Startup

02/06/2021 15:00h

Medida pretende fomentar a criação de empresas inovadoras no país

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Projeto de lei que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, que foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 11 de maio, é sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida tem o objetivo de fomentar a criação de empresas inovadoras no seu modelo de negócio, produto ou serviço.

Marco Legal das Startups é aprovado na Câmara e vai à sanção

Senador Izalci Lucas acredita que Marco Legal das Startups vai fomentar criação de mais empresas inovadoras

Pela definição da nova lei, essas empresas devem ter receita bruta anual de até R$ 16 milhões e até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Também precisam declarar em seus atos constitutivos que fazem uso do modelo de negócio inovador em sua atividade. Entre as novidades está a criação do “ambiente regulatório experimental”, que é um regime diferenciado onde a empresa pode lançar novos produtos e serviços experimentais com menos burocracia e mais flexibilidade no seu modelo, segundo o governo.

Outra inovação é a presença do investidor-anjo, que não é considerado sócio nem tem qualquer direito à gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa, mas é remunerado por seus aportes.

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19/05/2021 04:45h

Em mais uma edição online e gratuita, evento discutirá empreendedorismo e inovação

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Idealizada pelo Sebrae, a 7ª edição do Startup Day será realizada no dia 22 de maio em ambiente 100% online e com a presença de mais de 20 especialistas. Além de tratar das tendências de mercado, o evento discutirá as principais demandas do ecossistema de inovação no País.

Marco Legal das Startups é aprovado na Câmara e vai à sanção

Senador Izalci Lucas acredita que Marco Legal das Startups vai fomentar criação de mais empresas inovadoras

A programação foi elaborada para startups em todos os níveis de maturidade: curiosidade, ideação, operação e tração. Na edição passada, foram mais de 10 mil inscritos, com a participação de 54 palestrantes que se revezaram durante 10 horas de evento. A expectativa é alcançar esse mesmo número de participantes, impactando interessados em todo o País.

Além disso, também foi criado um espaço para exposição de startups, com a participação de empresas atendidas pelo Sistema Sebrae. As atividade serão gratuitas e o evento tem início a partir das 13h. 

Para saber mais sobre a 7ª edição do Startup Day, acesse o site do Sebrae.

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15/05/2021 04:00h

Organização procura ideias inovadoras para apoiar as comunidades rurais na retomada do turismo após impactos da pandemia

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A Organização Mundial do Turismo (OMT), por meio de um concurso global de startups, vai selecionar empreendedores com ideias inovadoras para superar impactos da pandemia e ajudar comunidades rurais a aproveitar oportunidades a partir da retomada do turismo. As inscrições vão até 1º de julho através do site da OMT.

O objetivo da competição é o desenvolvimento rural por meio do turismo e, assim, apoiar o combate ao despovoamento do campo, promover inclusão e reduzir desigualdades de renda e de gênero. O concurso envolve quatro categorias: pessoas, planeta, prosperidade e propulsão da tecnologia rural. Cada uma envolve tipos diferentes de projetos que devem ser consultados antes da inscrição.

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Sancionada lei que pretende beneficiar setor de eventos e turismo

CNM destaca importância da participação dos gestores de turismo em formulário

Os vencedores da competição terão direito a benefícios como bolsas de estudo, tutoria, oportunidades de investimento, e participar da Assembleia Geral da OMT, que será realizada no Marrocos no mês de outubro deste ano. Em 15 de agosto serão anunciados os finalistas e a divulgação dos ganhadores está prevista para outubro.

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12/05/2021 10:10h

Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019 tem como objetivo estimular a criação de empresas de inovação com incentivos para investidores

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A Câmara dos Deputados aprovou o Marco Legal das Startups na tarde desta terça-feira (11). O Projeto de Lei Complementar 146/2019 tem como objetivo estimular a criação de empresas de inovação com incentivos para investidores, com uma legislação que permite mais segurança jurídica ao ambiente de negócios do setor. O texto havia voltado para a Casa após aprovação com mudanças no Senado Federal, e agora segue para sanção presidencial.

O marco foi aprovado com seis emendas dos senadores. “O Senado, na minha percepção, aperfeiçoou o texto original da Câmara. É mais uma norma que vai criar um melhor ambiente para o desenvolvimento da inovação no Brasil, que vai qualificar a economia digital do Brasil”, avaliou o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) durante a votação. 

O projeto de lei define as startups como aquelas empresas, nascentes ou em operação recente cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelos de negócios ou a produtos ou serviços ofertados. 
 
Em entrevista ao Brasil61.com, o senador Jorginho Mello (PL/SC) afirmou que a aprovação do projeto de lei é fundamental para trazer diversidade à atividade econômica do País.
 
“O Brasil precisa abrir o leque de oportunidades para não ficar centrado em poucas atividades. Precisamos, através das startups, que inovam, que trazem tecnologia, ser mais criativos para enfrentar as dificuldades que se avizinham. É uma forma de poder incrementar diversas atividades que vão se somar à cadeia produtiva do nosso País”, avalia. 

Segundo especialistas, um dos pontos mais importantes do texto permite que as startups recebam dinheiro de investidores sem que esses tenham que participar da gestão ou de qualquer decisão no negócio. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas são potenciais investidores, segundo o texto. 

Com o objetivo de dar mais segurança e incentivar os aportes nas startups, a proposta afirma que os investidores não vão ter que responder por qualquer dívida da empresa, mantendo o seu patrimônio protegido. Amanda Caroline, advogada especialista em Direito Empresarial da empresa Rodrigo Nunes Advocacia, destaca que o projeto de lei acerta ao conferir proteção ao patrimônio dos investidores. 

“Um dos aspectos principais é que no caso de desconsideração da personalidade jurídica, que é uma forma de perquirir bens, o patrimônio da empresa não será afetado. Isso confere maior segurança jurídica e atrai mais investidores”, avalia.
 
Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Micro e Pequenas Empresas, o senador Jorginho Mello (PL/SC) afirma que o Marco Legal ajuda a destravar o empreendedorismo e impacta a economia brasileira. 
 
“A proposta do Marco Legal é fundamental também para a retomada da economia brasileiro neste momento delicado que estamos passando. Precisamos facilitar o empreendedor, ajudá-lo a inovar para que assim possamos encontrar uma saída viável que ajude nossa retomada econômica”, acredita. 

Administração Pública

O Projeto de Lei Complementar também regula a contratação de startups pela administração pública por meio de regras específicas de licitação. Assim, o poder público vai poder ofertar determinadas licitações apenas para startups. A condição para isso é que estejam sendo procuradas soluções inovadoras. A depender do edital, mais de uma empresa vai poder ser contratada. O custo máximo que a administração vai poder pagar é de R$ 1,6 milhão por contrato.
 
Além disso, o poder público poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para o teste de soluções inovadoras, mesmo que haja chance de o empreendimento não dar certo, o chamado risco tecnológico. Os parlamentares também aprovaram uma medida que garante que a administração pública vai pagar o serviço à startup vencedora antes da entrega, de modo que ela tenha condições de iniciar os trabalhos. 

Startups no Brasil

O Brasil tem 13.378 startups, segundo a Associação Brasileira de Startups (Abstartups). Há dez anos, eram apenas 600, o que significa um crescimento superior a 2.000% em uma década. O conceito do que é uma startup, que foi, inclusive, definido no marco legal, não é um consenso. A depender da fonte, pode variar. 
 
No entanto, há consenso de que esse tipo de empresa está revolucionando o mercado brasileiro. É o que ressalta André Lago, Head de Empreendedorismo do Centro Universitário IESB.
 
“As startups estão sempre quebrando o status quo, mudando o mercado. O que é uma regra hoje, uma startup vai mudar, o que vai fazer com que o mercado avance e crie novas oportunidades de modelos de negócios. São empresas revolucionárias.” 

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09/03/2021 00:00h

Saiba mais sobre o projeto de lei que cria regras e incentivos às startups

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O senador Izalci Lucas (PSDB/DF) comemorou o Marco Legal das Startups, aprovado pelo Senado na última semana. Segundo o parlamentar, a proposta vai melhorar o ambiente de negócios para os empreendedores e as empresas que vivem de inovação. 
 
“É uma matéria muito importante para o País, principalmente para os jovens empreendedores. O Brasil precisa de mais startups, e este marco regulatório vai possibilitar, incentivar a criação de empresas. O Brasil está precisando gerar emprego e renda e empreendedores”, disse. 

Arte: Brasil 61

Proposta

Em primeiro lugar, o Projeto de Lei Complementar 146/19, que dá forma ao Marco, estabelece o que são as startups. Segundo o texto, são as empresas, nascentes ou em operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelos de negócios ou a produtos ou serviços ofertados. De acordo com a Lei Complementar, para se enquadrar como startup, a empresa deve ter receita bruta de até R$ 16 milhões por ano, além de estar inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há menos de dez anos.  
 
O texto permite que as startups recebam dinheiro de investidores sem que esses tenham que participar da gestão ou de qualquer decisão no negócio. Com o objetivo de dar mais segurança jurídica e incentivar os aportes nesses negócios, os investidores não vão ter que responder por qualquer dívida da empresa, mantendo o seu patrimônio protegido.
 
Amanda Caroline, advogada especialista em Direito Empresarial, destaca que o projeto de lei acerta ao conferir proteção ao patrimônio dos investidores. “Um dos aspectos principais é que no caso de desconsideração da personalidade jurídica, que é uma forma de perquirir bens, o patrimônio da empresa não será afetado. Isso confere maior segurança jurídica e atrai mais investidores.”

Administração Pública

O Projeto de Lei Complementar também regula a contratação de startups pela administração pública por meio de regras específicas de licitação. Assim, o poder público vai poder ofertar determinadas licitações apenas para startups. A condição para isso é que estejam sendo procuradas soluções inovadoras. A depender do edital, mais de uma empresa vai poder ser contratada. O custo máximo que a administração vai poder pagar é de R$ 1,6 milhão por contrato.
 
Além disso, o poder público poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para o teste de soluções inovadoras, mesmo que haja chance de o empreendimento não dar certo, o chamado risco tecnológico. Os parlamentares também aprovaram uma medida que garante que a administração pública vai pagar o serviço à startup vencedora antes da entrega, de modo que ela tenha condições de iniciar os trabalhos. 

Marco Legal das Startups deve atrair mais investidores, avaliam defensores do projeto de lei

Sandbox e Compra de Ações

O Marco possibilita a criação de um sistema, o Sandbox Regulatório, que dá mais liberdade às empresas de inovação. Na prática, agências de regulação, como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), vão poder suspender, temporariamente, determinadas normas exigidas das empresas que atuam no setor.
 
Em tese, isso facilitaria o trabalho experimental das startups. Os critérios de duração e alcance da suspensão das normas, bem como as regras flexibilizadas serão de responsabilidade dos órgãos públicos e das agências reguladoras. 
 
O relator da matéria no Senado retirou do texto o dispositivo denominado “stock options”. Por meio dele, os funcionários da startup poderiam usar a chamada opção de compra de ações. Assim, uma pessoa poderia trabalhar recebendo um salário efetivo menor e, no futuro, ganhar um complemento em ações. Segundo ele, esse assunto deve ser tratado em outro projeto, específico para esse fim. 

Startups no Brasil

O Brasil tem 13.378 startups, segundo a Associação Brasileira de Startups (Abstartups). Há dez anos, eram apenas 600, o que significa um crescimento superior a 2.000% em uma década. O conceito do que é uma startup, que foi inclusive, definido no marco legal, não é um consenso. A depender da fonte, pode variar. 
 
A proposta que traz regras e incentivos a essas empresas volta à Câmara dos Deputados, onde foi aprovada no fim do ano passado, uma vez que os senadores alteraram o texto original. 

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05/03/2021 00:00h

O senador afirmou que o Marco vai trazer mais segurança jurídica para os investidores e trará impactos positivos à economia brasileira

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Em entrevista ao portal Brasil61.com, nesta terça-feira (2), o senador Carlos Portinho (PL/RJ) afirmou que o Marco Legal das Startups — aprovado no Senado na última semana — vai trazer segurança jurídica e impulsionar os investimentos nessas empresas.
 
Relator do Projeto de Lei Complementar 146/19, que dá forma ao Marco Legal, ele ressaltou que o ecossistema de startups brasileiras já está estabelecido, mas carecia de regulamentação. 
 
“O Brasil já é o terceiro país em número de unicórnios e no ano de 2020 houve um crescimento maior de startups do que em 2019, mas faltava um Marco Legal. A importância do Marco Legal das Startups é justamente a de prover maior segurança jurídica a esse ecossistema que já está formado. Tendo segurança jurídica, há maior capacidade de atrair investimentos”, destaca. 

Marco Legal das Startups deve atrair mais investidores, avaliam defensores do projeto de lei

Proposta

O Marco aprovado pelos senadores pretende criar um ambiente de negócios mais favorável às empresas que vivem de inovação. Antes de mais nada, o projeto de lei estabelece o que são as startups. Segundo o texto, são as empresas, nascentes ou em operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelos de negócios ou a produtos ou serviços ofertados. 
 
De acordo com a Lei Complementar, para se enquadrar como startup, a empresa deve ter receita bruta de até R$ 16 milhões por ano, além de estar inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há menos de dez anos.  

O texto permite que as startups recebam dinheiro de investidores sem que esses tenham que participar da gestão ou de qualquer decisão no negócio. Com o objetivo de dar mais segurança jurídica e incentivar os aportes nesses negócios, os investidores não vão ter que responder por qualquer dívida da empresa, mantendo o seu patrimônio protegido.
 
Amanda Caroline, advogada especialista em Direito Empresarial, na empresa Rodrigo Nunes Advocacia, destaca que o projeto de lei acerta ao conferir proteção ao patrimônio dos investidores. “Um dos aspectos principais é que no caso de desconsideração da personalidade jurídica, que é uma forma de perquirir bens, o patrimônio da empresa não será afetado. Isso confere maior segurança jurídica e atrai mais investidores”, avalia.

Arte: Brasil 61

Administração Pública

O Projeto de Lei Complementar também regula a contratação de startups pela administração pública por meio de regras específicas de licitação. Assim, o poder público vai poder ofertar determinadas licitações apenas para startups. A condição para isso é que estejam sendo procuradas soluções inovadoras. A depender do edital, mais de uma empresa vai poder ser contratada. O custo máximo que a administração vai poder pagar é de R$ 1,6 milhão por contrato.
 
Além disso, o poder público poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para o teste de soluções inovadoras, mesmo que haja chance de o empreendimento não dar certo, o chamado risco tecnológico. Os parlamentares também aprovaram uma medida que garante que a administração pública vai pagar o serviço à startup vencedora antes da entrega, de modo que ela tenha condições de iniciar os trabalhos. 
 
De acordo com o senador Carlos Portinho, a aprovação do Marco é positiva para a economia, ao passo em que pode gerar empregos, renda e maior arrecadação para o Estado. Além disso, ele cita que a administração pública também vai se beneficiar com a proposta. 
 
“A possibilidade de o gestor público poder usar soluções inovadoras dentro da sua atuação dos governos é muito importante e, certamente, um ingrediente a mais que o Marco Legal das Startups traz, até mesmo como oportunidade de negócio para o microempreendedor, para as empresas de pequeno porte, aquela startup que começa”, avalia.

Sandbox e Compra de Ações

O Marco possibilita a criação de um sistema, o Sandbox Regulatório, que dá mais liberdade às empresas de inovação. Na prática, agências de regulação, como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), vão poder suspender, temporariamente, determinadas normas exigidas das empresas que atuam no setor.
 
Em tese, isso facilitaria o trabalho experimental das startups. Os critérios de duração e alcance da suspensão das normas, bem como as regras flexibilizadas serão de responsabilidade dos órgãos públicos e das agências reguladoras. 
 
O relator da matéria no Senado retirou do texto o dispositivo denominado “stock options”. Por meio dele, os funcionários da startup poderiam usar a chamada opção de compra de ações. Assim, uma pessoa poderia trabalhar recebendo um salário efetivo menor e, no futuro, ganhar um complemento em ações. Segundo ele, esse assunto deve ser tratado em outro projeto, específico para esse fim. 

Startups no Brasil

O Brasil tem 13.378 startups, segundo a Associação Brasileira de Startups (Abstartups). Há dez anos, eram apenas 600, o que significa um crescimento superior a 2.000% em uma década. O conceito do que é uma startup, que foi inclusive, definido no marco legal, não é um consenso. A depender da fonte, pode variar. 
 
A proposta que traz regras e incentivos a essas empresas volta à Câmara dos Deputados, onde foi aprovada no fim do ano passado, uma vez que os senadores alteraram o texto original. 

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04/03/2021 00:00h

Especialistas defendem que o texto vai trazer segurança jurídica e fomentar investimentos nesse ambiente de negócios. Proposta volta à Câmara dos Deputados

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O Senado aprovou na última semana, por unanimidade, o Marco Legal das Startups (Projeto de Lei Complementar 146/19). A proposta que traz regras e incentivos a essas empresas volta à Câmara dos Deputados, onde foi aprovada no fim do ano passado, já que os senadores alteraram o texto original.
 
O Marco aprovado pelos senadores pretende criar um ambiente de negócios mais favorável às empresas que vivem de inovação. Antes de mais nada, o projeto de lei estabelece o que são as startups. Segundo o texto, são as empresas, nascentes ou em operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelos de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.
 
De acordo com a Lei Complementar, para se enquadrar como startup, a empresa deve ter receita bruta de até R$ 16 milhões por ano, além de estar inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há menos de dez anos.
 
Em entrevista ao Brasil61.com, o senador Jorginho Mello (PL/SC) afirmou que a aprovação do projeto de lei é fundamental para trazer diversidade à atividade econômica do País.
 
“O Brasil precisa abrir o leque de oportunidades para não ficar centrado em poucas atividades. Precisamos, através das startups, que inovam, que trazem tecnologia, ser mais criativos para enfrentar as dificuldades que se avizinham. É uma forma de poder incrementar diversas atividades que vão se somar à cadeia produtiva do nosso País”, avalia.

Marco Legal das Startups deve atrair mais investidores, avaliam defensores do projeto de lei

Projeto

Um dos pontos mais importantes do texto, para especialistas, permite que as startups recebam dinheiro de investidores sem que esses tenham que participar da gestão ou de qualquer decisão no negócio. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas são potenciais investidores, segundo o texto. Com o objetivo de dar mais segurança e incentivar os aportes nas startups, a proposta afirma que os investidores não vão ter que responder por qualquer dívida da empresa, mantendo o seu patrimônio protegido.
 
Amanda Caroline, advogada especialista em Direito Empresarial da empresa Rodrigo Nunes Advocacia, destaca que o projeto de lei acerta ao conferir proteção ao patrimônio dos investidores. “Um dos aspectos principais é que no caso de desconsideração da personalidade jurídica, que é uma forma de perquirir bens, o patrimônio da empresa não será afetado. Isso confere maior segurança jurídica e atrai mais investidores”, avalia.
 
Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Micro e Pequenas Empresas, o senador Jorginho Mello (PL/SC) afirma que o Marco Legal ajuda a destravar o empreendedorismo e impacta a economia brasileira. 
 
“A proposta do Marco Legal é fundamental também para a retomada da economia brasileiro neste momento delicado que estamos passando. Precisamos facilitar o empreendedor, ajudá-lo a inovar para que assim possamos encontrar uma saída viável que ajude nossa retomada econômica”, acredita.

Arte: Brasil 61
 
Administração Pública

O Projeto de Lei Complementar também regula a contratação de startups pela administração pública por meio de regras específicas de licitação. Assim, o poder público vai poder ofertar determinadas licitações apenas para startups. A condição para isso é que estejam sendo procuradas soluções inovadoras. A depender do edital, mais de uma empresa vai poder ser contratada. O custo máximo que a administração vai poder pagar é de R$ 1,6 milhão por contrato.
 
Além disso, o poder público poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para o teste de soluções inovadoras, mesmo que haja chance de o empreendimento não dar certo, o chamado risco tecnológico. Os parlamentares também aprovaram uma medida que garante que a administração pública vai pagar o serviço à startup vencedora antes da entrega, de modo que ela tenha condições de iniciar os trabalhos.

Sandbox e Compra de Ações

O Marco possibilita a criação de um sistema, o Sandbox Regulatório, que dá mais liberdade às empresas de inovação. Na prática, agências de regulação, como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), vão poder suspender, temporariamente, determinadas normas exigidas das empresas que atuam no setor.
 
Em tese, isso facilitaria o trabalho experimental das startups. Os critérios de duração e alcance da suspensão das normas, bem como as regras flexibilizadas serão de responsabilidade dos órgãos públicos e das agências reguladoras.
 
O relator do projeto no Senado, Carlos Portinho (PL/RJ), retirou do texto o dispositivo denominado “stock options”. Por meio dele, os funcionários da startup poderiam usar a chamada opção de compra de ações. Assim, uma pessoa poderia trabalhar recebendo um salário efetivo menor e, no futuro, ganhar um complemento em ações. Segundo ele, esse assunto deve ser tratado em outro projeto, específico para esse fim.

Startups no Brasil

O Brasil tem 13.378 startups, segundo a Associação Brasileira de Startups (Abstartups). Há dez anos, eram apenas 600, o que significa um crescimento superior a 2.000% em uma década. O conceito do que é uma startup, que foi inclusive, definido no marco legal, não é um consenso. A depender da fonte, pode variar. 
 
No entanto, há consenso de que esse tipo de empresa está revolucionando o mercado brasileiro. É o que ressalta André Lago, Head de Empreendedorismo do Centro Universitário IESB.
 
“As startups estão sempre quebrando o status quo, mudando o mercado. O que é uma regra hoje, uma startup vai mudar, o que vai fazer com que o mercado avance e crie novas oportunidades de modelos de negócios. São empresas revolucionárias.”

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