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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

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a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

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Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

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a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Transporte

24/07/2021 16:50h

As linhas devem beneficiar passageiros que utilizam o transporte público com destino ao Setor Noroeste, aos condomínios RK e do Grande Colorado e à DF-425

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Passageiros que utilizam o transporte público com destino ao Setor Noroeste, aos condomínios RK e do Grande Colorado e à DF-425 ganham novas linhas de ônibus a partir deste sábado (24).

No Noroeste, será reativada a Linha 128.1, que faz o percurso Rodoviária do Plano Piloto/W3 Norte/Setor Noroeste/Granja do Torto. Os ônibus farão 22 viagens diárias e serão operados pela Piracicabana. A tarifa será de R$ 3,80.

Concessionária de linha do Metrô de São Paulo é autorizada a captar até R$ 1,2 bilhão para melhorias no sistema

“O Custo Brasil vai diminuir”, diz relator de MP que cria Documento de Transporte Eletrônico

A Linha 062.5 começará a circular com nove viagens diárias aos domingos e feriados. A novidade beneficiará os condomínios localizados no Grande Colorado, o Condomínio RK e as pessoas que residem ao longo da DF-425.

A linha, que passa a operar neste domingo (25), fará o trajeto Sobradinho/Grande Colorado/DF-425/Condomínio RK. A tarifa será de R$ 2,70, e os ônibus também serão operados pela Piracicabana. Os novos horários e itinerários estarão disponíveis no site DF no Ponto.

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23/07/2021 04:30h

Em entrevista ao Brasil61.com, deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) explicou como o projeto vai trazer mais transparência aos caminhoneiros e impactar o preço dos produtos aos consumidores

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A Câmara dos Deputados aprovou na última semana a criação do Documento de Transporte Eletrônico (DT -e). O documento de emissão exclusivamente digital será obrigatório para autorizar os serviços de transportes de cargas no País e vai unificar, reduzir e simplificar dados e informações exigidas por órgãos e entidades para a realização e contratação da operação de transporte em uma única plataforma.
 
Para entender melhor o DT -e, o Brasil61.com entrevistou o deputado federal Jerônimo Goergen (PP/RS), que foi relator da Medida Provisória que deu origem ao Documento de Transporte Eletrônico. Confira abaixo: 
 
Deputado, o senhor foi o relator da MP que deu origem a esse DT -e na Câmara dos Deputados. Para quem está chegando agora, o que é esse Documento de Transporte Eletrônico? 
 
O Documento de Transporte Eletrônico começa pela via do caminhão. É uma Medida Provisória que o Governo editou especialmente para tentar melhorar um pouco a condição do caminhoneiro autônomo, mas logo em seguida essa própria medida provisória determina que o documento eletrônico seja para todos os modais. Então nós temos uma possibilidade aí de que na cadeia inteira e em todos os modais nós tenhamos até 90 documentos extintos e transformemos tudo isso num único documento e num documento eletrônico. A ideia do Governo, isso são dados do Governo, é que aquilo que hoje tem um custo de aproximadamente 40% de intermediários para cumprir o papel que o caminhoneiro não consegue fazer possa reduzir de 40% para 20%. O custo do Estado entre impostos e taxas, de 47% para cerca de 40%, e que um caminhoneiro autônomo que hoje tem uma margem de ganho de 13% possa ganhar até 40% naquele frete. Essa é a ideia. 
 
Porque esse DT -e é importante para os caminhoneiros e outros trabalhadores de modais de transporte do País?
 
No caso do caminhoneiro é importante porque ele vai poder ter transparente aquilo que ganha. Hoje ele recebe um valor, mas ele nem sabe quanto ficou pelo meio do caminho. Então, o DTE é um documento público, vai estar dito quanto ele ganhou para fazer aquele transporte, quanto pagou de pedágio, quanto pagou de, enfim, todas as despesas. Consequentemente, a gente já percebe até bancos querendo criar linhas para caminhoneiros, o que até então não existia, porque você não tinha uma renda definida na mão do transportador. Nós vamos dar clareza e transparência ao ganho do caminhoneiro e, consequentemente, fortalecer o trabalho que ele faz. 
 
Além de unificar, simplificar e desburocratizar, esse documento pode gerar ganhos econômicos ao País. Quais? 
 
Só o fato de diminuir custos do transporte, eu imagino que até a gôndola do supermercado, o consumidor será beneficiado, porque se você reduz o custo operacional... Então esse é um ponto que eu considero importante, o Custo Brasil que vai diminuir. E, por outro lado, nós vamos ter uma cadeia de milhões de funcionários, de trabalhadores que são os caminhoneiros melhores remunerados. Você ganha em duas pontas, na macroeconomia e na cadeia de consumo que você vai ter aí o ingresso nessa capacidade de consumir alguém que antes era lateral, que era paralelo, que ninguém emprestava oficialmente um recurso para quem não sabia quanto ganhava. 
 
Então o consumidor final, na ponta, também será beneficiado? 
 
Não há dúvida, porque se você tem um custo de frete menor, teoricamente você tem um produto menos caro, porque caro continuará sendo, devido ao custo do Estado, mas menos caro, em razão do transporte, na prateleira do supermercado. 

Caso aprovado também no Senado e se torne uma lei, qual será o passo a passo da implantação da iniciativa? Os estados serão obrigados a aderir? Explica para a gente como isso vai funcionar, por favor. 
 

Os documentos estaduais ainda vão depender de convênios dos estados com a União para trazer os documentos dos estados para dentro do DT -e. Nós já estamos trabalhando, eu conversei com o próprio governador do Rio Grande do Sul, com os estados para que eles avancem nesse sentido. Então, em termos de trabalho paralelo, há esse esforço para que os demais documentos que não sejam federais venham para dentro do DT -e. E também estamos trabalhando a questão do Mercosul, com Argentina, Paraguai e Uruguai, para que eles possam conhecer o DT -e e, quem sabe, termos um documento eletrônico único internacional. Já estou adiantando essas conversas, porque enquanto o Senado aprecia a matéria, a gente vai adiantando alguns outros trabalhos. 

Câmara dos Deputados aprova MP que cria Documento Eletrônico de Transporte (DT -e)

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19/07/2021 11:00h

A mudança foi autorizada pela Corregedoria Nacional de Justiça e vale para os casos em que não é necessária a autorização judicial

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A autorização de viagem para crianças e adolescentes ficará mais fácil, agora por meio de uma simples videoconferência do pai e da mãe com o cartório, será possível emitir um documento eletrônico com um QR Code a ser usado no embarque nos aeroportos de todo o país. A mudança foi autorizada pela Corregedoria Nacional de Justiça e vale para os casos em que não é necessária a autorização judicial.

A única exigência é a utilização de certificado digital para fazer a assinatura eletrônica do documento. A emissão da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) deve ser feita exclusivamente por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado). 

Campanha ABC estimula cuidados na primeira infância

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Caso os pais não consigam fazer a videoconferência, poderão ainda fazer a solicitação do documento no site e se dirigir ao cartório indicado pelo sistema para assinar o documento. 

A autorização eletrônica de viagem possui a mesma validade do instrumento particular emitido de forma física e deve ser apresentada à Polícia Federal e às empresas de transporte. Ela contém a chave de acesso e QR Code para consulta e verificação da autenticidade, que poderá ser validado sem a necessidade de conexão com a internet. Ela é expedida pelo prazo ou evento a ser indicado pelos pais ou responsáveis da criança ou adolescente, até o limite de dois anos.

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19/07/2021 09:15h

A previsão é que a linha atenda mais de 630 mil pessoas a partir de 2025

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A concessionária da Linha 6 do Metrô de São Paulo, também conhecida como Linha Laranja, vai poder captar até um bilhão e duzentos milhões de reais concluir as obras e comprar 22 trens para o transporte de passageiros. A previsão é que a linha atenda mais de 630 mil pessoas a partir de 2025.

Leandro Martins, coordenador-geral de Análise de Empreendimentos do Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, explica o impacto da medida para o transporte público coletivo em São Paulo.

"E esse projeto vai se interligar ao projeto metroviário já existente lá em São Paulo e também vai prover os benefícios do transporte público coletivo, como a redução da emissão de poluentes e toda essa questão de trânsito. Tem muitos benefícios e, por isso enquadramos ele como prioritário e está tendo esse incentivo do Ministério para viabilizar esses recursos".

A Linha 6 – Laranja do Metrô terá mais de 15 quilômetros de extensão, com 15 estações subterrâneas. 

Para saber mais sobre ações de mobilidade urbana do MDR, acesse mdr.gov.br.

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Economia
19/07/2021 03:00h

Dispositivo unifica, simplifica e desburocratiza dados e informações exigidas para autorização do transporte de cargas no País

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT -e) por meio da Medida Provisória (MP) 1.051/2021. A ferramenta de emissão exclusivamente digital será obrigatória para autorizar os serviços de transportes de cargas no País. O texto segue para o Senado.
 
A aposta do Ministério da Infraestrutura e dos congressistas é de que o DT -e vai desburocratizar o setor de transporte rodoviário, pois vai unificar, reduzir e simplificar dados e informações exigidas por órgãos e entidades para a realização e contratação da operação de transporte. Segundo o governo federal, um caminhão perde até seis horas por viagem parado por conta de fiscalizações, graças aos cerca de 20 documentos exigidos em diversas etapas do processo.
 
Em entrevista ao portal Brasil61.com, o deputado federal Alexis Fonteyne (Novo/SP), presidente da Frente Parlamentar Pelo Brasil Competitivo, comemorou a aprovação da proposta em Plenário e destacou os efeitos positivos que ela trará ao País.
 
“Esta medida provisória é importante para o Brasil por trazer a desburocratização para o setor de cargas, convergindo centenas de documentos em papel para apenas um único documento eletrônico. Começa pelo transporte rodoviário, mas se estende aos demais modais, trazendo uma integração entre eles, pois para uma mesma carga será preciso um único documento, que será digital. Simplificar é cortar o Custo Brasil”, vibra. 

Simplificação

Com a unificação dos documentos em uma única plataforma, as transportadoras ou condutores dos veículos serão dispensados de portar a versão física dos mesmos itens durante o transporte. 
 
No DT -e constarão dados, obrigações administrativas, informações sobre licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, incluindo o valor do frete e dos seguros contratados. A ideia é evitar longas filas, reduzir custos e tempo de parada de caminhões em postos de fiscalização. 
 
A emissão do documento poderá ser explorada pelo Ministério da Infraestrutura ou por meio de concessão ou de permissão. A expectativa também é que a medida gere concorrência entre as entidades que vão gerar o documento. Afinal, qualquer empresa, sejam embarcadores, cooperativas, de transporte ou do sistema financeiro, poderão se cadastrar junto ao MInfra. 
 
Governo estaduais, municipais e distrital que aceitarem participar de forma integrada ao DT -e deverão acabar com os documentos físicos gradativamente dentro de um ano. 
 
O presidente da Associação Brasileiro dos Caminhoneiros (ABCAM), José Lopes da Fonseca, destacou que a aprovação da medida é uma conquista buscada pelo segmento há anos. 
 
“Eu acho que isso aí foi um grande acontecimento, que vai melhorar muito a vida do caminhoneiro de uma forma geral. É dar condições de vida pra ele, pra família dele, com frete justo, tudo desburocratizado, é muito importante”, disse. 

Fiscalização

Os órgãos de fiscalização, como a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por exemplo, terão acesso ao banco de dados do documento eletrônico. O mesmo vale para os órgãos de segurança pública, por intermédio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).  
 
A obrigatoriedade do DT -e será poderá ser dispensada em casos específicos. Isso porque a MP prevê que um regulamento que abre essa brecha segundo características, como tipo, peso ou volume total da carga; se a origem e destino são na mesma cidade ou cidade contígua; se o transporte for de produtos agropecuários perecíveis diretamente do produtor rural, entre outras condições.
 
O deputado federal Alexis explica que além de desburocratizar, simplificar e unificar, o PL pode reduzir custos para as empresas e, até mesmo, para o consumidor final. “O deputado Jerônimo Goergen (relator) costuma citar o número de R$ 3 por encomenda que chega na casa do brasileiro em custo com papelada e burocracia, que o DT-e deve eliminar. Isto sai do custo dos transportadores e das empresas de logística”, avalia.
 
“O tempo e recursos gastos com burocracia serão alocados em atividades produtivas das empresas e transportadores, que ficam mais eficientes, produtivos e competitivos. Isso diminui o custo do produto ao consumidor final”, conclui. 

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Economia
26/06/2021 03:00h

Com valor máximo de R$ 21 mil, o CredTaxi tem taxa de juros de 0,25% ao mês e carência de até 12 meses

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Os taxistas que possuem seus registros ativos e trabalham em qualquer município do Estado do Rio de Janeiro já podem contar com uma linha de crédito exclusiva para enfrentar as dificuldades causadas pela pandemia. Com valor máximo de R$ 21 mil, o CredTaxi tem taxa de juros de 0,25% ao mês e carência de até 12 meses. A linha será disponibilizada pela Agência de Fomento do Estado do Rio (AgeRio).

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A demanda da categoria foi apresentada ao governador Cláudio Castro durante encontro no dia 16 de junho, ele considerou que a redução de pessoas nas ruas em função da pandemia afeta diretamente a demanda pelo serviço.

A CredTaxi poderá ser contratada por taxistas autônomos, independente de cooperativas ou associações, desde que tenham seu registro ativo. Os recursos deverão ser investidos na atividade produtiva, como melhorias no veículo, compra de equipamentos e capital de giro.

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17/06/2021 15:30h

Taxas de licenciamento anuais de 2016 a 2020 também ficam dispensadas

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Governo de Alagoas sanciona lei que aprova a remissão de débito de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com redução do imposto e dispensa total de multa e juros, bem como pagamento de taxa de licenciamento de veículo ciclomotor.

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De acordo com o documento, as dívidas de IPVA relativas a fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2020 podem ser liquidados com redução de 10% do valor do imposto e de 100% do valor da multa e dos juros. Mas o pagamento dos débitos precisa ser feito em prestação única, no prazo e forma previstos, para que os descontos sejam aplicados.

A medida se aplica somente a um veículo por pessoa e os benefícios não se aplicam ao IPVA relacionado a veículo novo, e aos veículos que não estejam registrados junto ao Detran-AL.

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14/06/2021 03:30h

Até 40% dos recursos poderão ser utilizados na compra dos veículos. Gestores devem fazer solicitação no Sigarp

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Para a aquisição de ônibus escolares do programa Caminho da Escola, gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estados, municípios e o Distrito Federal poderão utilizar até 40% dos recursos oriundos de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundeb. 

Para 2021 a estimativa orçamentária geral é na ordem de R$185.9 milhões e os valores por ente federativo são variáveis a depender da cesta de tributos que compõem a quantia que cada um irá receber, como por exemplo, o total da população, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município e quantidades de alunos recenseados. 

Para a compra dos veículos, os gestores deverão registrar a solicitação no Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço do FNDE (Sigarp). 

O coordenador geral de apoio à manutenção escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Djailson Dantas de Medeiros, explica como fazer a adesão. “Os gestores municipais, estaduais ou Distrital deverão registrar no link www.fnde.gov.br/sigarpweb e proceder a opção de aquisição de ônibus escolares com recursos próprios. Para tanto, os entes deverão elaborar um plano de aplicação desses recursos, e realizar consulta aos respectivos tribunais de contas para aquisição dos ônibus escolares.”

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Para o especialista em educação, Afonso Galvão, a aquisição de ônibus escolares é um aspecto importante para o transporte de estudantes, porém, as verbas utilizadas não deveriam ser dos recursos oriundos do Fundeb. 

“O ideal seria que isso fosse feito por um outro tipo de verba que não especificamente as do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),  porque essas quantias devem servir, preferencialmente, para que haja um aprimoramento dos processos de ensino e de aprendizagem e para a própria melhoria do sistema educacional como um todo”, pontua.

Programa Caminho da Escola

O Programa Caminho da Escola tem o objetivo de renovar a frota e padronizar especificações para veículos de transporte escolar, garantindo o acesso e a permanência dos alunos nas escolas da rede pública de educação básica, com qualidade e segurança. A prioridade é atender estudantes residentes em áreas rurais e ribeirinhas.

Além dos ônibus, o programa oferece transporte de lanchas e bicicletas fabricados especialmente para o tráfego nestas regiões.

Gabriel Andreozzi, coordenador de apoio ao transporte escolar do FNDE, destaca a importância do programa para os estudantes. “Um transporte escolar adequado, em um tempo adequado, com rotas adequadas vai impactar diretamente no rendimento escolar desses alunos.”

De acordo com a última avaliação do programa, realizada em 2018 pelo FNDE, em mais de 70% dos estados brasileiros houve impacto positivo do Programa Caminho da Escola na redução da evasão escolar, totalizando 0,49%.

Os entes federativos que têm interesse em adquirir veículos do projeto Caminho da Escola podem proceder de três formas. Por meio da assistência financeira do FNDE no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), conforme disponibilidade orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual, por recursos próprios e linha de crédito do BNDES (exceto para bicicletas). De qualquer forma, devem aderir à ata respectiva no Sistema de Gerenciamento de Adesão a Registro de Preços (Sigarp).
 

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14/06/2021 03:00h

A lei propõe a modernização nos pedágios, com aparelhos capazes de identificar os carros, de forma eletrônica e automática, que serão instalados nas estradas

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Foi sancionada a lei que cria um sistema de cobrança de pedágio proporcional aos quilômetros rodados. A proposta mudou o PL 1023/11, aprovado em 2013, que concedia isenção de pedágio para moradores das cidades onde estão as praças de cobrança, estabelecendo agora a implementação da cobrança por meio de sistemas de livre passagem, o Free Flow, sem cancelas onde usuário paga somente pelo trecho percorrido. 

Atualmente, os pedágios cobram valor fixo por veículo conforme a categoria (moto, carro, caminhão e outros automóveis). A lei propõe a modernização nos pedágios, com aparelhos capazes de identificar os carros, de forma eletrônica e automática, que serão instalados nas estradas. 

Segundo a advogada especialista em direito público da Kolbe Advogados e Associados, Letícia Garcia, a medida deve tornar mais justa a cobrança, sobretudo para a população que vive perto das praças e acaba sendo penalizada economicamente todos os dias. “Em todos os seus deslocamentos diários para estudar, trabalhar, fazer compras, ou qualquer coisa em torno do município, as pessoas acabam sendo cobradas pela taxa do pedágio. E não só isso, temos também as indústrias, os produtores rurais e as empresas que realizam entregas a domicílio que acabam tendo que aumentar seu custo operacional por causa da taxa”, pontuou.

Cinquenta e oito concessionárias administram 19.031 km de rodovias pelo País. A maioria das praças está localizada no estado de São Paulo, que conta com 13 concessionárias. Os valores dos pedágios chegam até a R$ 173, dependendo do trecho e categoria do veículo. 

A pauta já era alvo de pedidos e ações judiciais de entidades pela cobrança abusiva das tarifas de pedágio entre alguns municípios, que serão beneficiados, já que antes deixavam até de atrair novos investimentos de empresas graças à atual forma de cobrança. Para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a cobrança proporcional aos quilômetros rodados é uma vitória municipalista, já que as concessões existentes, sem possibilidade de implementar o sistema, terão que viabilizar benefícios tarifários a usuários frequentes.

Os motoristas também terão que se adequar às normas, instalando um identificador nos veículos. Deve ser usado sistema de reconhecimento visual automático de placas (Reconhecimento Óptico de Caracteres – OCR) ou identificação de chips instalados na licença do veículo por meio de rádio (Identificação por Radiofrequência – RFID). Assim, todos devem pagar tarifas, mas elas serão menores para quem usar trechos curtos, e maiores para quem usar toda a rodovia.

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A advogada especialista em direito público, Amanda Caroline, destacou que a lei sancionada diverge muito do projeto apresentado, cuja ideia original remetia o custo da isenção para moradores vizinhos à revisão de tarifa para os demais usuários. “Os moradores e os empresários da cidade que tem o pedágio vão continuar pagando, não na integralidade como acontece atualmente, mas de forma proporcional.”

Melhora do tráfego 

Outros países já implementaram o sistema, também conhecido como "free-flow" (fluxo livre, em inglês). No seu arranjo tradicional, com o uso de cabines e cancelas, as praças de pedágio podem provocar grande concentração de veículos em um espaço reduzido, alterando o fluxo normal dos veículos.

Para o diretor de infraestrutura da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), José Carlos Cassaniga, isso também deve resultar em uma melhora direta no tráfego. “Com o free-flow substituindo a modalidade atual de pedagiamento os usuários perceberão novas experiências com a ampliação do conforto, da segurança e da fluidez das rodovias que utilizam. Haverá redução dos tempos de viagem dado que os veículos não precisarão parar”, destacou. 

Como as barreiras físicas deixarão de existir, a tecnologia deve melhorar os níveis de serviço, cumprindo as necessidades de controle de tráfego, como melhor fluidez e menor tempo de parada dos veículos, diminuindo os impactos ambientais e melhorando a segurança.

Multas 

Segundo a Confederação Nacional do Transporte (CNT), o sistema já foi implantado em quatro rodovias do estado de São Paulo em fase de testes. Apesar de considerar o sistema vantajoso, a confederação teme o aumento do número de usuários inadimplentes.

A proposta inclui uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para deixar claro que o não pagamento do pedágio representa infração grave, punida com multa. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecer os meios técnicos, de uso obrigatório, para garantir a identificação dos veículos que transitam por rodovias e vias urbanas com cobrança de uso pelo sistema de livre passagem.

Na tentativa de amenizar a perda de receita, como não haveria mais uma praça física para controlar o pagamento do pedágio, o projeto prevê que haja uma compensação destinada às empresas que detém a concessão de rodovias e vias urbanas. O valor total dessa recomposição não poderá ultrapassar o montante arrecadado por meio da multa citada.

Segundo o diretor da ABCR, as concessionárias com contratos vigentes não devem hesitar em aderir ao novo modelo. “A nova possibilidade possibilitará ampliação da base de pagantes e possibilidade de cobrança por trecho utilizado. Essa prática vai de encontro ao conceito de que quando todos pagam, todos pagam menos”, destacou Cassaniga.

A fiscalização e aplicação da multa ficará atribuída à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), que pode delegar essa atribuição, por convênio, aos órgãos de trânsito e à polícia rodoviária. Após a publicação da lei o projeto tem prazo de 180 dias para adequação e regulamentação, devendo ser colocado em prática no final deste ano. 

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03/06/2021 04:45h

Na comparação com maio do ano passado o aumento foi de 218%

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O número de emplacamentos de veículos em maio chegou a 319.257 unidades, o que representa um aumento de 10,82% na comparação com o mês anterior, quando foram emplacados 288.081. Na comparação com os emplacamentos de maio do ano passado o aumento foi de 218%, já que naquele período foram vendidos 100.394 veículos. Os dados são da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), que considera os automóveis, comerciais leves, caminhões, ônibus, motocicletas, implementos rodoviários e outros para fazer a contagem.

O balanço mostra ainda que no acumulado do ano, foram emplacadas 1.393.358 unidades. Na comparação com o mesmo período de 2020 houve um crescimento de 35,12% (1.031.235 unidades emplacadas).

Segundo a Fenabrave, a previsão para o ano de 2021 é de crescimento de 16%, assim como o divulgado em janeiro. A revisão deve ser feita em julho, após o encerramento do semestre e a regularização da produção. 

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