O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que reúne diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, com alíquotas reduzidas. Com a Reforma Tributária, a maior parte desses impostos será incorporada ao novo sistema, estruturado no IVA Dual —  Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Na avaliação do professor de Direito Econômico e Tributário da Universidade de Brasília (UnB), Othon de Azevedo Lopes, a reforma, quando plenamente implementada, tende a enfraquecer o Simples Nacional. Com a adoção do modelo híbrido, permanecerão no regime basicamente o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e as contribuições previdenciárias.

“O regime híbrido trazido pela Reforma Tributária faz com que o Simples fique reduzido a poucos tributos e vários outros não mais serão abrangidos por esse regime”, afirma.

Perda de competitividade

O vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman Cardoso, destaca os impactos da reforma sobre a competitividade das empresas optantes pelo Simples Nacional. Atualmente, quando uma pequena empresa vende para outra  enquadrada no regime do Lucro Real, a compradora credita integralmente o valor devido a título de PIS e Cofins — os chamados créditos tributários.

No novo modelo, esse aproveitamento de créditos passa a ser proporcional ao montante recolhido pelo fornecedor, de acordo com a faixa em que estiver enquadrado no Simples. Como o regime possui uma carga tributária reduzida, o crédito gerado será menor do que o gerado em compras feitas de empresas do regime geral, o que pode levar grandes companhias a priorizarem fornecedores fora do Simples.

“Se o valor da venda for o mesmo, haverá uma perda de competitividade para empresas optantes pelo Simples Nacional, ou seja, um desinteresse desse cliente de continuar adquirindo dessas empresas, na medida em que o crédito será menor”, explica Trautman.

Segundo ele, a solução prevista na própria reforma é permitir que a empresa saia do Simples apenas em relação aos tributos sobre consumo — IBS e CBS — e passe a recolhê-los pelo regime geral (com crédito e débito).

“O Simples não se torna o melhor regime a priori. Depende da posição que a empresa está. Se ela está vendendo para consumidor final, pessoas físicas, não haverá interesse na tributação geral do regime híbrido. No entanto, se ela estiver no meio da cadeia produtiva, será importante ela gerar crédito para os seus clientes”, aponta.

Lucros e dividendos

Outro fator de atenção para as empresas optantes pelo Simples é a tributação de lucros e dividendos. Desde 1º de janeiro de 2026, os valores distribuídos voltaram a ser tributados pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Para pessoas físicas residentes no Brasil, incide alíquota de 10% sobre valores que ultrapassem R$ 50 mil por mês. Para beneficiários no exterior, a alíquota de 10% é aplicada independentemente do montante.

“Se o optante pelo Simples Nacional superar, na distribuição de lucros e dividendos, os R$ 600 mil, ele passa a ser tributado, o que lhe traz mais um ônus. Isso tende a fazer com que muitas empresas migrem do Simples Nacional para o regime do lucro presumido, ou mesmo o lucro real, aumentando a carga tributária”, ressalta Trautman.

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As prefeituras de todo o país devem ficar atentas à publicação da Portaria CGSN 54/2025, que define o sublimite do Simples Nacional para o ano-calendário de 2026 para o enquadramento das empresas. Para o próximo exercício, o valor permanece em R$ 3,6 milhões. O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com vistas a garantir eficiência na arrecadação e evitar perdas de receita. A Portaria entrou em vigência em 1º de janeiro de 2026. 

Apesar de o limite geral para que uma empresa permaneça no Simples Nacional ser de R$ 4,8 milhões, o recolhimento unificado via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para tributos municipais e estaduais só ocorre até o teto de R$ 3,6 milhões. Na avaliação da CNM, o patamar exige atenção redobrada das secretarias de Fazenda e Finanças. 

A recomendação da entidade é que as prefeituras monitorem o faturamento, identificando as empresas locais que estão na faixa de transição, ou seja, aquelas entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00. 

Quando uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) ultrapassa esse valor de R$ 3,6 milhões, mas ainda fatura até R$ 4,8 milhões, o fluxo de arrecadação é alterado. Os tributos federais continuam sendo pagos via DAS. No entanto, o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ser recolhido diretamente ao município, segundo a CNM. “Isso é feito por meio de uma guia própria, observando as alíquotas e regras da legislação municipal local”, afirma a entidade em nota.

Outra recomendação é que os sistemas estejam atualizados, com o software da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) configurado para impedir o recolhimento de ISS dentro do Simples quando o sublimite for atingido, gerando a guia própria do município.

A Confederação ressalta a importância do acompanhamento do sublimite como medida essencial para a saúde financeira dos entes locais. A medida garante que a arrecadação do ISS seja corretamente destinada aos cofres municipais, sem dependência da repartição federal de receitas.

Resultado da lotofácil 3591 de segunda-feira (19/01/2026)

Regras para 2026

• Receita até R$ 3,6 milhões: ISS recolhido dentro do DAS (via PGDAS-D).
• Receita entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões: ISS recolhido em guia própria do município; tributos federais continuam no DAS.
• Receita acima de R$ 4,8 milhões: a empresa é retirada do regime do Simples Nacional (salvo regras de transição/excesso).
   

Empresas optantes pelo Simples Nacional devem redobrar a atenção às novas regras para a entrega das declarações fiscais. O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou uma resolução (nº 183/2025), que endurece as penalidades aplicadas em caso de atraso ou erro no envio da Declaração de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

A PGDAS-D é o documento no qual o empreendedor informa o faturamento mensal da empresa. A partir de 2026, a multa por atraso passa a ser aplicada já no dia seguinte ao vencimento. Pela legislação atual, o prazo para envio é até o dia 20 do mês subsequente ao de apuração. 

Caso a declaração não seja entregue, a penalidade será cobrada imediatamente após esse prazo. A nova regra também se aplica a declarações em atraso referentes a meses ou anos anteriores, cujo cálculo da multa passará a seguir o novo critério.

Já em relação à DEFIS, que reúne as informações econômicas e fiscais da empresa relativas ao ano anterior, o prazo de entrega é até 31 de março. O não envio do documento gera multa de 2% por mês de atraso, ou por parte de mês. Nos casos de informações incorretas ou omitidas, será cobrado o valor de R$ 100 para cada conjunto de dez dados faltantes ou preenchidos de forma errada.

Em nota, a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Layla Caldas, orienta o empreendedor a ser mais organizado. Segundo ela, erros ou atrasos na entrega das declarações passam a gerar impacto financeiro imediato. “É importante verificar junto à contabilidade responsável pela empresa se existe algum mês sem PGDAS-D entregue e verificar se falta a entrega da DEFIS de algum ano”, recomenda.

A analista destaca ainda que a situação fiscal da empresa pode ser consultada tanto pelo e-CAC quanto pelo Portal do Simples Nacional, onde é possível identificar eventuais atrasos junto à Receita Federal.

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), para impedir que dispositivos da Reforma Tributária sejam aplicados a empresas optantes do Simples Nacional. A iniciativa busca preservar a isenção do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos dessas empresas — entre elas, pequenos escritórios de advocacia — e evitar a criação de uma nova tributação sobre valores já alcançados pelo regime simplificado.

A contestação tem como alvo a Lei nº 15.270/2025, que restabelece a tributação sobre lucros e dividendos no Brasil, a partir de 1º de janeiro de 2026, após quase 30 anos de isenção. Embora a norma tenha como foco a tributação de altas rendas, a OAB afirma que a legislação vem sendo interpretada como aplicável também a micro e pequenas empresas, o que viola o regime jurídico do Simples Nacional e desrespeita garantias constitucionais.

Segundo a entidade, os optantes do Simples já recolhem seus tributos de forma unificada e definitiva por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o que esgota a base econômica dos lucros distribuídos. Assim, a incidência adicional de Imposto de Renda sobre esses valores configura dupla tributação.

O texto também aponta violação a princípios constitucionais, como a isonomia tributária, a capacidade contributiva e a vedação ao confisco.

Diante da iminente entrada em vigor das novas regras, prevista para janeiro de 2026, a OAB pede a concessão de medida cautelar. Para a entidade, a falta de regulamentação específica amplia a insegurança jurídica e pode resultar em autuações fiscais, inscrições em dívida ativa, bloqueio de contas e outras sanções capazes de comprometer o funcionamento de pequenos negócios jurídicos e a prestação de serviços advocatícios, especialmente em regiões mais vulneráveis.

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Por causa da inflação, um real hoje equivale a menos de R$0,70 em 2018. Isso quer dizer que a nossa moeda teve desvalorização de 30% em 7 anos. Mas foi justamente naquele ano a última atualização da tabela do Simples Nacional.

Para Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), essa defasagem é uma injustiça contra os empresários de pequeno porte. “Isso dificulta realmente o desenvolvimento econômico, dificulta o campo de trabalho para os pequenos. Porque qualquer aumento de custo é nefasto para os pequenos. Os pequenos têm que trabalhar dentro do seu horizonte para a geração de renda e essa geração de renda é muitas vezes até familiar”, afirma o executivo.

A entidade lidera um movimento para pressionar os poderes a modernizarem a política. O objetivo é aprovar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 108/2021, já aprovado no Senado Federal, que amplia a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 145 mil, com atualização anual pela inflação, e permite a contratação de até dois empregados. Atualmente, esse limite é de R$81 mil, sem atualização automática e o máximo de um funcionário contratado.

O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, diz que os debates já foram realizados e que a Casa precisa agir para ajudar o setor responsável por 30% do Produto Interno Bruto brasileiro. “O que nós temos que parar é de só falar, nós temos é que fazer também. Nós temos que transformar isso em realidade e atualizar o mais rápido possível. Infelizmente, esse ano não dá mais tempo, mas no próximo ano, não tenho dúvida nenhuma de que nós vamos nos debruçar, como nos debruçamos no último semestre, para avançarmos na aprovação do PL 108”, garante o parlamentar.

O texto foi aprovado nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e, por último, na de Constituição e Justiça (CCJ), faltando apenas a apreciação no plenário da Câmara. Um pedido de urgência, para acelerar a análise, foi apresentado, mas ainda não foi votado.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas de diversos setores com receita bruta anual de R$81 mil a R$4,8 milhões. Ele foi lançado em 2007 para descomplicar a vida de donos de pequenos negócios. Desde então, mais de 25 milhões de empreendedores abriram um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e deixaram a informalidade.

Além do faturamento, o Simples também só pode ser acessado por certas atividades econômicas. A consulta é feita a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no Portal do Empreendedor.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente de Comércio e Serviços na Câmara dos Deputados, defendeu a votação e aprovação, ainda em 2025, do Projeto de Lei (PLP 108/2021) que trata da atualização da tabela do Simples Nacional.

“Votando agora, tem condição de ser colocado em prática no ano que vem. Se não votar agora, vamos empurrar com a barriga e vai ficar aquela situação constrangedora de que é uma mera jogada eleitoral no ano que vem”, ressaltou Sávio. 

A defesa do projeto foi feita durante o Summit da Micro e Pequena Empresa, evento promovido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), na última terça-feira (2), em Brasília (DF).

Domingos Sávio destacou ainda que a correção de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) não compromete o equilíbrio fiscal e pode estimular o desenvolvimento econômico.

“Isso [a atualização da tabela do Simples] vai fortalecer e impulsionar a economia brasileira ainda mais. Toda vez que uma nota é emitida lá na ponta, na micro e pequena empresa, fornecendo para uma rede de supermercado, para um lojista, ou ainda que seja para o consumidor, ele está trabalhando dentro da legalidade, a roda da riqueza gira. E o que nós estamos [com a defasagem de valores] fazendo é excluir pequenas empresas do processo de geração de emprego e renda. Muitas têm que fechar as portas”, concluiu Sávio.

Também presente ao evento, o deputado Helder Salomão (PT-ES) frisou que algumas pautas em debate no Congresso, como o reajuste do Simples Nacional, devem estar acima das ideologias políticas, principalmente quando relacionadas ao desenvolvimento econômico de um setor relevante para o movimento da economia do país, como os MEIs.

Salomão mencionou que, apenas em outubro deste ano, 98% dos empregos gerados foram das micro e pequenas empresas. “O desafio que se coloca como urgente, é de fato a correção do teto do Simples, que já está congelado há muitos anos. Já não dá mais para nós termos um teto de R$81 mil de faturamento depois de tantos anos e com tantos ganhos em relação à nossa economia”.
A CACB faz parte do movimento pelo reajuste do Simples Nacional, propondo uma correção de 83% na tabela.

A entidade argumenta que esta correção beneficiará cerca de 23 milhões de MEIs, MEs e EPPs no Brasil. Além disso, a Confederação defende a correção anual da tabela pela inflação.
O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, pediu o apoio do Congresso Nacional para aprovar o reajuste. Para o dirigente, as micro e pequenas empresas estão “desassistidas”. “Nessa luta do associativismo e daqueles que realmente estão hoje necessitando e precisam do apoio de todos nós – não só responsáveis pelas entidades, parlamentares, governo, porque eles estão desassistidos”, afirmou.

Confira o que o PL de reajuste estipula 

Os participantes do evento ressaltaram que o Projeto de Lei 108/2021 não amplia benefícios. No entanto, recompõe os tetos de enquadramento seguindo a inflação acumulada desde 2018. 

O Projeto de Lei 108/2021, que tramita na Câmara, reajusta o teto anual do MEI de R$81 mil para R$144,9 mil. 

Como devem ficar os enquadramentos, conforme o PL:

• MEI: de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, com permissão para contratar até dois empregados (hoje é apenas um); 
• Microempresa: de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil;
• Empresa de pequeno porte: de R$4,8 milhões para R$8,69 milhões. 
   

Parlamentares ligados ao empreendedorismo e representantes do setor produtivo defenderam, nesta terça-feira (2), em Brasília, a necessidade urgente de atualizar a tabela do Simples Nacional – congelada desde 2018 – para recuperar competitividade e reduzir distorções. O debate ocorreu durante o Summit da Micro e Pequena Empresa, promovido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Na mesa dedicada ao tema, houve consenso de que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve priorizar a votação e a aprovação do projeto de lei que trata da atualização do Simples Nacional (PLP 108/2021) ainda em 2025, para que as mudanças possam entrar em vigor em 2026.

A CACB propõe uma correção de 83% na tabela, medida que, segundo a entidade, deve beneficiar 23 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. A confederação ressalta ainda que esses negócios representam 94% das empresas brasileiras, respondem por 70% dos empregos formais e contribuem com cerca de 30% do PIB nacional.

Pressão por atualização urgente

Durante o evento, o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, pediu o apoio de deputados e senadores à luta do associativismo pelos micro e pequenos empreendedores brasileiros. “Ajudem os pequenos empreendedores que estão necessitados do apoio de todos nós, não só responsáveis pelas entidades, [mas também] parlamentares e governo, porque eles estão desassistidos hoje”.

Parlamentares presentes também reforçaram a necessidade de revisão do modelo. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) – presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços na Câmara – destacou os efeitos positivos da atualização do Simples Nacional.

“Se você atualizar a tabela, menos empresas vão morrer, menos empresas vão ter que deixar de faturar, ou pelo menos vão faturar, emitindo nota dentro da formalidade. E com isso você gira a roda da riqueza. Vai surgir mais novas micro e pequenas empresas e, com certeza, não vai haver queda de arrecadação”, disse.

O que deve mudar com o projeto de lei

De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), o PLP 108/2021 – já aprovado pelo Senado – propõe a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), corrigindo valores defasados há mais de sete anos. 

As lideranças ressaltam que o projeto não amplia benefícios, mas apenas recompõe os tetos de enquadramento conforme a inflação acumulada desde 2018.
As principais mudanças previstas no texto são:

• MEI: limite anual sobe de R$ 81 mil para R$ 144.913,00, com permissão para contratar até dois empregados (hoje é apenas um);
• Microempresas: teto passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil por ano;
• Empresas de Pequeno Porte: limite de faturamento aumenta de R$ 4,8 milhões para cerca de R$ 8,7 milhões anuais;
• Ajuste automático: valores serão atualizados anualmente pelo IPCA.

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Outras pautas em discussão 

Além da atualização do Simples, o Summit colocou em pauta a reforma do consumo, os efeitos da Lei de Liberdade Econômica e o papel de estados e municípios em facilitar a abertura e operação de empresas.

O 3º Encontro Nacional de Integração do Associativismo, promovido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), debateu na segunda-feira (10), na capital fluminense, caminhos para a melhoria do ambiente de negócios no país. O encontro também abordou pautas de relevância para o associativismo, como a atualização do teto do Simples Nacional e a discussão sobre o voto distrital misto, no Congresso Nacional.

O evento realizado pela CACB, em parceria com a Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), reuniu parlamentares e lideranças empresariais de todo o país. Para Alfredo Cotait, presidente da CACB, o encontro reforça o papel do diálogo aberto no associativismo, sem vínculos governamentais, com foco nos interesses das associações e dos empreendedores. 

“Continuamos esse nosso trabalho em prol do associativismo, do empreendedorismo, para cada vez mais mostrar a importância do que é não apenas a nossa rede de associações comerciais – que eu sempre insisto em falar que é a única rede realmente independente desse país, que procura o seu trabalho e a defesa do empreendedorismo independente de verba governamental”, disse.

“Isso é muito importante, porque nos dá a condição de falar, sem de nenhuma forma estarmos vinculados a nada e sim em prol dos nossos interesses e dos interesses dos empreendedores”, completou Cotait.

O evento também debateu o papel do associativismo no desenvolvimento econômico e no futuro do empreendedorismo brasileiro.

Atualização da tabela do Simples Nacional

No painel sobre o Simples Nacional, os participantes defenderam a correção imediata da tabela de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). 

A solenidade também homenageou o Secretário Especial de Projetos Estratégicos de São Paulo e presidente emérito da CACB, Guilherme Afif Domingos. Ele destacou a relevância da atualização do Simples Nacional para garantir a igualdade no meio empresarial.

“Todos são iguais perante a lei, menos a micro e a pequena empresa. Aí, vêm os economistas de prancheta a dizer: é renúncia fiscal. O simples não é renúncia fiscal. É um regime especial feito para tratar desigualmente os desiguais. É um conceito que não cabe na cabeça deles”, criticou Afif.

Na ocasião, Alfredo Cotait reforçou o compromisso da CACB com o reajuste do Simples Nacional e a importância da defesa do sistema para os pequenos empresários brasileiros. 

“O pequeno empreendedor é a maior revolução socioeconômica do país. Estão querendo destruir o simples. Não podemos deixar. Esta rede tem que estar comprometida, mobilizada para recuperar o Simples Nacional. Preciso da ajuda de todos aqueles que entendem a importância que é essa massa de pequenos empreendedores que se organizaram, se formalizaram graças ao Simples Nacional”, disse.

Além de Afif Domingos, o debate contou com a presença dos deputados federais Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, e Júlio Lopes (PP-RJ), presidente da Frente Parlamentar Brasil Competitivo. A mediação da discussão foi feita pelo vice-presidente Jurídico da CAC, Anderson Trautman Cardoso.
No momento, tramita na Câmara o Projeto de Lei 108/2021 que trata do reajuste do Simples Nacional. Defendido pela CACB, o PL reajusta o teto anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Segundo a entidade, a medida pode gerar 869 mil empregos e injetar mais de R$ 81,2 bilhões na economia. 

Contato com o Parlamento

Domingos Sávio afirmou que a CACB pode contar com a parceria do colegiado com o objetivo de defender o empresariado. “Contem sempre com a gente. O  nosso dia a dia, cada vez mais, no Congresso Nacional, é bem integrado e próximo do setor do comércio e do serviço, com a frente parlamentar do comércio e serviço que eu presido”, declarou.

Na avaliação dele, o diálogo promovido é relevante para a união do setor com vistas ao desenvolvimento econômico do país. “Na medida que o Estado sufoca quem empreende, ele acaba com a possibilidade de geração de riqueza. Temos que reagir fazendo encontros como esse, mantendo assim a conservação dos nossos princípios, dos nossos valores, mas tendo a mente aberta para inovar, para buscar novas soluções”, afirmou. 

Já o senador Carlos Portinho (PL - RJ), salientou que a inovação e a tecnologia vão transformar as relações comerciais. Ele avaliou como necessária  a diminuição da carga tributária para fortalecer o trabalho para os empreendedores.

“Precisamos reduzir impostos e deixar que quem emprega possa trazer a arrecadação através do emprego, da capacidade de compra, do poder da nossa moeda, que aquelas pessoas empregadas possam recolher os seus tributos, poder permitir que aquele que produz e vende recolha os impostos que são devidos pelo volume de venda e não asfixiando o empreendedor”, apontou Portinho.

A mesa também teve a participação dos deputados federais Luís Carlos Gomes (Republicanos - RJ) e Luiz Gastão (PSD - CE), e do deputado estadual Luiz Paulo (PSD - RJ). A mediação foi realizada pelo presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), Flávio Furlan.

Encontro

O evento foi realizado na sede da ACRJ e buscou reforçar o papel das entidades associativistas no desenvolvimento econômico do país. O encontro contou com a participação de presidentes de associações comerciais que integram o G50+ – grupo que reúne as maiores entidades representativas do setor empresarial do Brasil.  
 

Há mais de dois anos, a microempreendedora Fernanda Godoy trabalha com preparação de documentos e serviços administrativos em Brasília (DF). Mesmo atuando dentro das regras do MEI, ela vive a preocupação constante de não ultrapassar o limite de faturamento, o que pode limitar o crescimento do negócio.
 
Integrante do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CEMC), Godoy defende a necessidade de reajuste na tabela do Simples como forma de assegurar estabilidade e segurança aos pequenos negócios.

Segundo ela, ampliar o limite de faturamento para permanência no regime é fundamental para incentivar a formalização e permitir que empreendedores continuem investindo em suas atividades.

“O reajuste do limite do MEI é super importante para que a gente possa continuar crescendo dentro da legalidade sem precisar sair do regime por causa do faturamento. Isso dá mais segurança para planejar e investir no nosso negócio e também é uma forma de incentivar a formalidade. Quando o limite não acompanha a realidade, muita gente acaba trabalhando de forma informal. Então, esse reajuste ajuda a manter os empreendedores formalizados e contribuindo direitinho”, avalia Fernanda Godoy.

Urgência

O tema é discutido no Congresso Nacional por meio do projeto de lei complementar (PLP) nº 108/2021, que atualiza o estatuto da micro e pequena empresa, reajusta a tabela do Simples Nacional e institui correção automática pela inflação.  

A proposta tem gerado mobilização no Legislativo, inclusive com a assinatura de manifesto por seis frentes parlamentares em outubro. As frentes são de diferentes espectros políticos e solicitaram a votação urgente do texto. A proposta tem o potencial de beneficiar cerca de 23 milhões de empreendimentos em todo o Brasil.

O documento menciona que os valores foram corroídos em mais de 40% pela inflação. Além disso, ressalta que a atualização pode gerar até 870 mil novos empregos e devolver aos cofres públicos, por meio de impostos, entre R$ 18 bilhões e R$ 22 bilhões em até três anos e meio.

O vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman, reforça que a CACB tem apoiado o movimento em prol da aprovação do projeto – considerando que os limites para enquadramento no Simples Nacional não são corrigidos desde 2018.

“Com esta correção pela inflação deste período, nós esperamos a geração de mais de 800 mil novos postos de trabalho no Brasil. Serão mais de 80 bilhões de reais circulando nos setores produtivos contemplados pelo Simples Nacional e mais de 29 bilhões de reais por ano de reinvestimento dessas empresas na economia brasileira. É um movimento extremamente representativo que muito contribuirá para o crescimento da economia no Brasil. Mais formalização, mais competitividade, e que resultará, inclusive, em mais arrecadação, sem impacto negativo para as contas públicas”, salienta Trautman.

Já a administradora e microempreendedora individual Vanessa Valadares, também da capital federal, atua na área da construção civil e reforça a importância da atualização das tabelas do Simples Nacional. Na avaliação dela, a ausência de reajuste desestimula os pequenos empresários.

“Esse reajuste do limite do MEI é extremamente importante. Estamos há sete anos sem atualização, muita gente acaba sendo desenquadrada por uma diferença mínima de faturamento e com isso passa a pagar muito mais imposto. O efeito disso, na prática, desestimula o pequeno empreendedor, e empurra muita gente para a informalidade. Então, um reajuste justo e atualizado iria permitir que esses profissionais continuassem contribuindo e crescendo dentro da legalidade”, aponta Valadares.

O que diz o PLP 108/2021?

Pela proposta, o teto do MEI deve passar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil ao ano; o de microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o de empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. 

Estimativas da CACB apontam que a medida pode gerar 869 mil empregos e movimentar cerca de R$ 81,2 bilhões na economia do país.

CMEC

O CMEC é vinculado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e atua como um conselho deliberativo dentro da entidade. A Confederação oferta estrutura e o suporte para o funcionamento do CMEC Nacional, que é dedicado a fortalecer e incentivar o empreendedorismo feminino em todo o território nacional, por meio da rede das Associações Comerciais. 
 

O Simples Nacional, sistema que unificou tributos e tornou a formalização possível para milhões de empreendedores, nasceu de um ideal: dar voz e fôlego à maioria das empresas brasileiras — as micro e pequenas — que viviam à margem das políticas públicas.

Foi essa visão que inspirou Guilherme Afif Domingos, conhecido como o pai do Simples, a iniciar, ainda nos anos 1980, uma mobilização em defesa dos pequenos negócios. “Na época do milagre econômico só se falava em grandes empresas, fusões e incorporações. A pequena empresa não existia no mapa das políticas públicas”, relembra Afif, hoje presidente emérito da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

Da Constituinte à criação do Simples

O movimento ganhou corpo com o 1º Congresso Nacional das Micro e Pequenas Empresas, realizado em São Paulo, e com a criação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que nasceu para oferecer apoio técnico e gerencial aos pequenos empreendedores.

 Mas o grande salto viria com a Assembleia Constituinte de 1988, quando Afif foi eleito deputado federal com a bandeira de incluir na Constituição o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. “Os desiguais precisam ser tratados desigualmente, de acordo com suas desigualdades. E no Brasil tratávamos igualmente os desiguais”, resume.

 A partir daí, o princípio se transformou em política pública. Em 1994, foi criado o Simples Federal, e, mais tarde, em 2006, o Simples Nacional passou a integrar tributos federais, estaduais e municipais. A medida representou um marco na desburocratização e na formalização de empresas.

 No início, a adesão foi de cerca de 1 milhão de negócios. Hoje, são mais de 23 milhões de micro e pequenas empresas enquadradas — responsáveis por mais da metade dos empregos formais do país e por uma fatia cada vez mais relevante da economia brasileira.

Um sistema em risco: a luta pela atualização

Apesar dos avanços, Afif alerta que o Simples Nacional vive um momento de tensão. O sistema está há sete anos sem atualização dos limites de faturamento, o que tem empurrado milhares de empreendedores para fora do regime. “Quem sai do Simples acaba morrendo afogado”, afirma.

A proposta defendida por entidades do setor produtivo, como a CACB, prevê uma correção de 83,03% nos limites, acompanhando a inflação acumulada desde 2018.

Se aprovada, o teto do Microempreendedor Individual (MEI) subiria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

De acordo com cálculos do setor produtivo, a atualização poderia gerar mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia. Atualmente, a arrecadação do Simples Nacional corresponde a apenas 5% da receita da União, o que demonstra que o impacto fiscal é pequeno diante dos benefícios sociais e econômicos do regime.

“Questão de justiça tributária”

O tema segue em pauta, no Legislativo. Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, lideranças empresariais e parlamentares cobraram urgência na atualização da tabela.

 O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, foi enfático ao classificar a correção como “uma questão de justiça tributária”. Ele criticou o congelamento dos limites, que acaba forçando empresas em crescimento a deixar o regime simplificado sem terem, de fato, se expandido.

 “No Brasil, tudo tem correção. Se atraso o pagamento de um imposto, a correção chega a 20, 30, 40 por cento. A única coisa que não corrige é a tabela do Simples Nacional. Mas por que não corrige? Qual é a razão? Exatamente por causa dessa pressão para acabar com o Simples Nacional”, afirmou Cotait.

 Afif concorda e reforça que a luta precisa continuar. Segundo ele, o setor de serviços e comércio, que mais emprega no país, pode ser fortemente impactado pela reforma tributária aprovada no Congresso, caso não sejam garantidas salvaguardas para os pequenos. “Estão adorando a forma e esquecendo o conteúdo. A proposta vai penalizar quem mais gera empregos”, alerta.

Mobilização permanente

Para Afif, a defesa do Simples depende de organização e vigilância constante. “O preço da liberdade é a eterna vigilância”, diz ele, lembrando que, historicamente, cada avanço do sistema foi conquistado com ampla mobilização empresarial e política.

 “Não é lobby, é reivindicação justa pelo serviço que prestamos ao país”, resume Afif, em tom firme, mas otimista.

 Mais de quatro décadas após o início de sua trajetória, o criador do Simples Nacional segue no front, defendendo o mesmo ideal que o moveu no início dos anos 1980: dar dignidade, voz e oportunidade a quem começa pequeno — mas sonha grande.