Com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 e a sanção parcial do PLP 68/2024, que deu os primeiros contornos à reforma tributária, cresce a apreensão entre empresas quanto à compensação de créditos e à administração de conflitos fiscais. O PLP 108/2024, que complementa a regulamentação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ainda está em discussão no Congresso, o que adiciona camadas de incerteza para o setor privado.

Diante do cenário indefinido, companhias têm procurado antecipar possíveis entraves legais. Escritórios especializados apontam aumento da demanda por estratégias para encerrar ou evitar litígios antes da migração para o novo sistema. Em 2026, começam as alíquotas-teste de IBS e CBS, e o modelo atual coexistirá com o novo até 2032. A mudança completa está prevista para 2033.

Créditos tributários sob tensão

A indefinição sobre como créditos acumulados de ICMS, PIS e Cofins serão compensados tem mobilizado empresas, especialmente exportadoras e indústrias. Ainda sem regulamentação clara, muitos negócios estão optando por usar ou até vender seus créditos com deságio, a fim de não perder valor no futuro.

A transição também poderá aumentar os custos operacionais das empresas, independentemente do porte. Valores que, para as empresas maiores, poderão ter impacto pequeno diluído no montante movimentado por elas, como explica o professor doutor em Direito Tributário, André Felix Ricotta de Oliveira.

“As multinacionais e as grandes empresas já estão se preocupando com a reforma que entrará, de fato, a partir de 2027. Estão se preparando para parametrizar sistemas, custo de produção, valor de mercadoria, questões de logística, pois é isso que vai mudar muito. As empresas vão ter que repensar toda a forma da sua operação.”

Impactos financeiros e operacionais

A adaptação ao novo sistema exigirá investimentos em qualificação e tecnologia. Pesquisa da Thomson Reuters aponta que 62% das empresas esperam aumento de custos na adaptação. A CNC estima que os gastos com consultorias e sistemas de gestão durante a transição variem de 0,5% a 2% do faturamento anual.

Para André Felix, os custos até 2033 podem impactar diretamente no orçamento das micro e pequenas empresas.

“O difícil dessa transição, também, já que haverá um período de praticamente seis anos com dois sistemas tributários em andamento, é que será necessário ter duas contabilidades, dois sistemas fiscais, como será possível repassar no preço das suas mercadorias e dos seus serviços, esses novos tributos — CBS e IBS”, pondera o especialista.

Empresas também têm revisado contratos com cláusulas de reajuste tributário, para se protegerem de variações na carga fiscal. No setor de tecnologia, já há esforços para redesenhar modelos de precificação e renegociar com fornecedores.

Riscos de litígios e sobrecarga institucional

A criação de dois novos tributos – IBS e CBS – com arrecadação compartilhada entre União, estados e municípios, pode gerar disputas entre entes federativos. Há receio de interpretações divergentes em instâncias administrativas diferentes, o que pode multiplicar os processos. Para evitar isso, está prevista a criação de um Comitê de Harmonização, mas o funcionamento ainda é incerto.

O doutor em direito, Caio Bartine, explica que as mudanças tributárias no Brasil vão além da reforma, “os tributos estão em constante movimento.”

“Então, para o exercício da atividade empresarial é fundamental esse acompanhamento. É importante também um investimento na capacitação da equipe – sobretudo a equipe que cuida diretamente da empresa — com as questões fiscais, contábeis e tributárias, com a finalidade de entender o impacto dessas novas regras sobre a carga tributária da empresa e, consequentemente, auxiliar na tomada de decisões que sejam estratégicas.”

Outro ponto sensível são as alíquotas: não está claro se serão fixas, variáveis por ente federado ou híbridas. Cada modelo tem potenciais desdobramentos, tanto políticos quanto operacionais.

Desafios de fiscalização e cultura do litígio

Com a nova estrutura, o IBS terá um Comitê Gestor, que também atuará como instância administrativa. A falta de definição clara sobre divisão de receitas pode provocar tensões, especialmente entre estados com diferentes capacidades de arrecadação – um problema já visto na aplicação da Lei Kandir.

Mesmo com a promessa de simplificação, há risco de aumento de complexidade para pequenas e médias empresas. A digitalização da fiscalização, com cruzamento de dados em tempo real, exigirá sistemas mais sofisticados – o que pode ser inviável para empresas de menor porte. Segundo o Sebrae, 70% das PMEs já têm dificuldade de cumprir as exigências atuais.

Apesar das expectativas de menor litigiosidade no longo prazo, advogados alertam que a reforma por si só não basta. É preciso fortalecer práticas alternativas de resolução de conflitos, como mediação e transação tributária. Como a reforma foi constitucional, muitos pontos ainda poderão ser definidos pelo STF, o que indica que o volume de disputas judiciais pode crescer antes de diminuir.

Formar empresas mais competitivas e abrir novos mercados, com redução de custos. Essa é a proposta que a parceria da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) com o Ecossistema Great People e Great Place to Work , certificadora internacional, oferece. O programa “Impacto Positivo para Micro, Pequenas e Médias Empresas” deve capacitar, até o ano que vem, 5 mil empresas brasileiras em práticas sustentáveis que agregam valor aos negócios.

O programa oferece capacitação e certificação para empresas comprometidas com critérios ESG (Ambientais, Sociais e de Governança), além de destacar aquelas que implementam ações concretas alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da ONU. A capacitação é focada na sensibilização e adoção de práticas econômicas e sustentáveis. E a certificação é estruturada em duas categorias: “Impacto Positivo ESG”, focada na gestão e estratégia empresarial, e “Impacto Positivo ODS”, voltada para projetos e processos específicos que tornem as empresas mais sustentáveis. 

Para Carolina Pimentel, CEO da Great People ESG, a capacitação deve mudar a forma como o pequeno empresário enxerga as práticas sustentáveis. “A nossa proposta com esse projeto é tornar o ESG simples, acessível e efetivo. muitas empresas acham que ESG é uma pauta só para grandes empresas, mas isso não é verdade. Hoje precisamos que todas as empresas saibam como se tornar mais competitivas e o ESG é um caminho excelente para isso.”, avalia. 

Certificação

A certificação segue uma metodologia que inclui inscrição, treinamentos, consultoria em grupo, preenchimento de questionários, verificação das respostas e divulgação dos resultados. Os questionários são intuitivos e exigem evidências simples, que possibilitarão mapear e implementar práticas que tragam economia de recursos e vantagens competitivas às empresas participantes.

Mais que um certificado, a formação tem como objetivo mudar a consciência dos empresários sobre a importância da adoção das práticas ESG, como explica Maurício Manfré, coordenador de relações internacionais da CACB:

“As empresas brasileiras vão ter que abraçar essa causa e nós estamos nos esforçando muito, como Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, para trazer, de uma forma facilitada, subsidiada, o acesso a esse conhecimento e não só o conhecimento, é o conhecimento e a adoção dessas práticas. Mostrando, com esse processo, que nós temos vantagem financeira para as empresas que adotem a prática.”

Além de contribuir para a sustentabilidade global, empresas certificadas tendem a fortalecer sua reputação, atrair investimentos, otimizar processos e engajar colaboradores, clientes e fornecedores. Integrar o ESG à estratégia de negócios não só atende às demandas do mercado e da sociedade, mas também garante a longevidade e competitividade em um cenário global cada vez mais exigente. 

O programa representa uma oportunidade significativa para micro, pequenas e médias empresas brasileiras se destacarem no mercado, adotando práticas sustentáveis que gerem valor e promovam um futuro mais responsável.

Sobre a capacitação 

As empresas que aderirem ao programa “Impacto Positivo para Micro, Pequenas e Médias Empresas” terão direito a oito horas de consultoria coletiva, incluindo oficinas e mentorias especializadas, além de acesso a uma plataforma de capacitação com trilhas de aprendizado e ferramentas para adoção de práticas ESG
O projeto tem duração de 12 meses, permitindo que as empresas evoluam conforme seu ritmo, com suporte técnico e validação das ações implementadas.

Com apoio financeiro da CACB, por meio do Programa AL-INVEST Verde — iniciativa da União Europeia focada na promoção do desenvolvimento sustentável na América Latina —, os negócios receberão um desconto de R$ 500 para participar do treinamento e consultorias. Além disso, caso a empresa opte pela certificação em ESG, haverá 50% de abatimento no custo total da certificação, cujo valor varia de acordo com o faturamento da empresa.

Dessa forma, o investimento pode oscilar entre R$ 500 e R$ 2.500, o que representa uma economia de até R$ 3.000 em comparação aos preços praticados no mercado por consultorias equivalentes.

Para participar do Programa acesse: Great People ESG — CACB
 
 

A partir de 1° de abril, os microempreendedores individuais (MEIs) vão precisar se adequar às novas regras fiscais estabelecidas pela Receita Federal. Essa atualização prevê, entre outros pontos, alterações na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). As mudanças foram inseridas a partir do que determina a Nota Técnica 2024.001 da Receita Federal. 

O especialista em contabilidade Wilson Pimentel afirma que, em relação à Nota Fiscal Eletrônica, anteriormente, os MEIs poderiam imprimir esse documento nas mesmas plataformas das demais empresas. Porém, uma alteração recente estabeleceu que a categoria deveria executar essa atividade somente no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica. Ele também explica a diferença entre os dois documentos.

"A Nota Fiscal Eletrônica é maior, de empresa para empresa, de CNPJ para CNPJ. Já a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica é emitida para o consumidor final. Ou seja, é de venda direta", pontua.

Com as novas exigências, a categoria terá que adotar o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), que deve ser utilizado juntamente com o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) adequado à operação fiscal. A criação do código visa facilitar a diferenciação das operações feitas por MEIs das realizadas por companhias inseridas em outros regimes tributários.

O que é o CRT 4?

O Código de Regime Tributário (CRT) é uma identificação utilizada para definir a qual regime tributário uma empresa está inserida. Para os MEIs, foi estipulado o CRT 4. Segundo Wilson Pimentel, trata-se de um código exclusivo, que indica que a empresa se enquadra no Simples Nacional na categoria de microempreendedor individual.

“Diante disso, entre as mudanças mais importantes estão basicamente as relacionadas ao fato de o MEI ficar atento, que agora terá uma plataforma própria, para que ele a utilize. Assim, o MEI vai ficar reservado, ou seja, vai ficar separado das demais empresas”, explica

Até agora, o código CRT 1 é utilizado para empresas que estão no regime do Simples Nacional. No entanto, a partir das novas regras, os MEIs vão utilizar um código específico, o CRT 4, que mostra essa diferença dentro do sistema tributário simplificado.

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Outra mudança diz respeito à substituição do evento de “denegação” por rejeição”. O objetivo é permitir uma correção mais rápida e eficaz da nota fiscal, caso haja algum erro, uma vez que o documento será rejeitado em vez de denegado.

Códigos Fiscais de Operações e Prestações

Também haverá novidades em relação aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) aplicáveis aos microempreendedores individuais. Na prática, esses códigos servem para identificar a natureza das operações comerciais.

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), os novos CFOPs específicos para MEI que deverão ser utilizados são os seguintes:

• 1.202: Devolução de venda de mercadoria
• 1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
• 2.202: Devolução de venda de mercadoria (interestadual)
• 2.904: Retorno de remessa (interestadual)
• 5.102: Venda de mercadoria adquirida
• 5.202: Devolução de compra para comercialização
• 5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento
• 6.102: Venda de mercadoria adquirida (interestadual)
• 6.202: Devolução de compra para comercialização (interestadual)
• 6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual)

Ainda de acordo com o Sebrae, quando houver operações de comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, o microempreendedor individual poderá utilizar os seguintes CFOP: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933. 

São Paulo é o município brasileiro com a maior intensidade de ligações empresariais. É o que revela estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) denominado “Gestão do território”. 

De acordo com o levantamento, o ranking é composto, em sua maioria, por capitais. No entanto, outras cidades paulistas aparecem entre as 10 primeiras da lista. Uma delas é Campinas, além de Barueri.  

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O estudo tem o intuito de determinar interligações entre os municípios, tanto em relação à questão empresarial, quanto sobre a gestão pública.
O indicador de intensidade empresarial leva em conta a soma do número de sedes de companhias em cada cidade e a quantidade de filiais dessas empresas. 

Depois de São Paulo, aparece a cidade do Rio de Janeiro, seguida de Brasília e de Belo Horizonte. Confira o ranking das 10 primeiras cidades. 

1. São Paulo (SP)  
2. Rio de Janeiro (RJ) 
3. Brasília (DF)
4. Belo Horizonte (MG)
5. Curitiba (PR)
6. Porto Alegre (RS)
7. Fortaleza (CE)
8. Campinas (SP)
9. Barueri (SP)
10. Recife (PE)

Já em relação à gestão pública, o ranking é liderado por Brasília – apontada como a cidade que concentra a maioria das sedes de instituições federais. A capital federal é seguida, ainda, por Rio de Janeiro, São Paulo e Recife.

Gestão do Território

A partir dos dados sobre ligações empresariais e de instituições públicas, o IBGE também estabelece os centros de gestão do território, que são aqueles entes que reúnem, ao mesmo tempo, sedes de empresas e de órgãos públicos.

De acordo com o instituto, da quantidade de municípios do país, somente 39,1% se qualificavam como centros de gestão do território, ou seja, 2.176 cidades – com base em dados de 2021. A parcela é um pouco menor do que a registrada em 2011, quando a taxa foi de 39,6%, o que corresponde a 2.204 municípios. 

As empresas optantes pelo Simples Nacional devem ficar atentas! O prazo para entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) termina nesta segunda-feira (31). 

Trata-se de uma obrigação acessória, que deve ser realizada todos os anos pelas companhias que aderem a esse regime fiscal, independentemente de faturamento ou movimentação financeira.

A medida vale para microempresas, Empresas de Pequeno Porte (EPP), empresas inativas durante 2024 e organizações sem movimentação financeira no período. 

Caso o envio da DEFIS não seja efetivado dentro do prazo, as companhias podem sofrer algumas consequências, como exclusão do Simples Nacional e impedimento para emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS.

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Além disso, a empresas podem apresentar irregularidade cadastral junto à Receita Federal, ser inscrita na Dívida Ativa da União, ou ficar sujeita ao pagamento de multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre os tributos informados. 

A entrega da DEFIS deve ser feita por meio do Portal do Simples Nacional, com a utilização de código de acesso ou certificado digital. Confira o passo a passo:

• Acesse o Portal do Simples Nacional;
• Selecione a opção “Declarações e Demonstrativos”;
• Clique em “DEFIS” e, na sequência, em “Preencher Declaração”;
• Depois insira os dados de acordo com os registros contábeis da empresa;
• Em seguida, envie a declaração e salve o comprovante de entrega.

Caso tenha havido incorporação, transformação, cisão ou extinção da empresa nos primeiros três meses do ano-calendário, o empresário deve entregar o documento até o último dia do mês de junho. 

Nos demais casos, é preciso que a entrega seja feita até o último dia do mês seguinte à incorporação, transformação, cisão ou extinção.
 

Roubos de cargas, assaltos, golpes cibernéticos. Apenas alguns dos problemas ligados à segurança pública que afetam diretamente empresas e prestadores de serviços de todo o país. Para debater os assuntos relativos à segurança, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, esteve nesta quarta-feira (19) na sede da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

Durante a abertura da reunião do Conselho Deliberativo da CACB, o autor da PEC da Segurança Pública debateu com presidentes das confederações estaduais e empresários os principais pontos da proposta, que está prestes a ser apreciada pelo Congresso. 

Para o ministro, existe um número imenso de agentes de segurança pública distribuídos pelas 27 unidades da federação e que, nem sempre, falam a mesma linguagem. 

“Uma tentativa do governo é ter um banco único de dados através desta PEC. Vamos enviar ao parlamento e também fazer uma coordenação da atividade de segurança do Brasil. Queremos que todos falem a mesma língua e caminhem na mesma direção.” 

Um dos pontos de maior polêmica da PEC, levantado por alguns governadores, trata da interferência na autonomia dos estados. Para Lewandowski, este ponto foi considerado e já pacificado. 

“Nós colocamos expressamente na PEC que as diretrizes que o Governo Federal emitirá na questão da segurança pública e na questão do Sistema prisional não retirará o poder dos governadores de dirigir suas polícias militares, civis e penais.”

O papel das Associações Comerciais

Reafirmando a importância de uma participação mais efetiva das entidades no processo legislativo, o presidente da CACB, Alfredo Cotait, reiterou a urgência da adoção de medidas enérgicas no aumento da segurança.

“A vinda do ministro Lewandowski, que ele passa a ser hoje o principal protagonista nessa missão de resolver ou mitigar os problemas da insegurança. Ele tem que resolver alguns problemas sociais.” 

A CACB, que tem como principal objetivo representar as associações comerciais em todo o Brasil, tem se posicionado como uma voz ativa no debate sobre a PEC, buscando garantir que as necessidades do setor de comércio e serviços sejam ouvidas nas discussões políticas. 

Para o ministro Lewandowski, uma das propostas da PEC, que é a carteira de identidade única, já trará benefícios para o setor de comércio e serviços.  

“Até o ano de 2026 será completado esse projeto, todos terão a sua carteira, está baseado no CPF. Este é um exemplo da unificação de dados, importante para o setor da indústria do comércio. Só com essa medida nós já  identificamos aquele que vai comprar um bem ou um serviço e sabemos que aquela pessoa é ela mesma, já vai diminuir bastante a criminalidade nesta área”, avalia o ministro.

Ciclo de debates CACB

O primeiro ciclo de debates da CACB deste ano teve como convidado o ex-ministro e parlamentar Aldo Rebelo, que propôs um novo ciclo de desenvolvimento para o país, usando como mote a superação da polarização atual que vivemos. Rebelo usou como base o seu livro “O Quinto Movimento: propostas para uma construção inacabada”, em que analisa quatro grandes movimentos que moldaram o país. 

“O meu papel é exatamente o de formular ideias que tenham como objetivo abrir horizontes para essa agenda, que é o movimento de retomada do desenvolvimento, de tornar o país socialmente mais equilibrado e tornar o Brasil um país democraticamente mais avançado.”  

Um dos propósitos do ciclo de debates promovido pela CACB é aproximar as lideranças nacionais que defendem estratégias de desenvolvimento do país. Para Cotait, essa aproximação das lideranças das associações com essas personalidades é um dos principais papeis da CACB. 

CACB

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) representa mais de dois milhões de empresários de todos os setores da economia, reunindo 27 federações estaduais e 2.300 associações comerciais em mais de dois mil municípios. Entidade multissetorial e independente, a CACB atua junto aos três Poderes em defesa do empreendedorismo para estimular a competitividade e o crescimento econômico do país.
 

Entre janeiro e fevereiro de 2025, a quantidade de setores industriais otimistas aumentou de cinco para dez. É o que revela o Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) Setorial, publicado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

O índice também apresentou elevação em todas as regiões do Brasil. A maior recuperação ocorreu entre as indústrias do Norte, onde o índice subiu 1,5 ponto. Na sequência aparecem empresas do Centro-Oeste e do Nordeste, com altas de 1,2 ponto e 0,8 ponto, respectivamente. O índice também aumentou nas fábricas do Sul, com salto de 0,6 ponto, e do Sudeste, com aumento de 0,2 ponto.

Apesar do avanço geral, 18 setores ainda estão pessimistas, enquanto um se mostra neutro. De acordo com o levantamento, este mês sete setores migraram de um estado de falta de confiança para um estado de confiança. São eles:

• Couros e artefatos de couro
• Calçados e suas partes
• Impressão e reprodução
• Biocombustíveis
• Produtos químicos
• Veículos automotores
• Manutenção e reparação

Segundo a especialista em Políticas e Indústria da CNI, Cláudia Perdigão, mesmo com o quadro otimista ainda existe, na percepção do empresário industrial, um cenário de dificuldade. 

“A maior parte dos setores continua ainda abaixo da linha dos 50 pontos, sinalizando que o empresário industrial continua ainda com falta de confiança, continua apresentando alguns sinais de receio com relação ao ambiente econômico. Contudo, esse avanço no mês de fevereiro mostra que a gente pode aguardar então, de repente, uma recuperação nos próximos períodos”, avalia.

Situação das grandes indústrias 

A pesquisa mostra, ainda, que o índice apresentou uma recuperação entre as empresas de todos os portes, com um salto de 0,7 ponto nas pequenas, e 0,5 ponto nas médias e nas grandes. 

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Com a alta, os empresários das grandes empresas saíram de um estado de neutralidade para um estado de confiança, no período analisado. Mesmo com esse avanço, pequenas e médias empresas ainda seguem abaixo da linha divisória de 50 pontos, o que significa que ainda estão sem confiança.
 

No ano em que o Brasil receberá a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), o Ministério de Portos e Aeroportos lançou esta semana a Política de Sustentabilidade, uma agenda de ações voltadas aos setores de portos, aeroportos e hidrovias.

Entre as medidas anunciadas pelo ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, estão a eletrificação de portos para garantir energia limpa a navios que aguardam autorização para atracar e convênios internacionais, inclusive com a China, que promovam o uso de combustível sustentável para aviões, conhecido como SAF.

“O Brasil pode se transformar no maior exportador de SAF do mundo. Pode também se transformar numa grande janela de oportunidades para aqueles que querem operar navios verdes, sobretudo com olhar para a descarbonização. Temos trabalhado forte nos nossos portos para criar uma boa cultura de governança, pautada na sustentabilidade”, ressaltou Costa Filho.

O ministro citou ainda que a Agenda de Sustentabilidade do MPor “dialoga com a transição energética que o mundo vive e o Brasil precisa”.

“O principal impacto dessa política é que o Brasil vai passar a fazer grandes projetos na área de meio ambiente, além do estímulo à geração de emprego e renda. Segundo,a qualidade dos serviços prestados à população tende a melhorar. Isso será muito benéfico para a sociedade brasileira”, completou.
 
No modal hidroviário, uma das prioridades é a implantação do Índice de Desenvolvimento Ambiental Hidroviário, que avalia a eficiência e a qualidade da gestão ambiental, assim como a criação de um comitê interministerial para navegação sustentável.

Já a eletrificação de portos deve reduzir a emissão de gases de efeito estufa a partir de infraestruturas e sistemas de energia limpa que abastecem o navio. A previsão é que o projeto esteja em funcionamento em terminais brasileiros ainda em 2025.

“A eletrificação já está sendo adotada por alguns portos pelo mundo e o Brasil tem tudo para se destacar nesta área”, pontuou o ministro Silvio Costa Filho.

COP30

O encontro global da ONU, marcado para novembro, em Belém, servirá de teste para a utilização de gás natural liquefeito (GNL) no abastecimento de duas embarcações que serão utilizadas como hotéis flutuantes. A ideia é medir a redução da emissão de gases nocivos ao meio ambiente durante a COP30.

“É uma solução provisória, que ainda utiliza combustível fóssil. Mas a emissão de gases cai de 20 a 30% em relação ao uso de diesel”, detalhou a diretora de Sustentabilidade do MPor, Larissa Amorim.

Outra ação de destaque, desta vez no setor aéreo, são os acordos para desenvolvimento da pesquisa e produção de SAF no país. Um memorando de entendimento deve ser firmado com a Universidade da Aviação da China e alçar o Brasil ao posto de principal fornecedor do combustível no mundo — produzido a partir de matérias-primas de fontes renováveis, como a biomassa.

Selo Verde

Ao setor privado, o Ministério de Portos e Aeroportos estabeleceu o ‘Selo Verde’, reconhecimento dado a quem adota práticas ambientais, sociais e de governança, aliadas à sustentabilidade. Para isso, as companhias devem aderir ao Pacto pela Sustentabilidade.

O reconhecimento virá com um selo, com níveis diferentes de acordo com o grau de envolvimento de cada uma delas. Para receber o certificado Diamante, por exemplo, será necessário cumprir dez ações previstas nos eixos da política ESG (ambiental, social e de governança) e outras duas metas autodefinidas. Também deverá publicar relatório da transparência salarial e remuneratória conforme a Lei de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e fazer parte do Programa Brasileiro GHG Protocol, metodologia criada em 2008 para calcular e reportar as emissões de gases de efeito estufa.

Em um futuro próximo, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, não descarta a aplicação de benefícios fiscais para estimular a adesão ao Selo Verde.

“Nesse momento é um trabalho de participação coletiva, ou seja, é um trabalho de sensibilização que estamos fazendo com essas empresas do setor da aviação, portuário e hidroviário. Não tenho dúvida que mais cedo ou mais tarde vai haver incentivos para aquelas empresas que prestigiarem a agenda ambiental do Brasil”, projetou.

A fim de contribuir para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental da Região Amazônica, o Banco da Amazônia (BASA) disponibiliza um financiamento voltado para projetos que pretendem investir na chamada energia verde. Essa linha de crédito pode ser direcionada à implementação, bem como ao aprimoramento de sistemas de micro e minigeração de energia. A previsão é de que esse financiamento também seja apresentado na COP 30, que ocorrerá em novembro de 2025, em Belém.

Com isso, o BASA busca fomentar a produção de energias renováveis e incentivar a redução de custos por meio da produção própria de energia limpa. Outro objetivo é apoiar atividades agropecuárias sustentáveis, financiando práticas que respeitem o meio ambiente e promovam o desenvolvimento sustentável. 

Segundo o gerente executivo de Pessoa Jurídica e Relacionamento com Bancos do BASA, Luiz Lourenço de Souza Neto, esse tipo de financiamento, contribui significativamente para o desenvolvimento econômico da região amazônica. Para ele, investir nessa área representa a construção de um meio ambiente mais equilibrado, mantendo os valores econômicos e sociais da região. 

“Aqui se entende como energias renováveis o financiamento de energia solar (instalação de placas fotovoltaicas), eólica, biomassa, biogás e outras fontes que não agridem o meio ambiente e nem esgotam os recursos naturais. Podem ser financiados também veículos utilizem energia limpa, como caminhões para transporte de produtos que substituam o diesel por gás natural”, destaca.

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Vale lembrar que esse financiamento também engloba a compra de veículos elétricos, híbridos ou movidos a energias renováveis. “Hoje o Banco da Amazônia está aberto a todas as marcas e modelos desse tipo de veículo. Lembrando que, no caso das empresas, esses veículos devem ser necessariamente utilizados na atividade produtiva, como caminhões e ônibus em empresas de transporte de carga e passageiros por exemplo”, especifica.

Condições de prazos e juros

De acordo com o Banco da Amazônia, são levadas em conta as taxas de juros rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento (TRFC), que variam de acordo com o porte do empreendimento e a finalidade do crédito.

Souza Neto também destaca que o investimento poderá ser associado a capital de giro, oferecendo flexibilidade financeira adicional. O investimento associado a capital de giro será definido com base na capacidade de pagamento do cliente. 

“Esse tipo de financiamento não tem IOF e por isso é muito mais acessível e oferece melhores prazos para pagamento. Quando se trata de operações amparadas em limite de crédito, elas podem ser contratadas com prazo de até 8 anos, podendo incluir até 2 anos de carência nesse período”, pontua.

O gerente executivo destaca, ainda, que, para o caso de projetos de financiamento, o prazo total é de até 15 anos, com até 4 anos de carência para essas linhas de energia verde. 

“Também temos a possibilidade de aumentar o prazo de 12 para 15 anos em algumas linhas específicas. E quando se trata de projetos de infraestrutura, que são maiores, podemos chegar a prazos de até 20 anos, com até 8 de carência, ou até 24 anos com carência de até oito anos”, complementa.

Projetos financiados:

• Micro e minigeração de energia;
• Produção de energias renováveis para consumo próprio de empreendimentos empresariais;
• Transportes verdes.

Vedações

Ainda de acordo com Banco da Amazônia, o financiamento é vedado a empreendimentos que utilizem mão de obra escrava ou análoga, mão de obra infantil e a exploração sexual de menores. Além disso, proponentes que não estejam em dia com suas obrigações trabalhistas são inelegíveis. 

O crédito também não será concedido a pessoas inscritas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (CADIN), mesmo que na condição de avalista ou fiador. Indivíduos ou entidades cujo CPF ou CNPJ não esteja regularizado junto à Receita Federal do Brasil também são inelegíveis
 

A Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP 30), está prevista apenas para novembro de 2025, em Belém (PA). E o Banco da Amazônia (BASA) já conta com uma série de iniciativas que devem ser apresentadas ao longo do encontro. Entre as ações, destaca-se um financiamento voltado para fortalecer o investimento na chamada Energia Verde – ou Energia Renovável. Vale lembrar que essa linha de crédito já está em vigor. 

Esse financiamento leva em conta as Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento (TRFC), que variam de acordo com o porte e a finalidade do crédito. É o que explica o gerente executivo de Pessoa Jurídica e Relacionamento com Bancos do BASA, Luiz Lourenço de Souza Neto.

“As taxas de juros do FNO dependem do município de aplicação dos recursos, do porte do cliente e são divulgadas mensalmente pelo Banco Central do Brasil. Esse tipo de financiamento não tem IOF e por isso é muito mais acessível e tem melhores prazos para pagamento”, pontua.

“Quando se trata de operações amparadas em Limite de Crédito, podem ser contratadas com até 8 anos, podendo ter até 2 anos de carência inclusos nesse prazo. Para o caso de Projetos de Financiamento, o prazo total é de até 15 anos com até 4 anos de carência para essas linhas de Energia Verde. As taxas podem ser pré-fixadas ou pós- fixadas, à escolha do cliente”, complementa o Souza Neto.

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BASA estima aplicar R$ 10 bi em crédito para projetos sustentáveis nos próximos 4 anos

A ideia é que os recursos sejam direcionados ao financiamento de projetos voltados para a implementação, aprimoramento e fortalecimento de sistemas de micro e minigeração de energia. Um dos objetivos, de acordo com a instituição financeira, é fomentar a produção de energias renováveis, incentivando a autossuficiência energética e a redução de custos.

Com a iniciativa, o BASA também pretende apoiar atividades agropecuárias sustentáveis, com o financiamento de práticas que respeitem o meio ambiente e promovam o desenvolvimento sustentável. 

Outro intuito do financiamento também é apoiar projetos de veículos verdes, para facilitar a transição para transportes sustentáveis. Souza Neto lembra que, nesse caso, os veículos devem ser utilizados na atividade produtiva, como caminhões e ônibus de empresas de transporte de carga e de passageiros, por exemplo. “Veículos de passeio são atendidos pelo banco por meio de outras linhas de crédito”, destaca.

Quem pode ter acesso ao financiamento?

De acordo com o BASA, podem ser atendidas empresas de todos os portes. Porém, para obter o financiamento, é necessário que o cliente tenha o cadastro aprovado em uma das agências do banco. Além disso, é preciso abrir uma conta corrente e rodar um limite de crédito com portfólio específico para cada cliente, que vai desde capital de giro até investimento. 

“Os clientes podem também apresentar um Projeto de Financiamento que pode, inclusive, conter giro associado a investimentos, de acordo com o Plano de Aplicação do FNO. Além do FNO, o BASA também dispõe de outras fontes de recursos, como é o caso do BNDES, onde somos aprovados como agente financeiro”, afirma Luiz Lourenço de Souza Neto. 

Situações em que a concessão ou renovação de créditos será proibida

Segundo o Banco da Amazônia, o crédito não será concedido a pessoas inscritas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (CADIN). O financiamento também é vedado a sindicatos rurais, a estrangeiros residentes no exterior e a projetos que envolvam práticas de desmatamento.

Além disso, a proibição atinge pessoas físicas ou jurídicas que pretendem atuar em terras indígenas, em áreas embargadas pelo IBAMA, ou em imóveis com registro de desmatamento após 22 de julho de 2008, a não ser que o cliente possua licença ambiental.

Valores disponibilizados pelo BASA

Em 2024, o volume total disponibilizado pelo BASA para o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) destinado ao segmento empresarial chegou a cerca de R$ 4,5 bilhões. Atualmente, não há um valor máximo específico para cada linha de crédito do FNO, mas sim para os maiores portes, que não podem ultrapassar 49% do volume disponível no Plano de Aplicação. 

Já para 2025, a expectativa é de que seja disponível ao segmento empresarial um volume de aproximadamente R$ 5,5 bilhões com recursos do FNO, além de mais R$ 3 bilhões de outras fontes de recursos que podem ser utilizados, inclusive, em financiamentos voltados à Energia Verde.