Fraudes

20/07/2021 04:00h

Na última semana foi publicada uma portaria sobre acumulação indevida do auxílio com benefício previdenciário

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O governo federal tem intensificado a fiscalização e adotado uma série de medidas para evitar as fraudes no auxílio emergencial e garantir que a ajuda financeira chegue a quem realmente precisa. Pensando nisso, na última semana foi publicada uma portaria sobre acumulação indevida do auxílio com benefício previdenciário. 
 
O documento determina que quem recebeu o auxílio emergencial cumulativamente com benefícios previdenciários ou assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ter as parcelas descontadas do próprio benefício. 
 

A concessão dos benefícios previdenciários tem efeitos retroativos, por isso a apuração do recebimento concomitante irregular só é viabilizada em períodos posteriores. Assim, o pagamento do auxílio emergencial foi correto, porém, foi configurado recebimento irregular devido aos efeitos retroativos dos benefícios previdenciários. 

De acordo com o Ministério da Cidadania, a Polícia Federal já realizou cerca de 100 operações de combate às fraudes, com expedição de mais de 380 mandados de busca e de 50 mandados de prisão. 

Segundo o advogado constitucionalista e sócio da Gomes, Almeida e Caldas Advocacia, Camilo Onoda Caldas, essas fraudes são cometidas por dois grupos distintos. Os primeiros são indivíduos que estando fora dos requisitos estabelecidos pela lei que solicitam o auxílio e o segundo de quadrilhas que fraudam o recebimento do benefício utilizando CPF de dados e terceiros.

"Existem atualmente operações da Polícia Federal e do Ministério Público contra fraudes praticadas tanto por indivíduos quanto por quadrilhas e parte dessa sistemática de repressão envolve o cruzamento de dados”, afirmou. Caso uma pessoa seja descoberta, ela pode ser condenada a devolver os valores que recebeu e eventualmente responder por um processo criminal.

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Quando há o recebimento indevido e é comprovada a má-fé do beneficiário, o órgão cobra a devolução aos cofres públicos dos valores recebidos, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A devolução é chamada de ressarcimento ao PBF. Além disso, a família fica proibida de reingressar no programa por um ano, prazo contado a partir da data em o ressarcimento foi efetuado.

Já retornaram aos cofres da União, até o momento, cerca de R$ 4,8 bilhões referentes ao auxílio emergencial. O montante inclui as devoluções feitas em 2020 e 2021 e contemplam as devoluções voluntárias realizadas por meio da emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU), restituição por Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e recursos não movimentados dentro dos prazos legais, além de revisões e fiscalizações quanto à elegibilidade dos beneficiários.

Extensão do benefício

Em junho foi anunciada uma nova prorrogação do benefício até o mês de outubro, com parcelas de R$300 e R$600. A extensão se deu por conta do programa de vacinação que prevê que toda população adulta seja vacinada até lá. As três novas parcelas serão pagas a 40 milhões de brasileiros.

Desempregada desde o início da pandemia, a mãe e chefe de família Tais Caroline Lima ainda conta com a ajuda financeira para manter as despesas de casa. Apesar da redução do valor comparado ao benefício pago em 2020, o recurso tem sido essencial enquanto ela ainda busca uma nova fonte de renda.

“É um valor que ajuda, porém não é um valor suficiente. Para uma mãe sozinha, com dois filhos que mora de aluguel, que tem gasto de alimentação, água, luz e nenhum suporte do governo. Acaba sendo um pequeno valor que ajuda, porém não é o suficiente”, contou. 

Denúncias do recebimento indevido

Em nota, o Ministério da Cidadania também informou que modernizou a legislação que disciplina a concessão do benefício, aprimorando os critérios de elegibilidade, a partir de recomendações de órgãos de controle. O objetivo é reforçar os pilares da proteção social e econômica aos mais vulneráveis e o compromisso com a responsabilidade fiscal.  

A Ouvidoria é o canal para o registro de denúncias de recebimento indevido. As denúncias também podem ser feitas pelo telefone 0800 707 2003 (opção 5) ou por formulário eletrônico. Se o cidadão receber o auxílio e quiser devolver por não precisar mais do benefício ou não se enquadrar nos critérios, tudo pode ser feito pela internet no site: https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao
 

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28/04/2021 02:00h

Golpistas pedem informações pessoais e dizem que é para atualização do Censo Escolar

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Após denúncias de tentativas de golpe, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) esclareceu que não solicita dados pessoais de usuários do Sistema Educacenso, alunos ou profissionais escolares por ligações telefônicas.

De acordo com as denúncias, desconhecidos entravam em contato utilizando o nome do Instituto para solicitar informações pessoais e diziam que era para uma atualização referente ao Censo Escolar. A autarquia reforça que a única forma de coleta de dados pessoais relacionados à pesquisa estatística é feita por meio da declaração no Sistema Educacenso, que usa ferramentas da web para fazer esse serviço. 

Além disso, os dados são sigilosos e usados somente para fins estatísticos. Dessa forma, o Inep orienta que as ligações sejam denunciadas às autoridades locais e comunicadas ao Instituto de Defesa do Consumidor (Procon).

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23/04/2021 13:30h

Irregularidades referem-se ao processo de administração do imunizante contra a Covid-19

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O Conselho de Enfermagem do Estado de São Paulo (Coren-SP) está apurando 51 denúncias de fraude na vacinação contra a Covid-19 no estado de São Paulo. Segundo a entidade, para todos os casos, foram abertas sindicâncias para investigação, que estão em andamento sob sigilo processual.

As cidades que mais tiveram denúncias no conselho foram São Paulo, com 21 casos, Jacareí, com 3, Cotia, Franco da Rocha, Santos e Taboão da Serra tiveram 2 cada.

Alegando que haveria quebra do sigilo, o Coren-SP não detalhou as condutas que podem configurar fraude, mas afirmou que as denúncias se referem ao procedimento da administração da vacina. 

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De acordo com o Conselho de Enfermagem, após a averiguação dos fatos, se forem constatados indícios de infração ética, será instaurado um processo ético-profissional. O profissional envolvido será notificado para manifestar a sua versão do fato, garantindo o direito de defesa.

Em caso de confirmação da infração denunciada, os envolvidos podem receber advertência, multa, censura, suspensão temporária ou cassação do exercício profissional.

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06/03/2021 10:00h

Iniciativa do Mapa premia organizações que adotam práticas de integridade e de responsabilidade social, ambiental e ética

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Empresas e cooperativas do agronegócio podem se inscrever para a quarta edição do Selo Mais Integridade 2021/22. O prêmio é oferecido pelo governo federal para organizações do setor que adotam práticas de integridade, com foco em sustentabilidade, responsabilidade social, ética e comprometimento em coibir fraudes, subornos e corrupção. O prazo de inscrição vai até 4 de junho pelo link.

Para participar, a empresa ou cooperativa precisa comprovar a existência de um código de ética e conduta; canais de denúncia efetivos; ações de responsabilidade socioambiental; além de promover treinamentos para melhoria corporativa. Também é preciso estar em dia com as obrigações trabalhistas; não ter casos de adulteração de processos fiscalizados pela Secretaria de Defesa Agropecuária; ter boas práticas agrícolas enquadradas nas metas de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas; e não ter cometido crimes ambientais nos últimos 24 meses.

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Na última edição, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) premiou 19 empresas – quatro delas receberam o certificado pela segunda vez e oito, pela terceira vez.

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08/02/2021 14:00h

Objetivo é evitar fraudes e “fura-filas” na vacinação

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Justiça Federal determina que o município de João Pessoa, na Paraíba, disponibilize, na internet, os dados relativos ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. As informações devem conter relação de nomes, locais da imunização, CPF, cargo, função, setor de trabalho e identificação do grupo prioritário, a qual pertencem as pessoas que já foram vacinadas, além da data da vacinação, número de lote e agente público responsável pela aplicação. A medida atende a um pedido de liminar feito pelos Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e Estadual da Paraíba, para evitar fraudes ou “fura-filas” na vacinação contra Covid-19, garantindo máxima transparência ao processo.

Caso o município de João Pessoa descumpra a decisão, terá que pagar uma multa diária de R$ 20 mil, com limite máximo de R$ 200 mil. Caso atinja o limite máximo, o titular da Secretaria Municipal de Saúde pagará uma multa pessoal e diária de R$ 5 mil.

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Já em relação ao governo estadual, o magistrado determinou que primeiro sejam vacinados os idosos e os profissionais da saúde da linha de frente da pandemia, antes de imunizar os trabalhadores da Secretaria Estadual de Saúde e professores do ensino infantil e fundamental. O descumprimento da decisão pode acarretar multa pessoal de R$ 20 mil ao secretário estadual de Saúde. Em caso reiterado do descumprimento, a Justiça determinou o bloqueio de R$ 300 mil das verbas públicas estaduais, para cada idoso que for diagnosticado com Covid-19 e vier a falecer, sem ter sido imunizado; a contar do dia 6 de fevereiro.

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23/01/2021 00:00h

Desde o início da vacinação no Brasil, no dia 17 de janeiro, já foram registrados casos de desvios de doses para pessoas que estão “furando fila” dos grupos prioritários; MP orienta como população pode ajudar a denunciar prática, considerada crime

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O ano de 2021 começou com esperança para os brasileiros: a chegada da tão esperada vacina contra a Covid-19. Mas após quase um ano convivendo com o vírus, que já matou quase 215 mil pessoas só no Brasil, a boa notícia tem se transformado em um problema a ser enfrentado. Denúncias de desvio de vacinas nas unidades da Federação comprometem a chance de milhões de brasileiros que aguardam a vez na fila e colocam gestores em todo o País em situação de alerta. 

Manaus, capital amazonense, foi palco de uma triste realidade nas últimas semanas. O sistema de saúde local entrou em colapso por falta de oxigênio para tratar pacientes acometidos pela Covid-19 e por outras doenças nos hospitais. Já são mais de 6,5 mil mortos em todo o estado, que agora encara a suspensão da vacinação contra o vírus. A medida foi tomada depois de uma investigação do Ministério Público sobre a suspeita de irregularidades na aplicação do imunizante, com pessoas fora dos grupos prioritários “furando a fila”. 

O Ministério Público Federal (MPF) requisitou da prefeitura de Manaus, de forma imediata e urgente, informações sobre os profissionais de saúde já vacinados, a escala de trabalho dos profissionais na Unidade Básica de Saúde (UBS) Nilton Lins em janeiro e a lista de atendimentos realizados por eles na unidade de saúde nos dias 18 e 19 deste mês. A principal acusação sobre irregularidades na vacinação em Manaus envolve duas médicas vacinadas no dia 18 – a família das jovens é dona de hospitais e universidades particulares em Manaus, entre outros negócios. 

“Os governantes municipais estão organizando as prioridades a partir daquilo que é orientado pelo Ministério da Saúde. As vacinas não são suficientes sequer para esse grupo prioritário e os governantes estão junto com os secretários de Saúde em permanente contato com o governo federal para definir essa prioridade”, garante o secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre.  

Para ele, as supostas “furações de filas” devem ser, sim, apurados. “A FNP está orientando seus associados para seguirem com bastante rigor nessa fila, respeitando quem é prioridade. A população pode ajudar fiscalizando e os governantes podem ajudar oferecendo transparência dessas informações, de tal forma que as prioridades sejam obedecidas”, reforça Perre. 

Outros estados também são alvos de investigação. Municípios da Bahia, Ceará, Pernambuco e Sergipe também enfrentaram os chamados “fura-filas” no esquema de vacinação, incluindo prefeitos e pessoas em cargos públicos. Lembrando que, nesse primeiro momento, por conta da escassez de doses, só vacinam profissionais da saúde que estiveram na linha de frente contra a doença, idosos em asilos e indígenas que vivem em aldeias. 

“Os gestores municipais devem observar e garantir a vacinação dos grupos prioritários (grupos de risco e vulneráveis), sem qualquer alteração, seja porque se trata de vacinação aprovada apenas com uso emergencial, seja diante de um cenário de escassez de vacinas”, explica a advogada especialista em saúde e direito médico Mérces da Silva Nunes. 

Ela alerta para as consequências em casos de desvio. “Uma provável abertura de processo por improbidade administrativa, sem prejuízo de outras penalidades (multa e detenção) que poderão ser aplicadas também aos demais envolvidos.” 

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Crime 

O MPF orienta a população a ajudar no combate aos desvios na vacina. Segundo o Ministério, se a pessoa presenciou ou recebeu informações de fontes confiáveis sobre episódios de desvio de vacinas contra a Covid-19 deve denunciar ao MP, visto que a prática é considerada crime. 

Pelo celular, é possível baixar o aplicativo MPF Serviços ou registrar a denúncia diretamente na Sala de Atendimento ao Cidadão. Além disso, o cidadão pode acionar o Ministério Público Estadual e o Ministério Público de Contas. Todos esses órgãos estão atuando de forma conjunta para apurar as denúncias de fraudes. 

Para denunciar, o MP orienta reunir o máximo de informações possíveis, como fotos, vídeo, mensagens, data da ocorrência, local e nomes de possíveis envolvidos. Esse material pode ser enviado pelos canais virtuais de atendimento. 

Qualquer pessoa que não se encaixe nos critérios para vacinação nesse primeiro momento e tenha vacinado deve ser denunciada. Segundo os MPs, a prática pode ser enquadrada como improbidade administrativa – a vacina contra Covid-19 é um bem público, já que foi custeada com verbas públicas, além de ser oferecida gratuitamente à população. Por isso, o MP reforça a importância de se respeitar os critérios definidos pelas autoridades de saúde para priorização.

Entre as penalidades, o responsável pelo ato pode ser punido não só criminalmente, mas pode até perder o cargo ou função pública, caso seja servidor ou agente público, e ser condenado a pagar multa até 100 vezes o valor do salário que recebe. 

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24/12/2020 00:00h

A maior frequência é a doação de valores feitas por pessoas inscritas em programas sociais, como o Bolsa Família

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Indícios de irregularidades nas eleições 2020 somam R$ 954.728.601,57. O valor foi levantado pelo Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral, após a entrega dos dados da Prestação de Contas de candidatos e partidos, no pleito deste ano. 

Dentre as irregularidades, a que aparece com maior frequência é a doação de valores a candidatos feitas por pessoas inscritas em programas sociais, como o Bolsa Família. Foram 91.500 notificações só desse tipo – o que representa um valor de mais de 77,5 milhões de reais. Em segundo lugar, aparece fornecedores com sócios ou representantes e familiares, que também recebem o Bolsa Família, com 45.780 casos e mais de 612 mil reais, em irregularidades. 

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A fiscalização envolve o Tribunal Superior Eleitoral, Receita Federal, Coaf, Ministério Público Eleitoral, Defensoria Pública Federal, Tribunal de Contas da União e Ministério da Cidadania. Os indícios também foram encaminhados à Procuradoria-Geral da República, para que sejam compartilhados e apurados pelas promotorias estaduais.

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01/12/2020 01:00h

Mais de um milhão de cadastros serão analisados pelo órgão; investigação ocorre por fases

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A pandemia da Covid-19 mostrou a existência de milhões de brasileiros que não possuem nenhum documento e, por tal razão, são consideradas “invisíveis” aos olhos do poder público. Somado a isso a Receita Federal deu início a uma operação para verificar a existência de fraudes no Cadastro de Pessoas Físicas (CPFs). Mais de um milhão de cadastros serão analisados.

O objetivo da operação, segundo o órgão, é impedir que CPFs de pessoas que morreram sejam utilizados para o cometimento de fraudes e crimes tributários. O documento é imprescindível para o recebimento de benefícios sociais do governo, para votar, tirar passaporte, receber aposentadoria, entre outros serviços.

A suspensão do CPF ocorre quando há dados incompletos ou inconsistências no cadastro ou problemas com a Justiça Eleitoral. O cancelamento do documento pode ocorrer por conta de decisão judicial ou administrativa e quando é verificada a existência de mais de um documento com o mesmo número. Já quando o contribuinte deixa de entregar alguma declaração do Imposto de Renda, o CPF pode ficar pendente de regularização. 

Karlos Gomes, advogado especialista em Direito Público, recomenda que problemas com o CPF devem ser resolvidos com urgência. “Caso a pessoa esteja com o CPF irregular, com pendências ou cancelado, é importante que ela procure a Receita Federal para saber os motivos que levaram a isso e entregar toda a documentação exigida para regularizá-lo”, diz. 

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Cuidados

Os cidadãos precisam estar atentos quanto a utilização de seus documentos por outras pessoas de forma indevida. Segundo a empresa Acesso Digital, em 2019, ocorreram 98 mil tentativas de fraudes a CPFs no Brasil. Infelizmente, segundo Leandro Madureira, advogado especialista em Direito Públicos, fraudes podem ser cometidas até mesmo por pessoas próximas do detentor do cadastro. 

“Ao passar o CPF para pessoas inclusive de sua confiança, o cidadão pode contrair dívidas, ter empréstimos realizados ou cartões de crédito emitidos em seu nome”, explica. 

Informação

Nesta semana, a Receita Federal lançou no site do órgão a seção Meu CPF. A página reúne os principais serviços e as orientações a quem queira regularizar o cadastro. Para mais informações, acesse: www.gov.br/receitafederal.

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19/11/2020 00:00h

Com a medida, o TSE espera economizar, em dez anos, cerca de R$ 65 milhões com gastos em tecnologia pela Justiça Eleitoral do país

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Após a lentidão ocorrida na totalização dos votos das eleições municipais do último domingo (15), e sob a suspeita de pelo menos dois ataques hackers, a discussão sobre a segurança da centralização do sistema de contagem de votos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) voltou a ser assunto entre autoridades e órgãos de estado.

Até as últimas eleições de 2018, os boletins das urnas eram transmitidos para os computadores dos tribunais regionais eleitorais, que totalizavam os votos e enviavam o resultado ao TSE. Neste ano, o tribunal mudou o procedimento e centralizou a totalização dos votos em Brasília.

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No domingo, apenas quase sete horas após o encerramento da votação, o resultado de todos os municípios havia sido divulgado pela corte. O motivo de toda a demora, segundo o ministro Luís Roberto Barroso, havia sido um problema técnico no núcleo de processamento do supercomputador que apura a contagem.

Em sessão remota virtual realizada na terça-feira (17), Barroso pediu desculpas à população pelos inconvenientes e voltou a garantir que nenhum prejuízo foi sofrido durante o processo eleitoral. 

“Eu peço desculpas aos colegas e a sociedade brasileira por essa dificuldade que enfrentamos, mas esclareço que não houve nenhum tipo  de comprometimento para a fidedignidade do voto, para a fidelidade da manifestação da vontade popular”, pronunciou.

Barroso, em um primeiro momento, chegou a dizer aos jornalistas que não era simpático a centralização da totalização dos votos. Ainda assim, defendeu que a medida não prejudicou o processo. Em 2018, a Polícia Federal divulgou um relatório, após uma perícia no sistema eleitoral, que informava que a centralização minimizaria a exposição de dados e teria potencial de melhorar “consideravelmente a segurança operacional” do sistema.

Segundo o especialista em segurança digital, Bruno Teles, Chief Operating Officer da startup e plataforma BugHunt, os problemas técnicos do TSE e as tentativas de ataques sofridas afetaram apenas serviços online e pode ter gerado consequências apenas para a reputação das eleições, mas não atingem o sigilo dos votos ou a destinação da escolha de 113 milhões de brasileiros.

“Os ataques ocorridos na última eleição do TSE não trazem riscos a confiabilidade do processo eleitoral porque foram ataques que não tiveram uma relação direta com as urnas eletrônicas e nem com o sistema de contagem dos votos. Com relação a centralização da contagem dos votos, teoricamente é a melhor solução. Acaba trocando todos os 27 pontos de contagem dos dados e passa a ter somente um ponto onde os dados são manipulados. Então sob essa ótica de segurança, acaba melhorando a confidencialidade e a integridade dos resultados”, avalia.

Segundo o TSE, em dez anos, a centralização do sistema, utilizada pela primeira vez nestas eleições, vai levar a uma economia de R$ 65 milhões com gastos em tecnologia pela Justiça Eleitoral do País. A comparação é com o gasto estimado caso fosse retomada a contagem de votos pelos Tribunais Regionais Eleitorais de cada estado e do Distrito Federal, que ficaria em R$ 130 milhões para o mesmo período de uma década.

Como funciona a urna eletrônica?

Antes da votação, o TSE permite a auditoria do código da urna, dando a especialistas e partidos a oportunidade de averiguar potenciais irregularidades antes de fechar o sistema que será instalado na urna. Algumas semanas antes do pleito, o código é "lacrado", com uma assinatura digital que garante que ele não foi alterado após a data. Qualquer alteração produziria uma chave diferente que seria facilmente detectável. Dias antes, os dados da zona e da sessão eleitoral em que a urna está são carregados nela, além de dados dos futuros políticos.

No dia da eleição, a urna, que não é conectada a nenhum tipo de internet, contabiliza os votos e grava os resultados com criptografia em um cartão CompactFlash que são extraídos no final do processo para um pendrive USB. Dentro do pendrive ficam gravados um boletim da urna, o registro digital do voto, dados de quem não foi votar, além de justificativas. O Registro Digital do Voto (RDV), instalado em um equipamento de nome memória de resultado, é transmitido para totalização em algum ponto de acesso à rede da Justiça Eleitoral. Essa rede também é isolada da internet na maior parte do Brasil, exceto em alguns lugares mais distantes, onde é necessário transmitir os dados protegidos por uma VPN pela internet via satélite.

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18/11/2020 00:00h

No final de outubro, a Ouvidoria do CNJ recebeu relato de possível mensagem fraudulenta em nome do órgão solicitando a confirmação de dados pessoais

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu um comunicado em que alerta que não realiza o envio de mensagens a qualquer pessoa por meio de aplicativos de mensagens, com solicitação de atualizações de dados pessoais por ocasião de recadastramento processual.

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No final de outubro, a Ouvidoria do CNJ recebeu relato de possível mensagem fraudulenta em nome do órgão solicitando a confirmação de dados pessoais. Segundo o Conselho, a ligação ou o envio de mensagens virtuais da instituição ocorre apenas quando o cidadão entra em contato com a Ouvidoria e fornece e-mail ou telefone para receber a resposta.

O CNJ orienta que caso alguém receba qualquer mensagem em nome do Conselho com pedidos de informações pessoais ou similar, entra em contato com o órgão pelo portal do Conselho ou pelos telefones (61) 2326-4607 / 2326-4608.

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