Ocorrência de acidentes por falta de manutenção, além de rachaduras, buracos, falta de sinalização e vias mal-iluminadas. Esses são alguns dos problemas apontados em consulta pública promovida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar a qualidade e segurança das pontes federais do Brasil. 

De acordo com o órgão, a consulta pública, que terminou no dia 30 de abril, levou em conta a percepção dos próprios usuários. Em praticamente três meses, foram enviadas 485 contribuições de cidadãos. 

Ao todo, foram avaliadas 365 pontes rodoviárias das três esferas de governo, em diferentes estados e municípios. Do total, 314 foram mal avaliadas, 43 receberam avaliações neutras e oito tiveram contribuições positivas.

De acordo com o levantamento realizado pelo órgão, os cidadãos também registraram outros casos críticos, como, por exemplo, falta de calçada para pedestres e ciclovias; pontes antigas, com defeitos aparentes e reparos superficiais, além de estruturas caídas que não foram reconstruídas.

Participação do cidadão

Essas análises foram apresentadas em um questionário, disponível na página do Tribunal. Por meio desse instrumento, os usuários puderam relatar aspectos relacionados à conservação das pontes, como iluminação, sinalização, largura das vias e a presença de rachaduras, entre outros pontos. 

Prevenção de desastres ganha reforço com nova rodada do Indicador de Capacidade Municipal

Em nota, o TCU informou que os dados relacionados às rodovias federais serão incluídos às informações técnicas obtidas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 

Na prática, os resultados servirão para auxiliar auditoria do TCU a respeito da gestão de manutenção da malha rodoviária federal. A previsão é de que esta iniciativa tenha início em junho deste ano.

A fiscalização deverá abranger tanto rodovias administradas diretamente pela União quanto trechos concedidos à iniciativa privada. Já em relação às pontes estaduais ou municipais, os dados serão apresentados aos tribunais de contas locais para que avaliem as providências necessárias.

A consulta pública sobre as pontes federais foi lançada em fevereiro de 2025. Essa avaliação dos cidadãos será somada à análise técnica dos auditores que atuam sobre a malha rodoviária do país.
 

Agora é oficial: o cidadão ganhou voz direta no controle do dinheiro público. O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou esta semana a Plataforma do Cidadão, um portal digital que promete aproximar a população das decisões sobre as fiscalizações realizadas pelo órgão.

A grande novidade é a possibilidade de votar em temas que serão auditados pelo TCU. Já está no ar a primeira consulta pública, com 15 áreas prioritárias — entre elas saúde, educação, segurança e habitação. Os assuntos mais votados vão integrar a pauta oficial do Tribunal e cinco auditorias já serão iniciadas com base nessas escolhas ainda em 2025.

Para participar, basta acessar cidadao.tcu.gov.br com login gov.br. Além de votar, é possível acompanhar o andamento das ações, comentar, curtir e até conversar diretamente com a Ouvidoria do TCU. A consulta ficará aberta até o dia 27 de junho.

Inspirada em uma iniciativa semelhante na Corte de Contas da França, a plataforma é intuitiva, com vídeos, perguntas e respostas e linguagem acessível. O que para o presidente da Corte, Vital do Rêgo, é um passo decisivo para transformar o TCU no verdadeiro Tribunal do Cidadão. 

“Colocando as pessoas no centro de tudo que fazemos. Assim, manteremos viva a conexão para transformar o cidadão em parceiro permanente do controle externo”, afirmou. Segundo ele, a proposta é tornar o controle externo mais transparente, inclusivo e alinhado às demandas reais da população.

A plataforma também permite ativar alertas para acompanhar os temas selecionados e se cadastrar para receber atualizações sobre futuras consultas e fiscalizações. Com essa inovação, o TCU reforça sua agenda de 2025-2026, focada em participação social e transparência.

Primeiras respostas 

A votação fica aberta até o dia 17 de junho para que a população escolha os principais problemas que devem ser fiscalizados ainda este ano. Entre os 15 temas pré-selecionados estão áreas como saúde, educação, segurança pública, habitação, meio ambiente, energia e inclusão digital. Os cinco tópicos mais votados serão priorizados nas auditorias a partir do segundo semestre.

Ao participar, o cidadão pode relatar por que considera determinado tema relevante para sua comunidade. Também é possível acompanhar todas as etapas do processo — desde o resultado da votação até a fiscalização em campo e o julgamento final — por e-mail. Para votar, basta acessar a Plataforma do Cidadão no site do TCU e fazer login com cadastro próprio ou por meio do gov.br.
 

Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma avaliação de como são medidos os impactos do uso dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento na economia e na sociedade. 

Uma análise anterior mostrava que não existiam formas eficientes de medir os impactos dos recursos aplicados nesses fundos. Mesmo com identificação de avanços, essa nova verificação já apontou problemas, mesmo sem ter concluído o ciclo de avaliação 2023/2024. 

De acordo com o TCU, até o momento, somente uma avaliação foi finalizada. Além disso, os produtos previstos para o ciclo 2023/2024 ainda não foram entregues. O documento também aponta que a revisão da Portaria Interministerial 4.905/2022, que regula o processo de avaliação, está em andamento e pode trazer mudanças.

Projeto autoriza União e estados a mapearem imóveis rurais originados de terras públicas

A análise foi feita sobre o trabalho da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). 

Os recursos desses fundos são utilizados no desenvolvimento econômico e social dessas regiões. Os valores também são utilizados na execução de programas de financiamento aos setores produtivos.

O TCU também fez avaliações sobre os ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional e da Fazenda. Além disso, foram avaliados os bancos que administram os recursos, como Banco do Nordeste, Banco da Amazônia e Banco do Brasil.

Uma outra informação, divulgada pelo Estadão, revela que uma nova auditoria realizada pelo TCU identificou a prática de medidas consideradas fora do padrão na condução das contas públicas pelo governo Lula. 

Na prática, isso pode acarretar efeitos colaterais sobre a economia, como por exemplo, a desvalorização da moeda nacional e o aumento da inflação. Além disso, pode incorrer em aumento das taxas de juros e na saída de investidores do Brasil. 
 

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revela que a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é operacionalizada de forma inadequada. De acordo com o órgão, essa alocação está relacionada às políticas ativas de geração de emprego, sobretudo quanto à capacitação para o mercado de trabalho, assim como “à intermediação de mão de obra e ao financiamento governamental para geração de renda.”

Segundo o ministro relator, Aroldo Cedraz, entre as falhas identificadas está a falta de coordenação e coerência interna com outras políticas públicas relacionadas. Para ele, também há ausência de medições de indicadores de desempenho.

Na avaliação do TCU, a fata desses indicadores impossibilita a identificação “dos resultados das políticas de geração de emprego, em especial, dos benefícios dos projetos de infraestrutura financiados e das iniciativas para capacitação e intermediação de mão de obra.”

Maranhão lidera ranking de internações por doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado

Cedraz também destaca que, a partir do trabalho de fiscalização, foi verificado que o acompanhamento realizado não consegue evidenciar, de forma clara, se as atividades produtivas financiadas pelo FAT atingem os objetivos determinados pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, já que não há uma avaliação de métricas que relacionem a quantidade de empregos gerados à despesa.

“Diversas fragilidades foram identificadas no processo de intermediação de mão de obra executado pela Rede Sine, com prejuízo ao adequado preenchimento de vagas de emprego oferecidas para a rede”, pontua o ministro.

Ainda de acordo com o TCU, o levantamento mostra que, mesmo que a Rede Sine tenha intermediado cerca de 1,58 milhão de contratações entre 2020 e 2023, esse número corresponde a somente 29% das vagas disponíveis e a 1,9% das admissões totais registradas no Brasil. 
 

Levamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revela que 35% dos municípios brasileiros que possuem filas de espera em creches não adotam critérios de priorização. O dado da auditoria foi apresentado pelo órgão na quarta-feira (19).

Na avaliação do ministro Bruno Dantas, as creches são essenciais para a formação social das crianças, além de contribuírem para que os pais entrem ou permaneçam no mercado de trabalho. 

“Para as famílias, especialmente as mais vulneráveis, as creches representam um suporte indispensável que facilita a inserção dos pais ou responsáveis no mercado de trabalho, contribuindo para a geração de renda e melhoria das condições de vida”, destacou. 

A declaração foi dada durante a sessão plenária, que também avaliou a efetividade das obras do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância). 

A doutora em educação e professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), Catarina de Almeida Santos, entende que o ideal é que toda criança que demande essa vaga consiga ter acesso à creche. Porém, diante das dificuldades, ela defende que pelo menos haja transparência em relação aos critérios para disponibilidade dessas vagas. 

“Se nós não temos critérios estabelecidos, o atendimento pode ser por indicação, indicação política, pode ser por conhecer alguém de dentro do sistema. Então, é muito importante que se diga quantas vagas estão disponíveis, quais critérios serão utilizados e obviamente que, junto com isso, que haja uma pressão para o sistema de ensino, o que requer toda uma ação do Estado com um todo, para fazer com que não precise de processos seletivos para entrar na creche”, pontua.

Situação sobre falta de vagas em creches

De acordo com o “Levantamento Nacional Retrato da Educação Infantil no Brasil: acesso e disponibilidade de vagas”, apresentado em agosto do ano passado, há cerca de 632 mil registros de crianças em fila de espera para creche, em todo o país. No caso dos municípios, 2.445 deles têm fila de espera nessa etapa. 

Desse total, 88% alegam ter espera por falta de vagas. Em relação à pré-escola, há 78 mil registros de crianças que não frequentam essa etapa de ensino; 50% desse total não estão matriculadas por falta de vagas.

Registro de crianças na fila por vaga em creche por região

• Sudeste - 212.571
• Nordeste - 124.369
• Sul - 123.319
• Norte - 94.327
• Centro-Oeste - 78.177

Além disso, dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua Educação 2023), estimam que aproximadamente 2,3 milhões de crianças de zero a três anos estejam fora das creches no Brasil. Entre os motivos para esse quadro estão falta de vagas, localização distante das escolas ou a não aceitação dos alunos devido à idade.

FPM: segundo decêndio de março chega a R$ 1,2 bi; consulte repasses por município

Segurança Pública no centro do debate com representantes de comércio e serviços

Um dos estados em que a situação relacionada às filas para creches está delicada é Sergipe. No último dia 12 de março, o Ministério Público Federal (MPF) promoveu reunião para tratar da falta de vagas em creches públicas no estado, assim como da falta de estrutura para receber alunos com necessidades especiais.

Na ocasião, foram apresentados dados informando que, na unidade da federação, 5.322 crianças estão na fila em busca de vagas em creches públicas. Do total, 1.678 têm até dois anos de idade, 1.261 têm um ano, 1.211 têm 3 anos, 977 têm até 11 meses e 195 têm 4 anos de idade. 

Dos 75 municípios sergipanos, 31% têm fila de espera em creches e 78% relatam que as filas são causadas por falta de vagas. De acordo com o Índice de Transparência dos municípios, disponibilizado pelo Tribunal de Contas, em 2023, Sergipe ocupou o 25º lugar no aspecto falta de vagas em escolas e creches, entre as 27 unidades da federação do Brasil.

Novo PAC

Ao Brasil 61, o Ministério da Educação informou que, no âmbito do Novo PAC, a primeira etapa do programa contará com a construção de 1.178 novas creches em todo o Brasil. De acordo com a Pasta, foram abertas inscrições para a segunda etapa, que deve viabilizar a construção de 500 novas unidades. Os entes federativos têm até 31 de março de 2025 para enviar propostas e solicitar os recursos necessários à construção dessas creches.

O Ministério informou, ainda, que por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação, por exemplo, pactuou a retomada de 3.784 obras em escolas da educação básica que estavam inacabadas, com previsão de R$ 4 bilhões em investimento até 2026 e potencial para criar cerca de 1,1 milhão de novas vagas nas redes de ensino.
 

Depois de ter R$ 6 bilhões bloqueados por mais de 20 dias por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), os recursos do Programa Pé-de-Meia foram liberados na quarta-feira (12). Em uma rede social, o ministro da Educação, Camilo Santana, comemorou a decisão do TCU e anunciou que a primeira parcela — de R$ 1 mil — referente ao benefício para os alunos que passaram de ano, será transferida ainda este mês. Apesar do anúncio, a data para o repasse ainda não foi definida.

Em vídeo, Santana também agradeceu o empenho do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e da AGU, que desde o primeiro dia do bloqueio trabalhou para conseguir liberar os valores. 

Por fim, Santana ainda ressaltou a importância do programa Pé-de-Meia para evitar a evasão escolar nos anos finais. “Esse programa é para dizer que queremos todos os alunos na escola, aprendendo com essa garantia de um futuro para esses jovens brasileiros.”

Decisão unânime

A decisão dos ministros do TCU foi unânime. Já que os ministros do tribunal entenderam que, após a correção das falhas e a implementação de medidas de aprimoramento na gestão do programa, não havia mais motivos para a manutenção do bloqueio, que prejudicava diretamente os beneficiários.

O Tribunal deu prazo de 120 dias para que o governo federal adeque o financiamento do programa às normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal. Enquanto isso, o benefício  pode ser executado, provisória e excepcionalmente, com recursos do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem).

Pé-de-Meia: com recursos suspensos pelo TCU, como ficam os repasses para os alunos?

Pé-de-Meia: suspensão de recursos pode afetar o calendário de pagamento

Sobre o Pé-de-Meia

Uma das estratégias do governo federal para tentar frear a evasão e o abandono escolar no ensino médio já tem regras definidas, mas ainda divide opiniões. O programa “Pé-de-Meia” do Ministério da Educação (MEC), paga até R$ 9,2 mil para os estudantes que concluírem os três anos do ensino médio e fizerem o Enem.

Funciona como uma “poupança” que também visa diminuir a desigualdade no acesso à universidade e ao mercado de trabalho.

Segundo regras do programa, para participar é preciso estar matriculado no ensino médio ou na Educação de Jovens e Adultos (EJA) de escolas públicas; ter entre 14 e 24 anos e fazer parte de família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico).

O benefício é pago em etapas, dessa forma:

• matrícula, no valor anual de R$ 200;
• frequência, no valor anual de R$ 1.800;
• conclusão do ano, no valor anual de R$ 1.000;
• Enem, em parcela única de R$ 200.

Quem reprovar duas vezes consecutivas, abandonar os estudos por dois anos ou cometer qualquer fraude, será desligado do programa. O investimento anual no programa é de cerca de R$ 12,5 bilhões.
 

Os cerca de R$ 6 bilhões do Programa Pé-de-Meia seguem bloqueados e não podem ser repassados aos mais de 4 milhões de beneficiários, seguindo uma decisão de 22 de janeiro do Tribunal de Contas da União (TCU). A justificativa do TCU é que parte dos recursos da União foi usada sem passar pelo processo orçamentário adequado. 

Esta semana, a Defensoria Pública da União entrou na briga pedindo a liberação dos recursos pelo TCU. A alegação da DPU é de que trata-se de um programa social, que abre oportunidades para as pessoas terem formação e se integrarem à economia formal. A declaração foi dada pelo chefe da Defensoria Pública Federal, Leonardo Magalhães, nesta quinta-feira (6) à CNN.

Enquanto isso, o governo corre para tentar negociar e liberar os valores. Na última terça-feira (4) o ministro da Educação, Camilo Santana, esteve em audiência no TCU. O assunto consta no processo 024.312/2024-0 e, segundo o acórdão, o processo ainda não foi apreciado no mérito.

O que o TCU avaliou

Os valores bloqueados vêm de dois fundos específicos de financiamento —  Fundo Garantidor de Operações (FGO) e Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) — e são repassados diretamente ao Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem). No entendimento do ministro relator do caso, Augusto Nardes, é aí que está o erro, já que esses valores deveriam passar pelo Orçamento. 

Em função do atraso na votação do Orçamento 2025, prevista para depois do Carnaval, ainda há chances de que o Congresso resolva a questão, como explica o mestre em direito, Washington Barbosa. 

“Se o Congresso aprovar um PLN [Projeto de Lei Nacional] que altere o orçamento disponibilizando esses recursos, em tese, fica regular”, esclarece.

Mas Barbosa explica que, como existe uma decisão suspendendo essas transferências e o pagamento do programa, o governo teria de pegar a Lei, levar para o TCU e pedir para que o tribunal revogue a cautelar de suspensão do processo. 

“Superados todos esses pontos, se houve a aprovação do PLN, foi disponibilizado o recurso, essa decisão foi encaminhada para o TCU, o TCU revogou a suspensão desses repasses, o Pé-de-Meia volta ao normal”, detalha Barbosa. 

Repasses

Em publicação feita na página do TCU na internet, o Tribunal explica.

“Como a verba também vem de outras fontes, a suspensão não compromete o andamento do programa de imediato. O MEC deve adotar medidas para adequar o financiamento à lei orçamentária.”

Questionado sobre como ficaram os repasses de janeiro e o futuro do benefício nos próximos meses, o Ministério da Educação não respondeu até o fechamento desta edição.

CPI

No Congresso, o deputado Zucco (PL-RS), líder da oposição, disse que o governo federal precisa ser investigado pelas supostas irregularidades no Pé-de-Meia, assim como o atraso no pagamento de obrigações do Tesouro Nacional com os bancos públicos foi analisado na gestão Dilma Rousseff.

Pé-de-Meia: com recursos suspensos pelo TCU, como ficam os repasses para os alunos?

Sobre o Pé-de-Meia

Uma das estratégias do governo federal para tentar frear a evasão e o abandono escolar no ensino médio já tem regras definidas, mas ainda divide opiniões. O programa Pé-de-Meia do Ministério da Educação (MEC) paga até R$ 9,2 mil para os estudantes que concluírem os três anos do ensino médio e fizerem o Enem.

Funciona como uma “poupança” que também visa diminuir a desigualdade no acesso à universidade e ao mercado de trabalho. Segundo regras do programa, para participar é preciso estar matriculado no ensino médio ou na Educação de Jovens e Adultos (EJA) de escolas públicas; ter entre 14 e 24 anos e fazer parte de família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico).

O benefício é pago em etapas, dessa forma:

• matrícula, no valor anual de R$ 200;
• frequência, no valor anual de R$ 1.800;
• conclusão do ano, no valor anual de R$ 1.000;
• Enem, em parcela única de R$ 200.

Quem reprovar duas vezes consecutivas, abandonar os estudos por dois anos ou cometer qualquer fraude, será desligado do programa. O investimento anual no programa é de cerca de R$ 12,5 bilhões. 
 

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu pelo parcelamento de débitos em repasses "fundo a fundo" para área da saúde. Com o entendimento, a Corte de Contas determina que o parcelamento dos débitos não inscritos na dívida ativa da União “é uma medida razoável de esgotamento da via administrativa de controle interno”, assim como de interesse público. 

Após a decisão, o Tribunal pediu que o Ministério da Saúde, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Consultoria-Geral da União e o Ministério da Fazenda fossem notificados a respeito do caso.

Entenda 

No dia 4 de dezembro, O TCU analisou uma consulta apresentada pelo então ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, a respeito da possibilidade de parcelar a devolução de recursos transferidos na modalidade "fundo a fundo".

Essa verificação partiu da necessidade de encontrar maneiras mais eficazes de regularizar débitos dos estados, Distrito Federal e municípios junto à União, sem comprometer a gestão dos valores destinados à área da saúde. 

FDIRS: novo fundo é lançado com R$ 1 bi para financiar PPPs com projetos sustentáveis

CFEM: entidade municipalista cobra repasses da Agência Nacional de Mineração

A análise do TCU teve como foco principal a interpretação do termo "imediata devolução", como estipulado na Lei Complementar 141/2012.

O tribunal entendeu que a devolução dos recursos pode ser feita de forma imediata, porém parcelada. Nesse caso, a primeira parcela deve ser paga imediatamente, enquanto as demais precisam incluir atualização monetária. 

Segundo o relator do caso, ministro Vital do Rêgo, o pagamento em parcelas promove a desburocratização do processo de regularização de débitos, o que atende aos “princípios de eficiência e economicidade”.  
 

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou 11.941 obras paralisadas no país, o que corresponde a 52% das contratações com recursos federais vigentes. Entre as áreas que concentram o maior volume de obras paradas – e sem perspectiva de conclusão – estão educação e saúde, com 8.674 empreendimentos nessas condições, o que representa 72,6% do total. 

No panorama de obras paralisadas por estado, o Maranhão lidera o ranking com um total de 1.232 obras paralisadas – representando 62% das contratações com recursos federais. A Bahia ocupa a segunda posição, com 972, representando 57% dos contratos no estado. Já na terceira posição está o Pará, com 938 obras paradas, equivalente a 77% dos contratos. 

Desde 2022, Maranhão, Bahia e Pará lideram o ranking e, ainda, têm mais obras interrompidas do que em execução. Além disso, esses estados estão entre as cinco UFs que possuem a maior demanda por vagas em creches. Para o TCU, o quadro é considerado alarmante.

O especialista em direito da construção, contratos de construção e processos licitatórios, Rafael Marinangelo, aponta que obras paralisadas implicam em prejuízos econômicos e sociais. E destaca que tais empreendimentos tendem à degradação com o tempo, o que vai requerer recuperação para levar a obra adiante. 

“Com o decurso do tempo, os custos para a execução da obra tendem a aumentar. É natural que haja a corrosão dos efeitos inflacionários ou, eventualmente, a alteração do preço do mercado de alguma commodity, por exemplo”, explica.

Do ponto de vista social, a paralisação dessas estruturas também afeta diretamente a população que iria usufruir do equipamento público, seja de uma creche, escola ou unidade de saúde, por exemplo. “A população fica carente daquele serviço até que se resolva dar continuidade à obra”, pontua Marinangelo.

Causas

O especialista em direito da construção, contratos de construção e processos licitatórios, Rafael Marinangelo, destaca que o relatório do TCU revela que existem vários fatores pelos quais as obras estão paralisadas e que entre os problemas mais significativos estão os de ordem técnica.

“São questões relativas, provavelmente a projeto, a atuação da própria gestão pública para solucionar problemas que apareceram, problemas técnicos que apareceram no curso da execução dos contratos. Esse é o ponto fundamental pelos quais as obras estão paralisadas”, diz.

Ele menciona que há outras influências menos significativas, como a “paralisação em razão de problemas com a própria empreiteira contratada e algumas paralisações em razão de problemas de verba. Mas os mais significativos, de fato, são relacionados a questões técnicas”, finaliza.

Em relação aos problemas que podem ter motivado o cenário de obras paradas, Marinangelo aponta, ainda, a má gestão dos recursos públicos.

“Claro que haverá exceções, mas assim, de modo geral, eu acho que o que resulta em obras paralisadas, sejam elas por conta de falta de recurso financeiro, por questão técnica, por problemas com a contratada, de um modo geral, essas coisas estão relacionadas à gestão. O poder público, ele não é um bom gestor. E ele também não é um bom gestor de obra. A questão da gestão atrelada à burocracia toda que envolve cada passo que a administração pública tem que dar, ainda que seja dentro da execução de um contrato, são fatores que me parecem relevantes para o fato de tantas obras não chegarem a termo no momento que foi prospectado”, avalia o especialista.

Mais tempo de espera, menos eficácia 

Toda obra pública tem um planejamento de execução, ou seja, são estipulados prazos e, ainda, quanto será empenhado para a construção. Com as obras paradas, há um aumento no tempo de espera para a população se beneficiar. Além disso, com a demora na entrega da obra, o especialista Rafael Marinangelo destaca que há impactos para a eficácia daquele empreendimento.

“A obra é projetada para, por exemplo, acolher mais 10 mil crianças por ano na escola mas só que, quando ela vem a ser efetivamente realizada, você já está com outro problema. Não são mais 10 mil crianças que você tem que acolher por ano, você tem que acolher 20 mil, porque houve um crescimento demográfico. Então, quer dizer, nem aqueles 10 mil se beneficiaram efetivamente, porque a obra não ficou pronta, e quando você tem lá o acolhimento de 10 mil não é suficiente, teria que acolher 20 mil”, elucida Marinangelo.

Com relação às empreiteiras responsáveis pela execução das obras, Marinangelo avalia que o cenário de obras paralisadas também não é um bom negócio, já que gera prejuízos.

“A empresa fez uma série de investimentos para poder tocar a obra. E, eventualmente, esse investimento foi em vão porque ela não vai tocar a obra ou o investimento se torna muito caro pelo decurso. E também existe o outro fato de que ela tinha a projeção de um resultado num determinado tempo, então iria executar a obra em três anos e isso iria gerar um resultado financeiro. E esse resultado não vem”, ressalta.

Indicadores positivos

Entre as obras que estavam estagnadas em 2023,  foram identificadas 1.169 reiniciadas em 2024. Outras 5.463 foram concluídas desde o último levantamento.
Segundo o TCU, outro avanço expressivo foi identificado na gestão da Caixa Econômica Federal, que atua como mandatária da União em vários instrumentos de repasse. Em 2022, a instituição apresentava 4.106 paralisações (46,5% de sua carteira). Já em 2024, esse número caiu para 2.743 obras, representando 38,9% da carteira.
 

Com o fim das eleições 2024, boa parte dos municípios do Brasil entram no chamado período de transição. Trata-se do intervalo de tempo em que as principais informações de gestão devem estar alinhadas entre as equipes dos governos que saem e dos que entram. Normalmente, esse repasse de informações é intensificado entre 31 de dezembro e 1° de janeiro. 

Diante disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) contribuiu para a elaboração de uma série de orientações com medidas que os gestores devem adotar para garantir que a sociedade não seja prejudicada com a descontinuidade de serviços e projetos em andamento, essenciais para a população. 

Denominado “Caderno de Encerramento e Transição de Mandatos em Municípios Brasileiros” o conteúdo, que foi organizado pela Associação Brasileira de Municípios, contém dicas para os gestores concluírem uma passagem de cargo segura, com diminuição de riscos de responsabilização por falta de conhecimento das normas, assim como pela omissão do dever de prestar contas.

Direita e centro dominam prefeituras no Brasil, a partir de 2025

Nesse sentido, o TCU orienta, por exemplo, uma troca de informações sobre o que está acontecendo no município. Além disso, é importante atuar sobre a estrutura administrativa, fazendo com que a nova gestão entenda como funciona a situação orçamentária, financeira e patrimonial. 

Segundo o especialista em orçamento público, Cesar Lima, os gestores que assumirão agora precisam ver, inclusive, se os valores deixados nos cofres são suficientes para o primeiro mês do ano, ou se não houve nenhuma despesa proibida em ano eleitoral. 

“Em relação às prestações de contas, uma que dê a cabo uma condenação ao gestor, uma responsabilização do gestor em relação às contas não aprovadas. Ele pode, inclusive, ser impedido de concorrer a cargo público, impedido de ser contratado em cargos públicos, ele pode sofrer multas e isso daí pode, inclusive, dependendo do caso, ser transferido também para a esfera criminal.”

Pelos termos do documento, também é fundamental que a prefeitura mantenha as seguintes certidões atualizadas:

• Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC);
• Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC);
• Certidão Negativa da Receita Federal;
• Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP);
• Certificado de Regularidade do FGTS;
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Ainda de acordo com o TCU, é fundamental que os gestores deixem os municípios em situação de adimplência, considerando que também pode haver recondução ao cargo. Para o tribunal, a continuidade de serviços e obras, por exemplo, é uma forma de respeito à supremacia do interesse público. 

Quanto às transferências federais, sobretudo para prefeitos que vão assumir pela primeira vez, é fundamental mapear todos os convênios do município - saber se estão ativos ou não – consultar se a prestação de contas foi feita, como foi feita e qual é o status. Vale destacar que o prefeito anterior é responsabilizado junto com o atual em alguns aspectos, principalmente por omissão na prestação de contas.