O prazo para a contestação de descontos indevidos em benefícios do INSS de aposentados e pensionistas termina em 14 de novembro,  próxima sexta-feira. Já são mais de 5,9 milhões de contestações registradas desde a abertura do sistema em maio deste ano. Mesmo após este prazo, a adesão ao acordo de ressarcimento irá continuar disponível, tanto no aplicativo Meu INSS como também presencialmente nas agências dos Correios. 

Já são R$ 2,4 bilhões devolvidos a 3,6 milhões de aposentados e pensionistas, equivalente a 73% do total de beneficiários aptos a aderir ao acordo de ressarcimento. O valor é transferido diretamente na conta do beneficiário, com correção pela inflação (IPCA), sem necessidade de ação judicial. 

Como aderir ao acordo

• Contestar o desconto indevido pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou nas agências dos Correios;
• Aguardar a resposta da entidade (prazo de até 15 dias úteis);
• Caso não haja resposta, o sistema libera automaticamente a adesão;
• A adesão pode ser feita pelo Meu INSS –> “Consultar Pedidos” –> “Cumprir Exigência” –> selecionar “Sim” em “Aceito receber” –> clicar em "Enviar".

As informações são do Instituto Nacional do Seguro Social.

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou possíveis irregularidades envolvendo o uso de CPFs de beneficiários do Programa Bolsa Família em sites de apostas online. Dados do Banco Central indicam que, apenas em janeiro de 2025, cerca de R$ 3,7 bilhões foram transferidos das contas de pessoas inscritas no programa para empresas de apostas. Segundo o relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, ainda que nem todos os valores sejam provenientes diretamente do benefício, os indícios de fraude levantam suspeitas de lavagem de dinheiro e ocultação de ganhos ilícitos.

O TCU determinou que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e o Banco Central elaborem, em até 90 dias, um plano para identificar e reduzir casos de movimentações financeiras atípicas entre beneficiários. As informações também serão encaminhadas a órgãos de investigação, como o Coaf, a Receita Federal e o Ministério Público Federal, para apuração das possíveis fraudes e do uso indevido de identidades.

O que se sabe sobre o caso:

• 21,9% das famílias beneficiárias tiveram contato com apostas em janeiro de 2025.
• Somente 4,4% das famílias que fizeram apostas foram responsáveis por 80% do valor total transferido.
• 83,93% dos beneficiários declaram ter outras fontes de renda, o que dificulta rastrear a origem dos valores.
• A soma das rendas declaradas (R$ 13,73 bilhões) praticamente iguala o total de repasses do programa no mês (R$ 13,70 bilhões)

As informações da Tribunal de Contas da União.

O Governo Federal avança na devolução dos valores descontados indevidamente de aposentadorias e pensões, contabilizando R$ 2,1 bilhões a 3,1 milhões de aposentados e pensionistas vítimas de golpes. No último balanço apresentado, os estados de São Paulo, Minas Gerais e Bahia lideram com os maiores ressarcimentos.

A partir de agora, uma nova etapa do acordo de ressarcimento foi iniciada para incluir beneficiários que receberam respostas irregulares das entidades, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio. A expectativa é de que mais de 500 mil pessoas possam aderir nesta fase. O prazo para contestar descontos indevidos segue até 14 de novembro de 2025.

Os valores, corrigidos pelo IPCA, são depositados diretamente na conta do benefíciário, sem necessidade de ação judicial ou de envio de documentos.  

Pagamentos por estado

Como aderir ao acordo

• Contestar o desconto indevido pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou nas agências dos Correios;
• Aguardar a resposta da entidade (prazo de até 15 dias úteis);
• Caso não haja resposta, o sistema libera automaticamente a adesão;
• A adesão pode ser feita pelo Meu INSS –> “Consultar Pedidos” –> “Cumprir Exigência” –> selecionar “Sim” em “Aceito receber” –> clicar em "Enviar".

As informações são do Instituto Nacional do Seguro Social.

A partir de agora, caso fique comprovado que o banco não monitorou nem impediu movimentações suspeitas em contas correntes usadas repetidamente por golpistas, a instituição financeira será responsável pelos danos causados às vítimas. A decisão foi tomada por unanimidade pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial.

O especialista em direito do consumidor e empresarial, Fernando Moreira, explica que os bancos não poderão mais se defender sob alegação de culpa exclusiva da vítima, com argumento de vazamento de dados, por exemplo. Ele afirma que, agora, elevou-se o padrão de diligência que tem sido exigido dos bancos.

“Essa decisão estabeleceu que o dever de segurança do banco não vai se limitar a apenas proteger a conta da vítima. Ele se estende também a uma obrigação de monitorar, identificar as atividades suspeitas que possam eventualmente ocorrer nas contas que recebem os valores de golpes, as chamadas contas laranja ou então mulas.” 

“Se o banco falhar nesse monitoramento e permitir que uma conta seja de fato usada reiteradamente para fins ilícitos, o banco vai cometer uma falha na prestação de serviço”, completa.

Decisão do STJ e ações que podem levar à responsabilização do banco

Nesse processo não houve condenação do banco. Fernando Moreira pontua que a turma entendeu que não ficou comprovada a falha da instituição financeira nos seus deveres de abertura e manutenção da conta do cliente.

No entanto, os ministros delimitaram quais situações podem levar à responsabilização dessas instituições. Fernando Moreira destaca que a turma elencou que uma das ações que podem ocasionar a condenação aos bancos é a falha na abertura de contas.

“Eles colocaram que a falha na abertura da conta permitiria eventualmente a responsabilidade. Permitir a abertura de uma conta, por exemplo, com documentos falsos ou sem um processo rigoroso para verificar a identidade ou então a qualificação dos clientes correntistas”, destaca.

Outro ponto de atenção que poderia acarretar a responsabilidade para os bancos, conforme Moreira, é a instituição identificar ou ignorar movimentações claramente atípicas em contas. Nesse caso, essas contas podem estar operando “como mulas, recebendo múltiplos PIX e pulverizando os valores de uma forma muito rápida”, menciona.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, mencionou no relatório que, além do dever das instituições financeiras de criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes, também é necessário manter as ferramentas em aprimoramento constante. Assim, a gestão das movimentações dos clientes será feita com segurança.

Impactos para consumidores e bancos

A decisão amplia significativamente a responsabilidade dos bancos em casos de golpes e fraudes. Com isso, garante a aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, ao reforçar o risco da atividade bancária. 

“A responsabilidade primária é garantir o dever de segurança na prestação do serviço, nos termos do que a gente tem no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso envolve proteger o patrimônio e os dados dos clientes de uma forma diligente”, frisa Moreira.

Com o entendimento dos ministros, a decisão impacta em diversos casos de "golpe do PIX" e outras fraudes virtuais pelo país. Confira implicações práticas aos bancos, judiciário e consumidores, conforme o especialista:

• Bancos: terão que reforçar os investimentos em tecnologia e processos de compliance e no monitoramento contínuo das operações para evitar a responsabilização;
• Consumidores: precisarão de assessoramento jurídico para buscar o ressarcimento, considerando a delimitação do STJ;
• Judiciário: terá necessidade de um roteiro claro para análise de casos de fraudes bancárias garantindo uniformidade nas decisões judiciais para responsabilização dos bancos.

Em relação à necessidade de suporte jurídico aos clientes, Moreira diz: “A vítima poderá, de fato, argumentar que o banco falhou em algum de seus deveres, listados pelo STJ.” 

Na avaliação do advogado, a orientação do STJ representa um grande avanço para o consumidor na era digital.
 

O Banco Central anunciou mudanças nas regras do Pix que vão facilitar a devolução de valores em casos de golpes, fraudes ou crimes de coerção. A partir de 1º de outubro, os clientes poderão contestar transações suspeitas diretamente pelo aplicativo do banco, sem precisar recorrer a centrais de atendimento. O recurso será integrado ao ambiente Pix e promete dar mais rapidez ao bloqueio de valores.

Outra inovação será a possibilidade de recuperar o dinheiro mesmo quando o fraudador já tiver transferido para outras contas. O Mecanismo Especial de Devolução (MED) passará a rastrear o caminho dos recursos e compartilhar essas informações entre os bancos envolvidos. Assim, aumentam as chances de que as vítimas recebam de volta, total ou parcialmente, os valores.

A advogada Ana Francisca Carvalho, especialista em sistema bancário, avalia que as novas regras do MED aumentam as chances de recuperação de valores em casos de golpes, mas ressalta que a agilidade do cliente continua sendo o fator decisivo. “O Pix cai de forma imediata na conta do recebedor e os fraudadores possuem como prática a evasão do dinheiro, seja por meio de transferências sequenciais ou até mesmo saque. Com a atualização, aumentam as chances, pois é propiciado um rastreamento mais abrangente que permite recuperar esse dinheiro, mesmo que o fraudador o transfira para outras contas sequencialmente em até cinco níveis, ou seja, a primeira transação e mais quatro eventualmente realizadas pelos fraudadores”, explica.

Criado em 2021, o MED pode ser acionado apenas em situações de fraude comprovada ou falhas operacionais das instituições financeiras. O recurso não se aplica a desacordos comerciais, transações entre terceiros de boa-fé ou casos em que o próprio pagador envia o Pix para a chave errada por engano.

Em casos comprovados de fraude ou falha operacional das instituições financeiras, o cliente pode acionar o MED desde que o pedido seja feito em até 80 dias após a transação. Hoje, a devolução é possível apenas se ainda houver saldo na conta usada no golpe, o que limita a recuperação, já que criminosos costumam esvaziar rapidamente esses recursos.

Com as novas regras, o Banco Central espera ampliar a identificação de contas usadas em fraudes, desestimular práticas criminosas e aumentar a efetividade da devolução de valores.

Segundo o BC, a devolução poderá ocorrer em até 11 dias após a contestação. Essa funcionalidade entra em operação de forma facultativa em 23 de novembro e se tornará obrigatória a partir de 2 de fevereiro de 2026.

Sobre a contestação direta via aplicativo, a especialista destaca que a medida facilita o início do processo e pode aumentar as chances de sucesso. “O tempo de resposta, na verdade, permanece o mesmo. A questão é que, com a otimização da contestação, aumentam-se as chances de localização dos valores. Como toda funcionalidade facilitadora, no entanto, há o risco de aumento de pedidos infundados, sendo indispensável que haja critério por parte dos clientes quanto à função principal do MED, que é a devolução de recursos para as vítimas de fraudes, golpes ou coerção”, alerta.

A advogada acrescenta ainda que o rastreamento de transferências para contas secundárias deve inibir a atuação dos criminosos. “O rastreamento de transferências para contas secundárias dificulta que os fraudadores atuem na evasão do dinheiro, porque não se rastreará apenas a transação feita pelo contestante, mas eventuais transferências sequenciais feitas pelos fraudadores em cadeia. Com isso, há um aumento de chances de êxito na recuperação dos valores e rastreamento dessas contas que receberão quantias referentes a golpes, fraudes ou coerção, o que aumenta a segurança do sistema como um todo”, conclui.

O Governo Federal já liberou R$ 1,084 bilhão, com correção pela inflação, a 1,6 milhão de aposentados e pensionistas prejudicados por descontos indevidos de março de 2020 a março de 2025. Os valores foram pagos de forma integral, com correção pelo IPCA, diretamente na conta em que recebem o benefício.

O pagamento foi viabilizado por uma medida provisória assinada em 17 de julho, que liberou crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões. Paralelamente, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, em decisão judicial, o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos de associações, empresas e pessoas físicas envolvidas nas fraudes.

Para aderir ao acordo, o cidadão tem dois caminhos. O primeiro é acessar o aplicativo Meu INSS, preencher os campos de CPF e senha e ir na opção “Consultar Pedidos”. Na sequência, basta clicar em “Cumprir Exigência” e selecionar “Aceito receber ”. Outra forma é procurar uma agência dos Correios, em que o procedimento é idêntico. Mas atenção: a central 135 funciona apenas para tirar dúvidas, ou seja, não faz acordo por telefone.

A contestação e a adesão podem ser solicitadas até 14 de novembro de 2025, podendo seguir disponíveis mesmo depois dessa data, caso necessário.
 

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alvo de descontos indevidos realizados por entidades associativas, que aderirem ao acordo firmado pelo Governo Federal até segunda-feira (21), devem receber o ressarcimento dos valores na mesma semana, a partir de quinta-feira (24). Os beneficiários estão aptos a solicitar a devolução desde o dia 11 de julho.

Os segurados que já recorreram à Justiça, com ação judicial contra o INSS, também podem aderir ao acordo. Contudo, deverão desistir do processo, de forma a não serem duplamente beneficiados. 

Além das adesões espontâneas, o INSS vai fazer contestação automática para beneficiários em situação de vulnerabilidade, como pessoas que tinham 80 anos de idade ou mais em março de 2024, indígenas e quilombolas.

Como aderir

A adesão é gratuita, dispensa o envio de documentos adicionais e pode ser efetivada por três vias:

• pelo telefone 135;
• presencialmente, em uma agência dos Correios;
• pelo aplicativo Meu INSS.

Passo a passo para solicitação no aplicativo

Para solicitar a reparação dos valores no aplicativo Meu INSS, o interessado deve:

1. Acessar a aba “Consultar Pedidos”;
2. Clicar no item “Cumprir Exigência”;
3. Assinalar a opção “Aceito Receber”, localizada no fim da página;
4. Clicar em “Enviar”.

Processo

A partir da data em que o beneficiário contesta a cobrança, as entidades associativas têm até 15 dias para comprovar que o desconto foi feito legalmente. 

Caso não haja justificativa, o valor descontado ilegalmente entre março de 2020 e março de 2025, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), será depositado automaticamente em parcela única na conta onde o segurado já recebe o benefício previdenciário, sem necessidade de ação judicial.

Cronograma de pagamento

Segundo o governo, o pagamento ocorrerá em lotes de 100 mil pessoas, efetuados diariamente, por ordem de adesão.

Para viabilizar a operação, o presidente Lula assinou a Medida Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025, que autoriza a liberação de crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões para o Ministério da Previdência Social. 

Contestações

Até o momento, aproximadamente 3,8 milhões de pessoas (97,4% dos pedidos abertos) contestaram o desconto indevido. Desses, pouco mais de 1,86 milhão de aposentados e pensionistas já estão aptos a aderir ao acordo.

Novas contestações serão aceitas até pelo menos 14 de novembro de 2025. O governo estuda a possibilidade de prorrogação. 

O acordo

Entre 2020 e 2025, aposentados e pensionistas do INSS foram alvo de descontos indevidos realizados por entidades associativas, referentes principalmente a mensalidades de clubes de serviço e contribuições não autorizadas. Em muitos casos, os segurados sequer tinham conhecimento das cobranças aplicadas diretamente sobre seus benefícios.

Após denúncias e auditorias internas, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal desencadearam investigações que resultaram na operação Sem Desconto. A iniciativa revelou irregularidades que atingiram cerca de 3,4 milhões de beneficiários e causaram prejuízos estimados em mais de R$ 2 bilhões.

Diante do cenário, o Governo Federal formalizou um plano de ressarcimento, fruto de acordo de conciliação assinado por diversas instituições — entre elas, o Ministério da Previdência Social, INSS, Advocacia-Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da OAB (CFOAB). 

O pacto foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julho de 2025, garantindo a devolução dos valores de forma administrativa e sem necessidade de ação judicial.

Em meio à repercussão de informações sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), surgiram várias dúvidas dos beneficiários sobre como descobrir se há descontos indevidos nos valores recebidos. O aposentado ou pensionista pode fazer a verificação e, inclusive, pedir o ressarcimento.

Nesta quinta-feira (24), o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, anunciou  que o governo federal suspenderá, a partir dos contracheques de maio, todos os descontos mensais realizados por associações e sindicatos diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do Instituto.

De acordo com o ministro, parcelas que já tenham sido lançadas não serão repassadas às entidades e deverão ser ressarcidas aos beneficiários no mês seguinte. Além da suspensão, o INSS deverá apresentar um plano para devolver os valores cobrados indevidamente — incluindo os cerca de R$ 2 bilhões que já foram bloqueados durante operação deflagrada nesta semana.

Segundo o especialista em direito previdenciário e mestre em direito das relações sociais e trabalhistas, Washington Barbosa, inicialmente, para descobrir se teve algum desconto indevido, o beneficiário deve acessar o Meu INSS, por meio do site ou aplicativo, com uso de login e senha. Em seguida,  clicar em “Extrato de Pagamento”.

“No contracheque vai ter o valor do benefício e, se for o caso, outros débitos. Pode ter empréstimo consignado e pode ter esse débito de associação. Se o beneficiário não autorizou esse débito, pode estar incluído na fraude. A primeira ação a fazer é, por meio do próprio aplicativo, bloquear esses débitos. Esse é o primeiro passo. Vamos estancar a sangria”, explica. 

Já quanto à recuperação do dinheiro desviado, é necessário entrar em contato direto pelo 0800, disponível ao lado do nome da entidade no seu contracheque, ou aguardar a divulgação do plano de devolução dos valores, a ser elaborado pelo INSS. Barbosa também reforça a importância de procurar um advogado para ter apoio jurídico ao longo do processo de ressarcimento. 

“Para que ele entre no Poder Judiciário, ajuíze uma ação para pedir a devolução desses valores. Certamente, ele vai pedir a devolução de todos os valores, vai pedir o que a gente chama de repetição em débito, que é uma multa. É o valor em dobro. E também deve pedir dano moral por toda essa situação”, pontua. 

Vale destacar a importância de fazer uma denúncia sobre descontos não autorizados de associações ou entidades no Portal do Consumidor, localizado no endereço eletrônico: www.consumidor.gov.br. Outra opção é a Ouvidoria do INSS, por meio da Plataforma Fala BR, no site: falabr.cgu.gov.br/web/home. 

Grupo Especial 

A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu um Grupo Especial com o objetivo buscar a reparação de danos causados pelas ações fraudulentas contra o INSS. A equipe vai atuar na recuperação dos valores irregularmente descontados dos aposentados e pensionistas vítimas da fraude. 

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O intuito, entre outros pontos, é adotar medidas que ajudem a obter a reparação dos danos patrimoniais causados pelas entidades investigadas pela Controladoria-Geral da União e pela Polícia Federal, ao longo da operação “Sem Desconto”. 

A estimativa é de que o prejuízo causado pelos descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios chegue a R$ 6,3 bilhões, entre 2019 e 2024.

No primeiro semestre de 2024, a cada três segundos houve o registro de uma tentativa de fraude em ambiente digital no Brasil. A conclusão é do Indicador de Tentativas de Fraude, da Serasa Experian. Além disso, foram 5,3 milhões de ocorrências evitadas no período por meio das camadas de proteção aplicadas durante autenticações de segurança.

Somente no mês de junho, foram 860.966 ocorrências, sendo 4,6% acima do reportado no mesmo mês de 2023. O indicador mostra, ainda, que mais da metade (60,4%) das tentativas de fraudes evitadas no período foram identificadas por inconsistências nos dados cadastrais e outros 33,2% por padrões fraudulentos relacionados à autenticidade de documentos e validação biométrica. Por fim, 6,4% das tentativas foram evitadas pelos comportamentos suspeitos em dispositivos – como associações anteriores com fraudes. 

Dados estaduais das fraudes: tentativas e evitadas 

As pessoas que tentam cometer fraudes continuam se concentrando nas regiões Sul e Sudeste. No primeiro semestre deste ano, os estados do Amapá, Acre e Roraima tiveram a menor participação no número de tentativas de fraude. Já os estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo têm os maiores percentuais.
Confira o gráfico com a participação anual:

Fonte: Serasa Experian

Já na região Centro-Oeste do país, 492 mil tentativas de fraudes foram evitadas no primeiro semestre deste ano por meio das camadas de proteção das autenticações de segurança. No gráfico por Unidades Federativas (UFs), Goiás foi o estado com o maior número de tentativas evitadas (174 mil), seguido por Mato Grosso (117 mil), Distrito Federal (115 mil) e Mato Grosso do Sul, com o menor percentual da região (84 mil).

Com relação ao setor que registrou mais tentativas de fraudes no semestre  está o de “Bancos e Cartões” (54%). Já o de “Telefonia” foi o segmento com a menor recorrência (4,7%). Além disso, os cidadãos de 36 a 50 anos foram os que tiveram maior incidência das tentativas de fraude em junho (35,5%).

Como evitar esse tipo de fraude

Consumidores: 

• Garanta que documentos, celular e cartões estejam seguros e com senhas fortes para acessar apps;
• Desconfie de ofertas de produtos e serviços com preços muito abaixo do mercado;
• Tenha atenção com links e arquivos compartilhados em grupos e redes sociais;
• Cadastre suas chaves Pix apenas nos canais oficiais dos bancos;
• Não forneça senhas ou códigos de acesso fora do site do banco ou do app;
• Não faça transferências para amigos ou parentes sem confirmar diretamente a identidade dos mesmos; 

Empresas: 

• Invista em tecnologias de prevenção à fraude;
• Garanta a qualidade e a veracidade dos dados das soluções de prevenção à fraude a partir de soluções que são aprimoradas com frequência diante das mudanças e ameaças das fraudes;
• Garanta uma experiência fluida, sem comprometer a segurança do usuário.
   

Atenção, beneficiários do Bolsa Família! A CAIXA alerta sobre um golpe que vem sendo aplicado nas redes sociais, por SMS e WhatsApp, em todo o país. Criminosos enviam links com informações falsas para roubar dados e ter acesso às contas bancárias.

A CAIXA informa que não encaminha nenhum tipo de link aos clientes. O banco só envia e-mails com autorização do titular da conta.

• Não clique em nenhum link suspeito;
• Não forneça suas senhas e outros dados de acessos em outros sites e aplicativos;
• Não compartilhe link dos aplicativos da CAIXA;
• Desconfie sempre de informações sensacionalistas e de “oportunidades imperdíveis”;
•  Não compartilhe suas senhas e cartões com outras pessoas.

O banco monitora ininterruptamente seus produtos, serviços e transações bancárias.

Confira outras dicas e orientações de segurança da CAIXA no portal www.caixa.gov.br/seguranca.

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