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TERMO DE USO E PARCERIA

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a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

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a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Gás Natural

10/08/2021 03:00h

O volume de gás natural transportado por gasodutos cresceu 9% apenas entre os meses de junho e julho deste ano

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A produção diária de gás natural no País chegou a 131 mi de m³, em abril, e o número representa aumento de 6% na produção do combustível, em comparação ao mesmo mês de 2020, e a meta é alcançar 220 milhões de m³ diários em 2050. 

Em Sergipe, por exemplo, o transporte de gás natural por meio de gasoduto movimentou cerca de 45,5 mil m³ do combustível em julho. O valor é 9% superior ao visto em junho e 80% a mais do registrado no mesmo período de 2020. E a tendência é de que os números cresçam ainda mais no estado, graças à Nova Lei do Gás. 

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A regulamentação da Nova Lei do Gás, publicada em junho, pode trazer R$ 74 bilhões em investimentos no setor e os recursos podem gerar 33 mil empregos diretos e indiretos no País, já nos próximos 10 anos. A expectativa e os dados são do Ministério de Minas e Energia. 

“As regras estão colocadas e existe uma agenda regulatória a ser tratada nos âmbitos federal e estadual. Não adianta ter as regras federais estabelecidas se os estados não conseguirem avançar nas regulamentações de abertura dos mercados de distribuição”, alerta Fernando Montera, Coordenador de Relacionamento Petróleo Gás e Naval da Firjan. 

Nova Lei do Gás

O projeto de lei 6407/2013, que institui o marco regulatório do gás natural, foi transformado na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021. A legislação tem como principais mudanças a alteração do regime de concessão para o regime de autorização, as novas regras tarifárias e o acesso de terceiros aos gasodutos, unidades de tratamento e processamento de gás natural e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL). 

A expectativa do governo federal é de que a nova lei reduza a burocracia na construção de gasodutos — tubulações utilizadas para transportar gás natural — contribuindo, assim, para a diminuição de custo no transporte, geração de empregos e principalmente atração de investimentos. 

“Durante a tramitação da Lei, fizemos várias reuniões com organismos internacionais, empresas de investimentos, e eles entenderam que a Nova Lei do Gás é uma oportunidade. E é realmente uma oportunidade”, lembrou Laercio Oliveira, deputado federal do PP de Sergipe. Ele foi o relator da norma na Câmara dos Deputados. 

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O transportador deve operar com autonomia em relação aos concorrentes sem com eles firmar relação societária direta ou indireta para evitar que as mesmas pessoas façam parte da diretoria de várias empresas. 

Segundo especialistas, a independência das empresas de transporte de gás natural é fundamental para que não existam privilégios na contratação e acesso aos serviços de transporte. 

A Nova Lei do Gás Natural estabelece que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a ANP se articulem com os estados para harmonizar e aperfeiçoar as regulações estaduais do gás natural. 

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09/08/2021 04:00h

O valor é 35% a mais do registrado no mesmo período de 2020.

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O consumo e a produção de gás natural devem aumentar no País nos próximos anos e a previsão de novos investimentos na infraestrutura pode criar clima favorável ao crescimento econômico do setor.

A produção diária de gás natural chegou a 131 milhões de m³, em abril, no País. O número representa aumento de 6% na produção do combustível em comparação ao mesmo mês de 2020, e a meta é alcançar 220 milhões de m³ diários em 2050.

PL que incentiva emissão de debêntures de infraestrutura pode suprir baixa capacidade de investimento público no setor

Além disso, a regulamentação da Nova Lei do Gás publicada em junho pode trazer R$ 74 bilhões em investimentos suficientes para criação de 33 mil empregos diretos e indiretos no Brasil, nos próximos 10 anos. A expectativa e os dados são do Ministério de Minas e Energia.

Em Minas Gerais, por exemplo, o transporte de gás natural por meio de gasoduto movimentou mais 116 mil m³ do combustível em julho. O valor é 21% superior ao visto em junho e 35% a mais do registrado no mesmo período de 2020. 

“As regras estão colocadas e existe uma agenda regulatória a ser tratada nos âmbitos federal e estadual. Não adianta ter as regras federais estabelecidas se os estados não conseguirem avançar nas regulamentações de abertura dos mercados de distribuição”, alerta Fernando Montera, Coordenador de Relacionamento Petróleo Gás e Naval da Firjan. 

Nova Lei do Gás

O projeto de lei 6407/2013, que institui o marco regulatório do gás natural, foi transformado na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021. A legislação tem como principais mudanças a alteração do regime de concessão para o regime de autorização, as novas regras tarifárias e o acesso de terceiros aos gasodutos, unidades de tratamento e processamento de gás natural e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL). 

Dia Internacional da Cerveja é celebrado com destaque econômico do setor

A expectativa do governo federal é de que a nova lei reduza a burocracia na construção de gasodutos – tubulações utilizadas para transportar gás natural – contribuindo, assim, para a diminuição de custo no transporte, geração de empregos e principalmente atração de investimentos.

“Quando tivemos a descoberta do Pré-Sal e o Brasil passou a ter grandes reservas para produção de petróleo, houve indecisão, resistência, por parte do governo, em regulamentar e abrir também o mercado de gás natural na época", lembra o senador Carlos Viana, do PSD (MG).

O transportador deve operar com autonomia em relação aos concorrentes sem com eles firmar relação societária direta ou indireta para evitar que as mesmas pessoas façam parte da diretoria de várias empresas.

Segundo especialistas, a independência das empresas de transporte de gás natural é fundamental para que não existam privilégios na contratação e acesso aos serviços de transporte.

A Nova Lei do Gás Natural estabelece que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a ANP se articulem com os estados para harmonizar e aperfeiçoar as regulações estaduais do gás natural.

Relatório da segunda parte da reforma tributária prevê gatilho para queda do IRPJ

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06/07/2021 11:10h

Os novos valores passam a valer a partir desta terça-feira (6) nas refinarias. Segundo a estatal, os reajustes acompanham a elevação dos patamares internacionais de preços de petróleo e derivados

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A Petrobras anunciou o aumento, a partir desta terça-feira (6), dos preços da gasolina, do diesel e do gás de cozinha (GLP). Segundo a estatal, os reajustes acompanham a elevação dos patamares internacionais de preços de petróleo e derivados.

Para a gasolina, o aumento médio será de R$ 0,16 (6,3%), fazendo com que o litro do combustível saia de R$ 2,53 e chegue a R$ 2,69 nas refinarias. Já o diesel terá um reajuste médio de R$ 0,10 (3,7%) por litro, que passará a custar R$ 2,8. Já o preço médio de venda do GLP para as distribuidoras passará a ser de R$ 3,60 por kg, refletindo um aumento médio de R$ 0,20 por kg.

Especialistas estimam queda de preços com Nova Lei do Gás

Novo Marco Regulatório do Gás Natural é sancionado sem vetos por Bolsonaro

A estatal afirma que evita repassar imediatamente a volatilidade externa aos preços do mercado interno, mas busca o equilíbrio de seus valores com o mercado internacional e a taxa de câmbio. 

Até chegar aos consumidores finais, os preços cobrados nas refinarias na venda às distribuidoras ainda têm o acréscimo de impostos, custos para a mistura obrigatória de biocombustível, margem de lucro de distribuidoras e revendedoras e outros custos.

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12/06/2021 06:00h

Setor industrial foi um dos que mais contribuiu para esse resultado positivo

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No mês de maio deste ano, o consumo de Gás Natural em Santa Catarina registrou crescimento no mercado industrial, veicular e urbano. Estes sucessivos recordes vão de encontro ao crescimento da economia catarinense em 2021.

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As indústrias, por exemplo, tiveram um recorde histórico, com crescimento 4,54% maior do que em abril, mês que já havia registrado recorde de consumo. Além disso, as 16 mil residências catarinenses que utilizam gás natural consumiram 30% a mais que no mês anterior e o setor comercial 5,63% comparando com abril.

Segundo a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável (SDE), o PIB catarinense cresceu 2,9% no acumulado dos 12 meses frente ao mesmo período do ano anterior. O setor industrial foi um dos que mais contribui para esse resultado positivo.

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03/05/2021 03:00h

Para o deputado Paulo Ganime, tema é urgente e pode contribuir muito para atração de investimentos em infraestrutura e geração de empregos

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Sancionado no dia 8 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, o PL 4476/2020, conhecido como Lei do Gás, ainda precisa passar por regulamentação para ter eficácia plena e produzir todos os efeitos. Com isso, parlamentares no Congresso Nacional defendem a tomada urgente dessa medida para garantir os benefícios da nova legislação à população o quanto antes.

Entre eles está o deputado federal Paulo Ganime (NOVO-RJ), que destaca a relevância do tema para a economia do País, sobretudo diante da atual crise provocada pela pandemia, na qual muitos empregos foram perdidos.

“Esse é um tema urgente e que pode contribuir muito para a retomada de investimentos e de empregos, não só no setor de petróleo e gás, mas também em outros setores, a partir do efeito multiplicador que o gás natural mais competitivo tem em toda a economia do País. Isso porque vários setores utilizam o gás como matéria prima, como insumo, para queima e aquecimento”, explica.

Ganime considera, ainda, que a aprovação do PL 4476/2020 foi importante para oferecer segurança jurídica ao investidor e permitir a entrada de novos agentes no mercado. Isso porque, até então, havia um monopólio executado pela Petrobrás. Agora, outras empresas vão poder atuar nos processos de produção e distribuição do gás natural.

Para o parlamentar, a regulamentação precisa estar relacionada à classificação de gasodutos, ao detalhamento das autorizações para a construção de novos canais, acesso às instalações de estocagem, criação de mecanismos para harmonização das regulações federais e estaduais, entre outros pontos.

“Haverá mais interesse nos leilões da ANP, o governo vai arrecadar mais bônus e Royalty e uma boa parte disso vai para estados e municípios. Ou seja, haverá mais emprego e mais renda para a população e mais dinheiro para os governos de todas as esferas”, afirma.

De acordo com o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o Brasil possui cerca de 9,5 mil km de gasodutos para transporte do produto. Além disso, há 35,5 mil km de malha para a distribuição do gás aos consumidores finais, completando o ciclo.

Porque a regulamentação é necessária?

Muitas Leis não são autoaplicáveis. A própria Constituição Federal dispõe de comandos com essas características. Segundo o deputado Paulo Ganime, a Lei do Gás é um exemplo de norma com essa característica, que precisa passar por um processo de regulamentação.

“Quando se coloca tudo na lei, você engessa muito. Então, é importante que tenha uma certa margem de manobra para que isso seja definido de forma infralegal, via regulamentação, seja por parte do Poder Executivo, seja por meio das agências reguladoras. O gás natural envolve muitas questões técnicas e não caberia enrijecer em leis definições sobre temas específicos”, considera.

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Na avaliação da advogada e conselheira executiva CAMSESP, Thawane Larissa Silva, o governo precisa acelerar a regulamentação da Lei do Gás como um todo. Isso, segundo ela, vai garantir a efetividade da norma, já que a regulamentação é o caminho para atrair investimentos para o setor e ampliar a concorrência.

“Isso vai trazer redução do preço do gás para os consumidores finais. Além disso, é essencial para se atingir a modernização e padronização do setor, porque com isso conseguiremos trazer a garantia técnica e jurídica para os investidores. A intenção é justamente atraí-los mitigando riscos”, destaca.

Preços mais baixos

O preço do gás no Brasil chega a US$ 14 por milhão de BTUs (unidade de medida). Na Argentina, por exemplo, o valor é de US$ 4 por milhão de BTUs. De acordo com o Ministério da Economia, a Nova Lei do Gás pode contribuir para a redução de até 50% do preço do insumo para o setor produtivo. Assim, a medida tem potencial para trazer R$ 60 bilhões em investimentos por ano e gerar 4,3 milhões de empregos nos próximos anos. 
 

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22/04/2021 00:00h

Deputado federal celebra a segurança jurídica de “uma lei moderna” para o setor, avaliando que o consumidor vai perceber em breve os benefícios no valor do gás

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A população brasileira vai sentir no bolso os benefícios da Nova Lei do Gás, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro neste mês de abril, após sete anos de discussões no Congresso Nacional. É isso que afirma o deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM).

O parlamentar comemorou a aprovação do projeto de lei avaliando que o texto é moderno e necessário, pois qualifica a infraestrutura do setor e garante um produto mais competitivo, de menor preço.

“Posso assegurar à população do Brasil que a Nova Lei do Gás vai gerar competitividade, emprego e investimentos. Muito investimento. Pode-se dizer que agora nós temos segurança jurídica, uma lei moderna, que vai com certeza fazer com que repercuta no bolso, tanto do consumidor doméstico como industrial ou de alta escala”, diz Silas Câmara.
 
O deputado lembra ainda que a sanção é recente, e que os valores observados pela população neste momento ainda não sofrem os impactos do projeto aprovado. “O que a gente está vendo hoje, em termos de preço de gás no Brasil, ainda não tem a repercussão e a consequência do marco regulatório do Gás aprovado no Congresso Nacional, que foi sancionado recentemente, então, tem um tempo de maturação”, ressalta.
 
O projeto de lei 6407/2013, que institui o marco regulatório do gás natural, foi transformado na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021. A legislação tem como principais mudanças a alteração do regime de concessão para o regime de autorização, as novas regras tarifárias e o acesso de terceiros aos gasodutos, unidades de tratamento e processamento de gás natural e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL). 


 
A expectativa do governo federal é de que a nova lei reduza a burocracia na construção de gasodutos — tubulações utilizadas para transportar gás natural — contribuindo assim para a diminuição de custo no transporte, geração de empregos e principalmente atração de investimentos.
 
Segundo um levantamento do Ministério de Minas e Energia (MME), com o novo marco regulatório, são esperados investimentos de cerca de R$ 74 bilhões e a geração de mais de 33 mil empregos diretos e indiretos em 10 anos. 

Para o consumidor

O alto preço do gás no Brasil é uma ponderação constante da população nos últimos anos. Taciana Salera Alves, advogada do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, especialista em Controle Externo da Administração Pública e mestre em Economia, considera que o marco deve ser comemorado por garantir abertura do mercado de gás natural do Brasil e, com isso, diante de uma maior oferta do produto, reduzir o preço para os consumidores, seja o consumidor final, que consome o botijão de gás, ou as indústrias. 

“O Brasil tem uma das tarifas mais caras do mundo. Garantir que essa redução da tarifa aconteça pode propiciar, principalmente para a indústria, uma redução de preços e a possibilidade de maiores investimentos como forma de possibilitar o fim dessa crise, por meio da geração de empregos, da produção industrial e investimento em diversos setores”, aponta.
 
Taciana ainda pontua que os números estimados de investimentos no setor com a nova legislação são muito positivos, e que o texto atual se assemelha aos parâmetros já praticados em diversos países. “Por isso, a necessidade de promover a modernização, desburocratizar um pouco o setor, permitir novos investidores e garantir uma redução da tarifa com eficiência muito melhor.”
 
O Ministério de Minas e Energia produziu uma cartilha que explica o projeto de lei, levantando que o consumidor terá a possibilidade de trocar de fornecedor de gás natural como troca de operadora telefônica, por exemplo.

Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que se o preço chegar à metade do valor praticado hoje, os investimentos na economia podem triplicar em dez anos.
 

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09/04/2021 18:00h

Texto possibilita a desconcentração do mercado de gás, aumentando a concorrência e reduzindo o preço

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos a proposta do novo Marco Regulatório do Gás Natural, ou seja, da forma que foi finalizada pelo Congresso Nacional. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (9).

O texto prevê mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás, no qual a Petrobras participa com 100% da importação e processamento, e cerca de 80% na produção. Desta forma, a nova lei garante a independência entre empresas de distribuição, transporte e produção com o objetivo de manter a competitividade e os elos da cadeia de gás independentes, evitando que um mesmo grupo controle todas as etapas do sistema até o consumidor final.

De acordo com o Ministério da Economia, a concorrência possibilitada pelas novas regras ajudará a reduzir o preço do combustível. O gás natural é utilizado em residências, automóveis e principalmente na indústria.

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Economia
07/04/2021 00:00h

Nesta terça (6) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ouviu representantes do Cade e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre distribuição de combustíveis

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realizou, nesta terça-feira (6), audiência pública que prestou informações sobre suposto cartel formado entre distribuidoras de combustíveis que dominam o mercado, bem como a distribuição e revenda de gasolina e diesel. O cartel é um acordo entre empresas concorrentes para definir os preços praticados no mercado.

O debate foi solicitado pelo presidente da CAE, senador Otto Alencar (PSD-BA), que argumentou que o sistema de distribuição no qual o combustível passa obrigatoriamente por uma empresa distribuidora antes de chegar às revendedoras, sem possibilidade de venda direta entre as refinarias e os postos, prejudica os consumidores e impede soluções que diminuam o valor final do combustível. “Aumenta o gás de cozinha, aumenta o etanol, aumenta a gasolina e aumenta o diesel. O diesel, sobretudo, tem um reflexo muito grande na inflação”, destaca. 

O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto de Souza, explicou que apesar dos indícios de cartéis, existe uma tendência de homogeneização de preços no mercado. “É importante enfatizar que uma coincidência de preços não significa necessariamente que estamos tratando de um cartel, muito embora, o mercado de revenda de combustíveis têm sido investigado pelo Cade”. 

Desde 2013 o Cade julgou 28 processos, e atualmente há 11 investigações em andamento. Desses 28 processos já julgados, que abrangeram 17 unidades da Federação, foram aplicadas multas de R$495 milhões em condenações realizadas pela instituição, em condutas das mais diversas ordens: formação de cartel entre postos de combustíveis, tabelamento de preços praticados por sindicatos, indução de conduta comercial uniforme, que ocorre quando sindicatos ou cooperativas indicam aos seus associados ou aos seus sindicalizados qual o preço a ser praticado. 

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O presidente do Cade defendeu ainda a criação de um mapa de valores praticados em todo o país para ajudar na identificação de cartéis. “A ideia é que criemos hoje, com base em informações que são disponibilizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, um filtro no Cade que nos permita ter o mapa, em tempo real no Brasil, dos preços praticados nos postos de combustíveis. A partir do comportamento do preço de mercado, nos é permitido ter indícios se está ocorrendo cartel naquele mercado ou não”, sugere.

Um estudo mais recente do Conselho sobre a formação de preço do combustível indica que 13% do preço total da margem é capturada das distribuidoras e das revendas, 11% é do etanol anidro, 29% de tributos estaduais, 16% dos tributos federais e 31% do custo do óleo cru. 

Atualmente o Brasil tem em torno de 160 distribuidores de líquidos. Entre 2015 e 2019 é possível observar redução na concentração do setor de distribuição de gasolina (-8%) e diesel (-9%), representados no quadro abaixo com base em levantamento a respeito dos quatro principais agentes econômicos.



A cadeia de abastecimento do Brasil funciona da seguinte forma: no primeiro ano, o setor conta com os importadores, produtores e usinas. O produtor tem a refinaria, o formulador e também as usinas, no caso do etanol e do biodiesel. No segundo elo da cadeia existe o distribuidor e, no final, entra o revendedor ou transportador-revendedor-retalhista, que também é uma figura que existe nesse mercado.

Um dos pontos abordados durante a comissão foi a venda direta de etanol, quando o produto sai das refinarias direto para o distribuidor final (posto de combustível). A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é a favor da simplificação do processo. No entanto, ela esbarra em exigências das quais precisa obedecer. Como destaca o Diretor-Geral da ANP, Rodolfo Henrique de Saboia. 

“É importante termos em mente que a ANP não pode contrariar as premissas definidas na política pública emanada do CNPE (nº 2 de 04/06/2020), haja vista que as questões tributárias ainda estão sendo tratadas pelo Ministério da Economia, conforme demanda do próprio CNPE quando acionou essa determinação da promoção da venda direta”, diz Saboia.

De acordo com a Resolução do CNPE n° 2, de 2020, a comercialização por produto de etanol hidratado diretamente com revendedor será regulamentada pela ANP, considerando as diretrizes de isonomia concorrencial no aspecto tributário e preservação da arrecadação de tributos de alíquota específica em relação à comercialização do produto com distribuidores de combustíveis.

Sobre o trajeto do etanol, o senador Otto Alencar (PSD/BA) diz não entender o porquê das usinas não terem permissão para comercializar diretamente com o consumidor. “Ele [etanol] é produzido na usina em Pirenópolis, de lá vai para Goiás, para uma distribuidora, e depois que chega a essa distribuidora volta para o posto de combustível em Pirenópolis. Roda 640 km para chegar ao consumidor, ao posto de combustível. Esse passeio que não entendemos o porquê”, pontua o senador. 

Aumento no bolso do consumidor

Nesta semana a Petrobras anunciou que a partir do dia 1° de maio o gás natural terá aumento de 39% para as distribuidoras. De acordo com a instituição, a variação é resultado da aplicação das fórmulas dos contratos de fornecimento, que vinculam o preço à cotação do petróleo e à taxa de câmbio.

Por causa do efeito da queda dos preços do petróleo no início do ano, durante 2020, os preços do gás natural às distribuidoras alcançaram redução acumulada de até 35% em reais e de 48% em dólares.

A Petrobras informou ainda que o preço final do gás natural ao consumidor não é determinado apenas pelo valor de venda da companhia, mas também pelas margens das distribuidoras e, no caso do gás natural veicular, dos postos de revenda, e pelos tributos federais e estaduais.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), demonstrou preocupação com o aumento do gás, principalmente o país tendo apenas uma única distribuidora do insumo.  “Com esse aumento de 39% o gás vai passar de R$100 em todos os estados brasileiros, o que é uma situação absolutamente dramática, principalmente para quem ganha salário mínimo. Um botijão de gás vai custar quase 9% do valor do salário mínimo, ou quase 10%. Como a única produtora de gás no nosso Brasil é a Petrobras, não há muito o que fazer”, pontua.



Com relação ao aumento de 39% do gás, o diretor-geral da ANP, Rodolfo Henrique de Saboia, explicou que o reajuste não se refere ao gás utilizado nas cozinhas (GLP) e não sofrerá impactos decorrentes do gás natural (GN). “Isso é um aumento estabelecido em contrato entre a Petrobras e as distribuidoras, que possuem acordo comercial entre partes que contém uma fórmula que diz como serão feitos esses reajustes: a periodicidade e em que termos, que basicamente incluem o preço do transporte e o preço da molécula. E, no preço da molécula, entram o preço do petróleo, o câmbio e o IGPM, que é o índice acordado para fazer parte dessa fórmula de reajuste”, esclarece. 

A  Agência Nacional do Petróleo possuía um aplicativo com informações sobre os preços praticados pela distribuição, mas em março de 2020 a plataforma foi descontinuada pois dependia de informações enviadas de órgãos e secretarias de Fazendas Estaduais, com os quais a ANP não conseguia estabelecer comunicação para viabilizar o pleno funcionamento do aplicativo.

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24/03/2021 00:00h

Para o parlamentar, maior competitividade no setor vai baratear o preço do combustível no País, o que deve impactar o preço da energia elétrica e a produção industrial

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Aprovada na Câmara na última semana (17), a Nova Lei do Gás tende a baratear não apenas o preço do gás natural no País, mas também a energia elétrica e, por consequência, melhorar o ambiente de negócios para o setor produtivo. É nisso que acredita o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
 
De acordo com o Governo Federal, a queda no preço do gás natural deve levar à baixa no preço da energia elétrica, uma vez que parte das usinas térmicas usa o combustível para gerar eletricidade. Atualmente, o Brasil tem o gás natural entre os mais caros do mundo, mesmo tendo grande potencial de produção devido ao pré-sal. O valor médio do combustível no País é US$ 14 por milhão de BTUs (unidade de medida), enquanto na Argentina é de US$ 4 por milhão de BTUs.


 
Durante seu discurso, o deputado Evair afirmou que era motivo de orgulho entregar energia mais barata e um País de mais oportunidades ao se referir ao novo Marco Legal do Gás Natural (Projeto de Lei 4.476/2020). “Não há resposta maior que este Parlamento possa dar do que registrar a sua indignação com o Brasil que nós recebemos e ter a coragem de vir ao Plenário fazer as mudanças e as transformações necessárias. Este é um gesto concreto. Naturalmente, quebra a espinha do gás caro, e isso vai baratear a indústria, vai baratear a vida dos brasileiros,” avaliou.

Debate

A aprovação da Nova Lei do Gás não foi consenso no Congresso Nacional. Desde o primeiro texto até o resultado final foram oito anos de tramitação. Após longas discussões com o setor produtivo, representantes do setor e dos consumidores, a Câmara aprovou a matéria em setembro do ano passado. Em dezembro foi a vez de o Senado dar o sinal verde para o marco, mas com modificações consideráveis que descaracterizam a proposta aprovada pelos deputados.
 
Como teve emendas, o texto voltou para a Câmara, onde a proposta original foi resgatada. Agora, o texto precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor. 

Deputado Domingos Sávio aposta em maior concorrência e preços mais baixos após aprovação da Nova Lei do Gás

Deputado Alceu Moreira destaca que aprovação da nova Lei do Gás é fundamental para dar competitividade à indústria brasileira

Mudanças 

Para tentar baixar o preço do produto, a Nova Lei do Gás facilita a construção e ampliação de gasodutos pela iniciativa privada. A ideia é que as empresas que desejem explorar o serviço precisem apenas de autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Atualmente, a legislação exige a concessão (em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo).
 
O texto viabiliza a quebra do monopólio da Petrobras no setor. A estatal é responsável por 100% da importação e 80% da produção do item. A empresa, inclusive, tem vendido suas participações nas cadeias de transporte e distribuição desde 2019, quando celebrou acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
 
Um dos pontos de maior tensão do texto dizia respeito aos critérios de classificação de gasodutos. Pela proposta da Câmara, a ANP seria a responsável pela classificação dos dutos de transporte. No entanto, o texto aprovado pelos senadores retirou essa competência, transferindo-a para os estados. 
 
Na visão de especialistas e defensores do texto original, o PL aprovado no Senado também dificultava outro avanço conseguido na Câmara: o acesso de novos agentes/terceiros às infraestruturas essenciais da cadeia do gás, como gasodutos de escoamento, terminais e unidades de tratamento. 
 
Para Bernardo Sicsú, diretor de eletricidade da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), a emenda “colocava em risco a criação de um mercado aberto, dinâmico e com liquidez”. As nove emendas aprovadas pelo Senado foram rejeitadas pelos deputados.
 
Com a aprovação, o projeto prevê que os ofertantes de gás vão ter acesso facilitado a essas estruturas. Outro dispositivo importante também aprovado visa impedir que uma mesma empresa atue em todas as fases, da produção/extração até a distribuição. Especialistas esperam que novos agentes passem a atuar no setor, aumentando a competitividade e reduzindo o preço final do gás para as empresas e o consumidor final. 
 
Segundo projeção do Ministério da Economia, a Nova Lei do Gás pode reduzir em até 50% o valor do produto para a indústria. Além disso, a proposta tem potencial para trazer R$ 60 bilhões em investimentos por ano e gerar 4,3 milhões de empregos nos próximos anos. 
 
“É apenas com mais ofertantes, ou seja, mais empresas oferecendo o gás, é que permite que o consumidor encontre fornecedores capazes de atender à sua demanda e também com menores preços. É a partir da competição que teremos uma redução sustentável do preço do gás”, acredita Sicsú. 

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23/03/2021 00:00h

Após aprovação na Câmara, texto que altera as regras do mercado de gás natural no País segue para sanção presidencial. Promessa é de competitividade e preços mais baixos

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Em entrevista ao portal Brasil61.com, o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) afirmou que o Marco Legal do Gás Natural, recém-aprovado na Câmara, é uma lei extremamente necessária. Segundo o parlamentar, o mercado do combustível carece de abertura e preços mais baixos.
 
Manente acredita que um dos principais legados do projeto será o barateamento para o setor produtivo. “As indústrias vão gastar menos com essa matéria-prima e, consequentemente, vão ter mais condições de competitividade, não apenas no Brasil, mas no mundo, gerando mais empregos, mais desenvolvimento e, obviamente, que o consumidor final não pagará o preço absurdo que hoje existe no gás”, projetou. 
 
O preço do gás brasileiro, ao qual o deputado se refere, é de US$ 14 por milhão de BTUs (unidade de medida). Na Argentina, o valor é de US$ 4 por milhão de BTUs. Segundo estimativas feitas pelo Ministério da Economia, a aprovação da Nova Lei do Gás pode reduzir em até 50% o preço do insumo para o setor produtivo. A proposta tem potencial para trazer R$ 60 bilhões em investimentos por ano e gerar 4,3 milhões de empregos nos próximos anos. 

Deputados rejeitam todas as emendas feitas no Senado e Câmara aprova a Nova Lei do Gás

Caminho

Quase oito anos desde que o primeiro projeto foi protocolado, o Congresso Nacional aprovou a Nova Lei do Gás (Projeto de Lei 4.476/2020) na última quarta-feira (17). A proposta facilita a construção e ampliação de gasodutos pela iniciativa privada. A ideia é que as empresas que desejem explorar o serviço precisem apenas de autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Atualmente, a legislação exige a concessão (em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo).
 
O texto viabiliza a quebra do monopólio da Petrobras no setor. A estatal é responsável por 100% da importação e 80% da produção do item. A empresa, inclusive, tem vendido suas participações nas cadeias de transporte e distribuição desde 2019, quando celebrou acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
   
Os deputados decidiram que a ANP será a responsável pela classificação dos dutos de transporte, dispositivo que foi motivo de bastante polêmica. Na visão de especialistas favoráveis à proposta aprovada, isso vai impedir a criação de mercados regionais e viabilizar a expansão dos gasodutos pelo País. Além disso, o Marco Legal prevê que novos ofertantes vão poder acessar as infraestruturas essenciais da cadeia do gás, como gasodutos de escoamento, terminais e unidades de tratamento. 

Arte: Brasil 61
 
Outro dispositivo também aprovado visa impedir que uma mesma empresa atue em todas as fases, da produção/extração até a distribuição. Especialistas esperam que novos agentes passem a atuar no setor, aumentando a competitividade e reduzindo o preço final do gás para as empresas e o consumidor final. É o que estima Bernardo Sicsú, diretor de eletricidade da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel). 
 
“É apenas com mais ofertantes, ou seja, mais empresas oferecendo o gás, é que permite que o consumidor encontre fornecedores capazes de atender à sua demanda e também com menores preços. É a partir da competição que teremos uma redução sustentável do preço do gás.”

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