o limbo previdenciário, está em tramitação no Congresso Nacional o projeto de lei 3236/2020. A proposta do deputado federal Lúcio Mosquini (MDB-RO) busca possibilitar ao empregador acompanhar e recorrer das decisões administrativas do INSS relativas à concessão, ao indeferimento ou à prorrogação do benefício do auxílio-doença.

Para o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), o limbo previdenciário prejudica empresas e empregados, gerando insegurança às partes, quando não é possível aos empregadores contestar as decisões do órgão.

“A previdência não pode tornar um trabalhador apto sem conversar com a própria empresa. Então existe a falta dessa interligação, dessa interação entre quem emprega e quem está dando o laudo daquele trabalhador.  E, para que o trabalhador não seja prejudicado, nós precisamos resolver o problema do limbo previdenciário”, aponta.

O projeto de lei que busca regulamentar o limbo previdenciário está em tramitação no Congresso Nacional apensado a outra proposta que estabelece medidas cautelares relativas a auxílio-doença no conteúdo do laudo técnico emitido pelo INSS. O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).  

A matéria faz parte da Agenda Legislativa da Indústria, que foi lançada no último dia 28, na Câmara dos Deputados. Dos 139 projetos de lei que tramitam no Congresso apontados como importantes pela CNI, 12 são considerados prioritários. Os projetos buscam melhorar o ambiente de negócios, atrair investimentos e aumentar a competitividade da economia brasileira.

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Novos tetos de juros dos consignados para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram definidos, esta semana, pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). A deliberação limita para empréstimo com desconto em folha em 1,97% e pela modalidade cartão de crédito o limite fica em 2,89% ao mês.

A decisão vem depois das instituições bancárias suspenderem a concessão de novos empréstimos após o governo ter estabelecido, no início do mês, a redução do teto de juros de 2,14% para 1,70% ao mês. Na ocasião, os bancos alegaram ser inviável a concessão de empréstimos consignados com esse novo patamar de juros.

O professor de economia da ESEG - Faculdade do Grupo Etapa e economista da CEIC Data Adriano Morais explica que a decisão de propor a taxa de juros máxima para o consignado de beneficiários do INSS em 1,70% ao mês foi uma decisão tomada pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, sem consultar a equipe econômica do governo. Essa proposição gerou o impasse junto às instituições bancárias.

“Grande parte dos bancos brasileiros, inclusive bancos públicos, decidiram suspender as novas operações com o crédito consignado. Com isso, duas semanas após essa decisão foi marcada uma reunião extraordinária para acabar com esse apagão do crédito consignado que acabou sendo gerado”, informa Morais.

Essa modalidade de crédito permite que beneficiários do INSS tenham acesso a empréstimos com taxas de juros mais baixas, inclusive na modalidade de cartão de crédito. A taxa mais baixa só é possível, pois o desconto já vem na folha de pagamento ou no benefício.

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Como esse impasse afeta beneficiários e o comércio

O economista, sociólogo e professor de mercado financeiro da Universidade de Brasília (UnB) César Bergo explica que a suspensão da oferta do consignado para beneficiários do INSS traz impacto econômico, pois são bilhões de reais que deixam de circular e afetam as atividades econômicas, como o comércio. 

“Muitas vezes esse aposentado ou pensionista recebe um valor de benefício pequeno e, às vezes, tem uma emergência ou um problema financeiro e [o consignado] é a menor taxa de juros do mercado. Então cria esse problema não só para a economia, como também para os usuários”, afirma o economista.

Bergo ainda ressalta que suspensões ou corte dessas modalidades de crédito geram efeitos graves na economia. “Uma vez que você suspende [o crédito consignado], você cria alguns problemas e para a economia é dinheiro que deixa de circular, é dinheiro que se deixa de fazer presente nos negócios. Então, isso impacta diretamente a atividade econômica e acaba refletindo no crescimento econômico do país”, diz. 

O que diz a Febraban

Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informa que discordou, inicialmente, da proposta apresentada pelo governo com a elevação do teto de juros para 1,97% ao mês. A discordância se dá, segundo a federação, “por ser um patamar ainda abaixo dos custos vigentes para parte dos bancos que operam essa linha de crédito”. No entanto, a entidade afirma que cabe a cada instituição financeira avaliar as condições para a concessão do consignado aos beneficiários do INSS.