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Baixar áudioEmpreendedoras do Distrito Federal se reuniram nesta terça-feira (20), em Brasília, para apresentação da Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas, que teve a participação da governadora do Distrito Federal e candidata à reeleição Celina Leão (PP-DF), além de senadores e deputados. Promovido pelo Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura do Distrito Federal (CMEC-DF), vinculado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o evento teve como objetivo debater pautas relevantes para a agenda político-econômica local e nacional voltada às mulheres.
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgados pelo Sebrae, mostram que o Brasil tem 10,4 milhões de mulheres à frente de negócios. Apesar da contribuição para a geração de empregos, a renda das famílias e o desenvolvimento econômico local, as empreendedoras ainda recebem menos do que os homens e enfrentam obstáculos para expandir suas atividades.
A rede parlamentar foi criada na semana passada e traz as principais demandas do setor produtivo ligadas às políticas femininas. A agenda reúne medidas para ampliar o acesso das mulheres ao crédito e à qualificação profissional, garantir uma fonte permanente de recursos para o empreendedorismo feminino e proteger o patrimônio das mulheres, com ações de enfrentamento à violência doméstica e de gênero.
Carta-compromisso e apoio ao empreendedorismo feminino
Durante o evento, o CMEC entregou a Celina Leão uma carta-compromisso para integrar a Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas. De caráter suprapartidário, a iniciativa busca transformar as demandas das mulheres empresárias em políticas públicas, por meio da articulação entre parlamentares de diferentes partidos e lideranças empresariais. O documento também foi entregue a deputadas, senadoras e representantes do setor empresarial presentes.
A governadora afirmou que seu gabinete continuará promovendo iniciativas voltadas às mulheres empreendedoras do Distrito Federal.
“Eu sei que é um apoio institucional, e que tem uma cobrança institucional, mas você pode ter certeza que o meu gabinete irá promover cada vez mais mulheres empreendedoras aqui no Distrito Federal.”
Celina também reafirmou o compromisso de criar condições favoráveis ao desenvolvimento dos negócios liderados por mulheres.
“Nós temos compromisso com as nossas mulheres, com o empreendedorismo. Para que aqui não seja só o melhor lugar para se nascer e para se viver menina e mulher. Mas para que seja o melhor lugar para as mulheres empreendedoras do Brasil e do mundo. Será o Distrito Federal.”
Rede busca aproximar setor produtivo e Legislativo
A presidente do CMEC, Ana Cláudia Badra Cotait, destacou a adesão de parlamentares à rede e ressaltou a importância da articulação entre a iniciativa privada e o Poder Legislativo para avançar nas pautas do empreendedorismo feminino.
“Para nós é muito importante essa rede, que conecta o setor privado com o Poder Legislativo. Isso é extremamente importante para que andem os projetos de lei, para que as políticas públicas realmente sejam cobradas e feitas”, afirmou.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) também defendeu a integração entre parlamentares para fortalecer as políticas voltadas às mulheres e compartilhar experiências bem-sucedidas entre os estados.
“Reunir as mulheres todas em uma frente parlamentar para discutir com assessoria técnica, com qualidade e já vendo o que está dando certo, trazendo para outros estados. Esse tipo de integração é mais que necessário”, pontuou.
CMEC articula apoio a projetos de lei
Segundo Ana Cláudia, a rede articula com parlamentares o avanço de três projetos de lei relacionados à educação, ao enfrentamento da violência e à capacitação de mulheres.
“As parlamentares estão sendo comunicadas e convidadas a participar dessa rede. E eu tenho certeza que uma das nossas parlamentares aqui do DF vai criar a frente mista, Senado e Câmara, o que será um impacto que irá unir essas forças”, destacou.
Durante o encontro, Bia Kicis, eleita senadora pelo PL do Distrito Federal, recebeu do CMEC o pedido para criar a Frente Parlamentar Mista de Políticas Femininas. Ela se comprometeu a instituir o grupo e a se candidatar à presidência.
“Eu tenho certeza que nós faremos a diferença, faremos história e vamos cuidar de vocês. Nós estaremos lutando pelas mulheres, qualquer que seja a classe — A, B, C, D e E —, não importa, todas somos mulheres.”
Confira outras informações sobre a Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas no site do CMEC.
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Copiar o textoBaixar áudioA presidente do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), Ana Cláudia Badra Cotait, entregou formalmente o Manifesto Nacional das Mulheres Empreendedoras ao senador e candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro.
O documento — que conta com o apoio do Sistema do Associativismo, da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo — estabelece uma agenda voltada para a ampliação da autonomia econômica, proteção e participação das mulheres nos espaços de decisão.
As entidades consideram que, apesar de uma contribuição relevante para a economia do país e para a geração de empregos, as mulheres ainda enfrentam barreiras estruturais significativas, como dificuldades no acesso ao crédito, restrições à qualificação, sobrecarga de responsabilidades familiares e diferentes formas de violência, incluindo a patrimonial.
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Diante disso, o manifesto propõe enfrentar esses desafios com políticas públicas objetivas. Para Ana Cláudia Badra Cotait, o foco principal é assegurar que as demandas do setor deixem de ser apenas promessas e se convertam em entregas reais.
"É extremamente importante porque políticas públicas é uma coisa que é muito falada, mas não é executada. Nós temos vários projetos que estão parados no Congresso e que a gente precisa botar para andar, porque é desses projetos que nascem as leis e essas leis que protegem as pessoas", destacou a presidente do CMEC.
Eixos centrais e propostas
O documento está estruturado em alguns eixos principais:
- Autonomia Econômica e Crédito: defende o fortalecimento de fundos garantidores e a redução de barreiras e diferenças nas condições de financiamento para mulheres.
- Liberdade para Empreender: pede a preservação e o fortalecimento do MEI e do Simples Nacional, a atualização dos limites de faturamento, a realização da reforma tributária sem aumento de carga e a ampliação de espaço para negócios femininos em compras públicas.
- Proteção Integral: destaca o combate à violência doméstica e, com ênfase especial, à violência patrimonial, que compromete a independência financeira das vítimas.
- Educação e Qualificação: propõe parcerias com o Sebrae e instituições para capacitação profissional, inclusão digital, além da expansão de creches e escolas em tempo integral.
- Participação Decisória e Diálogo: recomenda maior inserção feminina em equipes estratégicas e a criação de canais permanentes de interlocução com a sociedade civil e o CMEC.
Projetos de Lei Prioritários
O manifesto também destaca o apoio institucional a três propostas em tramitação no Congresso Nacional:
- PL 2.632/2026 (Mulheres em Movimento): cria uma política nacional integrada de autonomia econômica, empreendedorismo e inserção produtiva.
- PL 674/2022 (Fundo FEE-Mulher): propõe fundo de amparo voltado ao financiamento de qualificações e desenvolvimento econômico.
- PL 4.248/2025: visa aperfeiçoar a legislação penal para responsabilizar crimes patrimoniais cometidos no âmbito da violência doméstica.
Por fim, o documento solicita que os compromissos sejam incorporados a uma futura agenda de governo, assegurando canais de diálogo contínuo com as entidades representativas.
Abordando o impacto social da autonomia financeira feminina, a porta-voz da campanha de Flávio Bolsonaro, Daniella Marques, destacou a importância de garantir a independência econômica das mulheres.
"Nós mulheres não estamos em competição com os homens. Nós queremos falar de prosperidade. Prosperidade não tem gênero. E o que faz a diferença não é só ela ter independência financeira, que é para isso que a gente trabalha", pontuou.
Articulação política e o lançamento da Rede Parlamentar Mista
A entrega do manifesto a Flávio Bolsonaro ocorre em meio a uma ofensiva de mobilização do setor produtivo. Na terça-feira (13), o CMEC e a CACB lideraram em São Paulo o lançamento da Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas, unindo lideranças empresariais, do comércio, da indústria e parlamentares federais.
O grupo tem como objetivo principal acompanhar de perto e destravar no Congresso Nacional pautas essenciais para o setor, como a expansão do crédito especializado para empresárias, o combate efetivo à violência patrimonial e a redução do impacto das taxas de juros sobre os negócios liderados por mulheres.
Ao reforçar os obstáculos estruturais que o manifesto busca combater — como a falta de formalização e de crédito —, a conselheira do CMEC - Ceará, Hortência Sucupira, destacou as dificuldades enfrentadas por grande parte das empresárias.
"A maioria delas não tem registro, não tem CNPJ, e isso prejudica muito o desenvolvimento da pessoa como empresária. Isso dificulta o acesso a recursos, à tentativa de negociação, de capital de giro, de compra de equipamentos. Elas não têm nem essa noção", enfatizou.
Com dados do Sebrae apontando mais de 10,4 milhões de empreendimentos comandados por mulheres no Brasil — que representaram mais de 40% das novas micro e pequenas empresas abertas —, a estratégia busca converter essa força econômica em incidência jurídica e institucional real.
Copiar o textoBaixar áudioO presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, convoca as entidades do sistema associativista e sociedade civil a aderirem ao manifesto “Rede Pauta Brasil: Pela reconciliação, pela liberdade e por um Brasil governado para todos”.
O documento propõe a superação da polarização política e reúne princípios considerados fundamentais pelo Sistema do Associativismo para o próximo ciclo de governo.
“Queremos o maior número de adesões para mostrar representatividade do nosso sistema. Vamos dar as mãos e somar esse esforço. Quanto mais entidades assinarem o manifesto, mais força ganhamos para o futuro diálogo com o governo”, afirma.
Segundo o presidente da CACB, o manifesto também defende a independência e o respeito às atribuições de cada Poder da República como forma de criar melhores condições para o ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico.
“Pedimos também para que as instituições se reorganizem, para que o governo governe, que o Legislativo legisle e que o Judiciário julgue, cada um na sua competência e na sua função. Queremos que o país volte a ser um lugar mais tranquilo para trabalhar, para que o empreendedorismo cresça e tenhamos segurança jurídica, segurança pública e condições para que os empreendedores possam gerar renda e empregos”, disse.
Para Cotait, o próximo governo precisa ser um “governo da união, do crescimento do país e da paz”.
Mobilização do setor produtivo
Na última terça-feira (6), a CACB reuniu cerca de 330 presidentes de federações e associações comerciais de todo o país para o lançamento do manifesto. Durante o encontro, o presidente emérito da CACB, Guilherme Afif Domingos, destacou a importância da mobilização do setor produtivo diante das mudanças políticas e econômicas em curso.
Segundo Afif, além da disputa presidencial, o setor produtivo precisa acompanhar a composição e a atuação do Congresso Nacional e organizar suas posições em torno de princípios comuns.
“Todo mundo está concentrado na eleição do presidente, mas nós temos que olhar a representação no Congresso. Portanto, será um momento muito importante, em que vamos ter que nos mobilizar em torno de ideias e propostas, daquilo que pensamos para o Brasil”, afirmou.
Afif também chamou atenção para temas diretamente relacionados aos pequenos negócios, especialmente o Simples Nacional e a Reforma Tributária.
“O que vai acontecer com o Simples Nacional, que está sendo destratado dentro daquilo que está sendo discutido nas hostes burocráticas do país. Nós temos uma Reforma Tributária e sabemos que, para o comércio e serviço, ela vai ser desastrosa”, disse.
Participação das mulheres
Ana Claudia Badra Cotait, presidente do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC) — vinculado à CACB —, destacou a adesão das mulheres ao manifesto e a ampliação da participação feminina na representação política e institucional.
“Eu estou muito feliz com a rede toda unida. Nós vamos também postar na rede inteira do CMEC esse manifesto para as pessoas aderirem”, afirmou.
Ana Cláudia também ressaltou o resultado das eleições para o Legislativo e o aumento da presença feminina nas novas bancadas.
Agenda para os pequenos negócios
O manifesto coloca o trabalho, a liberdade de empreender e o desenvolvimento econômico no centro da agenda defendida pelo Sistema do Associativismo. O documento afirma que a geração de riqueza está diretamente relacionada à atividade de trabalhadores, pequenos comerciantes, produtores rurais, profissionais liberais e empreendedores.
A CACB representa cerca de 2,3 mil associações comerciais e empresariais em todo o país. O peso dos pequenos negócios na economia reforça a importância da agenda defendida pela entidade.
Segundo o Sebrae, o Brasil tinha 24,1 milhões de pequenos negócios com CNPJ ativo no segundo trimestre de 2026. Em 2025, micro e pequenas empresas responderam por 80,5% do saldo de empregos formais, de acordo com levantamento do Sebrae, com dados do Novo Caged.
Nesse contexto, o manifesto defende um ambiente de negócios em que o pequeno empresário não seja pressionado por impostos e burocracia. O documento também reforça a necessidade de regras claras, segurança jurídica e liberdade para trabalhar e empreender.
A proposta também defende que o Estado deve estar a serviço do cidadão e que o desenvolvimento econômico depende da capacidade de trabalhadores e empresas de produzir, investir, inovar e gerar oportunidades.
O manifesto pode ser assinado por pessoas físicas e empresas, mediante CPF ou CNPJ, por meio do site da Rede Pauta Brasil.
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Copiar o textoBaixar áudioO sistema do associativismo brasileiro, liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), lançou um manifesto em defesa da superação da polarização política e da construção de um governo voltado para “todos”.
O documento pode ser assinado por pessoas físicas e empresas, mediante CPF ou CNPJ, por meio do site da Rede Pauta Brasil. A plataforma também reúne a relação de signatários que aderiram ao manifesto e autorizaram a divulgação dos nomes.
Entre os apoiadores estão a Federação das Associações Empresariais do Maranhão (FAEM), a Associação Comercial e Empresarial do Espírito Santo (ACE-ES), a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Espírito Santo (Faciapes), a Associação das Empresas de Micro, Pequeno e Médio Porte do Estado do Rio Grande do Sul (Microempa), a Associação Comercial e Industrial do Amapá (ACIA), além de outras associações, empresas e pessoas físicas de todas as regiões do Brasil.
O presidente da CACB, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, convocou as entidades do sistema associativista a aderirem ao manifesto.
“Queremos o maior número de adesões para mostrar representatividade do nosso sistema. Vamos dar as mãos e somar esse esforço. Quanto mais entidades assinarem o manifesto, mais força ganhamos para o futuro diálogo com o governo”, afirmou.
O presidente emérito da CACB, Guilherme Afif Domingos, classificou o documento como uma carta de princípios compartilhada pelo sistema associativista.
“O sistema de associativismo e as entidades que participam dele pensam desta forma. São os princípios que norteiam a nossa ação”, destacou.
Manifesto propõe união e defesa da liberdade econômica
O manifesto defende a superação da polarização política e a construção de um Brasil mais unido, com diálogo entre diferentes grupos da sociedade. O texto argumenta que as divisões políticas não contribuíram para resolver problemas como desemprego, custo de vida, educação e segurança, e afirma que o país deve priorizar o interesse coletivo.
A proposta apresentada coloca o cidadão no centro das ações do Estado e valoriza o trabalho, o empreendedorismo, a liberdade econômica, a propriedade privada e a geração de empregos. O manifesto destaca trabalhadores, pequenos empresários, produtores rurais e profissionais liberais como importantes agentes do desenvolvimento econômico.
O texto também ressalta a importância da independência e do respeito às atribuições de cada Poder da República. Defende que Executivo, Legislativo e Judiciário atuem dentro dos limites constitucionais, como forma de fortalecer as instituições e aumentar a confiança da população e dos investidores.
Outro ponto central é a defesa de um governo que represente todo o país, independentemente de região, classe social ou grupo político. O manifesto convoca lideranças que compartilham os valores de liberdade, responsabilidade e trabalho a se unirem em torno de um projeto comum e atribui ao próximo presidente o papel de conduzir essa convergência.
Por fim, o documento descreve o país que pretende construir: um Brasil com mais oportunidades de emprego, segurança, valorização do trabalho, melhores condições para pequenos empresários e respeito às diferenças de opinião.
O texto completo pode ser conferido na íntegra no site da Rede Pauta Brasil.
Entidades reforçam apoio ao manifesto
O presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), Leonardo Miguel Severini, afirmou que a entidade, da qual a CACB é signatária, está à disposição para contribuir com o encaminhamento de pautas de interesse do setor produtivo.
“Principalmente o aumento da produtividade, que vai pelos alicerces da infraestrutura, da capacitação e da desburocratização do nosso país. Nossos princípios são básicos: liberdade econômica, segurança jurídica e, acima de tudo, segurança pública”, destacou.
A presidente do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), vinculado à CACB, Ana Cláudia Badra Cotait, também celebrou a mobilização das entidades e manifestou apoio ao documento. Segundo ela, o CMEC pretende ampliar a divulgação do manifesto para estimular novas adesões.
“Eu estou muito feliz com a rede toda unida. Nós vamos também postar na rede inteira do CMEC esse manifesto para as pessoas aderirem”, ressaltou.
O presidente da Federação das Associações Comerciais, Industriais, Empresariais e Agropecuárias do Estado de Goiás (Facieg), Márcio Luís, destacou a importância de o setor produtivo defender os interesses de trabalhadores, empresários e empreendedores.
“Nós temos que ter uma postura muito firme também a favor de quem trabalha, de quem produz, de quem empreende. Nós temos que ter essa representatividade”, afirmou.
O presidente da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), Elson Otto, também manifestou apoio às diretrizes do documento e afirmou que a entidade pretende ampliar a divulgação do manifesto no estado.
“Nós temos um papel muito importante e nós vamos difundir e propagar esse manifesto por toda Santa Catarina”, afirmou.
Já o presidente da Associação Comercial de Maceió (ACMaceió), Kennedy Calheiros, destacou o princípio de união defendido pelo manifesto e ressaltou a importância da contribuição de trabalhadores e empresários para o desenvolvimento do país.
“O Brasil é um só, o Brasil é nosso, é de quem faz. O empresário que põe o dinheiro não é diferente do trabalhador que põe o seu suor. Todos são empreendedores; um empreende com suas próprias mãos de trabalho e outros empreendem com os seus recursos”, afirmou.
Entidades demonstram preocupação com a Reforma Tributária
Durante a apresentação do documento às entidades associativistas, o vice-presidente da CACB e presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues, alertou para os impactos da implementação da Reforma Tributária sobre micro e pequenas empresas.
Segundo ele, ainda faltam sistemas, alíquotas e condições adequadas para que as empresas realizem a transição sem riscos de multas e prejuízos.
“É impossível as micro e pequenas empresas aplicarem a Reforma Tributária a partir de janeiro. Ou essa reforma vai ter que ser prorrogada no mínimo um ano ou nós vamos ver um número enorme de micro e pequenas empresas sendo fechadas”, afirmou.
O diretor-geral e fundador da Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil), Paulo de Tarso Petroni, também demonstrou preocupação com atrasos no cronograma, indefinições sobre alíquotas e impactos da implementação da reforma, especialmente para pequenas empresas.
“Na última sexta-feira (2), houve novamente um adiamento da definição das alíquotas do Imposto Seletivo, o que impacta a partir de janeiro, não apenas as empresas e os setores alocados no Imposto Seletivo, mas toda a economia”, destacou.
Em outra avaliação, o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Acre (Federacre), Rubenir Nogueira Guerra, defendeu a continuidade da implementação da Reforma Tributária. Para ele, mudanças no sistema tributário são discutidas e adiadas há décadas e eventuais problemas identificados durante a implementação poderão ser corrigidos posteriormente.
“Essa mudança pode não ser a melhor, mas tá aí e vamos fazer. Tudo no começo vai trazer um trauma, mas depois vai se ajustando. Vamos colocar essa reforma tributária para funcionar”, afirmou.
Associativismo prepara propostas para o próximo governo
Após o resultado do segundo turno das eleições, o sistema associativista pretende apresentar ao próximo presidente da República um documento com propostas para diferentes áreas de interesse do setor.
Segundo Afif Domingos, as entidades pretendem utilizar sua articulação com o Congresso Nacional para defender mudanças e acelerar a tramitação de reformas consideradas prioritárias.
“Utilizaremos a nossa força e influência perante os parlamentares, para facilitar o processo de reformas. E reformas se fazem no primeiro ano de governo. Se passar um ano de governo, as coisas ficam mais difíceis. Então, nós precisamos saber o que queremos logo de saída, para que a gente possa ter as modificações”, concluiu.
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Copiar o textoBaixar áudioEmpresas brasileiras que querem começar a exportar ou ampliar a presença no mercado internacional terão acesso, a partir deste mês de outubro, a uma consultoria individual e gratuita da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
O serviço, chamado Apex Mais Perto, oferece até três horas de orientação online com especialistas em comércio exterior credenciados pela agência. Entre os temas abordados estão escolha e diversificação de mercados, formação de preços para exportação, logística, procedimentos aduaneiros e contratos internacionais.
Além disso, a consultoria poderá abordar oportunidades decorrentes de acordos comerciais, estratégias de acesso a mercados estrangeiros, riscos, garantias e marketing internacional.
Segundo a gerente de Competitividade da ApexBrasil, Clarissa Furtado, o serviço surgiu a partir da identificação de dúvidas que ainda dificultam o avanço de empresas com potencial para atuar no exterior.
“Muitas empresas sabem que têm potencial para vender para outros países, mas ainda têm dúvidas sobre como avançar. O Apex Mais Perto foi criado para aproximar essas empresas de especialistas, com uma orientação personalizada e voltada aos desafios reais de cada negócio”, destaca.
"Você poderá escolher o tema da consultoria e conversar sobre os desafios mais importantes para sua empresa. Você escolhe o tema, escolhe o consultor e a gente cuida do resto”, complementa Clarissa.
Atendimento direcionado à necessidade de cada empresa
A empresa pode indicar o assunto sobre o qual precisa de orientação e consultar os perfis dos especialistas disponíveis antes de marcar a sessão. O formato permite que o atendimento seja concentrado em uma questão específica, de acordo com o estágio e os objetivos de cada negócio.
Uma empresa que esteja analisando novos destinos para seus produtos, por exemplo, poderá buscar orientação sobre diversificação de mercados. Já outra que tenha dificuldades relacionadas à precificação poderá direcionar a consultoria para formação de preços. Logística e contratos internacionais também estão entre os assuntos disponíveis.
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De acordo com a ApexBrasil, o atendimento poderá ocorrer em uma ou mais sessões, desde que o total não ultrapasse as três horas previstas. Cada empresa poderá receber até três horas de consultoria gratuita a cada período de seis meses.
Quem pode participar
O Apex Mais Perto é voltado a empresas brasileiras produtoras de bens que tenham CNPJ ativo e estrutura suficiente para iniciar ou ampliar as atividades de exportação.
O serviço contempla tanto negócios que ainda estão começando a atuar no comércio exterior quanto empresas que já exportam e precisam esclarecer questões específicas para avançar ou diversificar sua presença em outros países.
A consultoria terá caráter orientativo. O especialista fornecerá informações e boas práticas de mercado para ajudar a empresa a compreender aspectos relacionados à internacionalização e a elaborar sua própria estratégia. As decisões e a execução das medidas recomendadas continuam sob responsabilidade da empresa.
Como solicitar
Para acessar o Apex Mais Perto, a empresa deverá entrar no portal da ApexBrasil, fazer o cadastro e preencher um diagnóstico com informações sobre seu perfil e suas necessidades.
Depois, a ApexBrasil avaliará se a empresa se enquadra no público elegível. Com a adesão ao serviço, será liberado o acesso ao sistema de agendamento.
A iniciativa amplia as opções de atendimento oferecidas pela ApexBrasil a empresas brasileiras que buscam informações para avançar no processo de internacionalização. A proposta é atender desde dúvidas sobre os primeiros passos no comércio exterior até questões específicas enfrentadas por empresas que já exportam.
Copiar o textoBaixar áudioA Lei nº 9.307/1996, conhecida como Lei de Arbitragem, completou 30 anos neste mês. Apesar da idade, a norma segue sendo considerada uma das mais modernas do mundo sobre o tema, servindo de referência e modelo para outros países. Ao longo dessas três décadas, no entanto, a ferramenta se consolidou majoritariamente como instrumento voltado para grandes empresas e contratos de alto valor, o que pode ser uma visão limitante e distante da realidade.
Segundo Guilherme Giussani, diretor técnico da Câmara Empresarial de Mediação e Arbitragem (CEMAAC), vinculada à Associação Comercial de São Paulo (ACSP), não existe qualquer restrição quanto a quem pode recorrer à arbitragem. "Toda pessoa física e toda pessoa jurídica pode utilizar do procedimento de arbitragem. Não existe nenhuma limitação em relação à classificação da empresa ou tipo empresarial", afirma.
O único requisito técnico é que o conflito trate de direitos patrimoniais disponíveis. Ou seja, qualquer questão que tenha valor econômico e possa ser negociada entre as partes. Na prática, isso abrange praticamente toda a cadeia contratual de um empresário: contratos de locação, prestação de serviços, contrato social da empresa e acordos entre sócios, entre outros.
Uma das principais diferenças entre a arbitragem e o processo judicial tradicional está no tempo de tramitação. Para o advogado Roberto Mateus Ordine, presidente da CEMAAC e vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp), essa é uma das vantagens decisivas para viabilizar o acesso de pequenas empresas ao instrumento. "Hoje, se o pequeno recorrer ao Judiciário, seja ele em qual escala for, a demora processual é de 5 a 10 anos, porque você tem as várias instâncias e elas são morosas. Na questão da arbitragem, você reduz esse prazo de conflito para 1 ano", explica.
Procedimento
A forma mais recomendada de acesso à ferramenta é a inclusão de uma cláusula de arbitragem já no nascimento do contrato, no mesmo trecho reservado à eleição de foro. A CEMAAC disponibiliza um modelo de cláusula pronto para uso, o que evita discussões futuras sobre a forma de resolução de eventuais conflitos. Quando o contrato não prevê essa cláusula e o conflito já existe, ainda é possível recorrer à arbitragem por meio de um compromisso arbitral, documento assinado pelas partes em conflito que formaliza a escolha pela via arbitral mesmo após o problema ter surgido.
Para dar entrada em um procedimento, a câmara exige a apresentação de um requerimento de arbitragem, que deve reunir documentos pessoais e da empresa, procuração do advogado responsável, um breve relato sobre o conflito, o contrato relacionado à disputa, o valor da demanda e a cláusula que elege a câmara, quando existente — peça equivalente a uma petição inicial. Embora a lei não exija formalmente a presença de um advogado, a CEMAAC recomenda o acompanhamento profissional, já que o procedimento envolve discussões jurídicas, produção de provas e definição de obrigações entre as partes. Dúvidas sobre o processo podem ser esclarecidas pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (11) 3180-3434.
A câmara da ACSP também se diferencia pelo modelo de custos: diferentemente das grandes câmaras internacionais, historicamente estruturadas para litígios de alto valor, a CEMAAC desenhou sua estrutura para aproximar a arbitragem de pequenas e médias empresas com preços e prazos compatíveis com a realidade desses negócios.
Mediação
A lei sancionada em 1996 também trouxe outra forma de resolução de conflitos contratuais e que comumente é confundido com a arbitragem: a mediação. Segundo Giussani, a mediação costuma ser indicada para conflitos em que existe uma relação duradoura a ser preservada, como disputas societárias em empresas familiares ou contratos de locação e prestação de serviço de longa data, já que busca um consenso entre as partes com o auxílio de um mediador. Já a arbitragem funciona de forma mais próxima a um processo judicial, sem necessariamente buscar uma solução amigável.
"A mediação é a busca de um consenso e a arbitragem, via de regra, não busca uma solução amigável. Ela finaliza o procedimento com uma sentença arbitral, que tem força judicial, é reconhecida como um título executivo judicial, mesmo poder que uma sentença dada pelo Estado, e é dada por um árbitro que é escolhido pelas partes. Ou seja, a mediação é a busca de um acordo e a arbitragem é uma decisão definitiva", resume Giussani.
A CEMAAC
Com quatro anos de atuação, a CEMAAC já soma 79 unidades de atendimento pelo país. Entre 2022 e 2025, a câmara registrou 42 procedimentos de arbitragem, com valores envolvidos que ultrapassam R$ 16 milhões no período, além de 328 procedimentos de mediação, somando mais de R$ 1,3 milhão. Entre os temas mais recorrentes nas arbitragens estão contratos imobiliários, agronegócios, contratos empresariais e conflitos societários; já nas mediações, predominam contratos empresariais, assuntos societários e questões imobiliárias.
A trajetória da arbitragem na Associação Comercial de São Paulo antecede em décadas a própria lei: em 1927, a entidade já havia criado, em parceria com câmaras de comércio estrangeiras, uma Câmara de Arbitragem Internacional, iniciativa pioneira que não prosperou à época por falta de reconhecimento do Judiciário. Após a promulgação da Lei de Arbitragem, a ACSP criou a CEMAAC, justamente com o objetivo de tornar o modelo mais ágil, acessível e menos oneroso para as pequenas e médias empresas.
Três décadas depois de sancionada, a Lei de Arbitragem segue como um marco de segurança jurídica para as relações privadas no país. O desafio que permanece, segundo os especialistas da CEMAAC, não está mais na legislação em si, mas em levar o conhecimento sobre a ferramenta a quem mais pode se beneficiar dela: o pequeno e o médio empresário.
Copiar o textoBaixar áudioO split payment, mecanismo de recolhimento de tributos previsto na reforma tributária, começará a ser disponibilizado no segundo semestre de 2027, segundo informações da Receita Federal divulgadas pelo jornal Folha de S.Paulo. A implementação será gradual e, inicialmente, de uso opcional pelos contribuintes.
Na primeira etapa, o sistema será voltado a operações comerciais entre empresas, ou seja, transações em que tanto o pagador quanto o recebedor tenham CNPJ. A ferramenta não estará disponível, nesse primeiro momento, para vendas a pessoas físicas.
A Receita informou que ainda não é possível afirmar quando o uso do split payment se tornará obrigatório. A previsão é que, à medida que os meios de pagamento estejam preparados para executar a separação dos tributos, o mecanismo passe a ser exigido nas operações em que for aplicável.
Operações entre empresas e pessoas físicas
Na primeira fase, o split payment será restrito às operações B2B. A limitação faz parte da estratégia para viabilizar a implantação do mecanismo em 2027. A Receita também informou que o sistema será disponibilizado inicialmente para um grupo restrito de empresas, antes de ser ampliado aos demais CNPJs.
O primeiro modelo do split payment não contemplará todos os meios de pagamento. Ficarão de fora, inicialmente, operações com cartões de crédito e débito, vouchers, criptomoedas e meios não eletrônicos.
A ferramenta poderá ser utilizada em transferências por TEF e TED, boletos e Pix entre empresas, desde que os participantes optem pelo mecanismo.
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A implementação começará em um ambiente de “produção assistida”, com operações reais e transferência efetiva de recursos. Segundo a Receita, os primeiros testes envolverão TEF e Pix chave intrabancário, em operações realizadas dentro da mesma instituição financeira. Depois, serão incluídos TED, boleto, Pix dinâmico e Pix automático.
Nos meios de pagamento em que o comprador informa os dados da operação, como TEF, TED e determinadas modalidades de Pix, será utilizado o chamado split “inteligente”. Nesse modelo, a separação dos tributos será feita com base nos valores informados na transação, sem consulta aos órgãos de governo. Caso haja retenção superior ao valor devido, o fornecedor deverá ser ressarcido em até três dias úteis.
Já no boleto, no Pix com QR Code dinâmico e no Pix automático, em que os dados são informados pelo vendedor, será utilizado o split “super inteligente”. Nesse caso, a instituição financeira consultará a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS para verificar se os tributos já foram quitados por outra forma, inclusive por meio de créditos, e se a separação é necessária.
MEI e Simples Nacional
As operações realizadas por Microempreendedores Individuais (MEIs) ficarão fora do split payment. Isso ocorre porque o mecanismo foi criado para separar os novos tributos sobre bens e serviços, CBS e IBS, que começam a substituir os atuais tributos a partir de 2027.
Segundo a Receita Federal, o MEI não recolhe CBS e IBS sobre suas vendas e, por isso, não gera crédito desses tributos para a empresa que compra seus produtos ou serviços. Sem esses impostos na operação, não há valor a ser separado pelo split payment.
Já as empresas do Simples Nacional poderão utilizar o mecanismo. A possibilidade também se aplica às microempresas que permanecerem no chamado Simples “puro”, com o recolhimento dos tributos em guia única.
De acordo com a Receita, a medida permite que os valores de CBS e IBS recolhidos sejam convertidos em crédito para os clientes dessas empresas quando eles forem contribuintes dos novos tributos.
Copiar o textoBaixar áudioA Receita Federal do Brasil (RFB) notificou empresas com avisos para regularização de inconsistências relacionadas ao PIS/Cofins. A iniciativa integra o Plano Anual da Fiscalização (PAFIS) 2026 e busca a regularização espontânea das divergências identificadas. As inconsistências alcançam R$ 1,3 bi. O prazo para regularizar as informações vai até 10 de novembro.
Nesta edição, a Receita Federal priorizou dois tipos de inconsistências identificadas nas Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição relacionadas com a apropriação indevida de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-Contribuições).
O primeiro risco identificado pela Receita envolve a utilização indevida de créditos relacionados a insumos na revenda. O segundo está ligado à contratação de serviços de transporte de carga prestados por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
Revisão
Segundo a Receita Federal, as empresas que apresentaram inconsistências nos dados receberam os avisos para regularização via Correios e por meio da caixa postal do contribuinte no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento). Já os contribuintes sujeitos a acompanhamento diferenciado devem ter recebido a comunicação pelo canal de comunicação e-Mac.
De acordo com a orientação da Receita, a empresa que recebeu o comunicado deve verificar as informações apontadas e, quando necessário, retificar a EFD-Contribuições para adequar os dados.
Não é necessário comparecer presencialmente a uma unidade da Receita Federal nem enviar ao órgão comprovantes das retificações, compensações ou pagamentos realizados. As informações são validadas pelos sistemas da própria Receita.
Após 10 de novembro, o Fisco fará novas verificações. Se as inconsistências permanecerem, serão iniciados procedimentos de fiscalização. Na edição anterior da ação, os alertas levaram à regularização de R$ 900 milhões, sem aplicação de multas de ofício. Para os contribuintes que não aproveitaram a oportunidade de regularização, foram programadas fiscalizações com previsão de lançamento de R$ 1,8 bilhão em crédito tributário.
A regularização pelas empresas evita a multa prevista na Lei nº 8.218/1991, equivalente a 5% do valor das operações omitidas na escrituração ou prestadas com erros referentes aos registros e respectivos arquivos. Além disso, a regularização tem benefícios, como permitir que os negócios participem de editais públicos e recebam benefícios fiscais e financiamentos públicos.
Manual de Orientação Tributária
A Receita Federal disponibilizou ainda um Manual de Orientação Tributária sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins, com orientações para que os contribuintes identifiquem e corrijam as inconsistências apontadas.
Em relação às empresas que não receberam o comunicado, a Receita destacou que os contribuintes que identificarem que se enquadram em uma ou mais situações descritas no manual podem fazer a regularização de forma espontânea. A medida permite corrigir informações prestadas em escriturações e declarações e evitar a possibilidade de autuação e aplicação das multas previstas na legislação tributária.
Copiar o textoBaixar áudioA indústria naval brasileira busca ampliar sua participação em um ciclo de investimentos que pode movimentar US$ 120 bilhões em exploração e produção de petróleo e gás entre 2026 e 2030. No mesmo período, a Petrobras prevê US$ 9,7 bilhões para a construção naval.
Para disputar parte desse mercado, uma delegação com mais de 30 representantes de 20 empresas brasileiras participou, em Hamburgo, na Alemanha, da SMM 2026, uma das principais feiras internacionais do setor marítimo.
A missão faz parte do Invest in Brasil – Shipbuilding & Offshore, iniciativa da Associação Brasileira das Empresas da Economia do Mar (ABEEMAR), da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (SINAVAL). O objetivo é aproximar empresas brasileiras de investidores, fornecedores de tecnologia e potenciais parceiros internacionais.
Durante a feira, a delegação teve acesso a uma programação voltada à geração de negócios. O grupo contou com um estande brasileiro, que serviu para apresentar as empresas e projetos do setor, além de participar de reuniões com companhias internacionais, visitas técnicas e encontros com investidores e possíveis parceiros.
Para o presidente executivo da ABEEMAR, João Azeredo, a participação brasileira na SMM busca transformar a retomada da indústria em contatos comerciais e investimentos.
“Queremos apresentar a nova realidade da indústria naval e offshore brasileira e colocar nossas empresas frente a frente com quem pode investir, fornecer tecnologia, estabelecer uma joint venture ou desenvolver negócios no Brasil”, destaca
Indústria naval busca novos parceiros no exterior
A participação brasileira ocorreu em meio à retomada das encomendas e à ampliação da demanda relacionada à construção naval e às atividades offshore no país. O intuito foi apresentar esse mercado a empresas estrangeiras interessadas em estabelecer parcerias comerciais e tecnológicas, criar joint ventures, realizar investimentos produtivos ou iniciar operações no Brasil.
O estande brasileiro na SMM foi utilizado como ponto de encontro da delegação e para a apresentação das empresas participantes. A relação completa das companhias que integraram a missão e estiveram no espaço brasileiro está disponível neste link.
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A programação incluiu ainda visitas a empresas e instalações do setor, além de reuniões previamente organizadas. A ideia foi aproximar os representantes brasileiros de tecnologias, modelos industriais e possíveis parceiros no mercado europeu e em outros mercados internacionais.
Missão dá sequência ao projeto
A ida à Alemanha é a segunda grande ação do Invest in Brasil – Shipbuilding & Offshore. O projeto foi apresentado durante a Navalshore 2026, realizada no Rio de Janeiro, quando foram promovidas 37 reuniões B2B entre empresas brasileiras e 15 companhias estrangeiras de sete países.
Na ocasião, os participantes indicaram uma expectativa de mais de US$ 18 milhões em negócios e investimentos nos 12 meses seguintes.
Agora, a estratégia foi levar as empresas brasileiras diretamente aos mercados internacionais. Na Navalshore, o projeto buscou trazer representantes estrangeiros para conhecer o mercado nacional. Na SMM, a proposta foi apresentar a indústria brasileira em um dos principais eventos mundiais do setor marítimo.
“A lógica é criar continuidade. Começamos conectando empresas internacionais ao Brasil durante a Navalshore e agora vamos ao encontro do mercado global na SMM. Queremos que cada ação gere relacionamentos que continuem sendo trabalhados depois do evento”, pontua Azeredo.
O Invest in Brasil – Shipbuilding & Offshore prevê ainda missões empresariais, participação em eventos internacionais, reuniões B2B, matchmaking, visitas técnicas e ações de promoção e inteligência de mercado.
Sobre o Invest in Brasil – Shipbuilding & Offshore
O Invest in Brasil – Shipbuilding & Offshore é voltado à promoção internacional da indústria naval e offshore brasileira e à atração de investimentos, tecnologias e parcerias. O projeto busca aproximar estaleiros, fornecedores e empresas brasileiras de investidores e parceiros internacionais, por meio de ações realizadas no Brasil e no exterior.
Copiar o textoBaixar áudioA implantação do split payment pode reduzir o fluxo financeiro disponível para as empresas em até 12% no início da transição para a reforma tributária e chegar a 28% ao final do processo, segundo estimativa apresentada pela Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB) nesta quinta-feira (10), em Brasília. O mecanismo prevê que os tributos sejam segregados e recolhidos no momento em que a operação é liquidada.
Para Anderson Trautman Cardoso, vice-presidente da CACB, um dos principais efeitos do split payment será a redução do período em que os valores dos tributos permanecem temporariamente à disposição das empresas.
“Esse período de fluxo de caixa financiado por valores de tributos é retirado a partir desta mudança que começa em 2027 com a CBS”, afirmou.
A partir de 2027, a CBS substituirá PIS e Cofins, enquanto a transição para o IBS ocorrerá gradualmente. A substituição de ICMS e ISS pelo novo imposto está prevista entre 2029 e 2032, com vigência integral do novo modelo em 2033.
Segundo Trautman, o impacto será diferente conforme o perfil e o regime tributário de cada empresa. Micro e pequenos empreendedores que permanecerem fora do regime de crédito e débito do IBS e da CBS não sofrerão o mesmo efeito do mecanismo. Já as empresas inseridas nesse regime precisarão se adaptar à nova dinâmica de capital de giro.
“De fato, teremos uma perda de fluxo financeiro, o que é inevitável no sistema, mas nós precisamos de segurança”, afirmou.
Previsto na Lei Complementar 214, de janeiro de 2025, e posteriormente alterado pela LC 227/2026, o split payment terá implementação gradual, conforme regulamentação do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal. O novo modelo estabelece a separação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) dos demais recursos da venda.
Debate reuniu representantes do setor produtivo
A discussão sobre os efeitos da mudança ocorreu durante a “Sala Fechada: Split Payment”, promovida pela CACB e pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em parceria com a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin). O encontro reuniu representantes do setor produtivo, transporte, indústria e agricultura para discutir a implementação do mecanismo e seus impactos sobre as empresas.
Na abertura, o presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, destacou a necessidade de avaliar os efeitos da nova forma de arrecadação. “Essa reforma não é a reforma dos nossos sonhos. Muitos falam que ela simplificou, mas a minha avaliação é que ela está complicando e não simplificando. Simplificar tributos é uma coisa, complicar a forma como você vai arrecadar e as consequências disso é outra. Isso precisa ser melhor analisado”, afirmou.
Split payment: primeira fase será opcional entre empresas
A implementação do split payment será gradual. Na primeira funcionalidade apresentada pela Fin durante o encontro, o mecanismo está concentrado nas operações entre empresas, no chamado B2B opcional.
“Uma funcionalidade inicial vai ser voltada para transações feitas entre empresas, apenas transações entre empresas. Não vai afetar, portanto, transações feitas com o consumidor final. E a importância de que ela será opcional a cada transação feita. Terá a opção de escolher com split ou sem split”, explicou Cristiane Coelho, diretora-presidente da Fin.
Segundo Cristiane, esse é o escopo inicial previsto para a primeira fase apresentada durante o debate.
Preparação das empresas
Para a CACB, a adaptação à reforma tributária deve começar antes da entrada em vigor das novas regras. A entidade recomenda que empresas de todos os portes avaliem antecipadamente os efeitos da transição sobre contratos, créditos tributários, cadeia logística, estrutura societária e sistemas.
“A recomendação para todo o setor produtivo é, hoje, especialmente preparação. A reforma tributária que muitos olharam como uma perspectiva de demora para ocorrer ou até uma perspectiva de postergação, adiamento, hoje ela é uma realidade”, afirmou Trautman.
O alerta também se estende aos pequenos negócios, que podem ter menos estrutura para acompanhar as mudanças. Segundo o vice-presidente da CACB, alterações em contratos, fornecedores, cadeia logística e incentivos atingirão as empresas independentemente do porte.
“O fim dos incentivos, tudo isso acaba impactando a cadeia produtiva como um todo e não é diferente para o micro pequeno empreendedor, que, infelizmente, está muito distante ainda das mudanças”, disse.
Segurança na operação
Além do efeito sobre o fluxo de caixa, o setor produtivo aponta a necessidade de segurança na operação do sistema. A integração entre documentos fiscais, empresas, instituições de pagamento e administração tributária será fundamental para evitar inconsistências que possam gerar impactos financeiros aos contribuintes.
Trautman, da CACB, também chamou atenção para a mudança no papel do documento fiscal. Segundo ele, a nota fiscal emitida no novo modelo terá uma responsabilidade maior para a empresa, que passará a ter de lidar com uma dinâmica diferente de apuração e recolhimento.
A implementação tecnológica ficará concentrada principalmente nas instituições responsáveis pela liquidação financeira das operações. Para as empresas, a transição exigirá adequações nos processos fiscais e financeiros, além de atenção ao impacto da nova dinâmica sobre o capital de giro.
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