O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) promoveu, nesta terça-feira (3), o primeiro dia de atividades do seminário “Desenvolvimento Regional no Brasil: desafios e possibilidades para uma agenda de inovação e sustentabilidade ambiental”. Com atividades até a quarta-feira (4), o evento tem o objetivo de apresentar e discutir, com especialistas da academia e gestores de diversas áreas dos governos federal, estaduais e municipais, diagnósticos e avaliações recentes da problemática regional brasileira. A cerimônia de abertura contou com a participação do ministro Waldez Góes.

Durante o evento, foi realizado o lançamento da versão física do livro Desenvolvimento Regional no Brasil: políticas, estratégias e perspectivas, produzido pelo MIDR em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). A publicação traz estudos que abordam o histórico de adversidades e limitações trazidos por momentos de crises, como política, democrática, econômica, ambiental e sanitária, que dificultam a obtenção de consensos sobre a implementação de políticas públicas em geral e, entre elas, as de cunho territorial.

“Hoje, nós estamos tendo a oportunidade de reunir os atores responsáveis, em um primeiro momento, pela Política de Desenvolvimento Regional, que é obviamente uma transversalidade imensa com todas as demais políticas. E quem está organizando essa reflexão com a gente é o Ipea”, destacou o ministro Waldez Góes. “Debates como esses são fundamentais, porque o Brasil não vai diminuir as desigualdades regionais, que é uma situação sempre muito grave, combater a pobreza e enfrentar situações que hoje são desafiadoras, como as mudanças climáticas, sem esse tipo de integração, de reflexão”, ressaltou.

Waldez Góes destacou, ainda, que um país com a dimensão continental do Brasil precisa ter clareza em suas políticas de desenvolvimento regional. “Isso precisa ser desenvolvido a partir das suas vocações, dos seus desafios, das suas necessidades, por meio de pesquisas, do conhecimento profundo de cada área, da adoção de tecnologias apropriadas”, afirmou o ministro. “Os desafios são grandes, mas a decisão política do presidente Lula e de nós, colaboradores, é maior que o desafio”, completou.

A secretária nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial do MIDR, Adriana Melo, ressaltou que o seminário trata da temática regional no Brasil, que busca promover uma reflexão acerca das ações, políticas e instrumentos e dos novos desafios que estão sendo impostos aos territórios. “Este é um momento de reunião dos agentes públicos e privados e de representantes da sociedade civil que estão imbuídos na tarefa de promover o desenvolvimento regional no país”, comentou.

“Esse seminário marca a retomada da discussão sobre desenvolvimento e integração regional no Brasil, que é uma agenda central para o Ipea. Entendo que o Brasil não consegue se desenvolver sem pensar o território. Então, discutir o território e o desenvolvimento territorial é fundamental para discutir o desenvolvimento brasileiro. E, mais do que isso, temos que discutir isso em uma perspectiva integrada com a sustentabilidade ambiental e com as questões de inclusão social”, enfatizou a presidente do Ipea, Luciana Santos.

“Para você pensar na questão territorial, você tem que pensar num modelo de desenvolvimento. Então, o desenvolvimento tem que ser o centro. E, de fato, este governo trouxe de novo o desenvolvimento, inclusivo, sustentável, e trazendo a democracia brasileira para o centro da discussão. Então, de fato, só é possível fazer isso quando você tem uma agenda dessa natureza. Em um estado reduzido, o desenvolvimento territorial perde força”, ressaltou a presidente do Ipea.

O diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Marcelo Moreira, ressaltou que o seminário tem importância “fundamental” na elaboração das políticas públicas. “É um momento em que vários órgãos podem se juntar e pensar coletivamente o futuro do país, no âmbito do desenvolvimento regional. E a Codevasf está aqui para apoiar as políticas públicas, como órgão executor do MIDR, tentando, de forma eficiente, aplicar as políticas públicas que são planejadas pelo ministério”, declarou.

Segundo o diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Aharon Alcolumbre, o seminário desta semana será importante para trazer subsídios para a realização, em 2025, da COP30 (Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima), na cidade de Belém (PA).  “Este evento vai auxiliar muito a gente a melhorar a nossa performance para atender as pessoas que vêm do mundo todo para participar da COP. A Amazônia está no foco do mundo. Estamos buscando se aproximar o máximo possível do discurso do presidente Lula e do que o mundo espera da Amazônia”, afirmou.

O superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Danilo Cabral, observou que o Brasil perdeu, nos últimos anos, a capacidade de formulação de políticas públicas com foco no desenvolvimento regional. “Nos últimos quatro anos, a gente viu os instrumentos de planejamento, assim como todo um conjunto das políticas do nosso país, serem sucateados. E estamos agora em momento de reconstrução do Brasil, de um novo projeto nacional de desenvolvimento, que está sendo implantado pelo presidente Lula”, apontou.

O chefe de gabinete da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), Rafael Henrique Severo, também destacou a importância do seminário. “Entender qual é essa nova trajetória da reconfiguração territorial das atividades econômicas e produtivas, a fim de que possamos sempre estar atentos à execução de políticas públicas e investimentos, é baseado em evidências. Então, esse é um debate importante, tanto para a gente da superintendência quanto para os territórios”, comentou.

Também estiveram presentes ao primeiro dia do evento o presidente do Banco do Nordeste, Paulo Câmara, e a assessora institucional do Banco da Amazônia, Creulucia Alves.

O relator do projeto de lei 4944/2020, que moderniza a Lei do Bem, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), aguarda reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tentar encontrar a fonte de renúncia para que a proposta seja pautada e aprovada no plenário. Segundo Lippi, o líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE), foi quem sugeriu a reunião com o ministro e a área técnica da Fazenda. Ainda não há previsão de quando o texto será votado. 

A lei 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, é considerada o principal instrumento de estímulo às atividades de pesquisa e desenvolvimento nas empresas brasileiras por meio de incentivos fiscais. O projeto em tramitação na Câmara, que visa modernizar a legislação, estabelece, entre outros pontos,  a permissão para que as empresas utilizem o benefício fiscal em exercícios subsequentes, e não apenas no ano seguinte; e a ampliação das possibilidades de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) que podem ser abatidas dos tributos a pagar. Vitor Lippi ressalta a importância da aprovação da medida.

“Essa nova Lei do Bem permite que as empresas possam utilizar mais benefícios, ou seja, elas tenham mais incentivos para pesquisa, desenvolvimento e inovação. E por que a pesquisa e inovação é fundamental? Porque ela é que garante a competitividade das nossas indústrias e das nossas empresas. As empresas que não desenvolvem tecnologia e inovação, que não usam a tecnologia e inovação, acabam sendo superadas por aquelas que usam. Ou seja, nós acabamos perdendo as nossas empresas e as nossas indústrias e a competitividade das nossas indústrias para as indústrias dos outros países do mundo”, pontua. 

A consultora em proteção de dados e novas tecnologias Juliana Roman avalia que os incentivos fiscais previstos na Lei do Bem, assim como as modificações sugeridas no PL 4944, são importantes para o mercado e para o desenvolvimento do país. Para ela, a legislação possibilita a formulação de políticas públicas para as áreas de pesquisa, desenvolvimento e inovação. 

“Essa proposta que vem tramitando agora no Congresso Nacional busca essa maior abrangência de quem desenvolve pesquisa e desenvolvimento no Brasil, assim como um maior incentivo do governo brasileiro frente a essas empresas. Então trazendo outras perspectivas, além daquelas empresas que naturalmente já são consideradas de tecnologia, como startups, então abrangendo esse ramo da tecnologia a outros setores que também têm essa concepção, ainda que de maneira menos direta”, argumenta. 

Lei do Bem oferece incentivos fiscais, mas ainda é pouco explorada pelo setor privado
Lei do Bem: a cada R$ 1 de concessão tributária, R$ 4,60 são investidos em PD&I

Lei do Bem

A lei 11.196/2005 foi apelidada de Lei do Bem devido aos incentivos fiscais concedidos a pessoas jurídicas que realizem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. A legislação completará 18 anos no próximo dia 21 de novembro. No entanto, ainda é pouco utilizada pelo setor privado. Conforme pesquisa divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), apenas 37% das empresas utilizam os benefícios da Lei do Bem.

A especialista Juliana Roman atribui o fato ao desconhecimento da legislação, causado, segundo ela, pela falta de comunicação entre a comunidade técnico-científica e os setores de inovação.

“É interessante saber que, como é uma lei de 2005, e ela ainda não é de amplo conhecimento no mercado, é um pouco preocupante. Então o fato de nós termos uma atualização faz com que haja uma maior ciência sobre os benefícios e talvez uma maior aproximação daquilo que realmente acontece com aqueles atores que trabalham com pesquisa e desenvolvimento”, destaca. 

Com o propósito de promover a Economia do Mar em Salvador, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), em parceria com a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), lançou o Senai Cimatec Mar. O campus deverá fornecer apoio às atividades industriais e comerciais relacionadas ao mar, além de realizar pesquisas e testes para tecnologias do setor.

Localizado na Baía de Todos-os-Santos, o campus conta com uma área de operações no porto de Salvador, uma embarcação de pesquisa e duas áreas demarcadas para a implantação de estações científicas de testes subaquáticos.

De acordo com o gerente de Desenvolvimento de Negócios do Senai Cimatec, Leonardo Nardy, na fase inicial de desenvolvimento do projeto, foram selecionados alguns pilares iniciais que compõem a economia do mar.

“Nesse momento nós vamos focar na engenharia submarina, que contempla esse universo de tecnologia e de equipamentos que o Senai Cimatec adquiriu know-how. Toda a parte de sustentabilidade socioambiental, ou seja, o estabelecimento de um centro de pesquisas oceânicas voltados também para a economia do mar, mas observando tanto os aspectos de preservação ambiental quanto de sua exploração, de forma responsável e o impacto disso na sociedade”, diz.

Uma outra área de atuação que foi considerada no desenvolvimento do campus foi a de tecnologia de portos. O Senai Cimatec firmou uma parceria com a Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba), uma vez que o campus está instalado no Porto de Salvador.

“Nada mais lógico do que também buscarmos desenvolvimento e aumento da competitividade utilizando o Porto de Salvador como um grande laboratório e que permita o desenvolvimento de soluções que possam ser replicadas para outros portos espalhados pelo país. Além disso, a iniciativa do Cimatec Mar contempla o desenvolvimento e pesquisa de energias oceânicas, observando especificamente uma característica aqui da Baía de Todos-os-Santos, que tem em função da variação das marés”, explica Nardy.

A preservação e proteção da Amazônia Azul também será uma das áreas de atuação do campus. Em parceria com a Marinha do Brasil, o Cimatec Mar irá buscar oportunidades e soluções para a preservação do bioma.

“Amazônia Azul compõem todo o mar territorial sob guarda do Brasil. E que hoje corresponde em torno de 60%, ou seja, 8,5 milhões de quilômetros quadrados do país. Então é uma área relativamente grande que merece todo o cuidado das forças e nós queremos contribuir no desenvolvimento de soluções para a sua preservação, proteção e exploração de forma sustentável”, afirma.

Desenvolvimento além do mar

A importância do Senai Cimatec Mar vai além da economia marinha. O gerente de Desenvolvimento de Negócios ainda destaca que o projeto  contribuirá para o desenvolvimento social e econômico da Bahia e do Brasil.

“Termos uma infraestrutura que nos permita desenvolvimento de tecnologia, desenvolvimento de pesquisas voltada aos oceanos. Diria que é fundamental e estratégico não só para a região, mas para o país. Um outro benefício é a formação de profissionais altamente qualificados para atuação em ciências do mar. É de interesse nosso que nós formemos massa crítica, profissionais qualificados, capacitados para atuação na nossa indústria. O desenvolvimento náutico também tem um impacto significativo para a comunidade local. Então além dos usuários das embarcações, estão em torno desse segmento, prestadores de serviço, os estaleiros, turismo, serviços de maneira geral, tudo isso pode se beneficiar a partir do momento que você tem esse segmento fomentado na região”, explica.

Para o deputado federal Félix Mendonça Filho (PDT-BA), a iniciativa surge como um importante empreendimento de desenvolvimento da área da Economia do Mar.

“Eu acho muito importante uma vez que nós temos a segunda maior baía do mundo em Salvador. As pessoas podem não perceber, mas hoje 20% do PIB vem do mar. Isso é importantíssimo para que a gente possa ter novos portos servindo ao desenvolvimento do interior baiano. Além do transporte, você tem as próprias economias, exploração de petróleo, exploração de outros minerais, o turismo, indústrias que podem ser trazidas. Então você tem uma economia enorme que é pouco ou quase nada explorada”, afirma.

O início da implantação do campus Senai Cimatec Mar está previsto para o segundo semestre deste ano e a unidade deve entrar em operação em 2025.
 

A inovação é a saída para a retomada da produtividade do trabalho da indústria. É o que observa o professor de MBAs da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Eduardo Maróstica, que afirma que a desaceleração da produtividade da indústria é uma tendência em várias partes do mundo, e no Brasil não é diferente.

Segundo Maróstica, a produtividade do trabalho não deve se recuperar como antes, uma vez que o uso da inteligência artificial tem se tornado cada vez mais tendência na indústria. “E vale a pena destacar sobre as dark factories, que são fábricas completamente autônomas, com baixa utilização de mão de obra humana”.

Para ele, o desafio da indústria brasileira é mudar o paradigma para investir em novas tecnologias. “Diferentemente de países de primeiro mundo, o Brasil apresenta um cenário adverso. Nós temos fábricas ainda da Indústria 3.0, enquanto o mundo fala de uma Indústria 5.0. Ou investimos em automação, melhoria de processos e manutenção preventiva, ou dificilmente recuperaremos os números que já foram muito fortes no passado.”

Entre as propostas para incentivar o desenvolvimento em inovação, estão as alterações à chamada Lei do Bem. A norma estabelece incentivos fiscais às empresas para estimular os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). 

O projeto de lei 4944/20, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe permitir que a sobra do percentual dos gastos com pesquisa tecnológica excluída do lucro líquido das empresas possa ser usada nos anos seguintes.

O deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), relator da proposta, destaca também o anúncio de investimentos do governo no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que vai dar apoio ao financiamento da indústria brasileira.

“Então o BNDES tem acenado já com novas linhas de financiamento, está anunciando uma ampliação de novos financiamentos — que é uma área fundamental para as indústrias — e também a ampliação do financiamento para área de pesquisa e inovação, que também está muito ligada ao setor industrial do país”, ressalta.

Além disso, a medida provisória 1147/2022, sancionada como a lei 14592/2023, prevê o financiamento pelo BNDES de investimentos em inovação e digitalização com juros mais baixos. Segundo a lei, as operações de crédito do BNDES voltadas à inovação e digitalização passam a ser remuneradas pela TR (Taxa Referencial) e não mais pela TLP (Taxa de Longo Prazo). 

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Queda de produtividade

A produtividade do trabalho da indústria de transformação caiu pelo terceiro ano consecutivo em 2022, com queda de 2,8% na comparação com 2021. Essa é a segunda maior queda anual desde o início da série histórica em 2000, atrás apenas do resultado negativo de 2021 (- 4,7%). Em relação a 2019, período pré-pandemia, o indicador acumula queda de 7,9%. Os dados são da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A produtividade do trabalho é mensurada pelo volume produzido pela indústria dividido pelas horas trabalhadas na produção. De acordo com o levantamento, a queda observada em 2022 reflete uma variação de - 0,4% no volume produzido, com elevação das horas trabalhadas em 2,7%. 

Segundo a CNI, apesar de as horas trabalhadas já terem superado o nível pré-pandemia, o volume produzido ainda se mantém 0,8% abaixo do nível registrado em 2019, o que reflete na baixa produtividade do trabalho. Segundo a gerente de Política Industrial da CNI, Samantha Cunha, a baixa produtividade da indústria brasileira resulta ainda dos reflexos da pandemia e da guerra na Ucrânia.

“As empresas, diante da expectativa que elas têm de recuperação da economia, não dispensam os trabalhadores e até contratam mais. Mas isso pode, no curto prazo, não resultar em aumento da produção. A grande parte da explicação para essa queda da produtividade nesse período tem a ver ainda com a pandemia e com os efeitos da guerra na Ucrânia, que geraram interrupções na cadeia produtiva e isso dificulta o planejamento das empresas.”

Segundo a pesquisa da CNI, a falta ou o alto custo de matérias-primas foi o principal problema apontado pela indústria brasileira entre o terceiro trimestre de 2020 e o quarto trimestre de 2022, o que dificultou ainda mais a produtividade.

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Produtividade efetiva

O levantamento da CNI também faz uma comparação da produtividade da indústria de transformação do Brasil em relação à média de seus dez principais parceiros comerciais. Esse indicador é chamado de produtividade efetiva. Segundo a pesquisa, entre 2019 e 2021, ela caiu 9,0% e retornou a patamares próximos aos registrados em 2014. 

Entre 2011 e 2019, a produtividade efetiva do Brasil cresceu, em média, 1,4% ao ano, acumulando uma alta de 11,7%. No entanto, essa perda entre 2019 e 2021 retrocedeu grande parte do crescimento obtido em quase uma década. 

O resultado é reflexo do baixo desempenho do Brasil em comparação com seus parceiros comerciais. Somente Japão (-2,1%) e França (-5,1%) registraram perdas de produtividade entre 2019 e 2021, além do Brasil. Os três são os únicos países analisados que ainda apresentam produtividade abaixo do nível pré-pandemia.

A gerente de Política Industrial da CNI, Samantha Cunha, explica que a pandemia e a guerra na Ucrânia afetaram a produtividade da indústria dos países de maneira heterogênea. 

“O indicador de produtividade efetiva mostra que, mesmo que o país tenha um crescimento da produtividade, ele pode ter uma perda de competitividade se os demais países tiverem um desempenho melhor que o dele. Então essa é a razão pela qual a gente precisa olhar para o desempenho do Brasil comparado com o desempenho dos outros países.”

Segundo o levantamento da CNI, a produtividade efetiva da indústria brasileira acumula uma queda de 23%, desde o início da série em 2000.
 

A cada R$ 1 de concessão tributária garantido pela Lei do Bem, R$ 4,60 são investidos nas áreas de pesquisa desenvolvimento e inovação (PD&I) pelas empresas. Foi o que afirmou a ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, em evento promovido pela Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, em Brasília (DF), nessa quarta-feira (30).

A ministra destacou que os investimentos feitos em PD&I por meio da Lei do Bem mais do que compensam o que o governo deixa de arrecadar com os incentivos fiscais. "O principal papel desta lei é ajudar na inovação. Inovação é risco e risco precisa ter incentivo e são essas variáveis que estamos mexendo numa perspectiva de impulsionar esse desafio brasileiro, que é garantir que as inovações resolvam os problemas do dia a dia do cidadão. A Lei do Bem vai ao encontro desse desafio", pontuou. 

A Lei do Bem  (nº 11.196/2005) busca estimular o setor produtivo a investir em PD&I por meio de incentivos fiscais às empresas, como a redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

Ainda segundo a ministra, esses incentivos ainda são pouco utilizados. "Temos uma quantidade muito grande de empresas, mas a participação ainda é muito pequena na Lei do Bem. Esse é o nosso maior desafio", apontou. Dos 160 mil negócios brasileiros que operam no Lucro Real — regime tributário beneficiado pela Lei do Bem — apenas 3.700 empresas participaram da iniciativa. 

Modificações

O PL 4944/20, que busca aperfeiçoar a Lei do Bem, está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda votação no Plenário. Se aprovado, vai ao Senado. 

Entre as mudanças propostas para ampliar os investimentos do setor produtivo via Lei do Bem está aquela que permite que a sobra do percentual dos gastos com pesquisa tecnológica excluída do lucro líquido das empresas possa ser usada nos anos seguintes.

Relator do projeto de lei que tramita na Câmara, Vitor Lippi explicou a medida. "As empresas eventualmente acabam não tendo lucro em um ou outro ano e isso fazia com que as empresas não conseguissem utilizar esses recursos a que elas tinham direito. Não faz o menor sentido. Estamos trazendo a possibilidade da utilização desses recursos. Foi contabilizado que ela tem direito a X, mesmo em anos de prejuízo fiscal ela vai guardar aquele crédito para poder utilizar nos anos seguintes, sem que ela perca esses recursos importantes de colaboração do governo."

O deputado Vitor Lippi considera o investimento em inovação estratégico para o crescimento econômico do país. "Esse modelo permite que as empresas acelerem os seus projetos de tecnologia e inovação e o governo entra como um parceiro. Segundo levantamento que nós temos, nesses últimos anos [a Lei do Bem] garantiu R$ 160 bilhões em investimentos", disse. 

Autoridades e setor privado destacam importância da Lei do Bem

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A adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste vai facilitar o depósito de patentes que envolvem microrganismos — como as relacionadas a vacinas e medicamentos, por exemplo. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 466/2022) que aprova a adesão do país ao tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto trata dos critérios para o reconhecimento internacional do depósito de patentes.

O depósito é a submissão de um pedido de patente ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), na forma de um documento descritivo e detalhado de uma invenção ou modelo de utilidade que se pretende proteger. O intuito é impedir que terceiros possam reproduzir, utilizar, copiar, vender ou importar o objeto patenteado por até 20 anos a partir da data do depósito. 

No caso em que o pedido de patente contém algum material biológico essencial para a realização da invenção — e apenas a descrição por escrito desse material não é suficiente — , é necessário depositar o conteúdo biológico em uma Autoridade Depositária Internacional (IDA, na sigla em inglês) reconhecida pelo Tratado de Budapeste. Essas instituições têm o papel de receber e conservar corretamente as amostras biológicas por pelo menos 30 anos.

O acordo, que está em vigor desde 1977, determina que todos os 87 países signatários são obrigados a reconhecer os microrganismos depositados como parte do procedimento de obtenção de patente. O texto também define as características das IDAs e o credenciamento delas junto à OMPI, além de estabelecer direitos à imposição de restrições à exportação e à importação dos microrganismos depositados.

A co-coordenadora adjunta da Comissão de Cultivares e Biotecnologia da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Marisa Moura Momoli, afirma que o principal benefício de o Brasil aderir ao Tratado de Budapeste é se tornar um depositário internacional de material biológico.

“Na América do Sul nós temos uma única IDA, que é no Chile. A possibilidade de termos IDAs no Brasil reduzirá custos e burocracia para esse tipo de invenção, além de trazer segurança jurídica às partes.”

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Inovação em biotecnologia

Atualmente, o Brasil já possui instituições preparadas e interessadas em pleitear o reconhecimento como Autoridade Depositária Internacional. Entre as instituições brasileiras com potencial para se tornarem IDAs, após a aprovação do Tratado de Budapeste, estão a Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia (Cenargen) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

“A IDAs trariam padronização no procedimento de estocagem e manutenção dos microrganismos e, consequentemente, maior segurança para o depósito de material biológico estrangeiro no Brasil, por exemplo”, ressalta a porta-voz da ABPI.

Segundo Momoli, a adesão do Brasil ao tratado vai estimular o desenvolvimento e a inovação na área de biotecnologia no país. Depois da aprovação, residentes e estrangeiros titulares de patentes poderão realizar o depósito em uma instituição brasileira, o que reduz os custos de envio e manutenção desse material biológico em instituições no exterior. 

“Legislações alfandegárias geram altos custos e perda de tempo, desestimulando a pesquisa e o desenvolvimento no país, em especial na área de biotecnologia. A biotecnologia viabiliza o desenvolvimento sustentável, considerando que o Brasil é o país com maior biodiversidade do mundo. Muitas das invenções da área de biotecnologia envolvem materiais biológicos, que não podem ser descritos e não estão públicos. Se nos tornarmos signatários do tratado, poderemos credenciar instituições nacionais —  o que tornará viável o depósito desses pedidos de patente no Brasil, com menos custos e menos burocracia.”

O deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), relator do parecer na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, destaca os benefícios do tratado para o desenvolvimento tecnológico do país.

“Esse tratado simplificará, facilitará e reduzirá custos e, obviamente, vai promover uma maior facilidade para o desenvolvimento de pesquisas com materiais biológicos aqui no Brasil. E essas pesquisas com material biológico são bastante utilizadas no desenvolvimento de vacinas, medicamentos, na área também da produção agrícola e em outros setores importantes da sociedade.”

Segundo o deputado, se o projeto for aprovado o Brasil poderá se tornar uma importante referência de instituições depositárias na América Latina.

“Esse importante tratado vai permitir, por exemplo, que a Embrapa ou a Fiocruz e outros grandes centros de pesquisa brasileiros possam, além de depositar o material do nosso país, também receber esse material de outros países da América Latina; até porque esse laboratório lá do Chile tem restrições inclusive de tamanho.”

O PDL 466/2022 foi aprovado no último dia 23 de agosto na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, mas ainda precisa passar pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o plenário. 

Em evento promovido pela Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, nessa quarta-feira (30), em Brasília (DF), autoridades públicas e representantes do setor privado destacaram a importância da Lei do Bem (nº 11.196/2005) e defenderam seu aperfeiçoamento. 

A Lei do Bem é um instrumento que tem o objetivo de estimular o setor produtivo a investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Para isso, concede incentivos fiscais às empresas, como a redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

A ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, destacou que os investimentos feitos em PD&I por meio da Lei do Bem mais do que compensam o que o governo deixa de arrecadar com os incentivos fiscais. Segundo ela, a cada R$ 1 de concessão tributária, R$ 4,60 são investidos nessas áreas pelas empresas. 

"O principal papel desta lei é ajudar na inovação. Inovação é risco e risco precisa ter incentivo e são essas variáveis que estamos mexendo numa perspectiva de impulsionar esse desafio brasileiro, que é garantir que as inovações resolvam os problemas do dia a dia do cidadão. A Lei do Bem vai ao encontro desse desafio", pontuou. 

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) é relator do projeto de lei 4944/20, que modifica a Lei do Bem. O parlamentar considera o investimento em inovação estratégico para o crescimento econômico do país. "Esse modelo permite que as empresas acelerem os seus projetos de tecnologia e inovação e o governo entra como um parceiro. Segundo levantamento que nós temos, nesses últimos anos [a Lei do Bem] garantiu R$ 160 bilhões em investimentos", disse. 

Ampliar alcance

Os participantes do evento ressaltaram que apesar de seu sucesso, o mecanismo ainda é pouco utilizado. Dos 160 mil negócios brasileiros que operam no Lucro Real – regime tributário beneficiado pela Lei do Bem – apenas 3.700 empresas participaram da iniciativa. "Temos uma quantidade muito grande de empresas, mas a participação ainda é muito pequena na Lei do Bem. Esse é o nosso maior desafio", apontou a ministra. 

Ao Brasil 61, a deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR), autora do PL que modifica a Lei do Bem, defende a inclusão das empresas que fazem parte do Simples Nacional entre as que podem receber incentivos fiscais como contrapartida pelo investimento em ciência, tecnologia e inovação. A parlamentar espera que o Executivo apoie a ampliação mesmo que isso represente perda de arrecadação. 

"Estamos em contato com a Fazenda. A expectativa é que haja um entendimento majoritário do governo em apoio à alteração da Lei do Bem", afirmou. 

Gianna Sagazio, diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), destacou que os benefícios fiscais obtidos pelas empresas geram consequências positivas. "A gente entende que existe uma discussão em torno do impacto fiscal, mas acreditamos que a gente precisa qualificar o que é impacto fiscal, porque esse é um impacto fiscal que gera desenvolvimento."

Modificações

O PL 4944/20 aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, vai ao Senado. Entre as mudanças propostas para ampliar os investimentos do setor produtivo via Lei do Bem está aquela que permite que a sobra do percentual dos gastos com pesquisa tecnológica excluída do lucro líquido das empresas possa ser usada nos anos seguintes.

Relator do projeto de lei que tramita na Câmara, Vitor Lippi explicou a medida. "As empresas eventualmente acabam não tendo lucro em um ou outro ano e isso fazia com que as empresas não conseguissem utilizar esses recursos a que elas tinham direito. Não faz o menor sentido. Estamos trazendo a possibilidade da utilização desses recursos. Foi contabilizado que ela tem direito a X, mesmo em anos de prejuízo fiscal ela vai guardar aquele crédito para poder utilizar nos anos seguintes, sem que ela perca esses recursos importantes de colaboração do governo."

No Senado, tramita outra proposta que visa modificar a Lei do Bem. Trata-se do PL 2838/2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). O texto foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática nesta quarta-feira (30) e agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

Lei do Bem oferece incentivos fiscais, mas ainda é pouco explorada pelo setor privado

Em 2023, a Lei do Bem completa 18 anos, mas ainda é pouco explorada pelo setor privado. Segundo pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), apenas 37% das empresas utilizam a Lei do Bem no país, enquanto 66% dos empresários consideram alto o grau de importância da norma para apoiar as atividades de PD&I no Brasil. 

A principal queixa dos participantes do levantamento foi que a prestação de contas e o mapeamento dos processos demandam muitos recursos da empresa. Outras reclamações incluem a limitação do benefício ao ano em que é realizado e a insegurança jurídica quanto à possibilidade de terceirização de atividades inovativas dentro do território nacional.

O Senado Federal realizou nesta quarta-feira (2) uma audiência pública para debater aperfeiçoamentos na Lei do Bem (11.196/2005). A norma oferece incentivos fiscais por meio da redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). 

Mediador da audiência, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) ressaltou a importância da Lei do Bem para o desenvolvimento industrial do país.

“Sem dúvida nenhuma, a Lei do Bem tem se caracterizado como um instrumento muito importante para financiamento do desenvolvimento de tecnologias no Brasil e isso, logicamente, implica também em uma melhoria da capacidade do nosso setor industrial com relação à utilização de novas tecnologias e desenvolvimento.”

Como funciona

Empresas que operam no regime de Lucro Real; que comprovam regularidade de tributos federais e créditos inscritos em Dívida Ativa da União e que apresentam lucro fiscal no ano base  — ou seja, têm impostos a pagar  — podem participar da Lei do Bem. Para isso, basta informar na declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) o investimento realizado no ano-base em PD&I. 

Durante a audiência pública, o coordenador-geral de Instrumentos de Apoio à Inovação da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (MCTI), José Afonso Cosmo Júnior, fez uma analogia com a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. 

“A empresa realiza o investimento. No ano seguinte, ela coloca na declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica que realizou investimentos, como a gente faz na nossa declaração de Pessoa Física com a escola das crianças, o plano de saúde. E no ano seguinte, [a empresa] presta informações dos projetos realizados ao Ministério de Ciência Tecnologia e a gente analisa e emite um parecer final.”

No ano passado, o Ministério de Ciência e Tecnologias analisou cerca de 32 mil processos de investimento em PD&I para dedução no IRPJ. A estimativa é analisar 35 mil em 2023, acabando definitivamente com o passivo de projetos para análise acumulados na pasta.

José Afonso Cosmo Júnior ressaltou ainda que a Lei do Bem gera um ciclo virtuoso de desenvolvimento completo.

“Gera empregos qualificados, gera no final de tudo melhoria do bem-estar geral da população. Mas é um ciclo de desenvolvimento completo social, com o aumento da produtividade, fixação de marcas, desenvolvimento de novos mercados, possibilidade de atuação externa das nossas empresas nacionais. Então é um ciclo de desenvolvimento completo.”

Como principal resultado, o governo calcula que para cada R$ 1 que o estado deixa de arrecadar com incentivos fiscais, R$ 4,6 são investidos pelas empresas em PD&I.

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Melhorias na legislação

Entre as propostas de melhorias à Lei do Bem debatidas na audiência pública, estão:

• Não limitação do benefício ao lucro apurado no ano de investimento, permitindo o uso do incentivo em anos subsequentes;
• Incentivo adicional à contratação de mestre e doutores para os projetos de PD&I;
• Redução da burocracia para realizar projetos em parceria com Instituto de Ciência e Tecnologia; 
• Possibilidade de contratação de outras empresas para realização de investimento em pesquisa e desenvolvimento externo;
• Permissão para dedução no imposto com investimentos em fundos voltados para aplicações em empresas de base tecnológica;
• Permissão para depreciação de máquinas e equipamentos usados de forma não exclusiva para inovação;
• Liberar o acesso aos benefícios da Lei do Bem para todas as empresas, independentemente do regime tributário adotado.

Alguns desses pontos estão previstos no projeto de lei 2838/2020 que propõe uma série de mudanças à Lei do Bem. 

A diretora de Inovação da CNI, Gianna Sagazio, destaca a importância da aprovação do PL. “Importante dizer que a lei também incentiva a integração com institutos de ciência, tecnologia e universidades; o que é tudo que a gente quer: fazer essa integração, essa articulação maior. Então temos uma expectativa de que ela possa ser aprovada o mais rápido possível.”

O texto de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes ainda está em tramitação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal.

Em entrevista ao Brasil 61, o presidente-executivo da Associação Brasileira de Bioinovação (ABBI), Thiago Falda, elogiou a aprovação da medida provisória que reduz os juros cobrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nos financiamentos para inovação e digitalização. Ele acredita que o avanço tecnológico traz riscos financeiros que devem ser compartilhados entre as empresas e a administração pública. 

"Sem dúvida, é uma medida importante. Sem um compartilhamento de risco de investimento com o Estado, dificilmente você tem inovação, principalmente quando você tem essas tecnologias disruptivas com um alto valor de desenvolvimento", afirma. Segundo o Índice Global de Inovação publicado em 2020, apenas um em cada quatro projetos de inovação obtém sucesso. 

O texto estipula que até 1,5% dos recursos que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassa ao BNDES – o equivalente a R$ 5 bilhões – estejam à disposição para financiar projetos de inovação e digitalização com juros mais baixos. 

Falda destaca que, além de baratear o crédito, é preciso saber otimizar os recursos que estarão disponíveis para investimento pelo setor produtivo. "Um outro ponto que eu consideraria é justamente avaliar para quais setores as políticas de financiamento devem ser direcionadas. É importante definir quais são as vocações e as questões estratégicas do país. Falando na bioeconomia, de maneira geral, a gente pode entender que o Brasil tem a maior biodiversidade do mundo, biomassa abundante e barata, uma experiência altamente positiva com bioenergia, biotecnologia", indica. 

Direcionamento

A medida provisória 1147/2022 estabelece que as operações de crédito do BNDES para inovação e digitalização passem a ser remuneradas com base na Taxa Referencial (TR) e não mais na Taxa de Longo Prazo (TLP). Na prática, isso significa que os juros cobrados nesses financiamentos devem cair cerca de 65%.  A medida resultou na  lei 14592/2023, sancionada pela Presidência da República no último dia 30 de maio. 

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) foi um dos defensores da medida no Congresso Nacional. Ele afirma que a diminuição dos juros vai potencializar investimentos em inovação, sem os quais o crescimento do país ficaria comprometido. "Quando você otimiza a utilização de crédito ou de qualquer outro tipo de fundo disponível para o investimento em tecnologia e inovação é positivo e suprapartidário. Votei a favor por consciência de que é uma medida bastante importante." 

A definição dos critérios de elegibilidade para o financiamento mais acessível será responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (CNM). 

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A Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana, a modernização do principal instrumento de estímulo às atividades de pesquisa e desenvolvimento nas empresas brasileiras, a chamada Lei do Bem (Lei 11.196/2005). O projeto de lei 4944/2020, de autoria da deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR), tramita em regime de urgência e deve ser submetido à análise do plenário da casa. Em entrevista ao portal Brasil 61, o relator da proposta, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), falou sobre a expectativa de votação. 

“O projeto de lei já passou pelas comissões, teve o regime de urgência aprovado e nós esperamos que ele, a qualquer momento, possa entrar em pauta para ser votado. Esperamos também o apoio do governo para essa matéria tão relevante para o futuro do nosso país. Ao mesmo tempo, nós tivemos informação que o governo solicitou uma reanálise  do impacto que isso poderá ter nos próximos orçamentos, o que é absolutamente compreensível”, afirma.

O parlamentar destaca que a aprovação do projeto se justifica pela importância da Lei do Bem para o país. Para ele, o Brasil ficou para trás na corrida entre os países que mais investiram em pesquisa e, como consequência, tiveram um maior desenvolvimento. Vitor Lippi explica que existe um incentivo fiscal de aproximadamente 20% para as empresas com lucro real líquido que investem em pesquisa e inovação.

“Nós estamos propondo que esse recurso que ela tem direito, ou seja, esse benefício, possa ser utilizado em vários exercícios posteriores, não apenas no ano seguinte, mas nos outros anos também. Porque, muitas vezes, a empresa, naquele ano em que ela fez pesquisa e inovação, ela não teve lucro. Então ela acaba não conseguindo utilizar esse benefício”, argumenta. 

Para o advogado e mestre em Gestão de Riscos e Inteligência Artificial da Universidade de Brasília (UnB), Frank Ned Santa Cruz, a medida representa  desburocratização e ampliação do setor de inovação.  

“Isso é  extremamente positivo. O grande avanço é que pesquisa e tecnologia, você não faz isso em um projeto de um ano. São projetos de longo prazo, longa duração que existe um risco envolvido. Então, quando você permite  transportar esse valor para o exercício subsequente, isso dá suporte para a continuidade dos projetos de pesquisa”, ressalta o especialista.