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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

INSS

01/08/2020 10:00h

Atendimento remoto vai continuar sendo oferecido mesmo após reabertura

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Até 21 de agosto as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão continuar atendendo somente pela internet e por telefone. Isso porque uma portaria do Ministério da Economia publicada na quarta-feira (29) adiou para 24 de agosto a volta do atendimento presencial das Agências da Previdência Social.

Mesmo depois da reabertura, o atendimento remoto vai continuar sendo oferecido, já que as agências vão funcionar com tempo reduzido, somente por seis horas por dia. O atendimento será exclusivo aos beneficiários que tenham feito agendamento pelo site Meu INSS ou pela Central 135. 

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Com a retomada das atividades também devem voltar aqueles atendimentos que não podem ser feitos a distância. São eles: perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa, reabilitação profissional, justificação judicial e atendimento relacionado ao monitoramento operacional de benefícios.

Mas o beneficiário precisa de atenção: não são todas as agências que voltarão. Cada uma das 1.525 unidades vai avaliar se tem condições para retomar as atividades assegurando a segurança do cidadão e também do servidor. 

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28/07/2020 10:50h

Em março, o órgão já havia flexibilizado as normas para todas as idades, por causa da pandemia

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O Instituto Nacional do Serviço Social (INSS) autorizou os agentes bancários a realizarem a comprovação de vida, por meio de procurador ou representante legal, de beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos, sem o prévio cadastramento na instituição. 

A dispensa da autenticação pode ser feita quando uma procuração, termo de tutela, curatela ou guarda for apresentada. A nova norma está presente em portaria assinada pelo presidente do INSS, Leonardo Guimarães, publicada no Diário Oficial da União. 

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O texto também estabelece que a procuração deverá ser aceita quando um instrumento de mandato público, em caso de ausência por viagem, impossibilidade de locomoção ou doença contagiosa e durante o período de 120 dias for apresentado. 

Desde março, o INSS havia liberado a presença dos beneficiários nas agências para a comprovação de vida, como medida de prevenção ao novo coronavírus. A flexibilização valia para pessoas de qualquer idade, mas agora só vale para quem tem acima de 60 anos. 

A volta das agências do INSS para o atendimento presencial em todo o país está prevista para 3 de agosto. 

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Economia
27/07/2020 05:00h

Relatório acompanhou três possíveis riscos das medidas de combate ao coronavírus

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O acompanhamento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os efeitos da crise da pandemia da Covid-19 sobre a Previdência Social concluiu que o risco de exclusão de pessoas que teriam direito aos benefícios previdenciários aumentou. De acordo com o relatório do ministro Bruno Dantas, o número de requerimentos com alguma exigência saltou de 23,4% em fevereiro para 75% em maio. 

O magistrado aponta, também, que grande parte das pendências não podem ser resolvidas pelos cidadãos, que dependem do atendimento presencial para isso.  Segundo Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o fechamento das agências prejudicou o atendimento a esse tipo de demanda durante a pandemia. 

“Essa questão do aumento significativo dos casos de exigências e dos casos de perícia é bastante preocupante, porque muito embora o INSS esteja digitalizado e muitas pessoas estejam conseguindo acessar os serviços, tem muita coisa que precisa ser feita pessoalmente. Então, realmente tem muitas pessoas prejudicadas com o fechamento das agências por todo esse período de pandemia”, analisa. 

Para Mariana Pádua, especialista em direito previdenciário, boa parte daqueles que tentam o acesso a algum dos benefícios podem enfrentar consequências maiores do que somente o tempo de espera. “Algumas pessoas não terão a possibilidade de regularizar os seus benefícios e ainda terão eles indeferidos por conta da falta de cumprir essa exigência”, projeta. 

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Riscos acompanhados 

O TCU também tem acompanhado o tempo de análise dos benefícios requeridos. E, nesse aspecto, houve melhora. De acordo com o relatório, com a suspensão do atendimento presencial, mais servidores do INSS puderam se dedicar a análise dos requerimentos. Assim, o risco de prolongamento do tempo para avaliação dos pedidos não relacionados com incapacidade ou o BPC (Benefício de Prestação Continuada) “diminuiu com as medidas de combate à pandemia”. 
 
Esse tipo de análise constitui a principal fila do INSS e, de acordo com o TCU, o estoque de processos reduziu 28%. Passou de 1.603.354 em fevereiro para 1.147.021 em maio de 2020. Outro indicador que apresentou melhora foi o tempo médio de concessão desse grupo de benefícios, que passou de 118 dias para 79 dias. 

Mariana explica que o INSS vinha tendo dificuldades para reduzir a fila de requerimentos no início do ano, devido ao choque entre o “nível de funcionários reduzido” e à “alta demanda”. No entanto, ela diz que o processo para dar celeridade foi aperfeiçoado. “Eles se ajustaram, melhoraram a plataforma do Meu INSS neste período, fizeram com que ela se transformasse em uma excelente ferramenta para que seja dada continuidade daqui para frente.” 

Desde março, o INSS mantém o atendimento remoto por dois canais: o telefone 135 e pela plataforma “Meu INSS”. Adriane Bramante acredita que o trabalho remoto foi “muito positivo” para resolver questões como a fila de processos que aguardavam análise e que o órgão deveria pensar em manter uma parte dos servidores nessa modalidade de atendimento. No entanto, ela reforça que há procedimentos que precisam ser presenciais. 

“O acesso remoto foi positivo, ajudou muito, pode continuar. Mas existem coisas que tem que ser resolvidas de forma presencial, como as perícias de benefício por incapacidade, da pessoa com deficiência, assistencial, de exigências. O segurado não sabe digitalizar adequadamente os documentos nos moldes do INSS, então o INSS precisa da documentação.”

De acordo com o relatório do TCU, o risco de pagamento indevido de benefícios aumentou. No acórdão, o Tribunal não quantificou o aumento. Em março, o INSS decidiu dispensar a perícia médica e a avaliação biopsicossocial. Assim, os segurados que desejassem o auxílio-doença e BPC para pessoa com deficiência deveriam enviar o atestado médico pela plataforma do Meu INSS. O objetivo da medida era assegurar a saúde dos cidadãos, sobretudo dos idosos, explicou o órgão à época. 

Em abril, por meio de uma portaria, o INSS também antecipou o pagamento de um salário mínimo para quem tinha direito ao auxílio-doença. Procurado pela reportagem do Brasil 61, o órgão afirmou que “para ter acesso à antecipação do auxílio-doença, o atestado, enviado pelo segurado, passa por rigorosa avaliação da Perícia Médica Federal, para verificação de conformidade do que foi estabelecido em lei”. 

Para as especialistas, este risco levantado pelo TCU não é tão preocupante, já que o INSS dispõe de meios para reaver eventuais pagamentos irregulares

Reabertura

De acordo com o Governo Federal, a volta do atendimento presencial nas 1.525 agências da Previdência Social no país está marcada para 3 de agosto. A princípio, os locais vão funcionar seis horas por dia, com protocolos de segurança particulares a cada realidade. Cada unidade deverá avaliar o perfil do quadro de servidores e contratados, o volume de atendimentos realizados, a organização do espaço físico, as medidas de limpeza e os equipamentos de proteção individual e coletiva.

O INSS também prometeu que irá disponibilizar um painel eletrônico contendo informações sobre o funcionamento das Agências da Previdência Social, os serviços oferecidos e o horário de funcionamento.

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Economia
06/07/2020 11:00h

Segundo decreto, medida é válida até de 31 de outubro deste ano

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Por meio de decreto, o presidente Jair Bolsonaro prorrogou  a antecipação do pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A prorrogação é válida até 31 de outubro deste ano. 

O Ministério da Economia justificou a decisão pelo fato das agências do INSS estarem fechadas devido à pandemia da Covid-19. Por conta disso, O pedido de auxílio-doença passou a ser feito pela internet, devido ao fechamento das agências do INSS.  

O BPC é um benefício que totaliza o valor de um salário mínimo concedido a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiências que comprovem baixa renda. Devido à pandemia, o governo decidiu antecipar o pagamento de R$ 600 do auxílio às pessoas que ainda aguardam análise do benefício. 

Para mais informações, acesse: www.inss.gov.br/
 

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23/06/2020 11:00h

Inicialmente, os atendimentos serão exclusivos para segurados e beneficiários que fizeram agendamento prévio pelos canais remotos - Meu INSS e Central 135

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As Agências da Previdência Social começam a ser reabertas, gradativamente, a partir do dia 13 de julho. A informação é da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Seprt) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mesmo com essa retomada, o atendimento por canais não presenciais vai continuar em funcionamento. 

Inicialmente, os atendimentos serão exclusivos para segurados e beneficiários que fizeram agendamento prévio pelos canais remotos - Meu INSS e Central 135. Além disso, o tempo de funcionamento das agências será parcial, com seis horas contínuas. 

Outros serviços que não podem ser realizados de forma remota também serão retomados, como por exemplo, a realização de perícias médicas, avaliação social e reabilitação profissional. Num primeiro momento, o atendimento gradual deve levar em conta as especificidades de cada uma das 1.525 agências da Previdência Social espalhadas pelo País. 

Um estudo feito pelo INSS revela que, atualmente, 753 agências estão aptas a voltar a funcionar. O número representa 70% da capacidade de atendimento do instituto. Caso uma unidade não apresente condições necessárias para atender o cidadão de forma segura, permanecerá com regime de plantão reduzido. 
 

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22/06/2020 09:57h

Medida foi publicada no Diário Oficial da União

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou por mais 60 dias o prazo para que os beneficiários resolvam pendências junto ao órgão. São contemplados com a medida, entre outras pessoas, àquelas que precisam realizar a prova de vida e cumprir outras exigências para manter seus benefícios, como apresentação de declaração de cárcere e apresentação do CPF. 

Além disso, o INSS afirma que não vão ser negados os benefícios das pessoas que não estão conseguindo autenticar documentos e apresentá-los presencialmente desde que o atendimento direto nas agências foi suspenso em março deste ano.

A prorrogação dessas obrigações foram instituídas por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (18) e, segundo a autarquia, visa a preservar  os benefícios enquanto vigorar o decreto de emergência de saúde pública devido à pandemia do novo coronavírus. De acordo com a publicação, vão ser enviadas cartas de apresentação dos documentos pendentes ao endereços dos beneficiários. 
 

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