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TERMO DE USO E PARCERIA

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

São Paulo

13/04/2021 00:00h

Por meio de resoluções, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior reduziu alíquotas de importação para produtos da indústria eletroeletrônica e de bens de informática

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Com um PIB industrial que ultrapassa R$ 390 bilhões, São Paulo está entre os estados que podem ser afetados com a decisão do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), de reduzir alíquotas de importação para produtos da indústria eletroeletrônica e de bens de informática. É o que acredita o deputado federal Vitor Lippi, do PSDB paulista.

“Quando você diminui alíquotas de importação que foram criadas ao longo do tempo exatamente para que houvesse um equilíbrio comercial no Brasil, você cria na verdade um grande desequilíbrio. Porque no Brasil é muito mais caro produzir do que nos outros locais do mundo. O Brasil tem, hoje, um custo superior a 20% do PIB. É o custo de uma indústria que está produzindo as coisas no Brasil”, pontua.

Por meio de resoluções, a Camex reduziu as alíquotas do imposto de importação para produtos dessa categoria. A medida não foi bem vista por alguns parlamentares no Congresso Nacional, que passaram a se movimentar para sustar a decisão.

O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), por exemplo, ingressou com um Projeto de Decreto Legislativo para reverter decisão. Por meio do PDL 124/2021, o parlamentar pretende invalidar a medida que reduziu em 10% as alíquotas do imposto de importação aplicáveis a Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.

“Você pode até ter, num primeiro momento, uma redução de custo. Agora, essa redução de custo dar-se-á ao custo da perca de milhares de empregos para brasileiros. A consequência natural dessa concorrência desleal seria a quebra da indústria nacional. E quando não tiver concorrência nacional, haverá a perda de ganho da redução do preço”, explica.

A justificativa de Ramos para o PDL foi a de que a redução da alíquota de importação para eletroeletrônicos e bens de informática, abrange 1.495 diferentes tipos de máquinas e equipamentos e de bens do setor eletroeletrônico, o que, segundo ele, representa “grande risco de desindustrialização” nos setores, com perda de renda e empregos no Brasil.

Efeitos da decisão da Camex

As consequências da determinação expedida pela Câmara de Comércio Exterior podem acarretar na redução do valor de produtos acabados de alto valor agregado importados, enquanto mantém as alíquotas dos produtos nacionais e de seus insumos. É o que afirma o professor de Economia da Universidade de Brasília, Roberto Piscitelli,

“À medida que essas alíquotas são reduzidas, esses produtos estrangeiros importados se tornam mais baratos internamente. Então, é estabelecida um tipo de concorrência com os produtores nacionais dessas mercadorias. É evidente que essas Resoluções geraram preocupação e resistência”, considera.

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No caso da Resolução nº 173/21, são destacados produtos que tiveram a alíquota de importação reduzida. O Ministério da Economia acredita que os preços devem ficar de 2% a 5% mais baratos, mas a medida vai provocar perda de arrecadação no total de R$ 1,4 bilhão este ano.

Entre os produtos alcançados pela decisão da Camex estão celulares, laptops, equipamentos médicos de raio-X, microscópios ópticos, máquinas para panificação e fabricação de cerveja e bens de capital relacionados à construção civil, como guindastes, escavadeiras, empilhadeiras, locomotivas e contêineres.

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09/04/2021 13:00h

Em decisão majoritária, a Corte concluiu que a proibição tem o intuito de proteger a vida dos fiéis e conter a disseminação do coronavírus

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Por maioria dos votos (9x2), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (8), manter a restrição temporária da realização de atividades religiosas coletivas presenciais, no Estado de São Paulo, como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19. A Corte entendeu que tal proibição não fere o núcleo essencial da liberdade religiosa e que a prioridade do atual momento é a proteção à vida.

O STF considerou constitucional o Decreto estadual (65.563/2021) que vedou excepcional e temporariamente a realização de cultos, missas e outras cerimônias religiosas.

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A maioria dos ministros destacou a relevância da liberdade de religião e de crença, porém, com base em critérios técnicos e científicos, avaliou que as restrições previstas no decreto paulista são adequadas e necessárias para conter a transmissão do vírus e evitar o colapso do sistema de saúde.

Ao considerar que a medida é emergencial, temporária e excepcional, foi observado que tal limitação resguarda os direitos de proteção à vida e à saúde, também protegidos constitucionalmente.

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08/04/2021 14:00h

Governo de São Paulo firmou acordo com aplicativo de mensagens para agendar futuros atendimentos nos postos de vacinação e levar informações oficiais sobre imunizações

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O Governo de São Paulo realizou uma parceria com o WhatsApp para dar mais acessibilidade e rapidez ao agendamento da vacinação. João Doria anunciou que a população pode realizar um pré-cadastro para imunização contra a Covid-19 no aplicativo de mensagens, enviando um “oi” ao número +55 11 95220-2923 ou clicando no link

O acordo com a empresa irá possibilitar o agendamento de futuros atendimentos nos postos de vacinação. Outro objetivo da proposta é levar informações oficiais sobre as imunizações no estado. 

A população também poderá consultar o calendário de vacinação atualizado, dados sobre o Plano São Paulo e um tira-dúvidas sobre o novo coronavírus por meio do número. A ferramenta conta com um chatbot, um robô que simula a conversa com humanos, por meio de mensagens programadas.

Mais de 100 chatbots de informações sobre a Covid-19 e a pandemia foram lançados em todo o mundo. A Organização Mundial de Saúde (OMS) também utiliza esse meio para dúvidas. 

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06/04/2021 15:30h

O governo do estado de São Paulo abriu a possibilidade de a população indicar o que ela considera prioridade nos investimentos públicos

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O cidadão que quiser enviar sugestões para o Orçamento do Estado de São Paulo de 2022 pode fazer isso até este domingo (11). O governo do estado abriu a possibilidade de a população indicar o que ela considera prioridade nos investimentos públicos.

A contribuição deve ser feita pelo no site da Audiência Pública Eletrônica para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano. O endereço é www.audienciasdoorcamento.sp.gov.br. A iniciativa teve início no dia 27 de março e ocorre exclusivamente pelo meio eletrônico, por conta da pandemia do novo coronavírus.

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Além de reunir informações e respostas às possíveis dúvidas, o site criado pelo governo estadual disponibiliza um campo de participação para o cidadão preencher um breve formulário, caso deseje se identificar. Se preferir, o acesso pode ser feito de forma anônima.

A abertura para participação tem o intuito de estimular o envolvimento dos cidadãos paulistas e garantir maior transparência na preparação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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06/04/2021 00:00h

Segundo o parlamentar, governo federal havia desfigurado proposta ao retirar trecho do PLP 135/2020 que vedava o contingenciamento de recursos do fundo

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A derrubada do veto 2/2021, pelo Congresso Nacional, significa apoiar a evolução do Brasil no campo da ciência. É o que acredita o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP). A medida inviabilizava o uso dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) no financiamento de projetos da área.

O parlamentar entende que, ao retirar do PLP 135/2020 o trecho que tratava sobre a vedação do contingenciamento desses recursos, o governo federal desconfigurava a proposta original. Isso porque, segundo Lippi, o objetivo central da matéria era justamente impedir que os valores arrecadados não pudessem ser utilizados de forma integral em pesquisa científica e projetos de inovação.

“Isso vai garantir [a utilização dos recursos], mesmo que eles não sejam o que nós gostaríamos. Ele vai ser regular. Ele vai ter que ser usado para a sua finalidade, que hoje é o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, tido como o principal fundo de financiamento da pesquisa no Brasil”, destaca Vitor Lippi.

Em Sessão Deliberativa do Congresso Nacional realizada no último dia 17, deputados e senadores apreciaram o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar 135/2020, que originou a Lei Complementar 177/2021. Com 457 votos favoráveis, os parlamentares optaram por não acatar a decisão do governo.

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A norma veda a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas pelo FNDCT, criado para esta finalidade.  O trecho vetado por Bolsonaro incluía programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do fundo.

Combate à Covid-19

O deputado Vitor Lippi também avalia que a demanda por recursos para investimentos em pesquisas é crescente no país, sobretudo no atual cenário de pandemia, no qual a ciência tem sido cada vez mais relevante no processo de enfrentamento aos desafios relacionados ao novo coronavírus.

Nesse contexto, o professor Luis Fernando Machado, pesquisador em Cidade Inteligente da Universidade de São Paulo, afirma que a derrubada do veto 2/2021 representa um sinal de preocupação com os efeitos negativos causados pela Covid-19. Para ele, o argumento do governo de que o dispositivo contraria o interesse público por configurar em aumento de despesa é inválido, já que o momento atual exige investimento e aplicação de recursos nos setores voltados à pesquisa e à inovação.

“Não faz qualquer sentido impedir o uso do Fundo Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico para enfrentar a pandemia. Vale lembrar que, durante a pandemia, a meta do resultado primário não precisa ser atendida, não havendo qualquer justificativa para o contingenciamento do orçamento do fundo”, explica.

“Descontingenciar os recursos para ciência, tecnologia e inovação é imprescindível nesse momento de crise pandêmica em que se encontra o Brasil e o mundo. Descontingenciar esses recursos é investir no Brasil e permitir que os setores acadêmico e produtivo atuem de forma colaborativa para fortalecer o país e colocá-lo de volta no cenário global”, complementa o especialista.

O FNDCT foi criado em 1969 com o intuito de financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico. Com o tempo, o fundo passou a ser de natureza contábil e financeira, por meio da sanção da Lei Complementar 177/2021. Os recursos são operados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Entre 1999 e 2019, o Fundo arrecadou R$ 62,2 bilhões, mas, historicamente, os recursos sofrem bloqueios e são utilizados pelo governo para outros meios.

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05/04/2021 16:00h

Virtual, gratuito e com carga horária de 16 horas, curso é indicado aos gestores públicos e empreendedores do turismo

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A Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo (Setur) abriu inscrições para um curso de planejamento em situações de crise. Virtual, gratuito e com carga horária de 16 horas, o curso é indicado aos gestores públicos e empreendedores do turismo.
 
Interessados devem realizar a inscrição até 8 de abril, data do início das aulas. São 200 vagas na turma inicial e a conclusão da formação leva 30 dias. A ideia da pasta é oferecer suporte a vereadores, deputados, prefeitos, secretários municipais e diretores de turismo. 
 
As atividades também são abertas aos empresários e membros dos conselhos dos municípios paulistas afetados pela crise da Covid-19. O conteúdo do curso foi planejado pela Fundação Instituto de Administração (FIA-USP), em parceria com a Setur. 
 
As aulas vão abordar temas como medidas de contenção, erros de gerenciamento, Planejamento Estratégico Situacional, desafios impostos pela crise e planos de contingências.
 

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03/04/2021 00:00h

A audiência, marcada pela ministra Rosa Weber, terá representantes da União e dos estados do Maranhão, de São Paulo, da Bahia, do Piauí e do Rio Grande do Sul

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou audiência de conciliação para o dia 8 de abril (quinta-feira), às 15h, sobre cinco ações que tratam da habilitação de novos leitos de UTI nos estados do Maranhão, São Paulo, Bahia, Piauí e Rio Grande do Sul junto ao Ministério da Saúde, para o enfrentamento da Covid-19. Ela é relatora das Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3473, 3474, 3475, 3478 e 3483.

Em março deste ano, a ministra determinou à União que analisasse, imediatamente, os pedidos de habilitação e restabelecesse, nesses estados, de forma imediata e proporcional às outras unidades federativas, os leitos de UTI destinados ao tratamento da doença custeados pelo Ministério da Saúde até dezembro de 2020, mas reduzidos em janeiro e fevereiro deste ano.

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De acordo com a relatora, as partes se manifestaram favoravelmente à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC). A audiência será realizada por videoconferência, conduzida pelo juiz federal Mateus de Freitas Cavalcanti Costa, convocado para atuar em auxílio no gabinete da ministra. 

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Educação
31/03/2021 13:30h

A iniciativa libera até R$ 2 mil para a compra de desktops, notebooks ou tablets, via adesão no site da Secretaria Escolar Digital (SED)

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O prazo para professores da rede estadual de São Paulo confirmarem participação no programa Computador do Professor termina nesta quarta-feira (31). A iniciativa libera até R$ 2 mil para a compra de desktops, notebooks ou tablets, via adesão no site da Secretaria Escolar Digital (SED).

A ação beneficia algumas categorias. Entre elas a de professor com carga horária atribuída para ministrar aulas ou classes, professor coordenador, titular de cargo ou que exerça função de diretor e de vice-diretor de escola, supervisor de ensino ou dirigente regional, por exemplo.

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A adesão pode ser feita por quem ainda não comprou o equipamento eletrônico, no site sed.educacao.sp.gov.br, uma vez que serão contemplados itens adquiridos entre 21 de março de 2020 a 30 de abril deste ano. A nota fiscal deverá ser nominal ao servidor e anexada no momento da solicitação de reembolso na Secretaria Escolar Digital.

 

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30/03/2021 00:00h

Medida pode reduzir Custo Brasil, acabar com a guerra fiscal e modernizar sistema de cobrança do ICMS nos estados, acreditam especialistas

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A reforma tributária é apontada pelo setor produtivo como uma das principais propostas sob análise no parlamento do país, capaz de contribuir para o desenvolvimento da economia, na criação de empregos, nos estados e municípios. As propostas apresentadas na comissão mista do Congresso Nacional podem modernizar as dinâmicas de cobranças dos tributos federais, estaduais e municipais, diminuir a burocracia, a guerra fiscal entre os entes da federação e, além disso, auxiliar no equilíbrio do Custo Brasil.

Apesar disso, a aprovação da reforma tributária no Congresso não será fácil e rápida. A comissão mista responsável por elaborar as novas regras foi instalada há cerca de um ano e, nesse período, realizou 10 audiências públicas apenas. A última atividade do colegiado foi no dia 5 de outubro de 2020.

Nos corredores próximos aos gabinetes do presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), e do relator, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), as informações são de que as eleições municipais de outubro do ano passado, o recesso parlamentar e os altos índices da infecção por Covid-19 no país são motivos apontados pelos parlamentares como justificativa para o esvaziamento do colegiado nos últimos meses. A reportagem do Brasil61.com esteve em contato com assessores de Rocha e Ribeiro, e, nenhum deles conseguiu adiantar quando os trabalhos da comissão mista de reforma tributária do Congresso Nacional voltarão.

Em algumas oportunidades usadas para falar sobre a comissão, em 2020, Roberto Rocha acreditava na aprovação do texto até o fim do primeiro semestre de 2021. Na ocasião, comentou sobre a atual burocracia do sistema tributário. “Você sabe quantas horas por ano se gasta para uma pessoa administrar uma empresa dentro da sua responsabilidade tributária? São duas mil horas. Para as empresas brasileiras, isso gera, no total, uma despesa de R$ 35 bilhões. O governo, por sua vez, que é sócio dessas empresas, para arrecadar, ele gasta 1% do PIB devido a burocracia tributária”, disse em entrevista à TV Senado.

Aguinaldo Ribeiro, por sua vez, deve apresentar relatório influenciado pelas propostas previstas na PEC 45/2019, discutida na Câmara dos Deputados, e da PEC 110/2019, apresentada pelos senadores, e ainda terá de aconchegar as sugestões encaminhadas pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. O deputado já demonstrou ter preocupação com a transparência do sistema de cobrança de impostos no país.  

“Hoje, você paga por um produto sem saber quanto está embutido de imposto nele. Uma das grandes insatisfações do cidadão é pagar muito imposto e não ter retorno. [Com a reforma], vai ficar mais claro para que o cidadão possa exercer o seu direito de cobrar do poder público sobre o que paga de impostos”, afirmou, em entrevista nos corredores da Câmara, ainda em 2020. 

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Custo Brasil

Dados de um estudo publicado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), e associações do setor produtivo, apontam que as empresas brasileiras passam por dificuldades, quando comparadas com o mesmo setor de países desenvolvidos. Os impedimentos estão diretamente ligados ao Custo Brasil. Trata-se de um conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas e tributárias, que travam o crescimento da produção industrial e do comércio, impedindo o desenvolvimento sustentável da economia do País. 

A pesquisa, que foi encomendada pelo Ministério da Economia, comparou o Brasil com membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  O resultado aponta que as companhias nacionais pagam R$ 1,5 trilhão a mais para realizarem seus negócios. Esse valor corresponde a 22% do Produto Interno Bruto (PIB).

A complexidade e burocracia do sistema atual contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do país no mercado internacional, promove a fuga de investimentos e aumenta o Custo Brasil.

“A reforma tributária pode contribuir para a redução do Custo Brasil. O Brasil é um País com uma das tributações mais complexas do mundo. A reforma tributária é extremamente importante e urgente, porque equaliza os setores em termos de tributação. Assim, a indústria seria beneficiada com menor tributação relativa ao que é hoje, e sabemos a importância desse setor para a geração de emprego e inovações”, avalia Helder Ferreira Filho, especialista em economia.

Enquanto a reforma tributária não for aprovada e o Custo Brasil continuar desfavorável, o país perde força nas negociações internacionais e, por consequência, deixa de lucrar, criar receitas e empregos.

“(Precisamos de) uma reforma tributária que simplifique o processo de apuração e recolhimento de impostos e que isente o investimento e a exportação, vai reduzir o Custo Brasil e, por tanto, ela vai ajudar na competitividade das empresas brasileiras”, acredita André Rebelo, diretor de Economia e Estratégia, da Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp).

Rebelo lembra que as medidas previstas na reforma tributária também precisam modernizar o sistema de arrecadação nos estados, por meio de novas regras para o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, e acabar com a guerra fiscal.

“Tudo isso vale para o ICMS. Mas, a parte estadual ainda precisa resolver outro agravante que é a chamada guerra fiscal”, completa.

ICMS no Mato Grosso

Entre janeiro e fevereiro de 2021, o Mato Grosso arrecadou R$ 3.3 bilhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No mesmo período de 2020, o total arrecadado foi de R$ 3 bi.  

Entre 2019 e 2020, a arrecadação do ICMS no estado teve saldo positivo de 11.2%. Em 2019, Mato Grosso arrecadou R$ 17.1 bi. No ano seguinte a arrecadação com o ICMS foi de R$ 19.1 bi. Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), do Ministério da Economia. 

Fonte: Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (MINISTÉRIO DA ECONOMIA)

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29/03/2021 00:00h

Medida pode reduzir Custo Brasil, acabar com a guerra fiscal e modernizar sistema de cobrança do ICMS nos estados, acreditam especialistas

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A reforma tributária é apontada pelo setor produtivo como uma das principais propostas sob análise no parlamento do país, capaz de contribuir para o desenvolvimento da economia, na criação de empregos, nos estados e municípios. As propostas apresentadas na comissão mista do Congresso Nacional podem modernizar as dinâmicas de cobranças dos tributos federais, estaduais e municipais, diminuir a burocracia, a guerra fiscal entre os entes da federação e, além disso, auxiliar no equilíbrio do Custo Brasil.

Apesar disso, a aprovação da reforma tributária no Congresso não será fácil e rápida. A comissão mista responsável por elaborar as novas regras foi instalada há cerca de um ano e, nesse período, realizou 10 audiências públicas apenas. A última atividade do colegiado foi no dia 5 de outubro de 2020.

Nos corredores próximos aos gabinetes do presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), e do relator, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), as informações são de que as eleições municipais de outubro do ano passado, o recesso parlamentar e os altos índices da infecção por Covid-19 no país são motivos apontados pelos parlamentares como justificativa para o esvaziamento do colegiado nos últimos meses. A reportagem do Brasil61.com esteve em contato com assessores de Rocha e Ribeiro, e, nenhum deles conseguiu adiantar quando os trabalhos da comissão mista de reforma tributária do Congresso Nacional voltarão.

Em algumas oportunidades usadas para falar sobre a comissão, em 2020, Roberto Rocha acreditava na aprovação do texto até o fim do primeiro semestre de 2021. Na ocasião, comentou sobre a atual burocracia do sistema tributário. “Você sabe quantas horas por ano se gasta para uma pessoa administrar uma empresa dentro da sua responsabilidade tributária? São duas mil horas. Para as empresas brasileiras, isso gera, no total, uma despesa de R$ 35 bilhões. O governo, por sua vez, que é sócio dessas empresas, para arrecadar, ele gasta 1% do PIB devido a burocracia tributária”, disse em entrevista à TV Senado.

Aguinaldo Ribeiro, por sua vez, deve apresentar relatório influenciado pelas propostas previstas na PEC 45/2019, discutida na Câmara dos Deputados, e da PEC 110/2019, apresentada pelos senadores, e ainda terá de aconchegar as sugestões encaminhadas pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. O deputado já demonstrou ter preocupação com a transparência do sistema de cobrança de impostos no país.  

“Hoje, você paga por um produto sem saber quanto está embutido de imposto nele. Uma das grandes insatisfações do cidadão é pagar muito imposto e não ter retorno. [Com a reforma], vai ficar mais claro para que o cidadão possa exercer o seu direito de cobrar do poder público sobre o que paga de impostos”, afirmou, em entrevista nos corredores da Câmara, ainda em 2020. 

Fonte: Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (MINISTÉRIO DA ECONOMIA)

Custo Brasil

Dados de um estudo publicado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), e associações do setor produtivo, apontam que as empresas brasileiras passam por dificuldades, quando comparadas com o mesmo setor de países desenvolvidos. Os impedimentos estão diretamente ligados ao Custo Brasil. Trata-se de um conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas e tributárias, que travam o crescimento da produção industrial e do comércio, impedindo o desenvolvimento sustentável da economia do País. 

A pesquisa, que foi encomendada pelo Ministério da Economia, comparou o Brasil com membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  O resultado aponta que as companhias nacionais pagam R$ 1,5 trilhão a mais para realizarem seus negócios. Esse valor corresponde a 22% do Produto Interno Bruto (PIB).

Aprovação da Emenda Constitucional torna o Brasil um país seguro para se investir, avalia deputado Daniel Freitas

75% dos empregos formais em janeiro vieram de micro e pequenas empresas

Permanência do Pronampe beneficiará microempreendedores de Tocantins

A complexidade e burocracia do sistema atual contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do país no mercado internacional, promove a fuga de investimentos e aumenta o Custo Brasil.

“A reforma tributária pode contribuir para a redução do Custo Brasil. O Brasil é um País com uma das tributações mais complexas do mundo. A reforma tributária é extremamente importante e urgente, porque equaliza os setores em termos de tributação. Assim, a indústria seria beneficiada com menor tributação relativa ao que é hoje, e sabemos a importância desse setor para a geração de emprego e inovações”, avalia Helder Lara Ferreira Filho, especialista em economia.

Enquanto a reforma tributária não for aprovada e o Custo Brasil continuar desfavorável, o país perde força nas negociações internacionais e, por consequência, deixa de lucrar, criar receitas e empregos.

“(Precisamos de) uma reforma tributária que simplifique o processo de apuração e recolhimento de impostos e que isente o investimento e a exportação, vai reduzir o Custo Brasil e, por tanto, ela vai ajudar na competitividade das empresas brasileiras”, acredita André Rebelo, diretor de Economia e Estratégia, da Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp).

Rebelo lembra que as medidas previstas na reforma tributária também precisam modernizar o sistema de arrecadação nos estados, por meio de novas regras para o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, e acabar com a guerra fiscal.

“Tudo isso vale para o ICMS. Mas, a parte estadual ainda precisa resolver outro agravante que é a chamada guerra fiscal”, completa.

ICMS em São Paulo

Entre janeiro e fevereiro de 2021, o estado de São Paulo arrecadou R$ 40,77 bilhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No mesmo período de 2020, o total percebido foi de R$ 36,86 bilhões.

De um ano para o outro, a Unidade da Federação teve uma variação positiva na coleta do tributo de 10,61%. Em 2019, São Paulo arrecadou R$176,67 bilhões com o ICMS. Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), do Ministério da Economia. 
 

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