Emprego

Representantes de 17 setores foram à Câmara entregar ofício à relatora do projeto que revoga a desoneração

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Entidades dos 17 setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamento entregaram, na última terça-feira (12), um ofício à deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS) pedindo a manutenção da decisão do Congresso Nacional que prorrogou o incentivo fiscal até 2027.  A parlamentar é a relatora do projeto de lei 493/24, de autoria do poder Executivo, que revoga a desoneração dos setores.

“A Abit entende que o que deve ser preservado é aquilo aprovado em 2023 pelo Congresso Nacional e a discussão que nós temos que fazer, mais estrutural, é como reduzir o custo do emprego no Brasil para que tenhamos empregos cada vez mais formais. Então, é algo que já é uma matéria vencida que volta, aumenta a insegurança, dificulta o planejamento das companhias e isso não é bom para o Brasil, não é bom para o emprego, para a produtividade, para a competitividade e para o desenvolvimento nacional”, afirma o diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel. 

No documento, as entidades argumentam que o tema já passou por um completo processo legislativo e que os segmentos comprovaram a importância da política de incentivo para a geração de emprego. De acordo com dados do Movimento Desonera Brasil — que reúne representantes dos setores produtivos — mais de 728 mil empregos deixariam de ser gerados entre janeiro de 2012 e dezembro de 2023 sem a política de desoneração.

Os dados mostram ainda que, em 2023, a remuneração média dos segmentos desonerados foi de R$ 4.056, enquanto dos setores sem desoneração foi de R$ 2.861. Uma diferença de 41,8%. No setor de tecnologia da informação e comunicação, a desoneração contribuiu para um aumento no número de empregos formais, segundo a  Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom).

“Se a gente pegar os números, em 2010 quando o setor entrou na política eram 513 mil carteiras assinadas, em dezembro de 2022 o setor bateu 2 milhões. Isso tudo logicamente que não é só em função da desoneração da folha, tem o crescimento endógeno do setor, mas ajudou bastante porque as empresas ficaram mais competitivas, ganharam mais mercado, ganhando mais mercado contrataram mais trabalhadores. Essa é a lógica da desoneração”, pontua o diretor de relações institucionais e governamentais na Brasscom, Sergio Sgobbi. 

REONERAÇÃO DA FOLHA: Entidades criticam nova tentativa do governo federal

No fim do ano passado, o Congresso Nacional estendeu a desoneração até o fim de 2027. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no entanto, vetou a medida e a resposta do Legislativo foi a derrubada dos vetos. Foram 438 votos pela rejeição — 378 deputados e 60 senadores discordam de Lula. Na ocasião, a deputada Any Ortiz — hoje relatora do projeto do Executivo — comemorou a derrubada dos vetos em uma rede social. 

“Garantimos assim a manutenção de milhões de empregos, a competitividade das empresas e o não aumento do custo de vida das famílias brasileiras”, disse a parlamentar.

O Executivo também tentou reverter a decisão do Congresso por meio de medidas provisórias, mas acabou recuando. 

O que diz o governo

O projeto foi enviado à Câmara em regime de urgência. Isso significa que a Casa tem 45 dias para apreciar a proposta, prazo que vai até 13 de abril. O governo argumenta que o custo arrecadatório com a manutenção da desoneração será de R$ 12 bilhões para 2024; R$ 12 bilhões para 2025; R$ 13 bilhões para 2026; e R$ 13 bilhões para 2027. 

“A relevância da medida está demonstrada pelo seu impacto fiscal, que pode comprometer o alcance da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. A urgência da medida está relacionada à necessária recomposição da base tributável a partir de 2024”, justifica o Executivo.
 

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Fiep afirma que projeto é mais uma tentativa de transferir meta de responsabilidade fiscal para o setor produtivo

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O governo federal tenta, mais uma vez, reonerar a folha de pagamento para 17 setores. Dessa vez, o Executivo encaminhou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 493/2024 em regime de urgência. Isso significa que a Casa tem 45 dias para apreciar a proposta, prazo que vai até 13 de abril. O Movimento Desonera Brasil — que reúne entidades do setor produtivo — critica a nova tentativa do governo de reinstiuir os tributos sobre a folha.

“O Governo Federal tardiamente e de maneira impositiva, sem diálogo ou sensibilidade social, tenta repetidamente reverter a medida, desrespeitando o equilíbrio de forças constitucionais com a imposição da sua vontade. O custo de gerar um emprego formal no Brasil é altíssimo, o que leva a uma maior informalidade e precarização no mercado de trabalho. O Brasil precisa de soluções que incentivem a geração de empregos formais pelas empresas”, diz o manifesto.

A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) também se manifestou. A entidade argumenta que, só no Paraná, os setores contemplados com a desoneração geram mais de um milhão de empregos diretos e indiretos e que a tributação pode gerar milhares de demissões.  O coordenador do Conselho Temático de Assuntos Tributários da Fiep, Guilherme Hakme, critica o projeto.

“Onde alguns poucos setores ou atividades terão alguma redução mínima no seu encargo previdenciário. O que a gente percebe é, mais uma vez, o governo federal tentando transferir a responsabilidade para o atingimento de uma meta fiscal ao setor produtivo, que não aguenta mais pagar impostos, não aguenta mais a ineficiência da máquina pública, não aguenta mais o chamado custo-Brasil, que tanto retira a competitividade da indústria brasileira frente aos competidores internacionais”, critica Hakme. 

De acordo com o mestre em direito tributário Eduardo Natal, a empregabilidade está inserida em um contexto econômico que deve considerar fatores mais amplos e não apenas por questões tributárias. No entanto, avalia ser inegável que a reoneração dos 17 setores da economia, sem ser combinada, pode impactar de forma negativa nos empregos. 

“Isso pode impactar de fato nos resultados ou na própria operação dessa pessoa jurídica e causar ou demissões ou até mesmo uma mudança de planos, no sentido de que se essa empresa estivesse planejando uma implementação de novas frentes de serviços, talvez recue. Você tem tanto a possibilidade de ter demissões de um lado, quanto também de não ter novas frentes abertas de outro lado”, explica Natal. 

O projeto do governo prevê uma tributação progressiva iniciada em 10%, já em 2024, até 18,75% em 2027 aplicada sobre o salário de contribuição do segurado no valor de até um salário mínimo. Entre as atividades contempladas estão: transporte, rádio, televisão e consultoria em tecnologia da informação. Além disso, o texto revoga a lei 14.784/2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento. A lei foi aprovada no fim de 2023.

No documento enviado à Câmara, o Executivo cita estudos realizados pela Secretaria Especial da Receita Federal que apontam um custo arrecadatório — caso seja mantida a desoneração — de R$ 12 bilhões para 2024; R$ 12 bilhões para 2025; R$ 13 bilhões para 2026; e R$ 13 bilhões para 2027.

Polêmica

Em vigor desde janeiro de 2012, a desoneração da folha de pagamento tem como objetivo reduzir a carga tributária sobre as empresas dos setores beneficiados, incentivando a geração de empregos. O mecanismo permite que as empresas optem pela contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários ou o pagamento de uma alíquota de 1% a 4,5% sobre o faturamento — receita bruta — do negócio. 

Ao longo dos últimos 12 anos, o benefício foi prorrogado algumas vezes. A última delas no fim do ano passado, quando o Congresso Nacional estendeu a desoneração até o fim de 2027. O Executivo, no entanto, vetou a medida e a resposta do Legislativo foi a derrubada dos vetos. Foram 438 votos pela rejeição — 378 deputados e 60 senadores discordam do presidente da República. 

No final de 2023, o Ministério da Fazenda anunciou uma Medida Provisória (MP) que excluía oito dos 17 setores do regime a partir de abril, e aumentava gradualmente as alíquotas de contribuição previdenciária das empresas dos outros nove setores. A MP é um uma forma de o presidente da República legislar, prevista na Constituição Federal de 1988. Ocorre que a ferramenta tem validade imediata. A atuação do Congresso ocorre apenas depois que a medida já está valendo e produzindo efeitos. 

Em 2024, por meio de uma nova MP, o governo revogou dispositivos da medida anterior e manteve a desoneração dos 17 setores. Agora, por meio do PL 423, o governo tenta reverter o quadro. 

Setores beneficiados 

Os 17 setores beneficiados pela desoneração são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Governo mantém reoneração da folha de pagamento dos municípios e alíquota previdenciária voltará a 20% a partir de abril
Com reoneração da folha de pagamento, empresas de call center podem demitir 400 mil em dois anos
 

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05/03/2024 16:00h

Nos últimos 10 anos, a participação feminina em cargos de liderança passou de 35,7%, em 2013, para 39,1%, em 2023, aponta CNI

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Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgado nesta terça-feira (5), revelou que, na última década, as mulheres alcançaram salários mais próximos aos dos homens. 

Segundo o estudo Mulheres no Mercado de Trabalho, feito a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADc) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), houve um aumento de 6,7 pontos na paridade salarial, passando de 72 em 2013 para 78,7 em 2023. O estudo avaliou a paridade de gênero numa escala de 0 a 100, onde 100 representa equidade total. 

Na análise dos cargos de liderança, as mulheres conquistaram mais espaço. A participação delas em funções de liderança subiu de 35,7% em 2013 para 39,1% em 2023, um aumento de aproximadamente 9,5% em uma década."

O presidente da CNI, Ricardo Alban, destacou que, embora as diferenças entre gêneros tenham diminuído, o processo tem sido lento.

"Nos últimos anos, vimos um crescimento na paridade salarial entre mulheres e homens. Mas é crucial avançar rapidamente. Precisamos ampliar o debate e adotar medidas concretas para alcançar a igualdade no mercado de trabalho brasileiro".

As mulheres ainda ganham menos do que os homens. Segundo estimativa do Fórum Econômico Mundial, serão necessários 131 anos para alcançar a igualdade entre homens e mulheres. Para a CNI, isso só será possível se os países mantiverem a velocidade atual de progresso econômico em saúde, educação e participação política. 

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05/03/2024 00:02h

Dados da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) mostram que indústria química opera com 64% da capacidade e importações ocupam 47% do mercado

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Déficit comercial, aumento da importação, produção abaixo da capacidade operacional. Esses são alguns dos problemas enfrentados pela indústria química nacional nos últimos anos, segundo a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). O último relatório publicado pela entidade mostra que 2007 — dezessete anos atrás — foi o último ano considerado dentro do padrão da normalidade para a produção de uma unidade química. 

De lá pra cá, a competitividade do país caiu — muito por conta dos preços mais atraentes praticados pelos asiáticos. Segundo a diretora de Economia e Estatística da Abiquim, Fátima Giovanna Coviello Ferreira, a penetração dos produtos importados, que já representam 47% do mercado, é um dos pontos que preocupam.

“Como a indústria química está na base de diversos outros sumos industriais, se ela que está na base está sofrendo, reduzindo produção, reduzindo receita, isso vai acabar chegando nas demais cadeias que consomem produtos químicos.”

Indústria química nacional vive pior momento da história, e importações já ocupam 47% do mercado

Desequilíbrio comercial e redução na produção

O economista-chefe da Análise Econômica, de São Paulo, André Galhardo, explica que esse desequilíbrio atinge não só a indústria química, mas outras indústrias nacionais. “A  Europa passa por um processo de desaceleração econômica e a maior economia europeia, a Alemanha, está em recessão técnica, e o mercado consumidor de lá está prejudicado, o que vem fazendo a China buscar outros mercados.  

“Em 2023 o Brasil importou um volume significativo de aço chinês muito mais barato do que o aço produto internamente no Brasil, e isso é muito danoso para a indústria. E isso é muito danoso para a indústria, porque ela não consegue competir com os produtos chineses e do Sudeste asiático de modo geral.” 

Seja pelo câmbio — que favorece os produtos importados — ou pelo subsídio que os governos asiáticos dão às indústrias estratégicas daqueles países, explica Galhardo. Diversos setores passam por esse desequilíbrio e isso coloca em risco nossa indústria, “que não consegue competir, não consegue vender, acaba tendo de demitir, desfazer posições, desinvestir e o que resta para gente no fim das contas é uma dependência dos produtos estrangeiros”, avalia o economista. 

Preocupação com o futuro

O momento preocupa sobretudo com relação a baixa produtividade do setor nacional, que pode ficar insustentável no médio e longo prazo, explica a diretora da Abiquim. A associação acompanha de perto a situação há 30 anos e já viu isso acontecer. “Entre 1990 e 2021, a indústria química brasileira fechou 2.990 unidades de produtos químicos.”

“Corremos o risco de fechar unidades produtivas. Em outras ocasiões em que houve mudanças estruturais, seja na economia, seja na própria estrutura de produção do setor, a gente acabou vendo que as opções foram o fechamento de fábricas,” lamenta Fátima.

Para o economista André Galhardo, políticas públicas de defesa da indústria domésticas podem ser tomadas para minimizar o impacto do desequilíbrio que vem acontecendo. 

“A gente tem medidas protetivas como o antidumping — que podem ser tomadas se a gente provar que os produtos estão com preços muito abaixo dos praticados no mercado internacional — o governo precisa agir e inserir tarifas que são conhecidas como antidumping e salvaguarda, tudo isso para impedir que grandes volumes ingressam no mercado doméstico.”

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03/03/2024 00:02h

26 das 27 unidades da federação registraram queda na taxa de desocupação, entre elas Goiás, São Paulo, Mato Grosso e Minas Gerais

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Em 2023, o Brasil registrou uma taxa de desocupação anual de 7,8%, apresentando uma queda de 1,8% na comparação com a média do ano anterior. No país, a população desocupada no ano totalizou 8,5 milhões de pessoas, caindo 1,8 milhão (-17,6%) em relação a 2022. As informações são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Regionalmente, 26 das 27 unidades da federação (UFs) registraram queda na taxa de desocupação, entre elas Goiás, São Paulo, Mato Grosso e Minas Gerais.

Veja as taxas de desemprego dessas UF’s por ano:

“Praticamente todos os estados apresentaram um quadro de redução do desemprego. São Paulo liderou esse contingente com cerca de 11,4 milhões de pessoas empregadas, representando 24% da força de trabalho do país. Foi a menor taxa de desemprego dos últimos nove anos no estado”, destaca o economista Cesar Bergo.

De acordo com o economista, esse cenário foi impulsionado por setores chave da economia paulista, como serviços, indústria e comércio. Além disso, ele ressalta que investimentos em infraestrutura e políticas de fortalecimento de empreendedorismo desempenham um papel decisivo no estado.

Em 2023, 60% da ocupação no país foi atribuída a seis estados distintos, sendo eles: São Paulo (24,3%), Minas Gerais (10,7%), Rio de Janeiro (8,1%), Bahia (6,0%), Paraná (5,9%) e Rio Grande do Sul (5,8%).

“Esse cenário no estado mineiro foi propiciado pelo crescimento econômico de setores estratégicos, como mineração, agricultura e serviços. Investimentos em infraestrutura também contribuíram para a geração de empregos diretos e indiretos em Minas Gerais”, avalia Bergo.

O nível de ocupados na população em idade de trabalhar foi estimado em 57,6% em 2023 —1,6% a mais que em 2022 (56,0%). As maiores proporções foram registradas em Santa Catarina (65,9%), Goiás (64,7%) e Mato Grosso (64,7%).

O economista aponta que Goiás foi um destaque positivo na região Centro-Oeste, e a redução do desemprego no estado contou com o crescimento econômico de setores como de agronegócios e serviços, bem como programas do governo estadual para fortalecer pequenas e médias empresas, principalmente no segmento de informações, comunicação, tecnologia, inovação e no setor de turismo.

“O ambiente favorável de negócios também contribuiu para que Mato Grosso apresentasse números positivos no tocante ao ambiente de mercado de trabalho. Setores chave como negócio, investimentos, infraestrutura, logística, mostraram-se decisivos para o aumento da atividade econômica e a consequente criação de novas oportunidades de empregos no estado mato-grossense”, completa.

Expectativas para 2024

Para 2024, o economista explica que aguarda um menor dinamismo no mercado de trabalho, mas também uma manutenção do cenário positivo. Entretanto, ele lembra que é necessário um ambiente político-econômico estável para contribuir para a redução do desemprego no Brasil.

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No lugar de trecho revogado da MP, Executivo deve enviar projeto de lei em regime de urgência

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Parlamentares e representantes do setor produtivo receberam positivamente a decisão do governo de recuar da reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. No lugar do trecho da medida provisória que alterava o regime a partir de abril, o Executivo vai enviar um projeto de lei sobre o tema ao Congresso Nacional. 

Relatora do projeto de lei 334//2023, que estendeu a desoneração até 2027, a deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS) diz que a decisão do governo demonstra respeito, ainda que tardio, ao entendimento do Congresso Nacional. 

"Os deputados e senadores, que são os representantes do povo brasileiro, decidiram, por ampla maioria, que essa é uma política pública importante, que ajuda as empresas na competitividade tanto no mercado interno quanto externo; também na manutenção e geração de novas vagas de trabalho formal. Quando o governo apresentou essa MP foi uma afronta. Agora, o governo respeita a decisão do Congresso retirando esse trecho da medida provisória", afirmou. 

Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) diz que o recuo do governo põe panos quentes na relação com os congressistas sobre o tema.  "[Foi] resolvido ontem. Acho que esse assunto é assunto vencido", destacou. 

Representantes dos setores alcançados pela desoneração também comemoraram a continuidade do regime. Letícia Pineschi, conselheira da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), destaca que o mecanismo é importante para os trabalhadores. 

"Dessa forma, é possível que as empresas operadoras do transporte  interestadual possam manter as oportunidades de trabalho que o setor oferece e, especialmente, de contratação de profissionais para trabalhar no setor, que vem crescendo a cada ano e que é muito importante para a mobilidade da sociedade do país."

Para Haroldo Ferreira, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), a retirada do trecho da MP "conserta um equívoco político" do governo, pois os parlamentares não só aprovaram a continuidade da desoneração no fim do ano passado, como derrubaram veto posterior do governo ao projeto. 

Resistência ao projeto de lei

O recuo do governo, no entanto, não significa o fim do debate em torno do assunto. Isso porque o Executivo pretende enviar um projeto de lei, com tramitação em regime de urgência, para rever a desoneração. 

A principal justificativa é a busca pelo equilíbrio das contas públicas. O governo quer arrecadar mais para zerar o déficit fiscal que, no ano passado, foi de R$ 230,5 bilhões. 

A deputada Any Ortiz diz que o ajuste das contas deveria vir também por meio do corte de gastos e não apenas pela tentativa de conseguir mais receitas. Por isso, ela diz que vai se engajar contra a proposta que está por vir. 

"O governo quer colocar a responsabilidade do seu déficit em cima das costas desses trabalhadores e dos dezessete setores, como se esse fosse o grande problema que tem na economia", critica. 

Ela defende que o mecanismo seja garantido até 2027 e, se possível, ampliado para todos os setores. O mesmo pensa o senador Jonas Donizette (PSB-SP). "O ideal seria que toda a folha salarial de todos os ramos pudesse ter menos encargos. Vamos conversar agora sobre uma coisa mais definitiva, com calma, ouvindo os setores, ouvindo também os representantes dos empregados", disse. 

Renato Correia, representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), não concorda com a retomada do debate por meio de um projeto de lei. "A reforma tributária é o fórum adequado para discutir mudanças estruturais e complexas como essa. O governo deve aproveitar este momento e dialogar sobre uma reforma consistente voltada para a tributação da renda e do emprego", diz. 

Leonardo Gatto Silva, analista de economia e estatística da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), diz que é a favor da continuidade da desoneração da folha e que, em caso de revisão, haja a garantia de transição gradual e não abrupta, como a que estava prevista para o setor, um dos oito que, a partir de abril, estariam excluídos do regime. 

"A Abimaq está junto à sua frente parlamentar para ver o que vai ocorrer a partir de agora. Esse projeto de lei em regime de urgência é como uma derrota para o setor, mas estamos na luta por uma transição ou para manter esses benefícios." 

Entenda

No fim do ano passado, dias depois de a proposta que prorrogou a desoneração da folha até o fim de 2027 virar lei, o Ministério da Fazenda anunciou uma MP que excluía oito dos 17 setores do regime a partir de abril, e aumentava gradualmente as alíquotas de contribuição previdenciária das empresas dos outros nove setores. 

O governo recebeu críticas pela medida, uma vez que, além de contrariar o recente posicionamento do Congresso sobre o tema, propôs as mudanças por meio de medida provisória, cuja validade imediata não depende de aprovação dos congressistas. 

Quase três meses após a repercussão negativa e diante do aumento da pressão de deputados e senadores e do setor produtivo, o presidente Lula assinou uma MP que revoga o trecho da medida editada em dezembro. 

Em vigor desde 2012, a desoneração da folha permite que as empresas de 17 setores paguem ao governo alíquota de 1% a 4,5% sobre o que faturam. É uma alternativa à tributação sobre a folha de pagamento, que é de 20% sobre o salário dos funcionários.  

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26/02/2024 21:30h

Veja a lista com alguns dos concursos abertos durante esta semana, em todo o país, com salários variados

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Até esta sexta-feira (1º), estarão abertos mais de 40 concursos públicos e 13.132 vagas para 25 estados brasileiros e para o Distrito Federal. Os salários mais altos vão de R$ 3.006,26 até R$ 32.993,14. O nível de escolaridade varia entre alfabetizado, fundamental incompleto e completo, médio, técnico, superior incompleto e completo.

No Sudeste, há oito seleções abertas com 493 oportunidades, enquanto para o Sul são sete concursos e 826 vagas. No Norte, são oito seleções com 6.409 postos vagos. E para o Nordeste, onze concursos e 4.676 oportunidades. Há ainda oito seleções com 728 vagas para o Centro-Oeste.

Dálison dos Anjos de Oliveira, de 23 anos, mora em Goiânia (Goiás). Ele estuda para concurso público e aponta quais as vantagens que o motivaram. “Eu quero fazer concurso público porque tem mais direitos e benefícios na comparação com a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). E o salário costuma ser maior que no setor privado.”

Confira alguns dos concursos abertos:

Sudeste

São Paulo - Câmara de Bauru

Data da prova: 7 de abril de 2024
Nível de escolaridade: Médio, técnico e superior
Número de vagas: 7
Salário até: R$ 9.657,24
Valor da inscrição: R$ 56 a R$ 75
Onde fazer a inscrição: Site do Instituto AOCP 

Rio de Janeiro - Centro de Tecnologia Mineral

Data da prova: 7 de abril de 2024
Nível de escolaridade: Superior
Número de vagas: 21
Salário até: R$ 10.660,13
Valor da inscrição: R$ 125
Onde fazer a inscrição: Site da Access 

Minas Gerais - Polícia Militar

Data da prova: 14 de abril de 2024
Nível de escolaridade: Técnico e Superior
Número de vagas: 169
Salário até: R$ 11.037,14
Valor da inscrição: R$ 101 a R$ 220
Onde fazer a inscrição: Site da Polícia Militar

Espírito Santo - Prefeitura de Irupi

Data da prova: 14 de abril de 2024
Nível de escolaridade: Fundamental, médio, técnico e superior
Número de vagas: 20
Salário até: R$ 3.416,42
Valor da inscrição: R$ 34 a R$ 80
Onde fazer a inscrição: Site do IDESG

Sul

Paraná - Secretaria Estadual da Administração e da Previdência

Data da prova: 14 de abril de 2024
Nível de escolaridade: Médio, técnico e superior
Número de vagas: 253
Salário até: R$ 7.616,88
Valor da inscrição: R$ 90 a R$ 130
Onde fazer a inscrição: Site do Instituto AOCP

Rio Grande do Sul - Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Data da prova: 28 de abril de 2024
Nível de escolaridade: Médio e Superior
Número de vagas: 51
Salário até: R$ 32.993,14
Valor da inscrição: R$ 160 a R$ 340
Onde fazer a inscrição: Site Fundatec

Santa Catarina - Prefeitura de Caçador

Data da prova: 7 de abril de 2024
Nível de escolaridade: Fundamental incompleto e completo, 
Número de vagas: 341
Salário até: R$ 24.084,89
Valor da inscrição: R$ 100 a R$ 150
Onde fazer a inscrição: Portal da prefeitura 

Norte

Amazonas - Universidade Federal do Amazonas

Data da prova: 22 de maio de 2024
Nível de escolaridade: Superior
Número de vagas: 36
Salário até: R$ 10.481,64
Valor da inscrição: R$ 90 a R$ 180
Onde fazer a inscrição: Site oficial da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade

Acre - Prefeitura de Rio Branco

Data da prova: 21 de abril de 2024
Nível de escolaridade: Fundamental, médio, técnico e superior
Número de vagas: 540
Salário até: R$ 12.000
Valor da inscrição: R$ 40 a R$ 80
Onde fazer a inscrição: Site Instituto Verbena 

Pará - Prefeitura de Redenção

Data da prova: 24 de março de 2024
Nível de escolaridade: Fundamental, médio, técnico e superior
Número de vagas: 1.487
Salário até: R$ 4.710
Valor da inscrição: R$ 75 a R$ 105
Onde fazer a inscrição: Site Facet Concursos 

Nordeste

Ceará - Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza

Data da prova: 14 de abril de 2024
Nível de escolaridade: Médio, técnico e superior
Número de vagas: 2.241
Salário até: R$ 18.564
Valor da inscrição: R$ 90 a R$ 180
Onde fazer a inscrição: Site do IBFC 

Piauí - Prefeitura de Teresina

Data da prova: 20 de abril de 2024
Nível de escolaridade: Médio e superior
Número de vagas: 1.421
Salário até: R$ 8.507,29
Valor da inscrição: R$ 100 e R$ 140
Onde fazer a inscrição: Site do Idecan

Centro-Oeste

Distrito Federal - Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

Data da prova: 26 de maio de 2024
Nível de escolaridade: Superior
Número de vagas: 50
Salário até: R$ 16.413,35
Valor da inscrição: R$ 130
Onde fazer a inscrição: Site do Cebraspe 

Goiás - Fundação Serviços de Saúde

Data da prova: 21 de abril de 2024
Nível de escolaridade: Fundamental, médio, técnico e superior
Número de vagas: 279
Salário até: R$ 3.006,26
Valor da inscrição: R$ 72,16 a R$ 192,44
Onde fazer a inscrição: Site da Selecon 

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25/02/2024 20:00h

O preenchimento do documento está previsto em portaria do Ministério do Trabalho e Emprego e é direcionado para as empresas privadas com 100 ou mais empregados

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As empresas com mais de 100 funcionários devem ficar atentas ao último dia para preencher o formulário do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024. O prazo para que as organizações informem seus dados termina quinta-feira (29), conforme divulgação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério das Mulheres. O advogado especialista em direito do trabalho Eduardo Felype Moraes explica que a Constituição Federal veda qualquer tipo de discriminação por sexo, raça, religião, entre outros.

“A lei 14.611 de 2023, ela garante justamente a igualdade salarial e de critério de remunerações entre empregados e empregadas. Além disso, essa lei também estabelece uma fiscalização contra discriminação e também facilita alguns processos legais”, esclarece.

De acordo com o especialista, as empresas que não disponibilizarem seus dados podem ser penalizadas.

“Elas estarão sujeitas a uma multa administrativa de até 3% da sua folha de pagamento, limitada aos salários mínimos. Mas é muito bom deixar claro que essa multa administrativa também não limita outros tipos de multa, como na esfera criminal, na esfera civil ou trabalhista”, destaca.

Conforme informações do Ministério das Mulheres, atualmente, a multa máxima aplicada é de R$ 4 mil. Todas as informações serão utilizadas para saber se existe ou não diferença de salário entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. Ao ser encontrada desigualdade de salários, as empresas poderão regularizar a situação por meio dos Planos de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre mulheres e homens, e a Portaria do MTE n 3.714, de 24 de novembro de 2023, explicita as ações que devem estar contida nos planos.

Como preencher o formulário

Para enviar as informações, as organizações devem enviar a documentação no site do Portal Emprega Brasil, através do link: https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/.

As informações dos relatórios devem estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os dados preenchidos serão mantidos no anonimato. O envio deverá ser feito por meio de ferramenta digital do MTE. A publicação dos relatórios será feita nos meses de março e setembro de 2024.

Casos reais 

O consultor de RH do Instituto de Gigante Bruno Silva conta que, ao longo dos seus 19 anos trabalhando na área de gestão de pessoas, vivenciou alguns cenários preocupantes. De acordo com o especialista, ele presenciou uma mulher recém chegada de uma licença-maternidade sendo promovida com um salário inferior ao dos colegas.

“Um diretor de uma empresa, certa vez, ao fazer a indicação de promoção de uma funcionária para um cargo de liderança, de supervisora, ele sugeriu que o salário contratual dela fosse um pouco inferior aos demais salários de supervisão daquela mesma empresa”, relata.

Como gestor de RH, ele diz que orientou os diretores em relação a essa conduta, para que esse tipo de situação cada vez mais seja inibida dentro do mercado de trabalho. 

Já Andressa Vergutz, co-fundadora e Head de Tecnologia na Easy 360, diz que sofreu na pele esse preconceito. “Eu venho de uma área predominantemente masculina, área da tecnologia. Fiz mestrado, doutorado, hoje sou founder. E é interessante porque, para essas duas posições de founder e CTO, as pessoas arregalam os olhos. Nossa! Uma mulher nessa área. Então isso eu já escutei diversas vezes, aqui no hub, onde nossa empresa fica fisicamente já me questionaram.”, revela.

“Eu entendo que ainda há muito julgamento, muita descrença, poxa, será que ela é capaz só por que ela é mulher? Será que ela deveria estar aqui nessa posição? Mas nunca fazem esses questionamentos para homens, porque ele é um homem, mas para mulheres eles fazem”, lamenta Andressa.

Pensando em mudar esse cenário hoje, ela fundou a sua própria empresa e procura trabalhar de forma diferente para evitar casos como o seu.

“Análise de gênero, etnia, origem e assim por diante, isso não faz sentido. O que define cargo, salário é competência. E essa competência vai analisar a competência técnica daquilo que é necessário e a sua habilidade comportamental; o teu crescimento em relação a isso”, observa.

Dados

O rendimento médio real das mulheres foi 20,8% menor do que o dos homens no 4ª trimestre de 2023. Enquanto eles receberam R$ 3.233, elas receberam R$ 2.562 — revelando uma distorção entre o trabalho empreendido e a remuneração recebida, conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios divulgada pelo IBGE. 

A Justiça do Trabalho também revela que, em 2022, a equiparação salarial ou a isonomia foi objeto de 36.889 processos em todo o país. Com relação à promoção com base nas diferenças salariais, o total foi de 9.669 processos. É importante ressaltar que a informação não apresenta um recorte específico sobre a diferença de gênero nas ações. 

Ao entrar em contato com o Ministério das Mulheres, a assessoria de imprensa informou  á reportagem do Brasil 61 que o número referente às empresas cadastradas ainda não está consolidado. A equipe responsável pela coleta das informações segue analisando os dados fornecidos pelas instituições para ver se realmente se enquadram nos requisitos necessários do programa.

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Entidades empresariais temem que o texto seja apenas "copia e cola" de MP que prevê fim do benefício antes de 2027. Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco anunciou recuo do Executivo nesta quarta-feira (21)

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O anúncio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que o governo vai retirar da medida provisória 1202/2023 o trecho que reonera a folha de pagamento das empresas foi recebido com desconfiança por representantes do setor produtivo. 

No lugar da MP, que tem força de lei imediata, o Executivo deve enviar um projeto de lei para tratar do tema. Embora a mudança garanta a continuidade da desoneração da folha – que teria fim a partir de abril –, e alívio momentâneo aos empresários, o temor deles é que a nova proposta que o governo vai editar contrarie a prorrogação do mecanismo para os 17 setores até o fim de 2027, aprovada pelo Congresso no fim do ano passado. 

Fernando Pimentel, diretor-superintendente da Associação Brasileira de Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), diz que é preciso esperar o conteúdo do projeto de lei, mas descarta apoiar um texto semelhante à MP. 

"Nós não sabemos o que é ainda. Se for um projeto de lei, com regime de urgência, com copia e cola da MP, não resolve. Nós vamos estar brigando no Congresso contra um projeto de lei que já vai nascer viciado por aquilo que já foi rejeitado", afirma. 

Vivien Suruagy, presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), pede que a continuidade da desoneração pelos próximos quatro anos seja mantida. 

"Substituir uma medida provisória por um projeto de lei em que venham condições diferentes da pactuada na lei que foi aprovada não é uma boa notícia, ou seja, está trocando seis por meia dúzia. Se vierem aperfeiçoamentos, porém preservando a desoneração até 2027, ok, vamos discutir. Algo diferente disso, não haverá melhoria nenhuma", aponta. 

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Sem compromisso

Na quarta-feira (21), o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) informou que o governo deve formalizar o que fará em relação à MP ainda nesta semana. 

O texto que desagradou parlamentares e o setor produtivo acaba com a possibilidade de as empresas pagarem alíquotas de até 4,5% sobre o faturamento no lugar da Contribuição Patronal para o INSS de 20% sobre a folha de salários. 

A medida prevê que a partir deste ano as empresas paguem de 10% a 15% sobre a folha de salários, alíquotas que vão crescendo ano a ano, até que, em 2028, voltem a pagar 20%. 

A lei que o Congresso aprovou no fim do ano passado garantia a alternativa de tributação pelo faturamento ou pela folha até o fim de 2027. 

O senador Efraim Filho (União-PB), autor da lei que prorrogou o mecanismo, diz que a MP do governo afronta decisão do Legislativo e que, portanto, a retirada de parte do texto é uma vitória. 

"Vamos aguardar esse encaminhamento sobre o conteúdo do projeto de lei. Será a terceira vez que vamos discutir, porque discutimos na aprovação do projeto, vencemos. Foi na derrubada do veto, vencemos. Se o governo quiser voltar a discutir, tudo bem, é uma sugestão, e vamos nos debruçar sobre ela", aponta. 

Apesar de admitir um novo debate sobre o assunto, Efraim diz que os parlamentares não se comprometem a rever a decisão tomada há poucos meses. "Sugestão de alteração é por parte do governo, ele tem todo direito, mas não há nenhum compromisso da nossa parte com o conteúdo do projeto de lei que virá a ser apresentado", ressalta. 
 

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19/02/2024 03:50h

Taxa de desocupação cai no Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte — e sobe em Rondônia e Mato Grosso

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A taxa de desemprego caiu em apenas dois estados no quarto trimestre de 2023: Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.  No período, 23 unidades da federação mantiveram estabilidade, enquanto Rondônia e Mato Grosso registraram aumento no número de desocupados. Em relação ao trimestre anterior, o desemprego recuou 0,3 ponto percentual, fechando em 7,4%. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua Trimestral, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Adriana Beringuy, coordenadora de pesquisas do IBGE, explica o recuo. 

“Vale ressaltar que, regionalmente, apenas o Sudeste teve uma queda considerada estatisticamente significativa. Ou seja, a queda da desocupação foi mais concentrada nesta região e não tendo uma difusão grande nas unidades da federação. Com relação às atividades econômicas, as que mais se destacaram nesse quarto trimestre foram a construção; os serviços; e parte da indústria”, pontua.    

O economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Fabio Bentes avalia que o recuo da taxa de desemprego foi pouco significativo, mas entende que os dados refletem uma fraqueza da economia no quarto trimestre do ano passado. 

“O índice de atividade econômica do Banco Central aponta para uma estabilidade na passagem do terceiro para o quarto trimestre de 2023. Portanto, em um período em que a economia não avançou ou avançou muito pouco, a tendência é que o mercado de trabalho acabe replicando esse baixo dinamismo da atividade econômica dos três últimos meses do ano passado”, afirma. 

Para o presidente do Sindicato dos Economistas de São Paulo, Carlos Eduardo Oliveira, é preciso implementar políticas de incentivo para reduzir  ainda mais o número de desempregados no país. O economista defende ainda que o Banco Central mantenha a rotina de redução de juros — atualmente em 11,25%. 

“Há necessidade de ampliar a política de geração de renda e de investimentos para as empresas. Têm que dar crédito. Só melhora a economia se der crédito para as empresas, aí elas vão estar contratando mais pessoas, máquinas, equipamentos e girando a economia como um todo.  Essa política tem que se ampliar”, defende o economista. 

No recorte anual, a taxa de desocupação no país foi de 7,8%, uma queda de 1,8 ponto percentual em relação a 2022. De acordo com o IBGE, são 8,5 milhões de pessoas desempregadas. Já a população ocupada chega a 100,7 milhões de pessoas, o maior patamar da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012.

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Carteira assinada x informalidade 

A pesquisa mostra ainda que 73,7% dos empregados do setor privado tinham carteira de trabalho assinada no último trimestre do ano passado, com os maiores percentuais registrados em  Santa Catarina (88,2%), Rio Grande do Sul (81,9%) e Paraná (81,7%) — e os menores no Maranhão (48,9%), Piauí (51,6%) e Paraíba (54,9%).

Já a taxa de informalidade ficou em 39,1% da população ocupada. Maranhão (57,8%), Pará (57,4%) e Amazonas (54,6%) registraram os maiores percentuais. Por outro lado, Santa Catarina (27,6%), Distrito Federal (30,4%) e São Paulo (31,2%) tiveram as menores taxas. 

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