O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7345 impetrada pelo Partido Verde para coibir o garimpo ilegal na Amazônia e em todo território nacional. A ação se baseia em medida cautelar contra lei federal que reduz a responsabilidade das Distribuidoras de Valores ao possibilitar que elas comprem ouro apenas com informações prestadas pelos garimpeiros.

Para o partido, as DTVMs estão autorizadas a comprar o ouro apenas com as informações prestadas pelos garimpeiros, eximindo-as de aprimorar seus mecanismos de controle e monitoramento. Ao desobrigar as DTVMs de colher informações sobre como é o garimpo nos locais de extração de ouro na Amazônia, o Partido Verde entende que a norma permite que todo o ouro ilegal oriundo da Amazônia seja escoado como se fosse legal.

Segundo a ação, o garimpo ilegal viola a Constituição Federal de 1988 por transgredir o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações; o direito à saúde; ao direito dos povos indígenas à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e às terras que tradicionalmente ocupam e a ordem econômica, que deve observar a defesa do meio ambiente e do consumidor.

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, afirmou em sua decisão que “É preciso que esse consórcio espúrio, formado entre garimpo ilegal e organizações criminosas, seja o quanto antes paralisado. Não é difícil verificar que a simplificação do processo de compra de ouro permitiu a expansão do comércio ilegal, fortalecendo as atividades de garimpo ilegal, o desmatamento, a contaminação de rios, a violência nas regiões de garimpo, chegando a atingir os povos indígenas das áreas afetadas”. O voto do relator foi seguido por todos os outros ministros da corte. A ADI foi assinada pelo presidente nacional, José Luiz Penna, pela secretária de Assuntos Jurídicos do PV, Vera Motta e pelos advogados Lauro Rodrigues de Moraes Rego Junior e Caio Henrique Camacho Coelho.

No período de janeiro a agosto deste ano, R$ 9,6 bilhões do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) foram aplicados na região. O montante compreende 90% dos recursos destinados para o FNO no exercício de 2022. O Basa é o Banco Administrador do Fundo na região Norte.

São mais de 24 mil contratos que atenderam empreendedores de todos os municípios do Norte. No ano passado, segundo o Basa, foram 22 mil contratos de janeiro a dezembro e, neste ano, a expectativa é chegar ao último mês com 42 mil contratos.

O Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) é o principal instrumento de políticas públicas do Norte do país e os créditos destinados às prioridades do governo federal e ao desenvolvimento regional bateram recordes em 2022. 

Márcia Mithie Kitagawa, gerente executiva de planejamento do Basa, explica que a maior capilaridade e a abrangência dos recursos, além de uma modernização na plataforma de negócios do banco, possibilitaram os números recordes e ajudaram mais empreendedores da região.

“Os motivos principais são a disponibilidade, a presença do Banco da Amazônia e do FNO nos 450 municípios da Região Norte, então, atendemos integralmente toda a região. As taxas do FNO abaixo da Selic, sendo uma das menores do mercado, tem atratividade diferenciada com o intuito de ofertar aos nossos empreendedores regionais uma taxa competitiva para eles se colocarem no mercado”, destaca Kitagawa.

Dos R$ 9,6 bilhões aplicados, R$ 5,8 bilhões foram destinados aos mini e pequenos empreendedores rurais e urbanos, o que também foi um número recorde. A gerente de planejamento do Basa ressalta que além de esse público-alvo ser uma prioridade das políticas públicas, ele tem grande importância social e econômica para a região.

“É a micro e pequena empresa, é o empreendedor individual, o agricultor familiar que formam a grande base da economia regional. Então, apoiá-los com financiamento do FNO permite com que esses empreendedores iniciem suas atividades, ou que tenham capital de giro para manutenção dos seus empreendimentos, ou ainda que modernizem ou ampliem seus negócios. Isso gera um ciclo de impactos positivos na economia local”, destaca.

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Segundo levantamento do Banco da Amazônia, os R$ 5,8 bilhões aplicados nos micro e pequenos empreendimentos por meio do FNO vão gerar, no ciclo de implantação dos financiamentos, uma média de 327 mil postos de trabalho na região.

Sustentabilidade

O FNO também tem ajudado a deixar os empreendimentos da região mais sustentáveis. Neste ano, R$ 7,1 bilhões foram destinados à linha de crédito FNO Verde, que desde 2021 apoia o desenvolvimento de negócios como energia renovável, integração lavoura-pecuária-floresta, recuperação de áreas degradadas, sistemas agroflorestais, dentre outros projetos sustentáveis. Em comparação com o ano passado, houve um aumento de 208% nos projetos financiados com linhas verdes.

Márcia explica que o FNO responde por mais de 60% do crédito de fomento em uma região que tem como vocação principal o agronegócio, atividade com grande exposição ao risco socioambiental e climático. Por isso, a nova linha foi lançada, com o intuito de promover práticas sustentáveis e aumentar a ecoeficiência dos empreendimentos rurais e urbanos.

“Com esse principal instrumento de políticas públicas, que é o FNO, a gente dissemina esses conceitos e estabelece condições diferenciadas de taxas e prazos para esses empreendedores que acabam implementando práticas mais sustentáveis em seus empreendimentos”, conta a gerente do Basa.

Entre os valores contratados junto ao fundo, outros R$ 520,1 milhões foram destinados a projetos amparados pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
 

Agricultores familiares do Norte do país receberam R$ 452 milhões em investimentos do Banco da Amazônia (Basa) no primeiro semestre de 2022, por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Por trás dos números, estão créditos transformados em insumos para cultivos de culturas predominantes na região amazônica, em execução de projetos de conservação e proteção do meio ambiente, além de modernização de sistemas agroecológicos ou orgânicos.

O valor investido nos seis primeiros meses do ano é mais que o dobro do mesmo período do ano passado, quando o Basa registrou R$ 185,22 milhões destinados ao Pronaf nas quase 10 mil operações realizadas. 

“O Pronaf é um programa destinado ao financiamento de atividades e serviços rurais, agropecuários e não agropecuários, que são desenvolvidos pelos agricultores familiares”, explica o gerente de Pessoas Físicas do Basa, Luiz Lourenço de Souza Neto.

Nas mais de 14,8 mil operações no Pronaf deste primeiro semestre, pequenos produtores e agricultores familiares foram beneficiados e puderam levar desenvolvimento para regiões que muitas vezes não contam com grandes auxílios. 

“Quem pode acessar? Qualquer agricultor familiar. Assentados da reforma agrária, silvicultores, pescadores artesanais, agricultores, jovens, mulheres, comunidades quilombolas, indígenas, enfim, todo o público daquele pequeno produtor rural, seja de subsistência, que é aquele da agricultura bem rudimentar e familiar, ou aqueles até os mini, pequenos produtores que estejam enquadrados no Pronaf”, detalha o gerente.

Um dos exemplos práticos da aplicação desses créditos vem da família da produtora Selma Furtado da Silva, no Pará. “Usei o crédito para fazer o manejo de açaí. Ajudou bastante a produção. Todo mundo sabe que o açaí é uma fruta da região daqui do Pará, e o açaí é do que a gente vive no interior”, relata.

Selma diz que sem o açaí a família não conseguiria ter uma renda, e que as economias dos últimos meses não permitiam aumentar a produção. “A gente trabalhava, mas não dava, não era o suficiente para a gente limpar todo o açaizal. E agora, sim. O crédito ajudou porque a gente agora está pagando gente para mandar limpar o açaí, e para que lá na frente a gente possa tirar o lucro”, ressalta.

Além do açaí, os investimentos também já permitiram que agricultores da região comprassem insumos para o cultivo de abacaxi, arroz, cacau, mandioca e outros alimentos. O crédito também se destaca pelos projetos ambientais. Essas iniciativas garantem ao mesmo tempo uma boa produção econômica e sustentabilidade, que permite o uso prolongado e sem danos ao meio ambiente. 

Entre esses exemplos estão os sistemas agroflorestais; recuperação de vegetação nativa, de áreas degradadas ou alteradas; energia solar fotovoltaica; implantação, ampliação, modernização de armazéns; e outras tecnologias sociais. Para alcançar os produtores, o Basa investiu ainda na plataforma Basa Digital, que trabalha com assessores de negócio que vão até os clientes e fornecem soluções automatizadas, sem burocracias que impediriam esse acesso aos benefícios.

O programa que fortalece a agricultura familiar conta com diferentes módulos para atender as necessidades e realidades distintas da população. Entre eles, estão o Pronaf Mulher, para as agricultoras da região; o Pronaf Jovem, que incentiva novos trabalhadores; e o Pronaf Agroecologia, com práticas alternativas sustentáveis. 

A lista completa de linhas de crédito e condições pode ser acessada neste link. As taxas de juros pré e pós fixadas variam conforme a operação, de 0,5% até 7% ao ano, com prazos  para quitação dos investimentos que chegam a até três anos.
 

O Serviço Florestal Brasileiro (SFB) lançou uma consulta pública sobre a proposta do edital de concessão da Floresta Nacional do Jatuarana, da Floresta Nacional de Pau Rosa e da Gleba Castanho. Essas são as primeiras concessões florestais no estado do Amazonas e somam 885 mil hectares.

Interessados têm até o dia 29 de julho para consultar os documentos relativos à concessão, encaminhar dúvidas e fazer sugestões pelos respectivos e-mails. Todo cidadão pode participar da consulta pública, que tem o objetivo de auxiliar a administração pública no processo de tomada de decisão.

Segundo o professor de Economia Florestal da Universidade de Brasília (UnB), Álvaro Nogueira, a consulta pública é uma oportunidade para a comunidade saber o que está acontecendo em sua região.

“Muitas vezes são pessoas que vivem no entorno das unidades de conservação e vão passar a conviver com a concessão florestal, tanto nos seus municípios como nas zonas rurais. Então, é importante que os agentes do governo cheguem até essas pessoas, apresentem a proposta e recebam das comunidades as suas aspirações e necessidades.”

Para cada floresta há um edital e um e-mail para enviar sugestões e dúvidas:

• Floresta do Jatuarana: localizada no município de Apuí (AM) e conta com 4 unidades de manejo florestal (UMF).
• Floresta de Pau Rosa: localizada no município de Maués (AM) e conta com 3 UMFs.
• Gleba Castanho: localizada nos municípios de Careiro (AM) e Manaquiri (AM) e conta com 3 UFMs.

Proteção ambiental e desenvolvimento

Pelo modelo de concessão florestal, o governo concede ao setor privado o direito de explorar, por um período determinado de até 40 anos, uma floresta pública de modo sustentável. A concessão também estabelece uma parceria entre o setor público e privado para proteger as florestas brasileiras contra grileiros e desmatamento ilegal. Segundo o professor Álvaro Nogueira, uma vez que essas áreas são extensas e de difícil acesso, o poder público sozinho tem dificuldades de fazer toda a vigilância.

“Essas áreas, que estão sob concessão florestal, começam a receber as equipes de campo das empresas, que vão fazer diversas atividades ao longo do tempo e, com isso, podem comunicar ao poder público qualquer forma de uso irregular dessas áreas florestais. O concessionário em si não vai fazer o papel que deveria ser do governo, de zelar por aquelas áreas; porém, eles podem fazer as comunicações com as autoridades e assim as autoridades tomam as devidas medidas legais.”

Além da proteção ambiental, a concessão florestal também estimula o desenvolvimento socioeconômico da região, com geração de emprego e renda nos municípios do entorno da unidade de conservação, como explica o professor Álvaro Nogueira.

“São necessárias equipes qualificadas para desenvolvimento dos vários trabalhos, que vão desde o início do manejo florestal, quando seleciona e quantifica as espécies e o volume a ser retirado da floresta, que é transportado e depois beneficiado em serrarias e estufas de secagem de madeira. E as pessoas que vão atuar nessas várias etapas do processo produtivo precisam receber capacitação. Então, o Sistema S, por exemplo, pode auxiliar nessa capacitação e vai haver aumento na geração de emprego e de renda nessas regiões.”

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Um projeto de lei (5518/2020) em tramitação na Câmara dos Deputados pretende flexibilizar o modelo de licitação e os contratos de concessão florestal, para reduzir a burocracia e atrair investimentos.

Após quase 15 anos desde o primeiro contrato de concessão florestal no Brasil, assinado em 2008, o professor Álvaro Nogueira afirma que tanto o concessionário quanto o SFB já possuem aprendizado para estabelecer melhorias no processo. 

“Com certeza, as equipes estudaram bastante para chegar a essa nova proposta e devem ter ouvido pessoas do governo e das concessionárias, que passaram por todo esse processo ao longo desses quase 15 anos e que têm contribuições a dar.”

“Nós vamos enxergar muitas melhorias no processo. Mas uma das mais importantes é a celeridade, porque as pessoas precisam entrar na área e começar a trabalhar o quanto antes. Isso é importante tanto para o fluxo de caixa das empresas, como também para o auxílio na proteção dessas unidades de conservação”, acrescenta.

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Atualmente, o PL 5518/2020 está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Programa Amazônia Florescer do Banco da Amazônia (Basa) já disponibilizou R$ 1 bilhão em crédito para microempreendedores informais da região Norte do país, desde o seu lançamento há 14 anos.

Criado em 2007, o programa é uma vertente na Amazônia do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado e atende os estados do Pará, Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima, Amapá e Tocantins. 

“Ele tem como objetivo principal dar acesso a crédito a quem nunca teve a oportunidade de ter um crédito no sistema bancário tradicional”, afirma o coordenador de Agricultura Familiar, Microcrédito e MEI do Basa, Alexandre Ferreira.

O público-alvo do programa são empreendedores populares do meio urbano, com renda bruta anual de até R$ 360 mil, e que não tenham, necessariamente, um CNPJ; basta o CPF para acessar o crédito. Além disso, o negócio precisa estar em funcionamento há pelo menos 6 meses.

Segundo o coordenador, o programa trabalha com três setores da economia informal: comércio, serviço e produção.

“Financiamos tudo que gera emprego e renda. Tudo que é informal, mas não é ilegal. Pessoal do comércio, de lojinha, de confecção, de vendas de produtos voltados para beleza, mercadinho, costureira, feirantes, batedores de açaí, açougueiros, qualquer tipo de oficina, peixeiros, sapateiros, quem trabalha com hortifrúti. É bem abrangente o público alvo.”

O valor do financiamento pode variar de R$ 300 a R$ 21 mil por CPF, com taxa de juros de 2,74% ao mês e 12 parcelas mensais fixas. A taxa de abertura do crédito é de 3% sobre o valor do crédito liberado.

Segundo Alexandre, a única garantia para pegar o crédito é o aval de um grupo solidário de três a dez pessoas. 

“Geralmente é o vizinho do lado, que trabalha na mesma rua, que já se conhecem há bastante tempo, que confiam um no outro, para prestar o aval solidário. Não exigimos comprovante de renda, não exigimos hipoteca da casa ou de algum bem. A única coisa que exigimos é que cada um dos integrantes do grupo deem a palavra de que vão pagar o crédito.”

Alexandre Ferreira afirma que a marca reforça a importância do Basa dentro da região amazônica para fortalecer os microempreendimentos, com geração de emprego, renda e melhor qualidade de vida.

“Tentamos criar um laço com esses empreendedores para eles ficarem o máximo de tempo possível conosco, recebendo vários créditos, para que esses ciclos de créditos gerem um impacto na renda da família, gerando melhores condições de vida à família deles.” 

Ramira Felix é uma das contempladas pelo crédito do Amazônia Florescer. Após juntar um dinheiro vendendo roupas usadas de sua mãe, ela começou o próprio negócio na Feira do Paar, em Ananindeua (PA), em 2021. No local, conheceu um assessor de crédito do Basa. Após o cadastro com o CPF, Ramira formou um grupo solidário com sua mãe, irmã e uma amiga.

“E conseguimos o empréstimo. Já vamos para o quarto empréstimo. E agora em dezembro, acabo de pagar. O Amazônia Florescer mudou totalmente minha vida, me ajudou a crescer, a melhorar minha loja. Também me ajudou financeiramente; compro mercadoria para loja. As pessoas veem que tem um diferencial. O Amazônia Florescer me ajuda a ser uma mini empresária”, conta.

Atualmente, o Programa Amazônia Florescer está presente em 29 agências do Basa. Segundo Alexandre Ferreira, a meta é expandir a iniciativa para toda a rede bancária nos próximos quatro anos. Além disso, o Banco tem a previsão de abrir 20 unidades bancárias a cada ano, para contemplar todos os municípios da região da Amazônia até dezembro de 2026.

Atendimento de porta em porta

O programa conta com a parceria da organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) AmazonCred, que é responsável por selecionar, capacitar e contratar assessores de microcrédito. Os assessores, por sua vez, vão à porta de cada empreendedor popular nas periferias das grandes cidades da Amazônia para oferecer a oportunidade de crédito.

“Tudo é feito por um aplicativo, onde o assessor insere as propostas de crédito, faz a ficha cadastral do cliente e a proposta de crédito, e envia para aprovação do banco. Ou seja, o assessor atende um cliente em um dia, no máximo, no terceiro dia  esse crédito já está liberado.”

Alexandre Ferreira explica que, além de oferecer o crédito, o assessor retorna à porta do empreendedor, após 40 dias, para verificar se eles estão aplicando corretamente o recurso e tendo um bom desempenho na gestão do negócio. Dessa forma, “a renovação do crédito é praticamente automática”, explica.

Interessados em obter o crédito do Programa Amazônia Florescer podem acessar o site do Basa e buscar por uma unidade de microfinanças mais próxima. Também é possível baixar o aplicativo do cliente do Amazônia Florescer, disponível na Play Store.

O setor agropecuário amazônico vai contar com R$ 9 bilhões, oferecidos pelo Banco da Amazônia (Basa), por meio do Plano Safra 2022/2023. O novo plano estará em vigor de 1° de julho de 2022 a 30 de junho de 2023. Para o gerente de Pessoas Físicas do Basa, Luiz Lourenço de Souza Neto, o repasse é importante para o desenvolvimento da Amazônia, sobretudo no que se refere aos trabalhos voltados à sustentabilidade.  

“Esse recurso chega em um bom momento para o todo o setor produtivo da região. Com isso, esperamos cada vez mais combater as desigualdades existentes e promover os bons negócios no campo. Vamos lançar com R$ 9 bilhões, mas, se tudo transcorrer dentro do que temos trabalhado, esperamos alcançar e até ultrapassar essas metas. De acordo com a entrada de recurso, conseguiremos aplicar mais do que o previsto”, afirma. 

No último Plano Safra (21/22), a instituição financeira destinou R$ 9,68 bilhões ao agronegócio regional. O valor foi 33,7% superior ao da safra anterior (20/21), que contou com aplicação de R$ 7,24 bilhões. Do montante de 2021/2022, R$ 5,34 bilhões foram investidos em pecuária, enquanto R$ 4,34 bilhões na agricultura. Nas últimas cinco safras, a instituição financeira aplicou R$ 28 bilhões no agronegócio regional. 

Dos R$ 9 bilhões que serão destinados à movimentação da economia da Amazônia Legal, R$ 5 bilhões serão destinados a agricultura familiar, mini e pequenos produtores.

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Segundo Lourenço, a instituição pretende aumentar as aplicações a cada safra. Por esse motivo, tem facilitado o acesso por meio de linhas de investimentos do Pronaf, utilizando o Basa Digital. 

“Esperamos, só na agricultura familiar, aquela atendida pelo Pronaf, superar a casa de R$ 1 bilhão no próximo Plano Safra. Esse também será um recorde para o Banco da Amazônia. Para se ter uma ideia, no Plano Safra atual, aplicamos R$ 670 milhões na agricultura familiar”, pontua. 

“A gente trabalha com muita dedicação para desenvolver ferramentas novas, facilidades de acesso ao crédito, revisão de políticas, que permitam que o pequeno produtor possa ser atendido de maneira mais rápida, prática e objetiva e que o crédito consiga chegar nas mãos desse pequeno produtor rural principalmente”, complementa Luiz Lourenço. 

Lançamento Plano Safra 2022/2023

O lançamento do Plano Safra 2022/2023 está previsto para esta sexta-feira (1º), às 9 horas, no auditório Lamartine Nogueira, na sede do Banco da Amazônia, Rua Presidente Vargas, 800, em Belém (PA). O evento contará com transmissão ao vivo pelo canal do Banco da Amazônia no Youtube.

O evento será apresentado no formato híbrido (presencial e on-line). Na ocasião, o Basa irá anunciar os recursos disponíveis para o plano a serem aplicados na região. A ideia da instituição é oferecer as melhores taxas do mercado e condições de financiamento para impulsionar ainda mais o setor do agronegócio. 
 

O governo federal possui um agente financeiro na região amazônica que é responsável por desenvolvimento sustentável no local e ultrapassou, em 2021, a marca de R$ 505 milhões em investimentos de agricultura familiar, com 13.140 operações. O Banco da Amazônia (Basa) comemora 80 anos de atividades em 2022 e o resultado histórico de R$ 13 bilhões de fomento contratados no último ano. Instituída ainda na Segunda Guerra Mundial, a instituição tem como foco o desenvolvimento econômico, estrutural e de meio ambiente, atuando nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão. 

O Basa surgiu como o Banco de Crédito da Borracha, em 1942, fruto de um acordo entre Brasil e os Estados Unidos para apoiar os países aliados contra os nazistas. Nas décadas seguintes, trocou de nome para Banco de Crédito da Amazônia S.A., assumiu o papel de agente financeiro para gerir recursos de origem fiscal e promoveu o crescimento da Amazônia Legal. 

Outros dois marcos surgiram entre os anos 70 e 80, quando o Basa passou a operar com o Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam), abrindo atuação para o agronegócio, a indústria e o comércio. Além disso, desde a criação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), em 1989, o Banco já contratou o valor de R$ 75,21 bilhões para toda a região Norte, com mais de 754 mil operações. O FNO é o principal recurso financeiro para estímulo dos empreendedores da região, com o intuito de combater desigualdades regionais e gerar emprego e renda, principalmente nos municípios de menor poder aquisitivo. 

Meio Ambiente

O presidente do Banco da Amazônia, Valdecir Tose, lembra que os locais atendidos pela instituição geralmente têm o contraste entre a abundância de recursos naturais e a condição socioeconômica da população. “É uma região com riqueza imensa, uma biodiversidade enorme, mas com a população pobre, que precisa de apoio e de estímulo para empreender. Toda região muito carente tem também, por outro lado, muitas oportunidades. E o Basa, através dos seus financiamentos de fomento, de desenvolvimento, pode auxiliar bastante esses empreendedores da nossa região”, pontua. 

Segundo ele, diminuir essas distâncias econômicas, preservando a natureza, é algo não só possível, mas também essencial para uma visão de longo prazo. “Nós estamos em uma região extremamente sensível. Então, se você despeja um recurso de financiamento em uma determinada atividade sem o cuidado, essa atividade pode se tornar uma atividade predatória, ser aplicada de forma errada e o impacto ambiental ser mais desfavorável do que o impacto econômico que ela proporciona”, lembra.

Operações

O Basa se consolidou como o maior agente financeiro do governo federal na região Amazônica para promoção do desenvolvimento regional. Entre as fontes de recursos, estão o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), Orçamento Geral da União (OGU), BNDES e Fundo da Marinha Mercante (FMM). A partir deles, o banco consegue oferecer uma série de operações voltadas à sustentabilidade e aos avanços tecnológicos.

Entre os destaques estão as linhas de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). “A agricultura familiar, na maior parte dos estados, é o banco que financia. No ano passado a gente financiou R$ 487 milhões em agricultura familiar e este ano queremos ultrapassar a casa de R$ 1 bilhão, para chegar lá em 2025 com R$ 2 bilhões, R$ 2,5 bilhões, de aplicação”, explica Valdecir Tose. 

Outra linha que tem sido significativa é a da Pecuária Verde, um produto financeiro verde (PFV), lastreado nos recursos do FNO, da linha Amazônia Rural Verde. Segundo o banco, ele se diferencia ao “apoiar a intensificação da pecuária por meio das melhores tecnologias e práticas, integrando a pecuária à floresta e à lavoura, com manutenção das áreas a serem preservadas, sem desmatamento, possibilitando ao cliente Basa ganho de rentabilidade a partir da implantação de novos sistemas de produção e prestação de serviços ecossistêmicos”.

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Na ponta da linha

Na prática, essas operações auxiliam pessoas como Bechara Saab, de 67 anos, proprietário da Pecuária Saab. Ele se mudou para Roraima em 1979, quando o governo estimulava a migração de produtores e rebanhos para a região amazônica, e passou a desenvolver o manejo sustentável do rebanho em 2019.

“O banco sempre me concedeu empréstimos com base na pecuária verde, na pecuária sustentável, uma vez que nós trabalhamos com a pecuária em áreas de campos naturais, sem prejuízo à natureza, sem devastação de floresta, nunca derrubando nenhuma árvore sequer. E o banco concede sempre, com garantia real, com segurança total”, conta o pecuarista. 

Bechara e outros clientes desse produto vão receber uma certificação e títulos verdes, como a Cédula de Produto Rural Ambiental, que disponibiliza outra fonte de recursos ao pecuarista e acesso a mais mercados internos e externos. A instituição considera essa ação como uma “monetização dos serviços ecossistêmicos”, que se torna um passo essencial para a sustentabilidade na Amazônia. 

Com essas atividades econômicas, ambientais e sociais, o banco prepara ações de comemoração dos 80 anos de existência, marca que será alcançada em 9 de julho. As atividades se iniciaram neste mês de junho, como o voo de balão em Rio Branco (Acre) no dia 1º, passando por Porto Velho (RO), Cuiabá (MT), Palmas (TO), Belém (PA), Macapá (AP), Marabá (PA), Santarém (PA), São Luís (MA). Ainda ocorrerá no dia 23 em Manaus (AM) e dia 25, em Boa Vista (RR). Haverá também plantação de 80 mil mudas, distribuição de sementes de Paricá e exposição cultural de obras dos colaboradores da instituição.

Manaus já está apta a receber a internet de quinta geração. O Projeto de Lei Complementar (PLC 002/2022) do Executivo Municipal, que regulamenta a tecnologia 5G, foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A proposta prevê o procedimento para instalação das estruturas necessárias para a nova internet móvel, que pode ser até cem vezes mais rápida que o 4G.

Manaus estava ao lado de outras 13 capitais do país que ainda precisam atualizar as leis municipais, com risco de não receberem a nova tecnologia até 31 de julho, prazo estipulado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Segundo a nova legislação, as antenas da rede 5G em Manaus serão acopladas às antenas de 4G, que por sua vez, devem ser adaptadas para funcionar em paralelo à nova infraestrutura de conexões enquanto os dois sistemas coexistirem.

A maior novidade da legislação é a promessa de liberar a instalação das antenas 5G na capital em até dois dias. O prazo foi estabelecido pela prefeitura em mensagem enviada à Câmara Municipal. Segundo o prefeito de Manaus, David Almeida, anteriormente a espera era de 60 dias ou mais. Também de acordo com o prefeito, esse licenciamento não será cobrado na zona rural.

A maneira de dar maior celeridade ao processo em Manaus foi permitir o licenciamento autodeclaratório, agilizando a tramitação junto ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano. Segundo Luciano Stutz, presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura para as Telecomunicações (Abrintel), o texto do PL aprovado na Câmara estava alinhado com a legislação federal até ganhar emendas do legislativo municipal, o que pode atrapalhar a chegada do 5G à capital amazonense. 

“Uma delas faz com que postes novos de até a altura maior que prédios de sete andares possam ser implantados na cidade de Manaus sem conhecimento prévio ou licenciamento da prefeitura, o que consideramos um risco urbanístico. Isso afasta a segurança jurídica da implantação das infraestruturas e pode gerar reclamações de munícipes”, alerta Stutz.

Segundo o presidente da Abrintel, Manaus está no caminho certo e precisa de pequenos ajustes para garantir o 5G à população sem maiores problemas. “Entendemos que um veto simples de uma alínea inserida na emenda pode trazer o texto de volta ao alinhamento com a legislação federal e preparar, de fato, Manaus para receber o 5G em sua plenitude, sem riscos urbanísticos".

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O deputado federal Marcelo Ramos (PSD-AM) lembra que, assim como a Câmara Municipal de Manaus, os municípios no interior do Amazonas precisam atualizar suas legislações urgentemente, já que a precariedade do sistema de internet e telefonia atrapalha o desenvolvimento do estado.

“No Amazonas, a conectividade é um instrumento fundamental de desenvolvimento, de geração de renda, de comunicação e até relacionada à questão de saúde, por causa da telemedicina”, destaca o parlamentar.

Segundo levantamento do Movimento Antene-se, criado em 2021 por entidades de diversos setores para incentivar a atualização das leis de antenas das grandes cidades brasileiras, Manaus tinha, no fim de 2021, a segunda pior média de infraestrutura de telecomunicações por habitante dentre todas as capitais do país, com uma antena para cada 2.285 pessoas. Países com boa conectividade não têm mais do que mil usuários para cada estrutura.

Legislação de antenas

As 13 capitais sem leis municipais adequadas ao 5G precisam seguir o exemplo de Manaus ou aguardar outra solução possível: o PL 8518/2017. Aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, o texto disciplina o licenciamento temporário das antenas, bem como a instalação por parte das empresas de telecomunicação, caso as prefeituras não respondam às solicitações após 60 dias. No Brasil, por conta das legislações defasadas e que só preveem antenas antigas e muito maiores que as do 5G, pedidos para novas infraestruturas podem demorar até 24 meses para serem autorizados. O projeto aguarda apreciação no Senado Federal.

Manaus, outras 12 capitais e o Distrito Federal já estão preparados para receber o 5G, segundo levantamento do Movimento Antene-se. Essas cidades estão aptas porque aprovaram novas legislações alinhadas à Lei Geral de Antenas e ao Decreto 10.480/2020, que regulamenta a referida lei; ou porque as leis locais são mais recentes e amigáveis à chegada da nova tecnologia.

Luciano Stutz, que além de presidente da Abrintel é porta-voz do Movimento, destaca que as Câmaras Municipais precisam fazer como a de Manaus e atualizar a legislação de antenas. Ele alerta que as capitais que não conseguirem atualizar as legislações antes do dia 31 de julho até vão receber a internet móvel de quinta geração, mas de um jeito que não alcançará toda a população, uma vez que a implementação se dará por meio das antigas antenas já instaladas, muito distantes umas das outras.

“O que eu posso dizer é que essas restrições não vão impedir que essas cidades tenham de fato 5G instalada até 31 de julho, mas não será o 5G dos sonhos, não será o melhor 5G possível, será o 5G possível de se fazer dentro da estrutura de 4G”, ressalta o presidente da Abrintel.

As capitais que precisam atualizar a legislação de antenas são Belo Horizonte (MG), Maceió (AL), Macapá (AP), Salvador (BA), Goiânia (GO), Cuiabá (MT), Rio Branco (AC), Belém (PA), João Pessoa (PB), Recife (PE), Porto Velho (RO), Aracaju (SE) e Palmas (TO).

Segundo o cronograma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), estabelecido como obrigação às empresas que venceram o leilão das radiofrequências em 2021, o 5G tem de estar em operação nas capitais e Distrito Federal até 31 de julho de 2022; em cidades com mais de 500 mil habitantes, até 31 de julho de 2025; em municípios com mais de 200 mil, até 31 de julho de 2026; e em cidades com mais de 100 mil, até 31 de julho de 2027. Os demais municípios devem receber a nova tecnologia até 2029.

O cronograma não impede, porém, que a tecnologia chegue antes à população dos municípios que não são capitais. Santo André e Guarulhos, em São Paulo, além de Campo dos Goytacazes e Volta Redonda, no Rio de Janeiro, por exemplo, já têm leis aprovadas e estão prontas para a internet móvel de quinta geração. Segundo o edital do 5G, as operadoras poderão priorizar a instalação da tecnologia em cidades que já tiverem modernizado sua legislação municipal.