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Representantes de 17 setores foram à Câmara entregar ofício à relatora do projeto que revoga a desoneração

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Entidades dos 17 setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamento entregaram, na última terça-feira (12), um ofício à deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS) pedindo a manutenção da decisão do Congresso Nacional que prorrogou o incentivo fiscal até 2027.  A parlamentar é a relatora do projeto de lei 493/24, de autoria do poder Executivo, que revoga a desoneração dos setores.

“A Abit entende que o que deve ser preservado é aquilo aprovado em 2023 pelo Congresso Nacional e a discussão que nós temos que fazer, mais estrutural, é como reduzir o custo do emprego no Brasil para que tenhamos empregos cada vez mais formais. Então, é algo que já é uma matéria vencida que volta, aumenta a insegurança, dificulta o planejamento das companhias e isso não é bom para o Brasil, não é bom para o emprego, para a produtividade, para a competitividade e para o desenvolvimento nacional”, afirma o diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel. 

No documento, as entidades argumentam que o tema já passou por um completo processo legislativo e que os segmentos comprovaram a importância da política de incentivo para a geração de emprego. De acordo com dados do Movimento Desonera Brasil — que reúne representantes dos setores produtivos — mais de 728 mil empregos deixariam de ser gerados entre janeiro de 2012 e dezembro de 2023 sem a política de desoneração.

Os dados mostram ainda que, em 2023, a remuneração média dos segmentos desonerados foi de R$ 4.056, enquanto dos setores sem desoneração foi de R$ 2.861. Uma diferença de 41,8%. No setor de tecnologia da informação e comunicação, a desoneração contribuiu para um aumento no número de empregos formais, segundo a  Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom).

“Se a gente pegar os números, em 2010 quando o setor entrou na política eram 513 mil carteiras assinadas, em dezembro de 2022 o setor bateu 2 milhões. Isso tudo logicamente que não é só em função da desoneração da folha, tem o crescimento endógeno do setor, mas ajudou bastante porque as empresas ficaram mais competitivas, ganharam mais mercado, ganhando mais mercado contrataram mais trabalhadores. Essa é a lógica da desoneração”, pontua o diretor de relações institucionais e governamentais na Brasscom, Sergio Sgobbi. 

REONERAÇÃO DA FOLHA: Entidades criticam nova tentativa do governo federal

No fim do ano passado, o Congresso Nacional estendeu a desoneração até o fim de 2027. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no entanto, vetou a medida e a resposta do Legislativo foi a derrubada dos vetos. Foram 438 votos pela rejeição — 378 deputados e 60 senadores discordam de Lula. Na ocasião, a deputada Any Ortiz — hoje relatora do projeto do Executivo — comemorou a derrubada dos vetos em uma rede social. 

“Garantimos assim a manutenção de milhões de empregos, a competitividade das empresas e o não aumento do custo de vida das famílias brasileiras”, disse a parlamentar.

O Executivo também tentou reverter a decisão do Congresso por meio de medidas provisórias, mas acabou recuando. 

O que diz o governo

O projeto foi enviado à Câmara em regime de urgência. Isso significa que a Casa tem 45 dias para apreciar a proposta, prazo que vai até 13 de abril. O governo argumenta que o custo arrecadatório com a manutenção da desoneração será de R$ 12 bilhões para 2024; R$ 12 bilhões para 2025; R$ 13 bilhões para 2026; e R$ 13 bilhões para 2027. 

“A relevância da medida está demonstrada pelo seu impacto fiscal, que pode comprometer o alcance da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. A urgência da medida está relacionada à necessária recomposição da base tributável a partir de 2024”, justifica o Executivo.
 

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Fiep afirma que projeto é mais uma tentativa de transferir meta de responsabilidade fiscal para o setor produtivo

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O governo federal tenta, mais uma vez, reonerar a folha de pagamento para 17 setores. Dessa vez, o Executivo encaminhou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 493/2024 em regime de urgência. Isso significa que a Casa tem 45 dias para apreciar a proposta, prazo que vai até 13 de abril. O Movimento Desonera Brasil — que reúne entidades do setor produtivo — critica a nova tentativa do governo de reinstiuir os tributos sobre a folha.

“O Governo Federal tardiamente e de maneira impositiva, sem diálogo ou sensibilidade social, tenta repetidamente reverter a medida, desrespeitando o equilíbrio de forças constitucionais com a imposição da sua vontade. O custo de gerar um emprego formal no Brasil é altíssimo, o que leva a uma maior informalidade e precarização no mercado de trabalho. O Brasil precisa de soluções que incentivem a geração de empregos formais pelas empresas”, diz o manifesto.

A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) também se manifestou. A entidade argumenta que, só no Paraná, os setores contemplados com a desoneração geram mais de um milhão de empregos diretos e indiretos e que a tributação pode gerar milhares de demissões.  O coordenador do Conselho Temático de Assuntos Tributários da Fiep, Guilherme Hakme, critica o projeto.

“Onde alguns poucos setores ou atividades terão alguma redução mínima no seu encargo previdenciário. O que a gente percebe é, mais uma vez, o governo federal tentando transferir a responsabilidade para o atingimento de uma meta fiscal ao setor produtivo, que não aguenta mais pagar impostos, não aguenta mais a ineficiência da máquina pública, não aguenta mais o chamado custo-Brasil, que tanto retira a competitividade da indústria brasileira frente aos competidores internacionais”, critica Hakme. 

De acordo com o mestre em direito tributário Eduardo Natal, a empregabilidade está inserida em um contexto econômico que deve considerar fatores mais amplos e não apenas por questões tributárias. No entanto, avalia ser inegável que a reoneração dos 17 setores da economia, sem ser combinada, pode impactar de forma negativa nos empregos. 

“Isso pode impactar de fato nos resultados ou na própria operação dessa pessoa jurídica e causar ou demissões ou até mesmo uma mudança de planos, no sentido de que se essa empresa estivesse planejando uma implementação de novas frentes de serviços, talvez recue. Você tem tanto a possibilidade de ter demissões de um lado, quanto também de não ter novas frentes abertas de outro lado”, explica Natal. 

O projeto do governo prevê uma tributação progressiva iniciada em 10%, já em 2024, até 18,75% em 2027 aplicada sobre o salário de contribuição do segurado no valor de até um salário mínimo. Entre as atividades contempladas estão: transporte, rádio, televisão e consultoria em tecnologia da informação. Além disso, o texto revoga a lei 14.784/2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento. A lei foi aprovada no fim de 2023.

No documento enviado à Câmara, o Executivo cita estudos realizados pela Secretaria Especial da Receita Federal que apontam um custo arrecadatório — caso seja mantida a desoneração — de R$ 12 bilhões para 2024; R$ 12 bilhões para 2025; R$ 13 bilhões para 2026; e R$ 13 bilhões para 2027.

Polêmica

Em vigor desde janeiro de 2012, a desoneração da folha de pagamento tem como objetivo reduzir a carga tributária sobre as empresas dos setores beneficiados, incentivando a geração de empregos. O mecanismo permite que as empresas optem pela contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários ou o pagamento de uma alíquota de 1% a 4,5% sobre o faturamento — receita bruta — do negócio. 

Ao longo dos últimos 12 anos, o benefício foi prorrogado algumas vezes. A última delas no fim do ano passado, quando o Congresso Nacional estendeu a desoneração até o fim de 2027. O Executivo, no entanto, vetou a medida e a resposta do Legislativo foi a derrubada dos vetos. Foram 438 votos pela rejeição — 378 deputados e 60 senadores discordam do presidente da República. 

No final de 2023, o Ministério da Fazenda anunciou uma Medida Provisória (MP) que excluía oito dos 17 setores do regime a partir de abril, e aumentava gradualmente as alíquotas de contribuição previdenciária das empresas dos outros nove setores. A MP é um uma forma de o presidente da República legislar, prevista na Constituição Federal de 1988. Ocorre que a ferramenta tem validade imediata. A atuação do Congresso ocorre apenas depois que a medida já está valendo e produzindo efeitos. 

Em 2024, por meio de uma nova MP, o governo revogou dispositivos da medida anterior e manteve a desoneração dos 17 setores. Agora, por meio do PL 423, o governo tenta reverter o quadro. 

Setores beneficiados 

Os 17 setores beneficiados pela desoneração são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Governo mantém reoneração da folha de pagamento dos municípios e alíquota previdenciária voltará a 20% a partir de abril
Com reoneração da folha de pagamento, empresas de call center podem demitir 400 mil em dois anos
 

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No lugar de trecho revogado da MP, Executivo deve enviar projeto de lei em regime de urgência

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Parlamentares e representantes do setor produtivo receberam positivamente a decisão do governo de recuar da reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. No lugar do trecho da medida provisória que alterava o regime a partir de abril, o Executivo vai enviar um projeto de lei sobre o tema ao Congresso Nacional. 

Relatora do projeto de lei 334//2023, que estendeu a desoneração até 2027, a deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS) diz que a decisão do governo demonstra respeito, ainda que tardio, ao entendimento do Congresso Nacional. 

"Os deputados e senadores, que são os representantes do povo brasileiro, decidiram, por ampla maioria, que essa é uma política pública importante, que ajuda as empresas na competitividade tanto no mercado interno quanto externo; também na manutenção e geração de novas vagas de trabalho formal. Quando o governo apresentou essa MP foi uma afronta. Agora, o governo respeita a decisão do Congresso retirando esse trecho da medida provisória", afirmou. 

Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) diz que o recuo do governo põe panos quentes na relação com os congressistas sobre o tema.  "[Foi] resolvido ontem. Acho que esse assunto é assunto vencido", destacou. 

Representantes dos setores alcançados pela desoneração também comemoraram a continuidade do regime. Letícia Pineschi, conselheira da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), destaca que o mecanismo é importante para os trabalhadores. 

"Dessa forma, é possível que as empresas operadoras do transporte  interestadual possam manter as oportunidades de trabalho que o setor oferece e, especialmente, de contratação de profissionais para trabalhar no setor, que vem crescendo a cada ano e que é muito importante para a mobilidade da sociedade do país."

Para Haroldo Ferreira, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), a retirada do trecho da MP "conserta um equívoco político" do governo, pois os parlamentares não só aprovaram a continuidade da desoneração no fim do ano passado, como derrubaram veto posterior do governo ao projeto. 

Resistência ao projeto de lei

O recuo do governo, no entanto, não significa o fim do debate em torno do assunto. Isso porque o Executivo pretende enviar um projeto de lei, com tramitação em regime de urgência, para rever a desoneração. 

A principal justificativa é a busca pelo equilíbrio das contas públicas. O governo quer arrecadar mais para zerar o déficit fiscal que, no ano passado, foi de R$ 230,5 bilhões. 

A deputada Any Ortiz diz que o ajuste das contas deveria vir também por meio do corte de gastos e não apenas pela tentativa de conseguir mais receitas. Por isso, ela diz que vai se engajar contra a proposta que está por vir. 

"O governo quer colocar a responsabilidade do seu déficit em cima das costas desses trabalhadores e dos dezessete setores, como se esse fosse o grande problema que tem na economia", critica. 

Ela defende que o mecanismo seja garantido até 2027 e, se possível, ampliado para todos os setores. O mesmo pensa o senador Jonas Donizette (PSB-SP). "O ideal seria que toda a folha salarial de todos os ramos pudesse ter menos encargos. Vamos conversar agora sobre uma coisa mais definitiva, com calma, ouvindo os setores, ouvindo também os representantes dos empregados", disse. 

Renato Correia, representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), não concorda com a retomada do debate por meio de um projeto de lei. "A reforma tributária é o fórum adequado para discutir mudanças estruturais e complexas como essa. O governo deve aproveitar este momento e dialogar sobre uma reforma consistente voltada para a tributação da renda e do emprego", diz. 

Leonardo Gatto Silva, analista de economia e estatística da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), diz que é a favor da continuidade da desoneração da folha e que, em caso de revisão, haja a garantia de transição gradual e não abrupta, como a que estava prevista para o setor, um dos oito que, a partir de abril, estariam excluídos do regime. 

"A Abimaq está junto à sua frente parlamentar para ver o que vai ocorrer a partir de agora. Esse projeto de lei em regime de urgência é como uma derrota para o setor, mas estamos na luta por uma transição ou para manter esses benefícios." 

Entenda

No fim do ano passado, dias depois de a proposta que prorrogou a desoneração da folha até o fim de 2027 virar lei, o Ministério da Fazenda anunciou uma MP que excluía oito dos 17 setores do regime a partir de abril, e aumentava gradualmente as alíquotas de contribuição previdenciária das empresas dos outros nove setores. 

O governo recebeu críticas pela medida, uma vez que, além de contrariar o recente posicionamento do Congresso sobre o tema, propôs as mudanças por meio de medida provisória, cuja validade imediata não depende de aprovação dos congressistas. 

Quase três meses após a repercussão negativa e diante do aumento da pressão de deputados e senadores e do setor produtivo, o presidente Lula assinou uma MP que revoga o trecho da medida editada em dezembro. 

Em vigor desde 2012, a desoneração da folha permite que as empresas de 17 setores paguem ao governo alíquota de 1% a 4,5% sobre o que faturam. É uma alternativa à tributação sobre a folha de pagamento, que é de 20% sobre o salário dos funcionários.  

Setores desconfiam de novo projeto de lei do governo sobre a desoneração da folha

SC: indústria têxtil celebra recuo do governo em desoneração, mas teme que projeto de lei seja semelhante à MP

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Medida provisória previa reoneração do setor já em abril. Este ano regime está garantido, segundo anúncio do presidente do Senado, mas entidades temem aumento gradual da tributação antes de 2027

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Empresários da indústria têxtil catarinense  — uma das maiores do país — comemoraram o anúncio de que o governo vai recuar da MP que reonera a folha de pagamento do setor. Eles temem, no entanto, que o projeto de lei que o Executivo vai enviar apenas adie o fim da desoneração, o que teria impactos negativos sobre a competitividade das empresas e a geração de empregos. 

O setor é um dos oito que, de acordo com a medida provisória editada pelo governo no fim do ano passado, não terá mais a opção de pagar tributos tendo como base o faturamento em vez da folha de pagamento. A mudança valeria a partir de abril. 

Nesta semana, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG,) disse que o Executivo desistiu da ideia de acabar com a desoneração via MP – que estava garantida até 2027 por lei aprovada em 2023. 

A notícia trouxe alívio aos empresários que contam com o mecanismo para diminuir a pressão dos tributos sobre as empresas. É o caso de Márcio Bertoldi, CEO da Karsten, empresa têxtil localizada em Blumenau (SC). 

"Nós somos uma empresa de aproximadamente 2.600 profissionais, e a desoneração da folha nos torna um pouco menos distantes da nossa concorrência. Nós temos um regime tributário que nos cobra, no mínimo, quinze pontos percentuais a mais do que qualquer outro país", afirma. 

O empresário diz que países que concorrem com o Brasil no setor a nível global, como China, Vietnã e Índia, por exemplo, têm políticas voltadas ao incentivo da contratação de mão de obra — o que é dificultado internamente por conta da alta tributação sobre o emprego. 

"Nós temos exemplos de países em desenvolvimento que têm situações sociais muito parecidas com as do Brasil, onde o emprego é extremamente motivado, incentivado. Aqui no Brasil, não. Aqui o empregador é desestimulado", critica. 

Bertoldi diz que a desoneração da folha é um regime que permite ao Brasil diminuir a diferença para seus concorrentes e, por isso, teme que nova proposta do governo sobre o assunto seja semelhante à MP. "Nós estamos muito atentos a todas essas medidas e eu acredito que as autoridades que decidem tem que ter pelo menos o sentimento de quem está aqui gerando empregos na ponta, como nós", afirma. 

Ex-CEO e atual conselheiro da Círculo S.A., empresa localizada em Gaspar (SC) e que produz de fios até roupas, José Altino diz que a desoneração da folha torna a tributação sobre as empresas mais justa. 

"Às vezes, você produz para estoque e aí você tem que pagar [tributo] e você não gerou receita. Então, sobre a receita nós consideramos muito mais justo e, no fundo, a empresa está aumentando os lucros? Não, ela está gerando mais emprego, está se tornando mais competitiva para fazer frente, principalmente, com os importados que estão aí", diz. 

Ele conta que, no ano passado, a empresa tinha cerca de 1.650 funcionários, mas que cortou cerca de 200 postos em função da demanda enfraquecida. Problema que somado aos custos para a compra de algodão e às taxas de juros elevadas só seria agravado com eventual reoneração do setor. 

"Ele [o governo] não se deu por vencido. Ele não entendeu da importância e vai achar uma outra forma de buscar esse dinheiro em vez de fazer economia. Isso, infelizmente, quem paga é consumidor final, ou você não investe e não gera emprego", pontua. 

Entenda o embate entre governo e Congresso Nacional em torno da desoneração da folha de pagamento

Desoneração

Em vigor desde 2012, a desoneração da folha permite que as empresas de 17 setores paguem ao governo alíquota de 1% a 4,5% sobre o que faturam. É uma alternativa à tributação sobre a folha de pagamento, que é de 20% sobre o salário dos funcionários. 
 

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Entidades empresariais temem que o texto seja apenas "copia e cola" de MP que prevê fim do benefício antes de 2027. Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco anunciou recuo do Executivo nesta quarta-feira (21)

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O anúncio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que o governo vai retirar da medida provisória 1202/2023 o trecho que reonera a folha de pagamento das empresas foi recebido com desconfiança por representantes do setor produtivo. 

No lugar da MP, que tem força de lei imediata, o Executivo deve enviar um projeto de lei para tratar do tema. Embora a mudança garanta a continuidade da desoneração da folha – que teria fim a partir de abril –, e alívio momentâneo aos empresários, o temor deles é que a nova proposta que o governo vai editar contrarie a prorrogação do mecanismo para os 17 setores até o fim de 2027, aprovada pelo Congresso no fim do ano passado. 

Fernando Pimentel, diretor-superintendente da Associação Brasileira de Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), diz que é preciso esperar o conteúdo do projeto de lei, mas descarta apoiar um texto semelhante à MP. 

"Nós não sabemos o que é ainda. Se for um projeto de lei, com regime de urgência, com copia e cola da MP, não resolve. Nós vamos estar brigando no Congresso contra um projeto de lei que já vai nascer viciado por aquilo que já foi rejeitado", afirma. 

Vivien Suruagy, presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), pede que a continuidade da desoneração pelos próximos quatro anos seja mantida. 

"Substituir uma medida provisória por um projeto de lei em que venham condições diferentes da pactuada na lei que foi aprovada não é uma boa notícia, ou seja, está trocando seis por meia dúzia. Se vierem aperfeiçoamentos, porém preservando a desoneração até 2027, ok, vamos discutir. Algo diferente disso, não haverá melhoria nenhuma", aponta. 

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Sem compromisso

Na quarta-feira (21), o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) informou que o governo deve formalizar o que fará em relação à MP ainda nesta semana. 

O texto que desagradou parlamentares e o setor produtivo acaba com a possibilidade de as empresas pagarem alíquotas de até 4,5% sobre o faturamento no lugar da Contribuição Patronal para o INSS de 20% sobre a folha de salários. 

A medida prevê que a partir deste ano as empresas paguem de 10% a 15% sobre a folha de salários, alíquotas que vão crescendo ano a ano, até que, em 2028, voltem a pagar 20%. 

A lei que o Congresso aprovou no fim do ano passado garantia a alternativa de tributação pelo faturamento ou pela folha até o fim de 2027. 

O senador Efraim Filho (União-PB), autor da lei que prorrogou o mecanismo, diz que a MP do governo afronta decisão do Legislativo e que, portanto, a retirada de parte do texto é uma vitória. 

"Vamos aguardar esse encaminhamento sobre o conteúdo do projeto de lei. Será a terceira vez que vamos discutir, porque discutimos na aprovação do projeto, vencemos. Foi na derrubada do veto, vencemos. Se o governo quiser voltar a discutir, tudo bem, é uma sugestão, e vamos nos debruçar sobre ela", aponta. 

Apesar de admitir um novo debate sobre o assunto, Efraim diz que os parlamentares não se comprometem a rever a decisão tomada há poucos meses. "Sugestão de alteração é por parte do governo, ele tem todo direito, mas não há nenhum compromisso da nossa parte com o conteúdo do projeto de lei que virá a ser apresentado", ressalta. 
 

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29/01/2024 04:15h

País lidera Índice Global de Inovação na América Latina, mas investimentos no setor ainda são baixos se comparados a outros países

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A chamada Lei do Bem (11.196/2005) alavancou R$ 205 bilhões em investimentos de empresas privadas em pesquisa, desenvolvimento e inovação no país em 18 anos, de acordo com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Somente em 2022, foram aplicados mais de R$ 35 bilhões. Segundo a pasta, para cada real de incentivo fiscal concedido por meio da lei, R$ 4,60 são investidos pelas companhias.

Embora tenha passado a liderar o Índice Global de Inovação na América Latina, conforme os dados do relatório Indicadores Nacionais de Ciência, Tecnologia e Inovação, publicado pelo MTCI em 2023, o país investiu apenas 1,14% do PIB no setor em 2020 (US$ 36,8 bilhões). Bem abaixo quando comparado com nações como Israel e Coreia do Sul, que investiram, respectivamente, 5,44% e 4,81% da soma de suas riquezas.

A Lei do Bem é considerada o principal instrumento nacional de incentivo às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). O doutor em direito tributário Cassiano Menke explica que o objetivo é criar condições para estimular investimentos na área.

“Visa, com isso, fazer com que os incentivos favoreçam a competitividade brasileira relativamente ao exterior, interna e externamente, a competitividade das empresas brasileiras que investem em tecnologia, que fazem investimentos para trazer inovação no ambiente industrial. É uma lei de incentivo à pesquisa, à tecnologia e à inovação”, resume. 

Modernização

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4944/2020, de autoria da deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR), que propõe a modernização e o aprimoramento da Lei do Bem. Entre outros pontos, o projeto permite que as empresas utilizem os benefícios fiscais em exercícios subsequentes — e não apenas no ano seguinte da concessão. Também amplia as possibilidades de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação que podem ser abatidas dos tributos a pagar.

Outro trecho permite a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados às atividades de PD&I. Hoje, a Lei do Bem estabelece a redução de 50% da cobrança federal. Se aprovada, a proposta estende os benefícios previstos na lei para as micro e pequenas empresas, que movimentam cerca de 30% do PIB e representam 99% dos estabelecimentos do país, segundo dados do Sebrae.

O deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) é o relator da matéria na Câmara. Segundo o parlamentar, a modernização da Lei do Bem amplia os incentivos para pesquisa, desenvolvimento e inovação e possibilita maior competitividade às indústrias e às empresas brasileiras. 

“A importância da aprovação da nova Lei do Bem se justifica por ser uma das mais importantes áreas de financiamento de pesquisa, desenvolvimento e inovação do nosso país. Todos nós sabemos que os países que mais se desenvolveram no mundo foram aqueles que mais investiram em pesquisa, desenvolvimento e inovação — e o Brasil ficou para trás nessa corrida. Precisamos recuperar o país e investir mais”, defende. 

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26/01/2024 04:15h

Para a confederação, os aumentos dos indicadores indicam um ambiente econômico mais favorável

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Em janeiro, a confiança dos empresários em relação às condições atuais do setor cresceu 4,5% na comparação com dezembro de 2023. Essa é a primeira taxa positiva após quatro meses. As informações são do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), divulgado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). 

O Icec registrou 109,1 pontos em janeiro, apresentando um aumento de 0,8%, após quatro quedas consecutivas, quando se desconsideram os efeitos sazonais.

Em relação ao mesmo mês do ano anterior, o ciclo negativo continuou, marcando uma queda de 8,3%. No entanto, essa é a menor queda desde abril de 2023.

O economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, destaca a virada positiva das expectativas dos empresários. “A alta foi puxada pela melhor perspectiva sobre a situação atual na economia e nos setores de comércio e serviços. A alta é uma vitória para a expectativa dos empresários”, avalia.

O subitem Expectativas também registrou um aumento de 0,3% no mês, mantendo estabilidade entre janeiro de 2023 e janeiro de 2024.

 A Expectativa para a Economia registrou crescimento de 1,1%. Para a CNC, os aumentos dos indicadores indicam um ambiente econômico mais favorável percebido pelos empresários, com preços mais atraentes para o consumo e a diminuição das taxas de juros.

“Então a gente tem que comemorar a vitória com uma perspectiva melhor para o setor de comércio brasileiro. Mas ainda tem um ponto de atenção para a gente conseguir garantir que essas altas sejam persistentes ao longo de 2024”, destaca o economista.

Para a empresária Andressa Furtado, fundadora da Agência Mentha, as expectativas para 2024 são positivas. “A expectativa é que as pessoas invistam mais em serviços, compras e que a economia gire de uma forma diferente, de uma maneira mais fácil para a gente conseguir rentabilizar melhor o faturamento da empresa mensalmente. Espero que nós tenhamos mais dinheiro circulando, mais trabalho”, afirma.

Furtado também aponta algumas das maiores dificuldades enfrentadas no empreendedorismo, como burocracia no momento de abrir uma empresa e conta no banco.

“Nós encontramos dificuldades para ter facilidades de crédito. Mas uma das coisas que mais me incomodam enquanto empreendedora, com certeza é mão de obra qualificada. Os profissionais da área, seja ela qual for, não se interessam em se capacitar cada vez mais, não se interessam em investir a camisa da empresa em fazer parte de uma história”, diz.

Para a empresária, após a pandemia e a “grande” quantidade de home office, houve uma mudança da mentalidade dos colaboradores e empresas. “Hoje, nós nos preocupamos muito mais com a entrega e isso faz com que a cultura da empresa, ela fica muito mais distante se você não cria formas de estar mais próximo do seu colaborador”, completa.

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Presidente do Senado anunciou que Executivo se comprometeu a reeditar MP que previa o fim do mecanismo

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O governo federal acertará se recuar da decisão de reonerar a folha de pagamento das empresas de 17 setores da economia. É o que avaliam especialistas em tributação ouvidos pelo Brasil 61. O compromisso do Executivo em revogar o trecho da MP que acabava com a desoneração foi anunciado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na última sexta-feira (19), na Suíça.  

"A minha preferência foi pela saída através do diálogo e da construção política com o ministro Fernando Haddad e o presidente Lula. Conversei com ambos. Ficou ajustado: a desoneração da folha de pagamento valerá e há o compromisso do governo federal de reeditar a medida provisória para revogar na parte que toca a desoneração da folha de pagamento", disse.

"Numa reunião recente com o ministro Haddad, em que discutíamos essa controvérsia havida nessa nova MP referente à desoneração da folha de pagamento, eu dizia justamente isso a ele. Fomos muito colaborativos, entregamos aquilo que eram os principais temas do governo federal e do Ministério da Fazenda. Queremos muito colaborar em 2024 com o projeto de país que pressuponha desenvolvimento econômico. Nós temos, obviamente, um objetivo de equilíbrio fiscal, de buscar a meta de déficit zero, mas temos também uma busca constante por um novo ciclo industrial, uma nova forma de desenvolvimento econômico, geração de mais empregos, para que não fiquemos só numa discussão de equilíbrio fiscal e, necessariamente, de aumento da arrecadação", pontuou.

Pacheco completou. "Na verdade, a melhor forma de se ter aumento de arrecadação não é necessariamente ampliando base de cálculo, aumentando alíquota. É criando fatos geradores tributários a partir de uma concepção de desenvolvimento econômico".

Para Eduardo Natal, mestre em direito tributário pela PUC-SP, a decisão do Congresso Nacional de prorrogar o mecanismo até o fim de 2027 deve ser preservada. Caso contrário, isso traria prejuízo para as empresas que planejaram o ano de 2024 com base na extensão do benefício. "Sobre o aspecto da previsibilidade, é uma boa notícia. Há um ponto importante: independentemente de você entender que a opção pela desoneração foi a melhor, a iniciativa privada trabalha com previsibilidade — e eu acho que isso [desistência do governo] acaba sendo positivo nesse aspecto", avalia. 

No fim do ano passado, o governo editou uma medida provisória que acabava com a desoneração da folha para empresas de oito dos 17 setores que hoje contam com essa alternativa. A partir de abril, elas não poderiam mais contribuir com alíquotas de até 4,5% sobre o faturamento e seriam obrigadas a pagar 20% de contribuição patronal sobre a folha de salários. 

As empresas dos outros nove setores, por sua vez, foram divididas em dois grupos. Para elas, a desoneração também teria fim, mas só em 2027. Até lá, a tributação aumentaria de forma gradual, partindo de 10% ou 15% sobre a folha de salários já a partir deste ano. 

A decisão do governo surpreendeu o setor produtivo e o próprio Congresso Nacional. Dias antes, os parlamentares haviam derrubado o veto do Executivo ao projeto de lei que garantiu a extensão do mecanismo por mais quatro anos. Segundo o advogado tributarista do escritório Bento Muniz Advocacia, Leandro Alves, o 'passo para trás do governo' impede impactos negativos sobre os empregos e a competitividade dos setores. 

"Não faz muito sentido optar por uma tributação que penaliza as empresas que contratam mão de obra, porque a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, no final das contas, penaliza quem contrata. Quanto mais trabalhadores você tiver, maior vai ser a sua folha salarial, que é a base de cálculo para a contribuição previdenciária patronal, e setores diversos que utilizam fortemente da mão de obra podem se beneficiar com uma contribuição alternativa", ressalta.

Medida antiga

A desoneração da folha de pagamento foi adotada ainda no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2012. Os mandatos de Michel Temer e Jair Bolsonaro também foram marcados por debates em torno do tema. 

Embora seja conhecido como desoneração, o mecanismo não significa isenção de tributos sobre as empresas, mas, sim, uma via alternativa de recolhimento. Permite que as empresas optem por pagar de 1% a 4,5% de seu faturamento (receita bruta) ao governo no lugar da contribuição patronal de 20% – que tem como base a folha de salários. 

Especialistas lembram que empresas com elevado número de funcionários costumam escolher a tributação pelo faturamento. 

O Brasil 61 procurou o Ministério da Fazenda para confirmar se o compromisso em reeditar a MP – conforme anunciou o presidente do Senado – existe e será cumprido. Até o momento, o governo não retornou o contato da reportagem.

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Com reoneração da folha de pagamento, empresas de call center podem demitir 400 mil em dois anos

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Fim da desoneração da folha obriga empresas a contribuir com 20% sobre a folha de salários em vez de até 4,5% sobre o faturamento

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Responsável por quase 400 mil empregos no país, o setor de máquinas e equipamentos é um dos oito excluídos da desoneração da folha de pagamento. Isso porque uma medida provisória do governo determina que, a partir de abril, as empresas sejam obrigadas a pagar a contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários para o INSS, sem opção de substituí-la pelo pagamento de até 4,5% sobre a receita bruta. 

Presidente da Frente Parlamentar de Máquinas e Equipamentos, o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) afirma que o segmento paga mais de 40% de impostos sobre a produção. Com o fim da desoneração, o congressista lembra que a indústria será ainda mais onerada. 

"Isso é muito ruim para as indústrias, para os empregos, para a competitividade das nossas indústrias. A gente vai procurar todas as formas possíveis de fazer com que isso não aconteça. Certamente, com a retomada das atividades do Parlamento, essa será uma das grandes questões a serem enfrentadas. Nós não concordamos com o governo e é preciso encontrar alternativas para que a indústria e o setor de máquinas e equipamentos não seja prejudicado", defende. 

No fim do ano passado, uma MP do governo federal estabeleceu o fim da desoneração da folha de pagamentos para oito dos 17 setores atualmente contemplados. Para as empresas dos outros nove setores, o texto estabeleceu um cronograma de aumento da contribuição sobre a folha de forma gradual, a começar este ano. 

O texto foi mal recebido pelo Congresso Nacional e pelo setor produtivo, já que, no fim de 2023, foi promulgada a lei que prorroga o benefício até o fim de 2027. O novo regramento do governo, na prática, anula a decisão do Legislativo. 

MP traz insegurança jurídica

Segundo o consultor tributário Enio de Biasi, a desoneração da folha gerou o resultado esperado, ou seja, a geração de empregos pelos setores contemplados. Ele afirma que a MP do Executivo traz insegurança jurídica e pode prejudicar a economia, embora eleve a arrecadação. "Isso afeta diretamente esses 17 setores que, fatalmente, vão repensar minimamente os seus investimentos e vão pensar na possibilidade, sim, de reduzir a sua força de trabalho, reduzir os empregos, porque vai ser onerado fortemente a partir de primeiro de abril", avalia. 

A exemplo de  alguns líderes partidários, o deputado Vitor Lippi defende que o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolva a medida provisória ao Executivo — o que impediria a tramitação. "Não é essa a agenda que o país precisa. Nós precisamos reindustrializar, que é essencial para o crescimento do país. Essa é uma medida bastante prejudicial e nós estamos nos mobilizando para ver o que é possível ser feito para a gente reverter essa última decisão do governo. Porque ela é prejudicial às indústrias e, portanto, prejudicial aos empregos e ao Brasil". 

Enquanto o Congresso Nacional e o governo não chegam a um acordo quanto à MP da reoneração da folha, as empresas já se antecipam ao possível aumento de carga tributária, conforme mostrou o Brasil 61. O setor de calçados, por exemplo, calcula que 60 mil postos de trabalho estão em risco, enquanto o de call center estima até 400 mil demissões em dois anos. 

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Mulheres e jovens em primeiro emprego serão os mais afetados, segundo presidente da Feninfra, Vivien Suruagy

O fim da desoneração da folha de pagamento deve gerar 400 mil demissões no setor de call center nos próximos dois anos. A projeção é de Vivien Suruagy, presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática. 

Segundo ela, as empresas do setor já estão organizando listas de corte de funcionários diante do aumento da carga tributária. "Isso é bem sério. Em breve estaremos comunicando as entidades laborais. Não tem empresa séria que consiga trabalhar na insegurança, porque a conta é clara. Se eu recebo um valor para gasto com remuneração e esse gasto com remuneração é composto de imposto mais salário, quando você aumenta a rubrica imposto, você tem que diminuir o gasto com o salário", aponta. 

No fim do ano passado, o governo editou uma medida provisória que exclui o call center e outros sete setores do rol de beneficiados pela desoneração da folha de pagamento. O mecanismo permite que as empresas optem por pagar de 1% a 4,5% de seu faturamento ao governo em vez de terem que contribuir com 20% sobre a folha de salários para o INSS. 

Empresas com elevado número de funcionários costumam optar pela tributação via faturamento, pois isso diminui o peso dos impostos sobre elas. Com a MP do governo, no entanto, os oito setores não terão mais essa alternativa. 

Pelo regime da desoneração, as empresas de call center pagam uma alíquota de 4,5% sobre o faturamento, mas a partir de abril voltariam a ser tributadas sobre a folha. 

O setor de call center, infraestrutura de telecomunicações e informática emprega, de acordo com a Feninfra, cerca de 2,5 milhões de pessoas. Com a reoneração, as 400 mil demissões devem recair mais sobre mulheres e jovens em primeiro emprego. 

"Com a quebra de empresas, há uma previsão de demissão de aproximadamente 400 mil profissionais nos próximos dois anos. Em torno de 60% desse pessoal vão ser de mulheres e jovens em primeiro emprego. Infelizmente, vamos ter que liberar esse pessoal", lamenta. 

A estimativa da entidade é que cerca de 240 mil mulheres e jovens devem perder a vaga no mercado formal de trabalho. Favorável à desoneração, o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) critica o fim do mecanismo que garante milhões de empregos no país. "Isso é muito ruim. Aumenta o custo da produção e acaba tendo impacto financeiro e econômico. Os encargos da folha de pagamento aqui são muito superiores ao resto do mundo. Isso já é um fator de falta de isonomia, faz com que o Brasil não consiga ter competitividade internacional", avalia. 

O congressista é um dos parlamentares que defende a devolução da MP da reoneração ao governo por entender que a medida desrespeita decisão tomada pelo Congresso Nacional, em 2023. 

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