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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

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a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

TCU

13/04/2021 11:15h

Primeiro encontro acontece no dia 19/4 e terá como tema “O papel do gestor local no combate à pandemia da Covid-19”

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O Tribunal de Contas da União (TCU) inicia um ciclo de webinários voltado a gestores municipais, no âmbito do Programa TCU+Cidades. O primeiro encontro acontece no dia 19 de abril e terá como tema “O papel do gestor local no combate à pandemia de Covid-19”. O evento será transmitido ao vivo pelo YouTube, das 10h às 12h. Por meio do chat do canal, os participantes poderão fazer comentários e enviar perguntas. As inscrições já estão abertas pelo site do TCU.

O objetivo do evento é fornecer informações e orientações técnicas sobre a execução de políticas de saúde no contexto atual da pandemia, além de compartilhar boas práticas de gestão. A iniciativa alinha-se às ações desenvolvidas no âmbito do Programa de Atuação no Enfrentamento da Crise da Covid-19 (Coopera), instituído em 2020 pelo TCU no intuito de apurar irregularidades, orientar os gestores e promover o diálogo.  

TCU recomenda paralisação de obras em Alagoas, Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Sul

Senado discute medidas de combate a pandemia nesta quarta-feira (14)

A abertura do evento será realizada pelo ministro relator da área de Saúde no TCU, Benjamin Zymler. 

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20/03/2021 00:00h

Relatório do Tribunal de Contas da União foi apresentado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, apontando indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação

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O Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou um relatório de fiscalização de obras públicas de 2020. O documento foi apresentado em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, e aponta indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação em obras de quatro estados.
 
O órgão observou principalmente superfaturamentos, sobrepreços, projetos básicos desatualizados e desconformidades. Os problemas mais críticos são do Canal do Sertão Alagoano, da construção da BR-040 no Rio de Janeiro, da adequação na BR-116 na Bahia e da ampliação da BR-290 no Rio Grande do Sul.
 
Rafael Brasil, especialista em direito público, explica que há um Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI) na CMO, que faz avaliações integradas com o TCU para evitar a utilização inapropriada de recursos.
 
“Esse comitê é muito importante para que, em conjunto com o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União, os chamados 'elefantes brancos' sejam paralisados, o que impede desvios de verba pública e improbidades no uso dos recursos da União”, diz. 
 
O Congresso irá analisar a possibilidade de bloqueio da execução física, orçamentária e financeira das obras e serviços citados. “Na prática, isso é bem prejudicial, uma vez que a construção ou revitalização não será mais incluída no projeto da Lei Orçamentária Anual, que é o plano de como o dinheiro público federal vai ser gasto no próximo ano”, detalha Rafael. 
 
O relatório final do Orçamento será analisado em 24 de março, em sessão conjunta com deputados e senadores. A relação de obras com indícios de irregularidades graves e orientação para bloqueio vem caindo nos últimos anos. Em 2011 e 2012, por exemplo, foram mais de 20 obras apontadas. 
 
Desde 2017, quando o TCU notificou 11 pontos com irregularidades no país, o número não apresenta aumento entre um ano e outro. Em 2019, também foram listadas quatro obras, como no ano passado.


 
Casos

As maiores dificuldades de andamento estão nas obras do trecho 5 do Canal do Sertão Alagoano. O Canal tem como objetivo minimizar os problemas da seca aumentando a disponibilidade hídrica de 42 municípios com a água do Rio São Francisco, dispondo de uma extensão de 250 quilômetros, desde o município de Delmiro Gouveia até o município de Arapiraca. 
 
Mas as obras não saem do papel, e o TCU identificou “sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado”, como aponta o relatório. “O sobrepreço é da ordem de R$ 48 milhões em um contrato de R$ 447 milhões, tudo isso a preços de 2010. Dá uma ordem de 12%. A determinação foi de que haja a repactuação desse contrato para que se adequem os preços contratuais aos preços de mercado”, afirmou Maurício de Almeida, auditor do TCU. 
 
Nas obras de construção da BR-040 do Rio de Janeiro, para a subida da Serra de Petrópolis, o Tribunal levantou, além de sobrepreço, projetos básico e executivo desatualizados e deficientes. Na ampliação da capacidade da BR-290, do Rio Grande do Sul, houve superfaturamento no cálculo da remuneração das obras. Já na adequação de Trecho Rodoviário na BR-116/BA, foi registrado um projeto executivo de obras complementares, de concepção das passarelas, de geometria e de pavimentação em desconformidade com as premissas do instrumento convocatório.
 

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11/12/2020 09:30h

Leilão dos ativos deve ocorrer no primeiro semestre do ano que vem; Ministério da Infraestrutura espera que investimentos cheguem a R$ 16,2 bi

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O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a concessão das rodovias BR-153/080/414/GO/TO e BR-163/230/MT/PA, além de 22 aeroportos, que fazem parte da 6ª Rodada de Concessões. A próxima etapa é a publicação dos editais para a realização dos leilões. O Ministério da Infraestrutura espera receber cerca de R$ 16,2 bilhões com os ativos, que devem ser leiloados no primeiro semestre do ano que vem. 
 
O segmento total da BR-153/080/414/GO/TO liga Anápolis à Aliança do Tocantins e é considerado o principal corredor de integração do Meio-Norte com o Centro-Sul do Brasil. Já a R-163/230/MT/PA liga Sinop (MT) aos portos de Miritituba, no Pará, sendo considerado o maior corredor logístico do país, com destaque para o escoamento da safra de grãos. 

Especialistas avaliam positivamente a concessão da Rodovia Presidente Dutra

Saneamento: após aprovação do marco, três leilões já foram realizados no setor
 
Os 22 aeroportos que também serão leiloados se situam nas regiões Sul, Norte e
Centro-Oeste. Entre os ativos estão os aeroportos de Curitiba (PR), São Luís (MA), Teresina (PI) e Manaus (AM), por exemplo. 

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Meio Ambiente
09/12/2020 01:00h

“Auditoria da Pesca Brasil 2020”, investigou a situação de 118 estoques pesqueiros de espécies comercializadas no país e traçou um panorama das principais pescarias brasileiras

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O Brasil não possui um conjunto de normas que possibilitem o monitoramento efetivo da atividade pesqueira no país. Segundo o estudo “Auditoria da Pesca Brasil 2020”, realizado pela organização não governamental Oceana, 94% dos estoques de pescaria têm situação desconhecida, e 91,5% não têm um plano de gestão. 

Pesquisadores investigaram a situação de 118 estoques pesqueiros de espécies comercializadas no Brasil, que englobam 44 tipos de pescarias, e traçaram um panorama das principais pescarias brasileiras. 

De acordo com o diretor científico da Oceana Brasil, o oceanógrafo Martin Dias, os dados não atendiam aos requisitos mínimos de se ter uma avaliação de estoque elaborada por um período superior a cinco anos. “Se a gente for tirar alguma consequência desse processo, ele significa que hoje as regras para ordenar o uso desses estoques podem se basear em qualquer coisa, menos no potencial produtivo desses recursos pesqueiros, o que a rigor é o que há de mais importante”, afirmou.

Os dados foram divulgados nesta terça-feira (8) em um evento transmitido ao vivo pelos canais da Oceana Brasil nas mídias sociais. Além de membros da organização, estiveram presentes no debate virtual o secretário nacional de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif Júnior; o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Sérgio Braga Machado; e o cientista pesqueiro José Angel A. Perez, da Univali. 

O objetivo do trabalho é instituir um parâmetro para medir os avanços e retrocessos na gestão da pesca no Brasil. Segundo o diretor geral da ONG, Ademilson Zamboni, a ideia é de que o relatório se repita ao longo dos próximos anos e sirva de referencial para o Governo Federal tomar decisões. 

“Nós estamos falando de uma métrica, uma régua para medir avanços, retrocessos, reflexões importantes que observamos no campo político e se transformam em legados”, pontuou. De acordo com Zamboni, é possível identificar assim uma agenda de curto e médio prazo para uma melhor gestão da pesca no país. 

Em consonância com a pesquisa apresentada pela ONG, o auditor do TCU, Sérgio Braga Machado, expôs a Auditoria de Ordenamento Pesqueiro, realizada pelo órgão, com o objetivo de avaliar as principais ações do setor produtivo. Os dados, ainda em estágio preliminar, também apontaram a escassez de informações essenciais para gestão e desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira. 

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Entre outros pontos, a pesquisa avaliou a legislação, governança, situação dos estoques pesqueiros e regramentos das pescarias marinhas, além de uma análise da qualidade do marco legal instituído pela Lei da Pesca no Brasil (Lei 11.959/2009).

Apenas metade das 44 pescarias avaliadas possui alguma modalidade de ordenamento, em sua maioria medidas como defesos, tamanhos mínimos de captura, restrições de áreas ou características dos petrechos de pesca que estão espalhados em centenas de atos normativos. A outra metade não possui nenhum ordenamento de pesca ou tem modelo extremamente precário, o que na prática dá livre acesso aos estoques marinhos comercialmente interessantes.

Fragilidade na legislação

Segundo os dados, apenas 23% das pescarias brasileiras são efetivamente monitoradas. Ferramentas como os Mapas de Bordo e o Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS), que contribuem para a geração de dados de captura e esforço, são obrigatórios para uma fração reduzida das pescarias.

O secretário nacional de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Jorge Seif Júnior, destacou que a auditoria é uma maneira de, enquanto gestores, resolver os problemas herdados no setor. 

“Nós queremos buscar junto com a comunidade científica, junto com o setor produtivo e representantes de sociedade civil, que é o caso das ONGs, diálogos, conversas e não somente críticas no sentido destrutivo, mas aproximação para resolvermos problemas da pesca que afetam o Brasil de forma geral”, disse. Segundo o secretário, um dos desafios da pasta é buscar no Congresso a atualização da legislação.

Para que a atividade seja desenvolvida de forma mais sustentável, a Oceana recomendou a modernização da Lei da Pesca no Brasil. Além disso, a organização também sugeriu a ampliação do funcionamento e transparência do monitoramento pesqueiro, assim como o desenvolvimento de planos de gestão e o estabelecimento de limites de captura para todos os estoques pesqueiros. 

Os dados completos da pesquisa e seus anexos estão disponíveis no site da Oceana Brasil. A apresentação do estudo também pode ser reprisada no canal da ONG no YouTube @OceanaBrasil.

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08/12/2020 11:50h

3,7 milhões desses benefícios já foram cancelados. A quantidade corresponde a 5,5% do total

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Mais de 7 milhões de beneficiários que receberam o auxílio emergencial estavam fora do público-alvo previsto pela legislação. Esta é a previsão do Tribunal de Contas da União (TCU), ao destacar que 3,7 milhões desses benefícios já foram cancelados. A quantidade corresponde a 5,5% do total. Os números foram apresentados nesta segunda-feira (7) durante audiência pública remota.

Na ocasião, o senador Esperidião Amin (PP-SC) recomendou que a devolução do dinheiro seja feita por meio de mecanismo simplificado. Segundo o parlamentar, o Ministério da Cidadania criou um site, e mais de 200 mil pessoas já devolveram o dinheiro recebido indevidamente.

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Já o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) acredita que não há como recuperar o dinheiro. Ele defendeu uma fiscalização mais rígida e ressaltou que não se pode mais “liberar grandes recursos para determinados projetos e só deixar para verificar as irregularidades depois”.

O plano especial de acompanhamento das ações de combate à covid-19 também chegou a analisar temas como aquisições, obras e serviços de engenharia, transferências de recursos, renúncias de receita e linhas de crédito, entre outros.

 

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25/11/2020 11:30h

O evento virtual está marcado para os dias 3 e 4 de dezembro. As inscrições estão abertas

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A  4ª edição do Fórum Nacional de Controle, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) será nos dias 3 e 4 e dezembro. Com o tema “Inovação em prol da Educação no Brasil”, o evento virtual contará com painéis que têm como objetivo integrar as instituições de controle, de órgãos de todas as esferas administrativas e da sociedade civil em busca de soluções inovadoras e na disseminação de boas práticas para a administração pública. As inscrições estão  abertas e para participar basta acessar o portal do tribunal

Os gestores irão debater os desafios, as perspectivas, as possibilidades de infraestrutura  e acesso de tecnologías de informação e comunicação social no processo educacional, além do aproveitamento de talentos para melhoria da competitividade.

Ainda irão fazer parte do encontro on-line discussões referentes à integração dos órgãos de controle com foco no Projeto Integrar e a busca da competitividade por meio da integração entre universidades e empresas. O Fórum Nacional de Controle é um evento gratuito e aberto a todo o público. A transmissão será feita pelo canal do TCU no YouTube.

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10/11/2020 10:45h

Dando cumprimento à decisão do TCU, o protocolo autoriza a realização de procedimentos durante o período de enfrentamento da pandemia da Covid-19

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Os atendimentos das Perícias Médicas com Uso da Telemedicina (Pmut) terão início no dia 16 de novembro e vão até 31 de janeiro de 2021. Dando cumprimento à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), o protocolo autoriza a realização de procedimentos usando telemedicina, durante o período de enfrentamento da pandemia da Covid-19.

A experiência piloto passou pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que realizaram reuniões com o Conselho Federal de Medicina e a Associação Nacional de Medicina do Trabalho.

Prazo para solicitar antecipação do auxílio-doença é prorrogado até 30 de novembro

MPF mantém realização de “mutirão” para análise de benefícios para idosos e pessoas com deficiência

As entidades trabalharam no roteiro de procedimentos, bem como o modelo de relatório médico para encaminhamento do trabalhador que será a ela submetido, a ser elaborado pelo médico do trabalho.

O procedimento de caráter obrigatório, tem como objetivo certificar a existência de doença ou a ocorrência de algum acidente que tenha tornado o trabalhador incapacitado, total ou parcialmente, para o exercício da profissão de forma temporária ou definitiva. Além de atestar sua melhora para a volta ao trabalho. 

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Brasil
06/11/2020 18:00h

Inscrições poderão ser feitas no site do Tribunal até 17 de novembro

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Até 17 de novembro, servidores públicos e gestores de municípios com até 50 mil municípios podem se inscrever no curso Obras Públicas de Edificação e Saneamento. A capacitação é oferecida pelo Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União (TCU).

Por meio do curso, os participantes receberão orientações sobre como realizar uma fiscalização de forma eficiente sobre a execução de obras públicas de edificação e de saneamento. Os inscritos terão a liberdade para concluir o curso até o dia 31 de dezembro deste ano. 

Cartilha alerta para importância do saneamento básico nas Eleições 2020

Para mais informações acesse: contas.tcu.gov.br/ead

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05/11/2020 00:00h

Análise feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que faz parte do 4º relatório de acompanhamento da Previdência Social, apontou também a exclusão de pessoas que possuem direito a benefício e o pagamento indevido

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Acerca dos efeitos da crise causada pela pandemia da Covid-19, aumentou o tempo para conclusão da análise dos requerimentos de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A análise feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que faz parte do 4º relatório de acompanhamento da Previdência Social, apontou também a exclusão de pessoas que possuem direito a benefício e o pagamento indevido. 

O aumento do tempo piorou em praticamente todos os grupos analisados após o INSS ter adotado medidas de enfrentamento à pandemia. No que diz respeito às concessões de benefício de prestação continuada (BPC), a principal causa de aumento do tempo de análise foi a suspensão da etapa de avaliação biopsicossocial, fase crítica do processo de concessão do BPC para a pessoa com deficiência. 

O diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli, avaliou o aumento do tempo para conclusão da análise dos requerimentos. “O IBDP entende que a demora de fato se dá a não realização das perícias presenciais e também a dificuldade de se avaliar todos esses critérios ensejadores do benefício”, disse. Segundo ele ainda o pagamento indevido é tido nos casos onde há antecipação e caso houver esse tipo de pagamento esses ocuparão a menor quantidade de benefícios.

A medida de antecipação do pagamento não tem sido suficiente para evitar o envelhecimento do estoque de requerimentos, cuja idade aumentou de 188 dias (fevereiro de 2020) para 253 dias (agosto).

Prorrogado prazo de inscrição no Cadastro Único para beneficiários do BPC

Pagamento de benefícios não serão suspensos por falta de reabilitação profissional

A Corte de Contas recomendou ao INSS que avalie a adoção de medidas para reduzir a duração das etapas anteriores à avaliação biopsicossocial. Também foi recomendado o aumento da eficácia da medida temporária de antecipação do pagamento. Como, por exemplo, conceder aos requerentes a oportunidade para apresentar documentos comprobatórios da deficiência.

O Tribunal também sugeriu a implementação de controles para assegurar que a análise administrativa dos requerimentos seja feita conforme a ordem de ingresso na fila geral de reconhecimento inicial do direito. Para tanto, o INSS poderia promover a automatização dessa análise e dos procedimentos de exigência dela decorrentes.

O advogado especialista em direito administrativo, Pedro Henrique Costódio, avaliou a atuação do TCU como plausível, uma vez que vários beneficiários estão sendo prejudicados em razão do atraso.

“Entre os inúmeros prejuízos causados pela Covid-19, merecem destaque a dificuldade na entrega de documentos e a suspensão no atendimento presencial junto à previdência social. Ao analisar essa questão o TCU levantou uma série de fatores e sugeriu a implementação de medidas que diminuam o excesso de tempo na conclusão desses processos administrativos”, disse. 

Em nota, o INSS informou que está em constante diálogo com o TCU e, junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, tomará as medidas necessárias para que sejam sanados os problemas apontados.

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01/11/2020 01:00h

A representação diz respeito à possíveis irregularidades ocorridas na agência reguladora na condução do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe)

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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) exija a imediata execução de obras em atraso nas concessões rodoviárias por todo o Brasil. A representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) diz respeito à possíveis irregularidades ocorridas na agência reguladora na condução do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe).

No mérito, o TCU considerou a representação procedente e determinou à ANTT que utilize os instrumentos e mecanismos aplicáveis com vistas a exigir a imediata execução de diversos investimentos nos quais o Tribunal identificou atraso.

O ministro relator, Augusto Nardes, declarou que devem ser aplicadas penalidades cabíveis pelo atraso aos concessionários. Segundo ele, as demoras na consecução de tais investimentos beneficiam diretamente às concessionárias, na medida em que contribuem para aumentar seu fluxo de caixa.

“Grande parte das obras concluídas remetem aquelas exigidas para se iniciar a arrecadação de pedágio. Após o início da cobrança poucas obras foram executadas, observa-se portanto um quadro de inexecução generalizada das obras de duplicação na terceira etapa”, avaliou.

A ANTT deverá tomar providências em relação ao retardo das obras nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e Bahia. Entre as concessões estão trechos em atraso, segmentos previstos contratualmente e outros com prazos já expirados. Procurada, a agência informou que só vai se manifestar após análise do teor dos documentos.

Segundo o ministro, entre as mais inadimplentes no quesito de obras de duplicação destacam-se a Via Bahia, Via 040, Concebra e Rota do Oeste. “Dentre todas as obrigações de um contrato, as duplicações e os contornos urbanos são os mais onerosos e os que promovem os maiores benefícios aos usuários das rodovias”, destacou.  

De acordo com os dados da pesquisa Acidentes Rodoviários e a Infraestrutura, da Confederação Nacional do Transporte (CNT), o perfil dos acidentes é que as ocorrências ocorrem, geralmente, em pistas simples. Entre 2007 e 2017, 58,1% do total de acidentes ocorreram nessas vias.

Em nota, o Ministério da Infraestrutura, supervisor da ANTT, afirmou que a agência reguladora está aperfeiçoando sua fiscalização, desenvolvendo sistemas de informação para auxiliar principalmente na gestão dos investimentos a serem realizados pelas concessionárias. O MInfra, por sua vez, disse está trabalhando para aperfeiçoar a política setorial do Procofe, de forma a munir o programa dos atributos necessário à governança.

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PROCROFE 

O Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procofe), por meio dos contratos de concessão, visa investimento e manutenção constantes nos trechos concedidos. Esses são especialmente necessários em rodovias estratégicas para o desenvolvimento da infraestrutura do país, com o intuito de garantir conforto e segurança, redução de acidentes e salvamento de vidas, contribuindo para a diminuição dos custos de transportes e ganho de competitividade dos produtos nacionais.

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