Os cerca de R$ 6 bilhões do Programa Pé-de-Meia seguem bloqueados e não podem ser repassados aos mais de 4 milhões de beneficiários, seguindo uma decisão de 22 de janeiro do Tribunal de Contas da União (TCU). A justificativa do TCU é que parte dos recursos da União foi usada sem passar pelo processo orçamentário adequado. 

Esta semana, a Defensoria Pública da União entrou na briga pedindo a liberação dos recursos pelo TCU. A alegação da DPU é de que trata-se de um programa social, que abre oportunidades para as pessoas terem formação e se integrarem à economia formal. A declaração foi dada pelo chefe da Defensoria Pública Federal, Leonardo Magalhães, nesta quinta-feira (6) à CNN.

Enquanto isso, o governo corre para tentar negociar e liberar os valores. Na última terça-feira (4) o ministro da Educação, Camilo Santana, esteve em audiência no TCU. O assunto consta no processo 024.312/2024-0 e, segundo o acórdão, o processo ainda não foi apreciado no mérito.

O que o TCU avaliou

Os valores bloqueados vêm de dois fundos específicos de financiamento —  Fundo Garantidor de Operações (FGO) e Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) — e são repassados diretamente ao Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem). No entendimento do ministro relator do caso, Augusto Nardes, é aí que está o erro, já que esses valores deveriam passar pelo Orçamento. 

Em função do atraso na votação do Orçamento 2025, prevista para depois do Carnaval, ainda há chances de que o Congresso resolva a questão, como explica o mestre em direito, Washington Barbosa. 

“Se o Congresso aprovar um PLN [Projeto de Lei Nacional] que altere o orçamento disponibilizando esses recursos, em tese, fica regular”, esclarece.

Mas Barbosa explica que, como existe uma decisão suspendendo essas transferências e o pagamento do programa, o governo teria de pegar a Lei, levar para o TCU e pedir para que o tribunal revogue a cautelar de suspensão do processo. 

“Superados todos esses pontos, se houve a aprovação do PLN, foi disponibilizado o recurso, essa decisão foi encaminhada para o TCU, o TCU revogou a suspensão desses repasses, o Pé-de-Meia volta ao normal”, detalha Barbosa. 

Repasses

Em publicação feita na página do TCU na internet, o Tribunal explica.

“Como a verba também vem de outras fontes, a suspensão não compromete o andamento do programa de imediato. O MEC deve adotar medidas para adequar o financiamento à lei orçamentária.”

Questionado sobre como ficaram os repasses de janeiro e o futuro do benefício nos próximos meses, o Ministério da Educação não respondeu até o fechamento desta edição.

CPI

No Congresso, o deputado Zucco (PL-RS), líder da oposição, disse que o governo federal precisa ser investigado pelas supostas irregularidades no Pé-de-Meia, assim como o atraso no pagamento de obrigações do Tesouro Nacional com os bancos públicos foi analisado na gestão Dilma Rousseff.

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Sobre o Pé-de-Meia

Uma das estratégias do governo federal para tentar frear a evasão e o abandono escolar no ensino médio já tem regras definidas, mas ainda divide opiniões. O programa Pé-de-Meia do Ministério da Educação (MEC) paga até R$ 9,2 mil para os estudantes que concluírem os três anos do ensino médio e fizerem o Enem.

Funciona como uma “poupança” que também visa diminuir a desigualdade no acesso à universidade e ao mercado de trabalho. Segundo regras do programa, para participar é preciso estar matriculado no ensino médio ou na Educação de Jovens e Adultos (EJA) de escolas públicas; ter entre 14 e 24 anos e fazer parte de família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico).

O benefício é pago em etapas, dessa forma:

• matrícula, no valor anual de R$ 200;
• frequência, no valor anual de R$ 1.800;
• conclusão do ano, no valor anual de R$ 1.000;
• Enem, em parcela única de R$ 200.

Quem reprovar duas vezes consecutivas, abandonar os estudos por dois anos ou cometer qualquer fraude, será desligado do programa. O investimento anual no programa é de cerca de R$ 12,5 bilhões. 
 

O número previsto de revisões do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode chegar a 1,25 milhão, de acordo com informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. 

Ainda de acordo com a Pasta, os beneficiários que não fizeram atualização cadastral há mais de 48 meses devem comparecer ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do seu respectivo município. O mesmo vale para quem precisa atualizar informações do Cadastro Único (CadÚnico).

Onde fazer a atualização cadastral?

A inscrição ou a atualização no CadÚnico deverão ser feitas no Cras do município em que o beneficiário do BPC reside. Por meio desse cadastro, o Ministério do Desenvolvimento mantém os cidadãos no programa assistencial.

Além disso, aqueles que procurarem o INSS terão acesso a informações acerca da revisão e farão o registro de comparecimento à agência da Previdência. Com isso, o bloqueio do pagamento é suspenso em até 72 horas. Os beneficiários também podem ligar na Central de Atendimento, no número 135.

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No entanto, mesmo comparecendo à agência ou ligando para o 135, o beneficiário precisa comparecer ao Cras para atualizar ou fazer a inscrição no CadÚnico. Nos municípios com até 50 mil habitantes, o prazo é de 45 dias. Já nas cidades com mais de 50 mil habitantes, o prazo é de 90 dias. Caso não haja o comparecimento dentro do prazo, o pagamento do BPC será suspenso.

Como consultar pendências cadastrais?

A consulta para verificar se o nome está na lista para fazer inscrição ou atualização cadastral no CadÚnico pode ser feita por meio do aplicativo Meu INSS. Para isso, basta informar o número do CPF.

Quem tem direito ao BPC?

O BPC está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O benefício garante um salário mínimo mensalmente ao idoso com idade igual ou acima de 65 anos, e também à pessoa com deficiência de qualquer idade. 

Só tem direito ao benefício as pessoas com renda por pessoa do grupo familiar igual ou menor que 1/4 do salário mínimo e se o beneficiário e sua família estiverem inscritos no CadÚnico.

Vale destacar que o BPC não é aposentadoria. Nesse caso, para ter direito ao benefício não é necessário ter contribuído para o INSS. O BPC também não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Entre as medidas previstas no pacote de corte gastos do governo, anunciado no dia 27 de novembro, estão mudanças relacionadas ao acesso ao abono do PIS/Pasep. Pela proposta, em 2025 terão direito ao benefício os trabalhadores que ganham até R$ 2.640.

Atualmente, têm direito ao abono salarial o trabalhador que recebe até dois salários mínimos, o equivalente hoje a R$ 2.824. O benefício funciona como uma espécie 14º salário.

Conforme anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o valor do abono deverá ser corrigido pela inflação nos próximos anos, ou seja, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Além disso, o benefício passará por correções graduais até que passe a atender apenas os trabalhadores que ganham um salário mínimo e meio – quando, então, o PIS/PASEP passará a ficar estável, neste valor. 

No dia 28 de novembro, a equipe econômica realizou uma coletiva para detalhar o pacote de corte de gastos. Haddad disse que a mudança no abono é uma “regra de transição de um benefício, que num certo sentido perdeu a sua razão ”em função de outros programas sociais do governo".

Como ficam os critérios de acesso ao PIS/Pasep com o pacote de corte de gastos?

A nova regra proposta pelo governo altera um dos critérios de acesso já a partir do pagamento do ano que vem. A ideia é desvincular o valor máximo da renda que possibilita o acesso ao benefício do reajuste do salário mínimo e vincular este valor à inflação.

Com a mudança, os valores de acesso ao PIS/Pasep até 2035 ficariam assim:

• 2025: R$ 2.640
• 2026: 1,95 salário mínimo (SM)
• 2027: 1,90 SM
• 2028: 1,85 SM
• 2029: 1,80 SM
• 2030: 1,75 SM
• 2031: 1,70 SM
• 2032: 1,65 SM
• 2033: 1,60 SM
• 2034: 1,55 SM
• 2035: 1,50 SM

Quem pode acessar o PIS/Pasep?

Pela legislação atual, têm direito ao abono do PIS/Pasep aqueles que trabalharam formalmente no ano-base do pagamento, com remuneração mensal de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador tem que estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos e seus dados devem ter sido enviados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Como é feito o pagamento do PIS/Pasep?

O pagamento do PIS é efetuado pela Caixa Econômica Federal aos trabalhadores da iniciativa privada cuja carteira é assinada. Os valores são liberados automaticamente para quem é cliente do banco, pago mês de aniversário do trabalhador.

Já aqueles que não têm conta na Caixa recebem o crédito na poupança social digital movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.

Em relação ao pagamento do Pasep, o abono é pago pelo Banco do Brasil (BB) a servidores públicos. Os clientes do BB recebem diretamente na conta e os outros devem procurar uma agência bancária para sacar o dinheiro.

Outras mudanças previstas no pacote do governo

Entre as propostas do governo que compõem o pacote de corte de gastos também estão mudanças no salário mínimo, na aposentadoria de militares e nos recursos da educação. Também foi anunciada uma reforma na tabela do imposto de renda, que deve isentar trabalhadores que recebem até R$ 5.000,00. 

A proposta do governo será encaminhada para análise do Congresso Nacional para aprovação. As medidas devem ser analisadas primeiro pela Câmara e depois pelo Senado. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que pretende que as medidas da equipe econômica sejam votadas pelos senadores antes do recesso parlamentar, que começa dia 22 de dezembro. 

Os trabalhadores que ainda não sacaram o abono salarial PIS-Pasep 2024 - ano-base 2022 – têm até o dia 27 de dezembro para retirarem o dinheiro referente ao benefício. Até essa data, os pagamentos vão continuar sendo feitos nos dias 15 de cada mês, ou no dia útil seguinte.

O abono salarial corresponde a um valor de até um salário-mínimo, concedido todos os anos aos trabalhadores e servidores que atendem aos requisitos do programa. De acordo com o Ministério do Trabalho, até o fim de agosto um total de R$ 283,4 milhões do abono salarial ainda havia sido sacado.

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Os valores são destinados aos trabalhadores da iniciativa privada, via PIS, e para os servidores públicos, via Pasep. Os valores para as categorias variam entre R$ 118,00 e R$ 1.412,00, levando em conta o número de meses trabalhados ao longo do ano-base 2022.

Quem tem direito?

O abono salarial do PIS/Pasep é pago a trabalhadores que atuam com carteira assinada e a servidores públicos que receberam salário mensal médio de até dois salários-mínimos ao longo do ano-base. Diante disso, trabalhadores rurais ou urbanos empregados por pessoa física, assim como empregadas domésticas, não recebem o benefício. Confira quem tem direito ao abono:

• Trabalhadores e servidores públicos cadastrados no programa PIS/PASEP ou no CNIS há pelo menos cinco anos;
• Quem recebeu até 2 salários-mínimos médios de remuneração mensal no ano-base;
• Quem trabalhou para empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Quem tem dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial do ano-base; 
• Quem exerceu atividade remunerada por pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base. 

Quem não tem direito?

• Trabalhadores rurais empregados por pessoa física;
• Trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica.
• Trabalhadores urbanos empregados por pessoa física;
• Empregados domésticos. 
   

O número previsto de revisões do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode chegar a 1,25 milhão, de acordo com informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. 

Ainda de acordo com a Pasta, os beneficiários que não fizeram atualização cadastral há mais de 48 meses devem comparecer ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do seu respectivo município. O mesmo vale para quem precisa atualizar informações do Cadastro Único (CadÚnico). Até o momento, mais de 517 mil pessoas não tomaram ciência da notificação e não compareceram aos Cras.

Diante desse quadro, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai montar uma força-tarefa com o intuito de atender as pessoas que tiveram o BPC bloqueado por falta de inscrição ou de atualização de informações do CadÚnico.

Onde fazer a atualização cadastral?

A inscrição ou a atualização no CadÚnico deverão ser feitas no Cras do município em que o beneficiário do BPC reside. Por meio desse cadastro, o Ministério do Desenvolvimento mantém os cidadãos no programa assistencial.

Além disso, aqueles que procurarem o INSS terão acesso a informações acerca da revisão e farão o registro de comparecimento à agência da Previdência. Com isso, o bloqueio do pagamento é suspenso em até 72 horas. Os beneficiários também podem ligar na Central de Atendimento, no número 135.

Rombo nas contas públicas é desafio para prefeitos que assumem em 2025

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No entanto, mesmo comparecendo à agência ou ligando para o 135, o beneficiário precisa comparecer ao Cras para atualizar ou fazer a inscrição no CadÚnico. Nos municípios com até 50 mil habitantes, o prazo é de 45 dias. Já nas cidades com mais de 50 mil habitantes, o prazo é de 90 dias. Caso não haja o comparecimento dentro do prazo, o pagamento do BPC será suspenso.

Como consultar pendências cadastrais?

A consulta para verificar se o nome está na lista para fazer inscrição ou atualização cadastral no CadÚnico pode ser feita por meio do aplicativo Meu INSS. Para isso, basta informar o número do CPF.

Quem tem direito ao BPC?

O BPC está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O benefício garante um salário mínimo mensalmente ao idoso com idade igual ou acima de 65 anos, e também à pessoa com deficiência de qualquer idade. 

Só tem direito ao benefício as pessoas com renda por pessoa do grupo familiar igual ou menor que 1/4 do salário mínimo e se o beneficiário e sua família estiverem inscritos no CadÚnico.

Vale destacar que o BPC não é aposentadoria. Nesse caso, para ter direito ao benefício não é necessário ter contribuído para o INSS. O BPC também não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

A CAIXA paga, nesta segunda-feira, 28 de outubro, nova  parcela do Programa Pé-de-Meia para os estudantes do Ensino Médio Regular e Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos, a EJA, nascidos nos meses de janeiro e fevereiro.

O incentivo será creditado em conta Poupança CAIXA Tem e os valores podem ser movimentados pelo App CAIXA Tem.  

O estudante pode fazer transferências, pagar contas e PIX, direto no aplicativo do celular.

Além disso, o aluno pode movimentar os valores com o cartão do programa, fazendo compras e pagamentos. 

O Programa Pé-de-Meia apoia a permanência e a conclusão escolar dos estudantes matriculados no Ensino Médio e na Educação de Jovens e Adultos da rede pública. 

Para mais informações sobre os pagamentos do Pé-de-Meia, acesse: https://www.caixa.gov.br/programas-sociais/pe-de-meia.
 

Cerca de 100 mil pescadores que recebem o seguro-defeso no Norte do país recebem auxílio extraordinário no valor de R$ 2.824,00. Os recursos são destinados àqueles que foram prejudicados pela grave seca que atingiu a região. A informação sobre o repasse consta na Medida Provisória (MP) 1.263. 

A estimativa é de que aproximadamente R$ 300 milhões sejam destinados ao pagamento do auxílio extraordinário. Os beneficiários serão pescadores de cerca de 100 municípios que tiveram situação de calamidade ou emergência reconhecida.

De acordo com a Casa Civil, a estiagem que atinge a região Norte tem afetado de maneira crítica as famílias que vivem em comunidades pesqueiras artesanais, e que a subsistência depende dos rios. Nesse caso, situações como essa, dificultam ou impedem o acesso à água potável e a alimentos.

Pelos termos da MP, o auxílio é destinado a pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, mais conhecido como seguro-defeso. Esses pescadores precisam estar cadastrados nos municípios da região Norte em situação de emergência decorrente de seca ou estiagem reconhecida pelo governo federal até a data de publicação da MP.

Vale destacar que o auxílio extraordinário poderá ser pago mesmo que esses pescadores sejam titulares de benefícios assistenciais ou previdenciários ou de outro benefício de qualquer natureza.

De acordo com a Lei 10.779/2003, conhecida como Lei do Seguro-Defeso, o pagamento do seguro-desemprego é realizado ao pescador artesanal que “exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar”.
 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu um comunicado urgente para beneficiários com CPF final entre 0 e 9, destacando a necessidade de atenção às novas exigências de recadastramento anual, prova de vida e atualização de dados cadastrais. 

O recadastramento anual é uma medida adotada pelo INSS para garantir que os dados dos beneficiários estejam atualizados, evitando fraudes e assegurando a correta distribuição de benefícios. O advogado especializado em Direito Previdenciário, Ubiratan Dias da Silva, explica sobre o não cumprimento dessas exigências.

“Caso o beneficiário não atualize suas informações conforme solicitado, eles podem enfrentar problemas com a continuidade do pagamento; a falta de atualização pode gerar a suspensão do benefício ou dificultar o processo de futuro pagamento.”

Além do recadastramento, a prova de vida anual é outra exigência fundamental. Este procedimento é necessário para confirmar que o beneficiário está vivo e ainda precisa do benefício. A prova de vida pode ser realizada presencialmente nas agências bancárias ou por biometria facial pelo aplicativo Meu INSS. Para aqueles com dificuldades de locomoção, é possível solicitar uma visita domiciliar de um representante do INSS. Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário, explica a importância das revisões durante esse processo.

“As revisões, elas são relativamente frequentes e devem realmente ocorrer, porque tem de se garantir que somente aquelas pessoas que têm direito estejam recebendo benefício. Porque, gente, na hora que eu concedo o benefício para uma pessoa que não atende os requisitos, além de ser uma grande injustiça, você está tirando o recurso que poderia estar sendo colocado em outra política pública”.

Beneficiários devem garantir que informações como endereço, telefone e estado civil estejam corretas no sistema do INSS. Dados desatualizados podem causar problemas no recebimento dos benefícios e dificultar a comunicação de novas exigências. O advogado Washington Barbosa explica como se antecipar durante esse processo.

“O que você pode fazer para se antecipar é atualizar o seu cadastro único que é feito lá no CRAS, no Centro Regional de Assistência Social, mantido pela sua prefeitura ou pelo seu estado. Então você tem que ir lá, preencher aquele formulário onde você coloca seu nome, seus dados pessoais, os dados de quem mora com você, dizer se você tem algum bem, se você tem alguma renda, prestar lá todas as informações. Esse cadastro deve ser atualizado pelo menos uma vez por ano.”

A verificação e atualização cadastral para beneficiários do INSS com CPF final 0 a 9 é uma medida essencial para garantir a continuidade dos benefícios e a segurança dos dados. Para mais informações, os beneficiários podem acessar o site oficial do INSS ou utilizar o aplicativo Meu INSS.

O Ministério da Fazenda informou que uma portaria editada pela pasta no fim de junho adiou, para 28 de outubro, o prazo para a conclusão do sistema de tecnologia da informação que vai operacionalizar os pagamentos das cotas do antigo fundo PIS/Pasep em poder do Tesouro ao trabalhador. O prazo anterior estava fixado em 30 de junho deste ano. A pasta também informou que a Caixa Econômica fará os pagamentos após a conclusão do sistema.

Em junho do ano passado, um chamamento público do Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu que os pedidos de saque após a transferência dos recursos para o Tesouro podem ser feitos nas agências da Caixa. As requisições, no entanto, estão paradas no banco até a conclusão do sistema. Em nota ao portal Brasil 61, o Ministério da Fazenda confirmou o adiamento do prazo. 

"O sistema encontra-se na etapa de desenvolvimento, com prazo limite para finalização em 28 de outubro de 2024. A conclusão não foi adiada. Devido à complexidade envolvida, foi necessário ampliar o prazo para desenvolvimento. O acesso à informação dos valores não foi interrompido e pode ser feito na rede de agências da Caixa Econômica Federal ou nos demais canais disponibilizados por aquela instituição financeira", informou o ministério.

De acordo com o advogado trabalhista Giovanni Cesar, têm direito ao saque do antigo Fundo PIS/Pasep:

"Reservista da Polícia Militar, aposentado tanto por idade quanto por invalidez, maiores de 60 anos, portadores de neoplastia maligna, todas essas pessoas, todo esse grupo tem direito ao PIS. E alguns trabalhadores também têm direito ao PIS. Então, quem teria como trabalhador direito ao PIS? Tem que estar cadastrado há pelo menos cinco anos, ou seja, ele tem que possuir uma carteira de trabalho há pelo menos cinco anos, receber, em média, até dois salários mínimos e ter trabalhado pelo menos 30 dias no ano base." explica.

Histórico dos saques

Desde agosto de 2018, aproximadamente 23,8 milhões de brasileiros tiveram a oportunidade de retirar suas cotas do antigo Fundo PIS/Pasep, totalizando R$ 35 bilhões disponíveis para saque nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Em 2019, as regras foram flexibilizadas para permitir que herdeiros de falecidos também pudessem sacar os valores. Em abril de 2020, o governo extinguiu o fundo e transferiu os recursos para as contas do FGTS dos trabalhadores, possibilitando o saque via aplicativo.

Embora o saque tenha começado em 2017 para pessoas acima de 60 anos e se expandido para todos os cotistas em 2018, até agosto do ano passado, 10,5 milhões de trabalhadores e aposentados ainda não haviam retirado R$ 26,3 bilhões dos R$ 35 bilhões disponíveis. Cada cotista tem direito a uma média de R$ 2,4 mil, considerando os valores transferidos e os rendimentos acumulados no FGTS, conforme dados do Conselho Curador do FGTS.

Cuidados com golpes

O advogado trabalhista Giovanni Cesar alerta para os cuidados com golpes e fraudes que podem surgir nesse processo. 

"Hoje, um golpe muito comum é, como as nossas informações estão sempre circulando, têm grandes grupos que enviam uma mensagem por WhatsApp ou por SMS falando, chegou a hora de você levantar o PIS, coloque aqui seus dados, e na verdade é só uma fraude; ele faz o cadastro, acessa o cadastro e saca o PIS no seu lugar. Então, muito cuidado com informação de internet, com repassar dados para terceiro. Se não tiver familiaridade com o aplicativo, eu sugiro ir diretamente na Caixa Econômica Federal para o PIS ou no Banco do Brasil para o Pasep".

Mesmo com a transferência ao Tesouro, o trabalhador poderá resgatar o recurso em até cinco anos. Em caso de morte do beneficiário, os dependentes e herdeiros têm direito aos recursos. No entanto, a liberação dos saques depende da conclusão do sistema.
 

Com a greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a orientação do órgão é que as pessoas acessem os serviços por meio da plataforma digital. Quem necessitar de atendimento pericial para obtenção de auxílio-doença deve acessar o Atesmed – serviço de avaliação remota de documentos – que dispensa a realização de perícia presencial. 

Já nos casos de perícia médica para benefício por incapacidade temporária, o segurado deve pedir a conversão de agendamento em perícia para o Astemed.

Conforme o instituto, mais de 100 serviços podem ser agendados por meio do site Meu INSS; que também tem a versão para celular (app) ou pela central de atendimento telefônico 135, que funciona de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.

Greve

Na terça-feira (16) os servidores do INSS entraram em greve por tempo indeterminado. Entre as reivindicações estão a reestruturação e o reconhecimento da carreira do Seguro Social como típica de Estado; o cumprimento do acordo de greve de 2022; o nível superior para ingresso de Técnico do Seguro Social; incorporação de gratificações; jornada de trabalho de 30 horas para todos e cumprimento das jornadas de trabalho previstas em lei, além da recomposição de perdas salariais dos últimos anos.