A prefeitura de Belém (PA) publicou um edital de leilão internacional da Parceria Público-Privada (PPP) de Iluminação Pública para selecionar uma empresa ou consórcio que será responsável pela manutenção do parque, por um período de 13 anos.

A companhia atuará, ainda, no desenvolvimento, modernização, expansão, eficiência energética e operação do local. O projeto foi selecionado pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), por meio do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e PPP (FEP). 

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A iniciativa conta com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). A estruturação da PPP é realizada pela Caixa, com parceria técnica e cofinanciamento do Banco Mundial.

A capital é o quinto município apoiado pelo FEP a publicar edital de leilão de Iluminação Pública. A PPP abrange a modernização de mais de 90 mil pontos de iluminação, representando um valor de investimento estimado em R$ 161 milhões e recursos para operação de cerca de R$ 107 milhões.

São Paulo é o estado do Brasil que mais envia mercadorias para o exterior. No ano passado, foram mais de R$ 48 bilhões em exportações, o que equivale a 21,86% de tudo que o País exporta. São Paulo vende para outros países aviões e peças, açúcar e óleos feitos a partir do petróleo, além de equipamentos da engenharia civil. Porém, tanto em 2019 como em 2020 o estado vive uma situação deficitária, ou seja, importa mais do que exporta.

Em 2019 o déficit foi de R$ 10,4 bilhões e em 2020 São Paulo segue o mesmo caminho: já tem déficit de R$ 4,7 bilhões. O número da exportação entre janeiro e agosto deste ano representa uma queda de 18,5% em comparação com o mesmo período do ano passado.

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Para tentar evitar que a situação nas exportações se torne ainda pior, o governo editou a Medida Provisória 960, que prorroga o prazo para que as empresas possam fazer vendas a outros países no regime de drawback, que torna o processo mais barato.

“Um dos principais gargalos que o Brasil possui para a competitividade de suas exportações é a questão tributária. Então, o regime de drawback ajuda a resolver esse problema na medida que dá isenções de impostos na hora das empresas comprarem os insumos”, avalia o subsecretário de Operações de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Renato Agostinho. 

Durante a discussão no Congresso, uma série de emendas foram apresentadas definindo que, para ter acesso ao benefício, as empresas não poderiam demitir funcionários no período de 1 ano. A ideia acabou sendo derrubada. Para o relator do texto, deputado Alexis Fonteyne (Novo - SP), a ideia ia contra o objetivo da MP, que era garantir condições de manutenção das empresas.

“Já defendemos anteriormente que criar uma trava para demissões e reorganizações da mão de obra empregada nas empresas beneficiadas pelo drawback pode trazer dificuldades para essas firmas, que precisam de flexibilidade para adaptar-se às novas condições do mercado nacional e internacional, diante da crise provocada pela pandemia de COVID-19”, defendeu o parlamentar.

Como funciona o drawback?

No regime de drawback, o governo deixa de cobrar taxas, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Importação (II) para a compra de matérias primas usadas na fabricação de mercadorias que serão exportadas. 

Em condições normais, se o fabricante acabar não fazendo a exportação do produto final dentro de um ano, ele precisa desembolsar o valor dos impostos que tinha deixado de pagar, além de arcar com uma multa. O que o governo fez com a MP 960, que foi aprovada no Senado no final de agosto e aguarda sanção presidencial, foi aumentar o prazo para que o fabricante consiga fazer a exportação, já que as vendas diminuíram com a pandemia.

Avaliada por especialistas e parlamentares como complexa, a carga tributária sobre o comércio exterior praticada pelo Brasil também é tida por quem analisa o tema como elevada, já que é composta por seis tributos e equivale ao dobro da verificada em outros países. Por esse motivo, alguns membros da comissão mista da reforma tributária, instalada no Congresso Nacional, querem discutir esse assunto no colegiado a fim de melhorar o sistema de arrecadação de impostos do país.  

Um deles é o deputado federal Neri Geller (PP-MT) que, durante as audiências públicas realizadas até o momento, tem defendido que a reforma tributária pode amenizar grande parte desses entraves com inovações regulatórias simples, como a dificuldade de compensar créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações.

“Nas principais pautas que nós estamos colocando, de forma bem objetiva, para a agricultura, uma é a questão da manutenção das isenções para as exportações, porque não há, nós precisamos encaixar isso nesse relatório. Eu falo isso pelo agronegócio brasileiro, mas principalmente também pelas outras commodities que vão para o mercado internacional e que não podem ser taxadas. Até porque existe essa possibilidade do fim da Lei Kandir”, pontuou o congressista.

Na avaliação de Neri Geller, a cumulatividade dos tributos ao longo da cadeia produtiva provoca elevação de custos para as empresas brasileiras. Para não terem prejuízos, as companhias acabam exportando os produtos com essas taxas embutidas no preço das mercadorias ou serviços. A prática, segundo o parlamentar, reduz a competitividade do Brasil nos mercados externos.

“Não há nada além, nenhuma matéria tão importante quanto essa questão da reforma tributária e, nessa linha, como já foi citada, a transparência da simplificação principalmente. Nós não temos como trabalhar da forma como estamos trabalhando, porque realmente são muito divergentes hoje as interpretações da cobrança dos tributos e aí também acaba acontecendo muito a questão da sonegação”, opinou Geller.

Para se ter uma ideia, na Europa é possível recuperar, de maneira ágil e descomplicada, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). No México e na Inglaterra, por exemplo, em menos de 20 dias, o contribuinte consegue pegar de volta todo o imposto que pagou na importação se conseguir comprovar que o produto foi exportado. Já no Brasil, não é possível ter essa restituição.

Comissão mista

A necessidade de atualizar o sistema de arrecadação de impostos no Brasil levou a Câmara do Deputados e Senado Federal a elaborarem propostas que ajudassem a simplificar o modelo de cobrança de tributos no País. Por parte dos deputados, a análise está sobre a PEC 45/2019, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). 

Já no Senado é discutida a PEC 110/2019, que extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Com a semelhança entre as duas matérias, o Congresso Nacional resolveu estabelecer uma comissão mista para discutir o assunto e criar um único texto com base nas PECs em questão. Posteriormente, o governo federal também enviou um projeto com sugestões para a reforma tributária. Trata-se do PL 3887/20, baseado na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS).

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Relator da reforma tributária na comissão mista, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) tem se manifestado a favor de um texto que preze pela simplificação do sistema tributário. Além disso, o parlamentar também tem cobrado que a proposta não aumente a carga de impostos para a população.

“Não dá para tratar da tributação sobre o consumo sem enfrentar a legislação e a complexidade do ICMS, que traz profundas distorções ao nosso sistema tributário. O segundo ponto que eu queria também destacar é não aumentar a carga tributária como princípio de uma reforma tributária. Então, nesse sentido, eu quero dizer que essa também tem sido a nossa convicção”, avalia.

O advogado especialista em direito tributário Marcelo Lucas de Souza entende que a reforma tributária deve reduzir gastos administrativos e facilitar o controle interno de empresas e órgãos fiscalizadores, com regras claras. Nesse sentido, Souza avalia que quanto mais claro for o modelo tributário, melhor para empresas e sociedade em geral.

“Vai ajudar a reduzir o contencioso tributário das empresas, que hoje é gigante em função da complexidade da tributação. Simplificar os impostos irá reduzir os gastos das empresas em tempo e na quantidade de erros cometidos em função de interpretações equivocadas por conta da infinidade de regras tributárias vigentes”, ressalta.

A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados, também deve ser revista pelos parlamentares da comissão mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.

O Projeto de lei 4045/2020, em tramitação no Senado, prevê a criação de um programa para que empresas e pessoas físicas regularizem dívidas junto à União. Pela proposta, será criado o Programa de Regularização de Dívidas com a União (Prex-Brasil), que vai ser gerenciado pela Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Procuradoria-Geral da União. 

O autor da proposta, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), justifica a medida por conta da pandemia da Covid-19, que gerou forte endividamento na população e no setor produtivo brasileiros. A iniciativa contempla os débitos vencidos até 31 de julho de 2020, tributários ou não, inclusive originários de parcelamentos ativos ou rescindidos. 

Para o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), a população do País e o Poder Público brasileiro devem continuar enfrentando dificuldades financeiras decorrentes da pandemia até o próximo ano. 

“Eu acredito que até o final do ano e em 2021, o país ainda vai enfrentar uma situação muito complicada e muito instável. Deve haver um empobrecimento generalizado, com empresas em dificuldade e até mesmo quebrando”, avaliou o parlamentar.

Entre outras regras, a proposta em tramitação no Senado determina que quem aderir ao Prex-Brasil começará a pagar os débitos com a União em 30 de dezembro deste ano. Quem pagar a dívida à vista terá mais vantagens, como redução de 90% das multas de mora e de ofício. Quanto maior parcelamento, menor serão as vantagens para o devedor. 

Marcelo Lucas, advogado tributarista, acredita que a proposta de criação do Prex Brasil é importante, mas ressalta que é fundamental que o Poder Público crie mecanismos para que a iniciativa privada consiga manter os empregos. “Eu entendo que o governo tem que criar outros mecanismos para facilitar a manutenção de empresas que passem por dificuldades. O país necessita de empregos”, destacou.

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Arrecadação

Nos sete primeiros meses do ano, a arrecadação de impostos pelo governo federal apresentou retração de 15,2% em comparação ao mesmo período do ano passado, totalizando cerca de R$ 782 bilhões. Outro ponto da proposta apresentada no Senado estabelece os devedores possam pagar as dívidas junto à União com créditos de precatórios, próprios ou de terceiros. 

O Governo Federal suspendeu as próximas fases do calendário de obrigatoriedades do eSocial, que é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. A decisão foi tomada devido à pandemia do novo coronavírus.

A decisão, oficializada na Portaria Conjunta nº 55/2020, dá mais prazo para que os empregadores prestem contas sobre seus funcionários, como as folhas de pagamento, por exemplo. Só são atingidas aquelas instituições que ainda não haviam iniciado o envio dos eventos periódicos. Estão incluídas as que fazem parte do 3º grupo de obrigados, que abrange empregadores do Simples Nacional, produtor rural, pessoa física, entidades sem fins lucrativos e empregador pessoa física.

O 4º grupo de obrigados também precisaria enviar as informações em setembro e, por isso, tiveram o prazo suspenso. Neste grupo se encaixam os órgãos públicos federais e as organizações internacionais.

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“Esse adiamento trará maior tranquilidade para que os setores afetados possam focar suas atenções na recuperação econômica, já tão agravada pela pandemia. Os grupos que já estavam obrigados, devem continuar as transmissões de acordo com as fases já implantadas. Prorrogado foi a implantação de novas fases”, explica o advogado trabalhista, Guilherme Cavalcante.

O adiamento também abrange os eventos de Segurança e Saúde do Trabalhador (SST), como Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

As novas datas para as próximas fases ainda não foram publicadas, mas a divulgação precisa respeitar a antecedência mínima de 6 meses, já que atrasos na prestação de informações podem gerar multas.

O Brasil pode ter, em breve, uma nova porta aberta para atração de capital estrangeiro. Isso porque tramita no Congresso Nacional o projeto de lei (PL) 2.963/19, que propõe um novo marco legal para aquisição de imóveis rurais por empresas de fora do país. Atualmente, o artigo 190 da Constituição Federal veda a compra ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira.

A disponibilidade de terras e recursos naturais e o domínio tecnológico do Brasil configuram atrativos para investimentos no setor de agronegócios. A barreira imposta pela atual legislação brasileira, no entanto, barra a entrada de capital de fora do país. 

Pelo texto da proposta, os imóveis rurais adquiridos por sociedade estrangeira deverão obedecer a princípios da função social da propriedade e devem ser autorizados por ato do Poder Executivo. A soma das áreas rurais pertencentes e arrendadas a pessoas estrangeiras não poderá ultrapassar 25% da superfície dos municípios onde se situem. “Não haverá uma liberdade ampla e irrestrita para aquisição desses bens pelos estrangeiros. Mas a redação que se propõe já em consonância com a liberdade econômica, em consonância com o recebimento desses investimentos estrangeiros”, avalia o advogado e especialista em Direito Internacional, Acácio Miranda. 

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São propostas limitações às aquisições de terras por ONGs com sede ou com maioria orçamentária vinda do exterior, fundações particulares cujos instituidores sejam estrangeiros e sociedades brasileiras cuja composição societária seja composta por mais de 10% de participação de fundo soberano. O PL também limita aquisições por empresas controladas, direta ou indiretamente, por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, em áreas do Bioma Amazônico onde a Reserva Legal for de 80%.

“O PL 2962 visa pacificar o entendimento de que as restrições da lei de aquisição de terras por estrangeiros não se aplicam às pessoas jurídicas brasileiras, ainda que constituídas ou controladas direta ou indiretamente por pessoas privadas físicas ou jurídicas estrangeiras”, destaca a advogada Clarita Costa Maia. 

Para o autor do projeto, senador Irajá (PSD-TO), ao convalidar todas as aquisições e arrendamentos de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e definir regras claras para as novas aquisições, a proposta concilia segurança jurídica com a transparência e controle do Estado sobre seu território. 

“Uma das vantagens do projeto, além de gerar empregos e alimentos, garante a segurança jurídica para quem quer investir no Brasil. Nós temos a restrição para que estrangeiros possam investir no agro brasileiro, tanto no arrendamento quanto na compra de terras. Deixamos de receber milhões de investimentos, isso foi um grande retrocesso. A expectativa é que, uma vez aprovada, nós tenhamos algo em torno de R$ 50 bilhões em investimentos no Brasil por ano”, diz. 

Na elaboração da proposta, o senador destaca que houve preocupação quanto a preservação da soberania nacional. “Retiramos do projeto as áreas de 150 quilômetros da fronteira do Brasil com outros países, também tivemos cuidado com o meio ambiente, com as áreas do bioma amazônico, e limitamos as áreas por municípios”, completa. 

O texto do PL prevê ainda que o Legislativo poderá, por manifestação prévia do Poder Executivo, autorizar a aquisição de imóvel por pessoas estrangeiras além dos limites fixados na lei, quando se tratar da implantação de projetos prioritários para o desenvolvimento do país.

Em 2021, o lucro de empresas poderá ter alíquota de imposto de renda menor. Isso porque tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4305/20, de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS), que pretende reduzir a porcentagem para 12,5%. Atualmente, a alíquota sobre o lucro é de 15%. 

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Na avaliação do autor do projeto, a redução do tributo vai ajudar na retomada do crescimento econômico no cenário pós-pandemia. Segundo o deputado, a diminuição de tributos pode melhorar as condições de oferta e demanda e, consequentemente, a arrecadação.

Após divulgar uma lista contendo as Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), o Ministério da Saúde recuou e publicou nova portaria (n° 2.345) que desconsidera a atualização inicial. Por meio de nota, o ministério informou que a portaria 2.309/2020 “foi revogada, pois a pasta recebeu contribuições técnicas sugerindo ajustes. Essas sugestões devem ser analisadas pela pasta e demais órgãos envolvidos antes da republicação do texto”.

Diante dessa decisão, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou recomendação pedindo que o ministério reveja a segunda medida, por entender que a atualização dessa lista é essencial no processo de trabalho para a garantia de direitos à população trabalhadora. Segundo o coordenador da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do CNS, Geordeci Menezes de Sousa, a retirada da lista foi um ato antidemocrático. 

“Essa decisão nos surpreendeu porque, no âmbito do SUS, as coisas não funcionam pela vontade do gestor do governo, ela tem que ser negociada com os representantes municipais e estaduais, além de ter anuência do Conselho Nacional de Saúde, que é o órgão maior de gestão dos Sistema Único de Saúde”, defende Geordeci.

O sistema precisa de uma revisão periódica da lista oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo a elaboração com a participação de entidades sindicais. A medida, segundo o coordenador, também se trata de uma garantia jurídica para a classe trabalhadora.

“Essa lista é importante porque, ao passo em que essas doenças são detectadas, permite que a gestão do SUS crie estratégias. Essas enfermidades afetam o trabalhador e o levam SUS e, muitas vezes, até para a Previdência Social”, salienta. 

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) também mostrou preocupação em relação à retirada da lista pelo Ministério da Saúde. Por meio de nota, o órgão defendeu que “a revogação precoce e imotivada da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) põe em risco políticas públicas voltadas à atenção integral à Saúde do Trabalhador, comprometendo a capacidade dos órgãos vocacionados à proteção à saúde e segurança do trabalhador”. 

A advogada especialista em Direito Médico, Mérces da Silva Nunes, afirma que a lista é um instrumento indispensável para a validação da atenção integral à saúde dos trabalhadores, além de ser uma fonte de referência para a proteção de dois direitos fundamentais previstos na Constituição: a saúde e o trabalho.

“É a própria lista que orienta as ações diretivas dos órgãos competentes, às ações do Ministério Público do Trabalho, do Poder Judiciário, principalmente nas questões específicas, que são submetidas à apreciação do Judiciário, à orientação das perícias para comprovar que a doença é específica do trabalho”, explica Mérces.

Covid-19

Ao publicar a lista de doenças relacionadas ao trabalho, inicialmente, o Ministério da Saúde incluiu a Covid-19. A doença causada pelo novo coronavírus aparecia classificada como pertencente ao grupo de "Doenças Relacionadas ao Trabalho com respectivos Agentes e/ou Fatores de Risco", por causa da possível exposição ao vírus durante atividades laborais.

Antes de a portaria 2.309/2020 ser revogada, a pasta decidiu retirar o nome da enfermidade da relação.  A infectologista Joana D'arc pontua que, hoje, é difícil saber o local exato onde uma pessoa foi infectada com a doença, principalmente por haver uma desorganização na circulação dos indivíduos. Então, ela acredita que colocar a covid-19 como uma doença associada ao trabalho é uma decisão delicada.

“Temos um risco muito alto de cometermos um equívoco. Por isso, eu digo em algumas unidades onde tenho passado e vejo que as pessoas usam todos os equipamentos da forma mais correta, que às vezes é mais fácil a pessoa pegar a doença em outro lugar do que no serviço de saúde”, disse Joana ao comparar o caso envolvendo profissionais que trabalham diretamente em unidades de saúde.

Moradora do município de Campestre (MA), a enfermeira Giovanna Rodrigues, de 25 anos, conta que foi infectada pelo novo coronavírus enquanto trabalhava na cidade de Imperatriz, no mesmo estado. 

“Tive acometimento de menos de 25% do pulmão e diagnosticada com a covid-19. No dia 1° de junho eu passei mal e fui levada para o Hospital Municipal de Campestre, onde fiquei internada e iniciei o tratamento com novos antibióticos, pois minha pneumonia viral tinha evoluído para pneumonia bacteriana”, relata.

Vinte e um anos depois

A primeira vez que a lista das doenças relacionadas ao trabalho surgiu foi em 1999, a partir de uma demanda do Conselho Nacional de Saúde. O pedido foi feito a partir da Resolução n° 220, de 6 de março de 1997. No documento, o CNS determina a instituição da relação das doenças ocupacionais no Sistema Único de Saúde e dispôs, ainda, sobre a obrigatoriedade de sua notificação. 

Dois anos depois, houve a publicação da lista, por meio da Portaria n° 1.339/1999. Segundo o coordenador da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do CNS, Geordeci Menezes de Sousa, a lista é acompanhada de um item que diz que a relação poderá ser revisada anualmente. “Somente 21 anos depois estamos publicando a primeira atualização que, infelizmente, veio a ser revogada pelo governo”, destaca.  

A coordenadora Trabalhista do escritório Natal & Manssur Advogados, Karolen Gualda Beber, ressalta que as empresas também devem estar preparadas para ações judiciais que envolvem doenças relacionadas ao trabalho. Segundo a especialista, uma das medidas é a antecipação quanto ao histórico de orientações repassadas pela companhia aos funcionários. 

“Nesse momento, as empresas precisam se munir de toda a documentação necessária, onde comprove todas as orientações que elas deram, todas as medidas que foram adotadas, justamente para que, num questionamento judicial, elas tenham essa comprovação de que ela tomou todas as atitudes e responsabilidades que lhe cabiam”, pontua. 

A partir de janeiro de 2021, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) deve concentrar em uma conta exclusiva os recursos recebidos pelo pagamento da indenização de R$ 1,2 bilhão da Ferrovia Centro-Atlântica S/A à União. Esse dinheiro, de acordo com o Ministério da infraestrutura (MInfra), deverá ser usado integralmente na construção da linha 2 do metrô de Belo Horizonte (MG).

As 60 parcelas, que variam de R$ 10 milhões a R$ 26 milhões, passaram a ser depositadas em 2020, junto aos cofres do Tesouro Nacional. Os repasses passarão a acontecer após o leilão da desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). Isso está previsto para acontecer no segundo semestre de 2021. 

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Com isso, a companhia que assumir a parceria público-privada (PPP) para operação do metrô em Belo Horizonte deverá ser responsável não somente pelas obras de reforma da linha 1, como, também, pela construção da linha 2, além da operação total das duas linhas. Ao todo, os valores orçados para as obras estão em R$ 3,6 bilhões. 

O Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional do Centro-Oeste (CEIF/FCO) aprovou mais R$ 131 milhões para o financiamento de 95 novos empreendimentos em Mato Grosso do Sul. Ao todo, foram aprovadas 23 propostas empresariais, no valor de R$ 22 milhões e 73 rurais, que totalizaram pouco mais de R$ 109 milhões.

Segundo o Conselho, alguns dos projetos abrangem a expansão da base de produção da suinocultura, nos municípios de Jaraguari e Bandeirantes, além da instalação de painéis solares na indústria do setor de calcário. Na avicultura, o foram aprovados oito projetos no valor de R$ 41 milhões, contemplando os municípios de Aparecida do Taboado, Rio Brilhante e Itaquiraí.