O ex-ministro da Infraestrutura e agora governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, afirmou que vai lutar até o final para convencer o presidente Lula a autorizar a privatização do Porto de Santos. Apesar de estar situado no litoral paulista, o porto pertence à União. 

Na última sexta-feira (27), Tarcísio esteve em Brasília e disse que defendeu a venda do porto na Baixada Santista para a iniciativa privada. Nesta segunda-feira (30), em entrevista ao programa Pânico, da Jovem Pan News, o governador classificou como "interessante" a conversa que teve com o presidente da República sobre o assunto e revelou que Lula estaria disposto a mudar de ideia quanto à privatização do complexo.  

"O que ele sinalizou: 'em princípio, sou contra a privatização, mas não tenho dogma. Faça uma apresentação para a nossa turma, para o ministro da Casa Civil, para o PPI, ministro de Portos e, se eu for convencido de que a coisa é boa, de repente até mudo de opinião e pode tocar'. Eu vou lutar até o final", revelou Tarcísio.

O chefe do Executivo paulista estima que a privatização do Porto de Santos vai garantir investimentos de cerca de R$ 20 bilhões, algo que é inviável para os cofres do estado. "A gente [governo Bolsonaro] recuperou o porto. O porto dava meio bilhão de reais de prejuízo por ano; está dando meio bi de lucro. Está com quase R$ 2 bilhões de caixa. Mas não adianta nada, porque há sempre uma dificuldade de fazer o investimento com a estrutura pública. A estrutura privada traz muito mais flexibilidade, mais velocidade", pontuou. 

Tarcísio afirmou que o principal argumento para tentar convencer o governo federal a autorizar a desestatização do complexo portuário é a geração de emprego. "O governo dele tem um desafio que é gerar emprego, tem um desafio que é o compromisso com o social. Como você vai gerar 60 mil postos de trabalho na Baixada Santista de outra forma, que precisa tanto do emprego?", questiona. 

O governador disse, ainda, que os investimentos obtidos com a privatização vão fomentar o turismo, o comércio exterior e a mobilidade urbana na região do litoral paulista. 

Sabesp

A privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) também está entre as prioridades do Palácio dos Bandeirantes. A empresa de economia mista – que hoje tem o governo do estado como maior acionista – é responsável pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos de 375 municípios paulistas. 

O objetivo do governo de São Paulo é vender a sua parte para a iniciativa privada, podendo até manter um percentual da companhia de forma estratégica, disse Tarcísio. Ele afirmou que a secretaria responsável pelo Programa de Parceria de Investimentos (PPI) paulista vai começar a fazer os estudos para a privatização da Sabesp e, também, da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A., a Emae.

"O que a gente quer, no final das contas: aumentar o investimento, a sensorização de rede, a efetividade das ações da empresa, o investimento em reuso de água, em universalização, em ligações, coleta e tratamento de esgoto e fazer com que a tarifa fique mais baixa. Isso é possível? Totalmente", argumentou. 

O modelo de privatização da Eletrobras servirá de inspiração para a desejada venda da Sabesp, segundo o governador. "Houve a prorrogação dos contratos de concessão de geração, isso gerou mais dinheiro e esse dinheiro foi totalmente investido na conta de desenvolvimento energético para baixar a tarifa. A mesma coisa pode ser feita na Sabesp. A gente, no final das contas, vai conseguir uma equação que aumenta investimento e baixa tarifa. A gente vai garantir que a água vai chegar na torneira e vai chegar mais barata", garantiu. 

Tarcísio também afirmou que a outorga obtida com a renovação dos contratos da Sabesp que, hoje, estão em vigor, como o acordo com a prefeitura de São Paulo, podem garantir mais dinheiro para o uso integral na redução da tarifa de água para os consumidores. 

A outorga nada mais é do que o valor que uma empresa paga ao governo, seja ele federal, estadual ou municipal, pela concessão de um serviço público.

Após queda na qualidade das praias, Sabesp antecipa investimentos para melhorar saneamento no litoral

Saneamento: após diálogo do governo com o setor, rumos do Marco Legal devem ser mantidos

Com o intuito de melhorar a qualidade nas praias paulistas, que apresentou queda em 2022, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) antecipou investimentos para melhorar a situação relacionada ao saneamento básico. A ideia é alcançar a meta de fornecer 90% de esgotos coletados e tratados à população, no litoral de São Paulo, até 2033. Esta perspectiva está definida no marco do saneamento aprovado em 2020. A medida prevê, ainda, a distribuição de água potável para 99% da população.

Por meio de nota, a companhia informou que, em 2023, age com manutenção preventiva nas cabines de energia e transformadores na região do litoral norte de São Paulo, o que garante operação mais segura dos sistemas de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Assim, como nos anos anteriores, 40 funcionários temporários, incluindo agentes e técnicos de saneamento ambiental, reforçarão o trabalho até o final do verão.

Percy Soares Neto, diretor executivo da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon/Sindcon), reforça que alcançar a meta de universalização dos serviços de saneamento é fundamental para todo o país. Além disso, ele defende que os investimentos contribuem para elevação do PIB. 

“Atualizamos os valores de investimentos necessários para universalização do saneamento e consideramos que a realização desse conjunto de investimentos, permitiria ao país alcançar 99% da população com água tratada e 90% da população com esgoto tratado”, destaca. 

“Ao realizar esse investimento, o setor de saneamento teria que fazer compras e fazer encomendas na ordem de R$ 606 bilhões na construção civil, R$ 178 bilhões em tubulações, R$ 74 bilhões de máquinas de equipamento mecânico, R$ 7 bilhões de máquinas de equipamento elétrico, Ou seja, o setor de saneamento mostra, dessa forma, um vigor econômico grande para alavancar um ciclo de crescimento e contribuir para o aumento do PIB”, complementa. 

Marco legal do saneamento básico

Sancionado pela Presidência da República em julho de 2020, o novo marco legal do saneamento básico visa modernizar o ambiente regulatório nacional, com o intuito de estabelecer novas alternativas de financiamento e mecanismos para universalizar os serviços de saneamento básico no país até 2033. Com isso, busca-se garantir que 99% da população tenha acesso ao abastecimento de água e 90%, a coleta e tratamento de esgoto.

As cidades de Teresina (PI), Sorocaba (SP) e Ijuí (SC) poderão captar, juntas, até R$ 62,6 milhões para a construção de moradias. Os recursos serão provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio do Programa Pró-Moradia. A portaria que autoriza a operação foi publicada na edição desta segunda-feira (2) do Diário Oficial da União (DOU). Clique neste link para acessar.

O município de Teresina, no Piauí, teve duas propostas selecionadas. Situado na zona Norte de Teresina, o Residencial Leonel Brizola teve valor de financiamento aprovado de R$ 8,8 milhões. O empreendimento já conta com infraestrutura rede de abastecimento de água, rede de energia, pavimentação de ruas com calçamento, posto de saúde, escola de ensino fundamental, três praças e centro comunitário. Os recursos serão usados na construção de moradias.

Já na região conhecida como Camboa, o valor aprovado foi de R$ 29,1 milhões. No local, foi aprovado a construção de 302 unidades
habitacionais, pavimentação de vias com drenagem de águas pluviais, rede de abastecimento de água, energia, iluminação pública e praça.

Em Sorocaba, no estado de São Paulo, o valor de financiamento autorizado foi de R$ 14,2 milhões para a região de Aparecidinha. A área está desapropriada desde 2006 para fins de produção habitacional social, sendo que região de entorno conta com saneamento, escola de ensino fundamental e médio, posto de saúde, CRAS, linhas de ônibus, comércio e indústrias. No terreno, poderão ser implantadas 150 unidades habitacionais.

Por fim, na cidade de Ijuí, no Rio Grande do Sul, o valor do financiamento autorizado foi de R$ 10,4 milhões para o Loteamento Residencial Tancredo Neves. Serão executadas 103 unidades habitacionais. O local receberá drenagem pluvial, rede de abastecimento de água, sistema de
esgotamento sanitário e pavimentação.

Um dos objetivos do programa Pró-Moradia é apoiar estados, municípios e o Distrito Federal nas intervenções necessárias para construção ou aquisição de unidades habitacionais em parcelas legalmente definidas em áreas que disponham, no mínimo, de acesso por via pública e de soluções adequadas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica.

Poderão ser beneficiadas famílias que possuam renda familiar mensal de até R$ 2 mil, exceto quando se tratar de famílias que perderam seu único imóvel em função de calamidade ou situação de emergência. Nesse caso, famílias com renda de até três salários-mínimos poderão ser atendidas.

Processo seletivo

O processo de seleção das ações nos municípios é contínuo, ou seja, as propostas podem ser apresentadas a qualquer momento, por meio do preenchimento de carta-consulta on-line no Selehab - sistema para cadastramento e seleção de propostas do Pró-Moradia.

A taxa de juro para os empréstimos é de 5% ao ano, mais a remuneração do agente financeiro e a taxa de risco de crédito, limitados a 3% ao ano e com prazo de amortização de 20 anos.

Pró-Moradia

O Programa do Governo Federal apoia estados e municípios, por meio de financiamentos com recursos do FGTS, na execução de empreendimentos e ações de urbanização e regularização de assentamentos precários. Desde 2020, são permitidas apenas propostas na modalidade Urbanização e Regularização de Assentamentos Precário (UAP), que visam melhorar as condições de moradia em favelas, palafitas, loteamentos informais, cortiços e conjuntos habitacionais degradados.

Os projetos devem ter valor de financiamento mínimo de R$ 1 milhão e máximo de R$ 50 milhões, e o ente público deve aportar contrapartida de, no mínimo, 5% do valor de investimento total.

O setor ferroviário está entre os que mais avançaram nos últimos quatro anos, a partir da retomada dos investimentos públicos e recursos privados aplicados no segmento. De 2019 até o momento, o valor contratado para as próximas décadas chega a R$ 44,6 bilhões. Os dados são do Ministério da Infraestrutura (Minfra). 

Entre as concessões realizadas nesse período destacam-se as das ferrovias Norte-Sul (FNS) e Oeste-Leste (Fiol I), o novo contrato de administração da Ferrovia Interna do Porto de Santos (Fips), além de quatro renovações antecipadas de concessões vigentes: Rumo Malha Paulista, Estrada de Ferro Carajás, MRS Logística S.A e Estrada de Ferro Vitória-Minas. 

O deputado federal Zé Vitor (PL-MG), que foi relator da proposta do novo marco legal das ferrovias, entende que o destaque do segmento ferroviário ocorre devido à evolução de iniciativas que envolvem o trabalho conjunto do setor público e do privado. 

“Tudo isso só é possível com a presença ativa e maciça da iniciativa privada, e também do poder público direcionando políticas para o setor ferroviário, que até então estava adormecido ou esquecido. Eu vejo que o setor merece o seu reconhecimento, que dia após dia vai ganhar o local de destaque que merece”, pontua.

Apesar dos avanços, o país ainda tem margem para melhorar quando o assunto é infraestrutura. Um levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) revela que, para que o Brasil possa ampliar a qualidade do setor, os investimentos anuais precisam chegar a cerca de R$ 344 bilhões. Atualmente, o país investe somente R$ 135 bilhões. 

Infraestrutura: ministério autoriza emissão de debêntures incentivadas para dois projetos ferroviários

Novo marco do saneamento já garantiu R$ 82 bi de investimento em dois anos

Para o especialista em Infraestrutura da CNI, Matheus de Castro, a expansão dos programas de concessão e desestatização ajudam a manter o ritmo de crescimento. 

“Hoje, quando vemos o que o Brasil investe em infraestrutura, tanto no setor público quanto no privado, chegamos ao valor de 1,6% ou 1,7% do PIB. Isso dá em torno de R$ 135 bilhões por ano. Precisamos levar esse montante para 4% do PIB para que em 2050 tenhamos uma oferta adequada de serviços de infraestrutura. Então, precisamos aumentar a participação privada na gestão dos ativos de infraestrutura, na própria realização dos investimentos”, considera. 

Postos de trabalho

De acordo com o Minfra, o investimento desses contratos corresponde à expectativa de abertura de mais de 700 mil postos de trabalho, diretos e indiretos. 

Desde 2019 foram alocados R$ 2,6 bilhões em recursos públicos. O valor foi investido em nove obras de adequação e modernização em empreendimentos ferroviários do Brasil. Entre as intervenções finalizadas estão a construção dos terminais ferroviários de Rio Verde (GO), Iturama (MG), e Porto Nacional (TO). 
 

O setor de infraestrutura recebeu R$ 201,9 bilhões em investimentos entre 2012 e outubro de 2022 por meio da emissão de debêntures incentivadas. É o que mostra a 107ª edição do Boletim de Debêntures Incentivadas, divulgado pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia. 

Somente nos dez primeiros meses deste ano, a emissão de debêntures incentivadas totalizou cerca de R$ 30,2 bilhões, segundo o Boletim de Instrumentos de Fomento, do Ministério da Infraestrutura. Entre outubro e janeiro de 2022 foram emitidas 11 debêntures incentivadas. O segmento de transporte e logística foi o destino de R$ 6,2 bilhões de investimentos a partir da emissão dessas debêntures. 

Segundo o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), a emissão de debêntures é uma forma de fomentar o investimento em infraestrutura no país a partir da iniciativa privada, principalmente diante da baixa capacidade de aportes do governo federal. 

“O governo não tem que administrar o aeroporto, o governo não tem por que administrar porto, o governo não tem por que administrar muitas dessas estruturas que estão aí e o governo tem que se dedicar a isso, a fomentar, a arrumar debêntures, arrumar um financiamento específico no BNDES”, avalia. 

O professor de Ciências Econômicas da Faculdade Presbiteriana Mackenzie,  Rubens Moura, comenta a importância dessa ferramenta para o setor. “Geralmente, é um excelente caminho para a empresa fazer. A debênture ligada à infraestrutura de transporte é excelente. O fato de você ter investimento público reduzido não quer dizer que o investimento agregado caiu, porque o investimento agregado na economia é o investimento público e o  privado. É importante que, no final, ele não caia.” 

Debêntures incentivadas

As debêntures são títulos de dívidas emitidos por empresas para captar recursos junto a investidores. Nesse caso, a empresa consegue o investimento necessário para aplicar no negócio e quem empresta dinheiro a ela (investidor) tem a promessa de que o aporte investido será devolvido com juros no futuro (depende de cada acordo). Em geral, é mais vantajoso emitir uma debênture do que pedir um empréstimo bancário. 

Entre os vários tipos de debêntures existem as incentivadas que, de acordo com a legislação, são aquelas que têm relação com o desenvolvimento da economia, como a construção ou melhoria da infraestrutura de aeroportos, ferrovias, portos e rodovias. As debêntures incentivadas recebem esse nome porque o governo garante isenção fiscal aos investidores. 

As pessoas físicas que emprestam dinheiro para as empresas que emitem debêntures incentivadas são isentas do Imposto de Renda sobre o lucro. Já as pessoas jurídicas são tributadas em 15%.  

Incentivo

Como forma de ampliar as ferramentas para atração de investimentos para o setor, o Ministério da Infraestrutura já declarou apoio ao Projeto de Lei 2.646/2020, conhecido como PL das Debêntures de Infraestrutura. Já aprovado na Câmara, mas parado há um ano no Senado, o texto cria um novo tipo de debênture voltada para o setor. 

O PL direciona os incentivos fiscais para as empresas que precisam de crédito para projetos de infraestrutura. Segundo a proposta, elas poderiam deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os juros pagos aos investidores quando do vencimentos das debêntures.  

Como consequência, poderiam emitir debêntures mais atrativas para o mercado, com retornos maiores aos investidores. 

Infraestrutura: ministério autoriza emissão de debêntures incentivadas para dois projetos ferroviários

O atendimento com rede de abastecimento de água no Brasil chega a 177 milhões de habitantes, de acordo com dados divulgados no dia 13 de dezembro pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Isso representa 84,2% da população brasileira. Quando o recorte abrange apenas a população que vive em áreas urbanas, o acesso chega a 93,5%, o que equivale a 167,5 milhões de pessoas. 

Em relação ao esgotamento sanitário, os índices de coleta e tratamento mostram que 117,3 milhões de brasileiros (55,8%) tiveram acesso aos serviços. Quanto à população urbana, o total de pessoas atendidas chega a 114,8 milhões (64,1%). 

Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, o Brasil tem melhorado os números referentes ao saneamento básico, mas a expectativa é de que o quadro se torne ainda melhor a partir do que propõe o novo marco legal do saneamento básico, aprovado em julho de 2020. 

“O governo se propõe a enfrentar esse problema e colocar o desafio de universalizar o serviço de saneamento até 2033, num contexto de escassez orçamentária. Então, nós reformamos o marco regulatório com a criação de um ambiente de segurança jurídica. Deixamos de falar do problema e passamos a falar da solução. A ideia é instrumentalizar os gestores para universalizar o acesso ao saneamento. Estamos falando de acabar com o problema. Daqui a 11 anos, caso tenhamos sucesso com a implementação da lei, ninguém deverá mais sofrer com falta de serviço básico”, destaca.

Novo marco do saneamento já garantiu R$ 82 bi de investimento em dois anos 

Infraestrutura: ministério autoriza emissão de debêntures incentivadas para dois projetos ferroviários

De acordo com o levantamento, os investimentos realizados pelos prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 2021 somaram R$ 17,2 bilhões. As informações foram apresentadas durante o evento de lançamento dos Diagnósticos Temáticos do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) 2022.

Marco legal do saneamento básico

Sancionado pela Presidência da República em julho de 2020, o novo marco legal do saneamento básico visa modernizar o ambiente regulatório nacional, com o intuito de estabelecer novas alternativas de financiamento e mecanismos para universalizar os serviços de saneamento básico no país até 2033. Com isso, busca-se garantir que 99% da população tenham acesso a abastecimento de água e 90%, a coleta e tratamento de esgoto.

O marco passou pelo Congresso Nacional e contou com apoio de parlamentares como o senador Lasier Martins (PODE-RS). Para o parlamentar, trata-se de uma medida de extrema importância que diz respeito a um direito básico que influencia diretamente na saúde pública. 

“Agora, neste contexto, poderemos ter licitações, isto é, podemos ver empresas se candidatando para prestar esse serviço. Inclusive, as estatais terão o direito de abrir capital. Então, pelo menos uma providência foi tomada. Ainda tardiamente, mas antes tarde do que nunca. De modo que esperemos que agora, com a entrada da iniciativa privada, se enfrente esta terrível mazela do Brasil que causa tantas doenças e tantos atrasos”, considera. 

De acordo com projeção da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), o setor de saneamento pode contribuir para que o Brasil tenha um ganho no PIB de aproximadamente R$ 1,4 trilhão. Para atingir esse resultado, o país precisa investir R$ 893 bilhões no setor, até 2033. 
 

Após rejeitar em assembleia a nova proposta  de acordo salarial para pôr fim à greve dos pilotos e comissários, apresentada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) na tarde da quinta-feira (22), o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) continuou hoje(23) com as paralisações em aeroportos brasileiros. A categoria pretende prosseguir com a greve pelos próximos dias, até que cheguem a um acordo salarial, com os representantes das empresas. O movimento, que começou na segunda-feira (19), ocorre em aeroportos localizados em Brasília, Belo Horizonte, Campinas, Fortaleza, Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo, das 6h às 8h.

Segundo o SNA, a proposta traz a renovação da convenção coletiva na sua íntegra, e nas cláusulas econômicas, com o reajuste de 100% do índice inflacionário dos últimos 12 meses, que é de 5,97% mais o acréscimo de 1%. Assim, as cláusulas econômicas seriam ajustadas em praticamente 7% em todos os itens, exceto em diárias internacionais e com um pequeno desconto no teto de recebimento no valor do vale alimentação, onde o reajuste é de 100% do INPC, tirando 2,74% do adiantamento da convenção anterior, que aconteceu em maio deste ano.

Os reajustes não valem para diárias internacionais, que são pagas por outras moedas. Também estava prevista a manutenção das demais cláusulas previstas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

As reivindicações dos aeronautas são o  reajuste dos salários com um aumento de 5%, com a reposição inflacionária; além de definição dos horários de início das folgas e o cumprimento dos limites que já existem sobre o tempo em solo entre cada voo.

Em live no canal oficial no Youtube, o presidente do SNA, Henrique Hacklaender, informou que 5.884 tripulantes participaram da votação virtual, que ocorreu na quinta-feira (22), das 16h30 à meia-noite. A proposta foi reprovada por 59,25% dos votos.

Imagem: Sindicato Nacional dos Aeronautas

Henrique afirma que a greve prossegue com os tripulantes que votaram contra e também, a favor.  “Afinal de contas, os benefícios são para todos. Se conseguirmos algo, se ganharmos algo, isso serve para toda a categoria. Afinal de contas, isso tem que ser maior. Nós temos que fortalecer esse movimento”.

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O que já se sabe sobre a greve de pilotos e comissários 

Segundo a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), até às 18h desta sexta-feira, foram registrados 103 atrasos e 15 cancelamentos de voos no Aeroporto de Congonhas, e 60 atrasos e sete cancelamentos no Aeroporto Santos Dumont, ambos entre partidas e chegadas.

A greve dos pilotos e comissários, que começou na segunda-feira (19), pode chegar ao fim nas primeiras horas de amanhã (23). Na tarde desta quinta-feira (22), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) apresentou uma nova proposta ao Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), que irá anunciar o resultado à 00h30, em live no canal oficial do Youtube.

A nova proposta foi divulgada pelo SNA e trata da renovação da convenção coletiva na sua íntegra, reajuste de 100% do índice inflacionário dos últimos doze meses, que é de 5,97% nos salários fixos e variáveis, mais o acréscimo de 1% de aumento real; entre outros.

Confira a proposta na íntegra:

Imagem: Sindicato Nacional dos Aeronautas

Às 16h30 da data de hoje, teve início a votação dos aeronautas para aceitar ou recusar o acordo. Será encerrada à meia noite, e o resultado será divulgado no canal oficial do SNA no Youtube.

O presidente do SNA, Henrique Hacklaender, informa que o movimento grevista está previsto para amanhã, e a continuidade dele depende do resultado da votação. “Se votar sim, perfeito. Segue a convenção coletiva e suspende a greve. E a partir daqui, então, temos a nossa correção renovada e os nossos salários reajustados. No caso de reprovação, nós vamos continuar a greve e ela vai ter que ser de forma intensiva. Ela vai ter que endurecer. Porque, afinal de contas, nós passamos aqui quatro dias e tivemos essa proposta”, afirma.

Henrique ainda alerta para a possibilidade de um julgamento de dissídio, que acontece quando não há negociação direta entre trabalhadores ou sindicatos e empregadores. 

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Voos atrasados e cancelados

De acordo com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), até às 16 horas de hoje, foram registrados 48 atrasos e 14 cancelamentos na partida de voos no Aeroporto de Congonhas, e 41 atrasos e 9 cancelamentos na partida de voos no Aeroporto Santos Dumont.

Dois projetos ferroviários receberam o sinal verde da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias (SFPP), do Ministério da Infraestrutura, para a emissão de debêntures incentivadas. O primeiro é uma proposta da empresa Rumo Malha Paulista, que prevê melhorias de infraestrutura em regiões de São Paulo. O segundo é da MRS Logística e permitirá investimentos na malha ferroviária que está sob a gestão da empresa, no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Minas Gerais.

Para o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), a aprovação de debêntures incentivadas para o modal ferroviário é importante para diminuir a dependência do transporte rodoviário. “O modal brasileiro por muito tempo virou pra roda. A ferrovia é o transporte mais barato que existe, mais eficiente. Se eu falar do meio ambiente, é uma economia de poluição de carbono imensa. Então, são investimentos que precisam ser feitos, o Brasil ficou de costas para esses investimentos há muito tempo”, disse.

O professor de Ciências Econômicas da Faculdade Presbiteriana Mackenzie, Rubens Moura, comenta a importância dessa ferramenta para o setor. “Geralmente, é um excelente caminho para a empresa fazer. A debênture ligada à infraestrutura de transporte é excelente. O fato de você ter investimento público reduzido não quer dizer que o investimento agregado caiu, porque o investimento agregado na economia é o investimento público e  o privado. É importante que, no final, ele não caia.”

Debêntures incentivadas

As debêntures são títulos de dívidas emitidos por empresas para captar recursos junto a investidores. Nesse caso, a empresa consegue o investimento necessário para aplicar no negócio e quem empresta dinheiro a ela (investidor) tem a promessa de que o aporte investido será devolvido com juros no futuro (depende de cada acordo). Em geral, é mais vantajoso emitir uma debênture do que pedir um empréstimo bancário.

Entre os vários tipos de debêntures existem as incentivadas que, de acordo com a legislação, são aquelas que têm relação com o desenvolvimento da economia, como a construção ou melhoria da infraestrutura de aeroportos, ferrovias, portos e rodovias. As debêntures incentivadas recebem esse nome porque o governo garante isenção fiscal aos investidores.

As pessoas físicas que emprestam dinheiro para as empresas que emitem debêntures incentivadas são isentas do Imposto de Renda sobre o lucro. Já as pessoas jurídicas são tributadas em 15%.

Entre janeiro e outubro deste ano, a emissão de debêntures incentivadas no setor de infraestrutura totalizou cerca de R$ 30,2 bilhões. É o que aponta o Boletim de Instrumentos de Fomento mais recente divulgado pelo Ministério da Infraestrutura. Nos dez primeiros meses de 2022 foram emitidas 11 debêntures incentivadas. O segmento de transporte e logística foi o destino de R$ 6,2 bilhões de investimentos a partir da emissão dessas debêntures.

Incentivo

Como forma de ampliar as ferramentas para atração de investimentos para o setor, o Ministério da Infraestrutura já declarou apoio ao Projeto de Lei 2.646/2020, conhecido como PL das Debêntures de Infraestrutura. Já aprovado na Câmara, mas parado há um ano no Senado, o texto cria um novo tipo de debênture voltada para o setor.

O PL direciona os incentivos fiscais para as empresas que precisam de crédito para projetos de infraestrutura. Segundo a proposta, elas poderiam deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os juros pagos aos investidores quando do vencimentos das debêntures.

Como consequência, poderiam emitir debêntures mais atrativas para o mercado, com retornos maiores aos investidores.

ENTREVISTA: Ministério vai buscar aprovação de PL das Debêntures de Infraestrutura até o fim do ano, garante secretário

PL que incentiva emissão de debêntures de infraestrutura pode suprir baixa capacidade de investimento público no setor

Dois anos após a sanção do novo marco legal do saneamento, mais de R$ 82 bilhões já foram empenhados em leilões do setor que visam levar o país à universalização dos serviços de água e esgoto. Segundo levantamento da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon/Sindcon), pelo menos mais R$ 4 bilhões serão adicionados à conta após leilão no Rio Grande do Sul, no fim de dezembro, e outros R$ 25 bilhões já estão previstos para 2023.

Os certames ocorreram nos estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Goiás, Amapá, Rio de Janeiro, Ceará, Bahia, Tocantins, São Paulo, Mato Grosso, Maranhão e Pará. Cerca de 23,9 milhões de pessoas serão beneficiadas em 244 municípios.

A superintendente técnica da Abcon,  Ilana Ferreira , explica que o novo marco de saneamento representa a mudança de um setor que sempre foi visto como “um patinho feio da infraestrutura” E que recebeu investimentos significativos, mesmo em contextos desafiadores, como a pandemia.

“Desde a aprovação da nova lei, até novembro deste ano, foram realizados 21 leilões, prevendo investimentos superiores a R$ 80 bilhões e aqui considerando tanto o que é contratado para a concessão quanto também o que é aportado de outorga ao poder concedente”, pontua Ilana. “São 24 milhões de brasileiros que agora estão sujeitos a um novo contrato que já prevê universalização e meios para que ela seja alcançada até 2033.”

A superintendente da Abcon conta que, além do próximo leilão, no Rio Grande do Sul, também estão sendo estruturados outros 28 projetos municipais, que são de menor porte, mas igualmente importantes. E que a continuidade do processo precisa se balizar em três pilares: regulamentação, regionalização e concorrência.

“Para que essa nova realidade permaneça é crucial que as premissas do novo marco sejam preservadas e fortalecidas. Quais são essas premissas? A harmonização regulatória, a Agência Nacional de Águas e Saneamento tem um papel crucial no estabelecimento de normas de referência. Outro aspecto crucial é o da regionalização, que é uma premissa também da legislação, que tem como objetivo viabilizar áreas que isoladamente não são viáveis tanto por meio de ganhos de escala quanto pelo próprio subsídio cruzado. E  aqui um exemplo clássico foi a concessão do estado do Amapá, que foi uma concessão no estado inteiro, mostrando a importância desses processos para viabilidade. E, finalmente, a concorrência. O processo concorrencial é crucial”, explica.

“O processo concorrencial é um instrumento que garante que o melhor operador preste esse serviço dada as condições daquela localidade, os desafios técnicos operacionais. Portanto, a legislação já trouxe uma mudança e a sua preservação é o caminho que irá garantir a universalização e saneamento aos 100 milhões de brasileiros que ainda não dispõem desse serviço”, aponta Ilana.

Economia movimentada

No início do mês, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou audiência pública em homenagem aos dois anos da sanção do Novo Marco Legal do Saneamento. O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que pediu a audiência, lembrou que o Brasil assumiu o compromisso de universalizar os serviços de saneamento até 2033, garantindo a 99% da população o acesso a água tratada e a 90% aos serviços de esgotamento sanitário (coleta e tratamento do esgoto gerado). Segundo ele, foi demonstrado na audiência que o país caminha a passos largos nessa direção.

“Ficou claro que o modelo anterior, que era mais público, não entregava os resultados necessários. O Brasil estava extremamente atrasado nessas questões de tratamento de água, coleta e tratamento de esgoto e agora com a iniciativa privada podendo fazer isso, ela vai atuar, porque tem capacidade de investimento”, diz Fonteyne.

O deputado cita que as organizações do setor estimam investimentos entre R$ 500 bilhões e R$ 1 trilhão para que a universalização dos serviços seja alcançada e que quanto mais é necessário investir, mais os diversos setores da economia são demandados.

“São números muito grandes e mostra, nesse sentido, que esses investimentos, obviamente, vão impulsionar toda a indústria. Consumo de PVC, de máquinas e equipamentos, construção civil, que vai ter de fazer novas estações de tratamento de esgoto, de água. Vamos ter toda a parte que envolve automação, eletricidade, então, também é um setor que puxa investimentos, puxa geração de emprego e renda, ou seja, é um belíssimo marco, é uma ótima notícia e não há nenhuma razão para alguém se fazer oposição a isso. A audiência mostrou isso e a gente está muito feliz de, em menos de  dois anos, termos avanços significativos”, explica.

Segundo levantamento da Abcon, como o déficit de saneamento é muito grande no Brasil, a necessidade de investimento é estimada em R$ 893 bilhões para universalizar os serviços de água e esgoto em todo o país até 2033. Em contrapartida, o investimento desse valor levará a um ganho de R$ 1,4 trilhão no PIB, com a criação de mais de 1,5 milhão de postos de trabalho ao longo dos próximos 12 anos.

Próximo leilão

O próximo certame deve ocorrer no Rio Grande do Sul, quando a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) será leiloada na B3 de São Paulo. A sessão pública está marcada para 20 de dezembro e o lance mínimo é de R$ 4,1 bilhões.

A Corsan, sediada em Porto Alegre, é uma sociedade de economia mista, de capital aberto, que atua em 317 municípios gaúchos com serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.