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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

TCU

25/11/2020 10:30h

O evento virtual está marcado para os dias 3 e 4 de dezembro. As inscrições estão abertas

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A  4ª edição do Fórum Nacional de Controle, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) será nos dias 3 e 4 e dezembro. Com o tema “Inovação em prol da Educação no Brasil”, o evento virtual contará com painéis que têm como objetivo integrar as instituições de controle, de órgãos de todas as esferas administrativas e da sociedade civil em busca de soluções inovadoras e na disseminação de boas práticas para a administração pública. As inscrições estão  abertas e para participar basta acessar o portal do tribunal

Os gestores irão debater os desafios, as perspectivas, as possibilidades de infraestrutura  e acesso de tecnologías de informação e comunicação social no processo educacional, além do aproveitamento de talentos para melhoria da competitividade.

Ainda irão fazer parte do encontro on-line discussões referentes à integração dos órgãos de controle com foco no Projeto Integrar e a busca da competitividade por meio da integração entre universidades e empresas. O Fórum Nacional de Controle é um evento gratuito e aberto a todo o público. A transmissão será feita pelo canal do TCU no YouTube.

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10/11/2020 09:45h

Dando cumprimento à decisão do TCU, o protocolo autoriza a realização de procedimentos durante o período de enfrentamento da pandemia da Covid-19

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Os atendimentos das Perícias Médicas com Uso da Telemedicina (Pmut) terão início no dia 16 de novembro e vão até 31 de janeiro de 2021. Dando cumprimento à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), o protocolo autoriza a realização de procedimentos usando telemedicina, durante o período de enfrentamento da pandemia da Covid-19.

A experiência piloto passou pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que realizaram reuniões com o Conselho Federal de Medicina e a Associação Nacional de Medicina do Trabalho.

Prazo para solicitar antecipação do auxílio-doença é prorrogado até 30 de novembro

MPF mantém realização de “mutirão” para análise de benefícios para idosos e pessoas com deficiência

As entidades trabalharam no roteiro de procedimentos, bem como o modelo de relatório médico para encaminhamento do trabalhador que será a ela submetido, a ser elaborado pelo médico do trabalho.

O procedimento de caráter obrigatório, tem como objetivo certificar a existência de doença ou a ocorrência de algum acidente que tenha tornado o trabalhador incapacitado, total ou parcialmente, para o exercício da profissão de forma temporária ou definitiva. Além de atestar sua melhora para a volta ao trabalho. 

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Brasil
06/11/2020 17:00h

Inscrições poderão ser feitas no site do Tribunal até 17 de novembro

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Até 17 de novembro, servidores públicos e gestores de municípios com até 50 mil municípios podem se inscrever no curso Obras Públicas de Edificação e Saneamento. A capacitação é oferecida pelo Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União (TCU).

Por meio do curso, os participantes receberão orientações sobre como realizar uma fiscalização de forma eficiente sobre a execução de obras públicas de edificação e de saneamento. Os inscritos terão a liberdade para concluir o curso até o dia 31 de dezembro deste ano. 

Cartilha alerta para importância do saneamento básico nas Eleições 2020

Para mais informações acesse: contas.tcu.gov.br/ead

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04/11/2020 23:00h

Análise feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que faz parte do 4º relatório de acompanhamento da Previdência Social, apontou também a exclusão de pessoas que possuem direito a benefício e o pagamento indevido

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Acerca dos efeitos da crise causada pela pandemia da Covid-19, aumentou o tempo para conclusão da análise dos requerimentos de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A análise feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que faz parte do 4º relatório de acompanhamento da Previdência Social, apontou também a exclusão de pessoas que possuem direito a benefício e o pagamento indevido. 

O aumento do tempo piorou em praticamente todos os grupos analisados após o INSS ter adotado medidas de enfrentamento à pandemia. No que diz respeito às concessões de benefício de prestação continuada (BPC), a principal causa de aumento do tempo de análise foi a suspensão da etapa de avaliação biopsicossocial, fase crítica do processo de concessão do BPC para a pessoa com deficiência. 

O diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli, avaliou o aumento do tempo para conclusão da análise dos requerimentos. “O IBDP entende que a demora de fato se dá a não realização das perícias presenciais e também a dificuldade de se avaliar todos esses critérios ensejadores do benefício”, disse. Segundo ele ainda o pagamento indevido é tido nos casos onde há antecipação e caso houver esse tipo de pagamento esses ocuparão a menor quantidade de benefícios.

A medida de antecipação do pagamento não tem sido suficiente para evitar o envelhecimento do estoque de requerimentos, cuja idade aumentou de 188 dias (fevereiro de 2020) para 253 dias (agosto).

Prorrogado prazo de inscrição no Cadastro Único para beneficiários do BPC

Pagamento de benefícios não serão suspensos por falta de reabilitação profissional

A Corte de Contas recomendou ao INSS que avalie a adoção de medidas para reduzir a duração das etapas anteriores à avaliação biopsicossocial. Também foi recomendado o aumento da eficácia da medida temporária de antecipação do pagamento. Como, por exemplo, conceder aos requerentes a oportunidade para apresentar documentos comprobatórios da deficiência.

O Tribunal também sugeriu a implementação de controles para assegurar que a análise administrativa dos requerimentos seja feita conforme a ordem de ingresso na fila geral de reconhecimento inicial do direito. Para tanto, o INSS poderia promover a automatização dessa análise e dos procedimentos de exigência dela decorrentes.

O advogado especialista em direito administrativo, Pedro Henrique Costódio, avaliou a atuação do TCU como plausível, uma vez que vários beneficiários estão sendo prejudicados em razão do atraso.

“Entre os inúmeros prejuízos causados pela Covid-19, merecem destaque a dificuldade na entrega de documentos e a suspensão no atendimento presencial junto à previdência social. Ao analisar essa questão o TCU levantou uma série de fatores e sugeriu a implementação de medidas que diminuam o excesso de tempo na conclusão desses processos administrativos”, disse. 

Em nota, o INSS informou que está em constante diálogo com o TCU e, junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, tomará as medidas necessárias para que sejam sanados os problemas apontados.

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01/11/2020 00:00h

A representação diz respeito à possíveis irregularidades ocorridas na agência reguladora na condução do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe)

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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) exija a imediata execução de obras em atraso nas concessões rodoviárias por todo o Brasil. A representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) diz respeito à possíveis irregularidades ocorridas na agência reguladora na condução do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe).

No mérito, o TCU considerou a representação procedente e determinou à ANTT que utilize os instrumentos e mecanismos aplicáveis com vistas a exigir a imediata execução de diversos investimentos nos quais o Tribunal identificou atraso.

O ministro relator, Augusto Nardes, declarou que devem ser aplicadas penalidades cabíveis pelo atraso aos concessionários. Segundo ele, as demoras na consecução de tais investimentos beneficiam diretamente às concessionárias, na medida em que contribuem para aumentar seu fluxo de caixa.

“Grande parte das obras concluídas remetem aquelas exigidas para se iniciar a arrecadação de pedágio. Após o início da cobrança poucas obras foram executadas, observa-se portanto um quadro de inexecução generalizada das obras de duplicação na terceira etapa”, avaliou.

A ANTT deverá tomar providências em relação ao retardo das obras nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e Bahia. Entre as concessões estão trechos em atraso, segmentos previstos contratualmente e outros com prazos já expirados. Procurada, a agência informou que só vai se manifestar após análise do teor dos documentos.

Segundo o ministro, entre as mais inadimplentes no quesito de obras de duplicação destacam-se a Via Bahia, Via 040, Concebra e Rota do Oeste. “Dentre todas as obrigações de um contrato, as duplicações e os contornos urbanos são os mais onerosos e os que promovem os maiores benefícios aos usuários das rodovias”, destacou.  

De acordo com os dados da pesquisa Acidentes Rodoviários e a Infraestrutura, da Confederação Nacional do Transporte (CNT), o perfil dos acidentes é que as ocorrências ocorrem, geralmente, em pistas simples. Entre 2007 e 2017, 58,1% do total de acidentes ocorreram nessas vias.

Em nota, o Ministério da Infraestrutura, supervisor da ANTT, afirmou que a agência reguladora está aperfeiçoando sua fiscalização, desenvolvendo sistemas de informação para auxiliar principalmente na gestão dos investimentos a serem realizados pelas concessionárias. O MInfra, por sua vez, disse está trabalhando para aperfeiçoar a política setorial do Procofe, de forma a munir o programa dos atributos necessário à governança.

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PROCROFE 

O Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procofe), por meio dos contratos de concessão, visa investimento e manutenção constantes nos trechos concedidos. Esses são especialmente necessários em rodovias estratégicas para o desenvolvimento da infraestrutura do país, com o intuito de garantir conforto e segurança, redução de acidentes e salvamento de vidas, contribuindo para a diminuição dos custos de transportes e ganho de competitividade dos produtos nacionais.

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29/10/2020 17:00h

Projeto vai injetar R$ 14,5 bilhões em investimento e também contempla a concessão de trecho da BR-101

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou o projeto da Empresa de Planejamento e Logística (EPL) para a nova concessão da rodovia Presidente Dutra, que liga as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. A proposta vai injetar R$ 14,5 bilhões em investimento e também contempla a concessão de um trecho da BR-101, entre os municípios do Rio de Janeiro, no bairro de Campo Grande, e Ubatuba (SP).

Os estudos seguem para o Ministério da Infraestrutura, que irá submeter os documentos de licitação ao Tribunal de Contas da União (TCU). A aprovação do TCU é a última etapa antes da publicação do edital de concessão. O governo federal estima que o leilão seja feito dentro dos seis primeiros meses do ano que vem. O novo operador administrará os trechos pelos próximos 30 anos. 

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Pela BR-116 e BR-101, circulam milhões de veículos diariamente. As rodovias fazem parte da rota em direção aos principais pontos de distribuição de bens e mercadorias, como o porto de Santos, aeroporto de Guarulhos, as regiões Sul, Nordeste e Centro-Oeste.

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29/10/2020 10:30h

Aneel prevê a concessão 11 lotes em todas as regiões brasileiras

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O Tribunal de Contas da União (TCU) não encontrou irregularidades que impossibilitem o processo de concessão de 1.958 km de linhas de transmissão de energia elétrica em nove estados, localizados nas cinco regiões do país.

Por meio de um leilão, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prevê desestatizar 11 lotes de transmissão de energia. Estão previstas obras no Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. 

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Apesar de não ter constatado irregularidades que impeçam o prosseguimento do processo de concessão, o TCU comunicou a Aneel sobre algumas falhas verificadas pela sua auditoria, como por exemplo a realização de pesquisas de mercado deficientes, com poucos fornecedores ou desatualizadas. Além disso, a Corte recomendou a agência que escute outras entidades, como o Ministério de Minas e Energia, para prosseguir os leilões de transmissão. 

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17/09/2020 00:00h

Documento reúne exemplos de uso em outros países e as principais características e benefícios da tecnologia

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O Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou um guia para auxiliar gestores públicos no uso da Blockchain. O TCU fez um estudo sobre a tecnologia e a identificou com potencial para otimizar o funcionamento da administração pública federal. O documento reúne exemplos de uso em outros países, experiências de projetos, e as principais características e benefícios da ferramenta. 

O guia do tribunal visa contribuir com a tomada de decisão e com o aprimoramento da constante transformação digital. Para que seja efetiva, os gestores devem compreender o funcionamento da tecnologia e avaliar a pertinência de implantação em suas organizações públicas. O TCU alerta que a utilização da Blockchain sem a total compreensão por parte dos responsáveis pode acarretar em desperdício de dinheiro público. 

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TCU identifica quase 42 mil irregulares em folhas de pagamento de servidores federais

Como resultado do estudo, o TCU determinou à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG) do Ministério da Economia e a outros órgãos que atentem para a necessidade de realizar estudo de viabilidade e de verificar desafios, riscos e oportunidades dessa tecnologia. 

“As grandes vantagens que vemos em relação à tecnologia Blockchain é que ela tem potencialidade de trabalhar com transparência a possibilidade de integração dentro e fora dos limites da administração pública. Acreditamos que é a tecnologia mais adequada hoje para fazer o balanceamento da eficiência do compartilhamento de dados com os cuidados que são necessários para proteger a privacidade”, avalia Ciro Avelino, secretário-adjunto da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia. 

O governo federal tem o plano de colocar o Brasil entre os 15 países mais avançados no mundo em oferta de serviços públicos digitais, fato que é analisado a cada dois anos pela Organização das Nações Unidas (ONU) como parte do Índice Desenvolvimento de Governo Eletrônico. Para isso, até o fim de 2022, pretende oferecer digitalmente 100% dos mais de 3 mil serviços da União, todos disponíveis no portal gov.br.     



A tecnologia Blockchain

A Blockchain surgiu com o propósito de permitir que os participantes da rede realizassem transações monetárias na internet sem a obrigatoriedade de confiar em uma autoridade central. A tecnologia funciona como uma espécie de uma grande base de dados compartilhada e distribuída entre vários parceiros. As informações não podem ser alteradas e nem deletadas. 

“As informações estão distribuídas geograficamente em vários pontos. Cada uma das pessoas que fazem parte dessa ‘cadeia’ tem a cópia daquela informação. Então, se faz transferência de dados muito segura entre cada um dos pontos da cadeia”, explica Alisson Wlad, especialista em Tecnologia da Informação. 

Wlad destaca ainda que a tecnologia Blockchain também traz a vantagem de encadeamento de serviços púbicos em um único portal. “A utilização dessa tecnologia visa descentralizar vários serviços. Por exemplo, cartórios poderiam trabalhar com redes de Blockchain totalmente interligadas. Detran também, com multas. Traria mais segurança contra possíveis fraudes. Traz mais performance, tem o custo baixo. Acredito que dentro da administração pública, a adoção dessa tecnologia pode ser largamente utilizada”, completa. 
 

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16/09/2020 00:00h

No início desta semana, o destaque da lista era para a região Nordeste, que contava com 2.924 nomes na relação. Em seguida aparecia o Sudeste brasileiro, que respondia por 1.685 gestores

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu, nesta semana, uma lista contendo mais de sete mil nomes de gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).  A relação foi entregue ao presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, pelo presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro.

Segundo Barroso, o acesso a esse tipo de conteúdo representa um passo importante para a que as Eleições Municipais de 2020 ocorram com integridade e seriedade. Na avaliação do ministro, é preciso dar o máximo de transparência a essas decisões do TCU que impactam diretamente na Lei da Ficha Limpa.

“Quem gere dinheiro público tem o dever de prestar contas, além, evidentemente, do dever de ser honesto. E, sobretudo, não se deixe colher por fazer coisas erradas. Como se sabe, a Lei da Ficha Limpa impede que seja candidato aqueles que tenham as suas contas rejeitadas pelo TCU, nesse caso específico, pela aplicação de verbas federais”, pontuou Barroso.

Acesse aqui a lista completa

O presidente do TSE orientou, ainda, que os gestores públicos procurem fazer suas prestações de contas nos prazos estabelecidos pela legislação, para que não corram o risco de, imprudentemente, acabarem incluídos na lista do Tribunal de Contas da União.

“Tenham cuidado com a prestação de contas. Cerquem-se de profissionais que possam orientá-los a encaminhar essas contas da melhor maneira. A pior coisa que tem é sofrer as penas da Justiça sem ter cometido uma infração”, destacou Luís Roberto Barroso.

Após repassar a lista com os nomes dos gestores públicos com contas rejeitadas, o presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro, avaliou o fornecimento dos dados ao TSE como um avanço da democracia. De acordo com ele, a relação é composta por pessoas com contas já rejeitadas ou que, até o momento, não prestaram contas de acordo com as exigências legais.

“Nós não poderíamos dizer que aqui encontram-se pessoas que desviaram dinheiro, que se serviram do dinheiro público. Nessa lista consta também os desinformados, aqueles que não prestaram conta. O dinheiro público precisa ser gasto e preciso que se comprove que a despesa aconteceu. Estamos, juntamente com o TSE, cumprindo uma obrigação, dizendo que dinheiro público foi gasto e as contas não foram prestadas”, afirmou Monteiro.

Situação por região

No início desta semana, o destaque da lista era para a região Nordeste, que contava com 2.924 nomes na relação. Em seguida aparecia o Sudeste brasileiro, que respondia por 1.685 gestores. Já as regiões Norte e Centro-Oeste eram responsáveis, até o momento, por 1.317 e 826 nomes, respectivamente. Já no Sul apareciam 582 pessoas.

A lista encaminhada pelo TCU é composta por todos os gestores que tiveram contas julgadas irregulares, com trânsito em julgado, nos últimos oito anos, ou seja, desde 15 de novembro de 2012. A inclusão de nomes é dinâmica e será atualizada diariamente até o último dia do ano.

Impugnação das candidaturas

Com a entrega da lista pelo presidente do TCU ao presidente do TSE, o próximo passo é enviar esta relação aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Eles serão responsáveis por julgar os pedidos de registro de candidaturas para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleições Municipais deste ano, com o primeiro turno previsto para 15 de novembro, e o segundo, para 29 do mesmo mês.

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A advogada especialista em direito eleitoral e partidário, Carla Rodrigues, explica que a mera inclusão do nome na lista não remete à impugnação do candidato automaticamente. Ela ressalta que, para isso, caberá, ainda, ao Poder Judiciário, verificar essa possibilidade.

“No momento de uma eventual impugnação pelo Ministério Público ou pelo partido, por exemplo, é que a Justiça Eleitoral vai examinar a decisão que tornou a conta desse gestor irregular e decidir se existem todos os elementos e requisitos aptos a atrair a inelegibilidade”, ressalta, Carla.

Com base nessas informações, os TREs vão instruir eventuais pedidos de impugnação das candidaturas, já que a Lei de Inelegibilidades determina que são inelegíveis pessoas que tiverem “suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.

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Brasil
11/09/2020 11:10h

Levantamento foi feito com informações de órgãos federais entre janeiro e dezembro do ano passado

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Fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) detectou quase 42 mil indícios de irregularidades em dados cadastrais e folhas de pagamento de servidores federais. O levantamento foi realizado com dados de janeiro a dezembro de 2019. 

Segundo o ministro Aroldo Cedraz, relator do processo de fiscalização na corte, é estimado um benefício de R$ 6,6 bilhões, em 10 anos, com a descoberta dessas irregularidades. O ministro afirmou que o objetivo do trabalho é monitorar os gastos com pessoal, coibir fraudes e irregularidades e promover o aperfeiçoamento dos controles internos da administração pública federal de forma contínua. 

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A fiscalização abrange órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União, além de entidades da administração indireta e dos Conselhos de Fiscalização Profissional. Diversas entidades, entre elas o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) deverão prestar esclarecimentos ao TCU sobre as irregularidades encontradas.  
 

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