Os interessados em debater o setor de mineração no Brasil podem se inscrever para o oitavo Encontro Nacional de Média e Pequena Mineração. O evento vai ser de 27 a 29 de junho na cidade de Goiânia e é organizado pela Brasil Mineral, em conjunto com a Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração, o Sindicato da Indústria Extrativa do Estado de Goiás e Distrito Federal e com apoio da Agência para o Desenvolvimento e Inovação do Setor Mineral Brasileiro. 

Hoje o Brasil conta com mais de 7300 empresas atuando na produção mineral, sendo a grande maioria delas de médio e pequeno porte. De todas as empresas que produziram bens minerais em 2022, somando um total de 250 bilhões de Reais, somente 72 delas classificam-se como de grande porte, enquanto quase 1200 são de médio porte e mais de 3700 são microempresas. Vale observar que, neste caso, o faturamento refere-se ao valor da produção. E que esse universo inclui os produtores de água mineral, que são classificados como empresas de mineração. 

Trata-se, portanto, de uma parte muito importante do universo da mineração brasileira, que ainda não tem o devido reconhecimento e é pouco conhecida. Por esse motivo, os interessados em debater as peculiaridades, virtudes, as necessidades desse universo produtivo, podem se inscrever pelo site www.encontromedpeq.brasilmineral.com.br.

A concessão de crédito subiu 45% nos últimos 2,5 anos, acompanhada de um significativo aumento de pequenos negócios tomadores de crédito no sistema financeiro nacional. Somente no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foram concedidos aproximadamente R$ 37 bilhões em empréstimos no ano passado, em quase 461 mil operações. Esse resultado é superior aos quase R$ 25 bilhões que foram emprestados em 2021, em 333 mil operações de crédito. Para 2023 e 2024, o Pronampe ainda tem mais R$ 50 bilhões garantidos para pequenos empreendedores. As informações são de um estudo feito pelo Sebrae.

O estudo feito pelo Sebrae mostra que o volume concedido de crédito e o número de operações cresceram em comparação com o período pré-pandemia. Entre os meses de abril de 2020, início da pandemia, e setembro de 2022, foram concedidos R$ 886 bilhões de crédito para os pequenos negócios, um volume 45% maior do que o observado antes da pandemia, entre setembro de 2017 e março de 2020, quando o volume total foi de R$ 610 bilhões.

Fonte: Sebrae

Projeto de lei

O Pronampe foi criado por um projeto de lei durante a pandemia para facilitar empréstimos a pequenos e microempresários. Depois, foi transformado em política de crédito permanente. Para o economista e presidente do Instituto Nacional de Altos Estudos (INAE), Raul Velloso, foi uma decisão acertada: “Este tipo de programa, como o Pronampe, que o governo Lula está herdando, é um programa que em certo momento é importante, porque ele facilita o acesso ao crédito, dá mais prazo e cobra juros mais baixo, no momento que em você ainda tem um impacto ruim da pandemia e, em adição a isso, as taxas de juros estão bastante elevadas."

Em 2023, o governo federal sancionou a Lei 14.554, que aumentou de 4 para 6 anos o prazo de pagamento dos empréstimos do Pronampe. A nova lei também estabelece uma carência de 12 meses para o início destes pagamentos pelas MPEs. O dinheiro dos empréstimos no âmbito do Pronampe pode ser usado para investimentos, como a compra de equipamentos e a realização de reformas; para despesas operacionais, como o pagamento de salários dos funcionários, o pagamento de contas e a compra de mercadorias. Não é permitido o uso dos empréstimos visando a distribuição de lucros.

Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), qualquer iniciativa de apoio ao crédito é importante:

“Esse projeto foi transformado em uma política definitiva, em um projeto definitivo. Porque na época ele foi apresentado e aprovado apenas na pandemia, então passou de quatro para seis anos, o prazo de pagamento, inclusive aumentando a carência também. E permitindo que aqueles que têm financiamento com FCO, o Fundo Centro Oeste, o Fundo Norte e o Fundo Nordeste também pudessem renegociar o prazo dos financiamentos que foram feitos. Então, acho que é de suma importância para os pequenos e microempresários.”

Sobre o Pronampe

• O que é o Pronampe?

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é uma medida para criar condições especiais para micro e pequenas empresas acessarem crédito.

• A quem se destina?

O Pronampe é voltado para MEIs, micro e pequenas empresas. A linha de crédito pode ser usada tanto para investimentos como em despesas operacionais.

• Como solicitar?

Para ter acesso ao crédito, é necessário compartilhar os dados de faturamento da sua empresa dentro do site da Receita Federal.

No primeiro trimestre de 2023, as micro e pequenas empresas (MPEs) tiveram desempenho positivo. O resultado foi acima da média esperada para o período. E também acima da média histórica. Os dados são do Panorama da Pequena Indústria, uma pesquisa trimestral da CNI (Confederação Nacional da Indústria).

No primeiro trimestre de 2023, o Índice de Desempenho das Indústrias de Pequeno Porte registrou média de 44,0 pontos, resultado que pode ser considerado positivo quando comparado ao desempenho médio para primeiros trimestres (42,6 pontos) e mesmo quando comparado à média histórica (43,8 pontos).

A analista de Políticas e Indústria da CNI, Paula Verlangeiro, explica que o índice do primeiro trimestre foi puxado por março, que registrou 46,6 pontos. “O primeiro bimestre (janeiro e fevereiro) normalmente são meses mais desacelerados então março veio mais positivo e acabou puxando esse resultado do trimestre pra cima”. Ela acrescenta que o Índice de Desempenho analisa as questões de produção, número de empregados e a utilização da capacidade instalada dos industriais.

Para o economista Fernando Carvalho Dantas, isso se deve possivelmente aos efeitos dos últimos meses do ano de 2022, que, segundo ele, foram muito bons para o setor. Dantas reforça que as pequenas indústrias desempenham um papel fundamental na economia brasileira. “Elas se integram em cadeias produtivas que normalmente se compõem de outras empresas que geram um efeito multiplicador e que acabam sendo bastante importante na geração de riquezas para o país”.

O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorge Goetten (PL-SC), acredita que o cenário relativamente positivo vai além. “Vários fatores contribuíram para a melhora no desempenho, como o espírito empreendedor do brasileiro no comércio, na indústria e em outros setores e a retomada das atividades pós-pandemia, que possibilitaram o aquecimento da economia permitindo que o dinheiro voltasse a circular.” 

Sobre o Panorama da Pequena Indústria

O Panorama da Pequena Indústria elenca quatro indicadores: desempenho, situação financeira, perspectivas e índice de confiança. Todos os índices variam de 0 a 100 pontos. Quanto maior ele for, melhor é a performance do setor.

A composição dos índices leva em consideração itens como volume de produção, número de empregados, utilização da capacidade instalada, satisfação com o lucro operacional, situação financeira, facilidade de acesso ao crédito, expectativa de evolução da demanda e intenção de investimento e de contratações. Além disso, a pesquisa também traz o ranking dos principais problemas enfrentados pelas MPEs em cada trimestre.

A pesquisa é divulgada trimestralmente com base na análise dos dados da pequena indústria levantados na Sondagem Industrial, na Sondagem Indústria da Construção e no Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI). Todos os meses, as pesquisas ouvem cerca de 900 empresários de empresas de pequeno porte.

Já está em vigor a lei que ampliou de quatro para seis anos o prazo de pagamento dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A lei 14554/2023 foi sancionada pelo presidente Lula no último dia 20 de abril. O Pronampe foi criado em 2020 para oferecer crédito em conta para pequenos negócios. O empréstimo pode ser usado para investimentos nas microempresas ou empresas de pequeno porte (MPE), como em reformas dos espaços ou na compra de equipamentos, além de despesas com funcionários ou pagamento de contas. Ou seja, o dinheiro deve ser revertido em melhorias para a empresa.

Câmara aprova ampliação de programa de empréstimos para micro e pequenas empresas

Além disso, o programa mantém teto de juros mensais (6% mais Selic) e cria um limite mínimo de carência de 12 meses. A ampliação do prazo de pagamento é válida tanto para novos contratos quanto para empréstimos celebrados a partir de janeiro de 2021, que podem ser renegociados pelas novas regras, desde que sigam as condições estabelecidas pelo governo federal.

O economista César Bergo classificou a ampliação da lei como "fundamental" para as empresas continuarem ativas. Ele lembra que as MPEs correspondem a dois terços dos empregos gerados no país e cerca de 27% do Produto Interno Bruto (PIB).

“Essas empresas são muito carentes de recursos, porque o sistema de crédito às vezes é muito restrito, às vezes com taxas de juros bastante elevadas e para o capital de giro, para o crescimento e para o investimento, essas empresas geralmente não têm acesso a esse crédito. Então, esse programa é fundamental para as empresas continuarem funcionando.” 

Pronampe: R$ 108 bilhões em financiamentos para micro e pequenas empresas

O senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que a ampliação do prazo de pagamento permite com que as micro e pequenas empresas permaneçam abertas e é importante por dois aspectos. Em primeiro lugar, como lembra o parlamentar, os empréstimos do Pronampe foram emergenciais, concedidos no período da pandemia. 

“O segundo aspecto é que esse dinheiro era praticamente o dinheiro do governo, o governo colocou 38 bilhões de reais no Pronampe, e os bancos, por falta de capilaridade e uma rede de atendimento adequada, emprestaram apenas 40 bilhões, ou seja, praticamente o dinheiro que o governo colocou. Por isso, um outro problema que está sendo iluminado por esta ação é a necessidade que nós temos de ter mais agentes financeiros, capacitados para dialogar com o micro ou com o MEI e fins muito pequenos”, analisou. 

O senador Amin ainda destacou a importância da frente criada no Congresso Nacional sobre o tema. “Criamos a Frente Parlamentar Mista do Microcréditos e Microfinanças para que as cooperativas, sociedades de garantias solidária, sociedade garantia de crédito, enfim, os agentes financeiros mais habilitados para dialogar com os pequenos sejam empregados na busca da democratização do crédito no Brasil”, avalia. 

Micro e pequenas empresas no Brasil 

Dados divulgados pelo Mapa de Empresas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, atualizado a cada quatro meses, apontam que as MPEs correspondem a 99% das 20 milhões de empresas existentes no país. Segundo a pesquisa, elas são responsáveis por 62% da mão de obra e por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

As microempresas são as que têm faturamento anual de até R$ 360 mil ou empregam até nove pessoas no comércio e serviços ou 19 pessoas no setor industrial. Já as pequena empresas têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões por ano ou empregam de dez a 49 pessoas no comércio e serviços ou de 20 a 99 pessoas na indústria.
 

O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi reativado no último dia 29, em reunião na Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília (DF), com a presença do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.

A proposta do fórum é reunir governo e iniciativa privada para debater as necessidades do segmento e estabelecer a Política Nacional para Micro e Pequenas Empresas, prevista no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006). 

“O objetivo é ouvir bastante e dialogar bastante sobre as medidas de curto, médio e longo prazos, medidas mais estruturantes para gerar emprego, renda, oportunidades, e fortalecer a indústria, em especial, as micro e pequenas empresas”, declarou Alckmin durante o evento. 

Marco legal do reempreendedorismo

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço declarou que acompanha a proposta de criação do marco legal do reempreendedorismo. Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PLP 33/2020) que facilita a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas (MPEs) e simplifica os procedimentos por meio de negociação extrajudicial.  

O advogado tributarista Renato Aparecido Gomes explica que o projeto nasceu como um das medidas adotadas para reduzir os impactos da pandemia da Covid-19 na economia. De acordo com o especialista, o objetivo do PLP 33 é proporcionar a possibilidade de um recomeço aos pequenos negócios.

“Com a legislação, o objetivo é permitir que haja uma recuperação mais rápida com a possibilidade de uma renegociação dessas dívidas, que seriam dívidas de curto prazo, um alongamento das dívidas de maneira a fazer com que a empresa tenha uma maior condição de pagar esses débitos e de se recuperar. E, portanto, é óbvio que essa recuperação vai ter como impacto a geração de emprego”, afirma.  

Para o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), vice-presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o grande problema do Brasil é o excesso de burocracia. O parlamentar defende a aprovação da reforma tributária e do marco legal do reempreendedorismo para facilitar a atuação das micro e pequenas empresas.   

“É isso que nós precisamos: simplificar para o empreendedor. Ele sabe que, quando vai trabalhar, o resultado dele tem um valor a pagar. Se isso vai para o estado, vai para o município, se vai para a previdência, problema do governo.  Vou dizer: o sucesso do Simples [Nacional] não é porque paga pouco, não. É porque é simples. É isso que nós buscamos, a simplicidade. Com isso o empreendedor brasileiro, que é um gênio por empreender neste país tão confuso, vai ter mais possibilidade de alavancar o crescimento”, pontua. 

O PLP 33/2020, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), é denominado marco legal do reemprendedorismo devido à sua proposta de recuperar empresas com problemas relacionados a dívidas. O texto prevê medidas especiais para que microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas equiparadas a eles e seus credores possam renegociar dívidas judicialmente e extrajudicialmente, ou seja, sem que haja necessidade de processo na justiça. No entanto, as renegociações especiais estão limitadas aos devedores que demonstrarem o exercício de atividade econômica por pelo menos seis meses.

Além disso, o marco do reempreendorismo estabelece que o plano deverá abranger todos os credores do devedor e exclui da regra apenas as dívidas tributárias, as decorrentes de atos cooperativos ou de relação fiduciária. O projeto determina ainda a prestação de contas, uma vez por ano, por parte do devedor sobre o cumprimento do plano de pagamento de renegociação especial. 

Atualmente, o projeto encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. Caso aprovado, será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e depois seguirá para o plenário.
 

Os pequenos negócios representam 40,8% dos exportadores nacionais, segundo estudo realizado pelo Ministério da Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O levantamento mostra que 11,4 mil microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas exportaram juntos US$ 3,2 bilhões em 2022. 

De acordo com a Balança Comercial Brasileira, no ano passado, o Brasil somou US$ 335 bilhões em exportações e importou US$ 272,7 bilhões, registrando um superávit de US$ 62,3 bilhões. Para o analista de competitividade do Sebrae, Gustavo Reis, apesar dos números positivos relacionados aos pequenos negócios no comércio exterior, a participação ainda está abaixo do potencial do segmento. Ele acredita que existe uma necessidade de agregar mais valor às exportações.  

“Então existe uma necessidade ainda de melhorar essa performance, é um desafio de médio/longo prazo, mas que o Sebrae, junto com outros parceiros, vem desenvolvendo para que a cultura exportadora faça parte do cotidiano do empresariado brasileiro”, explica. 

Tempo médio de abertura de empresas no Brasil em 2022 foi de 24 horas
Coordenador do grupo da reforma tributária quer proposta aprovada até outubro

Gustavo Reis elenca uma série de desafios que o Brasil deve enfrentar para inserir mais microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas no comércio internacional. Para o analista, é preciso criar regras de fácil entendimento e que não atrapalhem a competitividade empresarial; legislações capazes de alcançar empresas de todos os portes; financiamentos para tornar o produto ou serviço mais competitivo no mercado internacional; e baratear a logística de transporte. 

Já para o pequeno negócio, Reis aponta a maneira de posicionar e apresentar o produto ou serviço ao mercado como o principal desafio para o exportador, uma vez que a concorrência é ainda maior. 

”Vai ser super importante comunicar de forma adequada ao seu cliente, ao seu mercado, achar bons parceiros comerciais, identificar melhores pontos de venda e melhores estratégias de inserção neste mercado internacional. Então os desafios são vários, mas isso não quer dizer que sejam impossíveis. Existem processos manuais, formas de conseguir acessar essas informações para que esse processo seja feito de forma sustentável”, destaca.  

De acordo com o MDIC, os pequenos negócios exportadores cresceram 76,2% de 2008 a 2022. No  mesmo período, o valor exportado apresentou crescimento de 161,4%.

Segundo o Sebrae, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 30% do Produto Interno Bruto do país. Além disso, o setor gerou 72% dos empregos criados no primeiro semestre de 2022 e representam 99% das empresas do Brasil. 

Como empreender no exterior

Para os empreendedores que desejam ampliar o alcance de seus negócios aos mercados internacionais, o Sebrae recomenda inserir o mercado internacional no planejamento estratégico da empresa; avaliar a capacidade de exportação do negócio; escolher os bens e serviços mais competitivos, que têm mais condições de enfrentar o mercado internacional.

Além disso, conforme o Sebrae, é importante selecionar o mercado onde o empreendimento tem condições de ser mais competitivo e identificar qual é a melhor maneira de entrar no mercado de interesse, seja por meio de uma representação, uma filial, uma parceria comercial.

O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), que participa da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, defende a importância de o país ampliar sua capacidade de exportação. 

“Qualquer país deve ter muito zelo com a sua capacidade de exportação. Uma balança comercial positiva é garantia de uma economia saudável e de crescimento do PIB. Então, nós precisamos saber valorizar quem é capaz de exportar”, afirma o parlamentar.   
 

Mais de 1 milhão de micro e pequenas empresas já foram beneficiadas pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O levantamento da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), divulgado no último dia 21, mostra que, ao todo, foram contratados R$ 108 bilhões em mais de 1,4 milhões de operações no país, até março de 2023, conforme dados mais recentes.

O Sistema Nacional de Fomento (SNF) – rede de mais de 30 instituições financeiras públicas e privadas que financiam setores estratégicos da economia nacional –, foi responsável por 78,7% do valor contratado, o equivalente a R$ 85,1 bilhões, de acordo com a ABDE. No total, 524,4 mil microempresas foram beneficiadas com R$ 26,1 bilhões; e 544,5 mil pequenas empresas, com R$ 81,5 bilhões. Elas absorveram 24% e 75% dos recursos do programa, respectivamente. O restante ficou com microempreendedores e profissionais liberais.

“Penso que qualquer programa de investimento em favor do empresário é interessante”, avalia Fernando Brandariz, presidente da Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil de Pinheiros (SP). “Principalmente para o pequeno e médio empresário, que sofreu bastante nos últimos 2 anos por conta da pandemia.”, conclui o advogado.

E os empreendedores devem contar ainda com uma ampliação no prazo de pagamento do Pronampe. Isso porque o Senado Federal aprovou a medida provisória que passa de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos empréstimos feitos por meio do programa, criado em maio de 2020, para desenvolver e fortalecer os pequenos negócios, em meio à pandemia da Covid-19. O texto segue para sanção presidencial.

O senador Espiridião Amin, coordenador político da Frente Parlamentar de Empreendedorismo no Senado Federal, celebrou a aprovação da matéria na casa e já vislumbra melhorias. “Nós precisamos de mais agentes financeiros, crédito cooperativo, sociedade de garantia solidária, sociedade de garantia de crédito, mútuos, organizações civis de microcrédito, para poderem ser interlocutores adequados em relação aos MEIs, aos micro e aos pequenos empresários, mas o fundamental é que tenhamos dinheiro, e essa prorrogação, de alguma forma, faz com que esses recursos que já chegaram a micro e pequenos empresários continuem circulando”, afirmou o parlamentar.

Na fase mais recente do programa, que se iniciou em julho do ano passado, o Pronampe contratou R$ 44,1 bilhões, sendo 24,7% para micro e 75,3% para pequenas empresas em mais de 565,9 mil operações. O SNF foi responsável por 79% do total de crédito no semestre, somando R$ 34,7 bilhões contratados. 

O Pronampe

Criado em 2020, o Pronampe foi uma resposta ao cenário de expectativa de represamento do crédito e redução do consumo, devido à pandemia da Covid-19. As operações de crédito podem chegar a até 30% do faturamento anual das empresas informado pela Receita Federal, limitado a R$ 150 mil por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), segundo a capacidade de pagamento. A contratação é mais rápida que a das linhas tradicionais porque eventuais inadimplências são cobertas pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO).

O programa virou lei em 2021, tornando-se permanente. A reutilização dos recursos em novas garantias foi autorizada até dezembro de 2024, permitindo a contratação de mais de R$ 50 bilhões em créditos em 2022 e 2023.

Mas é preciso cautela para acessar os créditos destinados aos empreendedores. Brandariz orienta que os empreendedores invistam o dinheiro contratado no empreendimento e, principalmente, estejam atentos às taxas de juro. “Como todo e qualquer financiamento, o financiado tem que tomar cuidado com a taxa de juros. Saber se essa taxa de juros entra no seu orçamento empresarial. Ou seja, não coloca em risco a sua atividade empresarial para pagar a taxa de juros”, alerta.

São Paulo, Florianópolis, Joinville, Brasília e Niterói são as cidades com melhores condições para o empreendedorismo. É o que aponta o Índice de Cidades Empreendedoras (ICE) 2023, divulgado nesta segunda-feira (27) pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). O ICE mostra que Brasília, Boa Vista (RR) e Aparecida de Goiânia (GO) foram as cidades que mais subiram posições no ranking geral de 2022 para 2023.

A presidente da Enap, Betânia Lemos, destaca a importância do índice. Ela explica que o estudo tem como proposta investigar as condições de empreendedorismo nos 101 municípios mais populosos do Brasil. A presidente afirma que o ICE serve como um guia para que os gestores possam atuar de forma assertiva em melhorias relacionadas ao tema. 

“Ele é muito importante para o gestor das cidades identificar quais fatores ele precisa melhorar. Então, ele é um guia para o gestor da cidade que queira melhorar o seu ambiente de negócios, melhorar o seu empreendedorismo, para que ele possa identificar onde especificamente ele precisa atuar. A ENAP tem o papel de criar informações e de criar conhecimento nessa área de gestão”, destaca a presidente. 

O ICE analisa o ambiente de negócios a partir de sete dimensões determinantes para o desenvolvimento do empreendedor: ambiente regulatório, infraestrutura, mercado, acesso ao capital, inovação, capital humano e cultura empreendedora. 

De acordo com Betânia Lemos, no “ambiente regulatório” são avaliados a complexidade tributária e tributos locais, por exemplo. Na “infraestrutura”, as condições de movimentação urbana. Em “mercado’, um dos fatores avaliados é o desenvolvimento econômico. A quarta dimensão é o “acesso ao capital”, que analisa fontes de financiamento disponíveis para os novos empreendimentos. 

O ICE também avalia a “inovação” por meio de uma série de indicadores, dentre eles o tamanho da indústria inovadora. Já o “capital humano” é analisado através da qualificação da mão de obra, por exemplo. E por fim, o levantamento mede a dimensão da “cultura empreendedora”, que é o interesse da população local pelo empreendedorismo.  

Ranking geral

1. São Paulo (SP)
2. Florianópolis (SC)
3. Joinville (SC)
4. Brasília (DF)
5. Niterói (RJ)
6. Boa Vista (RR)
7. Curitiba (PR)
8. Rio de Janeiro (RJ)
9. Macapá (AP)
10. Goiânia (GO)

Além de liderar o ranking geral, São Paulo também ocupa a primeira posição nas dimensões infraestrutura e acesso ao capital. O secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do município, Armando Júnior, afirma que a prefeitura de São Paulo tem uma gama de programas e projetos voltados ao empreendedorismo. Desde os micro e pequenos empresários às grandes empresas que desejam investir na cidade. Armando Júnior cita como exemplo a Agência São Paulo de Desenvolvimento (ADE SAMPA), voltada ao apoio aos pequenos negócios.

“Dentro da ADE SAMPA, os empreendedores aqui da cidade de São Paulo podem ter acesso a todos os atendimentos voltados à abertura do MEI, a como se formalizar, como criar o seu próprio negócio, curso de capacitação empreendedora, onde ele vai poder tirar a ideia do papel e colocar em prática com assessoria profissional dos agentes da ADE SAMPA. Também a gente dispõe de linhas de créditos de até R$ 25 mil operacionalizados via banco do povo do governo do estado para que a gente possa dar essa impulsão econômica nos pequenos negócios de São Paulo”, explica. 

Rodrigo Lagreca é empresário na cidade desde 2006, quando fundou a “Home Carbon Energy Solutions”. Em 2021, o empreendedor formalizou sua segunda empresa, a “Energia das Coisas”. Ele afirma que os procedimentos de abertura foram bem diferentes. Enquanto a primeira foi marcada por grandes volumes de documentos em papel, na segunda, todo o processo ocorreu por meios eletrônicos. Para ele, São Paulo tem o melhor ambiente de negócios do país. 

“Eu vejo o ambiente de negócios de São Paulo e especificamente da cidade de São Paulo, como o melhor ambiente do Brasil para fazer negócios. Isso é indiscutível na minha concepção. Não que outros ambientes não tenham vantagens ou pontos positivos, mas o ambiente que reúne a maior quantidade de atributos favoráveis é São Paulo. Pela proximidade de mercado, pela proximidade de clientes, pela variedade de ecossistemas impulsionadores e toda a diversidade que o ambiente oferece”, pontua Lagreca. 

Florianópolis (SC) lidera nas dimensões inovação e capital humano. Goiânia (GO) tem o melhor ambiente regulatório. Niterói (RJ) tem o melhor desenvolvimento econômico e mais clientes potenciais e ocupa a primeira posição na dimensão mercado. Enquanto Boa Vista (RR) tem a melhor cultura empreendedora. 

Cidades que mais subiram posições 

Brasília foi a cidade que mais escalou posições no ranking geral: a capital federal saiu do 69º  para o quarto lugar de 2022 para 2023. Em seguida estão Boa Vista (RR), que pulou da 47ª para a sexta posição, e Aparecida de Goiânia (GO) que pulou de 65º para o 35º lugar. De acordo com o ICE, no caso de Brasília, a subida no ranking se deve a melhorias no ambiente regulatório e simplificação burocrática, além de estar em terceiro lugar no ranking de infraestrutura.

Em Boa Vista, destaca-se o interesse das pessoas e das instituições do município pelo empreendedorismo. O que levou a capital de Roraima a um ganho expressivo de posições no ranking geral. Aparecida de Goiânia foi a cidade do interior com maior ascensão, segundo o ICE, devido a melhoria no ambiente regulatório e na cultura empreendedora.
 

Atualizar o teto de enquadramento no Simples Nacional para as micro e pequenas empresas e o Microempreendedor Individual (MEI) é a "prioridade número um" da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços (FCS), afirmou o deputado federal Domingos Sávio (PL–MG) ao Brasil 61. 

Domingos Sávio é o participante desta edição do Brasil 61 Entrevista. Presidente da FCS, o parlamentar diz que a frente vai representar, no Congresso Nacional, os setores que, juntos, são responsáveis por cerca de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. 

E uma das primeiras iniciativas que a frente pretende levar adiante é a atualização do limite que os MEIs, as microempresas e as empresas de pequeno porte podem faturar anualmente. Essa é uma das principais demandas dos pequenos empresários, uma vez que a última atualização ocorreu em 2018 e, desde então, o teto permanece igual, mesmo com a inflação de 31% acumulada no período. 

O deputado federal também afirmou que vai trabalhar pela simplificação das obrigações acessórias tributárias que as empresas têm de cumprir, isto é, aquelas que vão além do recolhimento de impostos. Além disso, defendeu a desoneração da folha de pagamento e a diminuição de burocracias para a abertura de empresas – dois dos grandes entraves para a geração de empregos. 

A reforma tributária também foi tema do bate-papo. Sávio elevou o tom contra a ideia de uma alíquota única para o imposto sobre bens e serviços (IBS) de 25%, o que, segundo ele, é "absurdo" e pode causar aumento da carga tributária sobre o comércio e os serviços, além de um processo inflacionário. 

Confira a entrevista abaixo: 

Brasil 61: Quais são as prioridades da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços?

Deputado federal Domingos Sávio (PL–MG): "A nossa frente parlamentar tem um compromisso muito claro com o segmento que mais gera emprego e renda no Brasil. Absolutamente todas as pessoas, durante todos os dias das suas vidas, interagem com o comércio e com o serviço. E esse setor que tanto produz riquezas e bens para o Brasil precisa de uma representação. E assim nós vamos trabalhar: defendendo o empreendedor, aquele que tem a coragem de abrir o seu negócio, empregar alguém e ajudar o nosso país ir para a frente".

Brasil 61: O teto para que MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte permaneçam no Simples não é atualizado há cinco anos. Qual o posicionamento da frente sobre uma possível revisão desse limite? 

Deputado federal Domingos Sávio (PL–MG): "Está entre as nossas prioridades imediatas. Não precisamos esperar a reforma tributária para resolver esse problema, que já tinha que ter sido resolvido. Quem tem uma micro e pequena empresa quando chega na metade do ano já esgotou o seu limite. Não é nem pelo crescimento. É pela inflação. Com um teto de limite de faturamento defasado, esse segmento está sendo duramente prejudicado e a economia brasileira está sendo prejudicada. Isso é prioridade número um: corrigir os limites das micro e pequenas empresas e do MEI. Precisamos corrigir isso com urgência. É prioridade total". 

Brasil 61: A frente pretende apoiar o PLP 108, que corrige esse teto, foi aprovado pelo Senado e, agora, carece de análise na Câmara? 

Deputado federal Domingos Sávio (PL–MG): "Temos alguns projetos que nós estamos empenhados, como o PLP 178/2021, que trata da simplificação do processo de emissão de notas fiscais, uma padronização para o Brasil inteiro. É exigido do contribuinte uma série de obrigações acessórias, ou seja, de procedimentos burocráticos que vão desde anotações em diversos livros, que muitos empresários, principalmente os pequenos, não conseguem entender e, quando chega o fiscal, mesmo o contribuinte tendo pago todos os impostos, ele sabe que acabará sendo multado por algum tipo de obrigação chamada acessória. Isso é um pesadelo na vida do empresariado brasileiro. Simplificar isso é muito importante e nós já estamos com isso adiantado, já aprovamos na Câmara, agora basta aprovar no Senado".

Brasil 61: A frente vai atuar para diminuir a burocracia que é exigida para a abertura de uma empresa no Brasil?

Deputado federal Domingos Sávio (PL–MG): "Sem dúvida. Nós temos que incentivar quem pode gerar emprego e, no Brasil, é o contrário. A começar por uma coisa absurda que é essa taxação sobre a folha de pagamento, ou seja, quanto mais empregados você tem, mais imposto você paga sobre a folha de pagamento. Então, é preciso desonerar a folha de pagamento. Isso é um desestímulo à geração de emprego. Além disso, nós temos uma infinidade de impostos, uma burocracia terrível. Nós queremos simplificar a vida desde a hora da abertura da empresa, mas principalmente no processo de tributação".  

Brasil 61: Por falar em reforma tributária, qual é a avaliação do senhor sobre as propostas que têm sido discutidas nos últimos dias? 

Deputado federal Domingos Sávio (PL–MG): "A nossa frente tem como uma das prioridades e já estamos trabalhando nisso ficarmos atentos para que a reforma tributária ocorra para melhorar e não para piorar. Todos entendem que é preciso uma reforma tributária no Brasil. Nós precisamos não só diminuir a carga tributária, que é exagerada, mas simplificar a relação do Estado com o contribuinte. Agora, o risco numa reforma tributária é de você de repente piorar ainda mais e nós estamos escutando algumas coisas que a gente não pode aceitar em hipótese alguma". 

Brasil 61: Quais são as maiores preocupações que o senhor tem percebido em contato com os setores de comércio e serviços?  

Deputado federal Domingos Sávio (PL–MG): "Está se falando em uma alíquota única para todas as operações de 25%. Eu digo que é um absurdo. Ora, não tem cabimento. Imagina, por exemplo, a área da educação, a área da saúde, um aumento nos serviços médicos, hospitais. Imagina todos os serviços que são prestados, o comércio, você agregar 25% como uma alíquota única nesse segmento que, hoje, paga próximo de 5%, às vezes menos do que isso. Estamos atentos, achamos que isso não é correto. Há um temor por parte de uma parcela muito grande dos comerciantes e dos prestadores de serviço de que a gente acabe fazendo uma reforma que aumente demais os impostos, inviabilize, sufoque alguns setores. Pode, inclusive, desencadear um processo inflacionário. Então nós queremos que tenhamos alíquotas diferenciadas para realidades diferenciadas. Isso é algo muito importante". 

Brasil 61: Um estudo publicado esta semana pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) mostra que, em relação ao período compreendido entre 2000 e 2013, o crescimento do comércio varejista desacelerou na última década, principalmente no período de recessão entre 2015 e 2016. Veio a pandemia e a recuperação que estava em curso foi prejudicada. O que fazer para fomentar o comércio no país? 

Deputado federal Domingos Sávio (PL–MG): "Aqui, ao contrário de outros países em que já se fala muito do abuso do consumismo, não. Infelizmente no Brasil nós ainda temos milhões de brasileiros que não se alimentam como precisariam se alimentar. Temos gente passando fome. O consumo no Brasil não pode ser punido. Ele tem que ser estimulado e a melhor forma é estarmos atentos para que tenhamos uma melhor distribuição de renda. E como é que você faz distribuição de renda num país que quer crescer? Não é simplesmente dando Bolsa Família. Isso ameniza a miséria absoluta. A melhor distribuição de renda é um emprego. E como é que você vai empregar as pessoas? Não travando a economia. Se você aumentar imposto, você vai travar a economia. Se você dificultar o crédito, se o juros continuar alto, você vai travar a economia. Se o governo for um governo gastador, irresponsável, ele vai querer cobrar mais imposto, vai ter que aumentar o juro para ele continuar pegando dinheiro no mercado para financiar o seu déficit público. Isso é elementar". 

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O retorno do voto de qualidade não é o único nó a ser desatado entre governo e Congresso na medida provisória do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a MP 1160/2023. O texto prevê ainda que poderão ser objeto do Carf apenas questões que envolvam quantias superiores a mil salários mínimos. Antes da mudança, o limite era de 60 salários. Com a alteração, o conselho apreciará apenas processos acima de R$ 1,3 milhão, muito além do limite anterior de R$ 78,1 mil.

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Autora de três emendas à MP do Carf, a deputada federal Greyce Elias (AVANTE-MG) ressalta que a medida prejudica o pequeno e o médio empresário, pois retira o direito à discussão no nível administrativo.

“Quando a gente tem o direito garantido para que todos possam ter uma discussão a nível recursal, administrativo, temos a possibilidade de tentar solucionar as questões tributárias de forma mais célere e também menos onerosa. O Poder Judiciário no Brasil, hoje, além de obrigar o contribuinte a ter acesso a um advogado a entrar na Justiça, a pagar todas as taxas, ainda temos o  problema de não saber quando ele vai ser julgado”, aponta.

Na regulação que trouxe a alteração da alçada, existe ainda a previsão de que o fisco pode judicializar a disputa, quando sair derrotado das esferas administrativas, como explica o advogado e sócio do escritório Carvalho & Cavalheiro, Sérgio Cavalheiro.

“Quando o fisco perdia no Carf, não poderia ir para o Judiciário questionar a decisão e a interpretação legal dada pelo Carf. Agora não, com essa mudança normativa, existe a possibilidade de ida do fisco ao judiciário para questionar a decisão em sede administrativa. Talvez se reduza um pouco o volume de casos de disputas administrativas, mas, por outro lado, a gente pode estar trazendo um aumento de litigiosidade no Judiciário”, explica.

Para o advogado, além do aumento da litigiosidade no Poder Judiciário, a medida pode afetar negativamente os contribuintes.

“Em casos de valores menores, se o fisco resolver litigar, obviamente, isso traz novos custos aos contribuintes. Eles vão ter que enfrentar a disputa judicial, pagar advogados etc. Em valores de causa menores, isso pode trazer um efeito econômico financeiro importante”, diz.

Vale ressaltar que, em setembro de 2022, a comissão de juristas criada pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o trabalho de modernização dos processos administrativo e tributário, mediante a apresentação de dez projetos de lei.

As propostas estão tramitando pelo Senado e tem como objetivo realizar melhorias no contencioso administrativo de forma não unilateral em todo o território nacional. O texto visa garantir o direito constitucional da duração razoável do processo, evitando, inclusive, a judicialização das questões tributárias.