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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Transporte

23/09/2020 00:00h

O PLOA de 2021 prevê que a despesa total chegará a R$ 1,516 trilhão no ano que vem. O valor equivale a 19,8% do Produto Interno Bruto (PIB)

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O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 prevê que o Governo Federal deve investir, no próximo ano, R$ 6,3 bilhões na área de Transporte. O valor, segundo o mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal da Instituição Fiscal Independente do Senado, representa apenas 47,3% do que foi investido em 2010.

O engenheiro e ex-secretário de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes, José Augusto Valente, associa o baixo valor destinado ao setor à política do teto de gastos. Além disso, segundo ele, o governo pretende abrir mais espaço para a iniciativa privada, em vez de alocar dinheiro público nesta área.

“A política de teto de gastos, que já veio do governo anterior, está mantendo valores comprimidos em relação ao que era antes. Isso ocorre por causa da compreensão de que não tem que gastar dinheiro público e que vai conseguir fazer o que precisa ser feito com o programa de concessões. Isso vale para rodovia, ferrovia, terminais portuários e aeroportos”, afirma Augusto Valente.

Ainda de acordo com o relatório, no caso de Saneamento, a situação é mais delicada. Os gastos neste setor podem encerrar 2021 representando somente 13% do total investido onze anos atrás.

O diretor executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), Percy Soares Neto, também entende que o valor enxugado previsto para o setor no PLOA do próximo ano está diretamente ligado à intenção do governo de investir mais em concessões.

“É por causa disso que tem um novo Marco Legal do Saneamento, que foca em trazer mais investimentos da iniciativa privada para o setor. Está claro que há uma estratégia do governo de retirar o orçamento público do setor de Saneamento e permitir espaço para que ele seja feito por meio de concessões”, pontua Percy.

Neste ano, oito estados brasileiros serão beneficiados com a continuidade de obras de saneamento básico que receberão repasse de recursos do governo federal. Isso porque o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) autorizou o envio total de R$ 8,4 bilhões que serão distribuídos entre 14 iniciativas que envolvem ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e saneamento integrado.

PLOA 2021

O PLOA de 2021 prevê que a despesa total chegará a R$ 1,516 trilhão no ano que vem. O valor equivale a 19,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse montante, as despesas obrigatórias estão projetadas em R$ 1,420 trilhão, ou seja, 93,7% do total. As despesas discricionárias, por sua vez, estão estimadas em R$ 96,052 bilhões. Esses gastos, nos quais também estão incluídos os investimentos, têm sido reduzidos pelo avanço das despesas obrigatórias.

Governo envia proposta orçamentária de 2021 ao Congresso e cogita salário mínimo de R$ 1.067

Assessores técnicos no Congresso Nacional questionam R$ 1,2 bilhão a menos para emendas de bancada

Proposta de Orçamento do Governo para saneamento básico em 2021 é de R$ 694 bilhões

O relatório da Instituição Fiscal Independente do Senado aponta que os investimentos públicos federais em 2021 devem atingir o menor patamar desde o início da série histórica do Tesouro Nacional. O advogado especialista em administração pública, Karlos Gad Gomes, acredita que pode haver uma melhora no cenário, uma vez que a proposta ainda passará por adequações no Congresso Nacional.

“O orçamento para a Defesa Nacional é o maior dos últimos anos, enquanto o valor gasto em outras áreas seriam mais essenciais para a população em geral ficou defasado. Acredito que, nessa questão, a PLOA 2021 vai passar por ajustes feitos pelos parlamentares, para poder tampar alguns buracos que ficaram”, salienta Gad Gomes.

A necessidade de responsabilidade fiscal é tida como como ponto central pelos congressistas e especialistas após um período em que despesas extraordinárias foram realizadas para tentar minimizar os impactos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.

O governo federal também espera que haja um retorno do crescimento econômico em 2021. Pelo projeto apresentado, a alta prevista para o Produto Interno Bruto (PIB) é de 3,2%. A projeção se aproxima do que foi divulgado pelo governo em abril e em julho. O mercado financeiro, por sua vez, estima um crescimento da economia de 3,5% no próximo ano.

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19/09/2020 00:00h

Plano do governo estadual é pavimentar 950 quilômetros

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O governo do Pará planeja construir 950 quilômetros de rodovias até 2022. A previsão é do planejamento estratégico para reduzir o déficit de pavimento asfáltico nas estradas paraenses. Enquanto algumas obras já estão em fase de execução, outras ainda estão em licitação.

A expectativa é que sejam aplicados R$ 3 bilhões, envolvendo verbas estaduais e financiamentos da Caixa Econômica Federal.

Ministro afirma que Infraestrutura terá recursos para obras em 2021

Municípios do Centro-Oeste terão R$94 mi para investimentos em infraestrutura

De acordo com a Secretaria de Estado de Transportes (Setran), todas as obras vão ter redução de rampas e curvas e vão contar com sistema de drenagem de águas pluviais e camadas de asfalto de cinco a oito centímetros.

Também serão construídos mais quatro postos de verificação de peso para caminhões. O objetivo é que os limites da via sejam respeitados para que a pavimentação dure mais.

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18/09/2020 10:30h

O ministro da Infraestrutura garantiu que o transporte rodoviário vai continuar crescendo, apesar de o governo estar investindo em ferrovias e cabotagem

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Por meio de videoconferência, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, se reuniu, nesta quinta-feira (18), com representantes de transportadores de cargas no país. O intuito do encontro era apresentar os benefícios para o país do equilíbrio da matriz de transporte brasileira a partir da integração de diferentes modais.

A reunião teve como foco o programa de incentivo à cabotagem, conhecido como BR do Mar, que busca incentivar o transporte de cargas entre portos brasileiros, permitindo a variedade na matriz logística.

O ministro garantiu que o transporte rodoviário vai continuar crescendo, apesar de o governo estar investindo em ferrovias e cabotagem. Segundo Freitas, "quando o transporte cresce como um todo, é bom para todo mundo, principalmente, para o caminhoneiro.” 

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O ministro explicou, ainda, que a utilização da cabotagem não acontece sozinha, uma vez que é utilizada de forma complementar e gera a necessidade da contratação de um frete de curta distância na origem e no destino. 

 

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Brasil
17/09/2020 07:00h

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) está executando obras que devem garantir maior segurança aos usuários da rodovia e reduzir o custo da logística de transporte.

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Oeste e Extremo Oeste de Santa Catarina, que são as regiões responsáveis pela maior movimentação do agronegócio no estado, vão receber melhores condições de tráfego na BR-282. Isso porque o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) está executando obras que devem garantir maior segurança aos usuários da rodovia e reduzir o custo da logística de transporte. 

Oito estados terão continuidade em obras de saneamento básico

Essas obras estão orçadas em R$ 158 milhões de reais, e vão abranger a implantação 33 quilômetros de terceiras faixas e a recuperação da pavimentação do trecho localizado entre Chapecó e São Miguel do Oeste. Além disso, estão previstos trevos em Pinhalzinho, Iraceminha, Nova Itaberaba e Sede Figueira, em Chapecó. Também vão ser construídos um trevo em Cunha Porã e outro em Palmitos, além de melhorias no trevo de acesso à BR-158.

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17/09/2020 07:00h

Das nove macrorregiões de Saúde, seis estão enquadradas no critério adotado pelo governo do estado para a liberação

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O Governo da Bahia liberou o transporte coletivo intermunicipal em seis das nove macrorregiões de Saúde do estado. Ao todo, são 303 municípios. Apenas as macrorregiões do Extremo Sul, do Sul e da região Sudoeste da Bahia seguem com restrições. Para liberação do transporte coletivo intermunicipal, o governador Rui Costa analisou locais que apresentaram diminuição no número de casos de Covid-19 e de ocupação de leitos.

Empresas de transporte começam a desacelerar ritmo de demissões por causa da pandemia

Serviço de transporte público deve receber repasse de R$ 4 bilhões da União

A flexibilização está inserida em decreto estadual, que segue proibindo a realização de eventos com mais de 100 pessoas e atividades em escolas das redes pública e privada em toda a Bahia. O governo baiano alertou, no entanto, que a liberação de transporte entre municípios pode ser revista, caso haja um reflexo negativo nos números da pandemia. 

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16/09/2020 00:00h

Ministério da Infraestrutura firmou cordo para o fomento do transporte de passageiros em ferrovias

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Parceria firmada entre o Ministério da Infraestrutura e a Associação Nacional de Transportes de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos) prevê a implementação de ações de fomento no transporte ferroviário de pessoas no país. Segundo o Governo Federal, a malha ferroviária brasileira possui mais de 10 mil quilômetros ociosos ou com baixa utilização para o transporte de carga e que poderiam ser usados por passageiros. 

Nos próximos anos, o governo diz que pretende atrair mais de R$ 40 bilhões de investimentos privados no setor ferroviário. A estimativa é que a atual matriz ferroviária dobre no país nos próximos oito anos, segundo o Ministério da infraestrutura. 

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, em evento sobre o tema, ressaltou a importância do transporte ferroviário para a retomada da economia.

“Bilhões de reais vão ser investidos em ferrovias por meio da iniciativa privada. Isso demonstra que o Brasil está comprometido com o setor de Infraestrutura e mostra também que o governo está envolvido com o ajuste fiscal”, disse o titular da pasta.

Entre outros pontos, o acordo entre o Ministério da Infraestrutura e a ANPTrilhos também estabelece a implementação de medidas para a capacitação dos servidores do governo federal, o compartilhamento de informações, estudos e projetos.

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Sistema Integrado de Transportes é detalhado em portaria do MInfra

Tarcísio de Freitas afirma que mais investimentos em ferrovias vão trazer benefícios para o setor produtivo brasileiro. “Nós retomamos os investimentos ferroviários em grande estilo, levando ferrovias onde está a produção e aumentando a oferta desse modal”, explica.

Entre os investimentos privados que o governo pretende atrair ainda neste ano estão diversos projetos de malha ferroviária. Nesta terça-feira (15), a empresa de logística Rumo antecipou o pagamento de R$ 5,1 bilhões referentes a concessão da Malha Paulista e da Ferrovia Norte-Sul. O contrato está previsto para vencer em 2028.
 

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15/09/2020 11:20h

De acordo com o levantamento da CNT, dos 40,6% dos transportadores que tiveram que reduzir o quadro de empregados, 55,3% não pretendem demitir pessoal em setembro

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Pela primeira vez, em três meses, o número de empresas do setor de transporte que tiveram de demitir funcionários durante a pandemia do novo coronavírus ficou estável. A informação foi constatada na Pesquisa de Impacto no Transporte - Covid-19, divulgada nesta segunda-feira (14) pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). De acordo com o levantamento, dos 40,6% dos transportadores que tiveram que reduzir o quadro de empregados, 55,3% não pretendem demitir pessoal em setembro. 

Já entre os que não demitiram na pandemia, esse percentual é ainda mais elevado: 83,8% devem manter a postura neste mês. A pesquisa da CNT contou com a participação de 914 empresas de cargas e de passageiros, de todos os modais de transporte, entre 25 de agosto e 3 de setembro. O levantamento mostra também que cerca de 52% dos transportadores consultados que promoveram desligamentos esperam recontratar os empregados após a pandemia. 

Serviço de transporte público deve receber repasse de R$ 4 bilhões da União

PIB do setor de transportes recua 11,3% em seis meses

Cerca de 36% dos entrevistados esperam que a demanda e a receita aumente em 2021. Por causa da pandemia, 63,6% delas apontaram queda na demanda em relação ao mesmo período nos anos anteriores. Outra dado da pesquisa mostra que, para 40% das empresas, o impacto de um possível fim da desoneração da folha de pagamento será negativo. 

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10/09/2020 00:00h

Montante é destinado aos estados, municípios com mais de 200 mil habitantes e ao DF para garantir o transporte coletivo de passageiros em razão da pandemia da Covid-19; texto será analisado pelo Senado

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O serviço de transporte público coletivo deve receber reforço financeiro da União. No final de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei 3354/20, do deputado Fábio Schiochet (PSL-SC), na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Pela proposta, R$ 4 bilhões vão ser distribuídos entre os municípios com mais de 200 mil habitantes, estados e o Distrito Federal, a fim de garantir o serviço, fortemente afetado pela pandemia da Covid-19. O texto será analisado pelo Senado. 

Na maior parte das cidades brasileiras, a receita que cobre os custos operacionais de transporte é proveniente do pagamento de tarifa pelo passageiro. Logo, com a redução da atividade econômica e necessidade de distanciamento social, houve impacto significativo no setor. Ainda assim, as empresas de transporte coletivo precisaram manter uma oferta, superior ao número de passageiros transportados. Segundo a Agência Nacional de Transportes de Passageiros (ANTP), no início do isolamento social rigoroso houve 80% de queda na demanda. 

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Municípios terão mais espaço para construir às margens das rodovias

“Como o custo operacional tem que ser pago por contratos, e não havendo recurso de tarifa, isso gera um prejuízo econômico-financeiro do contrato. Daí a necessidade de recursos emergenciais”, explica o Luiz Carlos Nespoli, engenheiro e o superintendente da ANTP. 



Mesmo com o possível repasse de R$ 4 bilhões para o serviço de transporte público coletivo, Nespoli ressalta que o montante não cobre totalmente os prejuízos do setor. “Nós calculamos que até junho deste ano o prejuízo já estava da ordem de R$ 3,7 bilhões e uma estimativa que fizemos até o final do ano é da ordem de R$ 8 bilhões. Claro que ele (repasse) não cobre tudo, mas será importante para as cidades brasileiras porque é necessário que o sistema seja equilibrado, pelo menos alivia essa tensão da cobertura dos custos para que o sistema continue funcionando plenamente”, completa. 

O texto substitutivo de Hildo Rocha prevê o uso de recursos do extinto Fundo das Reservas Monetárias para financiar as revisões contratuais. Esse fundo foi extinto pela Medida Provisória 909/19, convertida na Lei 14.007/20, e estava inativo com saldo de R$ 9 bilhões.

A responsabilidade do transporte público em território nacional é de responsabilidade dos estados e municípios. Ao estado, cabe os serviços intermunicipais, em especial aqueles em regiões metropolitanas. Já aos municípios, cabe o transporte urbano. No projeto de lei, a divisão dos recursos colocados à disposição prevê 30% (R$ 1,2 bilhão) para os estados e 70% (R$ 2,8 bi) para os municípios. O montante municipal será dividido de acordo com a proporção da população residente em cada cidade, seguindo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Contrapartida

Para obtenção dos recursos, os gestores municipais e estaduais vão ter de assinar um termo de adesão, em que consta contrapartidas do ponto de vista administrativo e jurídico, mas também do ponto de vista da gestão do transporte público local.

Alguns dos compromissos a serem assumidos pelos gestores incluem a revisão dos contratos de transporte até 31 de dezembro de 2021 e instrumentos para priorizar o transporte coletivo, como faixas de pedestres, ciclovias e sinalização.

Também deverá ter medidas de redução de custos operacionais; a proibição de concessão de novas gratuidades nas tarifas sem a contraprestação do governo ou a permissão para o operador do serviço obter receitas acessórias a fim de não aumentar a tarifa dos usuários pagantes. 

“O que nós temos que nos preocupar é com o serviço. Nesse período da pandemia e da pós-pandemia deve continuar sendo ofertado ao usuário. Se nós não dermos condições para essas empresas sobreviverem, o usuário não vai ter o serviço de transporte. Ou quando tiver, vai ser como está acontecendo, em alguns municípios, que as empresas quebraram e as prefeituras não tiveram como ajudar”, pontua o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA). 

O prazo para assinatura do termo de adesão será até 10 de dezembro de 2020. Pelo texto da proposta, a parcela reservada a estados ou municípios que não tenham aderido será redistribuída entre os que aderiram, mantida a proporcionalidade estabelecida. Caso algum estado não aceite o termo de adesão, os recursos que seriam transferidos a ele serão redistribuídos aos demais. Já se um município não aderir, os recursos ficarão com o respectivo estado.

A proposta também estabelece a isenção da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) devida por empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

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Economia
07/09/2020 00:00h

Essa é pior retração no segmento desde 1996

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No primeiro semestre deste ano, o Produto Interno Bruto (PIB) do setor de transportes teve retração de 11,3%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse é o pior resultado para o setor desde o início da série histórica do levantamento do IBGE, que começou a ser medido em 1996.

Segundo o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Vander Costa, o recuo no setor de transportes se dá num momento em que o segmento ainda se recuperava da recessão econômica que ocorreu entre 2014 e 2016. 

Municípios terão mais espaço para construir às margens das rodovias

A queda no PIB dos transportes nos primeiros primeiros meses deste ano, só não superou o recuo presenciado na prestação de alguns serviços, como alojamento, alimentação, saúde, serviços culturais, entre outros, que tiveram contração de 13,6% no período analisado. 

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Economia
04/09/2020 14:00h

Expectativa é de R$ 384 milhões em investimentos

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O governo federal publicou os editais para o leilão de quatro áreas nos portos de Maceió (AL), Aratu (BA) e Paranaguá (PR). O arrendamento a ser feito em dezembro inclui áreas de armazenamento de produtos minerais, alimentos, líquidos e veículos. No total, são esperados ao menos R$ 384 milhões em investimentos.

Sistema Integrado de Transportes é detalhado em portaria do MInfra

Os editais dos terminais localizados no Nordeste (ATU12, ATU18 e MAC10) estão disponíveis no site da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O edital do terminal PAR12, localizado no Paraná, pode ser acessado no site da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa).

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