Pelo menos 600 pescadores deverão ser beneficiados com a decisão da Justiça Federal, que determina ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à União que processem os pedidos de seguro-defeso dos pescadores artesanais da Bacia do Xingu (PA), diz diretor do Departamento de Territórios Pesqueiros e Ordenamento, do Ministério da Pesca e Aquicultura Jocemar Tomasino Mendonça. A medida decorre de uma ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), em agosto de 2022.

Atualmente, no Pará, 231.442 pescadores utilizam a pesca como meio de sustento. Jocemar Tomasino Mendonça explica que, de acordo com o levantamento do Registro de Pescador Profissional (RGP) e seguro-defeso registrados na região, o julgamento vem desde 2015/2016, período em que houve suspensão de vários pagamentos do seguro-defeso.

“Hoje, então, de acordo com esses números da diferença que receberam em 2015 que receberam 2022, dos municípios apreendidos pela decisão judicial, nós temos uma diferença de em torno de 600 pescadores que deverão receber esse seguro”, expõe.

De acordo com o MPF, a suspensão causou dificuldades financeiras a milhares de famílias e foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disto, o ministério solicitou que a União e o INSS indenizem cada pescador em R$ 10 mil, além de R$ 5 milhões por danos coletivos. O valor proposto visa beneficiar os pescadores de municípios como Altamira, Anapu, entre outros.

Em nota, o INSS declarou que não comenta decisões judiciais  —  e apenas cumpre a determinação.

Veja Mais:

Comissão do Senado aprova incentivo para indústria de fertilizantes nacional
FPM: Segundo decêndio de setembro tem repasse 27,5% menor que no mesmo período de agosto; confira valores para seu município
 

O estado do Mato Grosso tem capacidade de expandir a piscicultura na região. Atualmente, a produção de pescados no estado é de 40 mil toneladas ao ano. Com o intuito de descobrir quais são os principais entraves, desafios e traçar um raio-X do setor, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) está destinando R$ 2,4 milhões para financiar pesquisa coordenada por pesquisadores da UFMT.

A superintendente de Agronegócio e Crédito da Sedec-MT, Linacis Silva, explica qual o objetivo do estudo e como vão capacitar os profissionais. 

“O objetivo principal do estudo é determinar a prevalência de salmonella nas pisciculturas do estado de Mato Grosso e com isso trabalharmos A otimização de protocolos de boas práticas, tanto referente à produção, a despesca, industrialização do pescado de forma a combater e manter o controle da Salmonella. Além disso, se identificados, trabalharemos a atualização de protocolos, bem como validar métodos alternativos que estão sendo estudados como o uso de probióticos, do cloro e do ozônio. Além disso, capacitar profissionais para a piscicultura para o combate, o controle, e trabalhar a elaboração de materiais para a divulgação das tecnologias que serão desenvolvidas”, explicou.

Os trabalhos devem percorrer outras 530 propriedades em 50 municípios nos três biomas: Amazônia, Cerrado e Pantanal, até 2024. Nesse primeiro momento, os estudos começaram pela Baixada Cuiabana, onde foram visitados oito dos 13 municípios da região e realizadas coletas em 25 pisciculturas.

Além disso, Linacis Silva afirma que a meta para a finalização da primeira etapa do estudo é de aproximadamente três anos. 

“É um prazo de três anos para execução desse trabalho, a primeira etapa no estudo. Daí a identificação, coleta de materiais, realização de análises para identificar essa previdência da salmonella. Posteriormente, fazer a avaliação do uso de probióticos tanto na água quanto na ração, na sequência, fazer adequação de boas práticas agropecuárias e boas práticas de fabricação para o controle da salmonella, propor as alternativas e a última meta que é a formação de recursos humanos altamente capacitados para trabalhar no controle da salmonela e na transferência de tecnologia para as pisciculturas do estado, bem como para os entrepostos de pescado do nosso estado”, concluiu. 

As visitas dos pesquisadores devem ocorrer junto com fiscais do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), também parceiro do programa. Ao todo, o estado possui cerca de 4.300 propriedades produzindo pescado.

Mais de 20 autos de infração por pesca ilegal foram lavrados em Aruanã, em Goiás, no mês de junho, pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Os valores das multas chegam a R$ 63,5 mil. 

Além disso, houve ainda apreensão de aproximadamente 90 kg de pescado e resgate de uma tartaruga que havia sido capturada. Fiscais recolheram o equipamento que era utilizado pelos autuados.

As equipes da Semad intensificaram a fiscalização na região do alto Araguaia, em virtude do aumento do fluxo de turistas. Na comparação entre as duas últimas semanas de junho, registou-se um aumento de 55% na lavratura de autos por irregularidades na atividade de pesca e de 96% no volume de pescado apreendido.

A  pesca legal foi regulamentada pela lei 9.605 de 1998 e 11.959 de 2009, conhecida também como a lei de crimes ambientais que institui o Sistema Nacional de Controle da origem dos produtos de pesca, que estabelecem normas e sanções para a pesca ilegal visando a proteção dos recursos pesqueiros e a conservação do meio ambiente, como explica o advogado Gabriel Webert. 

“As penalidades das pesca ilegal no Brasil podem incluir as multas, apreensão de equipamentos, apreensão e cancelamento da licença de pesca, responsabilização criminal. É importante também ressaltar que a fiscalização e a aplicação das penalidades são realizadas pelos órgãos ambientais competentes, como o IBAMA e as Secretarias Estaduais do Meio Ambiente. É ainda muito importante destacar que a legislação brasileira também estabelece medidas para promover a pesca sustentável e a conservação dos recursos pesqueiros, como a instituição de áreas de proteção ambiental, definição de prejuízo de defesa, estabelecimento de tamanhos mínimos para captura, cotas de pescas e etc”, explicou. 

Para garantir que a pesca não comprometa o equilíbrio da biodiversidade nos rios, córregos e demais corpos hídricos em território goiano, o pescador deve cumprir uma série de requisitos. Um deles é o de tirar a licença obrigatória de pesca no portal Expresso, do Governo de Goiás.

É importante também saber que a Instrução Normativa 02/2020 estabeleceu um tamanho mínimo e um máximo para cada espécie de peixe que pode ser pescado nas bacias do estado.

Um projeto de lei do Mato Grosso tem causado protestos dos pescadores profissionais. A Assembleia Legislativa estadual (ALMT) aprovou em primeira votação, na última semana, a matéria que acrescenta e altera dispositivos à Lei n° 9.096, que dispõe sobre a Política de Pesca no estado. A proposta prevê que durante cinco anos será proibida a pesca comercial em Mato Grosso, sendo permitida somente a modalidade “pesque e solte” e as capturas de peixes às margens do rio destinados ao consumo no local ou de subsistência.

Conhecida como lei “Transporte Zero”, a proposta proíbe o transporte, armazenamento e comercialização do pescado a partir de 1° de janeiro de 2024. A presidente da Associação do Segmento de Pesca de Mato Grosso Nilma Silva explica sobre a perda que o projeto causa aos trabalhadores do setor. “Ele vai causar um prejuízo irreversível, tanto culturalmente quanto socialmente. Além disso, nós estamos falando de 60 mil pessoas que vivem diretamente do rio todos os dias, e eu ainda nem estou acrescentando a cadeia da pesca”, enumerou.

Nilma explica que, de forma direta ou indireta, a pesca está presente em praticamente todas as cidades do estado, visto que são três bacias em Mato Grosso - a bacia do Alto Paraguai, a Amazônica e a do Rio Araguaia. 

Um estudo conduzido pela Embrapa Pantanal, Agência Nacional de Águas e outras instituições do país monitorou a pesca profissional artesanal em toda a Bacia do Alto Paraguai, nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul entre 2016 e 2020. Segundo os dados levantados, a atividade movimenta cerca de R$ 70 milhões por ano. As principais colônias de pescadores no estado são as de Cuiabá, Barão de Melgaço, Várzea Grande e Cáceres

Contrário à proposta, o deputado estadual Wilson Santos (PSD-MT) destaca que o projeto não está bem embasado. “Ele está propondo a extinção de uma categoria profissional, que é o pescador profissional, ele chegou a assembleia sem estudo nenhum, sem nenhum estudo científico e sem nenhum estudo técnico, nenhuma instituição séria e respeitável assina o projeto, endossa o projeto”, explica.

O governo defende que a medida é importante por causa da redução dos estoques pesqueiros, o que coloca em risco várias espécies nativas de Mato Grosso. Já o deputado Wilson Santos (PSD-MT) destaca que o ideal é combater outras causas da diminuição do estoque pesqueiro, como construção de barragens  e hidroelétricas, esgoto a céu aberto que acaba por cair nos rios, desmatamento, assoreamento, o funcionamento de dragas no período da piracema, entre outros.

A modalidade "pesque e solte”, na qual os peixes continuam no meio ambiente, segue liberada pelo projeto de lei. O presidente da Federação Mato-grossense de Pesca Esportiva, Marcelo Moreira, comenta que a legislação preserva a biodiversidade e o potencial turístico da região. “Essa lei não só pretende contribuir no combate da pesca predatória, também diminuir os impactos negativos ao meio ambiente. E também o reconhecimento e a valorização dessas espécies vivas, e o que ocasiona para a economia local”, ponderou. Moreira também afirma que o projeto de lei vai exigir um melhor planejamento dos municípios nas regiões que têm a pesca esportiva como produto.
 

A Associação dos Piscicultores de Gurupá (Criapará) estima aumento de 50% na produção de peixe este ano em comparação a 2022, pela implantação de novos criadouros: de 300 toneladas para 450 toneladas. O peixe é comercializado na região e no estado vizinho do Amapá, com um lucro de até 50%. O assunto é tema da Primeira Semana de Piscicultura de Gurupá, no Marajó - PA.

O evento que se encerra nesta quinta-feira (25) _  e conta com a participação de mais 50 famílias de assentados da reforma agrária _  é promovido pelo escritório local da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater) em parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) e Prefeitura.

A engenheira de pesca da Emater Marajó Cleide Marques  explica que a programação do evento é voltada para atender às necessidades e demandas locais. “O objetivo dessa primeira Semana de Piscicultura de Gurupá é atender o nosso público, trazendo informações de qualidade sobre licenciamento ambiental, outorga de água genética na piscicultura, políticas públicas voltadas ao setor e a piscicultura intensiva”, comenta.

A engenheira pontua que os principais desafios na piscicultura na região são o acesso a financiamentos para investimentos, compra de insumos como a ração e também a  obtenção de alevinos de qualidade. “Os piscicultores conseguem acesso aos financiamentos, mas por exemplo, se eles querem construir outros tanques, aí eles já não conseguem ter o investimento”, completa.

Veja Mais: 

Economia verde é oportunidade para o Brasil ser protagonista no cenário internacional

Presidente do Instituto Nacional de Reciclagem defende a desoneração da cadeia produtiva
 

As normas de regulamentação de três espécies de lagostas sofreram alterações. Diante das mudanças, a Polícia Federal (PF) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) têm atuado em operações que fiscalizam a pesca e comercialização do crustáceo no país. No início de fevereiro, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) já havia feito duas prisões por venda ilegal de lagosta no Rio Grande do Norte e na última quarta-feira (1º), no Ceará, quase 250 toneladas de lagosta consideradas ilegais foram identificadas pelo Ibama. 

Segundo a PF, 240 agentes saíram às ruas para combater eventuais crimes ambientais relacionados à pesca e comercialização ilícita da mercadoria. Ao todo, foram cumpridos 60 mandados judiciais em municípios cearenses, além de duas cidades no Rio Grande do Norte e na Bahia. Pescadores, atravessadores e empresas estão envolvidos. As investigações da PF apontam indícios de que alguns usavam documentos falsos para que o produto da pesca ilegal fosse inserido no mercado nacional e internacional.

Alteração das normas

Em 31 de janeiro, uma publicação do Ibama avisava que a Norma do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) sobre a pesca da lagosta havia sofrido alteração, válida a partir de 1º de fevereiro. Pela nova regra, durante o defeso das espécies lagosta vermelha, lagosta verde e lagosta pintada (que dura até 30 de abril), ficam proibidos seu transporte, processamento e comercialização para o mercado nacional. 

Permanece autorizado, no mesmo período, somente o armazenamento do estoque remanescente, mediante declaração de estoque, que foi até 7 de fevereiro. Anteriormente à Portaria, a lagosta podia ser comercializada no mercado brasileiro mesmo durante o defeso, se capturada antes do período e estocada  de modo adequado.  O comércio interno dos estoques declarados segue autorizado nos primeiros três meses do período, de novembro a janeiro. O armazenamento, o transporte, o processamento e a comercialização das lagostas destinadas à exportação também são permitidos, mediante declaração de estoque.

Segundo o analista ambiental Igor de Britto, “a lagosta é contemplada em vasto ordenamento pesqueiro por ser um dos principais produtos exportados a partir da região Nordeste e em função da sua importância ambiental, social e econômica”. Com isso, a pesca do crustáceo é , há anos, alvo de grande relevância para a fiscalização. 

O que diz o MPA

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) reafirmou a sua disposição de apoiar de forma incondicional o empresário, o pescador e a pescadora que atuam dentro da lei, de acordo com as normas e com respeito ao meio ambiente. ”A pesca da lagosta é devidamente regulamentada e toda a cadeia pesqueira conhece as regras do defeso em todo o país. Portanto, a exploração da lagosta pela pesca legal sempre terá no governo do presidente Lula um aliado e parceiro com quem pode contar”, diz o comunicado. 

Mercado da lagosta no Brasil

As lagostas são o pescado de maior valor mundial e de grande impacto econômico nacional em nível de exportação, representando 30% do total do pescado enviado ao exterior. São cerca de 15 mil pescadores envolvidos na captura do crustáceo, segundo o Centro de Desenvolvimento Sustentável de Pesca do Brasil (Cedepesca).
Ao todo, as exportações de lagosta geram cerca de R$ 375 milhões em divisas todos os anos, sendo o produto pesqueiro mais importante da balança comercial brasileira.

O Ceará é o principal produtor de lagosta no país, responsável por cerca de 65% das exportações. “O Ceará, o Rio Grande do Norte, a Paraíba, Pernambuco e a Bahia mais recentemente. Mas os principais players são de fato o Ceará e o Rio Grande do Norte, os dois maiores produtores de lagosta no Brasil”, destaca o diretor científico da Oceana, o oceanógrafo Martin Dias. 

Segundo Adriana Silva, assessora jurídica da Federação dos Pescadores e Aquicultores Artesanais do Rio Grande do Norte, as estatísticas de exportações estão defasadas. Mas a federação estima que seja embarcada aproximadamente 1,5 tonelada por ano do crustáceo no estado. “O Rio Grande do Norte já foi o grande exportador de lagosta, mas como as licenças de pesca foram se extinguindo a venda é subnotificada. Logo a estatística está totalmente defasada. Porque a gente não sabe se é uma tonelada ou mais que isso”, ela complementa que esse é um dos principais gargalos do setor. 

A pesca da lagosta com mergulho ocorre há pelo menos 30 anos na costa nordeste do país, e o seu crescimento coincide com declínios nos estoques naturais da espécie. Segundo o diretor científico da Oceana, a população de lagosta-vermelha, principal espécie capturada, sofreu reduções de até 87% e está à beira de um colapso. “A lagosta é um recurso pesqueiro de suma importância para a pesca brasileira. Ela está numa situação complicada do ponto de vista biológico, mas isso se reverte em médio prazo. Políticas públicas de acerto sobem esse estoque. A gente pode ter inclusive aumento da produção futura, mas para isso a gente precisa de política pública séria e com uma gestão de controle de limite de captura”, afirma Dias. 

Dias avalia ainda que a escassez de lagosta nos mares brasileiros têm tornado a pesca legal de lagosta inviável economicamente. “É uma tendência de conflito dentro do setor, você tem de um lado que tenta produzir legalmente e do outro um trabalhando com métodos de pesca clandestino e em períodos que não pode. Do ponto de vista socioeconômico a pesca ilegal é também uma competição desleal. Você tem alguém que está ali usando o método de pesca permitido pelo governo, mas que tem baixo rendimento porque tem pouca lagosta no mar e de repente você põe alguém que pesca com mergulho, pesca de forma clandestina e na mesmo dia de pescaria ele produz sete vezes mais”. 

Pescador há 14 anos, Beto como é conhecido na comunidade de Ponta Negra no Rio Grande Norte explica que nos últimos anos viu a escassez da lagosta aumentar. “Vários motivos tem influenciado, muitos capturadores de lagosta pescando nas áreas dos manzuá. Além de sermos roubados por mergulhadores durante a atividade de pesca”. 

Manzuá

O método tradicional de pesca de lagostas é o manzuá, um tipo de armadilha jogada pelos pescadores para a captura da espécie. Mas com a escassez de lagostas, essa prática tem ficado cada vez mais rara, e a pesca de mergulho vem ganhando espaço. 

No mergulho, os pescadores depositam milhares de atratores de lagostas, chamados de marambaias. As lagostas usam estes atratores como abrigo, facilitando a sua captura pelos mergulhadores.

Dados do setor pesqueiro apontam que cerca de 98% da pesca da lagosta capturada tem origem ilegal, proveniente da pesca com mergulho e com as redes chamadas caçoeiras.

Mesmo não tendo origem legal, esses produtos conseguem ser facilmente processados e exportados. Isso porque a identificação das fraudes na cadeia produtiva é extremamente complexa. “Não há sistemas informatizados que possibilitem o cruzamento de dados, como notas fiscais. A rastreabilidade de um container de lagosta exportada é praticamente impossível, é preciso mudar essa realidade”, alerta Dias.

Adriana também avalia que falta um controle efetivo na fiscalização. “Não existe um controle das embarcações e do pescado. Quando um barco tem licença ele é rastreado pelo Ibama e entrega na empresa a declaração com nota fiscal, mas o barco que não tem licença ele faz de outra forma”.

O Brasil não realiza a estatística pesqueira há mais de 10 anos e a ausência de dados impossibilita qualquer forma de elaboração e adição de políticas públicas.
 

Com o fim da piracema, a pesca voltou a ser liberada no estado do Tocantins. Mas o pescador deve ficar atento às legislações em vigor, tanto quanto à portaria da Cota Zero, que proíbe o transporte de qualquer quantidade de pescado.

Outra coisa que  exige do  pescador deve estar atento é a necessidade de ter a carteira de pesca emitida pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins). A licença de pesca é obrigatória mesmo para quem pretende praticar a atividade na beira de um barranco, utilizando itens simples, como caniço e anzol com isca.

Segundo o Naturatins, a emissão da carteira de pesca amadora é de competência do Instituto e é dividida em duas modalidades: embarcada e desembarcada. A pesca esportiva (pesque e solte) é classificada como pesca amadora e o praticante também precisa da licença.

“Já quem pratica pesca com fins lucrativos, como os  ribeirinhos, precisam ser licenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Aquicultura e Pesca, uma vez que o cadastro é necessário para receberem o auxílio federal durante a piracema, o chamado Seguro Defeso”, detalha o Naturatins em nota.

No estado, não existem restrições para a prática de pesca amadora. E qualquer pessoa pode solicitar a carteira de pesca.  Para conseguir a liberação do documento, o interessado deve entrar na página do Naturatins na internet (naturatins.to.gov.br) e clicar no banner localizado na parte superior direita Sigam – Acesso Externo e seguir o passo a passo. 

“Em caso de dificuldades, ele pode procurar qualquer agência do Naturatins, espalhadas pelo estado do Tocantins.  Se ele não tiver na cidade,  pode ligar na linha verde no número 0800-063-1155”, detalhou o gerente de Fiscalização do Naturatins, Cândido José Neto. 

Onde não pode pescar

Mesmo de posse da carteira de pesca e cumprindo a portaria da Cota Zero, o pescador precisa observar que existem locais nos quais a pesca é proibida por legislação federal.  Não é permitido, por exemplo, pescar sobre ou sob pontes e pontilhões (pequenas pontes). Essa proibição é sustentada pela Instrução Normativa Interministerial nº 13/2011.

Já a Instrução Normativa nº 23/2004, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), determina que também é proibida a pesca, em qualquer tempo, em locais a menos de 200 metros da montante (antes) e da jusante (depois) de barragens de rios, cachoeiras, corredeiras e escadas de peixe.

“Tem que observar o local para onde ele vai, temos aqui , por exemplo, parques onde é proibida a pesca. E quando eu falo em locais onde a pesca é proibida a gente pode citar pelo menos dois locais. No interior do Parque Estadual do Cantão a pesca é proibida e também no rio Caiapó", explica Cândido José.

Fiscalização

O gerente de Fiscalização do Naturatins, Cândido José Neto, alerta que as ações e as operações para coibir crimes ambientais relacionados à pesca serão mantidas em todo o estado, por vias aquáticas e terrestres.  Por isso, ele orienta que quem não abre mão de praticar a atividade faça a carteira de pesca e observe as normas vigentes para evitar multas e outras penalidades previstas em leis.
 

​​A prática da pesca está proibida a partir desta quarta-feira (1º) nos rios de Roraima que fazem parte da Bacia Amazônica até o dia 30 de junho. Para manter em equilíbrio toda a fauna e flora da região, turistas e pescadores devem seguir algumas regras, entre elas o período do defeso, época do ano em que a pesca de determinada espécie está proibida ou controlada. 

A  pesca esportiva na região da Bacia  Amazônica vem  crescendo  a  cada  ano.  O  crescimento, segundo dados do governo de Roraima,  está  diretamente  relacionado  à presença  de  grandes  exemplares  de  tucunaré, considerado  o  grande embaixador da pesca esportiva na Amazônia.

Na  Amazônia  brasileira,  especialmente  em  Roraima,  na  região  do  baixo  Rio Branco,  a  pesca  esportiva na  modalidade pesque-e-solte  se consolidou por  causa das características da região,  além da  presença de grandes exemplares de peixe, segundo o governo do estado. 

Segundo o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), a medida busca proteger as espécies aquáticas. A ideia é evitar a escassez ou extinção dos peixes, em especial os mais consumidos. 

“É um período de proibição de exploração daquelas espécies, de uma espécie um grupo de espécies visando proteger o período reprodutivo. Alguns casos não coincidem exatamente com o período reprodutivo e tem outros propósitos ali relacionados à preservação daquelas espécies”, explica Igor de Britto, analista ambiental do Núcleo de Fiscalização dos Ilícitos Relacionados à Atividade Pesqueira do Ibama.

Em nota, a Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) informou que já reforçou as atividades de fiscalização no estado para garantir que os peixes nativos se reproduzam.

Piracema

A piracema é um fenômeno que ocorre com diversas espécies de peixes, sendo uma importante estratégia reprodutiva. A palavra piracema vem do tupi e significa “subida do peixe”. Este é o fenômeno natural – quando os grandes cardumes se encontram no seu período de reprodução. A piracema também revela a integração sistêmica entre mar e continente.

O analista do Núcleo de Fiscalização dos Ilícitos Relacionados à Atividade Pesqueira do Ibama explica que o período de defeso nas bacias está relacionado à piracema.  

“A piracema normalmente está relacionada às bacias, ou seja, é uma medida de defesa continental. Então quando os defesos se remetem a uma região, a uma bacia hidrográfica normalmente utiliza-se o termo piracema, não deixa de ser um defeso, mas tem essa cara específica da dinâmica do rio em que as espécies costumam se movimentar no sentido das cabeceiras para se reproduzirem.”

O período de piracema varia tanto nos vários países do mundo quanto nos diferentes estados do país, e, portanto, o período de defeso da piracema também varia. Por isso é importante conhecer as resoluções publicadas em cada região e observar se alterações ocorreram de um ano para outro.

Britto complementa que existem defesos que não estão relacionados com a piracema.

Os peixes incluídos no período do defeso deverão ser comercializados somente com Declaração de Estoque, por pisciculturas licenciadas pelos órgãos competentes ou no manejo autorizado pelo Ibama, este último, no caso do pirarucu.

A pesca do pirarucu é proibida durante o ano todo, mas, de acordo com as normativas do Ibama nº 34/2004 e 1/2005, só pode ser praticada nos locais em que funciona o manejo do pirarucu, no qual é determinada a quantidade de peixe, com base na contagem dos indivíduos adultos em cada ambiente. 

“O pirarucu é uma espécie que no estado do Amazonas, por exemplo, ele é proibido o ano inteiro. Nos demais estados da Bacia Amazônica ele tem um período de proibição mais restrito. Entendemos que quando há uma demanda maior de captura do que a natureza consegue repor, percebemos a necessidade de se ter uma pausa para repor esses estoques. É assim que funciona com a maioria das espécies. Então pela condição de ameaça delas acaba sendo prioridade, de maior relevância, de maior gravidade o descumprimento do defeso”. 

O defeso do pirarucu em Roraima começa nesta quarta-feira (1º) e vai até 31 de agosto.

O gerente de Controle de Pesca do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), Carlos André Lima, comenta as medidas de conscientização adotadas no estado. “A conscientização é feita por meio da aproximação do órgão ambiental com as comunidades e os comerciantes. É um trabalho lógico complicado, ele envolve o acesso a essas comunidades. Mas o trabalho de conscientização é chegar na comunidade informando sobre a legislação principalmente a gente tem um trabalho aqui que a gente faz de distribuição de cartazes do defeso”. 

Multas 

O pescador ou turista que vai realizar a atividade pesqueira tem que ficar atento às espécies e  ambiente no qual será realizada a prática. É necessário saber as espécies que estão ou não incluídas na lista de ameaçadas.

“Essa é uma lista pública, não é difícil ter acesso a ela. Além disso, saber  os períodos de proibições, porque algumas espécies têm a sua captura prevista, porém com alguma restrição”, complementa o analista ambiental do Ibama. 

De acordo com o Decreto Federal 6.514/2008, a multa para quem estiver pescando, transportando, comercializando ou armazenando as espécies proibidas vai de R$ 700 a R$ 100 mil, com acréscimo de R$ 20 por quilo ou fração do produto da pescaria. O órgão de fiscalização do estado de Roraima avalia ainda que além da multa o responsável pode responder por crime, podendo pegar de seis meses a seis anos de prisão, dependendo do ilícito que cometeu. Quem for pescador profissional ainda corre o risco de perder a licença que o permite exercer a atividade.  

Confira os períodos de defeso na Bacia Amazônica

Termina nesta terça-feira (28) o período de defeso na Bacia Amazônica de Mato Grosso. Trata-se da época do ano em que a pesca de determinada espécie está proibida ou controlada. Nesse intervalo esteve proibida a pesca de algumas variedades de peixes. De acordo com o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), a medida busca proteger as espécies aquáticas. A ideia é evitar a escassez ou extinção dos peixes, em especial os mais consumidos. 

“É um período de proibição de exploração daquelas espécies, de uma espécie ou um grupo de espécies, visando proteger o período reprodutivo. Alguns casos não coincidem exatamente com o período reprodutivo e tem outros propósitos ali relacionados à preservação daquelas espécies”, explica Igor de Britto, analista ambiental do Núcleo de Fiscalização dos Ilícitos Relacionados à Atividade Pesqueira do Ibama. 

Piracema

A piracema é um fenômeno que ocorre com diversas espécies de peixes, sendo uma importante estratégia reprodutiva. A palavra piracema vem do tupi e significa “subida do peixe”. Este é o fenômeno natural – quando os grandes cardumes se encontram no seu período de reprodução. A piracema também revela a integração sistêmica entre mar e continente.

O analista do Núcleo de Fiscalização dos Ilícitos Relacionados à Atividade Pesqueira do Ibama explica que o período de defeso nas bacias está relacionado à piracema.

“A piracema, normalmente, está relacionada às bacias, ou seja, é uma medida de defesa continental. Então, quando os defesos se remetem a uma região, a uma bacia hidrográfica, normalmente utiliza-se o termo piracema. Não deixa de ser um defeso, mas tem essa cara específica da dinâmica do rio em que as espécies costumam se movimentar no sentido das cabeceiras para se reproduzirem”, destaca.

O período de piracema varia tanto nos vários países do mundo quanto nos diferentes estados do país, e, portanto, o período de defeso da piracema também varia. Por isso, é importante conhecer as resoluções publicadas em cada região e observar se alterações ocorreram de um ano para outro.

Britto explica, ainda, que, normalmente, outros períodos de defesos que não são tratados como piracema não estão necessariamente relacionados a uma área com essa movimentação.

Os peixes incluídos no período do defeso deverão ser comercializados somente com Declaração de Estoque, por pisciculturas licenciadas pelos órgãos competentes ou no manejo autorizado pelo Ibama, este último, no caso do pirarucu.

Multas 

O pescador ou turista que vai realizar a atividade pesqueira tem que ficar atento às regras do local no qual será realizada a prática. É necessário saber as espécies que estão ou não incluídas na lista de ameaçadas.

“Essa é uma lista pública, não é difícil ter acesso a ela. Além disso, saber  os períodos de proibições, porque algumas espécies têm a sua captura prevista, porém com alguma restrição”, complementa o analista ambiental do Ibama. 

De acordo com o Decreto Federal 6.514/2008, a multa para quem estiver pescando, transportando, comercializando ou armazenando as espécies proibidas vai de R$ 700 a R$ 100 mil, com acréscimo de R$ 20 por quilo ou fração do produto da pescaria.

Confira os períodos de defeso na Bacia Amazônica

O Governo Federal, por meio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), entregou, nesta segunda-feira (13), 1.160 kits açaizeiro extrativista, 15 kits de pesca, 290 coletes salva-vidas, 600 motores de rabeta e cinco caminhões-pipa, todos no município de Santana, no Amapá. O ministro Waldez Góes participou da cerimônia de entrega, realizada na Prefeitura Municipal. Além dos equipamentos, o Chefe da Pasta assinou uma ordem de serviço para dar início a obras para a construção do centro comercial do setor portuário. O investimento na ação é de cerca de R$ 9,8 milhões.

“Essa é mais uma entrega de fruto das parcerias entre governos Federal, Estadual e Municipal, com apoio integral da bancada federal liderada pelo Senador Davi. Aqui está ligado diretamente com a colheita do açaí, que é um produto que todos conhecemos e que gera empregos e renda”, destacou o ministro, Waldez Góes. “Entre os equipamentos voltados às cadeias produtivas, está a primeira obra que vai garantir a urbanização da orla da cidade. Um equipamento público que vai garantir cem lojas para atender quem está comercializando, tirando seu sustento e ajudando no desenvolvimento de Santana, a partir da região ribeirinha”, completou.

O valor dos itens de mais de R$ 3,6 milhões, enquanto a ordem de serviço prevê R$ 6,1 milhões. Os investimentos são provenientes de emenda parlamentar do senador Davi Alcolumbre (União/AP). A doação será feita pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), instituição vinculada ao MIDR.

Além do representante, estiveram presentes o governador do estado, Clecio Luís, e do prefeito de Santana, Bala Rocha. “Todos esses equipamentos são fundamentais para os ribeirinhos e para os colhedores de açaí. O prédio será o pontapé inicial para o nosso projeto Orla”, afirmou o prefeito.

“Recebemos com muita honra todo esse apoio articulado pelo Senador Davi e pelo ministro Waldez Góes. Temos uma convergência de forças em favor do Amapá”, comemorou o governador Clecio Luís. “Acredito que Santana vai voltar a ser o motor da economia do Amapá e, para isso, precisa preparar suas bases de infraestrutura. É isso que o ministro Waldez veio fazer aqui”, acrescentou.

Os representantes do MIDR ainda se reuniram com o governador para apresentar as iniciativas da Pasta e planejar futuras parcerias para o desenvolvimento do estado. Além do ministro Waldez, estiveram presentes ao encontro o secretário nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros do MIDR, Eduardo Tavares; e o presidente da Codevasf, Marcelo Moreira.

“Esses investimentos vão favorecer toda a população do Amapá e vão gerar empregos permanentes. Com esses kits de açaí, por exemplo, os trabalhadores vão aumentar a receita do seu produto, não vendendo apenas o fruto, mas também a poupa do açaí. Da mesma forma que os motores de rabeta vão ajudar aos piscicultores e agricultores, além dos caminhões-pipa vão ajudar a prefeitura de Santana a ajudar a população”, explicou Marcelo Moreira.

Entregas pela manhã

Antes do evento em Santana, os representantes do MIDR fizeram a entrega de mais de 1,2 mil itens para apoiar o desenvolvimento produtivo em nove cidades do Amapá, em cerimônia na capital Macapá. Além dos equipamentos, o ministro Waldez Góes assinou duas ordens de serviço para dar início a obras de pavimentação e restauração de rodovias do estado. O investimento total nas ações no estado do Amapá é de mais de R$ 155 milhões.

Nos próximos dias, 920 motores de rabeta, 92 kits de comercialização de pescado, 110 coletes salva-vidas e 20 caminhões-pipa chegarão aos municípios de Amapá, Calçoene, Ferreira Gomes, Porto Grande, Pracuúba, Laranjal do Jari, Vitória do Jari, Itaubal do Piririm e Tartarugalzinho. Também serão beneficiados o Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá (Rurap) e instituições do governo do estado.