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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Empresas

08/07/2020 00:00h

Nova modalidade que dá faturamento do negócio como garantia é saída para destravar crédito, defende Efraim Filho; relatório será votado essa semana

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Depois que o programa do governo federal para financiar a folha de pagamento não teve a adesão esperada dos empresários, parte dos recursos deve ser redirecionada a uma nova linha de crédito que usa maquininha de cartão. A solução para destravar a ajuda a pequenos e médios negócios foi anunciada pelo deputado Efraim Filho, relator da MP 975 na Câmara. Segundo o parlamentar, a oferta de crédito diretamente no aparelho utilizado pelo empresário vai funcionar como um empréstimo lastreado nos rendimentos futuros. Atualmente, para que um ativo seja aceito em empréstimo é preciso que se apresente uma garantia de valor. Essa garantia é chamada de lastro.

“A ideia é que chegue uma mensagem na maquininha do empresário dizendo ‘empreendedor, você tem um limite X de crédito, com tal taxa de juros e tal prazo. Para aceitar clique 1, para não aceitar clique 2’. Se ele aceita, já estará disponibilizado, com a garantia sendo o próprio faturamento que virá”, esclarece. A saída encontrada é uma forma de corrigir os erros na concepção do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), criado pela MP 944.

Efraim Filho lembra que R$ 40 bilhões estão parados e precisam chegar "na ponta da linha". O parlamentar deixa claro que o redirecionamento dos recursos, proposto em seu parecer da MP 975, não altera a vigência da outra norma editada pelo governo federal.

Relator da MP 944 na Câmara pretende alterar regras para ampliar acesso ao crédito de pequenas e médias empresas

Relator da MP 975 vai propor carência de até cinco anos para pequenas e médias empresas

O texto do relator também prevê mudanças no Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), ampliando a garantia da União. A redação original estabelecia repasse público de R$ 20 bilhões para o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), pelo qual o governo assumiria 30% do risco. Agora, essa participação federal será de 80%, com stop loss de 20% a 30% (mecanismo que limita potenciais perdas). 

A proposta do parlamentar é que a taxa de juros seja de 1% ao mês e o prazo de carência para pagar a primeira parcela seja de seis a 12 meses. “Hoje, os programas preveem prazos muito apertados para empresas, especialmente as de pequeno porte, que estão com as portas fechadas. Não adianta ter acesso a empréstimos se não tiver prazo de carência. Não adianta pegar crédito para começar a pagar a partir do mês do que vem. No contexto da pandemia, o empreendedor não consegue fazer isso”, argumenta Efraim Filho.

Na ótica do advogado e professor de direito constitucional André Lopes, as mudanças na MP 975 atendem a reivindicações do setor produtivo, que em um primeiro momento enfrentou dificuldade para resgatar o crédito nas instituições financeiras.

“Com o acesso mais amplo oportunizado pela medida provisória, já que ela também coloca a União como garantidora desse crédito, é de se imaginar que o acesso seja mais amplo, oportunizando maior dinâmica de mercado, o aquecimento da economia, contratação de trabalhadores, diminuindo o problema que hoje é experimentado por conta da pandemia”, contextualiza.

Os empréstimos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito são voltados a empresas que tiveram faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões em 2019. No total, os empreendimentos que estão dentro desse recorte empregam, juntos, mais de três milhões de trabalhadores. A expectativa do deputado Efraim Filho é que seu relatório possa ser votado ainda nesta semana, na Câmara.


 

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07/07/2020 18:00h

Programa de aceleração de projetos da ABDI vai selecionar 20 projetos de redes de inovação

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Estão abertas até 10 de agosto as inscrições para o programa de aceleração de projetos da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o Digital BR. Na primeira fase do programa, o edital vai selecionar 20 projetos estruturados em redes de inovação no Nordeste do país. O objetivo é contribuir para o desenvolvimento de empresas na região e ajudar no enfrentamento dos desafios econômicos, sociais e tecnológicos dos estados. Por isso, os projetos inscritos precisam visar a transformação digital de micro, pequenas e médias empresas da região. 

Cidades e estados brasileiros se adequam à chegada do 5G no país

Para participar, os ecossistemas de inovação precisam ser compostos por, ao menos, três instituições diferentes, que podem ser públicas ou privadas. O edital vai financiar projetos a partir de R$ 500 mil até R$ 3 milhões. O investimento total previsto pela ABDI é de R$ 14 milhões.

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05/07/2020 00:00h

Programa de crédito do BNDES é voltado para capital de giro das indústrias sucroenergéticas; especialistas, no entanto, acreditam que a iniciativa fica “aquém” da necessidade do setor

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O Programa de Apoio ao Setor Sucroalcooleiro (PASS), criado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para apoiar a estocagem de etanol, já está disponível. A ideia, segundo a instituição, é auxiliar empresas do setor a atravessar a pandemia por meio de um programa de crédito voltado para capital de giro, vinculado à estocagem do produto.  

Com dotação de R$ 1,5 bilhão, o programa vai disponibilizar crédito entre R$ 10 milhões e R$ 200 milhões, limitados a 50% do valor do financiamento, e estará disponível para empresas, cooperativas e empresários individuais com receita operacional bruta igual ou superior a R$ 300 milhões. O financiamento poderá ser obtido diretamente com o BNDES ou em instituições credenciadas pelo Banco e os pedidos poderão ser protocolados até 30 de setembro. 

A contrapartida das companhias apoiadas é não reduzir o quadro permanente de pessoal durante dois meses. Outra compensação é que aquelas que mantiverem os postos de trabalho nos 12 meses seguintes terão um custo mais baixo com o financiamento.

Em nota, a assessoria do BNDES afirma que o PASS é importante “por ser um instrumento para auxiliar os produtores de etanol a enfrentarem a queda na demanda por gasolina e etanol, causada pelas medidas de isolamento social.” 

Segundo a entidade, é nesta época que ocorre o início da safra de cana-de-açúcar e, em consequência, o aumento da oferta de etanol, principal produto das usinas sucroenergéticas. “Desta forma, o objetivo do programa é possibilitar o produtor a manter seu etanol estocado por mais tempo, aguardando o momento em que a oferta (elevada) e a demanda (retraída) se equilibrem novamente. Para isso, o financiamento possibilita o produtor realizar a venda em um momento futuro. É importante que o combustível esteja armazenado, pois o comportamento da demanda está indefinido no curto prazo”, continua a nota. 

Sobre um balanço de quantas empresas já aderiram ao financiamento, o BNDES declarou que “está em contato com empresas e agentes financeiros repassadores, já que o programa pode ser operado diretamente ou por meio desses bancos parceiros. Até o momento, as operações ainda estão em etapa de análise.”

Efeitos da pandemia

Na opinião do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), presidente da Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético, o momento vivido pelas indústrias setoriais durante a crise mundial na saúde foi desafiador, também por razões além dos efeitos da pandemia. “A isso se somou a baixa do petróleo em termos nacionais, o que ‘arrastou’ para baixo o preço do etanol”, explica. Segundo o parlamentar, o setor “sofreu muito” com esse episódio. “Muitas vezes, não tinha como escoar o produto e quando conseguia vender era por um preço que não repunha o custo da produção.” 

Segundo dados da consultoria agrícola Datagro, um quarto das usinas de açúcar e álcool em operação hoje correm o risco de fechar as portas por conta da crise causada pela pandemia. A pesquisa mostra que os valores do litro de álcool reduziram de R$ 2 para R$ 1,30, o que ocasionou queda na demanda. 

Após tentativas de diálogo com o governo, a Frente Parlamentar comandada por Jardim sugeriu a utilização da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), imposto regulatório que, na avaliação dele, poderia ser utilizado em momentos como esse. “Isso para manter a competitividade do etanol, e isso não aconteceu”, critica o deputado. 

Como solução para essa demanda, o governo apresentou o PASS, do BNDES. “A linha de financiamento proposta ficou aquém do volume que desejaríamos e a um custo alto”, aponta Jardim. Ele reconhece, no entanto, os esforços do Ministério da Agricultura em incluir no Plano Safra uma linha específica de comercialização para o etanol.  

“Todos sabem que o setor de energia renovável é um passaporte para o futuro. Na retomada da economia no Brasil e no mundo inteiro, precisamos prestigiar as energias renováveis, particularmente os biocombustíveis”, observa o parlamentar. 

O diretor técnico da União da Indústria da Cana-de-Açúcar (Unica), Antonio de Pádua Rodrigues, é categórico ao classificar o PASS como “insuficiente” para atender todo o setor sucroalcooleiro. “Nossas empresas ainda estão avaliando as condições desse financiamento, porque ele não vai atender todos os produtores. Na nossa opinião, ele é muito limitado, porque depende da garantia de 1,5 litro de etanol para cada litro financiado. Dessa forma, os bancos vão querer emprestar dinheiro para as empresas mais capitalizadas, com mais garantias”, lamenta. 

Ele reforça o cenário ruim para as indústrias no início deste ano, levando em conta o contexto internacional da guerra pelo petróleo entre Rússia e Arábia Saudita e o anúncio da pandemia pelos órgãos oficiais de saúde. “Foi um caos total, era o mundo caindo em cima do setor sucroenergético”, avalia. Mas, segundo ele, o panorama foi mudando aos poucos. 

“Houve demanda mundial por açúcar, que está com mercado aquecido – tanto o interno quanto o externo. Teremos uma safra mais açucareira e, com isso, as empresas estão se autofinanciando. Hoje temos uma quantidade enorme de navios atracados em portos brasileiros. O setor aproveitou a oportunidade do preço do açúcar existente, pois em janeiro e fevereiro esses preços estavam ‘travados’. Na parte do açúcar, que deve ficar na parte de 47% da quantidade de cana processada, está tudo dentro de uma normalidade da expectativa”, defende o diretor técnico da Unica.

Segundo relatório da Unica, no acumulado desde o início da safra 2020/2021 até 16 de junho deste ano, o crescimento nas vendas de açúcar atinge mais de 60%, com a exportação de quase cinco milhões de toneladas. 

Confiante, ele já faz projeções para um cenário futuro. “Nossa expectativa é de que o mercado de etanol e de combustível volte à normalidade até o final deste ano, início do ano que vem, e a produção de etanol, mesmo com uma queda na produção por maior produção de açúcar, será suficiente para atender toda a demanda que possa crescer daqui para frente”, garante Rodrigues. 

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02/07/2020 10:30h

Entregadores vão coletar alimentos e equipamentos de proteção contra a covid-19

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Uma campanha criada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), quer aproveitar os serviços de delivery de restaurantes para arrecadar doações para a população em vulnerabilidade social. A Campanha Delivery Solidário pede que restaurantes solicitem doações aos clientes. Na hora de levar a refeição, os motoristas coletam os donativos e levam até uma instituição que atende famílias que estão passando por necessidades. 

São aceitos alimentos não perecíveis e produtos de prevenção à contaminação do COVID-19, como máscaras, álcool líquido ou em gel, sabão e água sanitária.

Novo coronavírus: saiba como higienizar doações recebidas e entregues

Os restaurantes que participarem da campanha serão certificados com um selo. Os empreendimentos que decidirem se voluntariar, podem se inscrever pelo site do Ministério dos Direitos Humanos, pelo e-mail da campanha [email protected] ou pelo telefone (61) 2027-3388. 

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01/07/2020 00:00h

Para o parlamentar, criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados deve vir antes da norma entrar em vigor, o que está previsto atualmente para agosto deste ano

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Sancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda não está em vigência e a data para que isso aconteça é incerta. O principal entrave da legislação que estabelece normas específicas para coleta, tratamento e segurança de informações pessoais envolve a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais.

Segundo o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que foi relator da Lei Geral de Proteção de Dados na Câmara, a instalação da ANPD é prerrogativa essencial para que a lei seja cumprida. 

“A não criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados vai gerar insegurança jurídica, já que a Lei Geral, para ter eficácia, precisa de uma série de normas infralegais. A lei é principiológica [define os princípios-base no assunto, mas não se aprofunda em questões mais específicas] para evitar que fique velha antes do tempo. Ela foi construída assim porque o mundo digital têm muitas inovações. Se não tivéssemos uma lei flexível, correríamos o risco dela se tornar obsoleta em um prazo muito curto”, aponta. 

A confusão em torno do tema começou há dois anos, quando o então presidente Michel Temer sancionou a LGPD, mas vetou o artigo que criava a ANPD sob a alegação de que o Legislativo não poderia criar órgãos que gerem despesas para o Executivo. No fim de 2018, o próprio Temer editou a MP 869, que recriava a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Meses depois, em julho de 2019, o texto foi sancionado por Jair Bolsonaro, com vetos, e prorrogou o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para agosto deste ano. 

Por conta da pandemia, o governo federal argumentou que as empresas não teriam tempo hábil para se adequar às mudanças e editou nova medida provisória (959), em abril. Agora, as novas regras que regulamentam a obtenção e o tratamento dos dados pessoais dos cidadãos por parte de empresas, bancos, órgãos públicos ou qualquer outra pessoa física ou jurídica que utilize dados pessoais para fins econômicos começam a valer somente em maio de 2021. O adiamento, entretanto, depende de aprovação do Congresso Nacional.

Seis em cada 10 pequenas empresas não sabem como se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados

No início de junho, entidades ligadas ao setor produtivo, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), enviaram ofício à Rodrigo Maia pedindo a prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a aprovação da MP 959, que trata da operacionalização do auxílio emergencial. As oito categorias que assinam o documento reconhecem a importância da LGDP, mas justificam que a norma só passe a vigorar quando a ANPD estiver devidamente constituída.

Um dos trechos do texto endereçado à Maia diz que "a prorrogação [da vigência da LGPD] irá permitir que todos, sobretudo as empresas de micro, pequeno e médio porte, direcionem seus recursos para o enfrentamento imediato da redução da atividade econômica".

Para o advogado da Comissão de Direito Digital da OAB-DF Frank Ned Oliveira, a tendência é que, se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados for criada somente após a lei começar a valer, a Justiça será sobrecarregada de processos sobre temas passíveis de interpretações diferentes. 

“Diversos atores certamente vão atuar em cima dessa legislação, como os Procons, a Senacon [Secretaria Nacional do Consumidor] e o Ministério Público. Temos o risco de haver uma atuação com viés, uma vez que não existem orientações e regulamentações que deveriam ser feitas pela autoridade nacional. Esses órgãos irão atuar conforme suas visões sobre o tema”, alerta.

Entenda 

A Lei Geral de Proteção de Dados foi inspirada em um modelo adotado na União Europeia, equiparando as regras do Brasil a padrões internacionais. Pelas regras, os cidadãos terão maior controle sobre o uso de suas informações pessoais, a possibilidade de verificar, corrigir e excluir dados, além de ter o poder de escolha ao consentir com a coleta e tratamento de seus dados.

Para isso, estão previstas medidas de segurança que precisam ser tomadas, como o desenvolvimento de políticas e planos de proteção de dados. O objetivo é que todas as informações que identifiquem uma pessoa precisam ser protegidas, como nome, sobrenome, dados bancários, endereços de IP e até endereços de e-mail. Até informações como filiação a sindicatos, religião e opinião política são considerados pela LGPD “dados pessoais sensíveis”.

No caso de descumprimento de algum trecho da lei, o infrator pode ser penalizado com multas pesadas.

“Caso haja irregularidade, a instituição pode ser multada em até 2% de seu faturamento anual, com limite de até R$ 50 milhões por infração. Existe também a possibilidade de aplicação de multas diárias até que o problema seja resolvido, de acordo com orientação da ANPD”, esclarece Diego Aguilera Martinez, advogado especialista em direito digital do escritório Guimarães & Vieira de Mello Advogados. 

Como o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou a MP 959 por mais 60 dias, nesta segunda-feira (29), Câmara e Senado têm até 29 de agosto para decidir se adiam ou não a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados.

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Política
30/06/2020 00:00h

Relator da comissão mista que analisa o tema no Congresso Nacional defende que discussões sejam retomadas para reequilibrar a economia

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Por entender que a reforma tributária é o ponto de equilíbrio para a recuperação econômica, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) defende que as discussões sejam retomadas com urgência. Segundo o parlamentar, que é relator da comissão mista que analisa o tema no Congresso Nacional, o debate em torno de um texto único pode ocorrer, inclusive, virtualmente, ainda sem data definida. 

Em entrevista on-line dada à empresa de análise política Arko Advice, Aguinaldo Ribeiro garantiu que a agenda da reforma tributária segue como prioridade do Legislativo e que ganhou ainda mais peso em 2020 em virtude da crise.

“Se a reforma tributária já era importante do ponto de vista estrutural, do ponto de vista de modernização e de simplificação ela passa agora a ser crucial em razão da ampliação do gasto fiscal que nós tivemos por conta da pandemia. Ela passa a ser, de fato, uma reforma que não pode ser adiada e, sobretudo, tem a necessidade de equalizar essa relação de dívida com o PIB, que vai ficar intensa por causa do gasto público ampliado”, pontua.

Ao citar a necessidade de tornar o setor produtivo mais competitivo no mercado internacional, Ribeiro enfatiza que a simplificação do sistema tributário no Brasil vai beneficiar empresas e consumidores, que vão pagar menos por mercadorias.

“Precisamos de um sistema simples, que acabe com essa longa lista de legislação que temos, tendo como maior mazela o ICMS, que traz uma insegurança jurídica tremenda. É fundamental que a gente ataque esse sistema, porque ele distorce a atividade econômica no mesmo setor. Dependendo da forma de como eu trato esse regime de tributação, isso vira para mim um fator de vantagem competitiva em relação a uma outra empresa”, apontou o relator.

Dados do Banco Mundial, divulgados pelo relatório Doing Business 2020 em outubro de 2019, mostram que os empresários brasileiros precisam, por ano, de 62,5 dias (mais de 1,5 mil horas) apenas para pagar impostos. O número é o maior entre os 190 países do ranking e leva em conta o preparo, a declaração e o pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), impostos sobre as vendas e sobre circulação de bens e serviços, como o ICMS, além de tributos sobre salários e contribuições sociais. A efeito de comparação, as nações mais ricas que fazem parte da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cumprem suas obrigações tributárias em 158,8 horas, cerca de 10,5% do tempo gasto no Brasil. 

Para que as empresas e produtos brasileiros ganhem espaço interna e externamente, Aguinaldo Ribeiro ressalta que o sistema tributário nacional precisa avançar sob o risco de o Brasil afastar investimentos estrangeiros.

“Precisamos ter transparência no nosso sistema tributário, com uma legislação simples e neutra. Hoje, a estrutura tributária, que demanda muito tempo de uma empresa apenas para apurar esses impostos, faz com que o imposto seja um fator de competitividade dentro do ambiente de negócios, quando na verdade deveria ser neutro”, completa.

Ribeiro indica ainda que a aprovação da reforma tributária já é consenso entre União, estados e municípios, vista por esses atores como "saída para superar a crise que se instalou no país".   

Perguntado sobre o cronograma de trabalhos, próximos passos de debate e participação do governo na construção do texto da reforma tributária, o presidente da comissão mista, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), disse apenas que o eixo de discussão deve se manter quando o assunto for retomado. 

"Há convergência sobre a necessidade de simplificação do sistema tributário, unindo vários impostos à base de consumo. Podemos ir até além, porque o momento está exigindo isso. É fundamental para a retomada do desenvolvimento. Ainda precisamos avançar sobre alguns pontos mais polêmicos e, assim que possível, vamos retomar as reuniões presenciais", declarou.

Cenário

Até o início de março, dias antes do registro da primeira morte por coronavírus no Brasil, deputados e senadores se debruçavam sobre os textos da PEC 45/2019 (Câmara) e o da PEC 110/2019 (Senado). As duas propostas visam a unificação da cobrança de impostos sobre bens e serviços nos estados, municípios e União. Em contrapartida seriam criados o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). Com a semelhança entre elas, a ideia da comissão mista é aprovar uma redação única com sugestões das duas Casas.

Com a reforma tributária, o modelo de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços deve mudar. Essa tributação passaria a incorporar o IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, conforme prevê a PEC 45/2019.

Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. Hoje, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A medida é vista por parlamentares e especialistas como saída para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência entre os estados mais justa.

Tão importante quanto ajustar distorções como a do ICMS, o advogado especialista em direito tributário Marcelo Lucas de Souza entende que a reforma tributária deve reduzir gastos administrativos e facilitar o controle interno de empresas e órgãos fiscalizadores, com regras claras.

“Eu acredito que o atual projeto, se aprovado, ajuda a reduzir o contencioso tributário das empresas, que hoje é gigante em função da complexidade da tributação. Simplificar os impostos irá reduzir os gastos das empresas em tempo e na quantidade de erros cometidos em função de interpretações equivocadas por conta da infinidade de regras tributárias vigentes”, ressalta.

A PEC 110/2019, de autoria do Senado, pretende extinguir 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em ambos os textos, tanto a arrecadação quanto a partilha seriam únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. Dessa forma, a cumulatividade de cobrança, principal alvo de reclamação do setor produtivo, seria extinta e incidiria apenas no estado de destino do produto fabricado.

Em entrevista ao UOL no início de junho, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assegurou que o Congresso Nacional deve abrir espaço para discutir a reforma tributária em julho e não descartou a possibilidade disso ocorrer por videoconferência.
 

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29/06/2020 11:00h

Proposta foi apresentada pelo senador Acir Gurgacz e aguarda designação de relator

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Projeto de lei encaminhado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) propõe proibir que dirigentes de empresas públicas ou  de sociedades de economia mista não fechem contratos de privatização com empresas em que eles mesmos sejam sócios ou tenham algum vínculo. De acordo com o autor da proposta, o projeto pretende ampliar uma lei de 2013 que trata sobre conflitos de interesses por dirigentes do Poder Executivo. 

Segundo o senador, a medida pode contribuir no combate à corrupção e evitar que o interesse público contamine o interesse privado. Para Acir Gurgacz, a projeto pode coibir que um superintendente de empresa pública lucre a partir de um contrato que possa vir a ser danoso ao interesse público. 

A proposta está com o prazo aberto para a apresentação de emendas e aguarda a escolha de um relator. 

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26/06/2020 00:00h

Texto permite que pequenos e médios negócios peguem empréstimos para custear folha salarial e verbas trabalhistas por quatro meses

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25) o texto-base da Medida Provisória 944/20, que cria linha de crédito para pequenas e médias empresas pagarem os salários de funcionários durante a crise do coronavírus. Antes de ir ao Senado, serão analisados, na próxima semana, os destaques que podem modificar o texto com a inclusão de emendas ou retirada de trechos.

Pelo relatório aprovado em Plenário, o empréstimo poderá financiar folha salarial e verbas trabalhistas por quatro meses, o dobro do tempo previsto no texto original. O prazo para as operações de financiamento também foi estendido, passou de 30 de junho para 31 de outubro.

Outra mudança em relação à proposta inicial estabelece que o empréstimo poderá ser usado para pagar apenas parte da folha de salários da empresa – o Executivo exigia quitação de 100%. 

“As empresas não sabem qual vai ser o tamanho do seu negócio após essa crise. Pode tomar até 100% de recursos para a folha de pagamento, mas se ela quiser pode pegar recurso para pagar 80% da sua folha. Se compromete, por exemplo, a manter 80% dos funcionários. Se ela pegar recurso para pagar 50% da sua folha de pagamento, ela se compromete a manter 50% dos seus funcionários”, exemplifica o relator, deputado Zé Vitor (PL-MG).

A nova redação também ampliou os tipos de pessoas jurídicas que poderão ter acesso ao empréstimo subsidiado. Além de empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as de crédito, e empregadores rurais (pessoas físicas ou jurídicas) têm direito ao benefício. 

Para pedir o empréstimo, o interessado deve ter obtido, em 2019, receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 50 milhões. O texto original fixava o limite superior em R$ 10 milhões.

Para o professor de finanças do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC) de São Paulo, Cristiano Correa, a iniciativa é mais uma forma de ajudar quem depende do próprio negócio pra sobreviver.

“O governo tem condições de suportar isso. Se a pessoa já fez o desligamento, se ele prevê que a retomada vai ser mais lenta e precisa de um número de funcionários menor para não perder mais gente, você ter uma outra linha para financiar o remanescente faz sentido”, avalia.

Subsídio

Chamado de Programa Emergencial de Suporte a Empregos, o mecanismo funcionará com repasse de R$ 34 bilhões da União para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que será o agente financeiro do governo.

O programa prevê a participação de instituições financeiras privadas na concessão do empréstimo, que entrarão com 15% dos recursos emprestados ao tomador final. Os outros 85% virão desse valor colocado no BNDES, que repassará aos bancos e receberá os reembolsos das parcelas ou cobranças, devolvendo os recursos à União. O pedido de empréstimo poderá ser feito no valor equivalente a dois salários mínimos por empregado (R$ 2.090).

A taxa de juros será de 3,75% ao ano, com prazo para pagar de 36 meses e carência, incluída nesse prazo, de seis meses para começar a pagar a primeira parcela. Durante a carência, os juros serão contabilizados e incorporados às parcelas.

Segundo o Banco Central, cerca de 107 mil empresas contrataram esse empréstimo até 22 de junho em um valor global de R$ 4 bilhões, beneficiando cerca de 1,8 milhão de trabalhadores. A estimativa do governo é atingir 12 milhões de funcionários em 1,4 milhão de empresas.
 

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25/06/2020 17:00h

Depois do registro, organizações podem concorrer à certificação "Selo Mais Integridade"

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Com o intuito de reconhecer empresas e cooperativas agropecuárias que implementem práticas de integridade, ética e transparência, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) criou o Cadastro Agroíntegro. Depois do cadastro, as organizações podem concorrer ao Selo Mais Integridade. Para isso, é preciso instituir um setor na corporação responsável por implementar o Programa de Integridade, assinar o Pacto Empresarial de Integridade e contra a Corrupção do Instituto Ethos e disponibilizar canais na internet para denúncias anônimas.

De acordo com o governo, o objetivo é que as empresas adotem medidas para minimizar possíveis danos causados por dirigentes ou empregados que tomem atitudes antiéticas ou ilegais dentro da empresa, facilitando a atuação das autoridades. 

Para fazer parte do programa, basta preencher um formulário no site do Ministério da Agricultura.

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23/06/2020 00:00h

Parlamentar diz que normas trabalhistas mais flexíveis tentam evitar falência de empresas e demissões; estimativa do governo é preservar 20 milhões de empregos até o fim do ano

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Na avaliação do vice-líder do governo no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF), a aprovação da MP 936 “veio na hora certa” e demonstra a sintonia entre Executivo e Legislativo para socorrer empresas e trabalhadores afetados pela pandemia. O texto, já aprovado por deputados e senadores, está nas mãos do presidente Jair Bolsonaro e deve ser sancionado ainda em junho.

A norma, que flexibiliza temporariamente regras trabalhistas, visa dar fôlego financeiro aos negócios e, consequentemente, manter empregos no país. “Se as empresas fecham, elas demitem todo mundo. Lógico que ainda não é suficiente para manter todas as empresas. Ainda tem muita empresa fechando e demitindo, e é o que estamos trabalhando para não acontecer”, aponta o senador. 

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, criado pela MP, garante o pagamento, pelo governo federal, de uma parte do seguro-desemprego por até 60 dias ao trabalhador com contrato suspenso ou por até 90 dias se o salário e a jornada forem reduzidos. Caso a MP seja aprovada sem vetos pela Presidência da República, seguindo as alterações propostas pelo Congresso Nacional, o governo poderá prorrogar o período de suspensão ou redução enquanto durar o estado de calamidade pública – até o momento, previsto para terminar em dezembro.

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Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), o governo precisa se organizar o mais rápido possível para que as propostas sugeridas na MP não fiquem apenas no papel e possam oferecer ajuda a quem realmente precisa nesse momento de crise. “O Congresso está fazendo a parte dele aprovando projetos para beneficiar toda a população brasileira. Agora, o governo federal tem que agir rapidamente, o dinheiro tem que chegar lá na ponta, onde estão os mais pobres, os que mais precisam. São milhões de brasileiros pedindo socorro”, reforça.

Em coro a Paim, Izalci Lucas admite que o governo pode ajustar algumas imprecisões e garante que o Legislativo não tem medido esforços para evitar o caos econômico. “Isso é para gente responder de forma mais rápida à população, mas o Executivo está tendo dificuldade na implementação das medidas. Nós já liberamos aproximadamente R$ 415 bilhões, mas só foram executados pelo governo federal cerca de 30% desse valor. Não é fácil mesmo”, pondera.  

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), relator da MP 936 na Casa, projeta que o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda pode preservar até 20 milhões de empregos até o fim do ano. Isso porque o texto determina a permanência no emprego pelo dobro do período em que o trabalhador teve o salário reduzido. Em nenhuma hipótese, o salário pode ser reduzido a valor inferior ao salário mínimo em vigor, que é de R$ 1.045. Em relação à jornada de trabalho, a redução pode ser de 25%, 50% ou 75%, variando de acordo com a faixa salarial do empregado.  

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A proposta prevê ainda que o Ministério da Economia fica obrigado a divulgar as informações sobre os acordos firmados, com o número de trabalhadores e empresas beneficiados, assim como a quantidade de demissões e admissões mensais realizadas no país. Até o momento, segundo dados do governo, 10,6 milhões de brasileiros celebraram acordo com os empregadores para redução de jornadas e salários ou suspensão do contrato de trabalho.

Diante dos números, o senador Izalci Lucas afirma que a medida emergencial tem surtido efeito e lembra que as flexibilizações trabalhistas são válidas somente durante a pandemia, conforme prazos estabelecidos. “As mudanças buscam amenizar o cenário atual. Consequentemente, tudo que acontecer nesse período vai influenciar o cenário pós-pandemia. Se nós não tomássemos nenhuma providência agora, nós teríamos um país arrasado”, completa. 
 

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