Microempreendedores individuais e empresas de micro e pequeno porte poderão ter preferência nas parcerias estabelecidas entre os Institutos Federais (Educação Profissional, Científica e Tecnológica) e o setor produtivo. O projeto de lei (2731/2020) que estabelece a medida ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e tem o objetivo de fomentar a inovação e a apropriação de avanços tecnológicos pelos empresários de micro e pequeno porte.

O deputado federal Luiz Lima (PSL/RJ), relator do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCTCI), destaca o papel desses empreendimentos na economia brasileira.

“Os empreendimentos de pequeno e médio porte representam uma força produtiva fundamental para a economia brasileira. As micro e pequenas empresas respondem por 30% da produção econômica do Brasil e são responsáveis pela grande maioria dos empregos gerados no país.”

“Ao facilitarmos as relações entre essas entidades e os empreendimentos de menor porte, a proposta contribuirá não somente para fomentar a inovação no ambiente empresarial, mas também para acelerar o processo de apropriação dos avanços tecnológicos pelas pequenas empresas, gerando benefícios para um universo potencial de milhões de empreendedores”, avalia o deputado.

O coordenador do Núcleo de Inovação Tecnológica do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG), Norimar de Melo Verticchio, defende a aprovação do PL. “As empresas de pequeno porte e microempresas são importantes para a geração de empregos e para o desenvolvimento econômico do Brasil. Desta forma, toda lei e projeto que auxilia no desenvolvimento dessas empresas, principalmente aquelas de base tecnológica, devem ser apoiados e incentivados.”

O pró-reitor de Extensão do Instituto Federal de Brasília (IFB), Paulo Wanderley, afirma que, na prática, os Institutos Federais (IFs) já firmam parcerias com as micro

e pequenas empresas, mas é importante ter essa diretriz no papel.
“A parte de extensão dos IFs é bem focada para o empreendedorismo social. Esse é um dos fundamentos que temos nas diretrizes de extensão dentro da rede federal. E é interessante colocar no papel essa diretriz para arranjo produtivo local e para MEI e empreendedor de pequeno porte.”

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Parcerias

Segundo Norimar de Melo, a colaboração entre o IFMG e as empresas pode ocorrer tanto por meio de acordo de parceria, quanto por prestação de serviço. Um dos exemplos são os editais de inovação lançados desde 2019 pelo Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT).

“Nesse edital, as empresas selecionam e enviam os problemas que precisam ser resolvidos e os pesquisadores do IFMG desenvolvem pesquisas e produtos para resolver esses problemas. A partir de 2020, este edital tem sido elaborad conjuntamente pelo NIT e o Polo de Inovação do IFMG. Esse edital específico tem contemplado, desde a sua primeira edição, empresas de pequeno, médio e grande porte”, explica Norimar.

Outro exemplo de apoio às micro e pequenas empresas é o programa IF Mais Empreendedor Nacional. “A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, ligada ao Ministério da Educação investiu nesse edital mais de R$ 6 milhões, com o objetivo de atender, apoiar e orientar micro e pequenos empreendedores e  individuais, principalmente por meio de ações de remodelagem de negócios que foram afetados negativamente pela pandemia da Covid-19.”

Só pelo IFMG, o programa atendeu cerca de 70 pequenas e microempresas e microempreendedores individuais, por meio de sete projetos que ocorreram nas cidades de Bambuí, Sabará, Formiga, São João Evangelista, Ribeirão das Neves e Ouro Branco.

Já no IFB, as parcerias são regidas pela chamada pública 40/2019, que regulamenta as colaborações tanto com entes públicos quanto privados. Paulo Wanderley explica como é o processo.

“As parcerias são feitas pela pró-reitoria de extensão. Então o microempreendedor, o empreendedor de pequeno porte, o MEI procuram a gente. Eles têm uma lista de documentos, que são certidões negativas e documentos de cadastro do MEI, e nos apresentam uma proposta de acordo de cooperação e de plano de trabalho.”

O programa IF Mais Empreendedor também chegou em Brasília. “Nesse projeto, a gente atendeu 85 MEIs e pequenos empreendedores. Então, a gente prestou consultoria em vários aspectos, desde marketing digital, utilização de rede social para poder fazer recebimento de pagamento, implantação de solução anticovid para motoboy. A gente rodou seis projetos com esse financiamento do MEC, que funcionou em 2020”, conta Paulo Wanderley.

Segundo o pró-reitor, após o recebimento de uma emenda parlamentar, o programa terá continuidade com o nome de Empreende Mais IFB, que vai aproveitar a expertise e sucesso do projeto nacional. A meta é manter os seis projetos e estruturar mais quatro para atender 100 MEIs e empreendedores de micro e pequeno porte, por mais um ano.
 

O projeto de lei complementar PLP 46/2021 seguiu para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. A proposta institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP). 

Autor do projeto, o senador Jorginho Mello (PL-SC) acredita que a medida é uma boa oportunidade para geração de novos empregos, assim como aumento da renda. 

“O objetivo é ir ao encontro de empresas que estão com dificuldade de pagar os tributos. Quanto maior a renúncia no faturamento que se teve por conta da pandemia, maior o desconto de juro e multa. Ajudamos com crédito e agora com parcelamento, para que a nossa economia possa voltar a girar, os empresários possam continuar dando emprego, o que é fundamental para a retomada da economia”, afirma. 

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O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) lembra que, devido aos contratempos gerados pela pandemia da Codiv-19, milhares de pequenas empresas acumularam dívidas tributárias. Por isso, ele defende que o momento é de seguir com medidas que ajudem esses empreendimentos a se recuperarem economicamente. 

“O RELP tem exatamente esse objetivo: separar o que é dívida do que é acessório e proporcionar um parcelamento que a pequena empresa possa honrar com o seu compromisso, mas manter a sua atividade econômica em funcionamento. Nós não queremos receber a qualquer custo, fechando, falindo, quebrando as empresas. Nós precisamos receber e manter as empresas saudáveis, abertas e fundamentalmente gerando empregos”, destaca.

O RELP estabelece o parcelamento em até 15 anos de débitos das micro e pequenas empresas com a União. A medida também vale para microempreendedores individuais. O programa também engloba empresas do Simples que estiverem em recuperação judicial.

Adesão 

Para aderir ao programa de parcelamento é necessário cumprir algumas exigências. Entre elas estão as seguintes: 

• Confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados. 
• Dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no RELP e os débitos que venham a vencer a partir da data de adesão ao RELP, inscritos ou não em dívida ativa.
• Aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas pelo RELP.
• Cumprimento regular das obrigações com o FGTS; e durante o prazo de 188 meses, contado do mês de adesão ao RELP, a vedação da inclusão dos débitos vencidos ou que vierem a vencer nesse prazo em quaisquer outras modalidades de parcelamento.

Cerca de 200 entidades representantes do setor produtivo divulgaram um manifesto contrário à reforma do Imposto de Renda enviada pelo governo ao Congresso Nacional. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora passa por análise do Senado Federal. 

De acordo com o documento, o projeto de lei 2337/2021 não tem uma proposta transparente, sobretudo no que se refere a um “diagnóstico dos problemas decorrentes da legislação vigente e às estimativas minimamente confiáveis dos impactos sobre preços, contribuintes e entes federativos.”

O manifesto chegou ao relator do PL no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), que disse estar aberto a debates sobre o tema. O parlamentar já se posicionou sobre o texto atual e afirmou que a proposta, como está, não tem condições de ser aprovada. 
“[Esse projeto] prejudica a vida dos contribuintes brasileiros. Temos que fazer algo palatável, com calma, com tranquilidade e sem açodamento. Nada com pressa dá certo. Temos que ter calma, porque reforma de Imposto de Renda é coisa séria”, pontua. 

Leia o manifesto na íntegra

Na avaliação da especialista em direito tributário, Estela Nunes, a manifestação contrária das entidades é um ato compreensível, tendo em vista que, segundo ela, o projeto está longe de resolver os verdadeiros e mais antigos problemas de taxação no Brasil. 

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“Esse projeto promove muito mais uma redecoração do que de fato uma reforma. A revisão da tabela do Imposto de Renda se mantém muito tímida. A faixa de isenção sequer acompanhou a inflação. A mudança de cerca de R$ de 1.900 para R$ 2.500 não é suficiente em um país com uma economia como a nossa”, considera. 

Tabela

De acordo com o texto que foi aprovado na Câmara, define-se uma alíquota de 18% sobre o Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ) e 15% sobre lucros e dividendos. Além disso, a alíquota-base da Contribuição Social sobre Lucros Líquidos, que também é cobrada de empresas, é de 8%.

Desde 2015, a incidência das alíquotas sobre o rendimento mensal bruto de pessoas físicas é definida da seguinte forma: 

• até R$ 1.903,98 – isento 
• de R$ 1.903,98 a R$ 2.826,65 – 7,5% 
• de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 – 15% 
• de R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 – 22,5% 
• acima de R$ 4.664,68 – 27,5% 

De acordo com dados do Instituto Fiscal Independente, órgão ligado ao Senado, a reforma do IR representa um custo de R$52,2 bilhões aos cofres da União nos próximos três anos. Também presente em audiência pública nessa quarta-feira (8), o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, disse que essa perda pode vir da sonegação de empresas que poderiam tentar se encaixar em faixas de isenção.  
 

O Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia. Agora, a medida vai até dezembro de 2023. Com a decisão dos senadores, o texto segue para sanção presidencial. 

São Paulo é o estado brasileiro que registrou o maior número de contratações no setor de transporte rodoviário de cargas, de acordo com levantamento da Confederação Nacional do Transporte (CNT). A última atualização da pesquisa revela que, ao todo, foram 32.528 novos postos de trabalho em 2021, até o momento. Em todo o Brasil, o número chegou a 82.434. 

Para o presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), Francisco Pelucio, o setor precisa de medidas que fomentem a empregabilidade. Ele acredita que a aprovação da prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores vai ser positiva.

“Vamos contratar mais a partir de janeiro de 2022. Não faltou medicamento, não faltou alimento, não faltou abastecimento de combustíveis. Enfim, fizemos a nossa parte ao longo desses quase dois anos de pandemia”, afirma. 

Na avaliação do especialista em finanças Marcos Melo, manter a desoneração é importante para minimizar os efeitos negativos da pandemia. Para ele, esta é uma forma de dar fôlego aos setores que mais empregam e ainda precisam de medidas como essa para manter as contratações estáveis. 

“O que se pretendeu foi justamente ajudar setores que agregam uma quantidade muito grande de mão de obra, incluindo a construção civil. Estamos percebendo uma melhora, e uma parte dessa recuperação se deve à manutenção da desoneração da Folha. Mas, ainda é preciso continuar durante um tempo, até que se perceba que a economia se recupera de forma consistente”, considera.  

Projeto que prorroga a desoneração

Criada no final de 2012, a desoneração da folha de pagamentos auxilia os setores que mais empregam no Brasil. A medida contribui para o fortalecimento de 17 atividades, nas quais as empresas podem substituir o pagamento de 20% sobre a folha de salários por 1% a 4,5% da receita bruta, excluindo as exportações. 

Da forma como estava a legislação, a desoneração acabaria no dia 31 de dezembro de 2021.  Agora foi prorrogada por dois anos.
Segundo o deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), os números de novas vagas de trabalho podem ficar ainda melhores com a aprovação da proposta. “O nosso projeto dialoga com o maior desafio do Brasil que é preservar empregos. Existem pais e mães de famílias que ainda não conseguiram retornar a seus postos de trabalho. Essa medida reduz a carga tributária sobre a geração de empregos. Ela vai dar segurança jurídica às empresas para que elas possam, inclusive, ampliar suas atividades e gerar novas oportunidades”, defende. 

Setores abrangidos pela medida 

• calçados
• call center 
• comunicação
• confecção/vestuário
• construção civil
• empresas de construção e obras de infraestrutura 
• couro 
• fabricação de veículos e carroçarias
• máquinas e equipamentos
• proteína animal
• têxtil 
• tecnologia da Informação
• tecnologia de comunicação 
• projeto de circuitos integrados 
• transporte metroferroviário de passageiros 
• transporte rodoviário coletivo 
• transporte rodoviário de cargas

Importação

A proposta aprovada também altera a legislação sobre temas tributários (Lei 12.546/11). A medida aumenta, ainda, em um ponto percentual, a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos. Com isso, a ideia é equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior. 
 

Considerada a proposta que vai eliminar as distorções e simplificar a tributação sobre o consumo no Brasil, a PEC 110/2019 prevê, entre outros pontos, a tributação no local de destino da operação. Segundo o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), isso acaba com a chamada guerra fiscal entre os estados. 

“Mudando o sistema tributário da origem para o destino, perde-se o sentido de os estados ficarem promovendo a guerra fiscal, que são incentivos que cada estado dá para que as empresas se instalem ali. E ao final da transição, promovida pela reforma tributária, não fará o menor sentido falarmos mais em guerra fiscal.”, destaca. 

Atualmente, no Brasil, o imposto é pago na unidade federativa onde o item foi produzido, o que gera uma luta entre os estados para atrair empresas. Com isso, os entes federados com menor poder econômico ficam ainda mais prejudicados. Logo, com a mudança da cobrança dos impostos da origem para o destino o problema estaria resolvido e as empresas podem se instalar em qualquer região do país, tornando a arrecadação mais justa em todos os estados. 

Apoio do setor produtivo 

Diante dos debates sobre o que seria uma reforma tributária ideal para o Brasil, várias entidades ligadas ao setor produtivo se apresentaram como favoráveis ao relatório da proposta elaborado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).  

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, juntamente com outras 45 associações setoriais, defendeu no Manifesto da PEC 110 uma reforma tributária ampla, que inclua tributos federais, estaduais e municipais. Para o setor, uma eventual aprovação da medida representaria aumento do ritmo do crescimento econômico do Brasil.

“A avaliação da Reforma Tributária deve ser feita com base nos ganhos a serem obtidos pelo país como um todo, sem se limitar a uma visão parcial dos efeitos sobre determinados setores ou entes da federação. O foco sempre deve ser o melhor para o Brasil”, afirma o Manifesto.

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O documento também menciona um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), que aponta o novo sistema de cobrança de impostos como um meio para diminuir a pressão dos tributos sobre os cidadãos de menor renda. Além do mais, garante que o contribuinte saiba exatamente quanto e o que está pagando de impostos. 

“Com a adoção de um IVA moderno, o Brasil se aproximará das melhores práticas internacionais de tributação, tornando o nosso sistema mais simples e eficiente, com foco na promoção da competitividade da economia brasileira”, avaliam as entidades. 

O que é o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual da PEC 110/2019?

O principal ponto da PEC 110/2019 é a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual.  Neste caso, um IVA unificará impostos federais para a União e se chamará Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). São eles:

• IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - é um imposto instituído pela União que incide sobre uma categoria específica de bens, neste caso, produtos industrializados. Esse imposto é a obrigação tributária principal devida pelas indústrias e estabelecimentos equiparados.
• PIS - Programa de Integração Social - é um programa em que as companhias privadas depositam mensalmente uma contribuição para um fundo ligado a seus funcionários. Esse dinheiro vai para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, que paga benefícios como o seguro-desemprego e o abono salarial.  
• Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é uma contribuição que incide sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social, a qual abrange a previdência social, por exemplo.

Outro IVA ficará para estados e municípios e se chamará Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Neste caso, serão unificados os seguintes impostos:

• ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - É um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e o Distrito Federal.
• ISS - Imposto Sobre Serviços - É um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal. Isso quer dizer que todos os valores recolhidos a título de ISS são destinados aos cofres públicos municipais. A incidência se dá nos casos em que ocorre uma prestação de serviço. 

Para o economista e idealizador da PEC 110, Luiz Carlos Hauly, o relatório atendeu as expectativas de um ambiente tributário mais justo e equilibrado. “É um tripé. Tem a simplificação, uma tecnologia de cobrança instantânea 5.0 e menor carga tributária para as famílias de menor renda. Dessa maneira, enxergamos muito bem o novo relatório do senador Roberto Rocha”, afirma. 
 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.257/21 que cria o Programa de Estímulo ao Crédito. A medida é direcionada a microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e produtores rurais, com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.

Se a empresa abriu em 2020 ou 2021, o limite do valor da receita bruta anual será proporcional aos meses em que esteve em funcionamento, respectivamente a cada ano. 

O programa será operacionalizado por bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, com exceção das cooperativas de crédito e administradoras de consórcios. 

O governo espera que o programa estimule até R$ 48 bilhões em novos créditos para os empreendedores de micro e pequeno porte, que foram os mais afetados durante a pandemia.

João Silva é farmacêutico em Santo André, no ABC paulista. Ele conta que, mesmo funcionando durante toda a pandemia, sentiu os impactos financeiros do período.

“A gente via todos os comércios do lado fechado. Era muito triste ver as pessoas desesperadas, que não tinham uma estratégia. E tudo que o governo fizer para ajudar o comerciante será bem-vindo.”

O deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP) afirma que as pequenas empresas não tiveram as mesmas chances de se recuperar da pandemia, como os grandes negócios.

“Quando foram ver o perfil dos empréstimos, eram das grandes empresas, que já  tinham linhas de subsídio, até porque elas têm muitas garantias. O grande problema está nas pequenas e microempresas, que têm garantias mais fracas, que têm mais dificuldade em poder se articular com o banco. Então foi um projeto acertado do governo, importante para manter as empresas de pé e gerar emprego.”

Papel das micro e pequenas empresas

Segundo pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), elas representam 98,5% das empresas privadas do país, além de serem responsáveis por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e 50% dos trabalhos formais.

O especialista em direito empresarial Filipe Denki destaca outra importância das empresas de micro e pequeno porte: a regionalização da economia. 

“As grandes empresas estão localizadas em pequenos eixos, em pequenas e poucas cidades. E a micro e pequena empresa tem esse papel de regionalizar e interiorizar a economia, levando a economia para todas as partes do país.”

Ele comenta que a categoria foi negativamente impactada durante a pandemia. “Um dos motivos pelo qual elas sofreram com os efeitos da pandemia é em função do seu fluxo de caixa; ela não tem capacidade para operar e ter uma redução abrupta do seu faturamento por um período prolongado. Existem pesquisas que falam que a empresa consegue ficar sem operar em torno de aproximadamente 25 dias.”

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“Com a medida provisória 1057/2021, há uma expectativa de injeção de crédito na casa de 48 bilhões; e as pequenas e micro e pequenas empresas poderão utilizar esse crédito para pagamento de fornecedores e empregados”, acrescenta Filipe Denki.

Antes de ser sancionada, a lei foi aprovada pelo Congresso Nacional como Medida Provisória e tinha até 1º de dezembro para ser validada pelo presidente da República.

O Programa de Estímulo ao Crédito poderá beneficiar quase 800 mil micro e pequenas empresas de Santa Catarina. A lei que cria o programa (Lei 14.257/21, antiga MP 1057/21) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta semana.

O programa é direcionado a microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e produtores rurais, com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, e será operacionalizado por bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, com exceção das cooperativas de crédito e administradoras de consórcios. 

O governo espera que o programa estimule até R$ 48 bilhões em novos créditos para os empreendedores de micro e pequeno porte, que foram os mais afetados durante a pandemia.

O deputado Celso Maldaner (MDB-SC) ressalta a importância do Programa de Estímulo ao Crédito para as empresas de micro e pequeno porte, que são as maiores responsáveis pela geração de emprego no país.

“A MP 1057 é muito importante para o setor de microempreendedores,  principalmente porque é quem mais gera emprego nesse país. Isso tem que ser tornar uma política de estado, não só política de governo, porque é fundamental incentivar os pequenos investidores, que têm iniciativa própria para começar pequenos estabelecimentos.”

Papel das micro e pequenas empresas

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), os empreendimentos dessa categoria representam 98,5% das empresas privadas do país, além de serem responsáveis por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e 50% dos trabalhos formais.

O especialista em direito empresarial Filipe Denki destaca outra relevância das empresas de micro e pequeno porte: a regionalização da economia. 

“As grandes empresas estão localizadas em pequenos eixos, em pequenas e poucas cidades. E a micro e pequena empresa tem esse papel de regionalizar e interiorizar a economia, levando a economia para todas as partes do país.”

Ele comenta que a categoria foi negativamente impactada durante a pandemia. “Um dos motivos pelo qual elas sofreram com os efeitos da pandemia é em função do seu fluxo de caixa; ela não tem capacidade para operar e ter uma redução abrupta do seu faturamento por um período prolongado. Existem pesquisas que falam que a empresa consegue ficar sem operar em torno de aproximadamente 25 dias.”

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“Com a medida provisória 1057/2021, há uma expectativa de injeção de crédito na casa de 48 bilhões; e as pequenas e micro e pequenas empresas poderão utilizar esse crédito para pagamento de fornecedores e empregados”, acrescenta Filipe Denki.

Antes de ser sancionada, a lei foi aprovada pelo Congresso Nacional como Medida Provisória e tinha até 1º de dezembro para ser validada pelo presidente da República.

A empregabilidade na construção civil voltou a crescer, após dois meses de resultado negativo. De acordo com levantamento divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o índice de evolução do setor, em outubro, ficou em 51,7 pontos, ou seja, acima da linha divisória dos 50 pontos que separam aumento de queda no nível de atividade.

O desempenho é favorável, mas pode ser ainda mais animador, de acordo com o setor, se for aprovado o projeto de lei que estende até dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento. Por meio de nota, o Sindicato da Indústria da Construção Civil de São Paulo (SINDUSCON-SP), destaca que um dos maiores desafios da economia brasileira é criar empregos e que esta é uma forma de “reduzir a pobreza, elevar a renda das famílias e aumentar a arrecadação. Daí a importância da aprovação do projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia.”

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Na avaliação do especialista em finanças Marcos Melo, manter a desoneração é importante para minimizar os efeitos negativos da pandemia. Para ele, esta é uma forma de dar fôlego aos setores que mais empregam e ainda precisam de medidas como essa para manter as contratações estáveis. 

“O que se pretendeu foi justamente ajudar setores que agregam uma quantidade muito grande de mão de obra, incluindo a construção civil. Estamos percebendo uma melhora, e uma parte dessa recuperação se deve à manutenção da desoneração da Folha. Mas, ainda é preciso continuar durante um tempo, até que se perceba que a economia se recupera de forma consistente”, considera. 

Projeto que prorroga a desoneração

A proposta de prorrogar a desoneração foi recentemente aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para a análise dos senadores, a menos que haja um recurso para a votação em plenário, o que ainda não foi definido. 

Segundo o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), os números de novos empregos podem ficar ainda melhores se a medida for aprovada. “Não aumentando custo da folha, a medida evita o desemprego e cria ambiente para criação de novas vagas caso haja ambiente de crescimento econômico”, defende o parlamentar, que foi relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. 

Setores abrangidos pela medida 

• calçados
• call center 
• comunicação
• confecção/vestuário
• construção civil
• empresas de construção e obras de infraestrutura 
• couro 
• fabricação de veículos e carroçarias
• máquinas e equipamentos
• proteína animal
• têxtil 
• tecnologia da Informação
• tecnologia de comunicação 
• projeto de circuitos integrados 
• transporte metroferroviário de passageiros 
• transporte rodoviário coletivo 
• transporte rodoviário de cargas

Importação

A proposta aprovada na CCJ também altera a legislação sobre temas tributários (Lei 12.546/11). A medida aumenta, ainda, em um ponto percentual, a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos. Com isso, a ideia é equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior.
 

O estado de São Paulo possui quase 2,2 milhões de empresas de micro e pequeno porte. Dessas, 72% disseram que o faturamento diminuiu durante a pandemia da Covid-19. A informação é do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). 

João Silva é farmacêutico em Santo André, no ABC paulista. Ele conta que, mesmo funcionando durante toda a pandemia, sentiu os impactos financeiros do período.

“A gente via todos os comércios do lado fechados. Era muito triste ver as pessoas desesperadas, que não tinham uma estratégia. E tudo que o governo fizer para ajudar o comerciante será bem-vindo.”

Para apoiar os micro e pequenos empreendedores brasileiros, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 130/2020, que propõe o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).

O texto, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, permite que empresas de micro e pequeno porte possam parcelar débitos tributários com o Simples Nacional. Os valores mínimos das parcelas serão de R$ 100 e, no caso de microempreendedores, R$ 50. 

Modelos de renegociação

De acordo com o PLP 130/2020, as empresas de micro e pequeno porte que aderirem ao Pert-Covid poderão escolher uma das seguintes modalidades de parcelamento: 

• em até seis parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive, honorários advocatícios; 
• em até 120 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive, honorários advocatícios; 
• em até 180 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% dos juros de mora, 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

O especialista em direito público Eliseu Silveira afirma que medidas como o Pert-Covid são essenciais para que os empresários - especialmente os menores, que foram mais afetados pelo fechamento do comércio - possam retomar o crescimento econômico.

Ele lembra que as obrigações tributárias não foram suspensas. “Nos meses em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de pagamento. Então é de suma importância a aprovação de política de renegociação de dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos do país; os micro e pequenos empresários”.

O economista William Baghdassarian concorda que, em um contexto de calamidade pública, as empresas de micro e pequeno porte e os microempreendedores individuais, que foram bastante fragilizados, podem ser beneficiados por programas de renegociação de dívidas tributárias.

“Em um contexto de pós-pandemia, de elevado desemprego, de baixo crescimento econômico, eles [programas de renegociação] podem ajudar no processo de retomada [da economia] e acabam liberando essas empresas para poderem voltar a produzir, liberando um pouco de fluxo de caixa”, afirma. 

Eliseu Silveira explica que, pelo modelo do Pert-Covid, não há nenhuma oneração aos cofres públicos; pelo contrário: “na verdade os cofres públicos já não tem esse dinheiro, porque só vai poder aderir ao parcelamento quem estiver em atraso. Em razão desse motivo, os cofres públicos vão se encher com os parcelamentos”. 

Pert-Covid: aprovação do programa de renegociação de dívidas tributárias é urgente para pequenos comerciantes

Projeto beneficia empresas de micro e pequeno porte, que representam 94% do setor produtivo do ES

Auxílio Brasil: saiba mais sobre o novo programa social do governo

RELP

Além do PLP 130/2020, também tramita no Congresso Nacional o projeto de lei 46/2021, que institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP). O texto já foi aprovado no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados.

A proposta permite que micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais, optantes do Simples Nacional, paguem suas dívidas com a União em até 15 anos (180 parcelas). Podem aderir, inclusive, empresas em recuperação judicial.

Apenas as contribuições previdenciárias não poderão ser divididas em 180 parcelas, porque a Constituição Federal proíbe o parcelamento delas em prazo maior que 60 vezes.

O deputado Marco Bertaiolli afirma que milhares de micro e pequenas empresas acumularam dívidas tributárias durante a pandemia e que este é o momento para elas quitarem os débitos devidos e não acessórios, como multas, juros e honorários advocatícios.

“O RELP tem exatamente esse objetivo: separar o que é dívida do que é acessório e proporcionar um parcelamento que a pequena empresa possa honrar com o seu compromisso, mas manter a sua atividade econômica em funcionamento. Nós não queremos receber a qualquer custo, fechando, falindo, quebrando as empresas. Nós precisamos receber e manter as empresas saudáveis, abertas e fundamentalmente gerando empregos.”

Na avaliação do presidente da Associação Brasileira de Direito da Energia e do Meio Ambiente (ABDEM), Alexandre Sion, a demora na aprovação de medidas voltadas à regulação do mercado de carbono faz com que o Brasil se torne coadjuvante em uma discussão que deveria ter protagonismo.

“Além de fomentar a economia de baixo carbono, o desenvolvimento do mercado regulado nacional daria condições para que o país se posicionasse melhor no mercado internacional”, pontua. 

Estabelecer um mercado regulado de carbono vai permitir a criação de um ambiente de segurança jurídica e confiança econômica. É o que defende o deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), autor do projeto de lei 528/21, que institui o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões e visa regular a compra e venda de créditos de carbono no País.

“Não é mais uma escolha, é uma imposição. Primeiro pela questão climática ambiental, ou seja, se vamos ou não entregar um planeta habitável para as próximas gerações. Segundo, por uma imposição econômica. Com o acordo fechado na COP26, que estabelece regras de um mercado internacional regulado de crédito de carbono, não serão competitivas aquelas atividades econômicas que não reduzirem suas emissões”, destaca. 

O projeto de lei 528/21 foi apensado ao PL 2148/2015 que, atualmente, aguarda para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria conta com substitutivo da presidente da Comissão de Meio Ambiente, Carla
Zambelli (PSL/SP). 

Mercado regulado x mercado voluntário 

Ainda segundo Marcelo Ramos, o mercado regulado de carbono se difere do mercado voluntário. No primeiro caso, a lei estabelece os limites de emissão. Enquanto o modelo voluntário, já adotado por algumas companhias do País, busca atender a demanda por créditos de carbono de empresas e indivíduos que escolhem neutralizar suas emissões de gases de efeito estufa. 

“Nesse caso, as companhias optam por reduzir suas emissões ao levar em conta, por exemplo, questão de política internacional, de competitividade no mercado externo ou mesmo por responsabilidade socioambiental dos acionistas”, disse.

https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/1548579

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Já Alexandre Sion explica que, neste mercado, tanto pessoas físicas quanto jurídicas transacionam créditos gerados por atividades e projetos que reduzem as emissões de gases de efeito estufa ou capturam carbono da atmosfera. 

“Esses créditos são adquiridos e utilizados para compensação de emissões (offsets). São voluntários porque não há regulamentação do Estado obrigando a redução das emissões ou estabelecendo outros limites”, destaca.

Por isso, o deputado Marcelo Ramos defende a necessidade de que a redução das emissões seja regulada, para atender às exigências internacionais. 

Origem do mercado de carbono 

Os mercados de carbono passaram a ganhar mais ênfase em todo o mundo desde a assinatura, por países da ONU, do Protocolo de Kyoto, em 1997. O acordo entre as nações estabeleceu a meta de que países desenvolvidos deveriam diminuir em 5,2% suas emissões de gases que provocam o chamado efeito estufa. A redução deveria ocorrer até 2012.

Já em 2015, com a assinatura do Acordo de Paris, as metas foram renovadas e passaram a contar com incentivos à iniciativa privada. Até então, a regulamentação desses pontos estava em discussão, e se tornaram resoluções apontadas na COP26, em Glasgow, na Escócia.