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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

TCU

17/09/2020 00:00h

Documento reúne exemplos de uso em outros países e as principais características e benefícios da tecnologia

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O Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou um guia para auxiliar gestores públicos no uso da Blockchain. O TCU fez um estudo sobre a tecnologia e a identificou com potencial para otimizar o funcionamento da administração pública federal. O documento reúne exemplos de uso em outros países, experiências de projetos, e as principais características e benefícios da ferramenta. 

O guia do tribunal visa contribuir com a tomada de decisão e com o aprimoramento da constante transformação digital. Para que seja efetiva, os gestores devem compreender o funcionamento da tecnologia e avaliar a pertinência de implantação em suas organizações públicas. O TCU alerta que a utilização da Blockchain sem a total compreensão por parte dos responsáveis pode acarretar em desperdício de dinheiro público. 

TSE recebe lista com mais de sete mil nomes de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas pelo TCU

TCU identifica quase 42 mil irregulares em folhas de pagamento de servidores federais

Como resultado do estudo, o TCU determinou à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG) do Ministério da Economia e a outros órgãos que atentem para a necessidade de realizar estudo de viabilidade e de verificar desafios, riscos e oportunidades dessa tecnologia. 

“As grandes vantagens que vemos em relação à tecnologia Blockchain é que ela tem potencialidade de trabalhar com transparência a possibilidade de integração dentro e fora dos limites da administração pública. Acreditamos que é a tecnologia mais adequada hoje para fazer o balanceamento da eficiência do compartilhamento de dados com os cuidados que são necessários para proteger a privacidade”, avalia Ciro Avelino, secretário-adjunto da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia. 

O governo federal tem o plano de colocar o Brasil entre os 15 países mais avançados no mundo em oferta de serviços públicos digitais, fato que é analisado a cada dois anos pela Organização das Nações Unidas (ONU) como parte do Índice Desenvolvimento de Governo Eletrônico. Para isso, até o fim de 2022, pretende oferecer digitalmente 100% dos mais de 3 mil serviços da União, todos disponíveis no portal gov.br.     



A tecnologia Blockchain

A Blockchain surgiu com o propósito de permitir que os participantes da rede realizassem transações monetárias na internet sem a obrigatoriedade de confiar em uma autoridade central. A tecnologia funciona como uma espécie de uma grande base de dados compartilhada e distribuída entre vários parceiros. As informações não podem ser alteradas e nem deletadas. 

“As informações estão distribuídas geograficamente em vários pontos. Cada uma das pessoas que fazem parte dessa ‘cadeia’ tem a cópia daquela informação. Então, se faz transferência de dados muito segura entre cada um dos pontos da cadeia”, explica Alisson Wlad, especialista em Tecnologia da Informação. 

Wlad destaca ainda que a tecnologia Blockchain também traz a vantagem de encadeamento de serviços púbicos em um único portal. “A utilização dessa tecnologia visa descentralizar vários serviços. Por exemplo, cartórios poderiam trabalhar com redes de Blockchain totalmente interligadas. Detran também, com multas. Traria mais segurança contra possíveis fraudes. Traz mais performance, tem o custo baixo. Acredito que dentro da administração pública, a adoção dessa tecnologia pode ser largamente utilizada”, completa. 
 

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16/09/2020 00:00h

No início desta semana, o destaque da lista era para a região Nordeste, que contava com 2.924 nomes na relação. Em seguida aparecia o Sudeste brasileiro, que respondia por 1.685 gestores

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu, nesta semana, uma lista contendo mais de sete mil nomes de gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).  A relação foi entregue ao presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, pelo presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro.

Segundo Barroso, o acesso a esse tipo de conteúdo representa um passo importante para a que as Eleições Municipais de 2020 ocorram com integridade e seriedade. Na avaliação do ministro, é preciso dar o máximo de transparência a essas decisões do TCU que impactam diretamente na Lei da Ficha Limpa.

“Quem gere dinheiro público tem o dever de prestar contas, além, evidentemente, do dever de ser honesto. E, sobretudo, não se deixe colher por fazer coisas erradas. Como se sabe, a Lei da Ficha Limpa impede que seja candidato aqueles que tenham as suas contas rejeitadas pelo TCU, nesse caso específico, pela aplicação de verbas federais”, pontuou Barroso.

Acesse aqui a lista completa

O presidente do TSE orientou, ainda, que os gestores públicos procurem fazer suas prestações de contas nos prazos estabelecidos pela legislação, para que não corram o risco de, imprudentemente, acabarem incluídos na lista do Tribunal de Contas da União.

“Tenham cuidado com a prestação de contas. Cerquem-se de profissionais que possam orientá-los a encaminhar essas contas da melhor maneira. A pior coisa que tem é sofrer as penas da Justiça sem ter cometido uma infração”, destacou Luís Roberto Barroso.

Após repassar a lista com os nomes dos gestores públicos com contas rejeitadas, o presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro, avaliou o fornecimento dos dados ao TSE como um avanço da democracia. De acordo com ele, a relação é composta por pessoas com contas já rejeitadas ou que, até o momento, não prestaram contas de acordo com as exigências legais.

“Nós não poderíamos dizer que aqui encontram-se pessoas que desviaram dinheiro, que se serviram do dinheiro público. Nessa lista consta também os desinformados, aqueles que não prestaram conta. O dinheiro público precisa ser gasto e preciso que se comprove que a despesa aconteceu. Estamos, juntamente com o TSE, cumprindo uma obrigação, dizendo que dinheiro público foi gasto e as contas não foram prestadas”, afirmou Monteiro.

Situação por região

No início desta semana, o destaque da lista era para a região Nordeste, que contava com 2.924 nomes na relação. Em seguida aparecia o Sudeste brasileiro, que respondia por 1.685 gestores. Já as regiões Norte e Centro-Oeste eram responsáveis, até o momento, por 1.317 e 826 nomes, respectivamente. Já no Sul apareciam 582 pessoas.

A lista encaminhada pelo TCU é composta por todos os gestores que tiveram contas julgadas irregulares, com trânsito em julgado, nos últimos oito anos, ou seja, desde 15 de novembro de 2012. A inclusão de nomes é dinâmica e será atualizada diariamente até o último dia do ano.

Impugnação das candidaturas

Com a entrega da lista pelo presidente do TCU ao presidente do TSE, o próximo passo é enviar esta relação aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Eles serão responsáveis por julgar os pedidos de registro de candidaturas para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleições Municipais deste ano, com o primeiro turno previsto para 15 de novembro, e o segundo, para 29 do mesmo mês.

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A advogada especialista em direito eleitoral e partidário, Carla Rodrigues, explica que a mera inclusão do nome na lista não remete à impugnação do candidato automaticamente. Ela ressalta que, para isso, caberá, ainda, ao Poder Judiciário, verificar essa possibilidade.

“No momento de uma eventual impugnação pelo Ministério Público ou pelo partido, por exemplo, é que a Justiça Eleitoral vai examinar a decisão que tornou a conta desse gestor irregular e decidir se existem todos os elementos e requisitos aptos a atrair a inelegibilidade”, ressalta, Carla.

Com base nessas informações, os TREs vão instruir eventuais pedidos de impugnação das candidaturas, já que a Lei de Inelegibilidades determina que são inelegíveis pessoas que tiverem “suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.

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Brasil
11/09/2020 11:10h

Levantamento foi feito com informações de órgãos federais entre janeiro e dezembro do ano passado

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Fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) detectou quase 42 mil indícios de irregularidades em dados cadastrais e folhas de pagamento de servidores federais. O levantamento foi realizado com dados de janeiro a dezembro de 2019. 

Segundo o ministro Aroldo Cedraz, relator do processo de fiscalização na corte, é estimado um benefício de R$ 6,6 bilhões, em 10 anos, com a descoberta dessas irregularidades. O ministro afirmou que o objetivo do trabalho é monitorar os gastos com pessoal, coibir fraudes e irregularidades e promover o aperfeiçoamento dos controles internos da administração pública federal de forma contínua. 

Força Tarefa Cidadã aponta irregularidades dos municípios nos gastos relacionados à Covid-19

A fiscalização abrange órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União, além de entidades da administração indireta e dos Conselhos de Fiscalização Profissional. Diversas entidades, entre elas o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) deverão prestar esclarecimentos ao TCU sobre as irregularidades encontradas.  
 

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Economia
24/08/2020 16:00h

Em relatório divulgado na última semana (18), o Tribunal de Contas da União recomendou ao Ministério da Economia, por exemplo, que eventual espaço fiscal no Teto de Gastos seja direcionado exclusivamente ao enfrentamento da covid-19

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Foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) o segundo relatório de acompanhamento dos reflexos das mudanças nas regras orçamentárias e fiscais sobre a gestão dos recursos públicos, bem como os impactos sobre a dívida pública e o orçamento federal nos próximos anos. De acordo com o órgão, a apuração ocorreu em razão das medidas adotadas pelo governo federal em resposta à crise da covid-19.

Segundo o relatório, o TCU recomendou ao Ministério da Economia que a eventual utilização do espaço fiscal no Teto de Gastos, proveniente do cancelamento de dotações, seja direcionada exclusivamente ao custeio de despesas com o enfrentamento da calamidade causada pela pandemia de covid-19 e que tenha a mesma classificação funcional da dotação cancelada ou substituída.

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A Corte decidiu, ainda, recomendar ao Ministério da Cidadania que se abstenha de custear despesas do Programa Bolsa Família com os créditos extraordinários aprovados por meio da MP 929/2020. No total, os créditos chegaram a R$ 3,5 bilhões para serem distribuídos entre a Cidadania e mais três ministérios. 

A justificativa do relator, ministro Bruno Dantas, é de que as dotações ordinárias disponíveis nessa programação se mostram suficientes para cobrir as respectivas despesas estimadas para este exercício. A orientação é de que devem ser excetuadas as despesas já liquidadas e as despesas liquidadas e pagas até o dia 5 de agosto.

Outro ponto preocupante identificado pelo TCU é o risco de crescimento do estoque da dívida em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Segundo Bruno Dantas, “o contexto requer, por parte de todos os poderes, ações de controle efetivo do crescimento das despesas de caráter permanente e da renúncia de receitas, bem como de aumento de receitas, que podem ser realizadas por diferentes meios: melhoria na eficiência da arrecadação, otimização de ativos, reversão de benefícios tributários, recomposição de base tributária, entre outros.” 

O relatório completo está disponível em tcu.gov.br ou brasil61.com

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24/08/2020 08:00h

Tribunal verifica se os recursos do SPT, no período de 2012 a 2019, foram aplicados em ações de água e esgotamento sanitário de forma otimizada

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O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu painel de referência da auditoria no Programa Saneamento para Todos (SPT).  A auditoria teve por objetivo verificar se os recursos do SPT, no período de 2012 a 2019, foram aplicados em ações de água e esgotamento sanitário de forma otimizada e em atendimento às diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) e no Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). 

O painel de referência tem o propósito de discutir os principais aspectos do planejamento da auditoria, trazendo as questões mais relevantes que serão investigadas na fiscalização. 

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O programa Saneamento para Todos foi criado para melhorar as condições de saúde e a qualidade de vida da população urbana. Para isso, disponibiliza financiamento para empreendimentos do setor público ou privado que tenham esse mesmo objetivo. Com recursos do FGTS e da contrapartida do solicitante, o Saneamento para Todos promove ações de saneamento básico integradas com outras políticas setoriais.

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21/08/2020 00:00h

ocumento traz os nomes de gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas; Eles podem ficar inelegíveis por oito anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa

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Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) de todo o país já começaram a enviar à Justiça Eleitoral as listas com os nomes de prefeitos e gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas pelos órgãos de controle nos últimos oito anos. O envio das informações aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) está previsto na Lei nº 9.504/97. 

Segundo Marina Morais, especialista em direito eleitoral, os agentes públicos que tiveram as contas consideradas irregulares pelo TCE e que não têm mais a possibilidade de recorrer junto ao Tribunal devem constar no documento. É a partir dessa lista que a Justiça Eleitoral, baseada na leis da Inelegibilidade e da Ficha Limpa, define quem vai ficar de fora das eleições municipais, marcadas para novembro deste ano, explica. 

“Pela Lei da Ficha Limpa, quem tiver as contas rejeitadas, fica inelegível para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes contados da data da decisão que rejeitou as contas. Essa pessoa, assim que registrar o pedido de candidatura junto à Justiça Eleitoral, vai ter o pedido de registro negado”, afirma. 

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Em Pernambuco

No estado de Pernambuco, o TCE entregou à Justiça Eleitoral local, na última sexta-feira (14), a lista com os nomes de quem teve as contas rejeitadas nos últimos oito anos. O documento traz o nome de 1.145 prefeitos e gestores e um total de 1.440 contas consideradas irregulares. 

Agora, cabe ao TRE de Pernambuco apreciar cada caso e dizer se essas pessoas vão ficar inelegíveis. Já o TCE prometeu divulgar na segunda quinzena de setembro informações detalhadas dos processos que constam na lista entregue à Justiça Eleitoral. Os cidadãos vão poder consultar, por exemplo, quais foram as irregularidades que levaram o órgão de controle a rejeitar as contas. 

O presidente do TCE de Pernambuco, conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, acredita que a lista serve para alertar aos cidadãos sobre quem não soube lidar corretamente com o dinheiro público, o que pode pesar na hora do voto. “Ao meu ver essa lista é aquela que mais responde à pergunta: ‘o candidato foi um bom gestor?’. Se a pessoa está nela, é porque não agiu muito bem como gestor, seja por uma questão de ilegalidade, ilegitimidade e, às vezes, por questões até mais graves”, aponta. 

Arte: Brasil 61

Panorama

Levantamento parcial da Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) aponta que mais de 11 mil gestores públicos, incluídos prefeitos, vereadores e servidores, poderão ficar inelegíveis, se enquadrados na Lei da Ficha Limpa, por constarem nas listas enviadas pelos TCEs à Justiça Eleitoral. 

Entre as principais irregularidades estão não terem atingido o gasto mínimo com Saúde e Educação, recolhimento indevido de contribuições previdenciárias e atos de improbidade administrativa. 

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20/08/2020 00:00h

Ao menos 806 municípios brasileiros ultrapassaram o limite de gastos com pessoal no primeiro quadrimestre deste ano, aponta levantamento da Confederação Nacional de Municípios

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Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) obtido com exclusividade pelo Brasil 61 mostra que, ao menos, 806 municípios brasileiros ultrapassaram o limite de gastos com pessoal no primeiro quadrimestre deste ano. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esses entes da federação podem comprometer até 60% da Receita Corrente Líquida com esse tipo de despesa, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo. 

E o número pode ser ainda maior, já que os dados levam em conta 2.827 cidades, que prestaram as informações ao sistema da Secretaria do Tesouro Nacional. O Brasil tem 5.570 municípios, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Em ano de Eleições Municipais, os gestores devem se atentar a várias restrições relacionadas às contas públicas em suas respectivas administrações. Além das obrigações fiscais comuns a todos os anos, soma-se a pandemia da Covid-19, que derrubou a arrecadação dos municípios. Por hora, o cenário é preocupante, alerta Eduardo Stranz, consultor de Estudos Técnicos da CNM. “A gente espera, infelizmente, que no final desse exercício um grande número de municípios que vão ter extrapolado as suas despesas de pessoal e uma grande quantidade de gestores que vão ter suas contas julgadas irregulares”, projeta.

Arte: Brasil 61

LRF

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os gestores devem observar uma série de regras. Além de não poderem ultrapassar o limite de 60% das receitas para pagamento de pessoal, os administradores públicos não podem aumentar as despesas com pessoal nos últimos 180 dias antes do término do mandato. Na prática, desde 1º de julho, os prefeitos estão impedidos de aumentar salários e contratar funcionários. 

Um dos objetivos da lei é evitar que os governantes atuais ajam de modo irresponsável e contribuam para o desequilíbrio das contas da gestão futura, por exemplo. 

Segundo Bianca Gonçalves e Silva, advogada eleitoral, o descumprimento das regras impostas pela LRF pode gerar consequências jurídicas para o gestor em várias esferas, desde a administrativa até a eleitoral. Ela cita algumas sanções para quem tiver as contas reprovadas pelos órgãos de controle. “Essa conduta pode ser apurada no âmbito da improbidade administrativa. O gestor pode ser condenado a devolver o dinheiro ao erário, ficar inelegível por oito anos. Pode até ser enquadrada [a conduta] como um crime contra a administração pública. O espectro de sanção é bem amplo”, elenca. 

Os órgãos de controle, como os Tribunais de Conta Estaduais (TCEs), são os responsáveis por analisar os gastos dos municípios e o cumprimento da LRF. Quando as despesas com pessoal ultrapassam os 90% do limite estabelecido pela lei, o tribunal emite um alerta para que o município ajuste as contas. Nos casos em que as prefeituras não conseguem se adequar dentro do período previsto e estouram o teto, o TCE pode reprovar as contas. 

De acordo com a LRF, os municípios têm até dois quadrimestres, ou seja, oito meses, para eliminar os gastos excedentes. É depois desse prazo que os municípios que ultrapassam o texto estariam sujeitos às sanções. A gestão pode ser proibida de receber recursos de transferências voluntárias, deixa de obter garantias para fazer alguma contratação e também é impedida de contratar operações de crédito. 

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Rio Grande do Norte

Dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, 74 estão acima do limite de gastos com pessoal preconizado pela lei. Outros 25 estão muito próximos de receberem o alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). “Cerca 60% dos municípios do Rio Grande do Norte tem problemas relevantes com gestão de pessoal. É um número significativo”, alerta Luís Eduardo Lira, auditor de Controle Externo da Corte. 

Segundo Luís, parte do problema se deve à queda de arrecadação por conta da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19 e, principalmente, à diminuição dos recursos que são repassados pelo governo federal. “Isso deixa o município vulnerável às oscilações. Aqui no nosso estado poucos tem uma arrecadação própria significativa, que evite que ele sofra tanto com as oscilações dessas transferências constitucionais”, explica.

Para Eduardo Stranz, além da queda de arrecadação própria com impostos e dos repasses do governo federal, um outro fator explica os gastos com pessoal crescentes nas cidades nos últimos anos. “Os municípios tiveram que assumir inúmeras políticas que antes eram executadas pelo governos estaduais e pela União, como, por exemplo a área da saúde, que hoje é 100% municipal. Tiveram que contratar muito pessoal e, por isso, estão gastando cada vez mais com essa despesa”, justifica. 

Pandemia

Criada em 2000, a LRF já previa no artigo 65 que em caso de calamidade pública, como é o caso da pandemia da Covid-19, algumas restrições poderiam ser flexibilizadas. No caso específico dos gastos com pessoal, a regra continua valendo. Ou seja, o município deve se manter atento ao teto de 60%. Contudo, para aqueles que decretaram estado de calamidade pública, o prazo para “recondução” das contas ao patamar estabelecido pela lei fica suspenso. É o que explica Luís Eduardo Lira. 

Arte: Brasil 61

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17/08/2020 10:20h

Tribunal também quer que Pró-Brasil selecione projetos que ajudem a combater o vírus

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Com o avanço das buscas por uma vacina contra a covid-19, o Tribunal de Contas da União (TCU) demandou do governo federal um plano estruturado para permitir que a população seja vacinada. A demanda foi feita durante a análise do 3º relatório de acompanhamento das ações contra a crise, pelo ministro do TCU, Vital do Rêgo. 

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O tribunal determinou à Casa Civil que envie em 15 dias um relatório do que já foi planejado para permitir a produção ou compra das doses da vacina. Também foi solicitado o plano para a campanha de vacinação, indicando os riscos e o que o governo vai fazer caso as ameaças no processo realmente ocorram. 

O plano Pró-Brasil, que prevê a realização de obras como forma de movimentar a economia, também foi comentado pelo TCU. Para o tribunal, um dos critérios de seleção dos projetos que serão apoiados pelo governo deve ser a redução de contaminação e de mortes causadas pela pandemia de Covid-19. Hoje, os critérios são: gerar empregos, movimentar a economia e rapidez na conclusão: o projeto precisa ser finalizado até 2022.

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10/08/2020 00:00h

De acordo com ação do Observatório Social do Brasil, 90% das prefeituras analisadas não são transparentes nos moldes exigidos pela legislação; levantamento indica sobre preços e outras possíveis ilegalidades

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Falta transparência e sobram irregularidades. Essas são as conclusões da Força Tarefa Cidadã, uma iniciativa criada para monitorar gastos públicos dos municípios no enfrentamento à pandemia da Covid-19. A ação é fruto de uma parceria entre o Observatório Social do Brasil e órgãos de controle a nível federal, estadual e municipal. 

Ao analisar os portais oficiais das prefeituras, a Força Tarefa notou que cerca de 90% dos municípios não disponibilizam corretamente as informações e os documentos que permitem a devida fiscalização dos gastos na pandemia. “O primeiro problema é a transparência. Não há como fazer controle social se os documentos relativos a cada compra não estiverem disponíveis”, afirma Ney Ribas, coordenador Nacional da Força Tarefa Cidadã. 

A Força-Tarefa aponta que, se por um lado, os gestores, em geral, se mostraram empenhados na publicação de dados epidemiológicos, como o número de casos confirmados, mortos e ocupação de leitos, por outro, deixam a desejar na hora de prestar informação à sociedade sobre as despesas no enfrentamento à Covid-19. “No geral, o que estamos constatando é que falta transparência em relação ao que diz respeito à pandemia, especialmente em relação aos gastos: onde, quanto e para que foi gasto”, avalia Ney Ribas. 

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Sobre-preços

Além de analisar a transparência das prefeituras em relação aos gastos, a Força Tarefa Cidadã também checou as compras dos municípios. Em fevereiro, a Lei 13.979/2020 dispensou a licitação para a aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da pandemia. 

Com a flexibilização, a ForçaTarefa identificou que muitas empresas se aproveitaram para praticar preços abusivos na venda de respiradores e de testes rápidos para diagnóstico da Covid-19. Além disso, o levantamento identificou que algumas prefeituras usaram a brecha com a nova lei para se corromperem. “Nós vimos empresas fornecedoras de vinho, por exemplo, vendendo respiradores. Isso não é comum, foge totalmente à regra”, exemplifica Ney Ribas.  

O coordenador cita, também, que o município de Paranaguá, com cerca de 130 mil habitantes comprou 300 mil caixas de Ivermectina. “Além de ser uma quantidade absurda, foi por um preço que extrapola toda e qualquer perspectiva [do mercado]”, conta. Já ao analisar os gastos da prefeitura de Curitiba, a Força-Tarefa percebeu que o município comprou álcool em gel por R$ 56 em um dia e, 24 horas depois, comprou do mesmo fornecedor por R$ 166. 

Segundo Ribas, a União e os estados têm se esforçado para que os recursos de combate à pandemia cheguem aos municípios e beneficiem diretamente a população, mas o que tem ocorrido em alguns lugares é exatamente o contrário: prejuízo à sociedade. “Há falta de critério não só técnico, mas de cuidado com os recursos que é oriundo dos nossos impostos. Porque no fim das contas quem vai pagar essa conta somos nós cidadãos. A pandemia está sendo usada como desculpa para se desviar e aplicar mal o recurso público”, alerta. 

Mais exemplos

Os exemplos de possíveis irregularidades nos gastos das autoridades durante a pandemia se amontoam pelo país. Um deles veio à tona com o próprio Observatório Social. A entidade pediu explicações ao prefeito do município paranaense de Goioerê. Segundo o levantamento, a prefeitura usou cerca de R$ 87 mil em recursos destinados ao combate da Covid-19 para pagar férias de funcionários da administração. 

Já o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) apurou, em maio, um sobrepreço de R$ 123 milhões na compra de respiradores pulmonares pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio. A auditoria do órgão revelou que os ventiladores foram comprados por preços, em média, três vezes maiores ao praticado no mercado. Por causa disso, o ex-secretário de Saúde do estado, Edmar Santos, foi preso, suspeito de integrar o esquema de corrupção. 

No Paraná, o TCE do estado também identificou problemas em contratos de diversos municípios. À época em que as supostas irregularidades foram divulgadas, em junho, 56 contratos estavam sob suspeita. Em um dos casos, por exemplo, em que a prefeitura foi mantida sob sigilo, o Tribunal apontou que a administração estava pagando o dobro para lavar um carro oficial e cinco vezes mais do que o preço praticado no mercado para lavar ônibus e van da prefeitura. 

Estrutura

Uma das justificativas para a falta de transparência de municípios em divulgar os gastos públicos para o combate à pandemia da Covid-19 é a escassez de tecnologia, recursos e pessoal para isso, algo que os estados, por exemplo, teriam com mais facilidade. As organizações sociais ligadas à transparência e ao controle social concordam com a situação mais precária das prefeituras. 

No entanto, na visão de Ney Ribas, o tempo decorrido desde o início da pandemia foi mais do que suficiente para que muitos municípios se adequassem ao nível de transparência exigido pela lei. “A pandemia já tem mais de quatro meses. Não há mais justificativa para dizer que falta estrutura, pessoal e tecnologia. O que falta é vontade política de ser transparente e tornar públicas todas as despesas com recursos destinados à Covid-19”, diz.

Parceria

Iniciativa do Observatório Social do Brasil, presente em 150 cidades de 17 estados brasileiros, a Força Tarefa conta com a participação dos Tribunais de Contas da União e Estaduais, a Controladoria-Geral da União, os Ministérios Públicos Federal e Estaduais, entre outros. A princípio, o monitoramento é feito por voluntários capacitados pelo Observatório. Em seguida, verificadas possíveis irregularidades, os órgãos de controle do estado ao qual o município pertence são acionados para que tomem as devidas providências. 

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Educação
07/08/2020 10:22h

TCU mapeou riscos relacionados Pnae e ao PDDE durante pandemia do novo coronavírus e sugeriu estratégias ao MEC

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O Tribunal de Contas da União mapeou os riscos relacionados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) durante a pandemia do novo coronavírus. 

O trabalho do TCU acompanhou as ações desenvolvidas pelo Ministério da Educação e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) relacionadas à educação básica durante a crise global na saúde. 

Além de evidenciar as medidas adotadas nos programas, a auditoria analisou os impactos orçamentários no Pnae e no PDDE e sugeriu medidas para auxiliar o MEC e o FNDE no gerenciamento dos riscos identificados. 

Com o Pnae, a medida adotada pelo Poder Público foi de manter os repasses de recursos financeiros a estados e municípios. Com o PDDE, a principal medida foi a antecipação de parcelas no repasse de recursos a escolas públicas para auxiliar as instituições na compra de produtos de higiene. 

Em consequência dos trabalhos, o TCU recomendou ao MEC a elaboração de planos de tratamento dos riscos identificados e que os inclua nos seus respectivos planos institucionais. A decisão completa está disponível no site do TCU, em tcu.gov.br.  

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