A Anglo American anunciou uma série de mudanças em sua equipe de gerenciamento sênior e em sua organização, que atingem o Brasil. Ruben Fernandes, que atualmente é CEO de Metais Básicos da companhia, passará a ser Diretor Regional Américas, passando a dirigir os negócios do grupo na região.

Com as mudanças, os negócios de produção da Anglo American serão consolidados em duas regiões: Américas e África/Austrália, cada uma liderada por um Diretor Regional baseado no Brasil e na África do Sul, respectivamente. Segundo a Anglo American, eles “são responsáveis ​​por operações seguras e responsáveis, otimizando o desempenho atual, as opções futuras e o valor comercial, em linha com a estratégia do Grupo, e trabalharão para garantir suporte funcional eficaz e prestação de serviços às suas operações em cada país”. Themba Mkhwanazi será o Diretor Regional da África e Austrália. As mudanças valem a partir de 1º. de julho de 2023.

 “Estamos reorganizando a forma como gerenciamos nossos negócios de produção e a experiência funcional que os apóia, para gerar excelência operacional segura e consistente e maior valor. Estamos aproveitando o progresso significativo que fizemos nos últimos anos para melhorar ainda mais nosso portfólio de ativos de classe mundial e entregar nosso potencial de crescimento - a serviço de nossos compromissos com nossos acionistas, funcionários e partes interessadas, como produtor responsável de metais que permitem o futuro e minerais.Temos atualizado constantemente a equipe executiva nos últimos 12 meses e damos as boas-vindas a esta nova geração de liderança da Anglo American. Como equipe, estamos embarcando em nossa próxima fase de criação de valor sustentável”, disse Duncan Wanblad, diretor executivo da Anglo American.

As outras mudanças nas equipes de gestão da Anglo American são as seguintes: Al Cook ingressou como CEO da De Beers em fevereiro; Alison Atkinson assumiu seu cargo de Diretora de Projetos e Desenvolvimento em maio; e Monique Carter ingressou como Diretora de Pessoas e Organização; Helena Nonka liderará uma equipe combinada de Estratégia e Sustentabilidade, refletindo o compromisso da empresa com a sustentabilidade em seu sentido mais amplo, como parte integrante da estratégia e decisões de portfólio; Richard Price lidera uma equipe combinada de Assuntos Jurídicos e Corporativos, fortalecendo nossa abordagem integrada à reputação entre as partes interessadas interconectadas e os funcionários para apoiar a entrega estratégica e o desempenho dos negócios; Stephen Pearce continua a liderar a equipe de Finanças em todo o grupo, mas indicou sua intenção de se aposentar durante este ano, tendo atuado como Diretor Financeiro desde o início de 2017. O processo para nomear seu sucessor está em andamento, com um novo anúncio no devido tempo.

Com isso, a organização para apoiar a governança e a entrega estratégica do grupo como um todo e o desempenho dos negócios de produção será a seguinte: Diretor Financeiro – Stephen Pearce (que se aposentará em 2023); Diretor Técnico e de Operações – Matt Daley; Diretor de Projetos e Desenvolvimento – Alison Atkinson; Diretor de Estratégia e Sustentabilidade – Helena Nonka; Diretor de Assuntos Jurídicos e Corporativos – Richard Price; Diretor de Pessoas e Organização – Monique Carter (assume cargo em 5 de junho)

Duncan Wanblad acrescentou: “Várias mudanças na equipe refletem o longo serviço de vários de nossos executivos seniores e uma variedade de circunstâncias pessoais. Anik Michaud, que tem sido fundamental ao longo de 15 anos na formação de nossa marca, sustentabilidade e liderança de pensamento como pilares críticos para a confiança dos funcionários e partes interessadas, decidiu que é o momento certo para ela desenvolver a próxima fase de sua carreira fora da Anglo American. Didier Charreton decidiu se aposentar após quase oito anos em que transformou nossa estratégia de pessoal, principalmente no desenvolvimento de talentos e na criação de um local de trabalho mais inclusivo e diversificado para todos nós. Nolitha Fakude liderou nossos interesses estratégicos na África do Sul com grande habilidade nos últimos quatro anos e, antes disso, como diretora não executiva em nosso Conselho. Estou muito feliz por ela continuar como presidente de nosso conselho de administração na África do Sul e liderar uma série de projetos especiais de interesse nacional, além de me aconselhar e apoiar Themba em sua nova função regional. 

Duncan Wanblad acrescentou que “a perspectiva fundamental da demanda por metais e minerais de origem responsável é cada vez mais atraente. Acredito que estamos bem posicionados para produzir e crescer nas duas principais tendências de demanda de descarbonização econômica e as necessidades de uma população global crescente e urbanizada – de residências e eletrônicos a alimentos e luxos. As mudanças que anunciamos hoje criam a equipe sênior e a estrutura organizacional que acredito que nos levará a entregar todo o nosso potencial”.

Ele informou, ainda, que os CEOs dos negócios da Anglo American no Brasil (minério de ferro e níquel), Chile (cobre) e Peru (cobre) se reportarão por meio do Diretor Regional para as Américas. Os CEOs dos negócios PGMs da Anglo American, Kumba Iron Ore e Austrália (carvão siderúrgico) se reportarão através do Diretor Regional, África e Austrália.

O sistema tributário é o segundo maior vilão do chamado Custo Brasil – conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que atrapalham o desenvolvimento do país. Segundo estudo do Movimento Brasil Competitivo, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), para estar em dia com os impostos, as empresas brasileiras gastam até R$ 310 bilhões a mais do que gastariam se estivessem instaladas em algum país da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 

O Custo Brasil foi atualizado recentemente. Passou de R$ 1,5 trilhão para R$ 1,7 trilhão. Na prática, R$ 1,00 de cada R$ 5,00 que as empresas brasileiras gastam a mais para produzir no país se deve ao sistema tributário. 

De acordo com o levantamento, a complexidade para se apurar, declarar e pagar tributos e a elevada carga tributária contribuem para os custos adicionais. O economista Roberto Dardis explica que o sistema é difícil de entender, principalmente pelas diferenças que existem na cobrança de impostos por cada ente da federação. 

"Temos um problema sério: cada estado tem sua cobrança independente. Se você for abrir uma empresa hoje, em São Paulo é um custo, se for abrir em outro estado, é outro. Com isso, encarece mesmo e acaba se tornando uma briga entre os estados por qual estado vai cobrar um imposto menor para aquela empresa, justamente para atrair." 

A autonomia para definição das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por cada estado e as legislações respectivas é parte do chamado "manicômio tributário", que dificulta a vida dos empresários e, no final das contas, aumenta o preço dos produtos e serviços que chegam aos consumidores. 

"Dentro de uma empresa, tem um batalhão de profissionais só para fazer esse tipo de coisa. É muito trabalho para uma empresa fazer um serviço que deveria ser prático. Infelizmente não é. É oneroso para ela. O custo também aumenta em função disso e tudo vai sobrar no ponto final, que é o produto que vai ser encarecido. Isso deveria ter sido corrigido há muito tempo." 

Simplificação

Reformar o sistema tributário brasileiro é consenso entre autoridades públicas, setor produtivo e especialistas. O tema é discutido no Congresso Nacional há cerca de três décadas, mas a falta de acordo sobre as mudanças acabou enterrando todas as propostas ao longo dos anos. 

No Congresso Nacional, duas propostas de emenda constitucional (PEC) que propõem uma reforma tributária sobre o consumo estão mais avançadas. A PEC 45/2019, da Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019, do Senado. Embora apresentem algumas diferenças, ambos os textos sugerem a unificação dos impostos cobrados pela União, como IPI, PIS-PASEP e Cofins; pelos estados, o ICMS; e pelos municípios, o ISS. 

Desses cinco tributos surgiria um único imposto, nos moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) cobrado na maioria dos países europeus. Se será um IVA só partilhado entre União, estados e municípios – como sugere a PEC 45 – ou um IVA Dual – com parte da União e outra dos estados e municípios – ainda não se sabe, mas a mera simplificação do sistema tributário já seria uma vitória, afirma Dardis. "É primordial a unificação no Brasil inteiro, um tributo mais fácil e prático, o que não é hoje." 

O advogado Arnaldo Sampaio, professor de Teoria Geral do Estado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), acredita que qualquer um dos textos conseguiria resolver a complexidade do atual modelo. Mas ele vai além: mesmo sem a previsão de diminuição da carga tributária, o especialista acredita que a simplificação do sistema vai diminuir os custos para as empresas. 

"Há vários estudos que apontam que esta reforma tributária iria ter como resultado o aquecimento do modelo econômico e uma ampliação do nosso Produto Interno Bruto. Então, eu tenho a impressão que a reforma tributária tende naturalmente a reduzir a carga tributária, liberando recursos do setor produtivo que teria como resultado e como benefício o Brasil como um todo." 

Próximos passos

Na Câmara dos Deputados, o grupo de trabalho criado para debater a reforma tributária prometeu divulgar seu relatório no início de junho, por meio do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O governo Lula trabalha com a ideia de aprovar o texto da reforma antes do recesso parlamentar para, no segundo semestre, levar a discussão ao Senado.

Principal custo

De acordo com o estudo do Movimento Brasil Competitivo com o MDIC, o eixo que mais impacta é a baixa qualificação de mão de obra brasileira, que representa 8% do Custo Brasil.

Custo Brasil é R$ 1,7 trilhão superior à média de países da OCDE, aponta estudo

Por que a reforma tributária é prioridade máxima para a indústria

Simplificação deve ser prioridade da reforma tributária

A concessão de crédito subiu 45% nos últimos 2,5 anos, acompanhada de um significativo aumento de pequenos negócios tomadores de crédito no sistema financeiro nacional. Somente no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foram concedidos aproximadamente R$ 37 bilhões em empréstimos no ano passado, em quase 461 mil operações. Esse resultado é superior aos quase R$ 25 bilhões que foram emprestados em 2021, em 333 mil operações de crédito. Para 2023 e 2024, o Pronampe ainda tem mais R$ 50 bilhões garantidos para pequenos empreendedores. As informações são de um estudo feito pelo Sebrae.

O estudo feito pelo Sebrae mostra que o volume concedido de crédito e o número de operações cresceram em comparação com o período pré-pandemia. Entre os meses de abril de 2020, início da pandemia, e setembro de 2022, foram concedidos R$ 886 bilhões de crédito para os pequenos negócios, um volume 45% maior do que o observado antes da pandemia, entre setembro de 2017 e março de 2020, quando o volume total foi de R$ 610 bilhões.

Fonte: Sebrae

Projeto de lei

O Pronampe foi criado por um projeto de lei durante a pandemia para facilitar empréstimos a pequenos e microempresários. Depois, foi transformado em política de crédito permanente. Para o economista e presidente do Instituto Nacional de Altos Estudos (INAE), Raul Velloso, foi uma decisão acertada: “Este tipo de programa, como o Pronampe, que o governo Lula está herdando, é um programa que em certo momento é importante, porque ele facilita o acesso ao crédito, dá mais prazo e cobra juros mais baixo, no momento que em você ainda tem um impacto ruim da pandemia e, em adição a isso, as taxas de juros estão bastante elevadas."

Em 2023, o governo federal sancionou a Lei 14.554, que aumentou de 4 para 6 anos o prazo de pagamento dos empréstimos do Pronampe. A nova lei também estabelece uma carência de 12 meses para o início destes pagamentos pelas MPEs. O dinheiro dos empréstimos no âmbito do Pronampe pode ser usado para investimentos, como a compra de equipamentos e a realização de reformas; para despesas operacionais, como o pagamento de salários dos funcionários, o pagamento de contas e a compra de mercadorias. Não é permitido o uso dos empréstimos visando a distribuição de lucros.

Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), qualquer iniciativa de apoio ao crédito é importante:

“Esse projeto foi transformado em uma política definitiva, em um projeto definitivo. Porque na época ele foi apresentado e aprovado apenas na pandemia, então passou de quatro para seis anos, o prazo de pagamento, inclusive aumentando a carência também. E permitindo que aqueles que têm financiamento com FCO, o Fundo Centro Oeste, o Fundo Norte e o Fundo Nordeste também pudessem renegociar o prazo dos financiamentos que foram feitos. Então, acho que é de suma importância para os pequenos e microempresários.”

Sobre o Pronampe

• O que é o Pronampe?

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é uma medida para criar condições especiais para micro e pequenas empresas acessarem crédito.

• A quem se destina?

O Pronampe é voltado para MEIs, micro e pequenas empresas. A linha de crédito pode ser usada tanto para investimentos como em despesas operacionais.

• Como solicitar?

Para ter acesso ao crédito, é necessário compartilhar os dados de faturamento da sua empresa dentro do site da Receita Federal.

Em maio de 2023, o Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) aumentou 0,4 ponto, passando de 48,8 pontos para 49,2. Os dados foram divulgados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) nessa quinta-feira (11) e mostram uma recuperação da confiança em maio em relação a abril.

O indicador varia de 0 a 100. Valores acima de 50 pontos indicam confiança do empresário.

Confiança do empresário industrial cai em março, mas expectativas das empresas se mantém positivas

Apesar da recuperação da confiança apresentar uma variação pequena, a melhora foi observada em todos os componentes do índice, o Índice de Condições Atuais e o Índice de Expectativas.

O Índice de Condições Atuais avançou 0,6 ponto para 43,1 pontos. De acordo com a pesquisa, esse é o primeiro avanço mensal desde setembro de 2022 e a alta mostra que os empresários veem a evolução das condições atuais de maneira menos negativa em maio na comparação com abril. 

O gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, explica que empresários sem confiança tendem a ser mais cautelosos com tomadas de decisões. Por isso, é importante manter a confiança. “Especialmente uma confiança mais forte, por mais tempo. Tendem a aumentar a produção, a contratação e, até mesmo, os investimentos”, aponta.

Já o Índice de Expectativas subiu 0,3 ponto, ficando em 52,2 pontos. Ao subirum pouco mais acima da linha divisória de 50 pontos, o indicador demonstra um olhar mais otimista dos empresários sobre o cenário dos próximos seis meses.

Segundo Azevedo, o índice vem oscilando próximo da linha divisória há muitos meses e, devido a isso, as expectativas estão moderadas. “As expectativas para os próximos seis meses também estão moderadas. Elas estão positivas, tanto para a empresa quanto para a economia, mas há uma moderação muito mais significativa que também segura o índice de confiança nesse patamar”, informa.

A pesquisa foi respondida no período de 2 a 8 de maio. Participaram 1.450 empresas, sendo 571 de pequeno porte, 549 de médio porte e 330 de grande porte. 

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou que o governo brasileiro está engajado na conclusão de um acordo equilibrado entre Mercosul e União Europeia. A declaração do chanceler ocorreu nessa quarta-feira (10), durante o lançamento da Frente Parlamentar Mista do Comércio Internacional e do Investimento (FrenComex), no Palácio do Itamaraty. 

"Estamos engajados com a finalização das negociações do acordo entre Mercosul e União Europeia, buscando assegurar o equilíbrio do instrumento", afirmou Mauro Vieira. 

O acordo comercial entre sul-americanos e europeus foi fechado em junho de 2019, depois de 20 anos de negociações. O texto prevê que, em  um intervalo de até 15 anos, mais de 90% do comércio de produtos entre os países que integram os dois blocos econômicos terão os impostos de importação zerados. 

Alguns detalhes, como questões ligadas à pauta ambiental, ainda estão em discussão pelos dois blocos econômicos. O objetivo do governo brasileiro, segundo o presidente Lula, é finalizar as tratativas até o meio deste ano. 

Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior, o acordo pode incrementar um valor entre US$ 85 bilhões e US$ 125 bilhões à economia brasileira em 15 anos. Os investimentos no país nesse mesmo período podem alcançar US$ 113 bilhões. 

Em seu discurso de posse como presidente da FrenComex, o deputado federal Da Vitória (PP–ES) destacou que os integrantes do Mercosul aguardam com expectativa a conclusão do acordo e que a parceria com a União Europeia será positiva para a economia brasileira. 

"O acordo de livre comércio com a União Europeia é um tema de grande interesse não só para o Brasil, mas para nossos vizinhos. Trata-se de parceria com potencial de grande impacto para a economia dos nossos países e oportunidade ímpar para abertura de novos mercados aos produtos brasileiros e ainda poderá contribuir para o incremento da competitividade do Brasil." 

Prioridades

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) afirmou que, além de buscar a conclusão de acordos comerciais com outros países, a FrenComex tem o objetivo de promover políticas públicas para fortalecer o comércio exterior, dando competitividade às empresas brasileiras no cenário internacional. 

Segundo o ex-secretário do Comércio Exterior Welber Barral, presidente do Instituto Brasileiro de Comércio Internacional e Investimentos (IBCI), é preciso destacar a relação crescente entre comércio e meio ambiente. "As políticas públicas que aparecem para o Brasil como oportunidades, mas também como riscos, envolvem mercado de carbono, mercado de hidrogênio, emissões, barreiras de carbono no exterior, redirecionamento de investimentos em razões de riscos e oportunidades ambientais."

Barral ressaltou que o país precisa solucionar dois entraves para as empresas brasileiras que atuam no comércio exterior. O primeiro deles é o baixo financiamento para as exportações. "O financiamento à exportação brasileira está praticamente imobilizado nos últimos 5 anos e o Brasil vem perdendo mercado não só na vizinhança, mas na África e em outros destinos, pela falta de uma estrutura mais ativa que deve ser implementada no que se refere ao financiamento à exportação", disse. 

O segundo entrave é o sistema tributário brasileiro, que ele classificou como o "pior do mundo". Para Barral, o país tem a chance de promover uma reforma tributária que atenda, também, às demandas dos exportadores nacionais, como a acumulação de crédito e a tributação da cadeia produtiva. 

Durante o evento, os participantes também destacaram que o Brasil não pode ficar de fora das discussões em torno do desenvolvimento econômico sustentável. Eles criticaram o chamado "protecionismo verde", estratégia pela qual um país se vale da pauta ambiental como disfarce para adotar medidas protecionistas no comércio. 

Mais de mil produtos agropecuários do Mercosul vão ter imposto zero para entrar no mercado europeu no primeiro ano do acordo com a UE

Antes monopólio público, a exploração de minerais nucleares, como o urânio, agora pode ter a participação da iniciativa privada. A abertura do setor foi aprovada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional por meio da medida provisória 1133/2022. 

Convertida na Lei 14.514, de 2022, a norma permite que a Indústrias Nucleares do Brasil (INB) – estatal que detém o monopólio da produção e comercialização de materiais nucleares – possa firmar contratos com empresas para as atividades de pesquisa, lavra (exploração) e o comércio de minérios nucleares e de seus concentrados, associados e derivados. 

Segundo o advogado Pedro Garcia, coordenador da área de mineração do escritório Veirano Advogados, a abertura do mercado era uma "evolução necessária e aguardada há bastante tempo" pelas empresas nacionais e estrangeiras que atuam no setor.

"O Brasil demanda essa abertura do mercado há muito tempo. Eu diria que já estamos bastante atrasados, pelo menos uma década. O Brasil perdeu uma oportunidade em que os investidores internacionais buscavam oportunidade por todo o mundo, principalmente no período entre 2010 e 2013. Havia uma demanda muito grande. [Essa mudança] é muito bem-vinda", elogia. 

Para o especialista, o ambiente regulatório da mineração brasileira melhora ano a ano. Ao ambiente de negócios mais favorável soma-se o potencial geológico do país, o que é um prato cheio para os investidores, avalia. 

"Apesar de toda a questão referente a barragens, que de uma certa maneira parece estar um pouco mais estável, todas as outras medidas no ambiente regulatório nesses três anos são muito positivas e convidativas para o investimento estrangeiro. No caso específico dos minerais nucleares, o Brasil tem um potencial geológico gigantesco e isso, obviamente, chama a atenção das empresas estrangeiras, que têm tecnologias muito seguras e de alta performance e que, como qualquer outro investimento bem feito na mineração, acaba trazendo desenvolvimento social, empregos e impostos". 

Fortalecimento da ANM

Pedro Garcia explica que a exploração dos minerais nucleares, com destaque para o urânio, tem como principal objetivo a geração de energia limpa. No entanto, por conta de acidentes envolvendo reatores nucleares ao redor do mundo – como o que ocorreu em uma usina nuclear de Chernobyl, na Ucrânia – , ambientalistas veem a utilização pacífica da energia nuclear com ressalvas. 

O presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), afirma que o Brasil deve acompanhar de perto a exploração dos minerais nucleares pelas empresas. "Tem que ter muito cuidado na hora de mexer nisso. A ação da iniciativa privada com relação ao urânio tem que ter um acompanhamento muito de perto do governo". 

Segundo o deputado federal Pedro Aihara (Patriota-MG), a participação da iniciativa privada na pesquisa, lavra e comercialização de minerais nucleares é vantajosa, desde que se garanta a segurança da população. "Precisamos, em primeiro lugar, pensar na segurança da população. E neste caso, feito de forma salutar, que não seja feita de forma predatória e com diretrizes concretas, qualquer possibilidade que beneficie o desenvolvimento de qualquer indústria no Brasil deve ser vista de forma positiva". 

De acordo com o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), a fiscalização em torno da exploração dos minerais nucleares passa, necessariamente, pelo fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM). A ANM é responsável por regular, incentivar e fiscalizar o setor no país, mas tem sofrido com restrições orçamentárias que, segundo ele, dificultam que a agência a cumprir o seu papel. 

"Eu acho que a iniciativa privada sempre faz melhor. Agora, precisamos ter controle. Os minerais nucleares têm um outro comprometimento. Então, nós precisamos ter uma certa regulação e controle. E, para isso, nós precisamos voltar lá atrás e fortalecer a Agência Nacional de Administração com estrutura, com pessoal e com remuneração digna." 

Parlamentares ligados ao setor trabalham para derrubar um veto presidencial que impediu o repasse de R$ 74 milhões à ANM para o aumento do quadro de funcionários, hoje 70% defasado, e a equiparação salarial dos servidores à remuneração em outras agências reguladoras federais. 

"Estamos articulando e negociando com o governo para que esse veto seja derrubado. A AMN não tem uma estrutura condizente com o que se espera de uma agência reguladora. A ANM é o principal controle para ter uma mineração mais segura. Investir na ANM é garantir a segurança das pessoas que estão envolvidas nesses processos. Isso pode, inclusive, aumentar a arrecadação tributária e diminuir a desigualdade através da geração de emprego de forma acelerada", acredita o deputado Pedro Aihara. 

A prorrogação até 2024 do crédito presumido do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com subsidiária no exterior deve aumentar a competitividade das empresas brasileiras. É o que afirma o diretor-adjunto da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil no estado de Goiás (OAB-GO), Guilherme Di Ferreira. O especialista aponta, ainda, que o benefício fiscal pode contribuir, inclusive, para a redução no valor de produtos no mercado interno. 

“Quando se tem concessões de benefícios fiscais, sejam eles trazendo descontos em impostos ou compensações de impostos, esses são sempre benéficos para as empresas brasileiras. E, quando se traz esse benefício para as empresas brasileiras, traz também a competitividade, porque a partir do momento que se tem essa redução de tributos ou compensação, poderá abaixar o preço do custo”, afirma Di Ferreira. 

O crédito presumido é um benefício fiscal que permite descontos na base de cálculo da apuração do tributo de mercadorias e serviços. Trata-se de um incentivo a determinados setores da economia, por meio de descontos sobre impostos, com o objetivo de simplificar a tributação e reduzir o custo operacional das empresas, o que possibilita aumento da produtividade, competitividade e investimentos, como explica Guilherme Di Ferreira. 

“A contribuição desse crédito presumido para a economia brasileira é muito boa e é real. A gente consegue visualizar, porque a partir do momento que os empresários, os contribuintes têm essa concessão desses benefícios, ela tem uma redução no seu custo operacional. Então consegue, às vezes, até aumentar a sua carga de crescimento de mercadoria e de prestação de serviço, contratar mais e fomentar mais o mercado”, destaca. 

O que diz a lei

A prorrogação dos incentivos até 2024 veio por meio da lei 14.547/2023, que permite a dedução de até 9%, a título de crédito presumido, do IRPJ incidente sobre a parcela do lucro real de empresas multinacionais brasileiras com subsidiária no exterior. De acordo com a lei, o desconto incide sobre seis setores da economia: fabricação de bebidas; fabricação de produtos alimentícios; construção de edifícios e de obras de infraestrutura; além das demais indústrias em geral. 

Além disso, a lei prorroga, também até 2024, o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU), permitindo que a empresa controladora no Brasil possa apurar os resultados de suas controladas no exterior de forma consolidada. Isso possibilita que o prejuízo de uma das controladas seja abatido do lucro apurado por outra, segundo sumário produzido pela Consultoria Legislativa do Senado.  

Originária da Medida Provisória 1148/2022, editada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a lei foi aprovada na Câmara e no Senado sem modificações e promulgada em 13 de abril de 2023. O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) afirma que a desoneração dos impostos, ao aumentar a competitividade das empresas brasileiras, incentiva os  empresários a empreenderem e a investirem mais. 

“No momento em que você desonera, você cria uma competitividade no exterior de empresas brasileiras. E essa arrecadação acaba sendo maior. Existe um estudo que chama Curva de Laffer, que quanto menor a alíquota, maior a arrecadação porque você motiva o empreendedor a investir cada vez mais”, destaca. Para ele, a medida “cria uma bola de neve positiva, porque além de incentivar, com uma concorrência que passa a ser leal, traz um número de empregos e de arrecadação muito maior, que sequer iria existir se não houvesse esse desconto”.

Segundo o estudo Doing Business, do Banco Mundial, o Brasil é o país em que as empresas gastam mais horas para apurar, declarar e pagar impostos. São cerca de 1.501 horas por ano ano, em média. O setor produtivo de países da América Latina e Caribe, por exemplo, leva cerca de 20% desse tempo. E entre os membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – a qual o Brasil está em processo de adesão – são necessárias 159 horas.

Grande parte desse problema se deve à complexidade do sistema tributário brasileiro, segundo advogados tributaristas, economistas e contadores. São inúmeros impostos a serem pagos, cada um deles com legislação e destino específicos. Não bastasse isso, as empresas também têm que lidar com as chamadas obrigações tributárias acessórias. Ou seja, além de pagar o imposto, o empresário ainda tem que prestar uma série de informações ao Fisco periodicamente. 

A conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Angela Dantas  afirma que o cumprimento dessas obrigações acessórias no Brasil é tarefa árdua, se comparada à situação de outros países. 

"O Brasil tem uma das maiores complexidades de atendimento às obrigações acessórias do mundo. No Brasil, o contribuinte é classificado na forma de tributação em três tipos de regime: no Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. A depender de qual sistema tributário a empresa esteja enquadrada, ela tem tipos de obrigações tributárias acessórias a serem cumpridas. Algumas são comuns a todos os três tipos, mas muitas não", explica.

Sujeitas a um regime tributário menos complexo, mesmo as empresas do Simples Nacional acabam sofrendo com a burocracia tributária. Dantas lembra que essas empresas devem emitir nota fiscal; entregar as declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf); preencher a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip), além de preencher a Relação Anual de Informações Sociais (Rais). 

As empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real compartilham algumas dessas obrigações tributárias acessórias, além de terem as suas próprias. 

Reforma 

Ao mesmo tempo em que discute a reforma do sistema tributário pela ótica das obrigações principais, o Congresso Nacional está perto de aprovar um projeto de lei complementar que visa simplificar o cumprimento das chamadas obrigações acessórias. O PLP 178/2021 cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.  

Entre as principais mudanças está a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e). O documento será o padrão a ser seguido em todo o país na venda de bens e prestação de serviços. Hoje, estima-se que existam mais de mil modelos de nota fiscal eletrônica. 

Autor do projeto de lei, o senador Efraim Filho (União-PB) acredita que o PLP é "um primeiro passo rumo à reforma tributária mais ampla". Ele avalia que, por se tratar de projeto positivo para o setor produtivo e a administração pública, não haverá resistência do governo nem da oposição no Senado. 

"É bom para o empreendedor, para o governo e para o consumidor final. Trata-se de um projeto que não cria tributo novo nem altera nenhuma questão de alíquota, portanto que não aumenta carga tributária e nem concede nenhum tipo de isenção fiscal. Em verdade, o projeto tem um potencial de aumento arrecadatório ao mesmo tempo em que simplifica e diminui o Custo Brasil, incentivando a formalidade e regularização tributária nos municípios, que hoje fica prejudicada diante da complexidade do sistema tributário atual." 

O texto também prevê que a legislação tributária nacional deverá ser aplicada para as obrigações acessórias, evitando que as inúmeras leis e decretos estaduais e municipais ditem os rumos e tornem mais difícil a vida das empresas. Com a simplificação, as empresas devem gastar menos tempo com o cumprimento dessas exigências. 

"Essa simplificação é necessária. O Brasil precisa simplificar suas operações. O ambiente de negócios tem que ser mais célere. Isso sendo implementado, modernizando essa visão do Fisco e tendo ferramentas para a gente trabalhar, é importante isso, o Congresso Nacional passando esse projeto, ótimo".

Os deputados aprovaram a proposta que, agora, vai passar pela análise do plenário do Senado. Se o texto for aprovado, irá à sanção presidencial. 

“Minirreforma tributária” quer descomplicar e diminuir custos das obrigações tributárias acessórias para as empresas

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o marco legal das garantias de empréstimos vai beneficiar os cidadãos e empresas que são bons pagadores, acredita o economista Eduardo Fayet. Aguardando no Senado desde junho do ano passado, o projeto de lei 4188/2021 voltou ao debate depois que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu para que os senadores votassem o texto com urgência. 

Entre as principais mudanças previstas pelo marco está a possibilidade de o cidadão ou empresa usar um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de crédito, o que não é permitido hoje. O projeto de lei também diz que, à medida em que o tomador do financiamento ou empréstimo for pagando as parcelas daquela dívida, abre-se espaço para mais crédito até o limite estabelecido em contrato. A promessa é de que isso poderá ser feito sem burocracia adicional. 

Fayet diz que, além do impacto positivo que a oferta de crédito mais barato pode trazer à economia, aqueles que mantiverem as contas em dia têm bastante a ganhar. "Isso reforça o papel do Cadastro Positivo, porque se a pessoa vai pagando as suas parcelas, isso vai criando um histórico que é importante para que ele fique com uma boa imagem perante o sistema financeiro. Isso, obviamente, vai gerar uma redução do risco relativo àquele tomador de empréstimo ou de um financiamento. Os bons pagadores vão ter resultados bastante positivos", aposta. 

De autoria do governo Jair Bolsonaro, a proposta tem o objetivo de tornar mais rápido e barato para os bancos reaver garantias previstas em empréstimos e financiamentos nos casos de inadimplência. Além disso, descentraliza a gestão das garantias para outros agentes financeiros e amplia as possibilidades de uso dessas garantias pelos consumidores e empresas. Com isso, espera-se que os custos para o setor financeiro diminuam e, por consequência, os juros que são repassados às pessoas físicas e jurídicas também. 

O deputado federal Júlio Cesar (PSD-PI) faz elogios à proposta. "É um projeto revolucionário. Já foi aprovado aqui na Câmara, foi para o Senado e nós estamos aguardando que o Senado possa apreciar ainda neste semestre para sanção presidencial, porque em termos de financiamento do setor imobiliário, este aqui é o projeto mais inovador que eu já vi tramitando nesta Casa."

Garantias

O projeto de lei cria as Instituições Gestoras de Garantias (IGGs). Como o nome indica, elas vão ser responsáveis por fazer a ponte entre os bancos e aqueles que desejam tomar crédito. As IGGs vão avaliar as garantias dadas pelas pessoas e empresas, registrá-las em cartório e executar a dívida caso haja inadimplência. 

No modelo atual, os bancos e demais instituições que ofertam crédito também têm que gerenciar e executar as garantias, o que não é vantajoso diante da gama de serviços que eles já oferecem, explica Fayet. A expectativa é que a entrada das IGGs na gestão das garantias libere os bancos para a oferta de crédito propriamente dita. Espera-se que isso ajude a diminuir os custos do setor financeiro e, portanto, os juros dos empréstimos e financiamentos. 

O texto não permite que as IGGs concedam linhas de crédito. Ao mesmo tempo, não impede que os bancos e quem já oferta crédito de gerenciarem as garantias, caso queiram. 

O cidadão ou empresa que quiser contratar o serviço de gestão de garantias poderá firmar acordo formal com a IGG, o contrato de gestão de garantias. Já no documento será possível saber o valor máximo de crédito que poderá ser vinculado às garantias dadas por quem deseja o empréstimo ou financiamento. Com esse contrato, o interessado poderá ir a diferentes bancos e instituições para avaliar as melhores condições para conseguir crédito. 

"Vai funcionar assim: um determinado ou garantia, vai ser avaliada pela IGG. Essa IGG vai estabelecer um valor possível que garantirá um empréstimo e aí o tomador vai lá e toma aquele empréstimo. Vamos supor que ele tenha um total e use o total de crédito concedido. A partir do momento que ele vai pagando, abre-se o espaço para um novo crédito correspondente àquele pagamento realizado", explica o economista. 

MARCO DAS GARANTIAS: PL pode aumentar oferta de crédito e baratear juros

Representantes do setor produtivo defenderam as mudanças em torno da terceirização aprovadas em 2017.  Em audiência promovida pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados nessa terça-feira (11), eles afirmaram também que a legislação que regulamentou o tema já prevê que o tomador de serviço é responsável por garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados, caso a empresa contratada (prestadora) não os cumpra. 

Os impactos da terceirização foram o tema de um debate que reuniu também autoridades públicas, representantes do governo e de associações sindicais. No centro das discussões estavam a reforma trabalhista e a lei 13429/2017, que regulamentou a terceirização sem estabelecer limites quanto às atividades meio e fim das empresas, o que foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) posteriormente.

Para Alexandre Furlan, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), os efeitos positivos que a terceirização gera para as empresas e para os trabalhadores não podem ser esquecidos em função de casos isolados de descumprimento à lei.  Num universo de milhões de empresas, essas situações representam pouco estatisticamente, segundo ele.

"Não podemos tratar as exceções no Brasil como se fossem regras. Às vezes por desacerto de um, uma centena vão para o mesmo balaio. Obviamente, eu defendo o bom empregador. Eu não defendo o mau empregador. A terceirização é inexorável nos processos produtivos. Ela vai continuar acontecendo. Nós não nos recusamos a aprimorar a lei. Só não conseguimos vislumbrar que terceirização significa precarização. Pelo contrário", afirmou. 

Garantia de responsabilização

Vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga afirmou que é preciso encontrar um equilíbrio entre a segurança jurídica para as empresas e a proteção aos trabalhadores. Para ele, é preciso estar atento para que o tomador de serviços, ou seja, a empresa ou órgão que terceiriza alguma de suas atividades, seja responsabilizado pelo cumprimento do que diz a legislação trabalhista.

"É preciso fazer com que aquele que toma o serviço pelo fracionamento da atividade produtiva se torne responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas daí decorrentes. Nunca tivemos problema de terceirização com as montadoras, que terceirizavam absolutamente tudo, toda a linha de produção e essas empresas terceirizadas, que não tinham vínculo direto com a montadora, estavam no próprio reduto da empresa-mãe. Estavam instaladas na fábrica, mas a atividade desenvolvida por eles como terceirizadas não tinha o menor problema. Nunca houve uma reclamação trabalhista. É preciso entender e aperfeiçoar o que nós temos." 

Para Ermínio Alves, representante da Fecomércio de São Paulo, a lei que regulamentou a terceirização garante que os direitos dos trabalhadores sejam cumpridos, em última instância, por quem terceiriza o serviço. Basta que os órgãos responsáveis façam a fiscalização e a justiça puna os culpados, como a norma diz, argumentou. "Todos os direitos trabalhistas, previdenciários e securitários e das convenções e acordos foram garantidos. Tudo isso é responsabilidade do tomador de serviços e está na lei. Parece que não está valendo ou não foi lido com atenção", rebateu. 

Furlan lembrou que o STF não só confirmou a legalidade da terceirização, como a chamada responsabilidade subsidiária da empresa contratante. "O STF já decidiu que a terceirização de qualquer atividade, inclusive fim, é constitucional e disse o seguinte: 'na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e capacidade econômica e responder pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como obrigações previdenciárias'. O terceirizado não cumpriu, você vai ter que cumprir, porque você é o tomador do serviço. As regras são claras na lei", disse. 

Menos judicialização  

A lei a lei 13429 trouxe a segurança jurídica que, antes de 2017, não existia para empresas e empregados. O resultado, segundo Leonardo Resende, representante da União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), foi uma diminuição das contendas em torno do assunto na justiça. "Antes do advento dessas leis, as varas de trabalho receberam 106 mil processos nesse campo. Após o advento das leis, os números caíram, no ano seguinte (2018), mais de 60% e essa queda continuou. Em 2019, a redução foi de 63%. Em 2020 e 2021, foi de 70% e 68%, respectivamente". 

Já Furlan explicou que entre 2017 e 2022 houve uma queda de 62% no número de casos que envolvem terceirização na justiça do trabalho. "Em relação à discussão sobre licitude ou não da terceirização, havia 14.414 ações na justiça do trabalho. Hoje são só 1.700. 88% de diminuição. Em relação a isonomia salarial, 95% de queda. Ou seja, vem caindo as reclamações trabalhistas sobre terceirização." 

Os representantes do setor produtivo também afirmaram que a terceirização permitiu às empresas ganhos de competitividade, maior eficiência e especialização.