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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

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b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Bahia

Economia
05/05/2021 03:00h

Segundo o deputado federal Daniel Almeida, empresários do setor produtivo precisam da garantia de maiores investimentos para continuar com o andamento das atividades

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O Senado Federal passou a analisar a Medida Provisória 1017/20, que prevê a renegociação das dívidas contraídas com a implantação de empreendimentos produtivos nas regiões Norte e Nordeste. O texto já passou pelo aval da Câmara dos Deputados.

Sendo assim, empresas do estado da Bahia devem ser beneficiadas com a medida que estabelece índices de até 15% e até 10% para renegociações de débitos perante os fundos de investimento do Nordeste (Finor), assim como da Amazônia (Finam). Segundo o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA), a ideia é válida, mas o texto precisa evoluir para que os empresários dessas regiões tenham, de fato, melhores condições de tocar os negócios.

“Claro que a situação dos empresários da atividade produtiva no Nordeste e na região Amazônica é muito grave. A MP precisa corrigir. Não se pode permitir a extinção do Fundo do Nordeste e do Fundo da Amazônia, e nem estimular que não se garanta retorno dos que adquiriram os recursos, para que a atividade tenha continuidade”, pontua

A MP extingue a possibilidade de as companhias excluírem o ganho com a redução do saldo devedor da dívida da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS/Cofins.

Nova Lei de Licitações: relator do texto no Senado trabalha para derrubar veto do presidente Bolsonaro

Governo espera R$ 186 milhões e arrecada R$ 3 bi com leilão de aeroportos

Novas Barreiras internacionais podem atrapalhar exportações de indústrias do Pará

Na avaliação do presidente da Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO, Filipe Denki, ao abrir alternativas de renegociação, a medida permite que os empreendimentos continuem em produção, ampliem os novos investimentos e gerem mais emprego e renda.

“Essa Medida Provisória vai reabilitar o mercado de crédito e possibilitar o fortalecimento da indústria local. Através dessa medida as empresas vão poder manter postos de trabalho, vão poder manter a sua atividade empresarial, e todos nós sabemos dos benefícios econômicos que a empresa traz para a região” considera.
Inadimplência

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

As empresas interessadas em participar devem ter recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI). Além disso, é necessário que estejam com projetos em implantação regular ou ainda terem tido incentivos financeiros cancelados por fatores externos.

A renegociação de dívidas permite ao devedor limpar o nome perante as instituições bancárias. Com a medida também é possível retirar restrições para a tomada de crédito perante outras modalidades oferecidas.

Finam e Finor

O Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) foi criado com o objetivo de assegurar os recursos essenciais à implantação de projetos considerados pelo Ministério da Integração Nacional, como de interesse para o desenvolvimento da Amazônia Legal. A região é compreendida pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

Já o Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) é um benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, constituído de recursos aplicados em ações e debêntures. O Finor tem o intuito de apoiar financeiramente empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

O objetivo é contribuir para o desenvolvimento econômico do Nordeste brasileiro e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além de ser um investimento atrativo para as companhias contribuintes do imposto de renda de todo o País.

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Economia
03/05/2021 11:00h

Circulação de pessoas entre 21h e 5h continua proibida, assim como a venda de bebidas alcoólicas aos fins de semana

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O governador da Bahia, Rui Costa (PT), decidiu ampliar o toque de recolher em todo o estado até a próxima segunda-feira (10). Com isso, as pessoas continuam proibidas de circular entre 21h e 5h. De acordo com as autoridades locais, a medida visa conter a disseminação do novo coronavírus. 
 
A venda de bebida alcoólica também será proibida em quaisquer estabelecimentos, inclusive na modalidade de entrega em domicílio (delivery), no próximo fim de semana, desde às 18h de sexta-feira (7) até as 5h de segunda-feira (10). As decisões foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) neste domingo (2). 

Casos e óbitos por Covid-19 crescem em unidades prisionais

Pesquisa revela que 21 mil pessoas pegaram covid-19 em ambientes de trabalho em 2020

Covid-19: casos e óbitos diminuem, mas números ainda são críticos, segundo Fiocruz
 
As aulas nas unidades de ensino públicas e particulares podem ocorrer na modalidade semipresencial, mas para isso o município onde a escola se situa deve manter taxa de ocupação de leitos de UTI Covid-19 abaixo ou igual a 75% por cinco dias consecutivos, algo que nenhuma região de saúde baiana alcançou no momento. Já o transporte público metropolitano continua suspenso todos os dias, das 21h30 às 5h. 
 
Em 227 cidades da Bahia, o toque de recolher ocorre em horário mais amplo: das 20h às 5h. Caso alguma região de saúde do estado atinja ocupação de leitos igual ou inferior a 75%, os municípios que a integram poderão adotar um horário menos restritivo, que começa às 22h. 

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20/04/2021 15:00h

Cursos de qualificação profissional fazem parte do Programa Educar para Trabalhar e das políticas públicas voltadas para fortalecer a aprendizagem dos estudantes de ensino público

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A Secretaria da Educação do Estado da Bahia lançou o Programa Educar para Trabalhar, que oferta, inicialmente, 200 mil vagas de cursos profissionais para estudantes e egressos do sistema público. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a aprendizagem dos estudantes.

A pasta pretende ampliar a oferta da Educação Profissional Técnica de nível médio com as atividades, para assegurar a jovens e adultos a Formação Inicial Continuada (FIC). 

“Desafios da educação na pandemia vão perdurar por anos”, alerta Vitor de Angelo

Olimpíada de Língua Portuguesa tem inscrições abertas até o dia 30 de abril

Programa Qualifica Mais reabre inscrições para processo seletivo

O Programa Educar para Trabalhar foi instituído por meio do Decreto 20.401, publicado na edição extra do Diário Oficial do último domingo (18). O secretário da Educação do Estado, Jerônimo Rodrigues, ainda irá fixar a identificação dos cursos ofertados, eixos tecnológicos, número total de vagas ofertadas e mais detalhes.

O decreto também estabelece que os cursos do programa poderão ter aproveitamento de estudo ou convalidação de componente curricular do Ensino Médio.

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12/04/2021 10:30h

Entre os municípios que devem cumprir a medida estão Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brejolândia, Brotas de Macaúbas, Buritirama, Canápolis, Catolândia e Cocos

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Até o dia 19 de abril, toda a Bahia deverá cumprir o toque de recolher das 20h às 5h, a proibição das aulas presenciais e a suspensão de eventos. Em 36 cidades localizadas na da região oeste, restaurantes, bares e congêneres devem encerrar o atendimento presencial às 18h, sendo permitidos os serviços de delivery de alimentação até meia-noite.

Entre os municípios que devem cumprir a medida estão Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brejolândia, Brotas de Macaúbas, Buritirama, Canápolis, Catolândia e Cocos. O decreto com a restrição no oeste baiano foi publicado na versão on-line do Diário Oficial do Estado (DOE) neste domingo (11).

Auxílio Emergencial: Governo firma acordo para prevenir fraudes

Ministério da Saúde destina recursos para leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar e de UTI

De acordo com a Secretaria da Segurança Pública (SSP), por meio das polícias Militar e Civil, as gestões municipais serão apoiadas com o objetivo de ajudarem a garantir o cumprimento da medida.
 

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06/04/2021 14:00h

Medida libera recursos da União e dispensa estado de realizar licitação para combater a pandemia da Covid-19

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O governo da Bahia voltou a decretar estado de calamidade pública em todo o território do estado, por conta da pandemia da Covid-19. A medida foi publicada no Diário Oficial do estado. Este é o terceiro decreto de calamidade no estado baiano desde o início da pandemia. 

A medida autoriza a liberação de recursos por parte do governo federal que deverão ser aplicados nas medidas de prevenção, controle, contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública. Além disso, o governo baiano fica dispensado de fazer licitação para compras e contratos.

Colapso de sistema de saúde alcançando municípios era alertado em 2020

Autorização para empresas privadas comprarem imunizantes contra a Covid-19 deve aumentar a escala de vacinação em Minas Gerais

Segundo dados de 5 de abril do LocalizaSUS, a Bahia registrou, em 24 horas, 86 óbitos e 2.073 novos casos, totalizando 15.796 mortes e 817.722 pessoas que já se contaminaram pelo coronavírus.

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05/04/2021 15:00h

A iniciativa também inclui a construção de novas unidades escolares na capital e no interior

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Na Bahia, 29 unidades escolares localizadas em 12 municípios serão contempladas com projetos de ampliação e modernização da infraestrutura. No fim da última semana, o governo do estado publicou no Diário Oficial o aviso de licitação para a contratação de empresa especializada para a execução das obras.

Os municípios contemplados são Camacan, Canavieiras, Ibicaraí, Ilhéus, Itamaraju, Itambé, Guanambi, Vitória da Conquista, Jequié, Eunápolis, Feira de Santana e Senhor do Bonfim. As intervenções estão incluídas no programa de requalificação da rede física escolar do estado.

Painel do MEC vai monitorar retorno às aulas no ensino básico

JUVRio lança programa que visa capacitar jovens e adolescentes para mercado de trabalho

A iniciativa também inclui a construção de novas unidades escolares na capital e no interior. Segundo o secretário da Educação do Estado, Jerônimo Rodrigues, o projeto “envolve a construção de 60 novas unidades escolares até 2022, além da manutenção, reforma e ampliação de escolas já existentes.
 

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03/04/2021 00:00h

A audiência, marcada pela ministra Rosa Weber, terá representantes da União e dos estados do Maranhão, de São Paulo, da Bahia, do Piauí e do Rio Grande do Sul

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou audiência de conciliação para o dia 8 de abril (quinta-feira), às 15h, sobre cinco ações que tratam da habilitação de novos leitos de UTI nos estados do Maranhão, São Paulo, Bahia, Piauí e Rio Grande do Sul junto ao Ministério da Saúde, para o enfrentamento da Covid-19. Ela é relatora das Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3473, 3474, 3475, 3478 e 3483.

Em março deste ano, a ministra determinou à União que analisasse, imediatamente, os pedidos de habilitação e restabelecesse, nesses estados, de forma imediata e proporcional às outras unidades federativas, os leitos de UTI destinados ao tratamento da doença custeados pelo Ministério da Saúde até dezembro de 2020, mas reduzidos em janeiro e fevereiro deste ano.

Bolsonaro anuncia criação de comitê contra pandemia

Saúde autoriza mais de 900 leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para 12 estados e DF


De acordo com a relatora, as partes se manifestaram favoravelmente à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC). A audiência será realizada por videoconferência, conduzida pelo juiz federal Mateus de Freitas Cavalcanti Costa, convocado para atuar em auxílio no gabinete da ministra. 

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31/03/2021 00:00h

Sistema jurídico brasileiro não estava preparado para lidar com a emergência sanitária

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O ministro Marco Aurélio Mello negou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) feita pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra os decretos dos governos do Distrito Federal, Bahia e Rio Grande do Sul, que endurecem as restrições de circulação de pessoas para frear a pandemia da Covid-19.

Na opinião do presidente, os decretos afrontam a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica e subtraem “parcela importante do direito fundamental das pessoas à locomoção, mesmo sem que houvessem sido exauridas outras alternativas menos gravosas de controle sanitário”.

Bolsonaro também queria que o STF exigisse a aprovação de leis locais, acordadas pelo Poder Legislativo, para determinar o fechamento de serviços não essenciais, não podendo ser determinadas unicamente por decretos dos governadores.

Já o argumento do ministro Marco Aurélio Mello para não aceitar a ADI é que a ação de Bolsonaro foi proposta e assinada somente por ele, e não tem a assinatura da Advocacia Geral da União (AGU) ou de qualquer advogado.

Arte - Brasil61

A equipe de reportagem do portal Brasil61.com foi atrás de juristas renomados para entender os dois lados dessa situação.

Legitimidade ativa

Para o jurista e professor Lenio Streck, Jair Bolsonaro não poderia entrar sozinho com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Em seu entendimento como jurista, quem deveria assinar a ADI é a Advocacia Geral da União.

Para o professor de Direito Constitucional da PUC/SP, Pedro Estevam Serrano, o presidente tem legitimidade ativa para propor uma ADI em nome próprio, sem precisar de assinatura da AGU – o que está garantido no Artigo 103 da Constituição Federal

No entanto, Bolsonaro não possui a chamada capacidade postulatória, ou seja, competência de entrar com uma ADI, sem um advogado para ir a juízo.

“Existem os [juristas] que entendem que o presidente da República, além da legitimidade ativa, tem também uma capacidade postulatória especial. Eu não vejo base constitucional para isso, nem legal. Fica valendo a função e a profissão de advogado prevista constitucionalmente”, explica o professor.

Já no entendimento jurídico do professor de Direito Constitucional do IBMEC/DF, Thiago Sorrentino, o presidente da República é considerado o que se chama de legitimado universal.

“Ele poderia questionar a validade de qualquer norma jurídica perante a Constituição, desde que fosse uma violação direta. Por isso que até a decisão do ministro Marco Aurélio, se entendia que o presidente da República não precisava ter a assinatura da AGU”. Segundo o jurista, o entendimento do ministro poderá ser questionado ou sofrer uma mutação.

O professor afirma que mesmo que fosse suprida a falta da assinatura da AGU ou de um advogado, seria necessário avaliar outros requisitos. 

“Não é só a assinatura das partes, a legitimidade e a capacidade postulatória. Nada garante que suprimido esse erro, você teria essa ação examinada pelo Judiciário”, explica.

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No entendimento jurídico de Saul Tourinho Leal, advogado constitucionalista, a Constituição Federal concede ao Presidente da República a legitimidade ativa, mas o STF fez um recorte a essa definição.

“Certamente se essa ação tivesse superado esse óbice formal, quanto ao julgamento de mérito, poderia ter havido algum outro tipo de resposta do Supremo Tribunal Federal”, avalia.

 

Decisão dos governadores

Em nota, o governo do Distrito Federal (GDF) afirma que tomou a decisão de iniciar o toque de recolher, conforme o Decreto nº 41.874/2021, para diminuir o índice de transmissão do coronavírus no DF e, consequentemente, a superlotação das UTIs.

 O GDF esclarece que todas as medidas tomadas para o combate ao coronavírus são baseadas em avaliações de especialistas, critérios científicos e dados técnicos. A situação é monitorada pelo governo todos os dias, em tempo real. 

Sobre o posicionamento do presidente Jair Bolsonaro, o GDF não quis se manifestar.

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio não entrou no mérito do conteúdo da ADI, mas o professor Pedro Estevam Serrano o avalia como inconstitucional.

“Os governadores estabelecem restrições ao direito de ir e vir, não com base no exercício autoritário do poder político, mas com fundamento na necessidade de garantir os direitos à vida e à saúde, que precedem à liberdade. Ninguém exerce a liberdade de ir e vir estando morto e doente”, comenta.

O jurista esclarece que as restrições ao direito de ir e vir, por questões de saúde, já aconteciam rotineiramente, mesmo antes da pandemia da Covid-19 – a exemplo das fronteiras internacionais, que colocam viajantes, com suspeita de doença infectocontagiosa, em quarentena. A pandemia da Covid-19 ampliou essa prática para situações do cotidiano.

O jurista e professor Lenio Streck também concorda que o teor da ADI não deveria ser aprovado pelo STF.

“O mérito dessa ação não tem qualquer chance. O Supremo já decidiu – e que bom que já decidiu – que os estados e os municípios podem decretar medidas restritivas para defender a saúde”, comenta.

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O professor Thiago Sorrentino explica que o teor da ADI questiona se dentro de um momento de crise, como a pandemia – não caracterizado como estado de sítio ou de guerra – esse tipo de restrição poderia ser determinada. E se for possível determiná-la, poderia ser determinada por alguém que não fosse presidente da República? 

Em relação aos decretos municipais e estaduais, o professor Thiago Sorrentio ressalta a legislação federal que estabelece uma série de medidas que podem ser tomadas para o combate à pandemia. 

“A pergunta que deve ser respondida é se essa medida de restrição de ir e vir, ou do exercício de atividade profissional, está prevista na legislação de regência, ou seja, na lei federal, que prevê quais são os mecanismos que eu posso utilizar para tentar combater a crise sanitária”, avalia.

Para o jurista Saul Tourinho Leal, os governadores não precisam consultar o Poder Legislativo toda vez que precisar tomar uma decisão urgente para garantir a segurança da população.

“Há uma competência executiva derivada diretamente da Constituição para manejar ações em casos de calamidade, sem necessariamente precisar passar pelo Poder Legislativo, a cada momento que [precise decretar] uma medida urgente e indispensável à manutenção da incolumidade das pessoas”, avalia.

No entanto, ele ressalta que os decretos devem ser feitos com base em dados objetivos e verificáveis, além da necessidade de haver uma interlocução com a população.

Segundo o professor, o sistema jurídico brasileiro não estava preparado para lidar com essa emergência sanitária. Nunca se imaginou que o país pudesse enfrentar uma situação, que não fosse de guerra ou de sítio, que pudesse colocar as pessoas em situação de risco. Ele avalia que isso, muito provavelmente, será levado em consideração no STF e em outros órgãos jurídicos. 

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26/03/2021 00:00h

Medida pode reduzir Custo Brasil, acabar com a guerra fiscal e modernizar sistema de cobrança do ICMS nos estados, acreditam especialistas.

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A reforma tributária é apontada pelo setor produtivo como uma das principais propostas sob análise no parlamento do país, capaz de contribuir para o desenvolvimento da economia, na criação de empregos, nos estados e municípios. As propostas apresentadas na comissão mista do Congresso Nacional podem modernizar as dinâmicas de cobranças dos tributos federais, estaduais e municipais, diminuir a burocracia, a guerra fiscal entre os entes da federação e, além disso, auxiliar no equilíbrio do Custo Brasil.

Apesar disso, a aprovação da reforma tributária no Congresso não será fácil e rápida. A comissão mista responsável por elaborar as novas regras foi instalada há cerca de um ano e, nesse período, realizou 10 audiências públicas apenas. A última atividade do colegiado foi no dia 5 de outubro de 2020.

Nos corredores próximos aos gabinetes do presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), e do relator, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), as informações são de que as eleições municipais de outubro do ano passado, o recesso parlamentar e os altos índices da infecção por Covid-19 no país são motivos apontados pelos parlamentares como justificativa para o esvaziamento do colegiado nos últimos meses. A reportagem do Brasil61.com esteve em contato com assessores de Rocha e Ribeiro, e, nenhum deles conseguiu adiantar quando os trabalhos da comissão mista de reforma tributária do Congresso Nacional voltarão.

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75% dos empregos formais em janeiro vieram de micro e pequenas empresas

Permanência do Pronampe beneficiará microempreendedores de Tocantins

Em algumas oportunidades usadas para falar sobre a comissão, em 2020, Roberto Rocha acreditava na aprovação do texto até o fim do primeiro semestre de 2021. Na ocasião, comentou sobre a atual burocracia do sistema tributário. “Você sabe quantas horas por ano se gasta para uma pessoa administrar uma empresa dentro da sua responsabilidade tributária? São duas mil horas. Para as empresas brasileiras, isso gera, no total, uma despesa de R$ 35 bilhões. O governo, por sua vez, que é sócio dessas empresas, para arrecadar, ele gasta 1% do PIB devido a burocracia tributária”, disse em entrevista à TV Senado.

Aguinaldo Ribeiro, por sua vez, deve apresentar relatório influenciado pelas propostas previstas na PEC 45/2019, discutida na Câmara dos Deputados, e da PEC 110/2019, apresentada pelos senadores, e ainda terá de aconchegar as sugestões encaminhadas pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. O deputado já demonstrou ter preocupação com a transparência do sistema de cobrança de impostos no país.  

“Hoje, você paga por um produto sem saber quanto está embutido de imposto nele. Uma das grandes insatisfações do cidadão é pagar muito imposto e não ter retorno. [Com a reforma], vai ficar mais claro para que o cidadão possa exercer o seu direito de cobrar do poder público sobre o que paga de impostos”, afirmou, em entrevista nos corredores da Câmara, ainda em 2020. 

Custo Brasil

Dados de um estudo publicado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), e associações do setor produtivo, apontam que as empresas brasileiras passam por dificuldades, quando comparadas com o mesmo setor de países desenvolvidos. Os impedimentos estão diretamente ligados ao Custo Brasil. Trata-se de um conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas e tributárias, que travam o crescimento da produção industrial e do comércio, impedindo o desenvolvimento sustentável da economia do País. 

A pesquisa, que foi encomendada pelo Ministério da Economia, comparou o Brasil com membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  O resultado aponta que as companhias nacionais pagam R$ 1,5 trilhão a mais para realizarem seus negócios. Esse valor corresponde a 22% do Produto Interno Bruto (PIB).

A complexidade e burocracia do sistema atual contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do país no mercado internacional, promove a fuga de investimentos e aumenta o Custo Brasil.

“A reforma tributária pode contribuir para a redução do Custo Brasil. O Brasil é um País com uma das tributações mais complexas do mundo. A reforma tributária é extremamente importante e urgente, porque equaliza os setores em termos de tributação. Assim, a indústria seria beneficiada com menor tributação relativa ao que é hoje, e sabemos a importância desse setor para a geração de emprego e inovações”, avalia Helder Ferreira Filho, especialista em economia.

Enquanto a reforma tributária não for aprovada e o Custo Brasil continuar desfavorável, o país perde força nas negociações internacionais e, por consequência, deixa de lucrar, criar receitas e empregos.

“(Precisamos de) uma reforma tributária que simplifique o processo de apuração e recolhimento de impostos e que isente o investimento e a exportação, vai reduzir o Custo Brasil e, por tanto, ela vai ajudar na competitividade das empresas brasileiras”, acredita André Rebelo, diretor de Economia e Estratégia, da Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp).

Rebelo lembra que as medidas previstas na reforma tributária também precisam modernizar o sistema de arrecadação nos estados, por meio de novas regras para o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, e acabar com a guerra fiscal.

“Tudo isso vale para o ICMS. Mas, a parte estadual ainda precisa resolver outro agravante que é a chamada guerra fiscal”, completa.

ICMS na Bahia

Entre janeiro e fevereiro de 2021, a Bahia arrecadou cerca de R$ 6 bilhão de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No mesmo período de 2020, o total arrecadado foi de R$ 5.2 bi.  

Entre 2019 e 2020, a arrecadação do ICMS no estado teve saldo negativo de 2%. Em 2019, a Bahia arrecadou R$ 31 bi. No ano seguinte a arrecadação com o ICMS foi de R$ 30 bi. Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), do Ministério da Economia. 

Fonte: Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (MINISTÉRIO DA ECONOMIA)

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24/03/2021 14:00h

Prazo segue até 14 de abril, por blocos de municípios

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Novos alunos da rede de ensino da Bahia já podem fazer a matrícula. O prazo segue até 14 de abril, por blocos de municípios. No entanto, até o dia 25 de março, o procedimento é voltado para os novos egressos de escolas municipais. O cronograma dos municípios está disponível no Portal da Educação

O primeiro bloco, iniciado na terça-feira (23) – e que segue até 25 de março – contempla os municípios de Almadina, Macaúbas, Itabuna, Mucugê, Tucano, Taperoá, Jussarí, Rio de Contas, Itaetê, Piatã, Xique-xique, Gandu, Iguaí, entre outros.

Os alunos concluintes do 5º ou 9º ano do ensino fundamental, regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, no ano letivo de 2020 – cujas escolas não oferecem a série subsequente – deverão se matricular até o dia 25 de março.

MG: Projeto “Mãos Dadas” fortalece a cooperação entre estado e municípios na Educação

Minuto Unicef: como limpar e desinfectar corretamente o ambiente escolar?

A matrícula pode ser feita pelo SAC Digital no site sacdigital.ba.gov.br, ou pelo aplicativo SAC DIGITAL, disponível gratuitamente para os sistemas Android ou IOS. No caso de estudantes sem acesso à internet, a matrícula pode ser feita diretamente na escola, com horários agendados por telefone, e adotando todos os protocolos sanitários para evitar o contágio pelo coronavírus.

Para outras informações, acesse o Portal da Educação.

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