Fiscalização

Brasil
18/09/2022 16:28h

Decisão foi tomada após a morte de mais 40 cães em todo o país. O motivo da contaminação dos lotes de petiscos caninos da marca Bassar está sendo apurado

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A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça notificou a empresa, Bassar Pet Food, para que ela faça o recolhimento nacional dos lotes dos petiscos caninos após a morte de mais 40 cães nas últimas duas semanas. Os clientes devem entregar as mercadorias compradas no mesmo local onde foram adquiridas. 

A fábrica que comercializa os itens está interditada desde o início de setembro por determinação do Ministério da Agricultura, que suspendeu o uso de determinados lotes da substância propilenoglicol, utilizada na fabricação de alimentos para cães.

Em nota, a Bassar Pet Food esclarece que, “desde 08 de setembro, vem fazendo o recolhimento voluntário da linha completa dos produtos conforme orientação do governo federal”. A direção da empresa explica ainda que “notificou os distribuidores e retirou itens das lojas, armazenando os produtos em local seguro até o fim das investigações, iniciando o processo de ressarcimento dos consumidores”. 

Segundo análises realizadas nos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, foram detectados em dois lotes de propilenogicol substâncias que podem ter causado a morte dos animais. 

A diretora da organização não governamental ProAnima, Mara Moscovo, ficou apreensiva com a notícia. Sobretudo quando constatou que usava a mesma marca dos petiscos para cães, em casa, para a cadela Flor. “Graças a deus com ela não aconteceu nada, mas poderia ter acontecido e isso nos faz questionar sobre qual qualidade e que tipo de fiscalização para alimentos e brinquedos para cães”, questiona. “Acredito que seja um fato isolado, mas que serve de alerta porque o consumidor não sabe como é feita a produção e fiscalização desses produtos”, diz. 

Segundo a veterinária Ayara Magalhães de Araújo, é impossível para o tutor de um cão ou gato prever que determinado produto consumido pelo animal provoque algum tipo de intoxicação alimentar. Mas faz o alerta. “É sempre importante lembrar que esses produtos devem ser comprados, adquiridos em estabelecimentos próprios para animais e devem ter a liberação do Ministério da Agricultura”, avisa.
 

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Economia
06/09/2022 20:35h

Fiscais verificaram o cumprimento das normas de qualidade, além da adequação de equipamentos, documentação e prestação de informações aos consumidores em diferentes regiões do país

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A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), realizou uma operação de fiscalização em 12 estados e no Distrito Federal para verificar o cumprimento das normas de qualidade, além da adequação de equipamentos, documentação e prestação de informações aos consumidores. A operação foi conduzida entre os dias 29/08 e 01/09 em todas as regiões do país, no Distrito Federal e nos estados do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba, Paraná, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Santa Catarina.

A Agência vem acompanhando também, junto com Procons, o cumprimento do Decreto nº 11.121/2022, que obriga as distribuidoras a exibir os preços dos combustíveis líquidos no dia 22 de junho deste ano, junto com os preços atuais. Os estabelecimentos autuados estão sujeitos a multas de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, a depender da conclusão do processo administrativo. As ações de fiscalização da ANP podem ser acompanhadas pelo Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento, atualizado mensalmente. Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do Fale Conosco ou do telefone 0800 970 0267. 

Reduções consecutivas

O preço médio de venda da gasolina da Petrobras para as distribuidoras caiu pela quarta vez seguida desde julho, na última sexta-feira (02). A variação, de R$ 3,53 para R$ 3,28 por litro, representa uma queda de 7,08%. 

De acordo com a Petrobras, “essa redução acompanha a evolução dos preços de referência e é coerente com a prática de preços da Petrobras, que busca o equilíbrio dos seus preços com o mercado, mas sem o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio”. O professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB), Victor Gomes e Silva, indica três fatores que explicam essas mudanças. 

“O primeiro é a queda da cotação internacional da gasolina; o segundo é a queda do dólar; o terceiro é a redução de tributos e subsídios indiretos colocados pelo governo federal”, explica. O valor da gasolina atingiu o ápice entre maio e junho deste ano, quando os consumidores tiveram que pagar entre R$ 7,19 e R$ 7,39 por litro, conforme dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). No fim de junho, houve a sanção da Lei Complementar 194, de 2022, que impõe limite na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo à alíquota mínima de cada estado, com variação de 17% a 18%. 

Impactos nos postos de combustível e para os consumidores

A gerente comercial de vendas de um posto localizado na cidade de Prata (MG), Johnica Brito de Almeida, conta que a principal estratégia do posto é manter o nível de estoque baixo, para que, em caso de flutuação de preços, não haja prejuízo no rendimento. Sobre o faturamento da empresa e o poder de compra do consumidor, ela destaca: “Quando a gasolina estava  exorbitante, acima e quase chegando a R$ 8,00, o poder de compra do consumidor caiu. Então, o consumidor só colocava combustível para chegar no seu trabalho, ou começou a andar de bicicleta, ter novos hábitos, começou aí a não ter o poder de compra. Com a queda, o cenário mudou. Agora, eles estão consumindo mais. Eles estão sempre com os tanques cheios, fazendo com que o faturamento da empresa cresça também, juntamente com o consumo”.

A nutricionista Andreia Rodrigues mora em Itaquera, na Zona Leste da capital paulista, e trabalha em um hospital no município de Ferraz de Vasconcelos, na Região Metropolitana de São Paulo. Ela se desloca de carro por cerca de 26km, entre a ida e a volta para casa. “Agora, com a diminuição no preço da gasolina, eu estou gastando mais ou menos R$600 por mês de gasolina, mas eu já cheguei a gastar em torno de R$ 1.100, R$ 1.200”, conta. Para controlar os gastos durante a alta do combustível, a família reduziu as saídas e parou de comer fora de casa, por exemplo, para economizar. 

Após o impacto da alta da gasolina sobre o rendimento financeiro do motorista de aplicativo Celso Tavares de Morais, a situação começou a se normalizar. “Tomara que, no ano que vem, o ICMS abaixe mais ainda”, almeja. A previsão para o próximo ano pode ser de volatilidade, conforme aponta o especialista, Victor Gomes e Silva.

“Os estoques internacionais estão baixos, a gente tem a produção afetada em várias regiões produtoras. E tem que ver como que as economias vão estar reagindo e, especificamente, tem que ver como vai ficar a situação para os mercados emergentes, com a subida da taxa de juros nos Estados Unidos”. Para o especialista, quase todo cenário é possível. “A gente pode ter um cenário bom para o consumidor brasileiro, mas pode ter um cenário ruim, em virtude de maior depreciação cambial”, completa.

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10/08/2022 14:00h

O objetivo da ação é avaliar a qualidade dos combustíveis, a aferição das bombas de abastecimento e a transparência na divulgação dos preços ao consumidor. A operação deve ser expandida para outras Unidades da Federação

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Uma operação coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública está em andamento para fiscalizar o setor de combustíveis no Distrito Federal. Ao todo, 90 postos de combustíveis devem passar pela inspeção. Cidades do entorno também vão receber a visita dos órgãos de controle, entre os dias 10, 11 e 12 de agosto. 

O objetivo da ação é avaliar a qualidade dos combustíveis, a validade dos produtos, a aferição das bombas de abastecimento e a transparência na divulgação dos preços ao consumidor. É o que explica o diretor-geral do Procon- DF, Marcelo Nascimento.

“O Procon também já vem recebendo várias denúncias de toda sorte. Temos denúncia relativa à publicidade dos preços, ao não cumprimento do decreto, às placas informativas, à qualidade do combustível e sobre a volumetria, que é quando há a constatação da bomba baixa, que não entrega todo o combustível que o consumidor solicitou no ato do abastecimento”, explica. 

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A iniciativa também deve apurar o cumprimento das normas trabalhistas, ambientais, tributárias e de segurança. A operação visa, ainda, averiguar possíveis infrações administrativas e criminais, como, por exemplo, a formação de cartel. 

As informações adquiridas ao longo da operação deverão ser encaminhadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e à Polícia Federal para a apuração de possíveis crimes contra a ordem econômica. 

De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, a Operação Petróleo Real também será expandida para outros estados do país. A população é convidada a colaborar na vigilância.

“A população também pode denunciar, caso o posto não esteja cumprindo com as determinações de transparência, na divulgação dos preços ao consumidor. A comunicação é realizada pela internet, por meio do link denuncia-combustivel.mj.gov.br”, destaca. 

A iniciativa da Operação Petróleo Real é da Secretaria de Operações Integradas (Seopi/MJSP) em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) e participação de nove instituições: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/DF); Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (auditores fiscais da Receita do DF); Proteção de Defesa do Consumidor (PROCON); Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria de Trabalho/MTP (auditores fiscais do trabalho); Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF); Instituto Brasília Ambiental (IBRAM); além do Cade e da PF.
 

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17/05/2022 01:10h

Câmara dos Deputados aprovou projeto do autocontrole para produtores e industriais da agropecuária

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Já está em funcionamento a primeira etapa da Plataforma do Autocontrole na defesa agropecuária, elaborada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Na prática, produtores e industriais serão os responsáveis pelo cumprimento das normas da agropecuária, assim como é feito com a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, por exemplo. Se for encontrada alguma irregularidade, toda a cadeia produtiva passará por uma fiscalização mais rígida.

O diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov) da pasta, Glauco Bertoldo, afirma que a iniciativa do autocontrole é uma forma de desonerar o setor produtivo de controles do estado considerados desnecessários.

“[A plataforma] é baseada na transparência de informações que levará a uma presença menor do estado, no sentido de que o estado não precisará se fazer presente naquelas atividades ou ações de baixo risco, ou que estão plenamente monitoradas pelo setor regulado.”

Neste mês de maio, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 1293/2021) que estabelece a fiscalização agropecuária por meio do autocontrole. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG). Segundo o parlamentar, o PL representa um grande avanço para a desburocratização.

“Hoje, uma empresa para produzir determinados rótulos ainda tem que mandar um processo para o Ministério da Agricultura, para que o rótulo seja analisado pela equipe técnica, autorizado e depois a empresa possa produzir o rótulo. Isso é uma bobagem, porque a lei já define o que tem que ter no rótulo. Então, é preciso dar autonomia para a empresa, para que, respeitando a lei, ela elabore o rótulo de acordo com a marca do seu produto, com as características da sua logomarca e, obviamente, com todas as informações necessárias para o consumidor e que a lei prevê.”

Segundo Glauco Bertoldo, a primeira etapa da plataforma de autocontrole consiste na parte estrutural do ecossistema de tecnologia da informação, um ambiente formado por vários sistemas integrados que resultam na Plataforma do Autocontrole.

“Nós desenvolvemos a primeira etapa, que é mais estrutural. Então os pontos de BigData, o cérebro dessa iniciativa, que é todo esse repositório de dados da defesa agropecuária [foi desenvolvido]; as primeira APIs, que são as interfaces de comunicação com o setor regulado, também já está entregue; o primeiro componente específico laboratorial também já está completamente entregue”. Segundo ele, a segunda etapa, que deverá ser entregue em dois meses, vai tratar sobre o componente específico de comércio exterior

Glauco afirma que a ferramenta já está em funcionamento, com os primeiros processos regulados pelo órgão de controle. Esses pilotos servem de prova para que outros processos da defesa agropecuária sejam desenvolvidos em grande escala.

DEFESA AGROPECUÁRIA: MAPA entrega primeira etapa da Plataforma do Autocontrole

Autocontrole da Fiscalização Agropecuária

Segundo o deputado Domingos Sávio, a medida não transfere a regulamentação para o poder privado - que vai continuar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), mas oferece mais autonomia para que o setor privado faça o autocontrole, observando as leis que continuam na autoridade do poder público.

“O meu projeto garante a manutenção do serviço de fiscalização, para verificar se aquele produtor, que exerce autocontrole, está fazendo isso de acordo com a lei. O meu projeto é dar mais liberdade e agilidade, tirando a burocracia, mas mantém os cuidados com a saúde, com a higiene, e valoriza a vigilância sanitária municipal e federal, que vai continuar exercendo o seu papel.”

O substitutivo estabelece a criação de plataformas no Mapa para hospedar toda a documentação de processos das empresas que produzem alimentos de origem animal e vegetal.

“Com esse novo projeto do autocontrole, a plataforma nacional vai hospedar todos os serviços de inspeção municipal. Então, um produtor rural, com a sua microempresa, criou um determinado produto, um queijo, e conseguiu o registro no Serviço de Inspeção Municipal, automaticamente aquilo estará hospedado na plataforma, e ele poderá vender aquele queijo em qualquer parte do território nacional.”

O PL segue agora para análise no Senado Federal.

FEBRE AFTOSA: Primeira etapa de vacinação contra doença vai até 31 de maio

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09/05/2022 01:59h

Em entrevista ao portal Brasil61.com, o diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov) do MAPA, Glauco Bertoldo, afirma que a ferramenta vai desonerar o setor produtivo do controle desnecessário ou considerado sem fatores de risco

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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) entregou a primeira etapa da Plataforma do Autocontrole na defesa agropecuária. Por meio de informações integradas, a ferramenta permite, entre outros pontos, reduzir o custo dos processos e aumentar a eficiência do serviço com mais transparência. 

O autocontrole agropecuário é a capacidade do agente privado de implantar, executar, monitorar, verificar e corrigir os procedimentos de produção e distribuição de insumos agropecuários, alimentos e produtos de origem animal ou vegetal, buscando garantir qualidade e segurança. 

Em entrevista ao portal Brasil61.com, o diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov) do MAPA, Glauco Bertoldo, afirma que a iniciativa do autocontrole é uma forma de desonerar o setor produtivo de controles do estado considerados desnecessários ou sem fatores de risco.

Segundo ele, a primeira etapa consiste na parte estrutural do ecossistema de tecnologia da informação, um ambiente formado por vários sistemas integrados que resultam na Plataforma do Autocontrole.

Glauco afirma que a ferramenta já está em funcionamento, com os primeiros processos regulados pelo órgão de controle. Esses pilotos servem de prova para que outros processos da defesa agropecuária sejam desenvolvidos em grande escala.

Confira a entrevista na íntegra:

Brasil61: O que é a Plataforma do Autocontrole e como ela funciona na prática?

Diretor do Divop Glauco Bertoldo: “A Plataforma do Autocontrole faz parte de uma iniciativa trazida pela gestão do Ministério da Agricultura. [É] uma maneira de aprimorar os processos fiscalizatórios para que possamos ter uma eficiência maior naquilo que fazemos, ser mais certeiros na nossa atividade, e, consequentemente, desonerar o setor produtivo de controles desnecessários ou daqueles controles que não são fator de risco dentro da nossa atividade. A iniciativa do autocontrole caminha entre duas vertentes. A primeira é o PL 1293/2021, que está em tramitação no Congresso Nacional; um instrumento importante para que possamos deixar transversal a iniciativa do autocontrole. Porque das 18 áreas reguladas pela defesa agropecuária, diversas delas já possuem autocontrole e níveis de maturidade diferenciados. Então, com esse PL, uma das coisas que queremos trazer é esse nivelamento da iniciativa do autocontrole para ter todas as áreas reguladas. E a segunda vertente é a Plataforma de Tecnologia da Informação, que é uma ferramenta essencial para que esses controles possam ser feitos, por meio da transparência de informações entre o setor regulado e o órgão fiscalizador, justamente para que possamos deixar o papel fiscalizatório e atuar mais na auditoria dos processos e na fiscalização dos pontos onde for necessária essa atuação.”

Brasil61: Pode-se dizer que a plataforma vai desburocratizar essa relação entre público e privado?

Diretor do Dipov Glauco Bertoldo: “Ela é baseada na transparência de informações que levará a uma presença menor do estado, no sentido de que o estado não precisará se fazer presente naquelas atividades ou ações de baixo risco, ou que estão plenamente monitoradas pelo setor regulado.”

Brasil61: Ao todo, quantas etapas deverão ser entregues?

Diretor do Dipov Glauco Bertoldo: “Nós desenvolvemos a primeira etapa por meio de uma parceria com o Movimento Brasil Competitivo (MDC), que captou recursos, inclusive da iniciativa privada, para que pudéssemos desenvolver essa primeira etapa. Não é um sistema, é um ecossistema de TI; é um ambiente todo de vários sistemas integrados que formam esse ambiente do autocontrole. Nós desenvolvemos a primeira etapa, que é mais estrutural. Então os pontos de BigData, o cérebro dessa iniciativa, que é todo esse repositório de dados da defesa agropecuária [foi desenvolvido]; as primeira APIs, que são as interfaces de comunicação com o setor regulado, também já estão entregues; o primeiro componente específico laboratorial também já está completamente entregue. A segunda etapa, que está em desenvolvimento, deve ser entregue talvez em dois meses, trata do componente específico de comércio exterior. É um importante elo. Queremos buscar, com essa ferramenta, agilizar e colocar os controles mais dinâmicos e mais fáceis, tanto para o setor regulado, quanto para o Ministério da Agricultura, nessa segunda etapa do autocontrole. Temos outras etapas vindo. As necessidades vão aparecendo com o tempo. Estamos com o horizonte aberto. Não vai concluir, porque sempre vai ter o que aprimorar. É importante dizer que o Ministério da Agricultura, nos próximos dias, deve assinar um contrato com o Serpro, que é o órgão que escolhemos para que sustente toda essa iniciativa. Nós precisávamos de um parceiro estratégico e com capacidade técnica para sustentar uma solução tão inovadora e desse porte.”

Brasil61: Mas podemos considerar que a plataforma já está em funcionamento?

Diretor do Dipov Glauco Bertoldo: “Sim, a ferramenta já está em funcionamento. Nós estamos trazendo as primeiras cadeias, os primeiros processos a serem regulados pelo órgão de controle. E esses pilotos estão servindo para que coloquemos à prova a ferramenta e que possamos trazer em grande escala todos os outros processos da defesa agropecuária.”

Brasil61: Como é feito o acesso ao módulo de adesão ao autocontrole? Quem pode aderir?

Diretor do Dipov Glauco Bertoldo: “O módulo de adesão é onde o cidadão, por meio do CPF, pode fazer login e atuar em umas das cadeias reguladas pelo autocontrole. Hoje, nós temos poucas cadeias, são uma ou duas, que estão nesse processo piloto de adesão. E essa adesão é feita assistida por nós. Quer dizer o quê? Nós modelamos essa cadeia, modelamos esse processo, por meio do autocontrole, e fazemos toda uma comunicação com esse setor para que ele faça a adesão. Então não é uma adesão aberta ao público em geral, ela é bastante específica nesse momento. Mas chegaremos a esse processo de adesão; o público em geral vai poder obter suas informações. Mas é uma implementação gradual e assistida, porque não queremos ter tempo para errar. Queremos ter a questão muito bem implementada, com muita paciência e sabedoria.”

Brasil61: Quais foram os resultados alcançados até o momento?

Diretor do Dipov Glauco Bertoldo: “Tivemos uma grande migração de dados dos laboratórios LFA, a rede oficial de laboratórios. Então estamos trazendo todos esses dados para um só repositório, para que possamos fazer uma análise crítica mais abrangente dos nossos dados. E também trouxemos dados de alguns processos para o setor produtivo que estavam em laboratórios terceiros privados, que prestam serviços para esses estabelecimentos. São mais de meio milhão de registros que já estão na nossa base aptos à análise.”

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16/04/2022 00:58h

A regulamentação do Contran foi publicada no Diário Oficial no final de março. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito, o objetivo é tornar o arcabouço legal mais racional e menos burocrático para a sociedade.

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Desde o dia 1º de abril, as multas de infrações flagradas por câmeras de monitoramento podem ser enviadas ao motorista. Isso porque uma decisão do Conselho Nacional de Trânsito publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de março regularizou a matéria.

Segundo o texto, a autoridade ou o agente de trânsito que estiver fiscalizando o trânsito por meio de sistemas de videomonitoramento "poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas "online" por esses sistemas." 

Por meio de nota, a Secretaria Nacional de Trânsito afirmou que as resoluções 471, de 18 de dezembro de 2013; e 532, de 17 de junho de 2015, foram revogadas e consolidadas na Resolução 909, de 28 de março de 2022. Não houve qualquer alteração de conteúdo, apenas a elaboração de um único texto para regulamentar o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.  “O objetivo é tornar o arcabouço legal mais racional e menos burocrático para toda a sociedade”, completou.

O auto de infração deverá informar o campo de “observação” a forma com que foi constatado a irregularidade, ou seja, por meio de vídeo. 

De acordo com o diretor científico da Associação Brasileira de Medicina da Tráfego de Minas Gerais, Alysson Coimbra, não há uma definição do tipo de transgressão que poderá ser autuada pelos agentes. Toda e qualquer desobediência, como dirigir usando o celular ou com uma mão para fora do volante, dirigir falando no celular, que seja que seja flagrada e que tenha ocorrido em uma via sinalizada pode gerar multa. 

“Tudo isso depende da resolução da câmera utilizada  para isso, pois a imagem que vai ser enviada junto com a notificação, tem que ter uma uma boa resolução, que é o que ainda algumas centrais nas cidades não têm, visto que as câmeras são simplesmente genéricas, sem a capacidade de aproximação e de zoom para que essas infrações que exigem uma melhor resolução sejam aplicadas”, explica Coimbra.

Outro ponto importante é que a nova regra só poderá ser aplicada em vias que estejam sinalizadas sobre o uso de videomonitoramento, ou seja, o motorista precisa saber que está sendo monitorado, assim como acontece com radares e câmeras que registram o avanço do semáforo. 

Esse monitoramento, que já existe em muitas ruas, avenidas e rodovias brasileiras, é feito por agentes de trânsito municipais, pelo DER, Polícia Rodoviária e Polícia Militar. “Não é qualquer pessoa que pode aplicar uma multa. Essa fiscalização por videomonitoramento será feita por agentes qualificados e autorizados por legislação para isso e eles têm que especificar na autuação a forma com que a multa foi aplicada, lembrando que só valerão autuações aplicadas em tempo real da sua ocorrência”, explica Alysson Coimbra.

 

Radares x Câmera de monitoramentos

Em Minas Gerais, por exemplo, os 465 radares fixos em operação nas rodovias que cortam o estado atuam na verificação do respeito aos limites de velocidade estipulados naquele ponto e com o propósito de dar segurança no trânsito, explica o DER estadual. Já o sistema de videomonitoramento, vai além da segurança imposta pelo limite de velocidade, abrange as normas e condutas exigidas no trânsito, em que não seja obrigatório a abordagem dos condutores.

No videomonitoramento, a autoridade de trânsito ou o agente da autoridade de trânsito, podem exercer a fiscalização de forma remota, online, por meio de sistemas de videomonitoramento, em relação às normas gerais de circulação e condutas conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

Atualmente, o DER/MG elabora estudos com o objetivo de realizar, num futuro próximo, a contratação, por meio de processo licitatório, de empresas especializadas, para implantação e manutenção de câmeras e de um sistema de videomonitoramento. 

Outro exemplo de videomonitoramento ocorre no Distrito Federal. O DER-DF conta com 61 câmeras instaladas em pontos estratégicos de rodovias que ajudam na fiscalização, mas também na agilidade para socorrer vítimas de acidentes. As imagens são captadas 24 horas por dia e registradas em 10 monitores de TV, observados por sete agentes de trânsito rodoviários. Os profissionais se intercalam no trabalho de monitoramento entre as 6h e às 21h diariamente, inclusive aos finais de semana e feriados.

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Questão Legal

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que autorizou a aplicação de multas de trânsito pelas câmeras de monitoramento. Segundo o MPF, o objetivo é garantir o direito à intimidade e privacidade do motorista e passageiros e "coibir violação ao princípio da legalidade e a ocorrência de cerceamento de defesa''. A matéria está sendo analisada pelo desembargador federal Leonardo Carvalho.

Os recursos são frutos de duas ações públicas ajuizadas no Ceará e Minas Gerais. Segundo os processos, o direito à defesa dos condutores de Fortaleza (CE) e Uberlândia (MG) fica comprometido porque as câmeras não gravam as imagens das infrações, o que dificultaria o motorista a recorrer de uma possível multa. Os recursos foram apresentados em janeiro deste ano.

Porém, em fevereiro deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu, no mesmo tribunal, a sentença que havia declarado a inconstitucionalidade da Resolução nº 532/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo a AGU, ressaltou que o videomonitoramento ocorre em tempo real e, por isso, não existe nenhum tipo de gravação que poderia afetar a privacidade do motorista. Além disso, explicou que essa fiscalização só poderá acontecer em vias sinalizadas, assim como garante a regularização. 

“Acreditamos que o direito à intimidade e à vida privada não são absolutos e irrestritos. Eles devem se compatibilizar com o restante da Constituição, que prevê, como direito e dever do Estado e dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, a preservação da ordem pública, em que está incluída a segurança no trânsito, das pessoas e do patrimônio. Ou seja, a partir do momento em que se conferem mais meios de fiscalização, para aumentar a segurança de todos, isso tem que se sobrepor, num juízo de ponderação, ao direito à intimidade das pessoas”, explica o coordenador regional de Serviço Público da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU-5), o advogado da União Hugo Menezes Peixoto
 

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15/10/2021 00:20h

Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, Debora Puccini relatou que agência responsável por regular, fomentar e fiscalizar o setor mineral no país sofre com bloqueios frequentes de orçamento e que quadro de técnicos está reduzindo

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A diretora da Agência Nacional de Mineração (ANM), Debora Puccini, disse em entrevista ao portal Brasil61.com, que o quadro de funcionários da agência está reduzindo e que isso prejudica a fiscalização e consequente arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). 

A CFEM é uma contraprestação que as empresas mineradoras pagam à União, aos estados e aos municípios pela exploração dos recursos minerais. A ANM, que regula, fomenta e fiscaliza o setor mineral no país, é a responsável por cobrar as empresas. 

“A gente não quer mais funcionários para robustecer a agência. A gente quer, minimamente, repor os funcionários, tendo em vista que muitos se aposentam. Só que o quadro está minguando. Por mais que a gente consiga automatizar, melhorar os sistemas, a gente ainda, sim, precisa da mão-de-obra do técnico apurada, no caso os economistas e os contadores que são da área de arrecadação”, diz. 

Até outubro deste ano, o Brasil arrecadou mais de R$ 7,8 bilhões com a CFEM. O montante já é recorde, superando os R$ 6 bilhões alcançados em 2020. No entanto, parlamentares e especialistas acreditam que a arrecadação da CFEM poderia ser maior se a ANM tivesse mais funcionários e recursos. 

Hoje, a agência tem 15 técnicos para fiscalizar a arrecadação dos chamados royalties da mineração em todo o país. De acordo com a Associação Brasileira de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), mais de 2.600 cidades têm atividade mineradora. 

Ex-presidente e atual consultor de relações institucionais e desenvolvimento econômico da AMIG, Waldir Salvador, acredita que há “centenas, talvez milhares de empresas clandestinas” que não pagam a CFEM.

“Existem inúmeras empresas no Brasil que em 30 anos — eu estou falando em empresas de determinado porte, não é empresa de pequeno porte não — nunca receberam nenhuma fiscalização geológica e nem financeira. Ninguém foi conferir se a empresa recolhe, se ela recolhe corretamente, se ela está exercendo a lavra, se o Plano de Aproveitamento Econômico é exercido com competência”, aponta. 

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Informalidade

No ano passado, a CGU publicou um relatório em que avaliou a fiscalização e a cobrança da CFEM pela ANM em 2019. O documento destaca que havia “elevado grau de informalidade na preparação, execução, comunicação e registro dos resultados das fiscalizações, bem como a falta de revisão e supervisão em todas as etapas dos trabalhos realizados.” 

Debora Puccini conta que o relatório da CGU motivou uma série de mudanças e revisões internas. “A gente não pode tapar o sol com a peneira e dizer que não acontecia. Essa informalidade que se fala no relatório precisa ser corrigida. Estamos buscando caminhos, principalmente na fiscalização da arrecadação da CFEM, modernizando, que é o primordial. A gente tem feito sistematização, que faça com que essa informalidade diminua. Já conseguimos bastante isso no ano de 2020 e, agora, em 2021”, afirma.  

Ainda segundo a CGU, há lacunas no quadro de funcionários e limitações orçamentárias logísticas. Naquele ano, o Brasil arrecadou R$ 4,5 bilhões com a CFEM. Mas a CGU projetou que poderiam ter-se arrecadado entre R$ 5,8 bilhões e R$ 11,6 bilhões. A diretora da ANM concorda com a controladoria, mas faz uma ressalva. 

“A falta de pessoal prejudica [a arrecadação]. Se a gente tivesse melhores condições ou a totalidade do recurso, poderíamos ter chegado a um número maior. Porém, esses números que são colocados pelo relatório são um pouco discutíveis, porque em vários momentos a CGU estima valores em cálculos que ela entende que sejam os cálculos corretos. Daí, mais uma vez, a necessidade dos técnicos da agência para saber qual é a formulação de cálculo que deve ser feita, quanto realmente que a gente deixou de arrecadar”, ressalta. 

Orçamento

Desde 2017, quando foi criada, a ANM enfrenta dificuldades orçamentárias. Em 2018, por exemplo, apenas 34% do orçamento de R$ 909 milhões da agência foi empenhado. Em 2019 e 2020, o órgão também sofreu com bloqueios de recursos. “A gente, historicamente, vem obtendo um orçamento efetivamente contingenciado, até porque, por força de lei, nosso orçamento deveria advir de 7% do que seria arrecadado pela CFEM, mas na prática esse orçamento não vem totalmente para a agência, desde sempre”, pontua Debora. 

Na Câmara dos Deputados, tramita um projeto de lei (PL 4.054/19) que proíbe o Governo Federal de contingenciar os recursos da ANM que tenham origem na CFEM. Um dos objetivos do autor da proposta, o deputado federal Joaquim Passarinho (PSD/PA), é garantir dinheiro para que o órgão cumpra o seu papel. 

Para o deputado federal Sidney Leite (PSD/AM), a proposta visa dar o mínimo de condições para que a ANM funcione adequadamente. “É importante que a agência possa desenvolver o seu papel na sua plenitude, que a gente possa ter decisões da própria agência qualificadas, mas para isso ela precisa não só de pessoal e com condições de mobilidade, mas de equipamento, de sistema de software, porque a tecnologia permite isso e o potencial mineral do nosso país é significativo”, avalia. 

A diretora da ANM é favorável à aprovação do projeto de lei, que seria fundamental para garantir a implementação da agência. “Essa proposta é muito boa, porque nos capacita a ter uma autonomia financeira melhor. Quanto mais se investe na agência, mais em retorno financeiro até para o próprio Estado, no sentido federal, para os municípios, para os estados, de uma forma geral, a gente consegue em CFEM arrecadada”, conclui. 

O PL que proíbe o bloqueio de recursos da ANM está na Comissão de Finanças e Tributação. 

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Economia
07/10/2021 02:00h

Agência que regula o setor mineral brasileiro carece de funcionários e vai contar com ajuda de servidores municipais para aumentar vigilância sobre os royalties da mineração

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A Agência Nacional de Mineração (ANM) está fechando uma série de acordos de cooperação técnica com estados e municípios mineradores para ampliar a capacidade de fiscalização e cobrança da CFEM, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. A informação é do superintendente de arrecadação da agência, Etivaldo da Silva. 

“Temos um projeto muito importante, que são os acordos de cooperação técnica com estados e municípios. Vários municípios de Minas Gerais tiveram acordos aprovados pela diretoria da ANM e, brevemente, serão convocados para participar de treinamento e capacitação junto à equipe de coordenação de fiscalização de receitas da ANM”, destaca. 

A CFEM é uma contraprestação que as empresas mineradoras pagam à União, aos estados e aos municípios pela exploração dos recursos minerais. A ANM, que regula, fomenta e fiscaliza o setor mineral no país, é a responsável por cobrar as empresas. Mas especialistas, parlamentares e membros da própria agência apontam que o quadro de funcionários é insuficiente para vigiar a exploração nos quase 2.600 municípios mineradores do Brasil. 

De acordo com Associação Brasileira de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), a ANM tem apenas sete fiscais para cobrir o território nacional. “Essa parceria é para suprir uma lacuna na área de fiscalização da Agência Nacional de Mineração", afirma o presidente da AMIG, José Fernando Aparecido de Oliveira. 

Após a publicação dos acordos de cooperação técnica no Diário Oficial da União e dos municípios que firmaram a parceria, a agência vai capacitar os servidores municipais com o objetivo de torná-los capazes de fiscalizar o pagamento da CFEM junto às companhias que exploram a atividade em seus respectivos municípios. 

“Esses acordos irão dar um salto de qualidade na fiscalização da CFEM, aumentando a quantidade de empresas fiscalizadas e contribuindo para o crescimento da arrecadação, uma vez que hoje a ANM tem um quadro muito reduzido de servidores”, comemorou Etivaldo. Cerca de 70 servidores, incluindo aqueles que fazem parte da agência, integram a iniciativa. 

Proposta

Na esteira das discussões em torno das dificuldades enfrentadas pela ANM, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 4.054/19) que proíbe o Governo Federal de contingenciar (bloquear) os recursos da agência que tenham origem na própria CFEM.

De acordo com a Lei, 7% da arrecadação com a compensação financeira deve ser destinada à ANM. No entanto, desde sua criação, em 2017, a agência enfrenta restrições orçamentárias impostas por bloqueios do Ministério da Economia. Em 2018, por exemplo, apenas 34% do orçamento de R$ 909 milhões da ANM foi empenhado.  

O deputado federal Sidney Leite (PSD/AM) afirma que a proposta visa dar condições para que a agência cumpra as suas atribuições e evite, inclusive, tragédias, como foram os rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho. 

“Se você acompanhar o que é orçado e o que é disponibilizado pela execução, a agência mal consegue fazer questões mínimas, como pagar salário e garantir a sua funcionalidade. A agência funcionando na sua plenitude deixa de ser um passivo para ser um ativo para o Governo, inclusive na receita e no desenvolvimento econômico”, avalia. 

Projeto proíbe bloqueio de recursos para fiscalizar mineração

Ouro preto (MG) já arrecadou R$ 38,6 mi com royalties da mineração, mas valor poderia ser ainda maior

Recorde

O acordo de cooperação técnica entre ANM e municípios mineradores foi um dos assuntos de destaque no painel “A CFEM e municípios mineradores”, evento que faz parte da edição de 2021 da Expo & Congresso Brasileiro de Mineração (Exposibram),  promovida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). 

Os participantes também ressaltaram que o setor mineral brasileiro vive o seu melhor momento em termos de faturamento. Somente entre janeiro e outubro de 2021, o país já arrecadou R$ 7,8 bilhões com os chamados royalties da mineração.  O montante já supera toda a arrecadação de 2020, então recorde, que chegou a R$ 6,08 bilhões. 

O residente da AMIG, José Fernando, ressalta que o cenário favorável se deve ao preço elevado das commodities no mercado internacional e à desvalorização do real frente ao dólar, o que favorece as exportações. No entanto, ele alerta aos municípios mineradores que as receitas com a atividade não são estáveis e definitivas. 

“É muito importante que os municípios mineradores criem instrumentos legais que permitam o direcionamento dos recursos da CFEM vinculados a determinados objetos, que visem a diversificação econômica local, regional e dentro de programas estruturantes”, orienta. 

O representante da Mineração Caraíba, André Germani, reforça que os recursos minerais são finitos e precisam de alternativas. ”Temos a necessidade de trazer a CFEM para mais a bordo desse ambiente de empresa, comunidade, necessidade do entorno da área onde é gerado esse imposto, para que ele seja aplicado e sua importância seja reconhecida pelas comunidades nas suas áreas de influência e pelos municípios que suportam essas atividades mineradoras”, diz. 

O diretor superintendente da Companhia Brasileira de Lítio, Vinicius Alvarenga,  pontua que há uma “relação clara” entre municípios mineradores e maiores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH). “A mineração colabora significativamente com a melhoria do desenvolvimento humano. Há estudos internacionais comprovando esse tipo de informação”, conclui. 

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Brasil
05/08/2021 09:30h

A atuação dos fiscais leva em conta os níveis de consumo do azeite, a vulnerabilidade de produtos, assim como o histórico de inconformidade das marcas

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O consumo do azeite de oliva no Brasil aumentou e, com isso, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) teve que ampliar ações de fiscalização para evitar a comercialização de produtos fraudados. 

As iniciativas de inspeção são programadas em média duas vezes ao ano. A atuação dos fiscais leva em conta os níveis de consumo do azeite, a vulnerabilidade de produtos, assim como o histórico de inconformidade das marcas, entre outros pontos.

Em junho deste ano, por exemplo, uma ação realizada no Espírito Santo apreendeu mais de 2 mil garrafas de azeite. Atualmente, os produtos passam por avaliação técnica. O resultado dos laudos deve ser publicado em breve, pela pasta.

Defensoria Pública tem déficit de 4,7 mil profissionais no país

Municípios vão receber mais de R$ 4,8 bi por meio de emendas impositivas ao Orçamento 2021

Ainda de acordo com o MAPA, “o nível de inconformidade desse tipo de produto girava em torno de 20% e, após ações sucessivas de fiscalização, foi possível reduzir o índice para 1%, em 2019".

O Brasil é o terceiro maior importador de azeite de oliva do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da União Europeia. Dados do Conselho Oleícola Internacional apontam que, no ano passado, o Brasil importou mais de 100 mil toneladas de azeite e bagaço de oliva, ou seja 20% a mais que no ano anterior.

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04/06/2021 16:11h

A Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM) e a Agência Nacional de Mineração (ANM) vão assinar um termo de cooperação técnica entre o Governo do Estado

A Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM) e a Agência Nacional de Mineração (ANM) vão assinar um termo de cooperação técnica entre o Governo do Estado, por meio da companhia, e a AMN, que visa atuação mútua na fiscalização da atividade minerária. A comitiva baiana reuniu-se com os ministros Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional (MDR), e Tarcísio Freitas, da Infraestrutura (MInfra). As Ferrovias Oeste Leste (Fiol) e Centro Atlântico (FCA), o Polo Agroindustrial do Médio São Francisco, a duplicação das BR’s do Estado da Bahia, a pavimentação do acesso aos campus da Univasf de Juazeiro, Paulo Afonso e Senhor do Bonfim foram os assuntos tratados nos ministérios.

“A Bahia teve um crescimento significativo na produção de minerais nos três primeiros meses de 2021 e as pautas discutidas hoje vão beneficiar e alavancar ainda mais os negócios no Estado. Bom exemplo disso é a Fiol. O equipamento é importantíssimo para nosso desenvolvimento econômico. Sua entrada em operação vai facilitar o escoamento da produção de bens minerais e grãos. As malhas rodoviárias também foram pauta. Elas são fundamentais para integrar economicamente os estados nordestinos”, declara João Leão, vice-governador da Bahia. A comitiva baiana tratou de parcerias e cooperações técnicas para diversos segmentos econômicos no estado. “Tivemos uma reunião importante com a diretoria da ANM. O solo baiano é um dos mais ricos em minérios do Brasil. O progresso está cada ver mais perto do nosso Estado e vamos continuar trabalhando para avançar ainda mais”, ressalta Nelson Leal, titular da SDE – Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

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Brasil 61