TCU

03/09/2021 03:00h

Será possível, por exemplo, levar fibra óptica a municípios que seriam atendidos por satélite e aumentar ainda mais a velocidade daqueles que já possuem atendimento por rede terrestre

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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o edital do leilão do 5G, que está previsto para outubro. A regulação, que já previa o atendimento de todas as escolas, foi ajustada recomendando o uso de valores de multas e de outorga para reforçar o atendimento. Com isso, será possível, por exemplo, levar fibra óptica a municípios que seriam atendidos por satélite e aumentar ainda mais a velocidade daqueles que já possuem atendimento por rede terrestre.
 
A pandemia exigiu dos municípios uma capacidade de oferta de serviços públicos que não estava prevista para o momento, devido à falta de estrutura e recursos de investimentos de conectividade. Segundo o Censo Escolar de 2020, menos de um terço das escolas públicas de ensino fundamental tem estrutura para acesso à internet.

O vice-presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e prefeito de Manaquiri (AM), Jair Souto, defende que os municípios tenham acesso ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e de financiamentos para que, de fato, por meio de políticas públicas, os brasileiros possam ter acesso a ensino de qualidade. “A educação de fato, talvez dos piores, é o mais afetado, porque crianças e gerações têm o compromisso muito grande de se preparar, de se formar, e com pouco acesso”, destacou.
 

Cerca de 30% da população ainda não tem 4G, aproximadamente 45 milhões de brasileiros não possuem nenhum tipo de acesso e, desse total, 10 milhões são da região Norte. O vice-presidente da CNM, que conhece a realidade local, pediu atenção para os municípios que compõem a região. 

Segundo o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler, em termos de localidade, são aproximadamente 10 mil distritos no País sem cobertura de celular de nenhuma geração. “Nós queremos cobrir quase a totalidade das 10 mil vilas, povoados, aglomerados, que muitas vezes tem 300, 600 pessoas, e que não têm atratividade econômica financeira para cobertura”, disse. Regiões remotas, comunidades ribeirinhas e moradores do campo devem ser grandes beneficiados pela implantação da tecnologia.

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O maior leilão de radiofrequência da história das telecomunicações do País será realizado em 16 lotes, divididos entre lotes nacionais e regionais. Serão ofertadas quatro faixas de frequência de internet móvel de quinta geração: 700 MHz; 2,3 GHz; 26 GHz; e 3,5 GHz. O prazo de outorga, que é o direito de exploração das faixas, será de 20 anos. As faixas terão compromissos de investimento como contrapartida, que são obrigações que as operadoras que vencerem o leilão terão de cumprir, como levar internet para as rodovias do País e para locais isolados.

Preços 

As quatro faixas que serão leiloadas na licitação do 5G foram avaliadas inicialmente pela Anatel em R$ 45,6 bilhões, sendo R$ 37 bilhões transformados em compromissos de investimento. Com isso, a previsão inicial era que a União arrecadasse a diferença, em torno de R$ 8,6 bilhões.
 
Contudo, os números podem mudar até a publicação do edital pela Anatel, já que a agência terá de fazer alguns ajustes a pedido dos ministros da Corte. As operadoras de telefonia que vão disputar o direito de explorar as faixas de frequência. Depois, as vencedoras terão de comprar os equipamentos necessários para oferecer a tecnologia aos seus clientes, além de fazer os investimentos previstos no edital como contrapartida.

Cronograma de implantação

Segundo o cronograma de implantação da tecnologia, em municípios com mais de 500 mil habitantes acontecerá até julho de 2025, para aqueles com mais de 200 mil habitantes, o prazo é julho de 2026, e os que tiverem população acima de 100 mil deverão ter o território atendido pela rede até julho de 2027.
 
Com isso, é previsto que 100% dos municípios com menos de 30 mil habitantes sejam atendidos até dezembro de 2029. Segundo o Ministério das Comunicações, após o leilão, 72 mil das 85 mil escolas urbanas do País receberão o 5G e as demais terão atendimento por 4G.  Além disso, as demais escolas rurais que possuem energia elétrica e a infraestrutura necessária receberão banda larga pelo Programa Wi-Fi Brasil, até julho de 2022.
 
Entre as outras obrigações vinculadas ao leilão está também a construção da rede privativa da Administração Pública Federal. A proposta consta no documento como referência à definição de valores para a implantação. A rede privativa tem o objetivo de evitar vazamentos de informação e proteger dados. 
 
Para o prefeito de Cordeirópolis (SP) e vice-presidente da Associação Brasileira dos Municípios (ABM), Adinan Ortolan, os municípios devem ganhar muito ainda em relação à automação dos processos de gestão pública. “Reduzir a burocracia tanto para o cidadão quanto o custo em relação à manutenção dos servidores municipais”, disse.

Lei das antenas

As legislações locais ainda são um desafio para a chegada do 5G. Segundo um levantamento da Associação Brasileira de Infraestrutura de Telecomunicações (Abrintel), há mais de 5 mil protocolos de pedidos de construção de infraestrutura no Brasil ainda pendentes de aprovação junto às prefeituras. Em alguns casos, os processos estão em espera há sete anos. 
 
Apesar do decreto que regulamentou a Lei das Antenas, ainda faltam regras em nível administrativo local. A falta de sintonia entre a legislação federal e a municipal acabam provocando insegurança jurídica na instalação da infraestrutura do 5G nos municípios.

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01/07/2021 18:05h

Parecer segue para avaliação dos parlamentares no Congresso Nacional

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Tribunal de Contas da União (TCU) aprova, com ressalvas e por unanimidade, as contas de 2020 do governo Jair Bolsonaro. Na avaliação do relator da matéria, o ministro Walton Alencar, os problemas encontrados nas contas apresentadas pelo presidente não comprometeram a totalidade da gestão.

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O ministro lembrou que 2020 foi um ano atípico devido à pandemia, o que acabou levando o país à necessidade de adotar medidas emergenciais, bem como a suspensão de algumas regras fiscais por meio do chamado orçamento de guerra. 

Entre os problemas encontrados foram apontadas distorções relativas à previdência de servidores públicos e militares, e a superavaliação da despesa orçamentária com juros e encargos da dívida pública mobiliaria federal. O parecer aprovado pelo TCU segue agora para avaliação dos parlamentares no Congresso Nacional.

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22/06/2021 12:00h

Estão previstos cerca de R$ 9 bilhões em investimentos e mais de R$ 8 bilhões em custos operacionais

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) protocolou no Tribunal de Contas da União (TCU), nesta segunda-feira (21), os estudos de viabilidade da concessão de rodovia que interliga três trechos entre o Rio de Janeiro e Minas Gerais. A concessão tem cerca de 724 km de extensão e inclui a divisa entre os dois estados.

O sistema rodoviário tem grande importância para os estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, pois permite a integração da região metropolitana do Rio de Janeiro, a conexão ao Porto de Itaguaí (RJ), o contorno da Baía de Guanabara, a ligação à região dos Lagos e ao norte do Rio de Janeiro, além de ser rota para a região Nordeste do Brasil.

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Estão previstos cerca de R$ 9 bilhões em investimentos e mais de R$ 8 bilhões em custos operacionais. O contrato de concessão prevê a exploração por 30 anos de serviços de infraestrutura e de recuperação, conservação, manutenção e melhorias na capacidade das rodovias.

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31/05/2021 18:45h

Segundo o ministro do TCU, Augusto Nardes, o tribunal realiza 13 auditorias relacionadas a indícios de desvios estaduais

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Em audiência pública da Comissão Senado do Futuro, nesta segunda-feira (31), senadores cobraram do Tribunal de Contas da União (TCU) mais rapidez nas fiscalizações de indícios de irregularidades relacionadas a recursos federais direcionados ao combate à pandemia da Covid-19. 
 
Segundo o ministro do tribunal, Augusto Nardes, o TCU realiza 13 auditorias relacionadas a indícios de desvios estaduais. No entanto, o processo relacionado a eventuais recuperações de recursos fraudados pode levar de seis a oito anos. Por isso, Nardes informou que o TCU tem aprimorado o sistema de auditorias preventivas e operacionais, com um foco mais efetivo no desempenho e que pode produzir resultados mais efetivos, de acordo com ele.
 
“Se puder fazer a prevenção antecipada de 6 a 8 anos, para recuperar o desvio ou a fraude, você ganha e o estado se torna mais eficiente”, afirmou.

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O ministro também cobrou do Parlamento a aprovação dos PLs 9.163/2017 e 5.898/2019, ambos propostos pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Esses projetos criam um marco regulatório de governança para toda a gestão pública, e entre outros pontos, também fortalece as auditorias operacionais.
 
Nardes apresentou sugestões para melhorar a gestão pública, que para ele deve ter ação imediata, enquanto a governança é o plano estratégico. Segundo o ministro, muitos equívocos são gerados no país por falta de planejamento a longo prazo e de forma integrada com União, estados e municípios. 
 
“É o desafio que nós temos que priorizar no conjunto da administração. Fazer pequenas coisas é importante politicamente, mas se não tiver as metas e as prioridades estabelecidas para o conjunto da administração, a gente não consegue estabelecer”, disse o ministro.
 
Os senadores também lembraram que há milhares de obras inacabadas país afora, entre elas mais de 2 mil creches. Em resposta, Nardes informou que as auditorias do TCU confirmam mais de 15 mil obras inacabadas no Brasil, um prejuízo que chega a R$ 155 bilhões aos cofres públicos.
 
Ainda durante a audiência, o ministro declarou apoio à proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020) encaminhada pelo governo Bolsonaro, que tramita na Câmara dos Deputados.
 

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24/05/2021 04:15h

Encontro acontece no dia 27/05 e abordará finanças públicas e responsabilidade fiscal

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O Tribunal de Contas da União (TCU) promove mais um encontro online voltado a gestores municipais, no âmbito do Programa TCU+Cidades. Com o tema “Gestão Fiscal nas Cidades”, o encontro acontece no dia 27 de maio, das 10h às 12h.

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O objetivo do evento é fornecer informações e orientações técnicas sobre finanças públicas e responsabilidade fiscal. A iniciativa busca atuar pedagogicamente junto aos municípios brasileiros e pretende contribuir com a qualificação dos gestores municipais, para assim, prevenir falhas que possam prejudicar o melhor uso dos recursos públicos.

As inscrições já estão abertas e podem ser feitas no portal do TCU. A transmissão será ao vivo pelo canal do Tribunal no YouTube e por meio do chat, os participantes poderão fazer comentários e enviar perguntas.

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Economia
21/05/2021 11:50h

Por meio da ferramenta, gestores públicos podem descobrir pontos mais suscetíveis a falhas e práticas de corrupção nos órgãos em que trabalham

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A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) lançaram, nesta quinta-feira (20), o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção. Gestores das organizações públicas federais, estaduais e municipais são o alvo da iniciativa. 
 
Por meio da plataforma on-line, eles poderão preencher uma avaliação sobre a instituição onde trabalham e descobrir pontos mais vulneráveis à falha e práticas de corrupção. Após fazer o diagnóstico, a ferramenta  indica ao agente público um plano de ação com sugestões e propostas adequadas às necessidades identificadas. 

Plataforma oferece agilidade a gestores públicos e transparência a população
 
A ferramenta também traz treinamentos e orientações para auxiliar a implantação de práticas positivas de controle e prevenção à corrupção. Segundo o ministro da CGU, Wagner Rosário, o programa passou por testes no Mato Grosso do Sul e a experiência foi “êxitosa”. 
 
Para saber mais sobre o programa, acesse rededecontrole.gov.br

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13/04/2021 11:15h

Primeiro encontro acontece no dia 19/4 e terá como tema “O papel do gestor local no combate à pandemia da Covid-19”

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O Tribunal de Contas da União (TCU) inicia um ciclo de webinários voltado a gestores municipais, no âmbito do Programa TCU+Cidades. O primeiro encontro acontece no dia 19 de abril e terá como tema “O papel do gestor local no combate à pandemia de Covid-19”. O evento será transmitido ao vivo pelo YouTube, das 10h às 12h. Por meio do chat do canal, os participantes poderão fazer comentários e enviar perguntas. As inscrições já estão abertas pelo site do TCU.

O objetivo do evento é fornecer informações e orientações técnicas sobre a execução de políticas de saúde no contexto atual da pandemia, além de compartilhar boas práticas de gestão. A iniciativa alinha-se às ações desenvolvidas no âmbito do Programa de Atuação no Enfrentamento da Crise da Covid-19 (Coopera), instituído em 2020 pelo TCU no intuito de apurar irregularidades, orientar os gestores e promover o diálogo.  

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A abertura do evento será realizada pelo ministro relator da área de Saúde no TCU, Benjamin Zymler. 

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20/03/2021 00:00h

Relatório do Tribunal de Contas da União foi apresentado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, apontando indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação

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O Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou um relatório de fiscalização de obras públicas de 2020. O documento foi apresentado em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, e aponta indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação em obras de quatro estados.
 
O órgão observou principalmente superfaturamentos, sobrepreços, projetos básicos desatualizados e desconformidades. Os problemas mais críticos são do Canal do Sertão Alagoano, da construção da BR-040 no Rio de Janeiro, da adequação na BR-116 na Bahia e da ampliação da BR-290 no Rio Grande do Sul.
 
Rafael Brasil, especialista em direito público, explica que há um Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI) na CMO, que faz avaliações integradas com o TCU para evitar a utilização inapropriada de recursos.
 
“Esse comitê é muito importante para que, em conjunto com o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União, os chamados 'elefantes brancos' sejam paralisados, o que impede desvios de verba pública e improbidades no uso dos recursos da União”, diz. 
 
O Congresso irá analisar a possibilidade de bloqueio da execução física, orçamentária e financeira das obras e serviços citados. “Na prática, isso é bem prejudicial, uma vez que a construção ou revitalização não será mais incluída no projeto da Lei Orçamentária Anual, que é o plano de como o dinheiro público federal vai ser gasto no próximo ano”, detalha Rafael. 
 
O relatório final do Orçamento será analisado em 24 de março, em sessão conjunta com deputados e senadores. A relação de obras com indícios de irregularidades graves e orientação para bloqueio vem caindo nos últimos anos. Em 2011 e 2012, por exemplo, foram mais de 20 obras apontadas. 
 
Desde 2017, quando o TCU notificou 11 pontos com irregularidades no país, o número não apresenta aumento entre um ano e outro. Em 2019, também foram listadas quatro obras, como no ano passado.


 
Casos

As maiores dificuldades de andamento estão nas obras do trecho 5 do Canal do Sertão Alagoano. O Canal tem como objetivo minimizar os problemas da seca aumentando a disponibilidade hídrica de 42 municípios com a água do Rio São Francisco, dispondo de uma extensão de 250 quilômetros, desde o município de Delmiro Gouveia até o município de Arapiraca. 
 
Mas as obras não saem do papel, e o TCU identificou “sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado”, como aponta o relatório. “O sobrepreço é da ordem de R$ 48 milhões em um contrato de R$ 447 milhões, tudo isso a preços de 2010. Dá uma ordem de 12%. A determinação foi de que haja a repactuação desse contrato para que se adequem os preços contratuais aos preços de mercado”, afirmou Maurício de Almeida, auditor do TCU. 
 
Nas obras de construção da BR-040 do Rio de Janeiro, para a subida da Serra de Petrópolis, o Tribunal levantou, além de sobrepreço, projetos básico e executivo desatualizados e deficientes. Na ampliação da capacidade da BR-290, do Rio Grande do Sul, houve superfaturamento no cálculo da remuneração das obras. Já na adequação de Trecho Rodoviário na BR-116/BA, foi registrado um projeto executivo de obras complementares, de concepção das passarelas, de geometria e de pavimentação em desconformidade com as premissas do instrumento convocatório.
 

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11/12/2020 09:30h

Leilão dos ativos deve ocorrer no primeiro semestre do ano que vem; Ministério da Infraestrutura espera que investimentos cheguem a R$ 16,2 bi

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O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a concessão das rodovias BR-153/080/414/GO/TO e BR-163/230/MT/PA, além de 22 aeroportos, que fazem parte da 6ª Rodada de Concessões. A próxima etapa é a publicação dos editais para a realização dos leilões. O Ministério da Infraestrutura espera receber cerca de R$ 16,2 bilhões com os ativos, que devem ser leiloados no primeiro semestre do ano que vem. 
 
O segmento total da BR-153/080/414/GO/TO liga Anápolis à Aliança do Tocantins e é considerado o principal corredor de integração do Meio-Norte com o Centro-Sul do Brasil. Já a R-163/230/MT/PA liga Sinop (MT) aos portos de Miritituba, no Pará, sendo considerado o maior corredor logístico do país, com destaque para o escoamento da safra de grãos. 

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Os 22 aeroportos que também serão leiloados se situam nas regiões Sul, Norte e
Centro-Oeste. Entre os ativos estão os aeroportos de Curitiba (PR), São Luís (MA), Teresina (PI) e Manaus (AM), por exemplo. 

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Meio Ambiente
09/12/2020 01:00h

“Auditoria da Pesca Brasil 2020”, investigou a situação de 118 estoques pesqueiros de espécies comercializadas no país e traçou um panorama das principais pescarias brasileiras

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O Brasil não possui um conjunto de normas que possibilitem o monitoramento efetivo da atividade pesqueira no país. Segundo o estudo “Auditoria da Pesca Brasil 2020”, realizado pela organização não governamental Oceana, 94% dos estoques de pescaria têm situação desconhecida, e 91,5% não têm um plano de gestão. 

Pesquisadores investigaram a situação de 118 estoques pesqueiros de espécies comercializadas no Brasil, que englobam 44 tipos de pescarias, e traçaram um panorama das principais pescarias brasileiras. 

De acordo com o diretor científico da Oceana Brasil, o oceanógrafo Martin Dias, os dados não atendiam aos requisitos mínimos de se ter uma avaliação de estoque elaborada por um período superior a cinco anos. “Se a gente for tirar alguma consequência desse processo, ele significa que hoje as regras para ordenar o uso desses estoques podem se basear em qualquer coisa, menos no potencial produtivo desses recursos pesqueiros, o que a rigor é o que há de mais importante”, afirmou.

Os dados foram divulgados nesta terça-feira (8) em um evento transmitido ao vivo pelos canais da Oceana Brasil nas mídias sociais. Além de membros da organização, estiveram presentes no debate virtual o secretário nacional de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif Júnior; o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Sérgio Braga Machado; e o cientista pesqueiro José Angel A. Perez, da Univali. 

O objetivo do trabalho é instituir um parâmetro para medir os avanços e retrocessos na gestão da pesca no Brasil. Segundo o diretor geral da ONG, Ademilson Zamboni, a ideia é de que o relatório se repita ao longo dos próximos anos e sirva de referencial para o Governo Federal tomar decisões. 

“Nós estamos falando de uma métrica, uma régua para medir avanços, retrocessos, reflexões importantes que observamos no campo político e se transformam em legados”, pontuou. De acordo com Zamboni, é possível identificar assim uma agenda de curto e médio prazo para uma melhor gestão da pesca no país. 

Em consonância com a pesquisa apresentada pela ONG, o auditor do TCU, Sérgio Braga Machado, expôs a Auditoria de Ordenamento Pesqueiro, realizada pelo órgão, com o objetivo de avaliar as principais ações do setor produtivo. Os dados, ainda em estágio preliminar, também apontaram a escassez de informações essenciais para gestão e desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira. 

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Entre outros pontos, a pesquisa avaliou a legislação, governança, situação dos estoques pesqueiros e regramentos das pescarias marinhas, além de uma análise da qualidade do marco legal instituído pela Lei da Pesca no Brasil (Lei 11.959/2009).

Apenas metade das 44 pescarias avaliadas possui alguma modalidade de ordenamento, em sua maioria medidas como defesos, tamanhos mínimos de captura, restrições de áreas ou características dos petrechos de pesca que estão espalhados em centenas de atos normativos. A outra metade não possui nenhum ordenamento de pesca ou tem modelo extremamente precário, o que na prática dá livre acesso aos estoques marinhos comercialmente interessantes.

Fragilidade na legislação

Segundo os dados, apenas 23% das pescarias brasileiras são efetivamente monitoradas. Ferramentas como os Mapas de Bordo e o Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS), que contribuem para a geração de dados de captura e esforço, são obrigatórios para uma fração reduzida das pescarias.

O secretário nacional de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Jorge Seif Júnior, destacou que a auditoria é uma maneira de, enquanto gestores, resolver os problemas herdados no setor. 

“Nós queremos buscar junto com a comunidade científica, junto com o setor produtivo e representantes de sociedade civil, que é o caso das ONGs, diálogos, conversas e não somente críticas no sentido destrutivo, mas aproximação para resolvermos problemas da pesca que afetam o Brasil de forma geral”, disse. Segundo o secretário, um dos desafios da pasta é buscar no Congresso a atualização da legislação.

Para que a atividade seja desenvolvida de forma mais sustentável, a Oceana recomendou a modernização da Lei da Pesca no Brasil. Além disso, a organização também sugeriu a ampliação do funcionamento e transparência do monitoramento pesqueiro, assim como o desenvolvimento de planos de gestão e o estabelecimento de limites de captura para todos os estoques pesqueiros. 

Os dados completos da pesquisa e seus anexos estão disponíveis no site da Oceana Brasil. A apresentação do estudo também pode ser reprisada no canal da ONG no YouTube @OceanaBrasil.

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