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A Câmara dos Deputados aprovou na última semana a criação do Documento de Transporte Eletrônico (DT -e). O documento de emissão exclusivamente digital será obrigatório para autorizar os serviços de transportes de cargas no País e vai unificar, reduzir e simplificar dados e informações exigidas por órgãos e entidades para a realização e contratação da operação de transporte em uma única plataforma.
 
Para entender melhor o DT -e, o Brasil61.com entrevistou o deputado federal Jerônimo Goergen (PP/RS), que foi relator da Medida Provisória que deu origem ao Documento de Transporte Eletrônico. Confira abaixo: 
 
Deputado, o senhor foi o relator da MP que deu origem a esse DT -e na Câmara dos Deputados. Para quem está chegando agora, o que é esse Documento de Transporte Eletrônico? 
 
O Documento de Transporte Eletrônico começa pela via do caminhão. É uma Medida Provisória que o Governo editou especialmente para tentar melhorar um pouco a condição do caminhoneiro autônomo, mas logo em seguida essa própria medida provisória determina que o documento eletrônico seja para todos os modais. Então nós temos uma possibilidade aí de que na cadeia inteira e em todos os modais nós tenhamos até 90 documentos extintos e transformemos tudo isso num único documento e num documento eletrônico. A ideia do Governo, isso são dados do Governo, é que aquilo que hoje tem um custo de aproximadamente 40% de intermediários para cumprir o papel que o caminhoneiro não consegue fazer possa reduzir de 40% para 20%. O custo do Estado entre impostos e taxas, de 47% para cerca de 40%, e que um caminhoneiro autônomo que hoje tem uma margem de ganho de 13% possa ganhar até 40% naquele frete. Essa é a ideia. 
 
Porque esse DT -e é importante para os caminhoneiros e outros trabalhadores de modais de transporte do País?
 
No caso do caminhoneiro é importante porque ele vai poder ter transparente aquilo que ganha. Hoje ele recebe um valor, mas ele nem sabe quanto ficou pelo meio do caminho. Então, o DTE é um documento público, vai estar dito quanto ele ganhou para fazer aquele transporte, quanto pagou de pedágio, quanto pagou de, enfim, todas as despesas. Consequentemente, a gente já percebe até bancos querendo criar linhas para caminhoneiros, o que até então não existia, porque você não tinha uma renda definida na mão do transportador. Nós vamos dar clareza e transparência ao ganho do caminhoneiro e, consequentemente, fortalecer o trabalho que ele faz. 
 
Além de unificar, simplificar e desburocratizar, esse documento pode gerar ganhos econômicos ao País. Quais? 
 
Só o fato de diminuir custos do transporte, eu imagino que até a gôndola do supermercado, o consumidor será beneficiado, porque se você reduz o custo operacional... Então esse é um ponto que eu considero importante, o Custo Brasil que vai diminuir. E, por outro lado, nós vamos ter uma cadeia de milhões de funcionários, de trabalhadores que são os caminhoneiros melhores remunerados. Você ganha em duas pontas, na macroeconomia e na cadeia de consumo que você vai ter aí o ingresso nessa capacidade de consumir alguém que antes era lateral, que era paralelo, que ninguém emprestava oficialmente um recurso para quem não sabia quanto ganhava. 
 
Então o consumidor final, na ponta, também será beneficiado? 
 
Não há dúvida, porque se você tem um custo de frete menor, teoricamente você tem um produto menos caro, porque caro continuará sendo, devido ao custo do Estado, mas menos caro, em razão do transporte, na prateleira do supermercado. 

Caso aprovado também no Senado e se torne uma lei, qual será o passo a passo da implantação da iniciativa? Os estados serão obrigados a aderir? Explica para a gente como isso vai funcionar, por favor. 
 
Os documentos estaduais ainda vão depender de convênios dos estados com a União para trazer os documentos dos estados para dentro do DT -e. Nós já estamos trabalhando, eu conversei com o próprio governador do Rio Grande do Sul, com os estados para que eles avancem nesse sentido. Então, em termos de trabalho paralelo, há esse esforço para que os demais documentos que não sejam federais venham para dentro do DT -e. E também estamos trabalhando a questão do Mercosul, com Argentina, Paraguai e Uruguai, para que eles possam conhecer o DT -e e, quem sabe, termos um documento eletrônico único internacional. Já estou adiantando essas conversas, porque enquanto o Senado aprecia a matéria, a gente vai adiantando alguns outros trabalhos. 

Câmara dos Deputados aprova MP que cria Documento Eletrônico de Transporte (DT -e)

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, foi responsável, em 2020, por financiar mais de 60 bilhões de reais em projetos de habitação, saneamento e infraestrutura urbana. 

Helder Melilo, secretário-executivo adjunto do Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, explica como os investimentos mudaram a vida de várias famílias brasileiras.

"Estima-se, que o valor aplicado pelo fundo tenha gerado, aproximadamente, 1.740.000 empregos em 2020, beneficiando mais de 420 mil famílias com recursos destinados a habitação e aproximadamente cinco milhões de pessoas com recursos para saneamento e infraestrutura urbana".

Em um cenário econômico marcado por restrições cada vez maiores ao investimento público, os recursos do FGTS consolidam-se como ferramenta essencial para geração de emprego e renda e melhoria da qualidade de vida do trabalhador brasileiro.

Para saber mais sobre os programas de saneamento e habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional, acesse mdr.gov.br

O deputado federal João Maia (PL/RN) acredita que o PL das Debêntures de Infraestrutura vai contribuir para o desenvolvimento sustentável, geração de emprego e renda para o Brasil nos próximos anos. 
 
Recentemente, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.646/2020, que amplia as possibilidades de emissão de debêntures para o setor de infraestrutura e é uma das apostas de parlamentares para a retomada dos investimentos em obras e projetos após a pandemia da Covid-19. 
 
Autor da proposta, o deputado destaca que a pandemia prejudicou ainda mais o investimento do poder público em infraestrutura, o que pode ser minorado com a criação das debêntures de infraestrutura. “As empresas que desejarem investir em projetos novos ou ampliar projetos existentes no setor de infraestrutura poderão emitir debêntures e, assim, captar recursos financeiros necessários para a execução dos projetos. As consequências serão o aumento da competitividade do Brasil e a geração de emprego e renda, com consequente aumento da receita fiscal”, aponta.
 
Maia acredita que se o PL tiver sinal verde também no Senado e virar lei, a participação do investimento privado em infraestrutura vai crescer cerca de 20%, cerca de R$ 112 bilhões por ano. No longo prazo, ele estima, os aportes no setor podem chegar aos R$ 162 bilhões anuais. 

O que são debêntures

As debêntures são títulos de dívidas emitidos por empresas para captar recursos. Se uma empresa quer construir uma rodovia, por exemplo, mas não tem dinheiro suficiente para isso, ela pode pegar esses recursos emprestados junto a investidores, como as pessoas físicas ou jurídicas. Normalmente, é mais vantajoso do que um empréstimo junto a um banco. 
 
Na prática, a empresa consegue o dinheiro necessário para dar continuidade ao seu projeto e o investidor recebe, mais à frente, o valor emprestado acrescido de juros. Empresas de diferentes setores da economia podem emitir debêntures, incluindo as do setor de infraestrutura. 

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Debêntures Incentivadas

Existem algumas modalidades de debêntures, como as incentivadas. Essas garantem isenção fiscal aos investidores. Ou seja, aquele que empresta dinheiro para a empresa, não precisa pagar Imposto de Renda sobre a rentabilidade. No entanto, o incentivo só se aplica a pessoas físicas. Pessoas jurídicas são tributadas em 15%, segundo a Lei 12.431/2011. 
 
As debêntures incentivadas são aquelas que têm relação com o desenvolvimento da economia, como a construção de portos e aeroportos, transmissão de energia, melhoria de rodovias, ferrovias e saneamento básico, por exemplo. 

Debêntures de Infraestrutura

A criação das debêntures de infraestrutura, proposta pelo PL, visa direcionar essas isenções ou incentivos fiscais para as empresas emissoras. De acordo com o texto, esses títulos poderão ser emitidos pelas empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas para explorar serviços públicos. O substitutivo apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) estabelece que essas debêntures poderão ser emitidas até 31 de dezembro de 2030. 
 
Segundo a proposta, as empresas emissoras poderão deduzir da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) os juros pagos aos investidores quando dos vencimentos das debêntures. A ideia é que, com o incentivo, as empresas devem oferecer juros (retornos) maiores aos compradores de títulos e angariar mais recursos. 
 
Segundo o economista William Baghdassarian, a medida pode ter impactos positivos na economia a curto e médio prazo. 
 
“No curto prazo, ela aumenta a demanda agregada, e acaba gerando emprego. Se você tem uma infraestrutura para ser feita ali, você cria todo um ecossistema de pessoas para fazer aquela infraestrutura. No médio prazo, como essa infraestrutura vai gerar um aumento da produtividade daquela região, o projeto acaba se pagando, porque o projeto traz lucro e esse lucro gera a possibilidade de pagar o empréstimo gerando ainda um benefício”, explica. 

Investidor

Os investidores, isto é, aqueles que comprarem as debêntures, serão tributados levando em consideração as regras para a renda fixa. Assim, investidores que comprarem títulos com vencimento em até 180 dias terão que pagar 22,5% de imposto sobre a rentabilidade. A taxação pode cair para 15%, no caso de títulos com vencimento superior a 721 dias. 
 
Ou seja, se um investidor teve rentabilidade de R$ 100 em uma debênture com vencimento superior a 721 dias, R$ 15 será o valor do tributo. 

A concessionária da Linha 6 do Metrô de São Paulo, também conhecida como Linha Laranja, vai poder captar até um bilhão e duzentos milhões de reais concluir as obras e comprar 22 trens para o transporte de passageiros. A previsão é que a linha atenda mais de 630 mil pessoas a partir de 2025.

Leandro Martins, coordenador-geral de Análise de Empreendimentos do Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, explica o impacto da medida para o transporte público coletivo em São Paulo.

"E esse projeto vai se interligar ao projeto metroviário já existente lá em São Paulo e também vai prover os benefícios do transporte público coletivo, como a redução da emissão de poluentes e toda essa questão de trânsito. Tem muitos benefícios e, por isso enquadramos ele como prioritário e está tendo esse incentivo do Ministério para viabilizar esses recursos".

A Linha 6 – Laranja do Metrô terá mais de 15 quilômetros de extensão, com 15 estações subterrâneas. 

Para saber mais sobre ações de mobilidade urbana do MDR, acesse mdr.gov.br.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT -e) por meio da Medida Provisória (MP) 1.051/2021. A ferramenta de emissão exclusivamente digital será obrigatória para autorizar os serviços de transportes de cargas no País. O texto segue para o Senado.
 
A aposta do Ministério da Infraestrutura e dos congressistas é de que o DT -e vai desburocratizar o setor de transporte rodoviário, pois vai unificar, reduzir e simplificar dados e informações exigidas por órgãos e entidades para a realização e contratação da operação de transporte. Segundo o governo federal, um caminhão perde até seis horas por viagem parado por conta de fiscalizações, graças aos cerca de 20 documentos exigidos em diversas etapas do processo.
 
Em entrevista ao portal Brasil61.com, o deputado federal Alexis Fonteyne (Novo/SP), presidente da Frente Parlamentar Pelo Brasil Competitivo, comemorou a aprovação da proposta em Plenário e destacou os efeitos positivos que ela trará ao País.
 
“Esta medida provisória é importante para o Brasil por trazer a desburocratização para o setor de cargas, convergindo centenas de documentos em papel para apenas um único documento eletrônico. Começa pelo transporte rodoviário, mas se estende aos demais modais, trazendo uma integração entre eles, pois para uma mesma carga será preciso um único documento, que será digital. Simplificar é cortar o Custo Brasil”, vibra. 

Simplificação

Com a unificação dos documentos em uma única plataforma, as transportadoras ou condutores dos veículos serão dispensados de portar a versão física dos mesmos itens durante o transporte. 
 
No DT -e constarão dados, obrigações administrativas, informações sobre licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, incluindo o valor do frete e dos seguros contratados. A ideia é evitar longas filas, reduzir custos e tempo de parada de caminhões em postos de fiscalização. 
 
A emissão do documento poderá ser explorada pelo Ministério da Infraestrutura ou por meio de concessão ou de permissão. A expectativa também é que a medida gere concorrência entre as entidades que vão gerar o documento. Afinal, qualquer empresa, sejam embarcadores, cooperativas, de transporte ou do sistema financeiro, poderão se cadastrar junto ao MInfra. 
 
Governo estaduais, municipais e distrital que aceitarem participar de forma integrada ao DT -e deverão acabar com os documentos físicos gradativamente dentro de um ano. 
 
O presidente da Associação Brasileiro dos Caminhoneiros (ABCAM), José Lopes da Fonseca, destacou que a aprovação da medida é uma conquista buscada pelo segmento há anos. 
 
“Eu acho que isso aí foi um grande acontecimento, que vai melhorar muito a vida do caminhoneiro de uma forma geral. É dar condições de vida pra ele, pra família dele, com frete justo, tudo desburocratizado, é muito importante”, disse. 

Fiscalização

Os órgãos de fiscalização, como a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por exemplo, terão acesso ao banco de dados do documento eletrônico. O mesmo vale para os órgãos de segurança pública, por intermédio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).  
 
A obrigatoriedade do DT -e será poderá ser dispensada em casos específicos. Isso porque a MP prevê que um regulamento que abre essa brecha segundo características, como tipo, peso ou volume total da carga; se a origem e destino são na mesma cidade ou cidade contígua; se o transporte for de produtos agropecuários perecíveis diretamente do produtor rural, entre outras condições.
 
O deputado federal Alexis explica que além de desburocratizar, simplificar e unificar, o PL pode reduzir custos para as empresas e, até mesmo, para o consumidor final. “O deputado Jerônimo Goergen (relator) costuma citar o número de R$ 3 por encomenda que chega na casa do brasileiro em custo com papelada e burocracia, que o DT-e deve eliminar. Isto sai do custo dos transportadores e das empresas de logística”, avalia.
 
“O tempo e recursos gastos com burocracia serão alocados em atividades produtivas das empresas e transportadores, que ficam mais eficientes, produtivos e competitivos. Isso diminui o custo do produto ao consumidor final”, conclui. 

Foi aprovado no Senado e seguiu para votação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 206/2018, que institui a possibilidade de criação de comitês para solução extrajudicial de conflitos sobre contratos celebrados pela União, estados e municípios. Os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas devem ser aliados nas contratações da administração pública, evitando ações na Justiça e a paralisação dos serviços prestados.
 
Para o relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL/RJ), a possibilidade desses comitês quando adotados certamente vai agilizar a solução de qualquer conflito e quem deve ganhar é o consumidor do serviço público, o contribuinte. “Uma das principais mudanças é a agilidade, a eficiência na resolução desses conflitos em contratos administrativos, possibilitando a continuação das obras e a solução dos contratos, as execuções muitas vezes ficam aí paralisadas, sujeitas a guerras e liminares e quem paga a conta no final é o cidadão”, afirmou.

Comitês de Disputas devem se tornar aliados da execução de obras da administração pública

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Os comitês de disputa são juntas técnicas especializadas que acompanham a execução de obras e serviços desde o seu início no intuito de evitar problemas como atrasos no calendário ou acréscimos de custos e, assim, assegurar que, caso eles surjam, a solução seja rápida e eficaz, em benefício do projeto.
 
A iniciativa é inspirada em uma metodologia internacional preconizada pelo Banco Mundial e já em prática no município de São Paulo.  Desde o seu surgimento no final dos anos 1960 até os dias atuais, os comitês de disputa, internacionalmente conhecidos como dispute boards (DBs), têm evitado disputa em projetos sobretudo de infraestrutura e construção.
 
O projeto original propunha a instalação dos comitês apenas para os contratos da União, durante a tramitação foram incluídos os estados, municípios e o Distrito Federal. O senador destacou que a lei permitirá resolver essas questões de maneira mais acelerada, com custo menor e fora da justiça.
 
De acordo com a especialista em direito administrativo do KOLBE Advogados Associados, Liliane Moreira dos Santos, a medida garantirá mais segurança jurídica, visto que os comitês serão formados por profissionais especializados na área do contrato. “Na prática, a administração pública só tem a ganhar com a criação dos comitês, pois vai possibilitar a resolução de eventuais conflitos por meio extrajudicial e evitar a paralisação da prestação de serviços de obras e demandas que muitas vezes se estendem por anos no judiciário”, destacou.  

Membros

Cada comitê será formado por três membros, sendo dois com notório saber na área objeto do contrato e o terceiro um advogado com reconhecida atuação jurídica na área. Como qualquer funcionário público, os membros do comitê, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, estarão sujeitos à legislação penal e à lei de improbidade administrativa, que penaliza os funcionários públicos em caso de enriquecimento ilícito.
 
Eles não poderão, no entanto, ser responsabilizados por qualquer ato ou omissão, exceto quando agirem com dolo, culpa grave ou mediante fraude. Também os servidores e empregados públicos que participarem da resolução do conflito ou cumprirem a respectiva recomendação ou decisão só poderão ser responsabilizados quando agirem com dolo, culpa grave ou mediante fraude.
 
Não podem participar dos comitês pessoas que tenham interesse no resultado da disputa ou relacionamento com as partes ou com a controvérsia, entre outras razões. São os mesmos impedimentos impostos aos juízes pelo Código de Processo Civil (CPC). 

Remuneração

O texto obriga ainda que a remuneração dos membros do comitê esteja especificada em contrato entre os membros do colegiado, o órgão público e a empresa ou pessoa física contratada do poder público.  A contratada e o poder público deverão pagar cada um a metade dos salários do comitê, despesa que deve integrar o valor total do contrato. Já os custos de instalação e de manutenção do comitê serão pagos pelo contratado.
 
O texto aprovado também determina que, se houver previsão no edital e no contrato, e acordo entre as partes, o comitê de prevenção e solução de disputas poderá ser substituído por câmara de arbitragem.
 

Quase 120 municípios de São Paulo receberam, da Secretaria de Turismo e Viagens do Estado (Setur-SP), R$ 75,7 milhões. O dinheiro foi repassado no primeiro semestre de 2021 e destinado a obras e melhorias de infraestrutura. Os valores são do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (Dadetur).

Do total, R$ 25,1 milhões foram enviados à Baixada Santista. Já São José dos Campos, que inclui Mantiqueira e Litoral Norte, contou com R$ 13,1 milhões. Campinas, por sua vez, que abrange 25 municípios, foi contemplada com R$ 10,8 milhões.

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De acordo com a Setur-SP, esses recursos permitem que as 70 estâncias e 140 municípios de interesse turístico possam se estruturar para voltar a receber os viajantes. A estimativa é de que mais de 16 milhões de viagens domésticas deixaram de ser feitas em 2020 devido à pandemia.

Para ter acesso à verba, estâncias e municípios devem cumprir uma série de exigências. Entre elas está a aprovação do pedido nos conselhos municipais de turismo, no Conselho de Orientação e Controle do Fundo de Melhoria das Estâncias e desenvolver os projetos indicando como os recursos serão utilizados.

Em entrevista ao portal Brasil61.com, o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) disse que já articula, com senadores, a rápida aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.646/2020. A proposta, aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados, amplia as possibilidades de emissão de debêntures para o setor de infraestrutura e é uma das apostas de parlamentares para a retomada dos investimentos no setor em meio à pandemia da Covid-19. 
 
Relator da proposta, Arnaldo Jardim disse que o Brasil tem pressa na aprovação do PL das Debêntures de Infraestrutura, que pode ampliar os investimentos privados no setor, gerar empregos e contribuir para colocar o País nos trilhos do desenvolvimento nos próximos anos, principalmente devido à dificuldade de o poder público investir em mais obras e projetos.  
 
“Nós não podemos mais acreditar que os investimentos públicos virão em volume e rapidez necessária. Há uma crise fiscal. Há, por outro lado, também, um governo que tem muito dificuldades em executar obras. Essas duas coisas somadas fazem com que todo o nosso esforço seja para viabilizar investimentos privados em infraestrutura”, destacou. 

O que são debêntures

As debêntures são títulos de dívidas emitidos por empresas para captar recursos. Se uma empresa quer construir uma rodovia, por exemplo, mas não tem dinheiro suficiente para isso, ela pode pegar esses recursos emprestados junto a investidores, como as pessoas físicas ou jurídicas. Normalmente, é mais vantajoso do que um empréstimo junto a um banco. 
 
Na prática, a empresa consegue o dinheiro necessário para dar continuidade ao seu projeto e o investidor recebe, mais à frente, o valor emprestado acrescido de juros. Empresas de diferentes setores da economia podem emitir debêntures, incluindo as do setor de infraestrutura. 

Debêntures Incentivadas

Existem algumas modalidades de debêntures, como as incentivadas. Essas garantem isenção fiscal aos investidores. Ou seja, aquele que empresta dinheiro para a empresa, não precisa pagar Imposto de Renda sobre a rentabilidade. No entanto, o incentivo só se aplica a pessoas físicas. Pessoas jurídicas são tributadas em 15%, segundo a Lei 12.431/2011. 
 
As debêntures incentivadas são aquelas que têm relação com o desenvolvimento da economia, como a construção de portos e aeroportos, transmissão de energia, melhoria de rodovias, ferrovias e saneamento básico, por exemplo. 

Câmara aprova projeto de lei que visa estimular investimentos em infraestrutura

Projeto de Lei que possibilita investimento em infraestrutura será fundamental no pós-pandemia

Debêntures de Infraestrutura

A criação das debêntures de infraestrutura, proposta pelo PL, visa direcionar essas isenções ou incentivos fiscais para as empresas emissoras. De acordo com o texto, esses títulos poderão ser emitidos pelas empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas para explorar serviços públicos. O substitutivo apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) estabelece que essas debêntures poderão ser emitidas até 31 de dezembro de 2030. 
 
Segundo a proposta, as empresas emissoras poderão deduzir da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) os juros pagos aos investidores quando dos vencimentos das debêntures. A ideia é que, com o incentivo, as empresas devem oferecer juros (retornos) maiores aos compradores de títulos e angariar mais recursos. 
 
Os parlamentares esperam, também, atrair mais investimentos para o setor, sobretudo dos fundos de pensão que, atualmente, não são contemplados pelas debêntures incentivadas. “As debêntures de infraestrutura poderão ser emitidas pelas concessionárias, mas também pelo investidor, controlador direto e indireto,  ampliando o número de debêntures que estarão disponíveis e o número de tomadores. Particularmente, os fundos institucionais têm muito volume de recursos e terão impacto de muita qualidade nesses investimentos”, projeta Arnaldo Jardim. 
 
Segundo o economista William Baghdassarian, a medida pode ter impactos positivos na economia.
 
“No curto prazo, ela aumenta a demanda agregada, e acaba gerando emprego. Se você tem uma infraestrutura para ser feita ali, você cria todo um ecossistema de pessoas para fazer aquela infraestrutura. No médio prazo, como essa infraestrutura vai gerar um aumento da produtividade daquela região, o projeto acaba se pagando, porque o projeto traz lucro e esse lucro gera a possibilidade de pagar o empréstimo gerando ainda um benefício”, explica. 
 
O parlamentar explica que, além de impulsionar a economia do País, as debêntures de infraestrutura podem impactar a vida da população no cotidiano, com melhorias perceptíveis. “É a qualidade de vida que melhora quando você investe em habitação, saneamento, transportes, mobilidade urbana, energia. Todos esses setores são estruturantes para a vida e são estruturantes para a qualidade de vida. Geram empregos como nenhum outro. Portanto, o impacto é extraordinário, é rápido e deve ser priorizado”, aponta. 

Investidor

Os investidores, isto é, aqueles que comprarem as debêntures, serão tributados levando em consideração as regras para a renda fixa. Assim, investidores que comprarem títulos com vencimento em até 180 dias terão que pagar 22,5% de imposto sobre a rentabilidade. A taxação pode cair para 15%, no caso de títulos com vencimento superior a 721 dias. 
 
Ou seja, se um investidor teve rentabilidade de R$ 100 em uma debênture com vencimento superior a 721 dias, R$ 15 será o valor do tributo. 

Projeção

Segundo o deputado João Maia, autor do projeto de lei, a estimativa é que o investimento privado em infraestrutura aumente em 20%, o que representaria cerca de R$ 112 bilhões por ano. 

O Senado aprovou o Projeto de Lei 206/2018, que institui a possibilidade de criação de comitês para solução extrajudicial de conflitos sobre contratos celebrados pela União, estados e municípios. Os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas devem ser aliados nas contratações da administração pública, evitando ações na Justiça e a paralisação dos serviços prestados. O texto seguiu para votação da Câmara dos Deputados.

Segundo o autor da proposta, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), muitos desses conflitos se referem a forma de pagamento, atrasos de prestações, questões ambientais, questões técnicas do contrato ou mesmo a execução da obra ou prestação de serviço. “Atualmente, o que ocorre? Quando ocorre esse litígio, esse conflito, essa disputa, a matéria acaba indo ao Poder Judiciário. Isso significa uma paralisação daquela obra, uma paralisação daquele serviço, o seu encarecimento e a demora da prestação daquela utilidade ao cidadão”, afirmou.

Os comitês de disputa são juntas técnicas especializadas que acompanham a execução de obras e serviços desde o seu início no intuito de evitar problemas como atrasos no calendário ou acréscimos de custos e, assim, assegurar que, caso eles surjam, a solução seja rápida e eficaz, em benefício do projeto.

Lira se diz comprometido com reformas e estabilidade do País

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“Sou a favor de uma reforma tributária urgente e ampla”, afirma senador de Roraima
 
A iniciativa é inspirada em uma metodologia internacional preconizada pelo Banco Mundial e já em prática no município de São Paulo.  Desde o seu surgimento no final dos anos 1960 até os dias atuais, os comitês de disputa, internacionalmente conhecidos como dispute boards (DBs), têm evitado disputa em projetos sobretudo de infraestrutura e construção.
 
O projeto original propunha a instalação dos comitês apenas para os contratos da União, durante a tramitação foram incluídos os estados, municípios e o Distrito Federal. O senador destacou que a lei permitirá resolver essas questões de maneira mais acelerada, com custo menor e fora da justiça. 
 
De acordo com a especialista em direito administrativo do KOLBE Advogados Associados, Liliane Moreira dos Santos, a medida garantirá mais segurança jurídica, visto que os comitês serão formados por profissionais especializados na área do contrato. “Na prática, a administração pública só tem a ganhar com a criação dos comitês, pois vai possibilitar a resolução de eventuais conflitos por meio extrajudicial e evitar a paralisação da prestação de serviços de obras e demandas que muitas vezes se estendem por anos no judiciário”, destacou. 

Membros

Cada comitê será formado por três membros, sendo dois com notório saber na área objeto do contrato e o terceiro um advogado com reconhecida atuação jurídica na área. Como qualquer funcionário público, os membros do comitê, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, estarão sujeitos à legislação penal e à lei de improbidade administrativa, que penaliza os funcionários públicos em caso de enriquecimento ilícito.
 
Eles não poderão, no entanto, ser responsabilizados por qualquer ato ou omissão, exceto quando agirem com dolo, culpa grave ou mediante fraude. Também os servidores e empregados públicos que participarem da resolução do conflito ou cumprirem a respectiva recomendação ou decisão só poderão ser responsabilizados quando agirem com dolo, culpa grave ou mediante fraude.
 
Não podem participar dos comitês pessoas que tenham interesse no resultado da disputa ou relacionamento com as partes ou com a controvérsia, entre outras razões. São os mesmos impedimentos impostos aos juízes pelo Código de Processo Civil (CPC).

Remuneração

O texto obriga ainda que a remuneração dos membros do comitê esteja especificada em contrato entre os membros do colegiado, o órgão público e a empresa ou pessoa física contratada do poder público.  A contratada e o poder público deverão pagar cada um a metade dos salários do comitê, despesa que deve integrar o valor total do contrato. Já os custos de instalação e de manutenção do comitê serão pagos pelo contratado.
 
O texto aprovado também determina que, se houver previsão no edital e no contrato, e acordo entre as partes, o comitê de prevenção e solução de disputas poderá ser substituído por câmara de arbitragem.
 

A Lei Geral das Antenas deve sofrer alterações importantes, se o PL 8.518/2017 for aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto permite melhorias na infraestrutura dos municípios, facilitando, por exemplo, o acesso à tecnologia 5G. 

Apesar do avanço em algumas tratativas da norma, o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Vitor Menezes, ressalta que ainda faltam leis locais para que a infraestrutura adequada para receber o 5G possa sair do papel.

“Existem competências que são exclusivas dos municípios e dependem de legislação municipal. É necessário que as câmaras de vereadores acelerem o processo de aprovação dessas normas, para que, quando o 5G vier a ser instalado, já tenhamos isso funcionando de maneira bastante fluida”, orienta.

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O superintendente de planejamento e regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Nilo Pasquali, afirma que apesar da Lei Geral das Antenas (Lei nº 13.116/2015) ter trazido diversas diretrizes, que simplificam e reduzem os prazos de licenciamento da infraestrutura de suporte, na prática, é necessário atualizar a legislação municipal em função dessas diretrizes. 

“O desafio é sensibilizar os poderes municipais dos benefícios para a população decorrentes de mais infraestrutura de telecomunicação instalada, sendo, portanto, mais atrativo vencer essa inércia legislativa”, aponta Nilo Pasquali. O superintendente explica que para formular a lei municipal das Antenas é necessário ter conhecimento da Lei Geral das Antenas, além das necessidades particulares de cada municípios, que ele resume em três pilares:

1. Licenciamento da estação de telecomunicações, que busca verificar requisitos técnicos como radiofrequências utilizadas, níveis de potência, campos eletromagnéticos. É de competência exclusiva da Anatel, portanto, os projetos de lei não devem abordar esse tipo de aspecto.
2. Licenciamento urbano da emissora de suporte, que busca verificar o atendimento a requisitos planísticos de ocupação de solo e de normas de engenharia aplicáveis. É de competência exclusiva do município, portanto envolve leis municipais.
3. Licenciamento ambiental, que busca verificar o atendimento aos requisitos da regulamentação ambiental. Segundo a Lei Geral das Antenas, esse licenciamento tem que ocorrer de forma integrada ao licenciamento urbano, de forma a simplificar o processo de licenciamento por parte do município.

Segundo Nilo Pasquali, a Anatel se disponibiliza a prestar o apoio necessário às autoridades municipais interessadas em atualizar a sua legislação.

Desafios

O secretário do MCom, Vitor Menezes, comenta os desafios para implantação da tecnologia 5G no Brasil, que poderão ser mitigados com a Lei das Antenas.

“A tecnologia 5G demanda por uma infraestrutura maior. Podemos aproveitar as estruturas que já existem aqui, mas novas estruturas precisarão ser acomodadas. E é importantíssimo que haja uma união, tanto por parte dos estados, da União e dos municípios, no sentido de facilitar esse crescimento”, acrescenta.

O superintendente da Anatel também ressalta que a atual infraestrutura instalada nos municípios não será suficiente para prover todos os benefícios do 5G.

“Além de poder usar as faixas de radiofrequência tradicionais, o 5G pode utilizar faixas de radiofrequência altas, como de 3,5 gigahertz e de 26 gigahertz. A utilização de radiofrequências mais altas, se por um lado permite maior capacidade de transmissão de dados, reduz o raio de cobertura das estações, motivo pelo qual será necessário um maior adensamento de antenas de celulares para que se usufrua do completo potencial da tecnologia”, explica.

Muitas pessoas se preocupam com os supostos efeitos nocivos provocados pela instalação de antenas de telecomunicações. Sobre o assunto, o presidente da Anatel, Leonardo de Morais, lançou uma carta aberta às autoridades municipais, na qual contém o link do mapa de monitoramento dos campos eletromagnéticos, mostrando que os níveis estão dentro dos limites estabelecidos pela agência e de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).

“Com a ferramenta, é possível verificar que os níveis estão muito abaixo dos limites regulamentados, mesmo em locais mais densos como no Centro de São Paulo, por exemplo. Na carta, o presidente Leonardo de Morais também faz um convite aos municípios para atualizarem suas legislações; medida basilar para inclusão digital”, acrescenta Nilo Pasquali.

Nossa equipe entrou em contato com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e com a Associação Brasileira de Municípios (ABM) para comentar os desafios das cidades em regulamentar a Lei das Antenas no âmbito local, mas, até o fechamento da reportagem, ambas não responderam.

Operadoras

O superintendente da Anatel, Nilo Pasquali, afirma que a principal dificuldade para as operadoras implementarem o 5G no Brasil é a obtenção de licenciamento de infraestrutura.

“Além do licenciamento das estações emissoras de radiofrequências, que é conferido pela Anatel, a prestadora precisa licenciar a infraestrutura que dá suporte para ela: o poste, a torre, o mastro, etc. Isso varia de acordo com a legislação de cada município, que é o ente que possui competência expressa na Constituição para disciplinar sobre questões urbanísticas e ocupação do solo”. 

O Projeto de Lei que altera a Lei Geral das Antenas ainda aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados.