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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Empresas

12/01/2021 09:50h

As MPEs vão poder se cadastrar diretamente pelo portal gov.br; certificado digital deixa de ser necessário para esse segmento

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A partir de agora, pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) poderão se cadastrar diretamente pelo portal gov.br. Segundo o governo, a medida veio para facilitar a participação desses segmentos em licitações federais. 

Agora, a autenticação pode ser feita pelo portal gov.br, como uma alternativa ao uso do certificado digital. A ideia é incentivar a participação do setor nas compras públicas com a redução de custos de cadastro.

MDR firma parceria com universidades para fomentar crescimento econômico de macrorregiões

Mais de 57 mil vereadores assumem mandato com desafio de atender as demandas dos municípios

Prefeitos terão novos desafios para conseguir universalização do saneamento básico

Segundo dados do Ministério da Economia, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) venceram mais de 65% das compras públicas (processos homologados) em 2020 no Comprasnet. Ao todo, foram mais de 151 mil processos de compras, movimentando mais de R$ 73 bilhões, segundo o Painel de Compras do Governo Federal. Desse total, quase R$ 23 bilhões foram contratados com as Micro e Pequenas Empresas (MPEs). 

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Ciência & Tecnologia
11/01/2021 00:00h

Em dezembro, Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que pretende criar um ambiente de negócios mais favorável a empresas inovadoras

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A aprovação do Marco Legal das Startups (Projeto de Lei Complementar 146/19) pela Câmara dos Deputados é esperança para gerar mais empregos e renda em todo o País. É o que acredita o deputado federal Vinicius Poit (Novo/SP), relator do texto que pretende criar um ambiente de negócios mais favorável para as empresas que vivem de inovação. A matéria, agora, está com o Senado.
 
Segundo o parlamentar, ao contrário do que a criação de uma lei sugere, o projeto vem para desburocratizar o ecossistema em torno das startups, dando, por exemplo, mais segurança jurídica para aqueles que querem investir nessas empresas. 
 
As consequências, ele acredita, serão muito positivas. “Era um sonho ter um Marco Legal das Startups. Ver esse sonho sendo realizado, um ambiente melhor para os empreendedores e para a geração de emprego e renda no nosso País é um sentimento de missão cumprida, é um símbolo de que o diálogo, a construção de pontes e o foco no que nos une vale muito mais a pena do que focar somente no que nos separa”, destacou. 

“Aprovação do Marco Legal das Startups é uma conquista histórica para o Brasil”, diz a deputada Luísa Canziani

Marco Legal das Startups deve atrair mais investidores, avaliam defensores do projeto de lei

Investimento

Antes de mais nada, os deputados se preocuparam em definir o que são startups. Segundo o texto, são as empresas, nascentes ou em operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelos de negócios ou a produtos ou serviços ofertados. De acordo com a Lei Complementar, para se enquadrar como startup, a empresa deve ter receita bruta de até R$ 16 milhões por ano, além de estar inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há menos de dez anos. 
 
Outro requisito é que a startup declare em seu ato constitutivo a utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços ou se enquadre no regime especial Inova Simples. 
 
De acordo com o marco, as startups vão poder receber dinheiro de investidores sem que esses tenham que participar da gestão ou de qualquer decisão no negócio. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas são potenciais investidores, segundo o texto. Com o objetivo de dar mais segurança e incentivar os aportes nas startups, o texto afirma que os investidores não vão ter que responder por qualquer dívida da empresa, mantendo o seu patrimônio protegido.
 
Amanda Caroline, advogada especialista em Direito Empresarial, na empresa Rodrigo Nunes Advocacia, destaca que o projeto de lei acerta ao conferir proteção ao patrimônio dos investidores. “Um dos aspectos principais é que no caso de desconsideração da personalidade jurídica, que é uma forma de perquirir bens, o patrimônio da empresa não será afetado. Isso confere maior segurança jurídica e atrai mais investidores”, avalia.
 
Já Cristina Castro Lucas, professora do Instituto de Ciências Biológicas da Universidade de Brasília (UnB), e que atua com empreendedorismo, inovação, marcas e patentes, elogia a medida, mas indica que a legislação pode ser aperfeiçoada, deixando claro quem se responsabilizaria pelas dívidas de uma startup que, eventualmente, possa quebrar. “Se o dono da startup, que criou aquela empresa, não tiver dinheiro nenhum – se for um estudante, por exemplo – e tiver uma dívida, falir, o que é comum, eu não sei como isso vai ser pensado do lado do governo, bancos, de onde vai vir o dinheiro. Eu acho a medida sensacional. Só quero entender quem vai se responsabilizar financeiramente para conseguir recursos, por exemplo, junto a um banco”, analisa.

Arte: Brasil 61
 
Poder público

O Projeto de Lei Complementar também regula a contratação de startups pela administração pública por meio de regras específicas de licitação. Assim, o poder público vai poder ofertar determinadas licitações apenas para startups. A condição para isso é que estejam sendo procuradas soluções inovadoras. A depender do edital, mais de uma empresa vai poder ser contratada. O custo máximo que a administração vai poder pagar é de R$ 1,6 milhão por contrato.

Além disso, o poder público poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para o teste de soluções inovadoras, mesmo que haja chance de o empreendimento não dar certo, o chamado risco tecnológico.

 

Outros pontos

Especialistas avaliam que a criação do Sandbox Regulatório é um dos pontos mais importantes da medida aprovada na Câmara dos Deputados. Trata-se de um sistema que dá mais liberdade às empresas de inovação. Na prática, agências de regulação, como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), vão poder suspender, temporariamente, determinadas normas exigidas das empresas que atuam no setor. Em tese, isso facilitaria o trabalho experimental das startups. 
 
Os critérios de duração e alcance da suspensão das normas, bem como as regras flexibilizadas serão de responsabilidade dos órgãos públicos e das agências reguladoras. 
 
Ainda segundo o texto-base, os funcionários da startup poderão usar a chamada opção de compra de ações. Assim, uma pessoa pode trabalhar recebendo um salário efetivo menor e, no futuro, receber um complemento em ações. Aqueles que decidirem pela modalidade vão ser tributados pelo INSS e Imposto de Renda somente no momento da conversão de compra das ações. A tributação não se aplica sobre os dividendos distribuídos pela valorização das ações.

Startups no Brasil

O Brasil tem 13.378 startups, segundo a Associação Brasileira de Startups (Abstartups). Há dez anos, eram apenas 600, o que significa um crescimento superior a 2.000% em uma década. O conceito do que é uma startup, que foi inclusive, definido no marco legal, não é um consenso. A depender da fonte, pode variar. 
 
No entanto, há consenso de que esse tipo de empresa está revolucionando o mercado brasileiro. É o que ressalta André Lago, Head de Empreendedorismo do Centro Universitário IESB.
 
“As startups estão sempre quebrando o status quo, mudando o mercado. O que é uma regra hoje, uma startup vai mudar, o que vai fazer com que o mercado avance e crie novas oportunidades de modelos de negócios. São empresas revolucionárias”, destaca.

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Ciência & Tecnologia
07/01/2021 00:00h

Investidores não terão que responder por qualquer dívida da empresa, mantendo patrimônio conservado, de acordo com texto aprovado na Câmara. Projeto, agora, segue no Senado

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Um dos pontos mais importantes do Marco Legal das Startups, que foi aprovado na Câmara dos Deputados no último mês, é a melhoria das condições para o investimento nessas empresas. De acordo com o Projeto de Lei Complementar 146/19 – que ainda vai passar pelo Senado –, tanto pessoas físicas quanto jurídicas vão poder investir em startups sem ter que, necessariamente, participar da gestão ou de qualquer decisão no negócio. 
 
Além disso, com o objetivo de dar mais segurança e incentivar os aportes, o texto afirma que os investidores não vão ter que responder por qualquer dívida da empresa, mantendo o seu patrimônio protegido. O deputado federal Vitor Lippi (PSDB/SP) destaca que as startups são responsáveis por 50% dos novos empregos do mundo e que o marco traz mais segurança jurídica e consequências positivas para o setor.
 
“É lógico que sabemos que startups também têm muitos riscos. Então, é preciso dar segurança para os investidores-anjo e termos um ambiente de negócio favorável, porque, quanto mais startups houver no Brasil, melhor será para gerar empregos, gerar riqueza e para melhorar a competitividade do nosso povo e da nossa gente. E o Brasil é um local muito propício, hoje é considerado o 13º mercado do mundo para as startups”, acredita.
 
Economista e professor de direito de startups, Saulo Michiles explica que muitos investidores tinham receio de realizar aportes e ter uma dupla perda de dinheiro com as startups, no caso de uma falência, por exemplo.
 
“Muitos investidores tinham receio de investir em startups, que por natureza já são mais arriscadas, justamente com medo de ver o seu patrimônio ter que responder por dívidas da empresa. Com toda a certeza, esse dispositivo legal é muito positivo para atrair mais interessados, inclusive pessoas físicas que não estão acostumadas a investir em startups”, avalia.

Avanços

Antes de mais nada, os deputados se preocuparam em definir o que são startups. Segundo o texto, são as empresas, nascentes ou em operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelos de negócios ou a produtos ou serviços ofertados. De acordo com a Lei Complementar, para se enquadrar como startup, a empresa deve ter receita bruta de até R$ 16 milhões por ano, além de estar inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há menos de dez anos.
 
Outro requisito é que a startup declare em seu ato constitutivo a utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços ou se enquadre no regime especial Inova Simples. 
 
O Projeto de Lei Complementar também regula a contratação de startups pela administração pública por meio de regras específicas de licitação. Assim, o poder público vai poder ofertar determinadas licitações apenas para startups. A condição para isso é que estejam sendo procuradas soluções inovadoras. A depender do edital, mais de uma empresa vai poder ser contratada. O custo máximo que a administração vai poder pagar é de R$ 1,6 milhão por contrato.
 
Além disso, o poder público poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para o teste de soluções inovadoras, mesmo que haja chance de o empreendimento não dar certo, o chamado risco tecnológico. Saulo acredita que essa modalidade de contratação simplificada vai ser benéfica tanto para o poder público, quanto para as startups. 
 
“É algo muito importante, porque o governo vai poder contratar startups para criar essas soluções inovadoras, que talvez sequer estejam disponíveis. Uma parte desse orçamento do Estado poderá retornar para o ecossistema de startups, financiando e fomentando essas empresas”, conclui.

Arte: Brasil 61
 
Outros pontos

Especialistas avaliam que a criação do Sandbox Regulatório é um dos pontos mais importantes da medida aprovada na Câmara dos Deputados. Trata-se de um sistema que dá mais liberdade às empresas de inovação. Na prática, agências de regulação, como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), vão poder suspender, temporariamente, determinadas normas exigidas das empresas que atuam no setor. Em tese, isso facilitaria o trabalho experimental das startups.
 
Os critérios de duração e alcance da suspensão das normas, bem como as regras flexibilizadas serão de responsabilidade dos órgãos públicos e das agências reguladoras. 
 
Ainda segundo o texto-base, os funcionários da startup poderão usar a chamada opção de compra de ações. Assim, uma pessoa pode trabalhar recebendo um salário efetivo menor e, no futuro, receber um complemento em ações. Aqueles que decidirem pela modalidade vão ser tributados pelo INSS e Imposto de Renda somente no momento da conversão de compra das ações. A tributação não se aplica sobre os dividendos distribuídos pela valorização das ações.

Startups no Brasil

O Brasil tem 13.378 startups, segundo a Associação Brasileira de Startups (Abstartups). Há dez anos, eram apenas 600, o que significa um crescimento superior a 2000% em uma década. O conceito do que é uma startup, que foi inclusive, definido no marco legal, não é um consenso. A depender da fonte, pode variar.
 
No entanto, há consenso de que esse tipo de empresa está revolucionando o mercado brasileiro. É o que ressalta André Lago, Head de Empreendedorismo do Centro Universitário IESB.
 
“As startups estão sempre quebrando o status quo, mudando o mercado. O que é uma regra hoje, uma startup vai mudar, o que vai fazer com que o mercado avance, criando novas oportunidades de modelos de negócios. Elas são meio que piratas, empresas que estão revolucionando”, destaca Lago. 

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05/01/2021 10:00h

O cenário é resultado da incerteza sobre os rumos da economia, em meio ao agravamento da pandemia da Covid-19 e o fim do Auxílio Emergencial

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Confiança empresarial tem pessimismo moderado para o primeiro semestre de 2021. O Índice recuou 0,4 ponto em dezembro, após uma sequência de altas registradas a partir de julho de 2020. Os dados são da Fundação Getúlio Vargas. No fechamento do ano, o Índice de Confiança Empresarial (ICE) ficou em 95,2 pontos.

O superintendente de estatísticas do Instituto Brasileiro de Economia, da FGV, Aloisio Campelo Júnior, afirma que o indicador em dezembro mostra um pessimismo moderado dos empresários brasileiros, diante da grande incerteza sobre os rumos da economia do País, nos próximos meses. Segundo ele, o cenário é influenciado pela volta do agravamento da pandemia da Covid-19 e pelo fim do Auxílio Emergencial.

Beneficiários do Bolsa Família têm prazo de 270 dias para sacar parcelas do Auxílio Emergencial

Veto sobre linha de crédito para profissionais liberais será analisado em 2021

Prefeituras recuperam prejuízos econômicos decorrentes da pandemia, aponta estudo

Ainda de acordo com levantamento da FGV, o indicador que mede o otimismo, em relação às demandas nos próximos três meses, avançou 0,9 pontos em dezembro. O indicador de Emprego Previsto subiu para 1,7 pontos. A confiança da indústria cresceu 1,8 ponto; do setor de serviços aumentou 0,8 ponto; da construção civil quase não mudou, com variação positiva de 0,1 ponto; e a do comércio teve a terceira queda consecutiva, de 1,8 ponto, em dezembro.

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04/01/2021 00:00h

De acordo com o governo federal, o programa já disponibilizou R$ 32,9 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas

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Uma Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (29) vai liberar cerca de R$ 10,1 bilhões. O crédito extraordinário vai ser usado para viabilizar a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). 

Um projeto de lei do senador Jorginho Mello (PL/SC) criou a terceira fase do Pronampe, com recursos oriundos do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, o Pese. De acordo com o governo federal, o Pronampe já disponibilizou R$ 32,9 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas, totalizando 450 mil contratos. A taxa de juros é a Selic, hoje em 2%, acrescida de 1,25% ao ano. 

Senado aprova programa de crédito emergencial permanente

Governo prorroga Pronampe por mais três meses

Veto sobre linha de crédito para profissionais liberais será analisado em 2021

Com os recursos, as empresas podem pagar funcionários, contas de luz e água, aluguel, compra de matérias-primas e mercadorias, por exemplo. O crédito também pode ser usado para reformas e investimentos, como compra de máquinas e equipamentos.

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Economia
31/12/2020 10:00h

Regularização de dívidas tributárias, crédito para pagamento da folha de salários e regras para recuperação judicial estão entre as principais decisões

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A Medida Provisória 899/19, aprovada pela Câmara este ano, vai ajudar a reforçar os cofres da União. O texto que regulamenta a negociação de dívidas tributárias deve regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, os quais devem cerca de R$ 1,4 trilhão ao governo. 

A MP, que se converteu em Lei, prevê desconto de até 70% para pessoas físicas, pequenas e microempresas, santas casas e instituições de ensino, entre outras organizações. Esses contribuintes vão ter até 145 meses para pagar suas dívidas, exceto aquelas envolvendo contribuição previdenciária, cujo prazo será de 60 meses. 

Linha especial de crédito do governo federal financiou mais de 2,6 milhões de empregos na pandemia

Sonegação de impostos no Brasil causa prejuízos anuais de R$ 417 bi

Ao longo de 2020, o Congresso Nacional aprovou, também, uma lei para que pequenas e médias empresas pudessem contar com uma linha de crédito especial para pagamento de salários durante a pandemia da Covid-19. O empréstimo permitiu o financiamento dos salários e verbas trabalhistas durante quatro meses. 

Ainda em análise no Senado, o PL 1397/20, aprovado pelos deputados, criou regras transitórias para empresas em recuperação judicial e, também, para tentar evitar que outras empresas em dificuldade cheguem a este ponto. 

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30/12/2020 00:00h

Proposta aprovada pelo Senado em novembro trata da recuperação judicial de empresas em dificuldades, parcelamento e desconto para pagamento de dívidas tributárias

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020). O texto trata da recuperação judicial de empresas em dificuldades, do parcelamento e desconto para pagamento de dívidas tributárias, além de possibilitar aos credores apresentar um plano de recuperação aos devedores. Publicado no Diário Oficial da União em 24 de dezembro, o texto foi aprovado pelo Senado no fim de novembro. 

O chefe do Executivo vetou seis pontos do texto original. Um deles permitia a suspensão da execução das dívidas trabalhistas. O governo afirmou que reconhece o mérito da proposta, mas que o dispositivo pode causar insegurança jurídica. Outros dois pontos foram vetados pelo presidente por falta de estudo sobre o impacto financeiro. 

Projeto que moderniza Lei de Recuperação Judicial e Falência aguarda sanção presidencial

Um item que tratava da recuperação judicial das cooperativas médicas também foi vetado. O argumento é de que a previsão fere o princípio da isonomia em relação às demais modalidades de sociedade. 

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22/12/2020 03:00h

O presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, acredita que as alterações feitas no texto pelos senadores desconfiguram a ideia inicial de dar mais dinamismo ao mercado de gás

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Com uma distribuição da produção de gás natural que ultrapassa 14 milhões de metros cúbicos por dia, São Paulo é um dos estados brasileiros que mais será beneficiado com a aprovação da Nova Lei do Gás, em tramitação no Congresso Nacional. Segundo o senador Major Olimpio (PSL-SP), a medida é essencial para baratear o produto, assim como para a geração de emprego nas indústrias que atuam no setor.

“A proposta vai permitir a exploração por parceiros privados que, naturalmente vão investir. Não é atividade filantrópica, elas, evidentemente, vão ganhar, mas vai gerar uma diminuição significativa, ao longo do tempo, nos custos, tendo em vista deslocamentos menores, com a logística mais eficiente. E, por consequência, o barateamento do produto em todo o Brasil”, defende.

Após ser aprovado pelo Plenário do Senado na última semana, o (PL 4.476/2020), que trata do novo marco regulatório para o setor de gás, volta a ser analisado pela Câmara dos Deputados. Algumas alterações no texto feitas pelos senadores foram alvo de críticas por representantes do setor. O presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, acredita que as alterações desconfiguram a ideia inicial de dar mais dinamismo ao mercado de gás.

“A pressão de segmentos que não querem um mercado de grandes volumes e preços competitivos voltaram para obrigar a localização de grandes termelétricas em determinados lugares e comprar a energia cara dessas termelétricas. Isso interrompe a expansão da energia renovável no Brasil, e gerando subsídios nas contas de energia elétrica, já que hoje, mais da metade do que se paga já são impostos, taxas, subsídios e distorções”, destaca.

Projeto da BR do Mar visa melhorar logística de transporte de cargas no Brasil

Senado aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021

Governo lança plano nacional de vacinação contra a Covid-19

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou que o Executivo prefere o texto aprovado na Câmara, sem as alterações feitas pelos senadores. Segundo o parlamentar, o governo vai trabalhar pelo texto original quando a matéria for novamente analisada pelos deputados.

A Nova Lei do Gás estabelece mecanismos para viabilizar o monopólio do mercado de gás, no qual a Petrobras participa com mais de 90%, de acordo com dados da ANP.  

A agência deve acompanhar o mercado com o intuito de estimular a competitividade. Para isso, serão usados mecanismos como cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado, por exemplo.

Mudanças no texto

O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou quatro emendas, de forma total ou parcial. Baseada em uma sugestão do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta passou a permitir o acesso do biometano à rede de gasodutos, favorecendo a produção e o consumo de gás produzido a partir de resíduos orgânicos.

Braga também acatou uma emenda da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES). A sugestão da congressista estabelece que as unidades de processamento de gás natural sejam instaladas preferencialmente nos municípios produtores.

Outra emenda acatada foi apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). A sugestão era de reservar aos estados o serviço local de gás. O senador Weverton (PDT-MA) também teve uma emenda acatada e o texto passou a prever a possibilidade de a atividade de transporte de gás ser exercida por meio de parceria público privada (PPP).
 

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22/12/2020 03:00h

O presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, acredita que as alterações feitas no texto pelos senadores desconfiguram a ideia inicial de dar mais dinamismo ao mercado de gás

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Com uma distribuição da produção de gás natural que ultrapassa 80 milhões de metros cúbicos por dia, o Rio de Janeiro é um dos estados brasileiros que mais será beneficiado com a aprovação da Nova Lei do Gás, em tramitação no Congresso Nacional. Segundo o deputado federal Paulo Ganime (NOVO-RJ), a medida é essencial para a queda no preço do produto, assim como para a geração de emprego nas indústrias que atuam no setor.

“Esse projeto vai trazer gás mais barato para as indústrias, para a população. Vai trazer energia mais barata. Estamos falando de fertilizantes e material químico mais baratos. A gente pode reindustrializar o Brasil, fora todos os investimentos que podemos atrair com esse marco regulatório importantíssimo, que vai gerar emprego e nos ajudar a superar essa crise”, defende.

Após ser aprovado pelo Plenário do Senado na última semana, o (PL 4.476/2020), que trata do novo marco regulatório para o setor de gás, volta a ser analisado pela Câmara dos Deputados. Algumas alterações no texto feitas pelos senadores foram alvo de críticas por representantes do setor. O presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, acredita que as alterações desconfiguram a ideia inicial de dar mais dinamismo ao mercado de gás.

“A pressão de segmentos que não querem um mercado de grandes volumes e preços competitivos voltaram para obrigar a localização de grandes termelétricas em determinados lugares e comprar a energia cara dessas termelétricas. Isso interrompe a expansão da energia renovável no Brasil, e gerando subsídios nas contas de energia elétrica, já que hoje, mais da metade do que se paga já são impostos, taxas, subsídios e distorções”, destaca.

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Governo lança plano nacional de vacinação contra a Covid-19

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou que o Executivo prefere o texto aprovado na Câmara, sem as alterações feitas pelos senadores. Segundo o parlamentar, o governo vai trabalhar pelo texto original quando a matéria for novamente analisada pelos deputados.

A Nova Lei do Gás estabelece mecanismos para viabilizar o monopólio do mercado de gás, no qual a Petrobras participa com mais de 90%, de acordo com dados da ANP.  

A agência deve acompanhar o mercado com o intuito de estimular a competitividade. Para isso, serão usados mecanismos como cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado, por exemplo.

Mudanças no texto

O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou quatro emendas, de forma total ou parcial. Baseada em uma sugestão do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta passou a permitir o acesso do biometano à rede de gasodutos, favorecendo a produção e o consumo de gás produzido a partir de resíduos orgânicos.

Braga também acatou uma emenda da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES). A sugestão da congressista estabelece que as unidades de processamento de gás natural sejam instaladas preferencialmente nos municípios produtores.

Outra emenda acatada foi apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). A sugestão era de reservar aos estados o serviço local de gás. O senador Weverton (PDT-MA) também teve uma emenda acatada e o texto passou a prever a possibilidade de a atividade de transporte de gás ser exercida por meio de parceria público privada (PPP).
 

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22/12/2020 00:00h

A proposta também prevê a criação do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas

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O Congresso Nacional deixou para 2021 a análise de mais de 20 vetos presidenciais que, até então, estavam trancando a pauta. De acordo com o regimento interno, nenhuma outra matéria poderia ser votada em sessão do Congresso antes da análise dos vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro. Entre eles estavam alguns que tratavam, por exemplo, o Novo Marco do Saneamento Básico e do chamado pacote anticrime, sancionado em dezembro de 2019.

Outro veto que deixou de ser analisado era sobre a linha de crédito para profissionais liberais. Neste caso, Bolsonaro não acatou a instituição de linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuam como pessoa física, durante o estado de calamidade pública. A proposta também prevê a criação do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas.

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Senado aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021

Governo lança plano nacional de vacinação contra a Covid-19

O deputado federal Helder Salomão (PT-ES) entende que o Congresso deve derrubar o veto. Segundo o parlamentar, a manutenção da medida é uma garantia de funcionamento dos pequenos empreendimentos, sobretudo dos que sofreram com as consequências causadas pela pandemia do novo coronavírus.

“Vamos trabalhar para derrubá-lo no Plenário, porque entendemos que a manutenção do veto restringe a possibilidade de o pequeno empreendedor ter acesso ao financiamento, ao empréstimo. Quando nós aprovamos a proposta foi com o objetivo de garantir crédito para os pequenos empreendedores brasileiros, especialmente num momento tão difícil de pandemia, de crise econômica e social que nós vivemos no Brasil e no mundo”, defende.

PL 2424/2020 

O texto vetado pelo presidente faz parte do PL 2424/2020, que deu origem à Lei 14.045/2020. A proposta determina que o Tesouro Nacional disponibilize linha de crédito para pessoas físicas que sejam profissionais liberais, destinada a custear despesas de capital de giro do tomador, com o objetivo de minimizar os prejuízos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.

Autor do projeto de lei em questão, o senador Eduardo Girão (PODE-CE), afirma que a medida foi pensada para dar suporte a uma categoria que, na avaliação dele, precisa de mais apoio do governo para manter as atividades em dia.

“Os profissionais liberais, que têm um trabalho importante em vários segmentos, também sofreram com essa pandemia, com problemas de fluxo de caixa, dificuldade para pagar aluguel, pagar salários de funcionários pagar água, luz. Estava faltando esse aporte”, pontua.

Pelos termos da Lei 14.045/2020, o empréstimo será de até 50% do rendimento anual declarado no Imposto de Renda de 2019, até o limite de R$ 100 mil. O prazo para o pagamento será de 36 meses, incluídos os 8 meses de carência. A taxa de juros será de 5% ao ano, mais a taxa Selic que, atualmente, está em 2%. A linha de crédito tem relação com o Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe).
 

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