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TERMO DE USO E PARCERIA

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Infraestrutura

11/01/2021 00:00h

Segundo o MDR, 119 Termos de Compromisso, firmados para atender 111 municípios de diferentes unidades da federação, poderão ser beneficiados pela prorrogação de prazo

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) prorrogou, por meio da Portaria 1.826/2020, o prazo de término das obras de habitação e saneamento não concluídas da carteira Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os municípios têm até o dia 30 de abril para finalizar os empreendimentos com valor de investimento inferior a R$ 10 milhões.

Segundo o MDR, 119 Termos de Compromisso, firmados para atender 111 municípios de diferentes unidades da federação, poderão ser beneficiados pela prorrogação de prazo disposto na Portaria. O valor total de repasse da União é de aproximadamente R$ 540 milhões. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou uma nota técnica para orientar os Municípios em relação à execução das obras. Segundo o levantamento da entidade, com base em dados do MDR, 152 Municípios podem ser beneficiados e 172 obras classificam-se como retomadas ou paralisadas. Dessas, 163 estão na pasta habitação, representando 94% do volume de obras e 7% em saneamento.

De acordo com a analista técnica de Planejamento Territorial da CNM, Karla França, é possível que parte dessas obras já tenham sido retomadas, o que explica a variação na quantidade de municípios entre os dados do MDR e da Confederação. 

Segundo o advogado especialista em infraestrutura e gestão pública, Fernando Vernalha, a prorrogação da data máxima de conclusão das obras é compreensível, em função do contexto de excepcionalidade da crise causada pela pandemia. 

“Como a gente sabe, a crise da pandemia trouxe uma série de dificuldades para as administrações públicas, inclusive para as administrações municipais, que tiveram que desacelerar e eventualmente até paralisar a execução de obras em função das medidas sanitárias, da preocupação com a propagação do vírus e também outras dificuldades inerentes às necessidades de saúde”, avaliou. 

O MDR considera que o novo prazo de conclusão seja suficiente, já que a medida abrange apenas os termos que já haviam retomado a execução, com valores de investimento limitado, e que foram todos firmados há mais de 5 anos.

Levando em consideração o período da pandemia e as dificuldades para retomada, a analista técnica de Planejamento Territorial da CNM afirmou que o prazo de conclusão pode não ser adequado em determinados municípios, neste caso pode sim haver uma nova prorrogação.

“É muito mais vantajoso você finalizar uma obra, do ponto de vista econômico, do ponto de vista social, do que deixar inacabada. Esses prazos podem ser reajustados na medida em que quem está na ponta, está retomando essas obras, pode verificar se esse prazo é adequado ou não para conclusão”, disse França. 

Para o professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília (FAU/UnB), Frederico Flósculo, o programa se tornou uma construção em massa de grandes canteiros habitacionais sem projeto de comunidade. “O problema fundamental do PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento em sua fase fundamental que é habitacional, é a falta de integração de políticas públicas”, avaliou. Segundo ele, não resta alternativa aos prefeitos para que a comunidade tome rédeas do processo de investimento e tenha um planejamento urbano esclarecido. 

Mesmo diante da transição dos governos municipais, o MDR considera os esforços enviados até o momento para concluir este grupo específico de obras fundamentais, para que as novas gestões atuem para garantir a funcionalidade das obras executadas, tendo em vista que os recursos de repasse da União ainda estão disponíveis.

Saneamento básico: projetos vão receber R$ 829 milhões para continuar obras

MDR pretende retomar obras habitacionais paralisadas nos pequenos municípios

Conclusão das obras

A prefeitura de Curitiba tem uma obra em andamento dentro das características descritas, o empreendimento Moradias Castanheira, que contará com um total de 156 casas, das quais 68 já foram entregues. A obra foi paralisada em 2014 devido ao abandono por parte da construtora. Somente em 2017, quando iniciou a gestão do prefeito Rafael Greca, foram feitas tratativas para a retomada. 

Segundo a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semov), o edital de licitação foi publicado no início de 2018, porém um processo judicial aberto por uma das empresas concorrentes acabou atrasando a contratação, sendo necessário aguardar a decisão da justiça. De acordo com a pasta, a obra deverá ser finalizada até abril de 2021, cumprindo o novo prazo imposto na portaria.
 

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Brasil
12/01/2021 00:00h

Pesquisadores de cinco instituições vão auxiliar no trabalho de gestores municipais

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Com o objetivo de fomentar o crescimento econômico em cinco macrorregiões do País, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) firmou parceria com diversas universidades federais. Por meio da iniciativa, cinco instituições de ensino vão elaborar análises e propostas que incentivem o desenvolvimento local. O governo federal afirma que irá investir R$ 649 mil no projeto. 

Com exceção da Universidade de Brasília (UnB), que está localizada na capital federal, as outras quatro instituições que compõem o projeto não estão localizadas em capitais. Na Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), em Minas Gerais, os pesquisadores irão analisar a capacidade de gestão fiscal em cidades pequenas no Norte mineiro, na região do médio e baixo Jequitinhonha e no Vale do Mucuri.

A Universidade Federal de Pelotas (UFPel) irá estudar temas ligados à legislação de 21 municípios localizados na região de fronteira do Rio Grande do Sul com o Uruguai. Com isso, pretende-se construir com as prefeituras dessas cidades políticas públicas que beneficiem os moradores dessa região. 

Adriana Melo Alves, diretora do Departamento de Desenvolvimento Regional e Urbano (DDRU), diz que a parceria com as universidades federais tem o intuito de subsidiar o trabalho dos gestores municipais no que se refere às principais necessidades dos moradores dessas regiões. 

“Esse projeto tem o objetivo de ir além da capacitação das administrações municipais. A ideia é trabalhar com as universidades porque, atualmente, há um rol significativo de instituições de ensino e pesquisa cada vez mais presentes no território nacional. E elas possuem uma estrutura já consolidada”, explica. 

Todos esses projetos integram o Programa de Fortalecimento das Capacidades Governativas dos Entes Subnacionais (PFCG). Instituído em 2019, o programa tem o objetivo de mobilizar políticas, ações, instrumentos e parcerias com foco em pequenos municípios e regiões metropolitanas.

Atualmente, o Brasil possui 69 universidades federais. Para o advogado Rafael Moreira Mota, que atua na área de Infraestrutura, o governo federal poderia pensar em mecanismos para expandir o diálogo entre essas instituições para criar metodologias que permitam uma maior integração entre elas. 

“O governo federal deveria impor diretrizes para que se tenha a adesão não somente de cinco universidades. Se, por exemplo, 30 universidades tivessem a possibilidade de contribuir para a metodologia do ministério, em grande escala a contribuição seria muito maior.”

Mais de 57 mil vereadores assumem mandato com desafio de atender as demandas dos municípios

Centro-direita ganha mais espaço no País após eleições municipais

Já a Universidade Federal do Cariri, no Ceará, vai analisar a governança interfederativa na região formada pelas cidades do Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha. 

Pesquisadores da UnB vão estudar o grau de dependência de municípios do Centro-Oeste em relação ao agronegócio. Quatro cidades ainda vão ser escolhidas para esses estudos: duas dependentes economicamente de commodities de grãos e duas de commmodities minerais. Já a parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e a Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) beneficiará municípios da região do Tapajós, que serão contemplados pela implantação da Ferrogrão, ferrovia que terá 933 km de extensão. 
 

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09/01/2021 00:00h

Dados do Instituto Trata Brasil revelam que 36 municípios nas 100 maiores cidades do País têm menos de 60% da população com coleta de esgoto

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Os serviços de distribuição de água, assim como os de coleta e tratamento de esgoto, ainda não são realidade em diversos municípios brasileiros, sobretudo naqueles localizados nas regiões Norte e Nordeste do País. Para se ter ideia, dados do Instituto Trata Brasil revelam que 36 municípios nas 100 maiores cidades do Brasil têm menos de 60% da população com coleta de esgoto.

Na avaliação do presidente do Trata Brasil, Édison Carlos, esse quadro pode melhorar, principalmente após a sanção do Novo Marco Legal do Saneamento Básico pelo Poder Executivo Nacional. No entanto, ele ressalta que a universalização do setor, com meta estipulada para 2033, vai depender das políticas adotadas pelos gestores municipais, que têm responsabilidades inerentes ao oferecimento desse tipo de serviço à sociedade.

“A primeira autoridade que tem que se preocupar com saneamento é o prefeito. Eu falo isso porque é muito comum o prefeito se esconder atrás da empresa de água e esgoto, como se ela fosse a responsável. Ela é a empresa que opera, que tem que levar o serviço. Mas, quem é responsável pelo planejamento sanitário da cidade, por cumprimento de prazos, de metas, por fiscalização, regulação é a prefeitura”, explica.

Ainda segundo Édison Carlos, uma das medidas que deveria ser adotada pelos gestores municipais seria a disponibilidade de um setor dentro da prefeitura voltado para atender demandas exclusivas do setor de saneamento. “É muito comum a gente ligar nas prefeituras e não ter ninguém responsável pelo saneamento lá. Eles delegam para a empresa de água e esgoto, e não pode ser assim”, disse.

“Eles precisam ter algum departamento na prefeitura que olhe o contrato que existe entre a cidade e a empresa, verificar se existem metas, já que isso é uma exigência da nova Lei. Se houver divergência nas metas, elas precisam ser adaptadas. As empresas precisam dizer para o prefeito como ela vai conseguir executar os serviços, informar a qualidade dos serviços, a regulação. O prefeito tem que verificar qual a agência reguladora dos serviços. Isso é obrigatório”, destaca.

A supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Territorial da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Cláudia Lins, lembra que a Constituição Federal determina que a União, os estados e o Distrito Federal também têm competências para promover programas que melhorem as condições de saneamento básico.

Ou seja, não se trata de uma competência exclusiva dos municípios.
Mesmo assim, Cláudia Lins reforça que os gestores precisam estar atentos às exigências referentes aos contratos e não deixar de seguir à risca as determinações da nova legislação, sob o risco de não receberem recursos do governo federal destinados à aplicação no setor.

“O gestor precisa saber se ele tem condições de investir ou não na universalização daqueles serviços. Porque se ele não tiver condições de investir, vai ser preciso aderir à regionalização. O município que não aderir a uma proposta de regionalização, vai ficar sem acesso aos recursos federais, porque a regionalização é uma condição de acesso a recursos de saneamento”, pontua.

O Novo Marco Legal do Saneamento

Sancionado pelo presidente da República Jair Bolsonaro em julho de 2020, o Novo Marco Legal do Saneamento tem como principal objetivo universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor. A meta é atingir a universalização até 2033. Neste caso, 99% da população brasileira teria acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto.

O diretor Executivo da Abcon, Percy Soares Neto, lembra que, pela nova legislação, os municípios poderão formar blocos nos quais os serviços serão oferecidos de forma compartilhada. Segundo ele, essa medida permite que as cidades pequenas não deixem de ser beneficiadas com o novo marco.

“Cabe aos prefeitos entender o seu sistema, avaliar as oportunidades e as vantagens de aderir aos processos de regionalização que devem ser conduzidos pelos governos dos estados e partir para um novo momento do saneamento. Ou seja, a partir da adesão à regionalização, contribuir para que os estudos de modelagem fiquem prontos, fazer os editais de licitação e ter operadores comprometidos com metas e padrões de atendimento da população”, pontua.

Percy Soares também destaca a maior abertura para participação de empresas privadas que atuam no setor de saneamento, possibilitada pelo novo marco. O diretor Executivo da Abcon entende que o País passa por uma situação complicada e a concorrência para oferta dos serviços exigirá mais qualidade no que se refere à disponibilidade de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto para a população.

“É claro que muitos operadores privados têm mais condições de aceder a essas licitações. Nos dois últimos grandes leilões, da região metropolitana de Maceió e a concessão do esgoto no Mato Grosso do Sul, houve a participação de operadores públicos e privados, que competiram em pé de igualdade. Nas duas licitações, os privados foram vitoriosos, ou porque deram maior outorga ou, no caso de Maceió, ou porque deram maior deságio no preço do metro cúbico, como no MS”, exemplifica.

De acordo com o Trata Brasil, no Norte do País, o tratamento de esgoto é de apenas 21,70%. Já o Nordeste trata 36,24%. No Sudeste, o índice é de 50,09%, enquanto o Sul trata 45,44% dos esgotos. No Centro-Oeste por sua vez, 53,88% do esgoto da região é tratado.

A partir da universalização, estima-se que haja uma redução de até R$ 1,45 bilhão nos custos anuais com saúde, de acordo com dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Além disso, a cada R$ 1 investido em saneamento, deverá ser gerada economia de R$ 4 com a prevenção de doenças causadas pela falta do serviço, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).

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Com a nova legislação, os chamados contratos de programa, firmados, sem licitação, entre municípios e empresas estaduais de saneamento foram extintos. Atualmente, esses acordos são celebrados com regras de prestação de tarifação, mas sem concorrência. Com o novo marco legal, há abertura de espaço para os contratos de concessão e a obrigação da licitação, nas quais podem concorrer empresas públicas e privadas.

Os contratos de programa em andamento serão mantidos. Porém, os contratos que não possuírem metas de universalização e prazos terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão. Caso isso ocorra, esses contratos poderão ser prorrogados por 30 anos.

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07/01/2021 00:00h

Relator da matéria na Câmara, o deputado Leo Moraes (PODE-RO), explica que a MP busca realizar reformas estruturais no setor, além de adotar medidas para viabilizar organização do segmento de energia nuclear em todas as regiões

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Após ser aprovada pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 998/2020, que trata de alterações na estrutura do setor elétrico, será analisada pelo Senado Federal. Entre os objetivos da proposta está a inserção de mecanismos de remanejamento de recursos para fins de modicidade tarifária. A ideia é minimizar os impactos econômicos com o aporte de recursos na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Relator da matéria na Câmara, o deputado federal Léo Moraes (PODEMOS-RO), explica que a MP também busca realizar reformas estruturais no setor, além de adotar medidas para viabilizar a organização do segmento de energia nuclear em todas as regiões do país, assim como a conclusão do projeto de Angra 3.

“Essa matéria traz modernização, apoio para as distribuidoras estatais, a possibilidade de investimento em Angra 3, que diz respeito à nossa soberania e traz a diminuição das tarifas da região Norte, de estados que, muitas vezes, foram esquecidos na política a energética em detrimento de outras unidades mais bem industrializadas”, destaca o parlamentar.  

Entre outros pontos, a proposta transfere para a Conta de Desenvolvimento Energético, entre 2021 e 2025, 30% dos recursos que as concessionárias de energia elétrica são obrigadas a aplicar em programas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e de eficiência energética.

Atualmente, quase R$ 3,5 bilhões não são utilizados em projetos de P&D e eficiência energética, que poderão ser direcionados para a CDE com o intuito de reduzir potenciais aumentos de tarifas provocados efeitos da pandemia do novo coronavírus. Como houve redução do consumo de energia por conta da atual crise sanitária, as distribuidoras de energia fizeram empréstimo de R$ 15,3 bilhões para compensar as perdas de receita.

Durante os debates, foram emitidas críticas sobre uma possível privatização do setor. No entanto segundo o deputado federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), existe uma garantia de que não haverá disponibilidade total para que companhias da iniciativa privada tomem conta dos serviços referentes ao setor elétrico no país.

“A Nuclep está sendo revista, de sociedade de economia mista, para podermos fazer frente à essa preocupação. De outra parte, há também total certeza de que o gerenciamento em torno de Furnas será feito por estatal. Portanto, nós estamos longe de ter o risco de uma privatização da energia nuclear, de Furnas particularmente”, pontua.

A medida sugere, ainda, outros mecanismos, como a possibilidade de contratação de usinas para atender necessidade de potência do sistema elétrico; além de permitir que o poder concedente possa incluir homologação de reserva de capacidade para o atendimento das necessidades do mercado nacional.

Angra 3

O texto da Medida Provisória 998/2020, sob a relatoria do deputado Léo Moraes, permite a criação de adicional tarifário para arcar com os custos inerentes ao contrato de comercialização de energia elétrica de Angra 3. Além disso, segundo a proposta, há autorização para que a exploração da usina nuclear seja de competência exclusiva de uma empresa estatal, o que impede espaço para interpretações distintas.

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A usina Angra 3 está sendo construída na praia de Itaorna, em Angra dos Reis (RJ). Segundo dados do governo divulgados em julho, o projeto está com 67,1% das obras civis já executadas.

Ainda de acordo com a MP, será determinada a transferência para a União de todas as ações da Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), inclusive as que estão nas mãos da iniciativa privada.
 

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04/01/2021 00:00h

O objetivo é reduzir a dependência por carros-pipa e criar fontes seguras de abastecimento

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Ministério do Desenvolvimento Regional selecionou 939 localidades em 319 municípios, em nove estados brasileiros, para receber investimento em oferta de água. O objetivo é reduzir a dependência por carros-pipa, na região do semiárido, e criar fontes de abastecimento, com oferta de água em quantidade e qualidade. Os recursos devem ser aplicados em ações de segurança hídrica, como perfuração de poços, cisternas, dessalinizadores do Programa Água Doce, entre outras.

O mapeamento das regiões prioritárias utilizou como critérios os pontos da Operação Carro-Pipa – que atendem o maior número de pessoas – e a incidência com que essas localidades necessitaram no carro-pipa nos últimos 36 meses. Segundo a Pasta, serão beneficiadas cerca de 587 mil pessoas.

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O uso de carros-pipa tem um custo muito alto à União (mais de 5,7 bilhões de reais desde 2013), e trata-se apenas de uma medida paliativa, que não consegue garantir quantidade de água suficiente para a população. O Ministério do Desenvolvimento Regional pretende lançar, em 2021, um edital para encontrar soluções inovadoras para levar água ao semiárido rural. 

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Brasil
02/01/2021 04:10h

Segundo o governo, a criação da nova empresa visa diminuir os prejuízos da Infraero, atual responsável por essa atribuição

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O Diário Oficial da União traz a criação da empresa NAV Brasil, a primeira empresa pública fundada na gestão Jair Bolsonaro. A companhia vai assumir atribuições relacionadas à navegação aérea, que atualmente são responsabilidade da Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária). 

De acordo com o Executivo, a intenção com a NAV Brasil é diminuir os prejuízos da Infraero, que perdeu receitas após a privatização de aeroportos. O objetivo é concentrar os serviços que não vão ser privatizados na nova empresa. A estatal vai incorporar todos os ativos e passivos relacionados à navegação aérea que hoje são da Infraero. 

Os empregados ligados à navegação aérea da Infraero, que incluem serviços de telecomunicações, estações de rádio, torres de controle e medição meteorológica, vão ser transferidos para a NAV Brasil.

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Política
30/12/2020 11:56h

A proposta altera a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas

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Aprovado pelo Senado Federal, o projeto de lei 5442/20 autoriza a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil. Atualmente, a medida está sob análise da Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Atualmente, a lei prevê que as companhias aéreas, as concessionárias de aeroportos e os prestadores de serviço auxiliar ao transporte aéreo possam ter empréstimos custeados pela Fnac até 31 de dezembro de 2020.

Último repasse do Fundo de Participação dos Municípios será de R$ 3,1 bi

Essa medida foi incluída pela Lei 14.034/20, que tratou de medidas emergenciais voltadas para a aviação civil em decorrência da pandemia da Covid-19. O projeto do Senado amplia este prazo para 31 de março de 2021.


 

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Brasil
29/12/2020 11:43h

Investimento corresponde a obras de habitação, saneamento básico, obras públicas e de acessibilidade

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O governo de Mato Grosso investiu mais de R$ 35 milhões em obras estruturais urbanas nos municípios entre o início de 2019 e o mês de novembro deste ano. Os recursos foram gerenciados por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e o investimento corresponde, principalmente, a obras de habitação, saneamento básico, obras públicas e de acessibilidade, como praças, calçadas e quadras poliesportivas.

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80% dos municípios estão adotando medidas para levar água de qualidade para sua população


Para se ter uma ideia, em relação a habitação, foram finalizadas 2.322 novas unidades habitacionais dos residenciais. As moradias fazem parte do programa “Minha Casa, Minha Vida” e são destinadas as famílias que possuem baixa renda ou vivem em situação de vulnerabilidade. Ao todo foram aportados R$ 7,4 milhões para as obras de habitação, que contaram ainda com recursos dos municípios e do governo federal, por meio da Caixa Econômica Federal. 

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28/12/2020 00:00h

Concessões, privatizações e renovações devem somar R$ 137,5 bilhões em investimentos

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O Ministério da Infraestrutura planeja para o próximo ano fechar mais de 50 contratos de concessão e renovação de aeroportos, terminais portuários e rodovias.  Além disso, há também a expectativa de realizar a desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), que controla o Porto de Vitória. 

Ao todo, a pasta estima que as concessões, privatizações e renovações devem render R$ 137,5 bilhões em investimentos contratados e quase R$ 3 bilhões em outorgas. Na última sexta-feira (18), o governo federal arrecadou R$ 87,5 milhões em outorgas com o leilão dos quatro terminais portuários localizados em Alagoas, Bahia e Paraná. O leilão deve atrair investimentos de cerca de R$ 400 milhões.  

No mesmo dia, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, assinou os termos aditivos de prorrogação dos contratos de concessão da Estrada de Ferro Vitória-Minas (EFVM) e da Estrada de Ferro Carajás (EFC), ambas administradas pela Vale. “A assinatura das renovações de concessões das ferrovias da Vale e o arrendamento dos terminais portuários representam a confiança dos investidores no nosso país.  Serão esses investimentos que vão transformar nossa infraestrutura e movimentar nossa economia”, disse. 

Para o advogado Fernando Vernalha, doutor em Direito Econômico, este ano poderia ter sido mais promissor.  Ele afirma que investimentos na área são feitos com base na estimativa de demanda, que foi fortemente abalada com o alastramento da Covid-19. 

“Tirando o setor de portos, todos os outros setores [de infraestrutura] sofreram muita perda de demanda no contexto da crise da pandemia.  Foram verificadas perdas que superaram 90% no setor de aeroportos, 70% no setor rodoviário e 80% no setor de mobilidade urbana”, explica. 

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No início do próximo ano, o governo federal planeja realizar o leilão da Ferrogrão. Sem incluir trens e vagões, apenas a construção da ferrovia é estimada em R$ 8,4 bilhões. A Ferrogrão terá extensão de 933 km, conectando a região produtora de grãos do Centro-Oeste ao estado do Pará, desembocando no Porto de Miritituba. A concessão do projeto está prevista para durar 69 anos. 

Edeon Vaz Ferreira, diretor executivo do Movimento Pró Logística de Mato Grosso, afirma que, em 10 anos, há a expectativa de que a colheita de grãos no estado deve quase dobrar. Segundo ele, o projeto será crucial para que essa demanda seja atendida. “É preciso ter novos modais de transportes que viabilizem esse transporte e a Ferrogrão será a grande balizadora dos fretes no estado do Mato Grosso”.

Em relação a aeroportos, em março do próximo ano deve ocorrer a sexta rodada de concessões aeroportuárias, que engloba 22 terminais, divididos em três blocos. Nove deles estão localizados na região Sul, sete na região Norte e outros seis no Centro-Oeste e Nordeste. Entre eles estão os aeroportos que Manaus (AM), Goiânia (GO), Curitiba (PR) e Foz do Iguaçu (PR). 

O governo federal destaca também a concessão da Via Dutra (BR-116), que liga São Paulo ao Rio de Janeiro. A proposta inclui também a rodovia Rio-Santos (BR-101). O vencedor do leilão deve operar a rodovia por um período de 30 anos. 

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22/12/2020 03:00h

O presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, acredita que as alterações feitas no texto pelos senadores desconfiguram a ideia inicial de dar mais dinamismo ao mercado de gás

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Com uma distribuição da produção de gás natural que ultrapassa 14 milhões de metros cúbicos por dia, São Paulo é um dos estados brasileiros que mais será beneficiado com a aprovação da Nova Lei do Gás, em tramitação no Congresso Nacional. Segundo o senador Major Olimpio (PSL-SP), a medida é essencial para baratear o produto, assim como para a geração de emprego nas indústrias que atuam no setor.

“A proposta vai permitir a exploração por parceiros privados que, naturalmente vão investir. Não é atividade filantrópica, elas, evidentemente, vão ganhar, mas vai gerar uma diminuição significativa, ao longo do tempo, nos custos, tendo em vista deslocamentos menores, com a logística mais eficiente. E, por consequência, o barateamento do produto em todo o Brasil”, defende.

Após ser aprovado pelo Plenário do Senado na última semana, o (PL 4.476/2020), que trata do novo marco regulatório para o setor de gás, volta a ser analisado pela Câmara dos Deputados. Algumas alterações no texto feitas pelos senadores foram alvo de críticas por representantes do setor. O presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, acredita que as alterações desconfiguram a ideia inicial de dar mais dinamismo ao mercado de gás.

“A pressão de segmentos que não querem um mercado de grandes volumes e preços competitivos voltaram para obrigar a localização de grandes termelétricas em determinados lugares e comprar a energia cara dessas termelétricas. Isso interrompe a expansão da energia renovável no Brasil, e gerando subsídios nas contas de energia elétrica, já que hoje, mais da metade do que se paga já são impostos, taxas, subsídios e distorções”, destaca.

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Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou que o Executivo prefere o texto aprovado na Câmara, sem as alterações feitas pelos senadores. Segundo o parlamentar, o governo vai trabalhar pelo texto original quando a matéria for novamente analisada pelos deputados.

A Nova Lei do Gás estabelece mecanismos para viabilizar o monopólio do mercado de gás, no qual a Petrobras participa com mais de 90%, de acordo com dados da ANP.  

A agência deve acompanhar o mercado com o intuito de estimular a competitividade. Para isso, serão usados mecanismos como cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado, por exemplo.

Mudanças no texto

O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou quatro emendas, de forma total ou parcial. Baseada em uma sugestão do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta passou a permitir o acesso do biometano à rede de gasodutos, favorecendo a produção e o consumo de gás produzido a partir de resíduos orgânicos.

Braga também acatou uma emenda da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES). A sugestão da congressista estabelece que as unidades de processamento de gás natural sejam instaladas preferencialmente nos municípios produtores.

Outra emenda acatada foi apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). A sugestão era de reservar aos estados o serviço local de gás. O senador Weverton (PDT-MA) também teve uma emenda acatada e o texto passou a prever a possibilidade de a atividade de transporte de gás ser exercida por meio de parceria público privada (PPP).
 

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