Infraestrutura

14/05/2022 16:41h

Devido aos serviços nas rodovias, a autarquia orienta aos condutores que fiquem atentos à sinalização dos locais

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A partir desta segunda-feira (16), haverá serviços de instalação das vigas das pontes em construção sobre a várzea do rio dos Sinos, na BR-116/RS, em São Leopoldo. Por isso, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) orienta que os condutores de veículos que pretendem passar por essa área fiquem atentos à sinalização.

Os trabalhos serão realizados até esta quinta-feira (19). De acordo com o DNIT, não haverá desvios de tráfego. No entanto, serão feitos bloqueios temporários em uma das pistas, que devem durar cerca de 10 minutos. 

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Também a partir desta segunda, haverá mudança no tráfego de veículos em Navegantes, na altura do Km 10 da BR-470/SC. De acordo com informações do DNIT, a intervenção é necessária para dar seguimento às obras de duplicação da rodovia.

A autarquia destaca que o acesso ao bairro do Carvão, em Navegantes, será fechado. Os condutores que pretendem acessar o bairro deverão utilizar o retorno localizado no Km 11. Já os que estão se deslocando no sentido bairro - rodovia BR-470/SC, deverão seguir as sinalizações indicativas de desvio implantadas no local.

No local do bloqueio, o DNIT também executa serviços para a edificação de um viaduto. O monumento dará acesso ao município de Luiz Alves. O trecho é referente ao lote 1 das obras de duplicação da BR. 
 

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05/05/2022 14:05h

No total, mais de 10 mil toneladas do resíduo serão utilizadas como insumo na estrutura do pavimento próximo ao município

A Anglo American e a Ecovias do Araguaia realizam teste em parceria onde utilizam escória de ferroníquel nas obras de ampliação das rodovias BR-153/GO/TO, BR-414/GO e BR-080/GO. No total, mais de 10 mil toneladas do resíduo serão utilizadas como insumo na estrutura do pavimento próximo ao município de Barro Alto (GO). Os trabalhos começaram em fevereiro deste ano.

Nos últimos anos, a Anglo American, em parceria com a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), realizou testes que comprovaram que a escória de ferroníquel não possui elementos nocivos ao meio ambiente e às pessoas. A iniciativa implantada em Goiás faz parte do Plano de Mineração Sustentável da companhia, que reduz os impactos ambientais e também dá aplicação à escória, diminuindo a área necessária para estocagem dos resíduos gerados nas plantas industriais da empresa em Goiás. 

Além disso, a medida gera impactos positivos, por ser uma alternativa sustentável e incentivar a economia circular, onde os resíduos de uma indústria servem de matéria-prima reciclada para outra indústria. “Continuaremos buscando novas alternativas para o aproveitamento de resíduos gerados em nosso processo produtivo”, afirma Tiago Alves, gerente corporativo de Meio Ambiente da companhia. Ainda segundo ele, a empresa seguirá investindo em pesquisas, buscando sempre o seu propósito de reimaginar a mineração para melhorar a vida das pessoas.

De acordo com Sidney Filho, gerente de Engenharia da Ecovias do Araguaia, a busca por produtos como ferroníquel em substituição aos que normalmente são extraídos da natureza possibilita impactar positivamente o meio ambiente. “Além de priorizar a sustentabilidade, a iniciativa comprova o quanto estamos atentos em inovar continuamente os nossos processos”, diz.

A Anglo American já investiu R$ 14,7 milhões em ações institucionais no estado de Goiás desde 2018.  Os recursos foram destinados a áreas como revitalização de nascentes no rio Araguaia, mobilidade urbana, saneamento, desenvolvimento da capacidade institucional, desenvolvimento da comunidade, educação e treinamento, além de esporte, lazer, cultura, artes, turismo e patrimônio, ações voltadas para a proteção do meio ambiente, saúde, bem-estar e segurança pública.
 

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03/05/2022 18:32h

Essas foram as três primeiras propostas aprovadas para o setor privado por meio do Programa Pró-Cidades. Centrais serão implantadas nas cidades de Virmond, Laranjeiras do Sul, Boa Esperança do Iguaçu e Salto do Lontra

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Três empresas do Paraná vão contar com mais de R$ 37 milhões em financiamentos com recursos do FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para a implantação de três centrais geradoras hidrelétricas. O montante vai ser captado por meio do Programa Pró-Cidades, do Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR.

Os empreendimentos vão beneficiar as cidades de Virmond, Laranjeiras do Sul, Boa Esperança do Iguaçu e Salto do Lontra.

A secretária nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do MDR, Sandra Holanda, explica o alcance do Programa Pró-Cidades. "O Pró-Cidades é um programa do Governo Federal que, por meio do MDR, seleciona propostas de desenvolvimento urbano, que serão financiadas com recursos do FGTS. Espaços públicos podem ser qualificados, imóveis vazios e ociosos podem ser revitalizados, prioritariamente, para habitação de interesse social e também tecnologias para cidades inteligentes podem ser aplicadas. Para 2022, o orçamento disponibilizado é de R$ 2 bilhões e os proponentes podem enviar suas propostas que, após seleção, serão firmadas por contratos de financiamento",

Estas são as primeiras liberações do programa Pró-Cidades na categoria mutuários privados. Anteriormente, as autorizações de financiamento eram específicas para prefeituras.

 

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03/05/2022 14:14h

Nos últimos dois anos, foram realizados certames em 13 cidades de quatro regiões do País

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Os leilões de concessão de parques de iluminação pública realizados desde 2020 já garantiram mais de R$ 1 bilhão em investimentos para modernização e expansão dos serviços. Os certames envolveram 13 cidades das regiões Norte, Nordeste, Sul e Sudeste do País: Aracaju (SE), Belém (PA), Cachoeiro do Itapemirim (ES), Campinas (SP), Caruaru (PE), Feira de Santana (BA), Franco da Rocha (SP), Jaboatão dos Guararapes (PE), Patos de Minas (MG), Petrolina (PE), Sapucaia do Sul (RS), Toledo (PR) e Vila Velha (ES).

“A nossa ideia é buscar parcerias privadas para, realmente, alavancar os investimentos em desenvolvimento regional, que é o nosso foco. Esses recursos levantados para melhoria e ampliação dos parques de iluminação pública possibilitam mais qualidade de vida, segurança, melhorias para o turismo, para o comércio, e também gera valorização dos imóveis”, destaca o secretário de Fomento e Parcerias com o Setor Privado do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Fernando Diniz.

Na última sexta-feira (29), foram realizados leilões de concessão dos serviços de iluminação pública das cidades de Toledo Cachoeiro do Itapemirim. Juntos, os dois municípios vão receber mais de R$ 70 milhões em investimentos. Serão instalados mais de 11,5 mil pontos de iluminação e outros 49 pontos de destaque, que beneficiarão cerca de 350 mil pessoas.

Em Sergipe, o consórcio Conecta Aracaju assumiu os serviços de iluminação na cidade de Aracaju, com deságio de 58,7% do valor estabelecido. Serão modernizados aproximadamente 58 mil pontos de luz, com investimentos de R$ 83 milhões e R$ 73 milhões para operação. A infraestrutura atenderá 650 mil sergipanos durante os 13 anos de contrato.

A parceria público-privada em Feira de Santana, na Bahia, é por meio do consórcio Conecta Feira. O deságio oferecido foi de 56,2% e previsão é que 61 mil postes recebam iluminação mais moderna. Os investimentos são de R$ 81 milhões e vão beneficiar 615 mil pessoas. Além disso, R$ 79 milhões serão destinados para a operação.

Já em Franco da Rocha, no estado de São Paulo, o consórcio Luz de Franco da Rocha ficará responsável pelo parque de iluminação do município. A proposta teve deságio de 38,75% em relação ao previsto no edital. Os investimentos serão de R$ 14 milhões e vão beneficiar 154 mil pessoas.

Na capital do Pará, o consórcio Luz de Belém II arrematou a concessão com um deságio de 65,51%. Serão modernizados mais de 85,3 mil pontos de luz, com investimentos de R$ 161 milhões e R$ 108 milhões para operação. A infraestrutura atenderá cerca de 1,5 milhão de pessoas e a previsão é o que sistema tenha ganhos de 46,4% em eficiência.

O consórcio Ilumina Sapucaia do Sul arrematou o parque de iluminação da cidade gaúcha de Sapucaia do Sul com o deságio de 51,07%. Com investimentos de R$ 16 milhões em 13 anos, cerca de 11,3 mil postes receberão novas tecnologias, beneficiando cerca de 141 mil pessoas. Além disso, R$ 23 milhões serão utilizados na operação.

A cidade de Campinas, em São Paulo, teve a concessão de iluminação pública arrematada pelo consórcio Ilumina Campinas, com deságio de 63%. O projeto prevê a modernização e ampliação do parque de iluminação, que tem cerca de 122 mil pontos de luz, durante os 13 anos de concessão, com investimentos de R$ 171,6 milhões e utilização de R$ 108 milhões na operação.

Os serviços de iluminação pública na cidade de Caruaru, em Pernambuco, foram concedidos à iniciativa privada com deságio de 66,21%. O consórcio Luz de Caruaru investirá, nos próximos 20 anos, cerca de R$ 83 milhões de reais.

Também em Pernambuco, Jaboatão dos Guararapes teve os serviços de iluminação concedidos à iniciativa privada por 20 anos. Com investimentos de R$ 110 milhões, cerca de 707 mil pessoas serão beneficiadas com a redução de até 71% no consumo de energia elétrica em mais de cinco mil vias públicas.

Ainda em Pernambuco, a cidade de Petrolina teve o parque de iluminação da cidade arrematado pelo consórcio Sadenco Sul Americana de Engenharia e Comércio LTDA. Os investimentos são de R$ 92 milhões. A empresa ofereceu um deságio de 67,61% em relação ao previsto no edital e vai beneficiar 354 mil pessoas.

Com o deságio de 51,93%, o consórcio Ilumina Patos terá o contrato de iluminação pública da cidade de Patos de Minas durante 13 anos. O consórcio vai investir cerca de R$ 29 milhões na modernização, instalação, operação, expansão e gestão de cerca de 25,5 mil pontos de luz. Além disso, R$ 35 milhões serão utilizados para a operação.

Em Vila Velha, no Espírito Santo, cerca de 500 mil pessoas serão beneficiadas com a concessão administrativa para modernização, operação e expansão dos serviços de iluminação pública. O deságio oferecido foi de 62% e os investimentos, em 20 anos, serão na ordem de R$ 112 milhões.

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29/04/2022 22:46h

Concessão dos serviços prevê que mais de 4,5 mil pontos de iluminação sejam instalados, passando dos 18 mil existentes para 23 mil em 13 anos. Cerca 210 mil habitantes serão beneficiados.

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A cidade de Cachoeiro do Itapemirim, no Espírito Santo, receberá investimentos, nos próximos 13 anos, de cerca de R$ 42 milhões na modernização e expansão do parque de iluminação pública, além de R$ 41 milhões destinados à operação. Nesta sexta-feira (29), foi realizado na B3, em São Paulo, leilão de concessão dos serviços. A oferta vencedora, do Consórcio Luz de Itapemirim, prevê contrapartida mensal de R$ 248,3 mil a ser paga pela prefeitura, o que representa deságio de 68,05% em relação ao valor previsto edital.

A concessão prevê que mais de 4,5 mil pontos de iluminação sejam instalados, passando dos 18 mil existentes para 23 mil ao final do contrato. Além disso, a concessionária substituirá as lâmpadas atuais por LED, reduzindo o consumo de energia do município em, pelo menos, 40% ao fim dos 13 anos.

“A nossa ideia é buscar parcerias privadas para, realmente, alavancar os investimentos em desenvolvimento regional, que é o nosso foco. Nos últimos dois anos, apenas na área de iluminação pública, temos mais de R$ 1 bilhão de investimentos estimados em 13 municípios. Isso gera mais qualidade de vida, segurança, melhora para o turismo, para o comércio, e também gera valorização dos imóveis”, ressaltou o secretário de Fomento e Parcerias com o Setor Privado do MDR, Fernando Diniz.

O projeto também garantirá o controle remoto da iluminação nas principais vias do município, com a implantação do sistema de telegestão em, no mínimo, 24% do parque de iluminação. Outros 16 pontos de iluminação de destaque também serão implementados na cidade para valorizar o patrimônio histórico e cultural da região.

O prefeito de Cachoeiro do Itapemirim, Victor Coelho, agradeceu o trabalho em conjunto dos governos federal e municipal para garantir uma modelagem mais robusta do projeto. “Esse projeto vai gerar uma eficiência energética muito melhor, vai gerar economia e uma melhor sensação de segurança para os munícipes”, reforçou.

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20/04/2022 03:57h

De acordo com o Ministério da Infraestrutura, um decreto para regulamentação da medida já está em fase de elaboração. Na sequência, serão publicadas portarias com o cronograma de implementação

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O Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), instituído pela Medida Provisória 1051/2021 e convertido na Lei 14.206/2021, ainda não foi totalmente implantado. O DT-e deve substituir aproximadamente 80 documentos necessários para emissão em uma viagem de origem e destino. A implementação do documento visa reduzir o tempo de percurso e dos custos do frete praticados no Brasil, independentemente do meio de transporte. 

Na avaliação do assessor técnico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC), Lauro Valdivia, o documento eletrônico precisa avançar para reduzir os custos do setor. “Se ele conseguir agregar, pelo menos, uma boa parte dos documentos exigidos, ele será útil e vai conseguir reduzir custos”, acredita. 

Para o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), que foi relator da MP 1051/2021 na Câmara dos deputados, a iniciativa vai promover a segurança das operações em todos os modos de transporte, além de proporcionar transparência aos agentes públicos e privados quanto à governança e à fiscalização das operações. 

“Estamos falando de desburocratização, de agilidade, especialmente para o caminhoneiro autônomo, mas com benefícios para o transporte em geral. A ideia é reduzir custos e reduzir perda de tempo. Por isso se trata de um marco, de uma mudança de paradigma para o transporte no Brasil”, destaca. 

O DT-e foi criado para unificar e simplificar dados e informações sobre cadastros, registros, licenças, certidões, autorizações, permissões e demais documentos de certificação, por exemplo. Outra expectativa apresentada é de que haverá uma diminuição significativa das 6 horas gastas, em média, pelo transportador com operações de fiscalização nas estradas. 

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Lauro Valdivia defende a importância da unificação proposta pelo DT-e: “A proposta é que seja um documento único, mas, nesse primeiro momento, é apenas mais um documento. Dependendo do segmento dentro do setor, há um exagero de documentos. No caso de produtos químicos e farmacêuticos a burocracia é enorme”, considera. 

O assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura, Gabriel Valderrama, explica que o documento está em fase de implementação, passando por testes que ajudam a tornar a plataforma eficiente para todo o setor. 

“O Ministério da Infraestrutura já trabalha no Decreto que vai regulamentar essa Lei. Na sequência, serão publicadas portarias que trarão o cronograma de implementação. A ideia é fazer a implementação por tipo de carga. O primeiro tipo de carga contemplada é a granel vegetal, a qual inclusive já iniciamos alguns testes para maturar a solução”, pontua.  
 

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12/04/2022 14:00h

A Proposta de Emenda à Constituição visa transferir a estados e municípios, de forma gratuita, os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos. A ideia também é destinar esses espaços aos ocupantes particulares, mediante pagamento.

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O Senado Federal vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que visa transferir a estados e municípios, de forma gratuita, os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos. A ideia também é destinar esses espaços aos ocupantes particulares mediante pagamento. 

Os terrenos de marinha são compreendidos como terras da União, localizadas entre a linha imaginária da média das marés e 33 metros para o interior do continente. A taxa de ocupação varia entre 2% e 5% do valor do terreno, a depender da data de sua constituição. Há, ainda, a cobrança do laudêmio, que corresponde a uma taxa de 5% sobre o valor da venda cobrada na transação de transferência de domínio.

A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O substitutivo apresentado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), destaca que União ficará somente com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal. Para o parlamentar, trata-se de uma medida essencial. 

“Estamos querendo disponibilizar para a União tudo o que ela já ocupa. Para o estado, também o que ele ocupa, em área urbana. Se o município estiver ocupando, ele também será dono da área. As pessoas que ganham menos de cinco salários mínimos e detêm a posse terão direito a escritura e registro de suas áreas. Quem não tiver nessa condição de compra, em até dois anos, pelo preço de mercado”, explica. 

Dados do Governo Federal revelam que, atualmente, existem aproximadamente 500 mil imóveis no Brasil compreendidos como terrenos de marinha. Desse total, cerca de 271 mil aparecem registrados em nome de responsáveis únicos, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

Transferência gratuita

Pelos termos da PEC 39/11, haverá transferência gratuita dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. A gratuidade do repasse também abrange habitações de interesse social, como vilas de pescadores, por exemplo.

Caso a proposta seja aprovada, a União deixará de cobrar foro ou taxa de ocupação desses locais ou laudêmio quando da transferência de domínio. Vale destacar que, no caso das áreas não ocupadas atualmente, se o forem no futuro, continuam sob domínio da União, porém, os ocupantes não pagarão as taxas ao Governo Federal, embora continuem com as obrigações da legislação pertinente.

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Se os municípios requisitarem as áreas não ocupadas para fins de expansão do perímetro urbano, poderão receber a transferência. No entanto, os entes terão que atender aos requisitos exigidos pelo Estatuto da Cidade e outras normas gerais que tratam do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Particulares

Para que os particulares regularmente inscritos junto ao órgão de gestão do patrimônio da União possam ter direito à posse definitiva do terreno de marinha, poderão deduzir do valor a pagar o que já foi pago a título de taxa de ocupação ou de foro nos últimos cinco anos, atualizado pela taxa Selic.

Já para os ocupantes não inscritos, a compra da área vai depender se a ocupação ocorreu há, no mínimo, cinco anos antes da publicação da emenda e da comprovação formal de boa-fé.
 

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04/04/2022 16:26h

Estrutura é complementar ao Projeto de Integração do Rio São Francisco e vai beneficiar mais de 680 mil paraibanos

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O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, liberou mais 10 milhões de reais para a continuidade das obras das Vertentes Litorâneas da Paraíba. O empreendimento está sendo executado em parceria com o governo estadual e conta com mais de 1 bilhão e quatrocentos milhões de reais em investimentos. 

"Com captação na Barragem de Acauã, essa obra hídrica estruturante levará as águas que chegam pelo Eixo Leste do Projeto de Integração do São Francisco para o agreste da Paraíba, garantindo água para o consumo humano, irrigação e desenvolvimento, beneficiando direta e indiretamente 39 municípios e atendendo a uma população de 680 mil habitantes", explica o secretário nacional de Segurança Hídrica do MDR, Sérgio Costa.

A obra das Vertentes Litorâneas conta com 129 quilômetros de extensão e, até o momento, tem quase 75% da execução concluída. A previsão de entrega dos dois primeiros lotes é em dezembro deste ano. 

Quando finalizada, a infraestrutura vai apoiar o atendimento das demandas prioritárias de consumo humano e uso industrial dos municípios localizados em sua área de influência, bem como de projetos de irrigação a serem implantados.
 

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29/03/2022 16:39h

Documento traz 151 proposições que aguardam deliberação no Congresso Nacional para melhorar o ambiente de negócios, atrair investimentos e promover o desenvolvimento econômico e social

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Entre as prioridades da Agenda Legislativa da Indústria 2022 estão as propostas de melhorias na infraestrutura do país. O documento, apresentado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) ao Congresso Nacional nesta terça-feira (29), traz 151 propostas que aguardam deliberação na Câmara e no Senado para melhorar o ambiente de negócios, atrair investimentos e promover o desenvolvimento econômico e social.

O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, destaca as principais proposições da agenda na área da infraestrutura:

“Na área da infraestrutura, são indispensáveis: a modernização do setor elétrico (PL 414/2021) e o projeto que cria as debêntures de infraestrutura (PL 2646/2020), mecanismo capaz de acelerar os investimentos no setor. A aprovação dessas proposições ainda este ano é indispensável para impulsionar a produção e o emprego e ajudar o Brasil a enfrentar os impactos das crises externas.”

De acordo com a CNI, a modernização do Setor Elétrico (PL 414/2021), voltada à expansão do mercado livre de energia elétrica e à reestruturação da concessão de subsídios, traz mudanças relevantes sobre um dos principais insumos da indústria brasileira e cuja disponibilidade e custo são determinantes para a competitividade do produto nacional.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) ressalta a necessidade de aprovação da proposta das debêntures de infraestrutura (PL 2646/2020).

“Que o Senado possa deliberar rápido sobre as debêntures de infraestrutura que lá estão, para que esse instrumento também ajude a viabilizar investimentos. A única retomada sustentável da economia é a partir de investimentos em infraestrutura que mudam o patamar de produtividade do país. Priorizar a infraestrutura é garantir desenvolvimento sustentável.”

Entenda as propostas

A principal proposta do PLP 414/2020 é a expansão do Mercado Livre de Energia, como explica o professor de Engenharia Elétrica da Universidade de Brasília (UnB) Ivan Camargo.

“Ele faz isso diminuindo a carga mínima que o consumidor tem que ter para poder escolher o seu fornecedor de energia. Eram três megawatts; foi caindo. Hoje quem tem uma instalação de um painel solar na sua casa já pode definir que vai consumir energia de seu painel solar. Isso beneficia muito o consumidor, porque aumenta a competitividade e faz com que a energia elétrica caminhe para um preço de mercado, um preço mais justo.”

Já a proposta do PL 2646/2020 é criar debêntures de infraestrutura a serem emitidas por concessionárias de serviços públicos. Essas debêntures são títulos ao portador emitidos por empresas, com promessa de pagamento de juros após um certo período. Os valores deverão ser aplicados em projetos na área ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação como forma de atrair investimentos. 

Pauta mínima

Do total de proposições contidas na Agenda Legislativa, a CNI elenca 12 prioridades:

  1. Reforma Tributária - PEC 110/2019 - Busca a simplificação do sistema de cobrança de impostos no Brasil.
  2. Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária - PL 4728/2020 - Prevê o parcelamento especial de dívidas com a União com base na redução de faturamento da empresa na pandemia. 
  3. Tributação em Bases Universais - PL 2502/2021 - Modifica o regime de tributação de lucros das multinacionais brasileiras.
  4. Prorrogação de incentivos de IRPJ e reinvestimento nas áreas da Sudam e Sudene  - PL 4416/2021 - Amplia de 2023 para 2028 o prazo para aprovação de projetos beneficiários de incentivos fiscais nas áreas das Superintendências da Amazônia e do Nordeste. 
  5. Modernização do Setor Elétrico - PL 414/2021 - Proposta de reestruturação do modelo de regulação do setor elétrico para expansão do mercado livre de energia no Brasil. 
  6. Debêntures de infraestrutura - PL 2646/2020 - Cria as debêntures de infraestrutura para financiamento de projetos da área ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação como forma de atrair investimentos. 
  7. Regulamentação do Mercado de Carbono - PL 528/2021 - Regula a compra e venda de créditos de carbono no Brasil. 
  8. Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição - PL 1363/2021 -  Dispensa o empregador de recolher a contribuição social adicional quando são adotadas medidas que neutralizem ou reduzam o grau de exposição dos trabalhadores a agentes nocivos a níveis legais de tolerância. 
  9. Regulamentação do Limbo Previdenciário - PL 3236/2020 - Permite que o empregador apresente recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do auxílio-doença a seus empregados. 
  10. Permissão para trabalho multifunção - PL 5670/2019 -  Moderniza as relações de trabalho ao permitir que o contrato individual de trabalho seja por especificidade ou predominância de função, ou por multifuncionalidade. 
  11. Marco Legal do Reempreendedorismo - PLP 33/2020 - Disciplina a renegociação extrajudicial e judicial simplificada e a liquidação sumária dos bens do microempreendedor individual, da microempresa e empresa de pequeno porte. 
  12. Alterações ao Marco Legal das Startups - PLP 2/2022 -  Disciplina mudanças sobre o enquadramento das startups adequando às regras vigentes aos diferentes modelos de negócios dessas empresas. 
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26/03/2022 19:00h

Os condutores precisam ter atenção especial à noite, devido à realização de atividades noturnas na BR-116, entre São Leopoldo e Esteio e em Porto Alegre durante o final de semana.

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Os condutores de veículos que pretendem circular pelas BRs 116 e 290, ambas no Rio Grande do Sul, devem ficar atentos aos alertas feitos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). De acordo com a autarquia, a partir deste sábado (26) até o próximo dia 2 de abril, os trechos das rodovias vão passar por serviços de manutenção. 

Os locais estão sinalizados para garantir a segurança e orientação dos usuários. Os condutores precisam ter atenção especial à noite, devido à realização de atividades noturnas na BR-116, entre São Leopoldo e Esteio e em Porto Alegre durante o final de semana. 

Já na BR-290/RS é importante ficar atento à alternância de vias entre Minas do Leão a Pantano Grande e entre Encruzilhada do Sul a Cachoeira do Sul.

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Confira a programação de cada trecho

BR-116/RS 
Sábado e domingo (26 e 27/03) – das 8h30 às 17 horas

  • km 227 ao km 228 (Dois Irmãos) - Serviços nos acostamentos, em ambos os sentidos;
  • km 252,7 ao km 273,4 (Sapucaia do Sul a Porto Alegre) - Serviços de microrrevestimento, em ambos os sentidos

Serviço noturno – das 21 às 6 horas

  • km 246 ao km 250 (São Leopoldo a Esteio) - Serviços de limpeza das muretas centrais (new jersey), em ambos os sentidos.
  • km 270 ao km 273,4 (Porto Alegre) - Serviços de limpeza de meio-fio, no sentido do interior à capital. 
     

De 28/03 a 01/04 - das 8h30 às 17 horas

  • km 184 ao km 228 (Nova Petrópolis a Dois Irmãos) - Serviços de roçada, caiação, limpeza de canaletas e meio-fio, em ambos os sentidos;
  • km 204 ao km 205 (Picada Café) - Serviços de limpeza e valas, em ambos os sentidos;
  • km 227 ao km 228 (Dois Irmãos) - Serviços nos acostamentos, em ambos os sentidos;
  • km 247 ao km 270,4 (São Leopoldo a Porto Alegre) - Serviços de roçada, caiação, limpeza de canaletas, meio-fio e valas, em ambos os sentidos;
  • km 252,7 ao km 273,4 (Sapucaia do Sul e Porto Alegre) - Serviços de microrrevestimento, em ambos os sentidos.

BR-290/RS 

De 28/03 a 02/04 – das 7 às 17 horas

  • km 190 ao km 214 (Minas do Leão a Pantano Grande) – Roçada da faixa de domínio, em ambos os sentidos;
  • km 190 ao km 213 (Minas do Leão a Pantano Grande) – Serviços de manutenção na pista com sistema de “pare e siga”;
  • km 242 ao km 248 (Encruzilhada do Sul a Cachoeira do Sul) – Serviços de manutenção na pista com sistema de “pare e siga”;
  • km 295 ao km 317 (Cachoeira do Sul a Caçapava do Sul) – Roçada da faixa de domínio, em ambos os sentidos.​
     
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Brasil 61