FISCALIZAÇÃO

15/10/2021 00:20h

Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, Debora Puccini relatou que agência responsável por regular, fomentar e fiscalizar o setor mineral no país sofre com bloqueios frequentes de orçamento e que quadro de técnicos está reduzindo

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A diretora da Agência Nacional de Mineração (ANM), Debora Puccini, disse em entrevista ao portal Brasil61.com, que o quadro de funcionários da agência está reduzindo e que isso prejudica a fiscalização e consequente arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). 

A CFEM é uma contraprestação que as empresas mineradoras pagam à União, aos estados e aos municípios pela exploração dos recursos minerais. A ANM, que regula, fomenta e fiscaliza o setor mineral no país, é a responsável por cobrar as empresas. 

“A gente não quer mais funcionários para robustecer a agência. A gente quer, minimamente, repor os funcionários, tendo em vista que muitos se aposentam. Só que o quadro está minguando. Por mais que a gente consiga automatizar, melhorar os sistemas, a gente ainda, sim, precisa da mão-de-obra do técnico apurada, no caso os economistas e os contadores que são da área de arrecadação”, diz. 

Até outubro deste ano, o Brasil arrecadou mais de R$ 7,8 bilhões com a CFEM. O montante já é recorde, superando os R$ 6 bilhões alcançados em 2020. No entanto, parlamentares e especialistas acreditam que a arrecadação da CFEM poderia ser maior se a ANM tivesse mais funcionários e recursos. 

Hoje, a agência tem 15 técnicos para fiscalizar a arrecadação dos chamados royalties da mineração em todo o país. De acordo com a Associação Brasileira de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), mais de 2.600 cidades têm atividade mineradora. 

Ex-presidente e atual consultor de relações institucionais e desenvolvimento econômico da AMIG, Waldir Salvador, acredita que há “centenas, talvez milhares de empresas clandestinas” que não pagam a CFEM.

“Existem inúmeras empresas no Brasil que em 30 anos — eu estou falando em empresas de determinado porte, não é empresa de pequeno porte não — nunca receberam nenhuma fiscalização geológica e nem financeira. Ninguém foi conferir se a empresa recolhe, se ela recolhe corretamente, se ela está exercendo a lavra, se o Plano de Aproveitamento Econômico é exercido com competência”, aponta. 

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Informalidade

No ano passado, a CGU publicou um relatório em que avaliou a fiscalização e a cobrança da CFEM pela ANM em 2019. O documento destaca que havia “elevado grau de informalidade na preparação, execução, comunicação e registro dos resultados das fiscalizações, bem como a falta de revisão e supervisão em todas as etapas dos trabalhos realizados.” 

Debora Puccini conta que o relatório da CGU motivou uma série de mudanças e revisões internas. “A gente não pode tapar o sol com a peneira e dizer que não acontecia. Essa informalidade que se fala no relatório precisa ser corrigida. Estamos buscando caminhos, principalmente na fiscalização da arrecadação da CFEM, modernizando, que é o primordial. A gente tem feito sistematização, que faça com que essa informalidade diminua. Já conseguimos bastante isso no ano de 2020 e, agora, em 2021”, afirma.  

Ainda segundo a CGU, há lacunas no quadro de funcionários e limitações orçamentárias logísticas. Naquele ano, o Brasil arrecadou R$ 4,5 bilhões com a CFEM. Mas a CGU projetou que poderiam ter-se arrecadado entre R$ 5,8 bilhões e R$ 11,6 bilhões. A diretora da ANM concorda com a controladoria, mas faz uma ressalva. 

“A falta de pessoal prejudica [a arrecadação]. Se a gente tivesse melhores condições ou a totalidade do recurso, poderíamos ter chegado a um número maior. Porém, esses números que são colocados pelo relatório são um pouco discutíveis, porque em vários momentos a CGU estima valores em cálculos que ela entende que sejam os cálculos corretos. Daí, mais uma vez, a necessidade dos técnicos da agência para saber qual é a formulação de cálculo que deve ser feita, quanto realmente que a gente deixou de arrecadar”, ressalta. 

Orçamento

Desde 2017, quando foi criada, a ANM enfrenta dificuldades orçamentárias. Em 2018, por exemplo, apenas 34% do orçamento de R$ 909 milhões da agência foi empenhado. Em 2019 e 2020, o órgão também sofreu com bloqueios de recursos. “A gente, historicamente, vem obtendo um orçamento efetivamente contingenciado, até porque, por força de lei, nosso orçamento deveria advir de 7% do que seria arrecadado pela CFEM, mas na prática esse orçamento não vem totalmente para a agência, desde sempre”, pontua Debora. 

Na Câmara dos Deputados, tramita um projeto de lei (PL 4.054/19) que proíbe o Governo Federal de contingenciar os recursos da ANM que tenham origem na CFEM. Um dos objetivos do autor da proposta, o deputado federal Joaquim Passarinho (PSD/PA), é garantir dinheiro para que o órgão cumpra o seu papel. 

Para o deputado federal Sidney Leite (PSD/AM), a proposta visa dar o mínimo de condições para que a ANM funcione adequadamente. “É importante que a agência possa desenvolver o seu papel na sua plenitude, que a gente possa ter decisões da própria agência qualificadas, mas para isso ela precisa não só de pessoal e com condições de mobilidade, mas de equipamento, de sistema de software, porque a tecnologia permite isso e o potencial mineral do nosso país é significativo”, avalia. 

A diretora da ANM é favorável à aprovação do projeto de lei, que seria fundamental para garantir a implementação da agência. “Essa proposta é muito boa, porque nos capacita a ter uma autonomia financeira melhor. Quanto mais se investe na agência, mais em retorno financeiro até para o próprio Estado, no sentido federal, para os municípios, para os estados, de uma forma geral, a gente consegue em CFEM arrecadada”, conclui. 

O PL que proíbe o bloqueio de recursos da ANM está na Comissão de Finanças e Tributação. 

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Economia
07/10/2021 02:00h

Agência que regula o setor mineral brasileiro carece de funcionários e vai contar com ajuda de servidores municipais para aumentar vigilância sobre os royalties da mineração

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A Agência Nacional de Mineração (ANM) está fechando uma série de acordos de cooperação técnica com estados e municípios mineradores para ampliar a capacidade de fiscalização e cobrança da CFEM, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. A informação é do superintendente de arrecadação da agência, Etivaldo da Silva. 

“Temos um projeto muito importante, que são os acordos de cooperação técnica com estados e municípios. Vários municípios de Minas Gerais tiveram acordos aprovados pela diretoria da ANM e, brevemente, serão convocados para participar de treinamento e capacitação junto à equipe de coordenação de fiscalização de receitas da ANM”, destaca. 

A CFEM é uma contraprestação que as empresas mineradoras pagam à União, aos estados e aos municípios pela exploração dos recursos minerais. A ANM, que regula, fomenta e fiscaliza o setor mineral no país, é a responsável por cobrar as empresas. Mas especialistas, parlamentares e membros da própria agência apontam que o quadro de funcionários é insuficiente para vigiar a exploração nos quase 2.600 municípios mineradores do Brasil. 

De acordo com Associação Brasileira de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), a ANM tem apenas sete fiscais para cobrir o território nacional. “Essa parceria é para suprir uma lacuna na área de fiscalização da Agência Nacional de Mineração", afirma o presidente da AMIG, José Fernando Aparecido de Oliveira. 

Após a publicação dos acordos de cooperação técnica no Diário Oficial da União e dos municípios que firmaram a parceria, a agência vai capacitar os servidores municipais com o objetivo de torná-los capazes de fiscalizar o pagamento da CFEM junto às companhias que exploram a atividade em seus respectivos municípios. 

“Esses acordos irão dar um salto de qualidade na fiscalização da CFEM, aumentando a quantidade de empresas fiscalizadas e contribuindo para o crescimento da arrecadação, uma vez que hoje a ANM tem um quadro muito reduzido de servidores”, comemorou Etivaldo. Cerca de 70 servidores, incluindo aqueles que fazem parte da agência, integram a iniciativa. 

Proposta

Na esteira das discussões em torno das dificuldades enfrentadas pela ANM, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 4.054/19) que proíbe o Governo Federal de contingenciar (bloquear) os recursos da agência que tenham origem na própria CFEM.

De acordo com a Lei, 7% da arrecadação com a compensação financeira deve ser destinada à ANM. No entanto, desde sua criação, em 2017, a agência enfrenta restrições orçamentárias impostas por bloqueios do Ministério da Economia. Em 2018, por exemplo, apenas 34% do orçamento de R$ 909 milhões da ANM foi empenhado.  

O deputado federal Sidney Leite (PSD/AM) afirma que a proposta visa dar condições para que a agência cumpra as suas atribuições e evite, inclusive, tragédias, como foram os rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho. 

“Se você acompanhar o que é orçado e o que é disponibilizado pela execução, a agência mal consegue fazer questões mínimas, como pagar salário e garantir a sua funcionalidade. A agência funcionando na sua plenitude deixa de ser um passivo para ser um ativo para o Governo, inclusive na receita e no desenvolvimento econômico”, avalia. 

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Recorde

O acordo de cooperação técnica entre ANM e municípios mineradores foi um dos assuntos de destaque no painel “A CFEM e municípios mineradores”, evento que faz parte da edição de 2021 da Expo & Congresso Brasileiro de Mineração (Exposibram),  promovida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). 

Os participantes também ressaltaram que o setor mineral brasileiro vive o seu melhor momento em termos de faturamento. Somente entre janeiro e outubro de 2021, o país já arrecadou R$ 7,8 bilhões com os chamados royalties da mineração.  O montante já supera toda a arrecadação de 2020, então recorde, que chegou a R$ 6,08 bilhões. 

O residente da AMIG, José Fernando, ressalta que o cenário favorável se deve ao preço elevado das commodities no mercado internacional e à desvalorização do real frente ao dólar, o que favorece as exportações. No entanto, ele alerta aos municípios mineradores que as receitas com a atividade não são estáveis e definitivas. 

“É muito importante que os municípios mineradores criem instrumentos legais que permitam o direcionamento dos recursos da CFEM vinculados a determinados objetos, que visem a diversificação econômica local, regional e dentro de programas estruturantes”, orienta. 

O representante da Mineração Caraíba, André Germani, reforça que os recursos minerais são finitos e precisam de alternativas. ”Temos a necessidade de trazer a CFEM para mais a bordo desse ambiente de empresa, comunidade, necessidade do entorno da área onde é gerado esse imposto, para que ele seja aplicado e sua importância seja reconhecida pelas comunidades nas suas áreas de influência e pelos municípios que suportam essas atividades mineradoras”, diz. 

O diretor superintendente da Companhia Brasileira de Lítio, Vinicius Alvarenga,  pontua que há uma “relação clara” entre municípios mineradores e maiores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH). “A mineração colabora significativamente com a melhoria do desenvolvimento humano. Há estudos internacionais comprovando esse tipo de informação”, conclui. 

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Brasil
05/08/2021 09:30h

A atuação dos fiscais leva em conta os níveis de consumo do azeite, a vulnerabilidade de produtos, assim como o histórico de inconformidade das marcas

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O consumo do azeite de oliva no Brasil aumentou e, com isso, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) teve que ampliar ações de fiscalização para evitar a comercialização de produtos fraudados. 

As iniciativas de inspeção são programadas em média duas vezes ao ano. A atuação dos fiscais leva em conta os níveis de consumo do azeite, a vulnerabilidade de produtos, assim como o histórico de inconformidade das marcas, entre outros pontos.

Em junho deste ano, por exemplo, uma ação realizada no Espírito Santo apreendeu mais de 2 mil garrafas de azeite. Atualmente, os produtos passam por avaliação técnica. O resultado dos laudos deve ser publicado em breve, pela pasta.

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Ainda de acordo com o MAPA, “o nível de inconformidade desse tipo de produto girava em torno de 20% e, após ações sucessivas de fiscalização, foi possível reduzir o índice para 1%, em 2019".

O Brasil é o terceiro maior importador de azeite de oliva do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da União Europeia. Dados do Conselho Oleícola Internacional apontam que, no ano passado, o Brasil importou mais de 100 mil toneladas de azeite e bagaço de oliva, ou seja 20% a mais que no ano anterior.

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04/06/2021 16:11h

A Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM) e a Agência Nacional de Mineração (ANM) vão assinar um termo de cooperação técnica entre o Governo do Estado

A Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM) e a Agência Nacional de Mineração (ANM) vão assinar um termo de cooperação técnica entre o Governo do Estado, por meio da companhia, e a AMN, que visa atuação mútua na fiscalização da atividade minerária. A comitiva baiana reuniu-se com os ministros Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional (MDR), e Tarcísio Freitas, da Infraestrutura (MInfra). As Ferrovias Oeste Leste (Fiol) e Centro Atlântico (FCA), o Polo Agroindustrial do Médio São Francisco, a duplicação das BR’s do Estado da Bahia, a pavimentação do acesso aos campus da Univasf de Juazeiro, Paulo Afonso e Senhor do Bonfim foram os assuntos tratados nos ministérios.

“A Bahia teve um crescimento significativo na produção de minerais nos três primeiros meses de 2021 e as pautas discutidas hoje vão beneficiar e alavancar ainda mais os negócios no Estado. Bom exemplo disso é a Fiol. O equipamento é importantíssimo para nosso desenvolvimento econômico. Sua entrada em operação vai facilitar o escoamento da produção de bens minerais e grãos. As malhas rodoviárias também foram pauta. Elas são fundamentais para integrar economicamente os estados nordestinos”, declara João Leão, vice-governador da Bahia. A comitiva baiana tratou de parcerias e cooperações técnicas para diversos segmentos econômicos no estado. “Tivemos uma reunião importante com a diretoria da ANM. O solo baiano é um dos mais ricos em minérios do Brasil. O progresso está cada ver mais perto do nosso Estado e vamos continuar trabalhando para avançar ainda mais”, ressalta Nelson Leal, titular da SDE – Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

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Brasil 61