A indústria naval brasileira busca ampliar sua participação em um ciclo de investimentos que pode movimentar US$ 120 bilhões em exploração e produção de petróleo e gás entre 2026 e 2030. No mesmo período, a Petrobras prevê US$ 9,7 bilhões para a construção naval.

Para disputar parte desse mercado, uma delegação com mais de 30 representantes de 20 empresas brasileiras participou, em Hamburgo, na Alemanha, da SMM 2026, uma das principais feiras internacionais do setor marítimo.

A missão faz parte do Invest in Brasil – Shipbuilding & Offshore, iniciativa da Associação Brasileira das Empresas da Economia do Mar (ABEEMAR), da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (SINAVAL). O objetivo é aproximar empresas brasileiras de investidores, fornecedores de tecnologia e potenciais parceiros internacionais.

Durante a feira, a delegação teve acesso a uma programação voltada à geração de negócios. O grupo contou com um estande brasileiro, que serviu para apresentar as empresas e projetos do setor, além de participar de reuniões com companhias internacionais, visitas técnicas e encontros com investidores e possíveis parceiros.

Para o presidente executivo da ABEEMAR, João Azeredo, a participação brasileira na SMM busca transformar a retomada da indústria em contatos comerciais e investimentos.

“Queremos apresentar a nova realidade da indústria naval e offshore brasileira e colocar nossas empresas frente a frente com quem pode investir, fornecer tecnologia, estabelecer uma joint venture ou desenvolver negócios no Brasil”, destaca

Indústria naval busca novos parceiros no exterior

A participação brasileira ocorreu em meio à retomada das encomendas e à ampliação da demanda relacionada à construção naval e às atividades offshore no país. O intuito foi apresentar esse mercado a empresas estrangeiras interessadas em estabelecer parcerias comerciais e tecnológicas, criar joint ventures, realizar investimentos produtivos ou iniciar operações no Brasil.

O estande brasileiro na SMM foi utilizado como ponto de encontro da delegação e para a apresentação das empresas participantes. A relação completa das companhias que integraram a missão e estiveram no espaço brasileiro está disponível neste link.

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A programação incluiu ainda visitas a empresas e instalações do setor, além de reuniões previamente organizadas. A ideia foi aproximar os representantes brasileiros de tecnologias, modelos industriais e possíveis parceiros no mercado europeu e em outros mercados internacionais.

Missão dá sequência ao projeto

A ida à Alemanha é a segunda grande ação do Invest in Brasil – Shipbuilding & Offshore. O projeto foi apresentado durante a Navalshore 2026, realizada no Rio de Janeiro, quando foram promovidas 37 reuniões B2B entre empresas brasileiras e 15 companhias estrangeiras de sete países.

Na ocasião, os participantes indicaram uma expectativa de mais de US$ 18 milhões em negócios e investimentos nos 12 meses seguintes.

Agora, a estratégia foi levar as empresas brasileiras diretamente aos mercados internacionais. Na Navalshore, o projeto buscou trazer representantes estrangeiros para conhecer o mercado nacional. Na SMM, a proposta foi apresentar a indústria brasileira em um dos principais eventos mundiais do setor marítimo.

“A lógica é criar continuidade. Começamos conectando empresas internacionais ao Brasil durante a Navalshore e agora vamos ao encontro do mercado global na SMM. Queremos que cada ação gere relacionamentos que continuem sendo trabalhados depois do evento”, pontua Azeredo.

O Invest in Brasil – Shipbuilding & Offshore prevê ainda missões empresariais, participação em eventos internacionais, reuniões B2B, matchmaking, visitas técnicas e ações de promoção e inteligência de mercado.

Sobre o Invest in Brasil – Shipbuilding & Offshore

O Invest in Brasil – Shipbuilding & Offshore é voltado à promoção internacional da indústria naval e offshore brasileira e à atração de investimentos, tecnologias e parcerias. O projeto busca aproximar estaleiros, fornecedores e empresas brasileiras de investidores e parceiros internacionais, por meio de ações realizadas no Brasil e no exterior.
 

A implantação do split payment pode reduzir o fluxo financeiro disponível para as empresas em até 12% no início da transição para a reforma tributária e chegar a 28% ao final do processo, segundo estimativa apresentada pela Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB) nesta quinta-feira (10), em Brasília. O mecanismo prevê que os tributos sejam segregados e recolhidos no momento em que a operação é liquidada.

Para Anderson Trautman Cardoso, vice-presidente da CACB, um dos principais efeitos do split payment será a redução do período em que os valores dos tributos permanecem temporariamente à disposição das empresas.

“Esse período de fluxo de caixa financiado por valores de tributos é retirado a partir desta mudança que começa em 2027 com a CBS”, afirmou.

A partir de 2027, a CBS substituirá PIS e Cofins, enquanto a transição para o IBS ocorrerá gradualmente. A substituição de ICMS e ISS pelo novo imposto está prevista entre 2029 e 2032, com vigência integral do novo modelo em 2033.

Segundo Trautman, o impacto será diferente conforme o perfil e o regime tributário de cada empresa. Micro e pequenos empreendedores que permanecerem fora do regime de crédito e débito do IBS e da CBS não sofrerão o mesmo efeito do mecanismo. Já as empresas inseridas nesse regime precisarão se adaptar à nova dinâmica de capital de giro.

“De fato, teremos uma perda de fluxo financeiro, o que é inevitável no sistema, mas nós precisamos de segurança”, afirmou.

Previsto na Lei Complementar 214, de janeiro de 2025, e posteriormente alterado pela LC 227/2026, o split payment terá implementação gradual, conforme regulamentação do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal. O novo modelo estabelece a separação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) dos demais recursos da venda.

Debate reuniu representantes do setor produtivo

A discussão sobre os efeitos da mudança ocorreu durante a “Sala Fechada: Split Payment”, promovida pela CACB e pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em parceria com a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin). O encontro reuniu representantes do setor produtivo, transporte, indústria e agricultura para discutir a implementação do mecanismo e seus impactos sobre as empresas.

Na abertura, o presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, destacou a necessidade de avaliar os efeitos da nova forma de arrecadação. “Essa reforma não é a reforma dos nossos sonhos. Muitos falam que ela simplificou, mas a minha avaliação é que ela está complicando e não simplificando. Simplificar tributos é uma coisa, complicar a forma como você vai arrecadar e as consequências disso é outra. Isso precisa ser melhor analisado”, afirmou.

Split payment: primeira fase será opcional entre empresas

A implementação do split payment será gradual. Na primeira funcionalidade apresentada pela Fin durante o encontro, o mecanismo está concentrado nas operações entre empresas, no chamado B2B opcional.

“Uma funcionalidade inicial vai ser voltada para transações feitas entre empresas, apenas transações entre empresas. Não vai afetar, portanto, transações feitas com o consumidor final. E a importância de que ela será opcional a cada transação feita. Terá a opção de escolher com split ou sem split”, explicou Cristiane Coelho, diretora-presidente da Fin.

Segundo Cristiane, esse é o escopo inicial previsto para a primeira fase apresentada durante o debate.

Preparação das empresas

Para a CACB, a adaptação à reforma tributária deve começar antes da entrada em vigor das novas regras. A entidade recomenda que empresas de todos os portes avaliem antecipadamente os efeitos da transição sobre contratos, créditos tributários, cadeia logística, estrutura societária e sistemas.

“A recomendação para todo o setor produtivo é, hoje, especialmente preparação. A reforma tributária que muitos olharam como uma perspectiva de demora para ocorrer ou até uma perspectiva de postergação, adiamento, hoje ela é uma realidade”, afirmou Trautman.

O alerta também se estende aos pequenos negócios, que podem ter menos estrutura para acompanhar as mudanças. Segundo o vice-presidente da CACB, alterações em contratos, fornecedores, cadeia logística e incentivos atingirão as empresas independentemente do porte.

“O fim dos incentivos, tudo isso acaba impactando a cadeia produtiva como um todo e não é diferente para o micro pequeno empreendedor, que, infelizmente, está muito distante ainda das mudanças”, disse.

Segurança na operação

Além do efeito sobre o fluxo de caixa, o setor produtivo aponta a necessidade de segurança na operação do sistema. A integração entre documentos fiscais, empresas, instituições de pagamento e administração tributária será fundamental para evitar inconsistências que possam gerar impactos financeiros aos contribuintes.

Trautman, da CACB, também chamou atenção para a mudança no papel do documento fiscal. Segundo ele, a nota fiscal emitida no novo modelo terá uma responsabilidade maior para a empresa, que passará a ter de lidar com uma dinâmica diferente de apuração e recolhimento.

A implementação tecnológica ficará concentrada principalmente nas instituições responsáveis pela liquidação financeira das operações. Para as empresas, a transição exigirá adequações nos processos fiscais e financeiros, além de atenção ao impacto da nova dinâmica sobre o capital de giro.

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• Setor empresarial reage à crise institucional e cobra transparência do STF

Um grupo de 2.757 entidades empresariais divulgou nesta quarta-feira (9) um manifesto em que pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que examine, em sessão pública, fatos que, segundo o documento, estão relacionados à crise institucional enfrentada pelo país. A mobilização foi articulada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que reuniu representantes de diferentes setores da economia.

O texto, denominado “Manifesto à Nação Brasileira”, também é assinado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Confederação Nacional do Comércio (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (Faesp) e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio SP).

Presidente da CACB, da FACESP e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto afirmou que o manifesto representa uma cobrança da sociedade civil por transparência e esclarecimentos do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, a intenção é que os fatos sejam discutidos pelo Plenário e apresentados de forma clara à população.

“Estamos surpresos e indignados com a situação que o país está nesse momento. O STF é o órgão que tem como função defender a Constituição e ela precisa ter, nesta sua prerrogativa, uma condição de isenção, de transparência, de equilíbrio. Nós fazemos parte da sociedade civil e a sociedade civil quer respostas. A assinatura do manifesto vai muito nesta linha, exigindo que o STF cumpra o seu papel, que se leve para o plenário a discussão e que possa haver transparência e se levante os dados para que a sociedade tenha conhecimento”, destacou.

“Segurança jurídica e confiança são os fatores preponderantes para você ter segurança nos investimentos, para você ter uma economia mais pujante, para você ter o setor produtivo atuante, para você ter os investimentos desenvolvendo a economia e desenvolvendo o Brasil. Quando você perde essa confiança, os investidores se retraem. Provavelmente o Brasil vai cada vez mais entrar em uma espiral de dificuldade”, complementou Cotait.

Pedido ao Supremo

As entidades afirmam que o país atravessa uma crise institucional e apontam o próprio STF como centro das preocupações apresentadas no manifesto. “O Brasil, como é notório, atravessa uma crise institucional de extrema gravidade, e o seu epicentro é, precisamente, a Corte de Justiça a quem a Constituição confiou a última palavra. Não se trata de ruído passageiro”, pontuou o documento.

Em outro trecho, o manifesto relacionou a legitimidade do Judiciário à confiança nas instituições.

“Não há Estado de Direito sem juízes acima de qualquer suspeita. A autoridade de um tribunal não decorre da toga nem do cargo, mas da legitimidade que só a imparcialidade, a transparência e a exemplaridade conferem. Se a legitimidade é questionada, tudo o mais se torna incerto: a segurança jurídica, a confiança nas instituições e a própria paz social”, destaca o texto.

As entidades reconheceram o papel do STF como “guardião da Constituição”, mas defenderam que a Corte também deve prestar contas à sociedade.
“Quem julga a Nação há de submeter-se, com idêntico rigor, ao julgamento do Direito, da Sociedade e da História. A Constituição que a Corte protege é a mesma que lhe impõe julgamentos transparentes, justos e decisões fundamentadas”, disse o grupo.

O manifesto pediu ainda que o Plenário do Supremo analise os fatos em uma sessão pública.

“A Sociedade Brasileira exige que o Plenário do Supremo examine em sessão pública os fatos, decida com absoluta urgência, sem subterfúgios e sem corporativismo. A resposta que a Nação aguarda não admite prazo! Cada dia é um dia a mais de descrédito. O País já venceu crises profundas e delas saiu mais forte, porque, em cada uma, houve quem se recusasse a calar. Ninguém, ninguém está acima da LEI”, enfatizou o documento.

Na avaliação do cientista político da Universidade de Brasília (UnB), Murilo Medeiros, a crise institucional ultrapassou os limites da política e, conforme o conteúdo do manifesto, também passa a preocupar quem “produz, investe e gera empregos no país”.

“O investidor procura estabilidade, previsibilidade e instituições que funcionem normalmente. O mercado financeiro e o setor produtivo olham para vários indicadores antes de colocar o dinheiro no Brasil. Não observa apenas os indicadores macroeconômicos como inflação, juros, câmbio, crescimento do PIB. Também olha para a qualidade das instituições, o respeito aos contratos e a previsibilidade das eleições”, analisou.  

“Caso a crise persista, pode haver aumento da percepção de risco, maior cautela nas decisões de investimento e também uma cobrança de um custo financeiro maior para aplicar investimentos no país. A transparência e a rapidez na resposta institucional são valiosas do ponto de vista econômico”, reforçou Medeiros.

Casos envolvendo Vorcaro e inquérito das fake news

A manifestação ocorre depois de a Polícia Federal revelar, na semana passada, 52 mensagens enviadas pelo banqueiro Daniel Vorcaro a um número que, segundo a investigação, pertenceria ao ministro Alexandre de Moraes. Nas mensagens, há referências ao uso de aeronaves e a contratos envolvendo o escritório de advocacia da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes.

A situação ganhou novo episódio na terça-feira (8), após decisão do ministro André Mendonça que afastou Andrei Rodrigues da direção-geral da Polícia Federal. Entre as justificativas, o ministro citou o uso de um relatório da PF em um pedido de Moraes para investigar o colega. A solicitação havia sido apresentada no inquérito das fake news, relatado pelo próprio Moraes.

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No último dia 4 de setembro, o presidente do STF, Edson Fachin, retirou o pedido do inquérito e determinou que os envolvidos prestassem esclarecimentos. Nesta quarta-feira (9), Flávio Dino decidiu reintegrar Rodrigues ao comando da PF.

 “O que o STF tem que fazer para recuperar essa confiança da sociedade? Tem que cumprir o seu papel, tem que, nesse caso, mandar ao Plenário a discussão do caso para que todos possam colocar a sua opinião, fazer as suas defesas, explicar o que aconteceu, para que se possa ter esclarecimento e não ficar com dúvidas. Os membros do STF não podem ter esse tipo de indefinição e de dúvidas, porque eles são os grandes julgadores e precisam estar isentos de qualquer interferência”, finalizou Cotait Neto.

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Para ampliar o apoio ao manifesto, foram procuradas entidades ligadas a diversos segmentos, entre eles automóveis, indústria têxtil, construção, mercado imobiliário, setor financeiro, agronegócio, comércio, cooperativas e advocacia.

Para o cientista político e diretor da Dominlum Consultoria, Leandro Gabiati, a crise também pode gerar impactos sobre a confiança nas instituições e sobre a percepção de investidores estrangeiros em relação ao Brasil. Ele avalia que a segurança jurídica deve ser uma das prioridades na busca por uma saída para o impasse.

“Temos um poder muito relevante na República, cuja reputação não está sólida como deveria estar. Isso aí afeta a democracia e, obviamente, afeta a reputação do Brasil, principalmente no exterior. O que o manifesto traz à tona e que, logicamente, tem a ver também com o humor do investidor estrangeiro, a percepção do investidor estrangeiro, é justamente a questão da segurança jurídica. Então, é urgente que o Supremo encaminhe uma solução institucional e política o quanto antes”, considerou.

“Outra particularidade do momento é que temos uma eleição presidencial muito disputada acontecendo. Estamos há três semanas do primeiro turno. Então, isso acaba dando ainda mais uma particularidade especial ao momento político pelo qual o Brasil passa”, acrescentou Gabiati.

Mudança no manifesto

Antes da versão divulgada nesta quarta-feira, uma proposta preliminar circulou em grupos de entidades empresariais. O primeiro documento recebeu o nome de “Manifesto pela Justiça Brasileira” e defendia o afastamento de autoridades suspeitas ou acusadas da análise de processos relacionados a elas.

A versão inicial estabelecia como solução que o Plenário do Supremo, “em discussão livre, pública e presencial”, se manifestasse sobre autoridades suspeitas ou acusadas. O texto também dizia que a República passava por um “teste de integridade inédito”, diante de sucessivas crises em Brasília que colocariam as instituições em risco.

Ao mesmo tempo, o documento defendia o fortalecimento do STF e a preservação de sua autoridade. Segundo interlocutores envolvidos na articulação, a intenção não é ampliar o conflito político nem avançar sobre as prerrogativas do setor empresarial.

Confira o novo manifesto na íntegra

Manifesto à Nação Brasileira

O Brasil, como é notório, atravessa uma crise institucional de extrema gravidade, e o seu epicentro é, precisamente, a Corte de Justiça a quem a Constituição confiou a última palavra. Não se trata de ruído passageiro.

Não há Estado de Direito sem juízes acima de qualquer suspeita. A autoridade de um tribunal não decorre da toga nem do cargo, mas da legitimidade que só a imparcialidade, a transparência e a exemplaridade conferem. Se a legitimidade é questionada, tudo o mais se torna incerto: a segurança jurídica, a confiança nas instituições e a própria paz social.

O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição, mas guardião algum está dispensado de prestar contas. Quem julga a Nação há de submeter-se, com idêntico rigor, ao julgamento do Direito, da Sociedade e da História. A Constituição que a Corte protege é a mesma que lhe impõe julgamentos transparentes, justos e decisões fundamentadas.

A Sociedade Brasileira exige que o Plenário do Supremo examine em sessão pública os fatos, decida com absoluta urgência, sem subterfúgios e sem corporativismo. A resposta que a Nação aguarda não admite prazo!

Cada dia é um dia a mais de descrédito.

O País já venceu crises profundas e delas saiu mais forte, porque, em cada uma, houve quem se recusasse a calar.

Ninguém, ninguém está acima da LEI!
 

O número de empresas negativadas chegou a 9,2 milhões em julho de 2026, segundo o Indicador de Inadimplência das Empresas da Serasa Experian. No período, o total de dívidas não pagas atingiu 67,2 milhões, somando R$ 238,6 bilhões. O setor de serviços registrou o maior percentual de empreendimentos negativados e o maior volume de negócios com dívidas em atraso foi registrado na Região Sudeste.

Os dados apontam que, em média, cada negócio inadimplente acumulou 7,3 contas negativadas, com dívida média de R$ 25.983,88 por CNPJ e ticket médio de R$ 3.551,59. 

Conforme o levantamento, as micro e pequenas empresas concentraram a maior parcela dos CNPJs negativados, com 8,7 milhões. O grupo concentrou 60,5 milhões de dívidas, que somaram R$ 206 bilhões. Segundo o levantamento, cada micro e pequena empresa acumulou 6,9 contas negativadas, com dívida média de R$ 23.574,33 e ticket médio de R$ 3.403,77.

Setores que devem e perfil das dívidas

Do total de empresas que estavam com as contas negativas em julho, 55,8% eram do setor de “Serviços”. Na sequência apareceram “Comércio” (32,1%), “Indústria” (8,0%) e o segmento “Primário” (1,0%). 

Já em relação à origem das dívidas vencidas, o maior volume ficou com “Serviços” (31,7%), seguido por “Bancos/Cartões” (19,7%). Na sequência apareceram “Cooperativas” (8,5%), “Utilities” (6,9%) e “Telefonia” (6,2%). 

As instituições financeiras, que abrangem “Bancos/Cartões” e “Financeiras”, concentraram 24,3% das pendências, enquanto 75,7% estavam fora desse grupo.

Recorte regional

Em julho de 2026, a Região Sudeste registrou o maior volume de empresas inadimplentes. O destaque é para o estado de São Paulo, com 3.147.102 CNPJs com dívidas. Em seguida está Minas Gerais, com 915.410 e Rio de Janeiro, com 870.189. Na sequência apareceram Paraná, com um total de 607.497 empresas no vermelho, e Rio Grande do Sul, com 533.041.

Indicador

O Indicador Serasa Experian de Inadimplência das Empresas calcula o número de empresas brasileiras que estão com contas vencidas e que não constam pagamento. 

Para a mensuração, uma empresa é considerada inadimplente quando possui ao menos um compromisso financeiro vencido e cujo não pagamento foi formalmente comunicado pelo credor. De acordo com o  Serasa Experian, a apuração é feita com base nas notificações registradas até o último dia do mês de referência.
 

Cerca de 5 mil empresas instaladas na região da Avenida Paulista devem ser atendidas diretamente pelo novo Balcão do Empreendedor da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), entidade ligada à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A unidade foi inaugurada na terça-feira (25), na sede da Câmara de Comércio Brasil-Líbano (CCBL), e reúne serviços voltados à formalização, gestão e atendimento de demandas empresariais.

A região concentra aproximadamente 15 mil empresas, segundo dados apresentados pela entidade. A expectativa é alcançar diretamente negócios dos setores financeiro, jurídico, contábil, de consultoria, saúde e varejo.

O presidente da ACSP, da CACB, e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (FACESP) Alfredo Cotait Neto, afirmou que a unidade integra uma estratégia de expansão do Balcão do Empreendedor para aproximar os serviços da entidade de empresários e empreendedores. 

“Esse é um projeto nosso. Vamos desenvolver o Balcão do Empreendedor para levar mais próximo dos empresários, dos empreendedores, fornecendo serviços que ajudem os empreendedores no seu dia a dia. Temos um projeto muito maior, vamos também instalar nas nossas distritais, estar em feiras, e tentar incluir em outras entidades. O projeto tende a expandir cada vez mais. O nosso objetivo, evidentemente, é facilitar a vida do empreendedor”, destacou o presidente.

O vice-presidente da ACSP, Marcos Nascimento, afirmou que a ideia é ampliar o acesso dos serviços oferecidos. “É o primeiro balcão que a gente coloca fora de uma distrital da Associação Comercial. A gente vê com bons olhos poder atuar aqui na região da Paulista”, pontuou Nascimento.

Serviços para as empresas

A nova unidade reúne cerca de 19 serviços destinados ao apoio de empresários, entre eles consultas ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) e à Boa Vista, além de soluções relacionadas à formalização e à gestão empresarial. Durante a inauguração, o superintendente da ACSP, Renan Luiz Silva, apresentou o conceito do espaço, que busca aproximar os empreendedores de soluções voltadas ao desenvolvimento dos negócios.

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A importância do acesso à informação também foi destacada pelo diretor-executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti. Segundo ele, a orientação aos empreendedores tem reflexo nas próprias relações de consumo, uma vez que fornecedores e consumidores integram a mesma dinâmica de mercado.

“É mais uma iniciativa importante da Associação Comercial. Inaugurar o Balcão do Empreendedor em plena Paulista, com a presença do Procon, é fundamental. Não há consumidor sem fornecedor, sem empreendedor e vice-versa. Por isso que essa parceria  é perfeita e importante”, frisou.

Parceria institucional

O novo Balcão funciona na sede da Câmara de Comércio Brasil-Líbano (CCBL), em uma das regiões de maior concentração empresarial da capital paulista.

O presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem (CEMAAC), Roberto Ordine, reforçou que a implantação da unidade amplia o acesso de empresários e associados aos serviços disponibilizados pela Associação Comercial. “Foi um sonho que veio se realizar agora, trazendo mais facilidade para os contribuintes e principalmente para os associados desta casa. Tenho certeza que vai ser um sucesso”, celebrou Ordine.
 

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) caiu 0,6% em agosto, já descontados os efeitos sazonais, e atingiu 101,3 pontos, o menor nível desde novembro de 2025. Na comparação com agosto do ano passado, o indicador registrou queda de 0,7%, segundo levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A redução mensal foi influenciada principalmente pela avaliação das condições atuais, que recuou 2,5%. A percepção sobre o setor caiu 3,2%, enquanto a avaliação da própria empresa teve retração de 2,1%. Em sentido contrário, as expectativas avançaram 0,4%, com alta de 1,1% nas perspectivas para a economia e de 0,3% para o setor.

Entre os segmentos, a confiança caiu 0,8% entre supermercados, farmácias e lojas de cosméticos, 0,5% no comércio de bens duráveis e 0,2% no segmento de roupas, calçados, tecidos e acessórios.

Apesar da queda na confiança, a intenção de contratação de funcionários cresceu 0,6% no mês e 1,5% em relação a agosto de 2025. Já o indicador geral de intenções de investimentos apresentou redução mensal de 0,3%, mas ficou 0,1% acima do registrado há um ano.

Acesse a pesquisa completa do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) aqui. 
 

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A Receita Federal publicou orientações sobre os procedimentos para o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre lucros e dividendos. Segundo o órgão, a responsabilidade pela escrituração, declaração e recolhimento do imposto é da pessoa jurídica pagadora.

As informações devem ser prestadas mensalmente por meio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), no evento R-4010, utilizado para registrar pagamentos ou créditos de rendimentos feitos a pessoas físicas. 

De acordo com a Receita Federal, a empresa deve informar: 

• o valor bruto do rendimento, correspondente ao total pago, creditado ou entregue à pessoa física, incluindo valores isentos ou não tributáveis; 
• o valor do rendimento tributável, que, no caso dos lucros e dividendos, corresponde ao total distribuído quando a empresa pagar mais de R$ 50 mil à mesma pessoa física no mesmo mês; e 
• o valor do IRRF, calculado pela aplicação da alíquota de 10% sobre o rendimento tributável. 

As informações prestadas na EFD-Reinf são encaminhadas à DCTFWeb, que é utilizada para a apuração dos débitos e a emissão do documento para o recolhimento do imposto. 

O pagamento do IRRF deve ser feito pela pessoa jurídica por meio de DARF, que pode ser emitido pelo Sicalc ou pela própria DCTFWeb. 

O advogado tributarista e sócio do Tax Group, Luís Garcia, recomenda que as empresas monitorem a distribuição mensal de lucros e dividendos, especialmente o teto de R$ 50 mil por beneficiário. Isso porque, quando o valor distribuído pela mesma pessoa jurídica à mesma pessoa física ultrapassa esse limite em um único mês, a retenção de 10% incide sobre todo o montante distribuído, e não apenas sobre a parcela que exceder R$ 50 mil. 

O especialista também recomenda atenção aos prazos e às orientações estabelecidas pela Receita Federal, além de planejamento tributário e contábil para reduzir impactos dentro dos limites previstos pela legislação. 

“Tudo aquilo que venha eventualmente a ser pago, que seja minimizado dentro da lei. O ideal é — se houver a possibilidade — não fazer o recolhimento mensal, ou seja, dentro do limite dos R$ 50 mil. Também fazer um planejamento anual para ver se na declaração de ajuste você também vai ter uma incidência minimizada com base naquilo que prevê a lei. É necessário um acompanhamento e uma gestão tributária para que, efetivamente, o empresário sofra o impacto menor”, orienta.

Tributação de lucros e dividendos

Desde janeiro de 2026, a distribuição de lucros e dividendos por pessoas jurídicas a pessoas físicas passou a seguir novas regras de tributação, previstas na Lei nº 15.270/2025. 

A empresa deve reter 10% de Imposto de Renda na fonte quando distribuir mais de R$ 50 mil em lucros ou dividendos, no mesmo mês, para uma mesma pessoa física residente no Brasil. A alíquota incide sobre todo o valor distribuído, e não apenas sobre o que ultrapassar os R$ 50 mil. 

Além da retenção mensal, a legislação criou uma regra de tributação mínima anual para pessoas físicas com rendimentos elevados. Se a pessoa tiver mais de R$ 600 mil em rendimentos no ano, os lucros e dividendos recebidos a partir de 2026 serão considerados na apuração do Imposto de Renda de altas rendas. 

Por isso, o imposto retido pelas empresas ao longo do ano poderá ser deduzido do valor calculado na apuração anual, evitando que a mesma renda seja tributada duas vezes. 

Restituição

A retenção mensal e a tributação anual são mecanismos diferentes. A primeira ocorre no momento em que a empresa paga ou credita os dividendos acima do limite previsto. A segunda é calculada posteriormente, na declaração anual, com base no conjunto de rendimentos da pessoa física e nas regras de tributação de altas rendas. 

Por isso, pode haver uma diferença entre o valor de imposto retido ao longo do ano e o valor efetivamente devido após a apuração anual. O IRRF pago antecipadamente será considerado nesse cálculo. 

Por exemplo, se uma empresa distribuir R$ 70 mil em dividendos a uma pessoa física em determinado mês, haverá retenção de R$ 7 mil, e o beneficiário receberá R$ 63 mil líquidos. Ao final do ano será feita a apuração da situação tributária do contribuinte, considerando o conjunto de seus rendimentos e as regras de tributação de altas rendas. Se o valor de imposto efetivamente devido for inferior ao que já foi retido, a diferença poderá ser restituída ao contribuinte. 

Para Luís Garcia, esse mecanismo pode gerar um descompasso de caixa para o contribuinte. 

“O Estado acaba trabalhando com o recurso do contribuinte durante algum tempo, devolve aquele valor sem a justa correção e necessariamente há um descompasso de caixa entre aquilo que o Estado recebeu e aquilo que ele precisa devolver para o contribuinte. Portanto, há um prejuízo do pagador de tributos contra um benefício do Estado”, afirma. 

Lucros e dividendos de mais de uma empresa 

O limite de R$ 50 mil para a retenção mensal é considerado em relação aos pagamentos feitos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física. Assim, os valores recebidos de empresas diferentes não são somados para determinar a retenção mensal na fonte. 

Por exemplo, se um empresário receber R$ 40 mil de três empresas diferentes no mesmo mês, não haverá retenção mensal de 10% em nenhuma das distribuições, desde que cada pagamento individual esteja abaixo do limite previsto na legislação. 

Isso não significa que esses rendimentos ficarão necessariamente fora da tributação anual. Na declaração de ajuste, serão considerados os rendimentos do contribuinte no ano, de acordo com as regras aplicáveis à tributação de altas rendas. 

Dessa forma, uma pessoa que receba dividendos de diferentes empresas pode não sofrer retenção mensal, mas ainda assim ficar sujeita à tributação anual de altas rendas caso seus rendimentos totais no ano ultrapassem o limite estabelecido pela legislação. 

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Quatro em cada dez empresas industriais (39%) projetam aumento da dívida bancária nos próximos três meses, segundo pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A expectativa é influenciada pelos juros altos e pela necessidade de financiar despesas do dia a dia, como compra de matérias-primas, pagamento de salários e tributos. 

Para a analista de Políticas e Indústria da CNI, Maria Virginia Colusso, apesar dos três cortes de juros realizados em 2026, a taxa Selic — atualmente em 14,25% ao ano — permanece em nível elevado e continua pressionando a atividade industrial. 

“Uma boa parte dessas empresas que esperam ter que buscar mais crédito, também esperam ter que fazer essa operação a um custo mais elevado. Isso mostra uma maior pressão, não só sobre o caixa, mas também para que elas consigam honrar seus compromissos financeiros e operacionais. Esse cenário tende a se refletir no endividamento e na rentabilidade das empresas”, avalia.

Crédito mais caro

Segundo o levantamento, mais da metade das empresas consultadas (53%) acredita que precisarão aumentar a busca por crédito para financiar contas a pagar. A estratégia é utilizada para cumprir compromissos com fornecedores, pagar tributos e outras despesas operacionais. Além disso, 38% dos empresários esperam contratar esses recursos a juros mais elevados. 

A pesquisa também avaliou a necessidade de financiamento de contas a receber, situação que ocorre quando a empresa vende produtos a prazo, mas precisa de recursos imediatos para manter as despesas em dia. Nos próximos três meses, 47% dos empresários ouvidos devem ampliar a tomada de crédito para cobrir essa diferença no fluxo de caixa. Para 42% dos industriais consultados, esses recursos deverão ser obtidos a um custo mais elevado. 

Em relação ao financiamento de estoques, 42% das empresas preveem aumentar a tomada de crédito para comprar, produzir ou manter mercadorias e insumos. Apenas 13% esperam reduzir a necessidade desse tipo de financiamento. No total, 42% dos respondentes também projetam aumento dos juros cobrados pelos bancos para financiar os estoques. 

Segundo o gerente de Política Econômica da CNI, Kleber de Castro, embora os juros tenham começado a cair, a política monetária ainda é bastante restritiva, o que ajuda a explicar a percepção dos empresários. 

“A percepção empresarial de custos financeiros elevados e viés de alta nos juros das operações de crédito é consistente com o ciclo de política monetária em curso: o ritmo de flexibilização é gradual, a taxa de juros real ex-ante segue próxima a dois dígitos e a transmissão da política monetária ao custo do crédito produtivo opera com defasagens que limitam qualquer alívio dentro do horizonte de três meses coberto pela consulta”, aponta.

Margens de lucro apertadas e preços em alta

A pesquisa também revela uma percepção predominantemente negativa dos empresários em relação à rentabilidade no curto prazo. Mais da metade dos entrevistados (58%) estima uma redução da margem de lucro líquida nos próximos três meses.

“Além de as empresas estarem esperando um maior endividamento, quase 58% delas também estão esperando um achatamento da sua rentabilidade. Elas estão imaginando, então, uma compressão na sua margem financeira e isso pode se refletir nos próprios preços de vendas”, afirma Maria Virginia Colusso. 

Diante desse cenário, 37% das empresas pretendem aumentar os preços de venda nos próximos três meses, enquanto 51% esperam mantê-los estáveis. 

O levantamento completo está disponível na aba de Publicações do site da CNI. 

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A Receita Federal iniciou a implementação do CNPJ em formato alfanumérico ao emitir, na última sexta-feira (31), o primeiro cadastro com letras e números no país. A medida faz parte do processo de modernização do sistema de identificação das pessoas jurídicas e tem como objetivo ampliar a capacidade de emissão de novos registros, acompanhando o crescimento da atividade econômica.

O primeiro CNPJ alfanumérico foi emitido para uma filial do Banco do Brasil. A partir de agora, novas inscrições poderão receber combinações de letras e números, enquanto os CNPJs já existentes permanecem válidos e não precisarão ser alterados ou substituídos.

Segundo a Receita Federal, a mudança foi planejada para garantir a continuidade do cadastro nacional nas próximas décadas, além de preparar o sistema para atender às demandas decorrentes da expansão do número de empresas e da Reforma Tributária do Consumo. Apesar da novidade, novos CNPJs ainda poderão ser emitidos apenas com números, já que a capacidade do modelo atual ainda não foi totalmente utilizada.

A implementação também exige atenção de empresas, órgãos públicos, instituições financeiras e desenvolvedores de software. A Receita orienta que sistemas de cadastro, emissão de documentos fiscais, ERPs, softwares contábeis e bases de dados sejam adaptados para aceitar códigos alfanuméricos. A falta dessas adequações poderá provocar falhas em integrações, dificuldades no cadastramento de novas empresas e rejeições em processos que utilizam o CNPJ como identificador.

De acordo com o órgão, a emissão dos CNPJs alfanuméricos será gradual ao longo de 2026, permitindo que empresas e instituições concluam os ajustes tecnológicos necessários. A Receita Federal informou ainda que continuará monitorando a implantação para garantir a estabilidade, a segurança e o pleno funcionamento do novo modelo.

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A obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas físicas que exercem determinadas atividades econômicas e precisam emitir documentos fiscais foi adiada para 1º de janeiro de 2027. A decisão, já anunciada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), foi oficializada pelo Decreto nº 13.075/2026. 

A exigência faz parte das mudanças previstas pela reforma tributária sobre o consumo (Lei Complementar nº 214/2025) e inicialmente entraria em vigor em 1º de julho de 2026. Com o adiamento, os contribuintes terão mais tempo para se adaptar, enquanto a Receita Federal desenvolve um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo utilizado pelo Microempreendedor Individual (MEI). 

No entanto, a mudança não significa que toda pessoa física será obrigada a abrir um CNPJ. A exigência se aplica apenas aos contribuintes que exerçam determinadas atividades econômicas e que, pelas regras da reforma tributária, estejam sujeitos à emissão de documentos fiscais para recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

Entre os grupos que podem ser alcançados pela medida estão: 

• profissionais autônomos e liberais que ganham mais de R$ 40,5 mil por ano;
• prestadores de serviços que ganham mais de R$ 40,5 mil por ano;
• produtores rurais com renda bruta acima de R$ 3,6 milhões por ano;
• pessoas que atuam como fornecedores de bens ou serviços.

Até 31 de dezembro de 2026, permanecem válidos os mecanismos atualmente utilizados para a identificação fiscal das pessoas físicas nas situações abrangidas pela regulamentação da CBS. 

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Cronograma para emissão de documentos fiscais eletrônicos

A Receita Federal e o CGIBS também divulgaram, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, o cronograma para o início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com destaque do IBS e da CBS.

O calendário orienta contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas sobre os prazos para adequação às novas exigências da reforma tributária. 

Além de definir as datas em que cada documento fiscal eletrônico passará a ser obrigatório, o ato também informa quando serão disponibilizados os leiautes técnicos dos documentos que ainda não tiveram os padrões técnicos publicados. 

Segundo a Receita Federal e o CGIBS, determinadas datas poderão sofrer ajustes pontuais em razão de necessidades técnicas ou operacionais que surjam durante a implementação. A previsão, no entanto, é manter o cronograma de implantação da reforma tributária. 

O calendário leva em consideração as particularidades dos diferentes setores da economia, o prazo necessário para adequação dos sistemas emissores e a realização de testes prévios pelos contribuintes. 

Ainda na primeira quinzena de agosto, será divulgado o cronograma de disponibilização dos ambientes para emissão dos documentos fiscais. 

O ato também prevê a criação de um programa de conformidade para 2026, com caráter prioritariamente orientador durante a implantação da reforma. A ferramenta deve incluir medidas de autorregularização para que os contribuintes possam corrigir informações durante a fase de adaptação, respeitados os limites e as condições estabelecidos na legislação. 

O cronograma completo para a emissão dos documentos fiscais eletrônicos pode ser consultado neste link.

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