Tramita no Senado um projeto de lei que permite aos trabalhadores rejeitar por e-mail e aplicativos de mensagem instantânea, como o WhatsApp, o pagamento da contribuição assistencial aos sindicatos. 

Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que a cobrança das chamadas contribuições assistenciais para todos os trabalhadores de uma categoria — sejam eles filiados ou não ao respectivo sindicato — é constitucional, desde que os empregados tenham garantido o direito de oposição. 

O problema, segundo a advogada trabalhista Lilian Lourenço Santana, é que o STF não disse por quais meios os trabalhadores podem se opor ao pagamento da contribuição. Cada sindicato faz como entende mais adequado, por vezes exigindo que os trabalhadores se manifestem pessoalmente. 

"Cada sindicato tem atuado de uma maneira, e eu não sei se, convenientemente ou não, eles não têm disposto a respeito dessa maneira a qual seria válida para que os trabalhadores pudessem se manifestar", aponta. 

O que se vê depois da decisão do STF, que garantiu o direito de oposição, mas não disse como, são trabalhadores insatisfeitos com as alternativas dadas pelos sindicatos para a rejeição ao desconto no salário. 

Eles reclamam que os representantes das categorias restringem esse direito, seja ao comunicar com poucos dias de antecedência o local e horários para a formalização do cancelamento da contribuição, seja com janelas de horários restritas para o comparecimento dos trabalhadores.  

Há quem argumente que tais empecilhos visam dificultar a negativa dos trabalhadores e, assim, aumentar a receita dos sindicatos, uma vez que a não manifestação implica em desconto salarial. 

Para pacificar o tema, o PL 2099/2023 propõe que, além de poder se opor ao pagamento pessoalmente, o trabalhador possa fazê-lo por meio dos serviços de correio eletrônico, como e-mail, ou mensageria instantânea, como o WhatsApp e Telegram. 

Santana acredita que a regulamentação do direito de oposição dos trabalhadores é positiva. "Estamos vivendo em um limbo no qual está havendo arbitrariedades, porque quem tem interesse vai colocar empecilho mesmo para que as coisas ocorram da forma que eles pretendem", afirma. 

Segundo o texto, na hora da contratação o empregador deverá informar ao empregado, por escrito, a existência da contribuição assistencial cobrada pelo respectivo sindicato, bem como o valor a ser cobrado e a possibilidade de o trabalhador se opor ao pagamento. 

O direito de oposição também poderá ser exercido em assembleia, as quais deverão ser abertas aos associados e não associados do sindicato, segundo o projeto. O empregado que se manifestou contrário ao pagamento quando foi contratado poderá, a qualquer momento, optar pela contribuição. O contrário também se aplica.  

Pedro Maciel, advogado trabalhista, acredita que a comunicação prévia por parte do empregador também será benéfica. "Eu creio que poderia até vir da própria empresa. Assim, por exemplo, na hora de descontar, possa ser algo que o próprio empregador pergunte para os empregados, e envie para o sindicato", exemplifica. 

Contribuição sindical x contribuição assistencial

Vale lembrar que o imposto sindical, também conhecido como contribuição sindical, é diferente da contribuição assistencial. O primeiro, cujo desconto é correspondente a um dia do salário do trabalhador, era obrigatório até 2017. Com a reforma trabalhista, no entanto, virou facultativo; contribui quem quer. Além disso, não pode mais haver o desconto direto na folha do funcionário não filiado. Ele que deve manifestar o desejo de pagamento. 

O segundo, por sua vez, é aquele que foi alvo de decisão do STF no ano passado. Não há valor pré-determinado, como no caso do imposto sindical e, nesse caso, a contribuição assistencial pode ser cobrada de qualquer trabalhador, filiado ou não. A decisão quanto ao valor tem que constar em acordo ou convenção coletivos. A diferença é que aqui o funcionário tem que se manifestar para não pagar. Do contrário, terá o valor descontado. 

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O medo de ser demitido diminuiu este ano, aponta pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI). De acordo com o balanço, 52% da população declara ter pouca ou nenhuma preocupação em perder o emprego, enquanto 15% apresentam um medo médio e 31% têm grande medo.

O gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, aponta alguns fatores que contribuíram para esse resultado. "Isso é reflexo tanto de uma maior segurança no seu próprio emprego, como também a expectativa de encontrar postos de trabalho, caso perca o seu emprego atual.”

Em 2018 e 2021, 44% dos entrevistados demonstravam grande medo de perder o emprego, conforme pesquisas da CNI. Durante o ápice da pandemia de Covid-19, em maio de 2020, a preocupação exacerbada com o desemprego afetava 48% dos brasileiros.

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O resultado varia com a idade, renda e escolaridade

Azevedo também destaca que o medo do desemprego está relacionado com a idade, renda familiar e nível de escolaridade. Segundo a pesquisa, 20% daqueles que têm entre 16 e 24 anos não têm nenhum medo de perder o emprego. A porcentagem aumenta com a idade e alcança 54% entre os indivíduos com 60 anos ou mais.

Além disso, 45% daqueles que recebem mais de cinco salários mínimos não têm qualquer medo de perder o emprego. Esse número diminui de acordo com o nível de escolaridade, chegando a 27% entre aqueles que ganham até um salário mínimo.

A autônoma Ellen Paula Ferreira, de 24 anos, é formada em gestão pública e mora em Ceilândia, região administrativa do Distrito Federal. Ela relembra que trabalhava como caixa de padaria, mas se demitiu no começo deste mês. 

“Era muito trabalho para pouca remuneração. Muito acúmulo de função, eu trabalhava oito dias folgava um, era muito pesado. Então eu sabia que eu podia conseguir alguma coisa melhor, um salário melhor, com condições e horários melhores”, explica. 

Atualmente, ela trabalha com confecção de peças de tricô e crochê, e está estudando para concursos públicos. 

O medo de perder emprego também varia nas regiões brasileiras. No Sudeste, 37% dos entrevistados não têm nenhum medo de perder o emprego, enquanto na região Norte e Centro-Oeste esse número cai para 22%.

Pesquisa

A pesquisa da CNI foi realizada em parceria com o Instituto de Pesquisa em reputação e Imagem (IPRI). Em fevereiro, foram ouvidas 2.012 pessoas com 16 anos ou mais, nos 26 estados e no Distrito Federal.

As imagens de trabalhadores horas a fio na fila para cancelar a contribuição sindical — no município de São Gonçalo (RJ) na última sexta-feira (12) — vêm se tornando rotina no país. 

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, no ano passado, como constitucional a cobrança da chamada contribuição assistencial — que na prática substitui o extinto imposto sindical — dos trabalhadores, sejam eles filiados ou não, há registros de perrengues aos quais aqueles que não desejam ter o valor descontado do salário têm que passar, em várias partes do país. 

Ocorre que, além de julgar como constitucional a cobrança, o STF inverteu a lógica estabelecida no texto da reforma trabalhista, aprovada em 2017. É o que explica o advogado trabalhista Pedro Maciel. 

"Antes da reforma trabalhista, o imposto sindical era obrigatório. A partir da reforma, a contribuição passou a ser voluntária. Com a decisão do Supremo, os empregados que não quiserem [pagar] têm que dizer isso expressamente", diz. 

No jargão popular, hoje prevalece o "quem cala, consente". Até meados do ano passado, era o contrário. Só pagava quem manifestava esse desejo. 

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Os trabalhadores, contudo, reclamam que vários sindicatos têm restringido o direito ao "não", seja ao comunicar com poucos dias de antecedência o local e horários para a formalização do cancelamento da contribuição, seja com janelas de horário restritas e inoportunas para o comparecimento dos funcionários. 

Esse foi um dos motivos por trás do descontentamento de funcionários públicos do Distrito Federal que formaram fila na capital federal para rejeitar o desconto no contracheque, em outubro do ano passado. 

Diogo Patrick Paiva, especialista em projetos digitais, acredita que as contribuições aos sindicatos devem ter caráter facultativo. Ele também discorda da ideia de que os trabalhadores devam se opor de forma expressa à cobrança. 

"Não acho boa a decisão do STF. Parece mais uma jogada do sistema, porque infelizmente a falta de informação no país é enorme. E com isso muitas pessoas vão deixar de se manifestar. E, assim, vão acabar tendo prejuízo, porque muitos nem verificam o contracheque para saber do débito da contribuição. Parece uma jogada do Estado para tirar dinheiro do povo", critica. 

Em outros casos, como em Sorocaba, interior de São Paulo, após convenção coletiva, um sindicato passou a descontar 12% de contribuição assistencial ao ano sobre o valor do salário dos profissionais. Aqueles que se opusessem deveriam pagar uma taxa de R$ 150. 

Projeto de lei muda regras

Entre as propostas que tramitam no Congresso Nacional a respeito do tema, o projeto de lei (PL) 2099/2023, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), proíbe a cobrança da contribuição sindical dos trabalhadores não filiados aos sindicatos. A proposta também facilita os meios para que os empregados rejeitem a taxa. 

"O fato de as pessoas não sindicalizadas, por exemplo, não pagarem é algo que faz sentido, porque se a pessoa não se importa muito com isso, com o fato de todos os benefícios extras que o sindicato, às vezes, poderia dar, não tem porque ela fazer uma contribuição sindical", diz Maciel. 

Ele alerta que, no entanto, pode haver choque de entendimento com o que já foi decidido pelo STF. "Não sei se, às vezes, dependendo da forma que é redigido o projeto, ele não estaria contrário à decisão do próprio Supremo, que decidiu que a pessoa tem que expressamente dizer ali o que quer ou não quer", pondera. 

Segundo o texto, na hora da contratação o empregador deverá informar ao empregado, por escrito, a existência da contribuição cobrada pelo respectivo sindicato, bem como o valor a ser cobrado — e a possibilidade de o trabalhador se opor ao pagamento. 

O direito de oposição também poderá ser exercido em assembleias, as quais deverão ser abertas aos associados e não associados do sindicato, segundo o projeto. O empregado que se manifestou contrário ao pagamento inicialmente poderá, a qualquer momento, optar pela contribuição. O contrário também se aplica. 

Os trabalhadores poderão rejeitar a contribuição por meios eletrônicos, como e-mail ou WhatsApp, por exemplo. Se optarem por fazer isso pessoalmente, deverão formalizar por escrito. 

Segunda a proposta, a cobrança da contribuição será feita pelo sindicato exclusivamente por boleto bancário ou via Pix, sendo proibido o desconto em folha de pagamento pelo empregador, com repasse às entidades sindicais. A cobrança retroativa da contribuição assistencial também é vedada pelo projeto de lei.  

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O governo de Goiás vai contratar temporariamente 75 profissionais para os cargos de médico psiquiatra, psicólogo, assistente social e terapeuta ocupacional para atendimento na Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP). O edital já foi publicado. As inscrições estão abertas até o próximo dia 15 e devem ser feitas pela internet no site www.selecao.go.gov.br.

A taxa de inscrição para o processo seletivo é de R$ 55 para médico psiquiatra e R$ 40 para as demais funções. Serão duas etapas: análise curricular e entrevista — ambas de caráter classificatório e eliminatório. O salário para médico psiquiatra será de R$ 6.379,89 — e de R$ 2.500 para os demais cargos. Todos recebem ainda gratificação de risco de vida, no valor atual de R$ 525. Os vencimentos de psicólogo, assistente social e terapeuta serão  acrescidos de vale-alimentação de R$ 500. 

O investimento em segurança reflete na vida de quem mora no estado, mas é na ressocialização dos presos que essas contratações têm efeito. Especialista em segurança pública e presidente do Instituto de Criminalística e Ciências Policiais da América Latina explica que são esses profissionais que criam um ambiente prisional mais seguro e contribuem para a prevenção da violência.

“Essa equipe multidisciplinar atua na promoção da saúde mental e social, no desenvolvimento de habilidades e na construção de um ambiente prisional mais humanizado. Isso garante o acesso dos presos a acompanhamento psicológico, psiquiátrico e social — o que é fundamental para o tratamento de transtornos mentais, traumas e desenvolvimento de habilidades sociais”. 

Investimentos em Segurança

Segurança tem sido uma das prioridades do governo de Goiás, tanto que nos últimos cinco anos os índices de criminalidade no estado caíram em até 90% — como é o caso dos roubos de veículos, que tiveram queda de 89,9% este ano, comparando-se com 2019. 

Os dados mais recentes da Secretaria de Segurança Pública do estado mostram ainda que os crimes de lesão seguida de morte tiveram queda de 55,7%. homicídio tentado (-20,6%), estupros (-10,5%), roubo em comércio (-81,8%), roubo de carga (-90,6%), roubo em residência (-75,9%) e furto de veículos (-60,1%).

Quem anda pelas ruas se sente seguro. Assessor parlamentar mora há 33 anos numa das regiões mais antigas de Goiânia —  o bairro Campinas. E conta que a segurança é sentida não só na capital, mas também no interior. 

“Temos uma propriedade rural a 160 quilômetros de Goiânia e lá, há muitos anos, não tem roubo nem assalto às fazendas. E constantemente quando a gente vai, em pleno sábado, domingo ou feriado, encontramos viaturas da polícia rural. E isso passa uma segurança para nós que somos proprietários”. 
 

Em fevereiro, 62% das cidades brasileiras (3.463 de 5.570) registraram uma criação líquida de empregos com carteira assinada. No acumulado de 12 meses, o saldo de empregos atingiu 1,61 milhão, representando uma redução de 12% em comparação com o mesmo período do ano anterior. O resultado para os meses de janeiro e fevereiro de 2024 indica crescimento de 41% na comparação com o mesmo período de 2023. Os dados foram divulgados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O economista Cesar Bergo afirma que está acontecendo crescimento econômico no Brasil. Ele explica que isso acaba colaborando para contratação de mão de obra para o comércio, centro de serviços e indústria.

“No geral, as políticas governamentais voltadas à criação de emprego e incentivo à contratação pelas empresas, os investimentos em infraestrutura, a estabilidade política — e as questões regulatórias acabam facilitando a gestão das empresas, e por conseguinte, acabam incentivando que se contrate mais pessoas”, aponta Bergo. 

O economista também destaca que a oferta de cursos de capacitação e a demanda do consumidor, em função da melhoria de renda, influenciaram positivamente os números do mercado de trabalho. 

De acordo com a pesquisa, todas as regiões do país registraram aumento no estoque de empregos. A maior variação mensal foi observada na região Sul, com aumento de 1,0%. Já as maiores expansões em comparação com fevereiro de 2023 — e nos últimos 12 meses — ocorreram na região Norte, com 5,3% e 4,9%, respectivamente.

Expectativas

O economista informa  ainda ,que para os próximos meses, a expectativa é de um crescimento menor de oferta no mercado de trabalho. “Também temos que olhar a questão da recuperação econômica. Os índices têm uma tendência de melhorar. Hoje, o crescimento econômico previsto para 2024 melhorou significativamente, já se fala em algo próximo a 2% — e isso acaba se refletindo no mercado de trabalho.”

Para Bergo, a flexibilidade do trabalho, como o sistema home office, acaba influenciando a oferta no mercado. Ele afirma que cada setor tem uma tendência mais específica, mas a expectativa é a de que o ano de 2024 vai pelo crescimento menor que 2023.

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A desoneração da folha de pagamento está relacionada à criação de 80.975  empregos em janeiro de 2024. É o que revela levantamento da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais (Brasscom). De acordo com o balanço, o aumento registrado dos 17 setores incluídos no sistema de desoneração foi de 0,9% — enquanto os empregos gerais do país apresentaram um salto inferior de 0,3%, no mesmo mês.  

Ainda em janeiro deste ano, o salário médio dos 17 setores incluídos na desoneração da folha foi 15,4% maior que os setores não incluídos. Até o final de 2023, foi registrada a criação de 9.146.108 empregos formais nos 17 setores desonerados. 

“Se a gente pegar os números, em 2010 quando o setor entrou na política eram 513 mil carteiras assinadas. Em dezembro de 2022 o setor bateu 2 milhões. Isso tudo logicamente que não é só em função da desoneração da folha, tem o crescimento endógeno do setor, mas ajudou bastante porque as empresas ficaram mais competitivas, ganharam mais mercado — ganhando mais mercado contrataram mais trabalhadores. Essa é a lógica da desoneração”, pontua o diretor de relações institucionais e governamentais na Brasscom, Sergio Sgobbi.  

Em meio a esse cenário, entidades dos 17 setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamento entregaram, no último 12 de março, um ofício à deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS) solicitando a manutenção da decisão do Congresso Nacional, que prorrogou o incentivo fiscal até 2027.  A deputada é a relatora do projeto de lei 493/24, de autoria do Executivo, que revoga a desoneração dos setores. 

Segundo o diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel, a entidade entende que a decisão do Congresso deve ser mantida — e o debate deve ser em torno de como reduzir o custo do emprego no Brasil, para que se tenha aumento de empregos formais.

“Então, é algo que já é uma matéria vencida que volta. Aumenta a insegurança. Dificulta o planejamento das companhias. E isso não é bom para o Brasil, não é bom para o emprego, para a produtividade, para a competitividade e para o desenvolvimento nacional”, afirma Pimentel.

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No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou a prorrogação do benefício da desoneração para 17 setores da economia, até o fim de 2027. O Executivo vetou o mecanismo. Os parlamentares derrubaram o veto e, quando a questão parecia pacificada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a reoneração gradual dos setores — o que, na prática, reverte a decisão de deputados e senadores.  

O que diz o governo

O projeto apresentado pelo governo foi enviado à Câmara em regime de urgência. Isso significa que a Casa tem 45 dias para apreciar a proposta, prazo que vai até 13 de abril. O governo argumenta que o custo arrecadatório com a manutenção da desoneração será de R$ 12 bilhões para 2024; R$ 12 bilhões para 2025; R$ 13 bilhões para 2026  e R$ 13 bilhões para 2027. 

“A relevância da medida está demonstrada pelo seu impacto fiscal, que pode comprometer o alcance da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. A urgência da medida está relacionada à necessária recomposição da base tributável a partir de 2024”, justifica o Executivo. 
 

O setor de máquinas e equipamentos registrou um avanço de 16,7% na receita líquida em fevereiro de 2024 em relação ao mês anterior. Houve um aumento de 33,9% nas vendas no mercado interno, o que resultou no desempenho positivo em fevereiro na comparação com janeiro. No entanto, em relação ao mesmo período de 2023, o resultado do setor é negativo — a queda foi de 14%.  As informações foram divulgadas na última quarta-feira (27) pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ). 

As exportações, por outro lado, registraram queda de 20,8%. O mês de fevereiro encerrou com US$ 829 milhões em exportações de máquinas e equipamentos — valor inferior a janeiro, quando o segmento exportou US$ 1 bilhão. Em fevereiro, as exportações de máquinas e equipamentos recuaram em todos os setores monitorados, em relação ao mês anterior. Leonardo Silva, do departamento de Economia e Estatística da ABIMAQ, explica o resultado e fala sobre os desafios para o decorrer do ano.

“Um resultado que, em parte, estava dentro das expectativas devido a um comportamento sazonal típico neste período. Destacando que ainda temos desafios para este ano. O cenário base é um pouco adverso, o que é reflexo das condições de investimento no Brasil que permanecem sob pressão devido às altas taxas de juros, que apesar dos ciclos de cortes da Selic, ainda permanecem em um patamar restritivo”, afirma. 

Expectativas

A redução da taxa básica de juros da economia, a Selic, é um ponto importante a ser observado para o resto do ano, segundo a ABIMAQ. Atualmente a taxa está em 10,75%. Leonardo Silva afirma que a expectativa é positiva para os resultados de março, que serão divulgados em abril.

“No que tange as expectativas para o decorrer do ano, elas ainda são de melhora dos números, em especial, para os valores dos últimos semestres. Há um reflexo mais forte dessa diminuição nas taxas de juros, mas tudo vai depender da magnitude que isso ocorra”, pontua. 

Emprego

A indústria de máquinas e equipamentos fechou o ano de 2023 com 395 mil funcionários. Em fevereiro de 2024, houve uma leve queda de 0,4% em relação a janeiro. Atualmente, 387.920 pessoas trabalham no setor.

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A taxa de desemprego no Brasil ficou em 7,8% no trimestre encerrado em fevereiro de 2024, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua. 

A taxa ficou acima do patamar registrado no trimestre imediatamente anterior, encerrado em novembro do ano passado, quando chegou a 7,5%. 

Por outro lado, o nível ficou abaixo dos 8,6% do trimestre terminado em fevereiro de 2023. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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De acordo com o levantamento, o número de pessoas desocupadas no país chegou a 8,5 milhões, ou seja, um aumento de 4,1% na comparação com novembro de 2023. No entanto, houve recuo de 7,5% na comparação anual, ou seja, com fevereiro do ano passado.

Em relação à população ocupada — um total de 100,25 milhões de pessoas — houve estabilidade no trimestre, porém, foi registrado uma alta de 2,2% no ano.
 

55% dos municípios brasileiros registraram criação líquida de empregos com carteira assinada no mês de janeiro. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios, a CNM, no acumulado de 12 meses o saldo de vagas preenchidas chegou a 1,57 milhão. Para o mesmo período no ano anterior o saldo totalizou 1,94 milhão — ou seja, um recuo de 19%.

O levantamento mostra, ainda, que cidades de todos os portes tiveram aumento do estoque de empregos. A maior expansão foi notada em pequenas cidades, com altas de aproximadamente 1%. Já maior avanço contra janeiro do ano passado ocorreu nas cidades de 50 a 100 mil habitantes, com resultados em torno de 3,8%.

Quanto ao recorte envolvendo os últimos 12 meses, nas cidades de 20 a 50 mil habitantes a elevação foi de 4,4%. Por outro lado, o menor crescimento mensal e nos últimos 12 meses foi notado nos grandes municípios, com altas de 0,3% e 3,6%, respectivamente.

Já em relação às regiões do país, o balanço mostra que todas apresentaram aumento do estoque de emprego. A maior variação mensal foi percebida no Centro-Oeste, com alta de 1%, enquanto a maior expansão contra janeiro de 2023 e nos últimos 12 meses ocorreu no Norte do Brasil — com elevações de 5,2% e 4,9%, respectivamente.

Já a menor expansão mensal ocorreu na região Nordeste, com salto de 2%; enquanto os menores crescimentos contra janeiro de 2023 e no ano ocorreram na região, com altas de 2,8% e 2,9%, respectivamente.

Entidades dos 17 setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamento entregaram, na última terça-feira (12), um ofício à deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS) pedindo a manutenção da decisão do Congresso Nacional que prorrogou o incentivo fiscal até 2027.  A parlamentar é a relatora do projeto de lei 493/24, de autoria do poder Executivo, que revoga a desoneração dos setores.

“A Abit entende que o que deve ser preservado é aquilo aprovado em 2023 pelo Congresso Nacional e a discussão que nós temos que fazer, mais estrutural, é como reduzir o custo do emprego no Brasil para que tenhamos empregos cada vez mais formais. Então, é algo que já é uma matéria vencida que volta, aumenta a insegurança, dificulta o planejamento das companhias e isso não é bom para o Brasil, não é bom para o emprego, para a produtividade, para a competitividade e para o desenvolvimento nacional”, afirma o diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel. 

No documento, as entidades argumentam que o tema já passou por um completo processo legislativo e que os segmentos comprovaram a importância da política de incentivo para a geração de emprego. De acordo com dados do Movimento Desonera Brasil — que reúne representantes dos setores produtivos — mais de 728 mil empregos deixariam de ser gerados entre janeiro de 2012 e dezembro de 2023 sem a política de desoneração.

Os dados mostram ainda que, em 2023, a remuneração média dos segmentos desonerados foi de R$ 4.056, enquanto dos setores sem desoneração foi de R$ 2.861. Uma diferença de 41,8%. No setor de tecnologia da informação e comunicação, a desoneração contribuiu para um aumento no número de empregos formais, segundo a  Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom).

“Se a gente pegar os números, em 2010 quando o setor entrou na política eram 513 mil carteiras assinadas, em dezembro de 2022 o setor bateu 2 milhões. Isso tudo logicamente que não é só em função da desoneração da folha, tem o crescimento endógeno do setor, mas ajudou bastante porque as empresas ficaram mais competitivas, ganharam mais mercado, ganhando mais mercado contrataram mais trabalhadores. Essa é a lógica da desoneração”, pontua o diretor de relações institucionais e governamentais na Brasscom, Sergio Sgobbi. 

REONERAÇÃO DA FOLHA: Entidades criticam nova tentativa do governo federal

No fim do ano passado, o Congresso Nacional estendeu a desoneração até o fim de 2027. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no entanto, vetou a medida e a resposta do Legislativo foi a derrubada dos vetos. Foram 438 votos pela rejeição — 378 deputados e 60 senadores discordam de Lula. Na ocasião, a deputada Any Ortiz — hoje relatora do projeto do Executivo — comemorou a derrubada dos vetos em uma rede social. 

“Garantimos assim a manutenção de milhões de empregos, a competitividade das empresas e o não aumento do custo de vida das famílias brasileiras”, disse a parlamentar.

O Executivo também tentou reverter a decisão do Congresso por meio de medidas provisórias, mas acabou recuando. 

O que diz o governo

O projeto foi enviado à Câmara em regime de urgência. Isso significa que a Casa tem 45 dias para apreciar a proposta, prazo que vai até 13 de abril. O governo argumenta que o custo arrecadatório com a manutenção da desoneração será de R$ 12 bilhões para 2024; R$ 12 bilhões para 2025; R$ 13 bilhões para 2026; e R$ 13 bilhões para 2027. 

“A relevância da medida está demonstrada pelo seu impacto fiscal, que pode comprometer o alcance da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. A urgência da medida está relacionada à necessária recomposição da base tributável a partir de 2024”, justifica o Executivo.