O prazo para estados e municípios inscreverem propostas de recursos para as cidades vai até 31/03, com cadastro pelo site do transferegov.br. Este ano, o governo vai destinar R$ 49,2 bilhões em nove eixos de investimento, pelos Ministérios das Cidades, Saúde, Educação e Esporte. São mais de 133 mil obras e equipamentos disponíveis. Cada subeixo possui critérios específicos de seleção.

Conforme a Agência Brasil, a Casa Civil da Presidência da República estabeleceu que as seleções devem priorizar as regiões com vazios assistenciais de serviços em áreas como saúde, educação e infraestrutura urbana. Por exemplo, para saúde são quase R$ 6 bi de recursos federais destinados à construção de policlínicas regionais e Unidades Básicas de Saúde e ampliação da frota de ambulâncias. Já para a educação, são R$ 2,3 bi para construção de 500 novas creches e pré-escolas e compra de mil ônibus novos.

São disponibilizados, ainda, R$ 22,6 bilhões ao Ministério das Cidades pelo Orçamento Geral da União (OGU) e por meio de financiamento do FGTS. Os investimentos da pasta são divididos em dois eixos: Água para Todos e Cidades Sustentáveis e Resilientes. Além disso, este ano, o foco está na prevenção de encostas, com R$ 3,5 bilhões do OGU destinados à drenagem urbana e contenção de encostas.

Para as modalidades do FGTS, a seleção será contínua.

Eixos de investimento 

Segundo o Ministério da Saúde (MS), os municípios selecionados no PAC em 2023, que não venceram a ação preparatória e tiverem se cadastrado para a segunda seleção do PAC, não perderão a chance de participar da segunda seleção. Em contrapartida, em caso de empate, perderão a prioridade. Caso a obra do PAC 2023/2024 já tenha sido licitada e ocorra empate para a seleção do PAC 2025, o município com licitação tem a prioridade, no critério de desempate. 

A Pasta informa que a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) só é obrigatória na fase de cadastramento de propostas para a modalidade de expansão do SAMU. Nas demais, como renovação de frota, a CIB é discricionária. Já nas propostas de policlínicas, a CIB será um critério de priorização.

Caso o ente não possua a CIB, poderá enviar a proposta sem os dados e, após, o MS devolve a proposta para cadastramento da CIB até o dia 31/03. Para Unidades Móveis Odontológicas (UOMs), não é necessário o cadastramento da CIB em nenhuma etapa.

O MS pediu, ainda, que os entes cadastrem propostas para policlínicas, já que haverá recurso para construção e destinação de verba para aquisição de equipamentos.

Conforme o Ministério das Cidades, na modalidade de renovação de frotas, são elegíveis os entes com população maior do que 150 mil habitantes. Podem participar municípios, estados e DF, pelo setor público e privado, com trâmite diferenciado. No setor privado, a seleção será feita por meio de carta-consulta. Já para os entes públicos, todo processo será executado pela plataforma Transferegov.br. 

Como realizar a inscrição

Os gestores estaduais e municipais devem acessar o Portal do novo PAC no site: gov.br/casacivil.novopac.

Ao clicar no banner “Tudo sobre as modalidades”, o gestor pode acessar todos os eixos e subeixos de investimentos disponíveis pelo programa. 

Em cada eixo é possível acessar as informações detalhadas sobre os requisitos que o município ou estado precisa cumprir para acessar os recursos. Cada subeixo possui critérios específicos.

No ícone inscrição, o gestor será redirecionado à plataforma Tranferegov.br, onde a prefeitura ou governo deve enviar a proposta por meio da carta-consulta eletrônica.
 

O Maranhão e o Distrito Federal são as unidades da federação em pior situação quanto a internações por doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado, a cada 10 mil habitantes. Enquanto o estado nordestino conta com uma taxa de incidência nesse recorte de 45,8 casos, no DF o número chega a 36,2. 

Na sequência aparece Goiás, com uma taxa de incidência de internações de 29,2, por 10 mil habitantes. Em quarto no ranking está o Paraná, com 25,6. Em seguida, destaca-se o Amapá, com 24,6. Os dados constam em estudo divulgado recentemente pelo Instituto Trata Brasil.

Confira o quadro por região

• Centro-Oeste - 25,5
• Norte - 18,9
• Sul - 17,6
• Nordeste - 16,4
• Sudeste - 13,1

Em todo o país, foram registradas mais de 344 mil internações por doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado no ano passado. Do total, cerca de 168 mil estão ligadas a alguma infecção provocada por um inseto-vetor, sobretudo a dengue.

Em segundo lugar, aparecem enfermidades de transmissão feco-oral, ou seja, que são transmitidas por fezes de um indivíduo infectado, como as gastroenterites causadas por vírus, bactérias ou parasitas, com um total superior a 163 mil casos. 

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Segundo a presidente executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, o aumento dessas doenças também provoca um impacto econômico, uma vez que demanda mais despesas públicas e privadas com o tratamento das pessoas infectadas. Além disso, na avaliação dela, esse cenário piora a situação de quem vive em áreas com ausência dos serviços de saneamento.

“Muitas vezes, a população tem uma fossa na sua residência, ou sequer uma fossa, só uma fossa negra e cavam um poço para buscar água, muitas vezes em regiões ao lado, de onde se está lançando esse esgoto bruto e isso traz todas as doenças associadas à falta de saneamento básico”, pontua. 

Grupos mais afetados

De acordo com o Trata Brasil, 64,8% das internações registradas em 2024 foram de pessoas pretas ou pardas. Quanto aos indígenas, apesar de responderem por somente 0,8% do total, a incidência entre eles foi de 27,4 casos a cada dez mil habitantes.

Das vítimas hospitalizadas, aproximadamente 70 mil eram crianças com idade de até 4 anos. O resultado representa 20% do total. Nessa faixa etária, a incidência foi de 53,7 casos a cada dez mil pessoas. Entre aqueles com idade superior a 60 anos, a incidência foi 23,6, com mais de 80 mil internações, ou seja, 23,5% do total.

O estudo revela, ainda, que, dos 5.570 municípios do país, somente 1.031 apresentaram diminuição da taxa de mortalidade por doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado, entre 2008 e 2023. Nesse período, 2.791 ficaram estagnados e 1.748 cidades registraram aumento das taxas de mortalidade.

O leilão das cotas escriturais do Fundo de Investimento do Nordeste (Finor) ocorreu na última sexta-feira (21), na Bolsa de Valores do Brasil (B3), e angariou R$ 800 milhões que serão investidos nas obras da ferrovia Transnordestina, por meio do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). O Finor, administrado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), está em processo de encerramento de suas atividades. De acordo com o Banco do Nordeste, foram negociadas 939 bilhões de cotas do Finor. 

O secretário Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros, Eduardo Tavares, destacou a importância de direcionar os recursos do leilão para projetos vinculados ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). “Graças a um trabalho conjunto do Governo Federal e Congresso Nacional, estamos garantindo R$ 800 milhões com impactos positivos para todo o país”, ressaltou.

O programa tem atuado fortemente na implementação, retomada e conclusão de obras em diversas frentes. São investimentos em infraestrutura hídrica, mobilidade urbana sustentável, moradia, urbanização, prevenção de desastres, educação básica e superior, cultura, esportes, geração de energia e saúde.

Transnordestina

A ferrovia Transnordestina está sendo projetada para ligar o Porto de Pecém, no Ceará, e o Porto de Suape, em Pernambuco, até o cerrado do Piauí, no município de Eliseu Martins, com extensão total de 1.753 km. Futuramente ela poderá se conectar com a ferrovia Norte-Sul, em Porto Franco (MA). A fase 1 das obras, que vai do PI até o porto do Pecém, está com 72% de avanço físico.

Em janeiro deste ano, o MIDR, em articulação com a Casa Civil, aprovou, por meio da Diretoria Colegiada da Sudene, a liberação de R$ 400 milhões em recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) para o financiamento das obras.

Considerada a maior obra logística do Nordeste e um dos principais projetos de infraestrutura do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), a ferrovia servirá para o transporte de grãos, minérios, combustíveis e fertilizantes, e impulsionará atividades econômicas de diversos arranjos produtivos da região.

Fonte: MIDR

O projeto que trata do arrendamento do Terminal de Contêineres Santos 10 (Tecon Santos 10) deve garantir acesso rodoviário ao porto, sem comprometer a logística do local. A informação foi dada pelo superintendente de Projetos Portuários e Aquaviários na Infra S.A, Fernando Corrêa dos Santos, durante audiência pública realizada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), nesta terça-feira (18).

Na ocasião, ele afirmou que a ideia é que haja a conexão de uma segunda entrada da margem direita de Santos. O projeto deve ser executado pela Ecovias até 2026. Além disso, a proposta prevê um novo viaduto que liga o bairro Alemoa à Via Anchieta.

“Primeiramente falando sobre a questão da acessibilidade rodoviária aos terminais, é importante destacar que o arrendatário pode realizar investimentos fora da área do arrendamento. No caso, foi identificado que haveria uma sobreposição e que esses investimentos já estão devidamente alocados, e serão realizados por meio da Ecovias, dentro de um convênio que já foi firmado junto com a autoridade portuária de Santos”, pontua.

A audiência pública também contou com a presença do secretário Nacional de Portos, Alex Sandro Ávila. Segundo ele, o debate sobre o tema é relevante, tendo em vista a importância do empreendimento e do impacto positivo proporcionado ao setor e à economia do país.  

“Com o aumento de capacidade de forma significativa no porto, e obviamente que a gente também leva em consideração o período. Sobre o modelo, já havia um estudo em andamento, com os passos, os grandes elementos relativos ao modelo, tendo sido feito lá em 2022. Entendemos por bem, até por conta dos momentos – porque passamos por um momento diferente hoje – tanto de diretriz de política pública, quanto de um momento da nossa logística nacional, de promovermos esse amplo debate com toda a comunidade portuária”, considera.

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A estimativa do Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) é de que o investimento no projeto seja de R$ 5,6 bilhões. O empreendimento entrou em consulta pública para o projeto de concessão no último dia 20 de fevereiro, sob a expectativa de ser o maior leilão da história portuária no Brasil. O critério da licitação será o maior valor de outorga, cuja quantia mínima deverá ser de R$ 1,2 bilhão.
 
Vale destacar que a realização das contribuições deve ocorrer até o dia 24 de março. O procedimento deve ser feito por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site da ANTAQ. Não serão aceitas contribuições enviadas por qualquer outro meio.

Capacidade

O empreendimento será construído do zero, com capacidade para movimentar 3,5 milhões de contêineres por ano, em quatro berços de atracação. Informações disponibilizadas pelo MPOR revelam, ainda, que o Tecon Santos 10 contribuirá para um crescimento de 50% na capacidade do porto para a movimentação de contêineres.
 
O ministério acredita que o projeto dará condições para a cidade paulista se tornar um hub port para a América Latina, ou seja, um megaterminal com capacidade para receber consideráveis volumes de carga que, posteriormente, serão despachados para portos menores espalhados pelo continente.

Posição do Brasil no mundo

Atualmente, o Brasil ocupa a 46ª posição mundial quanto à oferta de capacidade para movimentação de contêineres. A partir do Tecon Santos 10, o país assumirá a 15ª colocação. Se os asiáticos não forem levados em conta, o Brasil ficará em 3º no ranking. 
 
Para se ter uma ideia do patamar brasileiro no setor, a movimentação portuária atingiu, em 2024, o recorde de 1,32 bilhão de toneladas. O resultado foi registrado a partir de uma elevação de 1,18% na comparação com 2023.

Confira o cronograma:

• 31/01/2025 - aprovação dos estudos técnicos e modelagem pela Secretaria Nacional de Portos e envio à ANTAQ
• Até 20/02/2025 - início do processo de audiência pública, pela ANTAQ, com abertura da consulta pública
• 18/03/2025 - realização da audiência pública presencial para colheita de contribuições
• 25/03/2025 - encerramento do processo de audiência pública
• Até 24/04/2025 - consolidação das contribuições da audiência pública, apresentação dos elementos acolhidos e justificativa dos não acolhidos. Aprovação pela ANTAQ e envio à Secretaria Nacional de Portos.
• 25/04/2025 - envio do processo ao TCU.
• 25/08/2025 - aprovação pelo TCU. Considerando prazo estimado de 120 dias, sendo 90 com área técnica + 30 com ministro relator.
• Até 10/09/2025 - ajustes técnicos após análise do TCU e publicação do edital de leilão.
• 10/12/2025 - abertura de leilão.
• Até 30/06/2026 - Assinatura do contrato.

Já imaginou um tratamento sanitário feito com a ajuda de plantas? É justamente essa ideia que orienta um projeto desempenhado na Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) - campus Capitão Poço (PA). Trata-se de uma fossa ecológica denominada Bacia de Evapotranspiração (BET). Segundo a coordenadora do projeto, professora Thaisa Pegoraro, o sistema é uma alternativa eficiente para tratamento do esgoto, que funciona de forma independente da rede pública.

"Nós precisamos construir um tanque totalmente impermeabilizado, feito de ferrocimento ou de alvenaria. Sobre esse tanque nós colocamos uma camada de pneus horizontais, por onde o esgoto do banheiro vai ser conectado. Acima desses pneus, nós dispomos camadas de materiais de construção civil, os entulhos, o seixo, a areia e depois o solo. Esses diferentes materiais vão funcionar como filtros. Na superfície do sistema nós inserimos plantas de folha larga, que são as bananeiras, os tajás, os mamoeiros, com grande capacidade de retirar água do sistema e devolver essa água para a atmosfera”, explica.

Vale destacar que, dentro do tanque, também ocorre um processo de decomposição, chamado de fermentação, realizado pelas bactérias. Esse processo é a quebra ou a degradação do esgoto, essencial para o funcionamento do sistema e para que o esgoto chegue nas camadas superiores de forma mais limpa.

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Em um ano e meio de projeto, cerca de oito fossas ecológicas já foram instaladas pelo grupo coordenado por Thaisa, sobretudo em escolas da região. A estimativa é que outras cinco unidades sejam instaladas em 2025.

Uma das estruturas foi instalada na escola Humberto Fernandes, no município de Garrafão do Norte (PA), para atender cerca de 60 alunos. Até então, a unidade escolar contava com uma fossa rudimentar. O sistema também foi implantado na escola Dionísio Hage, em Capitão Poço (PA), com cerca de 170 alunos beneficiados. Nesse último caso, a fossa antiga não atendia mais as necessidades e precisava ser substituída.

“Como ambos os sistemas anteriores apresentavam alto risco de contaminação, principalmente no solo bastante arenoso da região, acreditamos que as Bacias de Evapotranspiração irão trazer melhoria da qualidade ambiental, impactando na saúde da população atendida”, considera.

Até o momento, essas estruturas devem ter tratado cerca de 1,2 milhão de litros de efluentes, levando em consideração a literatura que estabelece uma geração de águas escuras de 30 litros por dia em residência, e 15 litros por dia em escola. “Porém, destaco que várias dessas Bacias de Evapotranspiração foram recém-instaladas, entregues no final do ano passado. Até o final de 2025, estimamos um volume de 3 a 3,5 milhões de litros de esgoto oriundos dos vasos sanitários que passaram pelos nossos sistemas”, afirma a coordenadora.

Financiamento pelo BASA 

Além da colaboração das comunidades com a disponibilidade de alguns materiais, assim como a participação direta dos alunos da UFRA Capitão Poço, o projeto da Bacia de Evapotranspiração conta com um financiamento do Banco da Amazônia (BASA). Segundo a professora Thaisa Pegoraro, essa parceria com a instituição financeira é essencial para a elaboração dessa iniciativa. 

“O recurso que vem para a universidade, infelizmente não é suficiente para atender a infraestrutura destinada a projetos de pesquisa e extensão. Então, é por este motivo que a parceria com o BASA é realmente essencial e nós também somos muito gratos a isso”, afirma. 

Amazônia Infraestrutura Verde

O BASA, juntamente com outras instituições, disponibiliza uma linha de crédito específica para projetos como o da fossa ecológica. Por meio desta linha de crédito, os recursos financeiros serão destinados, por exemplo, a projetos em áreas como infraestrutura para água e esgoto, com soluções que garantam o acesso à água potável e saneamento básico, e geração de energia elétrica de fontes renováveis, com incentivo à produção de energia limpa e sustentável, entre outros. Essa linha faz parte da linha Amazônia Infraestrutura Verde.

De acordo com o BASA, esse tipo de financiamento pode ser contratado por empresas de todos os portes, com exceção dos microempreendedores individuais. A linha leva em conta a Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC) - ajustada de acordo com cada setor, porte ou finalidade do projeto. Em relação aos prazos, há algumas diferenças:

• Prazo Total: até 34 anos, com carência de até 08 anos.
• Para Capital de Giro: até 36 meses, incluída a carência.
• Garantias: As usuais do Banco da Amazônia.

Áreas apoiadas

As informações divulgadas pelo banco mostram que, nesse tipo de financiamento específico, as áreas beneficiadas são infraestrutura para água e esgoto, geração de energia elétrica de fontes renováveis, usinas de compostagem ou aterro sanitário sustentável e armazenamento de energia de fonte renovável. 

Além dessas, a linhas apoiam projetos de portos e aeroportos sustentáveis, transmissão e distribuição de energia, sistema de telefonia fixa ou móvel e banda larga em comunidades e demais obras estruturantes e sustentáveis.
 

Estados e municípios brasileiros têm menos de um mês para responderem às diligências técnicas adicionais no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica e Profissionalizante. O prazo final é 31 de março de 2025. A medida visa garantir que as obras contempladas avancem e contribuam para ampliar as vagas nas redes públicas de ensino.

O especialista em orçamento público Cesar Lima alerta que os municípios que não enviarem as diligências solicitadas no prazo não receberão transferência de recursos para a retomada dessas obras. Além disso, o especialista ressalta que os municípios precisam ter recursos próprios para complementar o financiamento das obras.

“Porque o FNDE não repassará todo o valor necessário para a finalização das obras. Uma parte será custeada com recurso dos municípios. Então, o município tem que avaliar se essa obra é de real necessidade, se ela é viável e se o município possui, dispõe de recursos próprios para o término dessas obras, que após a retomada devem ser concluídas num prazo de até 2 anos”, destaca.

De acordo com informações disponibilizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), foram registradas mais de 3.700 manifestações de interesse pela retomada de obras. Até o fechamento dessa reportagem, 1.727 obras foram aprovadas. Outras 1.490 estão em processo de retomada. Os dados podem ser verificados no Painel Pacto de Retomada de Obras. 

Do total das obras abrangidas, quase 90% são municipais e cerca de 10% são de âmbito estadual. A quantidade de obras inacabadas chega a 1.544. Confira outros status.

• Em andamento – 988
• Paralisadas – 711
• Concluídas -283
• Obras canceladas – 258

Entre os municípios que constam com obras em andamento estão Castro Alves (BA), Itajaí (SC), São Paulo de Olivença (AM), Bastos (SP) e Turvelândia (GO). 
Algumas outras cidades contam com obras consideradas paralisadas. É o caso, por exemplo, de Humberto de Campos (MA), Guaratuba (PA), Tapauá (AM), Corumbataí (SP) e Rondolândia (MT). 

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Entre as unidades da federação, a que conta com o maior número de obras paralisadas é o Maranhão, com o total de 141. Na sequência aparece o Pará, com 119 empreendimentos nessa condição. Em terceiro no ranking está a Bahia, com 164. Confira a lista completa: 

• Acre – (11)
• Alagoas (8)
• Amazonas (28)
• Amapá (4)
• Bahia (64)
• Ceará (54)
• Distrito Federal (0)
• Espírito Santo (4)
• Goiás (41)
• Maranhão (141)
• Minas Gerais (40)
• Mato Grosso do Sul (5)
• Mato Grosso (9)
• Pará (119)
• Paraíba (22)
• Pernambuco (21)
• Piauí (28)
• Paraná (16)
• Rio de Janeiro (3)
• Rio Grande do Norte (40)
• Rondônia (7)
• Roraima (0)
• Rio Grande do Sul (13)
• Santa Catarina (9)
• Sergipe (4)
• São Paulo (9)
• Tocantins (11)

Fiscalização

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu início ao trabalho de fiscalização sobre empreendimentos de municípios que aderiram ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica e Profissionalizante (Pacto).

O TCU informou que o trabalho vai contar com a colaboração do Observatório Social do Brasil (OSB), instituição sem fins lucrativos que reúne mais de 3.500 voluntários em 17 estados brasileiros. 

A ideia é que os voluntários façam coleta de dados sobre contratos, projetos arquitetônicos, planilhas de preços, cronogramas físico-financeiros e execução dos serviços, com o objetivo de garantir maior controle social sobre o uso dos recursos públicos.

O FNDE disponibiliza três painéis de monitoramento online com o intuito de dar maior transparência acerca do andamento das obras. Um deles é o Painel FNDE Power BI. Outro canal disponível é a Plataforma Antonieta de Barros. As informações também podem ser consultadas no Portal SIMEC. 

O Tribunal coloca à disposição do cidadão canais de atendimento pelo e-mail [email protected] e pelo telefone 0800-644-2300.
 

Uma série de melhorias foi entregue nesta sexta-feira (14) no Aeroporto de Dourados, em Mato Grosso do Sul. O pacote de obras conta com ampliação da pista de pousos e decolagens, além de novos pátios de aeronaves e de taxiway, usado para manobra de aeronaves. Esta etapa teve investimento de R$ 97 milhões. Na inauguração, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, ainda autorizou a construção do novo terminal de  passageiros do aeroporto, no valor de R$ 39 milhões. Os recursos são do Novo PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal, e somam a quantia de R$ 136 milhões.

Os investimentos vão permitir o crescimento das operações no terminal e que o local volte a receber aeronaves de maior porte, o que vai possibilitar, também, o aumento do fluxo de passageiros, tanto para turismo, quanto para negócios. 

Para Costa Filho, as melhorias devem trazer desenvolvimento para toda a região. “Isso vai gerar emprego, renda, vai movimentar a economia da cidade, da região, e não é apenas de Dourados, mas de cerca de 30 municípios da região.”

Outros investimentos para o estado
 

O aeroporto de Dourados não será o único de Mato Grosso do Sul a receber melhorias. Na inauguração, o ministro Costa Filho ainda anunciou outros R$ 800 milhões em investimentos nos seguintes aeroportos:

* Campo Grande - R$ 280 milhões
* Ponta Porã - R$ 175 milhões
* Corumbá - R$ 165 milhões
* Bonito R$ 183 milhões

Com localização estratégica por ser um importante polo de integração logística de sul-mato-grossense, Dourados ainda possui grande potencial turístico, já que fica a poucos quilômetros da fronteira com o Paraguai. Os investimentos no terminal devem fortalecer a integração de toda a Região Centro-Oeste e impulsionar o desenvolvimento econômico local. 
 

O Ministério Público Federal (MPF) enviou nota técnica ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para recomendar a implementação imediata de sistema de pesagem de veículos nas rodovias federais do Brasil. O objetivo é preservar as estradas brasileiras e garantir a segurança viária, bem como a concorrência leal no transporte de cargas dentro do território nacional.

A recomendação é resultado de uma análise realizada pelo Grupo de Trabalho (GT) Rodovias Federais, vinculado à Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1CCR), sobre os impactos do excesso de peso em veículos de carga nas rodovias brasileiras. O documento aponta causas e soluções para amenizar a problemática.

Pesagem em movimento

Entre as sugestões do MPF está a utilização de um sistema de pesagem de veículos em movimento. Conforme o documento, o Brasil não possui um sistema nacional de pesagem desde 2014. Além disso, aponta que a interrupção da pesagem de cargas acarreta prejuízos estimados em R$ 2 milhões por mês, com a suspensão da arrecadação de multas por excesso de peso.

Para o MPF, com a redução de veículos trafegando com excesso de carga, o MPF aponta que há possibilidade de redução de acidentes de trânsito, preservação da qualidade do pavimento das rodovias, bem como a diminuição da competitividade desleal correspondente ao valor do frete – já que alguns transportadores podem cobrar preços menores e prejudicar aqueles que operam legalmente.

O MPF recomenda, portanto, que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adeque a regulamentação legal do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, para que passe a expressamente permitir a pesagem de veículos em movimento, por meio das tecnologias adequadas. 

Penalidades

O MPF também destaca a necessidade de atualização das punições destinadas aos infratores. A infração, atualmente, é considerada média, com incidência de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação do motorista e multa. Como medida administrativa, o veículo pode ser retido para a retirada da carga excedente.

A nota técnica sugere análise quanto à possibilidade de alterar a legislação para permitir a retirada do veículo de circulação ou o impedimento de seu licenciamento em caso de multas não pagas.Além disso, recomenda a atualização dos valores das multas.

Segundo o MPF, em termos econômicos, os valores das penalidades de multa não se mostram “suficientes para cobrir os custos da Administração Pública com a manutenção dos pavimentos, culminada por decorrência dos excessos de peso praticados”, diz o documento do MPF.

Legislação sobre pesagem em movimento

A regulamentação referente à fiscalização de peso em veículos rodoviários no Brasil é feita pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e pelo Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Há diferentes instrumentos que atuam na regulamentação deste tema, mas o MPF destaca as Resoluções nº 902/2022 e nº 547/2015 do Contran e a Portaria nº 367/2020 do Inmetro, que viabilizam a estrutura operacional dos Postos de Pesagem Veicular (PPVs) e dos Postos Integrados Automatizados de Fiscalização (PIAFs). 

Segundo o MPF, a resolução mais recente é a Resolução 902/2022 do Contran,  que dispõe sobre o uso de sistemas automatizados integrados para a aferição de peso e dimensões de veículos dispensando a presença física da autoridade de trânsito ou de seu agente no local da aferição.

Pelo documento do MPF enviado ao Dnit, a pesagem em movimento à velocidade diretriz da via de tráfego para fiscalização direta está sendo testada no Brasil no trecho da Concessionária Ecovias do Cerrado, BRs 364 e 365 – que liga Uberlândia (MG) à Jataí (GO), sem o uso da chamada balança lenta.

Dados

O documento menciona um estudo clássico elaborado pela entidade americana American Association of State Highway and Transportation Officials (AASHTO), que reúne as autoridades rodoviárias dos EUA, que informa que um incremento de 10% no sobrepeso reduz a vida útil do pavimento em 40%.  “É comum encontrar na literatura reduções na vida útil do pavimento entre 30% a 60% para um incremento de 10% no excesso de peso”, diz um trecho da análise.

Os membros do GT apontam que a afirmação do estudo quer dizer que um controle mais efetivo do excesso de peso, que efetivamente evitasse veículos com o sobrecarga de 10%, acarretaria uma redução aproximada de desgaste 40% menor das rodovias. O documento aponta que tal medida implicaria, ainda, numa economia para o erário, nos gastos do governo com a manutenção.

De acordo com o MPF, nos últimos cinco anos, o Governo Federal desembolsou mais de R$ 4,9 bilhões para a manutenção e recuperação de rodovias. 

Conforme a análise, a solução para o problema seria a modernização da legislação e o aprimoramento tecnológico das ferramentas de medição do peso das cargas.

O projeto de concessão de um trecho de 600 km da Hidrovia do Rio Paraguai, entre Corumbá (MS) e a Foz do Rio Apa – a primeira iniciativa do tipo no Brasil –, prevê a dragagem de manutenção para evitar o assoreamento e garantir a segurança da navegação, reduzindo riscos ambientais. A informação é do secretário Nacional de Hidrovias e Navegação do Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), Dino Antunes

Segundo Antunes, a dragagem será pontual e ajudará a manter o curso natural do rio. “É natural, de todos os rios, que a água vá carregando areia, carregando sedimentos. A gente avalia o canal de navegação e vê se algum desses pontos de assoreamento está sendo formado. A gente tem levantado, na pior das hipóteses, 33 pontos, nesses 600 quilômetros onde, em geral, há necessidade de algum tipo de desassoreamento. A gente simplesmente tira a areia daquele ponto e coloca em outro lugar dentro do mesmo rio”, explicou.

O processo de dragagem é essencial para evitar o encalhamento de embarcações e garantir a fluidez do transporte. “Estamos falando em retirar esses pontos de areia que vão sendo formados durante o ano. Então, nesse sentido, a gente também traz mais segurança para a própria questão ambiental, porque a gente evita, dessa maneira, qualquer tipo de incidente ou acidente na navegação”, acrescentou o secretário.

Concessão da Hidrovia do Rio Paraguai: Foco no Tramo Sul

O Rio Paraguai tem dois segmentos de navegação: o Tramo Sul, entre Corumbá (MS) e a Foz do Rio Apa, e o Tramo Norte, entre Corumbá e Cáceres (MT). A concessão será apenas para o Tramo Sul, onde há maior volume de cargas e menor impacto ambiental.

A carga principal está em Corumbá e segue para o sul. "Em termos logísticos, não faz muito sentido a gente falar em navegação no Tramo Norte. Porque a carga que estaria mais ao norte, e que em tese navegaria pelo Tramo Norte, já é naturalmente atraída pelas soluções do que a gente chama de Arco Norte. Essa navegação que nos interessa aqui, que é a navegação de maior porte, interessa realmente no Tramo Sul”, pontuou Antunes.

Mesmo assim, segundo o secretário, a ideia é que também haja um monitoramento do Tramo Norte para garantir a segurança ambiental da área. “Sabemos dessa sensibilidade ambiental do Tramo Norte. Então, a nossa proposta foi trazer para o Tramo Norte um processo de monitoramento ambiental que hoje ainda não existe. Apesar do nosso futuro concessionário ser responsável só por melhorar a navegação do Tramo Sul, a gente está propondo que esse mesmo concessionário faça ações de monitoramento ambiental também no Tramo Norte”, reforçou.

Concessão da Hidrovia do Rio Paraguai: Audiência pública

A concessão da hidrovia está em fase de consulta pública. A segunda audiência pública sobre o projeto será em 10 de abril, em Corumbá (MS). O evento permitirá que a sociedade local contribua com sugestões para o aprimoramento dos documentos, assim como a modelagem sugerida para a concessão da hidrovia. Segundo a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), os interessados em se manifestar durante a audiência deverão se inscrever presencialmente no local do evento. O endereço será informado em breve, ainda de acordo com a agência. As inscrições começam uma hora antes do início da sessão.

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Essa é a primeira concessão de uma hidrovia no Brasil debatida com a sociedade. O objetivo é melhorar a logística e reduzir as emissões de gases de efeito estufa. “Não estamos fazendo esse projeto para o governo. Estamos fazendo para aqueles que transportam, os armadores, os embarcadores. A população ribeirinha também vai se beneficiar com a concessão e não vai pagar nada por isso. Ela [a concessão] vai ser fundamental para viabilizar não só o transporte de minério de ferro, mas também o transporte de granel sólido agrícola da região, principalmente mais ao sul do Mato Grosso do Sul”, destacou Antunes.

Concessão da Hidrovia do Rio Paraguai: Investimentos e tarifas

O contrato de concessão terá duração de 15 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 15. Nos primeiros anos, devem ser investidos R$ 63,8 milhões. A tarifa prevista é de até R$ 1,27 por tonelada de carga, podendo ser reduzida no leilão.

O transporte de passageiros e pequenas cargas será gratuito. A cobrança para cargas comerciais só ocorrerá após a entrega das melhorias previstas na primeira fase do contrato.

Concessão da Hidrovia do Rio Paraguai: Expectativa de crescimento

Com a concessão, a movimentação de cargas na hidrovia pode atingir 30 milhões de toneladas até 2030. Em 2024, o volume transportado foi de 7,95 milhões de toneladas, um aumento de 72,57% em relação a 2022.

Em 2023, as hidrovias brasileiras movimentaram mais de 157 milhões de toneladas de carga, representando cerca de 10% do transporte aquaviário nacional.

Um estudo divulgado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) revela que Santa Catarina é o estado com rodovias mais violentas do país, levando em conta o número de acidentes. Na unidade da federação foram registrados 8.319 acidentes nas rodovias federais, entre novembro de 2022 e outubro de 2023 – período analisado pela entidade.

De acordo com o estudo, a estrada mais violenta do Brasil foi a BR-101, no trecho de Santa Catarina, entre os km 200 e 210, com registros de 564 acidentes e 9 mortes no período. O segundo lugar ficou com a BR-116, dentro do estado de São Paulo, mais especificamente entre os km 220 e 230, com 485 acidentes e 16 mortes. 

O terceiro lugar no ranking ficou com a BR-116, no trecho entre o km 210 e o km 220, no estado de São Paulo. No trecho, foram verificados 402 acidentes e 12 mortes no período analisado. Já na quarta posição aparece mais uma vez a BR-101, novamente em um trecho do estado catarinense, agora entre o km 210 e o km 220. O local registrou 397 acidentes e 5 mortes. 

Confira outros resultados

Fonte: Confederação Nacional do Transporte (CNT)

Dados nacionais

No Brasil, no período analisado, foram registrados 72.571 acidentes em rodovias federais. Esses acidentes deixaram um total de 6.005 óbitos - ou seja, 8 mortes a cada 100 sinistros. 83.950 pessoas ficaram feridas nos acidentes ocorridos. Colisão foi o tipo de acidente mais comum, com um total de 44.151 acidentes desse tipo, e um total 3.793 mortes. 

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O critério estabelecido para ranquear as estradas mais perigosas levou em conta a quantidade de acidentes e o número de mortes em trechos de 10 km. Com o intuito de padronizar os resultados, o levantamento analisou apenas estradas federais.