O período de adesão à renegociação de dívidas por meio da transação tributária, prevista no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), começa no dia 1º de fevereiro deste ano e vai até o dia 31 de março. A participação deve ser efetivada no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico da Receita Federal.

A transação tributária é definida como o serviço que permite ao contribuinte pagar débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e descontos sobre o valor total para extinguir o litígio tributário.

Conhecido como Litígio Zero, o programa é uma medida excepcional de regularização tributária anunciada pelo atual governo. A medida possibilita a renegociação de dívidas, mediante transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). 

Além de facilitar o pagamento de débitos, o Litígio Zero é visto pelo economista Guidi Nunes como um meio de agilizar a recuperação de recursos por parte do governo. “Também é uma maneira de recuperar os litígios que estão acontecendo ou de evitar no futuro. No momento, segundo o governo federal, em termos de demandas judicializadas ou na comissão arbitral, está em torno de R$ 1 trilhão. Então, o governo pretende recuperar parte desse valor. A princípio, o governo está otimista, espera recuperar pelo menos R $25 bilhões ao longo de 2023”, aponta. 

A iniciativa também prevê um incentivo àqueles que fizerem a confissão e o pagamento de débitos tributários. Nesse caso, ao se fazer o pagamento do valor integral dos débitos, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário, ficará afastada a incidência da multa de mora e da multa de ofício. Essa possibilidade abrange fiscalizações iniciadas até 12 de janeiro de 2022 e estará em vigor até 30 de abril deste ano. 

Segundo o economista César Bergo, o programa é voltado para pessoas físicas, micro, pequenas e grandes empresas. “O chamado Litígio Zero vai renegociar as dívidas tanto para pessoa física como para pessoa jurídica e o volume de recursos envolvidos deve ser de até 60 salários mínimos. Então, o contribuinte vai ter a possibilidade de pagar a dívida com um bom desconto e, no caso de pessoas físicas, vai ter dispensa proporcional de multas e juros”, explica o economista.

As condições de quem aderir ao programa Litígio Zero envolvem descontos entre 40% e 50% sobre o valor do débito (tributo, juros e multa), em até 12 meses para pagar. No entanto, para as empresas que possuem multas superiores ao valor de 60 salários mínimos, o desconto será de 100% sobre o valor de juros e multas.

O Litígio Zero abrange todo tipo de débito com a Receita Federal, até mesmo aqueles que estão incluídos em disputas administrativas ou inscritos em dívidas ativas da União, do Imposto de Renda, parcelas atrasadas do eSocial - plataforma de registro para o cumprimento de obrigações trabalhistas e tributárias.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o potencial de renegociação através do programa é de R$ 3,72 bilhões com cerca de 30 mil processos no Carf e 170 mil processos nas delegacias da Receita Federal.
 

O Brasil encerrou o ano de 2022 com um saldo positivo de mais de  2,1 milhões de novas empresas abertas e registra um total de quase 20,2 milhões de empreendimentos ativos. De acordo com dados do Mapa de Empresas, elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), mais de 3,8 milhões de empresas foram abertas e quase 1,7 milhões fecharam as portas. Na comparação com 2021, houve queda de 4,8% no número de aberturas, enquanto 19,8% a mais foram fechadas. 

Os dados apontam que os setores de prestação de serviços e comércio representam 81,5% das empresas em funcionamento no país. Segundo os dados, esses setores registraram os maiores números de abertura, cerca de 1,9 milhões, e de fechamento de empresas, 860 mil. Para a assessora técnica-legislativa da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), Ana Lúcia Pascon, a pandemia de Covid-19 influenciou nos números. Ela afirma que a crise de saúde levou empresas a fecharem as portas, o que resultou em mais pessoas no mercado de trabalho. 

“Em 2022, nós tivemos um saldo positivo entre as empresas abertas e fechadas, já que abriram mais empresas do que fecharam. Muitas empresas antigas fecharam as portas em decorrência da pandemia, que a gente vivenciou e, em contrapartida, algumas pessoas que perderam emprego passaram a buscar alternativas para não ficar na informalidade. Eram pessoas que estavam contratadas sob regime celetista e resolveram abrir suas próprias empresas e virarem empreendedoras”, afirma. 

Os empresários individuais e microempreendedores individuais (MEI) se destacam nos números. Respondem juntos por quase 14 milhões de empresas ativas no país e por mais de 3 milhões dos novos empreendimentos registrados em 2022. Desses, 2,9 milhões são MEIs. O número pode ser explicado pela facilidade de abertura, crédito simplificado e regime especial de tributação aos quais os interessados em ser MEI têm acesso. 

Além disso, Ana Lúcia Pascon ressalta que a liberdade proporcionada aos microempreendedores individuais tem atraído cada vez mais pessoas, inclusive aquelas com empregos formais, via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela lembra que, em muitos casos, a jornada de trabalho é um impedimento para que o profissional forneça serviços a mais de uma empresa. 

“Ter uma MEI é interessante porque o microempreendedor pode prestar serviços para diversas empresas. A pessoa que é empregada no regime celetista é diferente. Ela tem uma subordinação, tem jornada de trabalho, tem o salário mensal. E, às vezes, ela não pode trabalhar em mais de um emprego porque a jornada de trabalho não permite que você trabalhe em dois serviços diferentes. Então essa liberdade do indivíduo prestar serviços para diversas empresas acontece no MEI”, explica.

Considerando-se somente as inscrições de Microempreendedor Individual, segundo o Mapa de Empresas, as cinco atividades mais exploradas no ano de 2022 foram promoção de vendas; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; cabeleireiros, manicure e pedicure; preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente; e obras de alvenaria.  

A sétima edição da Pesquisa Global de Gestão de Riscos de Terceiro, divulgada pela Deloitte, aponta que 82% dos líderes empresariais consideram que suas organizações têm níveis moderados a muito altos de conscientização/foco em questões ESG e requisitos relacionados. Já entre as empresas que atuam no Brasil, 69% afirmam que os responsáveis pelos riscos ESG têm uma forte compreensão de contexto de negócios, estratégia e objetivos que ancoram a gestão eficaz de tais riscos.

A necessidade de cuidados com o meio ambiente está cada vez mais em evidência e se estabelece como um pressuposto fundamental para o desenvolvimento econômico mundial. Diante deste cenário, novas diretrizes de comportamento empresarial surgem como uma forma de aumentar a conscientização no mundo corporativo. Dentre elas, está a pauta ESG, que trata sobre temas ambientais, sociais e de governança.  

O especialista em meio ambiente Charles Dayler explica que hoje a sociedade exige que as empresas existam não apenas em função do lucro, mas também assumam responsabilidades ambientais e sociais frente à comunidade na qual estão inseridas. Segundo Dayler, a adoção da pauta ESG mostra o comprometimento das organizações com questões que impactam a sociedade. 

“É uma sinalização de boas práticas, de boa fé da empresa de ir além da geração de lucro. Ela também está preocupada em fazer a entrega à sociedade e, de alguma forma, contribuir para o desenvolvimento de uma sociedade melhor, da melhoria da comunidade em que estiver inserida”, destaca.

O levantamento traz as respostas de mais de 1.300 líderes de negócio de todo o mundo, sendo 233 do Brasil. A pesquisa concluiu que as organizações precisam continuar investindo em tecnologias que integrem a coleta e o processamento de dados ESG de fontes internas e externas.

De acordo com pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), cerca de 85% das indústrias brasileiras já formalizaram o compromisso ou pretendem implementar os critérios ESG em seus processos de produção. O estudo aponta que 13% dos empresários entrevistados afirmaram que os critérios não fazem parte da estratégia ou planejamento de suas empresas. O vice-presidente Executivo da CNI, Glauco José Côrte, destaca a importância da relação entre empresa e meio ambiente. 

“Os desafios relacionados à sustentabilidade têm exigido cada vez mais responsabilidade e transparência na forma como as empresas interagem com o meio ambiente, se relacionam com seus stakeholders e nas estratégias de gestão adotadas. Isso tem impactado diretamente as avaliações de riscos e decisões de investimentos do mercado financeiro, demandando um reposicionamento das lideranças empresariais”, afirma. 
 

Os interessados em aderir ao Simples Nacional, regime unificado de arrecadação de tributos voltados para microempresas e empresas de pequeno porte, têm até a próxima terça-feira, dia 31 de janeiro. Desde o dia 02 de janeiro, ao todo, mais de 277 mil empresários já fizeram o pedido de adesão.

O Simples Nacional é um regime diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A lei é aplicável para micro e pequenas empresas e oferece benefícios tributários e não tributários.

O economista Lauro Chaves Neto explica que os pequenos negócios geralmente são dirigidos pelos seus próprios proprietários e o Simples Nacional é um sistema de tributação simplificado, que gera redução de impostos e tributos e a simplificação dos processo fiscais da emissão de obrigações fiscais. Para o economista, outra vantagem do regime é que ele impacta positivamente na economia.

"Contribui para redução das desigualdades, porque está ampliando o mercado dos pequenos negócios. Outra grande vantagem de aderir ao Simples é que em muitos estados ou municípios têm um regime diferenciado para as compras públicas e isso pode alavancar o faturamento dos pequenos negócios.”

A opção pelo Simples Nacional pode ser feita até o final de janeiro, mas vale reforçar que os solicitantes não podem fazer parte das vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorrido 60 dias da data de abertura do CNPJ. 

O resultado final do pedido de adesão do Simples Nacional será divulgado em 15 de fevereiro de 2023.  
 

Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte cadastrados no Simples Nacional podem regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União. As propostas de negociação, publicadas em edital pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), possibilitam a regularização das dívidas com benefícios. A adesão aos acordos é até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de janeiro de 2023 por meio do portal Regularize.

O objetivo é facilitar a permanência, o ingresso e reingresso de contribuintes no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). O gerente de políticas públicas do Sebrae, Silas Santiago, explica que as empresas excluídas do Simples Nacional por débitos podem aderir ao regime tributário de novo em janeiro e negociar as dívidas. Ele destaca a importância de não deixar para o último dia.  

“Quem foi excluído por débitos pode pedir novamente a opção agora em janeiro e se aparecerem os débitos tributários junto à Receita, Estados e Municípios, têm até o dia 31 de janeiro para regularizar esses débitos fazendo pagamento, parcelamento. Enfim, a negociação com a Receita, Estados e Municípios. Recomendamos que as empresas não deixem para o último dia. Façam o quanto antes porque aparecendo pendências, têm até o dia 31 de janeiro  para resolver”, afirma. 

As dívidas inscritas há mais de um ano, com valor consolidado de até 60 salários mínimos, podem ser negociadas mediante pagamento de entrada equivalente a 5% do valor da dívida em até cinco prestações mensais. O restante poderá ser pago com redução sobre o valor total  em até sete meses, com redução de 50%; em até 12  meses, com redução de 45%; em até 30 meses, com redução de 40%; ou em até 55 meses, com redução de 30%.

A outra proposta estabelece que as inscrições na dívida ativa da União feitas até 31 de dezembro de 2022 podem ser negociadas com pagamento de entrada equivalente a 6% da dívida parcelada em até 12 vezes. O restante será pago com redução, conforme capacidade de pagamento dos donos de pequenos negócios, de até 100% do valor dos juros, multas e encargo legal. O pagamento pode ser feito em até 133 parcelas mensais.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime especial de tributação voltado para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que unifica a arrecadação de oito tributos:  IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica. De acordo com o economista Renan Pieri, o  regime simplificado é importante para garantir mais competitividade às empresas. Ele destaca a importância das propostas de negociação abertas pela PGFN. 

“As negociações abertas pela Procuradoria-Geral têm o intuito de permitir negociações, descontos, maior parcelamento das empresas que não pagaram o DAS, que é o documento de recolhimento dos impostos dessas empresas do Simples Nacional. Então gera um benefício para as empresas conseguirem regularizar a sua situação. A gente vem de um período de pandemia que afetou muito o setor de serviços que é o principal beneficiário do Simples Nacional e muitas empresas não conseguiram pagar os impostos”, pontua. 

Impactos da pandemia

A pandemia de covid-19 trouxe impactos significativos para a economia brasileira. A Pesquisa Demografia das Empresas e Estatísticas de Empreendedorismo, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em outubro de 2022, aponta que 634,4 mil empresas fecharam as portas em 2020. Outro estudo, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), afirma que a crise de saúde global  deve causar impactos econômicos de redução de consumo até 2050. 

Uma das estratégias adotadas pelos poderes Legislativo e Executivo para mitigar os efeitos da pandemia na economia  brasileira foi a criação de programas para facilitar o pagamento de dívidas tributárias de empresas, por meio de parcelamentos e descontos. Foi o que salvou a rede de restaurantes do Rio de Janeiro da qual Mário Cunha é sócio. Ele conta que, quando a pandemia começou, a rede não estava pronta para trabalhar com delivery, o que afetou a renda e dificultou o pagamento dos impostos. Então, o empresário se cadastrou no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

“A gente conseguiu se cadastrar no Perse e parcelar os impostos todos no prazo que o governo forneceu na ocasião, o que foi um grande negócio. Com isso, estamos conseguindo honrar todo o parcelamento. Voltamos a pagar os tributos do mês e, dos 90 funcionários, tínhamos demitido 60 com a pandemia, ficamos com 30. Hoje já estamos com 55. E conseguindo se recuperar financeiramente graças a esse parcelamento dos impostos”, comemora. 

Muito já se falou sobre o impacto negativo causado ao Brasil pela falência da Americanas. O rombo de mais de R$ 40 bilhões provocado pela empresa resultou num enorme prejuízo aos credores. Nesta quinta-feira(19) a empresa entrou com pedido de recuperação judicia,  no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A empresa alegou oficialmente que tem dívida de R$ 43 bilhões e informou que pretende continuar suas operações comerciais no mercado nacional.

Em meio a suspeitas de fraudes contábeis, pedido de recuperação judicial  e ameaça de demissão em massa, nesta semana a companhia fez um movimento no sentido de acalmar o mercado e melhorar sua imagem, ao contratar a administradora de empresas Camille Loyo Faria.

A executiva passou a ser a nova diretora financeira e de relações com investidores da Americanas. Antes de ser contratada, Camille ocupou o cargo de diretora financeira da Tim. Mas foi na Oi Telefonia, onde atuou durante um ano e meio, que a administradora ganhou experiência justamente num momento em que a empresa enfrentava um processo de recuperação judicial.

Contudo, apesar da mudança ter sido bem recebida no mercado, analistas avaliam que vai ser difícil para a Americanas conseguir um bom acordo com os principais credores.

Desde que anunciou o rombo de R$ 40 bilhões, a Americanas já perdeu R$ 64,36 bilhões em valor de mercado. Suas ações acumulam uma queda de 98,42% - provocando um efeito cascata de desvalorização em várias empresas de médio e grande porte, principalmente o conglomerado de cervejas Ambev – cujos donos são os mesmos da Americanas, além de arrastar para baixo também as ações de bancos como Bradesco, Itaú e BTG. 

Para o consultor especializado em Orçamento, Cesar Lima, vai ser preciso que o próprio mercado faça uma depuração nestas empresas para recuperar a confiança dos investidores. Segundo ele, o impacto negativo foi muito forte. 

Empresas interessadas em aderir ao regime tributário do Simples Nacional têm até o próximo dia 31 de janeiro para se inscrever. O benefício é direcionado às microempresas e às empresas de pequeno porte. Para aderir ao regime, as pessoas jurídicas interessadas precisam fazer a solicitação pela internet.

A data-limite do pedido de adesão, para as empresas que já estão em atividade, é dia 31 de janeiro. Se o pedido for aceito, a empresa estará inscrita no “Simples Nacional” a partir do dia 1° de janeiro deste ano, de forma retroativa.

Já o prazo do pedido de adesão para as empresas que ainda estão iniciando suas atividades, é de 30 dias a partir do último deferimento de inscrição — tanto municipal, quanto estadual — desde que não haja mais de 60 dias da abertura do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Quando aprovada, a opção passa a valer a partir da data de abertura do CNPJ.

O contador Neomar Camelo explica que, são muitas, as vantagens que uma empresa passa a ter direito quando entra para o regime do Simples Nacional. Segundo ele, as empresas que mais aderem ao regime são as prestadoras de serviços que se encontram no lucro presumido: “A grande vantagem de sair do lucro presumido é o fato  de que no Simples Nacional as alíquotas começam a partir de 6% para a prestação de serviço. E elas são reajustadas de acordo com a faixa de faturamento”, esclareceu. “Já no lucro presumido, elas faturam a partir de 16,33% de impostos”.

Veja, nos itens abaixo, as principais vantagens, as formas de adesão, a maneira de regularizar a situação das empresas e para que serve o regime do Simples Nacional.

Vantagens

As principais vantagens do Simples Nacional são a unificação da arrecadação dos impostos, já que os valores são recolhidos através de guia única, e a possibilidade de redução na carga tributária.

A microempresa ou empresa de pequeno porte, já optante pelo Simples Nacional, não precisa fazer nova opção. Uma vez optante, a empresa só sai do regime quando excluída, seja por comunicação do dono da empresa ou “de ofício”. 

Como aderir

1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
2. O acesso é feito mediante certificado digital ou código de acesso;
3. Na aba Simples – Serviços, clique em Opção e depois em Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.
4. Uma verificação automática de pendências é feita logo depois da solicitação. Se não houver pendências, a opção será aprovada. Em caso de pendência, a opção ficará “em análise”.
5. É possível acompanhar o andamento do processo dentro do Portal do Simples Nacional, na opção Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional.

A verificação é feita pela Receita Federal, estados e municípios, em conjunto. Portanto, a pessoa jurídica não pode possuir pendências cadastrais ou fiscais, nem débitos. A empresa que tiver o pedido negado pode fazer uma contestação, que deve ser protocolada diretamente na Administração Tributária (Receita Federal, Estado, Distrito Federal ou no Município) que apontou a(s) irregularidade(s).

Como regularizar

Os pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional também podem regularizar pendências e fazer nova adesão ao regime até 31 de janeiro. Para isso, não pode haver débitos com:

• Receita Federal 
• Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 

Para que serve

O Simples Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

• Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Contribuição para o PIS/Pasep;
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
• Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O Brasil ocupa o 7º lugar no ranking mundial de empreendedorismo feminino. Os dados são do Instituto Rede Mulher Empreendedora, que apontam também um número superlativo em relação às mulheres gestoras do próprio negócio no Brasil: são 30 milhões de empresárias brasileiras. A busca de independência financeira e crescimento profissional são alguns dos motivos para essa arrancada no mercado, segundo o estudo. 

A pesquisa também destaca os desafios a serem enfrentados no empreendedorismo feminino, como o baixo faturamento, a informalidade e a falta de conhecimento em tecnologias para alavancar os negócios, como ferramentas de redes sociais. O faturamento mensal ainda é uma das maiores barreiras. De acordo com os índices da Rede Mulher Empreendedora, 63% das brasileiras que empreendem ganham até R$ 2.500 por mês. Por outro lado, 50% dos homens conseguem ganhar mais do que esse valor, ultrapassando a marca dos R$ 10 mil, enquanto apenas 38% do sexo feminino atingem esse valor.  

A informalidade também é uma das barreiras para as empreendedoras no Brasil. O levantamento mostrou que o percentual de mulheres que não possuem CNPJ varia nos estados. Na região Sudeste, elas são 41%; no Sul, 43%; na região Centro-Oeste, 49%; no Nordeste, 63%; e na região Norte, 75%. 

Já o número médio de mulheres donas do próprio negócio por estado é de 34% segundo outra pesquisa do Sebrae, intitulada “Empreendedorismo Feminino no Brasil em 2021”. O levantamento tem base nos microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua do IBGE. Os maiores índices foram registrados no estado do Rio de Janeiro: 38%. Em seguida vêm Sergipe e o Distrito Federal, com 37% e, na sequência, Piauí, Ceará, Mato Grosso do Sul e São Paulo, com 36%. 

Para a agricultora e pecuarista de Braço do Norte, em Santa Catarina, Maria Rosinete Souza Effting, o empreendedorismo feminino é a forma de as mulheres mostrarem ao mundo como podem aproveitar a competência multitarefa no mercado de trabalho. 

“Temos essa capacidade infinita de conseguir fazer muitas coisas ao mesmo tempo e isso nos ajuda muito nesse desafio que é o mundo moderno, de pessoas com mente mais aberta. Então, a gente consegue dizer para o mundo, para os homens, que a gente também consegue, que a gente também tem essa vontade de empreender”, afirma.

Maria Rosinete orienta sobre como ser uma empreendedora de sucesso. “O primeiro passo para quem quer ser uma empreendedora de sucesso e que dê certo, tem que buscar alguma coisa que realmente goste de fazer. Então, a partir do momento que você está fazendo o que gosta, tudo fica fácil. As coisas fluem, as ideias vêm.”

A deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) destaca a importância do empreendedorismo para tirar mulheres da situação de violência. A parlamentar afirma que é fundamental estimular  o trabalho das pequenas empreendedoras. 

“O empreendedorismo feminino é fundamental, porque dá independência para a mulher. Muitas mulheres estão saindo da situação de violência que elas vivem. Porque a mulher é mãe, ela pensa nos filhos. Pensando nos filhos, ela se submete desde à violência psicológica até a violência física para cuidar da sua prole. Quando ela tem como ter o seu sustento e o sustento dos filhos, ela rapidamente consegue sair dessa situação. Por isso que nós precisamos, cada vez mais, estimular a costureira, a cabeleireira, a manicure, a doceira dos nossos bairros”, defende a parlamentar.

Ainda de acordo com dados da Rede Mulher Empreendedora, o desemprego e a falta de renda durante a pandemia impulsionaram 26% das mulheres a dar o pontapé inicial no negócio. A pesquisa aponta ainda que 77% delas avaliam que são totalmente ou parcialmente independentes financeiramente. 

Empreendedorismo Feminino: 10 milhões de mulheres empreendem no país

Pelo quarto mês consecutivo, a confiança do setor industrial caiu. No primeiro levantamento de 2023, a redução foi 2,2 pontos na comparação com dezembro de 2022, recuando de 50,8 para 48,6 pontos. Os dados, divulgados nesta quinta-feira (12), são do Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI), produzido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e sinalizam as mudanças de tendência da produção industrial.

Com a queda recente, o índice se posicionou abaixo da linha divisória de 50 pontos, o que aponta a falta de confiança do setor pela primeira vez desde julho de 2020. Desde outubro de 2022, quando teve início a sequência de quedas, a confiança do setor caiu 14,2 pontos.

Marcelo Azevedo, gerente de Análise Econômica da CNI, contextualiza o resultado. “A queda começou muito por conta das expectativas e muito focada na economia brasileira. Só que isso foi se contaminando, tanto as expectativas contaminando cada vez mais a avaliação das condições correntes, como também a própria avaliação das empresas, que também veio piorando e, nesse mês, a própria avaliação das condições atuais das empresas também caíram para o campo negativo”, explica o gestor.

A pesquisa atual também aponta que, na comparação com janeiro de 2022, houve queda de 7,4 pontos na confiança do empresário do setor industrial, quando o índice apontava para uma confiança de 56 pontos.

Para Azevedo, a análise do cenário já indicava para mais um resultado negativo. “Era uma sequência que já vinha de alguns meses e, como a gente percebia tanto uma piora nas expectativas quanto nas condições, pioras crescentes nas duas avaliações, a continuar essa tendência, era de se esperar que se chegasse no campo de falta de confiança, infelizmente”, lamento o especialista.

Composição ICEI

O ICEI é composto por dois indicadores: o Índice de Condições Atuais, que mede a percepção dos empresários sobre a economia brasileira em relação aos últimos seis meses, e o Índice de Expectativas, que mensura as perspectivas do setor industrial para o semestre seguinte. Na pesquisa atual, os dois componentes do índice de confiança caíram e migraram para patamares negativos. 

O Índice de Condições Atuais referente a janeiro recuou 2 pontos, para 48,3 pontos, e ficou abaixo da linha divisória de 50 pontos, indicando que o setor deixou uma percepção de melhora e passou a enxergar uma piora nas condições atuais na comparação com os últimos seis meses. Quando indagados sobre as condições atuais da empresa, em janeiro de 2023 os empresários passaram a perceber piora, diferentemente dos meses anteriores. A percepção das condições da economia brasileira, por sua vez, já era pessimista em dezembro.

Em relação ao Índice de Expectativas, houve queda de 2,2 pontos para 48,8 pontos, levando a uma posição abaixo da linha divisória de 50 pontos e, assim, migrando a expectativa do setor industrial para a economia brasileira do otimismo ao pessimismo com relação aos próximos seis meses. A expectativa no que diz respeito às empresas, apesar de menos otimista, segue positiva. 

Segundo relatório publicado pelo Banco Mundial em 2021, as empresas brasileiras gastam, em média, entre 1.483 e 1.501 horas por ano para preparar, declarar e pagar tributos. O tempo é maior do que em qualquer outro país. As empresas da América Latina e Caribe levam cerca de 325 horas por ano para cumprir obrigações tributárias. Nos países ricos que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual o Brasil deseja participar, o tempo cai para 155 horas.

Parte significativa do problema que as empresas enfrentam no dia a dia quando o assunto é tributação se deve ao emaranhado de leis existentes. Um estudo do Instituto Liberal aponta que, desde a Constituição de 1988, foram criadas 420 mil normas tributárias em todo o país. Tanta complexidade deu origem ao que especialistas, autoridades e o setor produtivo classificam como "manicômio tributário". 

Não bastasse a responsabilidade de pagar os impostos, as empresas têm que lidar com as obrigações tributárias acessórias, como notas fiscais e declarações. Isso gera mais custos, exige mais tempo das companhias e impacta a competitividade no cenário internacional. 

Enquanto a reforma tributária não é aprovada no Congresso Nacional para resolver o peso da carga tributária e a diversidade de tributos em todos os níveis, um projeto de lei recém-aprovado na Câmara dos Deputados busca melhorar a vida do setor produtivo com algumas mudanças no sistema atual. 

Trata-se do PLP 178/2021, batizado de "minirreforma tributária". A proposta visa simplificar o cumprimento e diminuir os custos das obrigações tributárias acessórias para os contribuintes. O texto institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. 

O PLP cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e). Essa nota padronizada no nível nacional vai abranger as operações com produtos e as prestações de serviços, substituindo vários documentos fiscais, principalmente os que são exigidos no nível municipal. 

Segundo o advogado Eliseu Silveira, hoje, as empresas que prestam serviço em mais de um estado costumam sofrer ainda mais com o emaranhado de leis. Por isso, ele diz que, se aprovado no Senado, o texto vai dar forma a um desejo de todo empreendedor brasileiro, que é um sistema tributário mais simples. 

“Essa proposta vem numa boa hora, justamente para tentar não só unificar as notas, mas também para diminuir custos das empresas e do próprio serviço público. É como se a gente estivesse dizendo o seguinte: ‘estamos caminhando para o rumo de uma reforma tributária. Vamos simplificar a questão tributária brasileira. Então vamos começar como? Vamos começar com a nota fiscal. É o primeiro passo”, afirma. 

Mas o advogado complementa que é preciso deixar claro no texto final se os entes da federação serão obrigados a aderir à nota fiscal única, quanto tempo será dado para adequações e as punições em caso de descumprimento. 

Comitê

Outra novidade do texto é a criação da Declaração Fiscal Digital (DFD). Trata-se de um documento que vai acompanhar a nota fiscal. Juntos, eles vão substituir nove formulários. Tanto a NFB-e quanto a DFD seriam regulamentadas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), também criado pelo projeto de lei.  

A expectativa é que as mudanças reduzam o tempo que as empresas gastam para apurar e pagar os tributos. Além disso, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo acredita que a proposta vai poder diminuir o custo dessas operações para as empresas em até R$ 181 bilhões por ano. 

Na versão inicial do PLP, a estrutura do CNSOA seria formada apenas por membros da administração pública, representantes da União, dos estados e dos municípios. Mas o substitutivo aprovado amplia o colegiado, que passa a contar com membros do setor produtivo e entidades de classe. 

O comitê deverá contar com seis membros da Receita Federal; seis das secretarias estaduais de Fazenda, indicados por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); três indicados dentre os secretários municipais da Fazenda das capitais estaduais; três por meio de entidade de representação nacional dos municípios brasileiros. Além deles,  seis indicados pelas Confederações: Nacional da Indústria (CNI), do Comércio (CNC), dos Serviços (CNS), da Agricultura e Pecuária (CNA), do Transporte (CNT), e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, o Sebrae.