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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Saneamento

24/09/2020 13:45h

Isso representa 73% do total de municípios. Essas adesões significam mais de 90% da população recebendo os serviços da companhia de saneamento, que é controlada pelo governo

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No estado do Rio de Janeiro, 47 dos 64 municípios atendidos pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) aderiram ao modelo de concessão de serviços desenhado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Isso representa 73% do total de municípios. Essas adesões significam mais de 90% da população recebendo os serviços da companhia de saneamento, que é controlada pelo governo fluminense. O prazo para adesão terminou na semana passada e a divulgação do edital de concessão está prevista para 30 de outubro.

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O modelo originalmente previa a divisão em quatro blocos do grupo de 64 municípios para concessão da iniciativa privada de serviços de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto. Agora, o governo do Estado do Rio de Janeiro trabalha com a perspectiva de o leilão ser realizado no início de 2021. Com os 47 municípios que aderiram à proposta, o valor do projeto está estimado em pouco mais de R$ 29 bilhões de reais, sendo a estimativa feita pelo BNDES. 

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23/09/2020 00:00h

O PLOA de 2021 prevê que a despesa total chegará a R$ 1,516 trilhão no ano que vem. O valor equivale a 19,8% do Produto Interno Bruto (PIB)

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O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 prevê que o Governo Federal deve investir, no próximo ano, R$ 6,3 bilhões na área de Transporte. O valor, segundo o mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal da Instituição Fiscal Independente do Senado, representa apenas 47,3% do que foi investido em 2010.

O engenheiro e ex-secretário de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes, José Augusto Valente, associa o baixo valor destinado ao setor à política do teto de gastos. Além disso, segundo ele, o governo pretende abrir mais espaço para a iniciativa privada, em vez de alocar dinheiro público nesta área.

“A política de teto de gastos, que já veio do governo anterior, está mantendo valores comprimidos em relação ao que era antes. Isso ocorre por causa da compreensão de que não tem que gastar dinheiro público e que vai conseguir fazer o que precisa ser feito com o programa de concessões. Isso vale para rodovia, ferrovia, terminais portuários e aeroportos”, afirma Augusto Valente.

Ainda de acordo com o relatório, no caso de Saneamento, a situação é mais delicada. Os gastos neste setor podem encerrar 2021 representando somente 13% do total investido onze anos atrás.

O diretor executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), Percy Soares Neto, também entende que o valor enxugado previsto para o setor no PLOA do próximo ano está diretamente ligado à intenção do governo de investir mais em concessões.

“É por causa disso que tem um novo Marco Legal do Saneamento, que foca em trazer mais investimentos da iniciativa privada para o setor. Está claro que há uma estratégia do governo de retirar o orçamento público do setor de Saneamento e permitir espaço para que ele seja feito por meio de concessões”, pontua Percy.

Neste ano, oito estados brasileiros serão beneficiados com a continuidade de obras de saneamento básico que receberão repasse de recursos do governo federal. Isso porque o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) autorizou o envio total de R$ 8,4 bilhões que serão distribuídos entre 14 iniciativas que envolvem ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e saneamento integrado.

PLOA 2021

O PLOA de 2021 prevê que a despesa total chegará a R$ 1,516 trilhão no ano que vem. O valor equivale a 19,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse montante, as despesas obrigatórias estão projetadas em R$ 1,420 trilhão, ou seja, 93,7% do total. As despesas discricionárias, por sua vez, estão estimadas em R$ 96,052 bilhões. Esses gastos, nos quais também estão incluídos os investimentos, têm sido reduzidos pelo avanço das despesas obrigatórias.

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O relatório da Instituição Fiscal Independente do Senado aponta que os investimentos públicos federais em 2021 devem atingir o menor patamar desde o início da série histórica do Tesouro Nacional. O advogado especialista em administração pública, Karlos Gad Gomes, acredita que pode haver uma melhora no cenário, uma vez que a proposta ainda passará por adequações no Congresso Nacional.

“O orçamento para a Defesa Nacional é o maior dos últimos anos, enquanto o valor gasto em outras áreas seriam mais essenciais para a população em geral ficou defasado. Acredito que, nessa questão, a PLOA 2021 vai passar por ajustes feitos pelos parlamentares, para poder tampar alguns buracos que ficaram”, salienta Gad Gomes.

A necessidade de responsabilidade fiscal é tida como como ponto central pelos congressistas e especialistas após um período em que despesas extraordinárias foram realizadas para tentar minimizar os impactos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.

O governo federal também espera que haja um retorno do crescimento econômico em 2021. Pelo projeto apresentado, a alta prevista para o Produto Interno Bruto (PIB) é de 3,2%. A projeção se aproxima do que foi divulgado pelo governo em abril e em julho. O mercado financeiro, por sua vez, estima um crescimento da economia de 3,5% no próximo ano.

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21/09/2020 11:00h

Ministério deve liberar R$ 5,4 milhões

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) vai liberar R$ 5,4 milhões para continuidade de obras de saneamento em 12 estados. Vão ser contempladas ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e saneamento integrado, além da elaboração de estudos e projetos em Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Minas Gerais, Rondônia, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. 

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O projeto que vai receber o maior repasse será em Sertãozinho (SP) – R$ 1,23 milhão para dar sequência às obras de alargamento do canal do Córrego Sul. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, desde janeiro, R$ 444 milhões do Orçamento Geral da União (OGU) foram repassados aos estados para garantir continuidade de obras de saneamento. Outros R$ 496 milhões foram assegurados para financiamentos por meio do FGTS. 

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17/09/2020 11:00h

Datas foram definidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento

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Com a publicação do Novo Marco Legal do Saneamento, associações de municípios estão alertando os gestores municipais sobre os prazos para que sejam feitas as adaptações contidas na lei. De acordo com as novas regras, todos os municípios devem apresentar até o final de 2020 um documento detalhando como pretendem acabar com os lixões a céu aberto. Além disso, capitais e regiões metropolitanas têm até agosto do ano que vem para substituir os depósitos de lixo por aterros sanitários. 

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A Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) alerta que alguns municípios ainda não regulamentaram o que são os grandes geradores de lixo e por isso as empresas não estão sendo cobradas pelos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). A entidade ressalta que cobrar o documento é tarefa dos municípios, que também devem fiscalizar coleta de resíduos, limpeza urbana, transportadores, destinação adequada e da logística reversa.

Os gestores locais também são responsáveis por cobrar a taxa de coleta de resíduos e de limpeza urbana dos contribuintes, e por isso precisam adequar o código tributário para poderem realizar os serviços.

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08/09/2020 00:00h

Pesquisa traz também pontos sensíveis e desafios do marco regulatório do setor, sancionado em julho; entre eles, a situação fiscal delicada dos municípios

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O marco regulatório do saneamento básico, aprovado e sancionado em julho deste ano, deve aprimorar o modelo de gestão dos consórcios intermunicipais. A conclusão é de um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado no início de setembro, que mostra também que as novas regras no setor sinalizam avanços socioeconômicos e melhorias no sistema de coleta, tratamento de água e esgotamento sanitário. Mas os pesquisadores alertam: a situação fiscal “delicada” nos municípios, com endividamento e limitações em investimentos, pode ser um entrave para esse avanço. 

O estudo “Regulação e investimento no setor de saneamento no brasil: trajetórias, desafios e incertezas” analisou a execução orçamentária no setor em um período de 15 anos, de 2002 a 2017. De acordo com os dados do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), do Ministério do Desenvolvimento Regional, os aportes dos governos municipais e da União somaram cerca de R$ 82,5 bilhões nesse tempo, o que representa, em média, 0,10% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. 

O documento aponta, ainda, que esse valor está abaixo da meta traçada para 2033, que estabelece R$ 600 bilhões em investimentos no saneamento básico brasileiro. O Plansab estima que 40% dos investimentos (R$ 253 bilhões) sejam provenientes do orçamento da União, sendo os demais recursos de outros agentes públicos e privados. 

“Primeiramente, é bom destacar que esse novo marco legal não muda totalmente a lei vigente (Lei nº 11.445/07), ou seja, o Estado tem responsabilidades, os municípios e os governos estaduais têm responsabilidades, agora a Agência Nacional de Água tem responsabilidade e os prestadores de serviços, que são as empresas de água e esgoto. Então, não há mudanças bruscas com o novo marco, apenas expectativa de adaptações a médio e a longo prazo”, destaca um dos responsáveis pelo estudo, Gesmar Rosa dos Santos. 

Segundo o pesquisador, o marco regulatório veio para “chacoalhar” o setor, alcançando, especialmente, municípios pequenos e regiões isoladas. “Quando você tem um déficit muito grande, como era na década de 1980, há o aumento da oferta de serviços, como houve de lá para cá. Dessa forma, fica muito mais difícil atingir municípios muito pequenos, populações isoladas, zonas rurais como um todo, favelas em condições precárias. Isso ainda não está resolvido e ainda vai haver uma certa demora, mas o marco deu uma chacoalhada nesse aspecto”, defende Santos.

O marco legal, segundo ele, pode trazer mais autonomia para o setor de saneamento, que passaria a depender menos de recursos da União com a entrada de capital privado. “Passaria a depender mais de recursos de parcerias com o setor privado e das empresas públicas repassados para as tarifas. A tarifa teria que manter um equilíbrio, induzindo também as empresas a perderem menos água ao captá-la, diminuindo o desperdício”, projeta Gesmar Rosa dos Santos. 

Porém, o estudioso pondera os pontos sensíveis da nova lei. Na opinião dele, as medidas que poderiam ser observadas com maior clareza são todas a médio e longo prazo – as de curto prazo são praticamente inexistentes. “É algo que ainda pode ser mais bem discutido, e acho que ainda será, mas há uma dependência dos municípios em relação a uma reforma tributária. O problema central não é dessa nova lei, é estrutural do Brasil, da nossa configuração de estados e municípios, das atribuições diversas dentro do sistema federativo”, aponta. 

“A maioria dos municípios está praticamente falida, com baixíssima arrecadação. Quando a economia é altamente dependente de produção com pouca arrecadação de impostos, não vejo saída a curto prazo”, completa Santos.

O marco legal do saneamento prevê que os estados podem definir “microrregiões”, com a criação de “blocos de municípios”. De acordo com o texto, nenhuma empresa pode deixar de atender, à revelia, determinado município, sob o risco de ter o contrato de concessão cancelado. Entre os critérios que poderão ser utilizados, estão o pertencimento à mesma bacia hidrográfica, vizinhança geográfica ou mesmo uma combinação entre localidades superavitárias e deficitárias. A ideia, segundo o governo, é que duas ou mais cidades sejam atendidas, de forma coletiva, por uma mesma empresa. 

Outro ponto de atenção citado pelo pesquisador do Ipea é que houve pouca mudança em relação à viabilização de serviços de coleta e destinação adequada de lixos e de drenagem do sistema urbano de águas pluviais. “Também traz incertezas quanto aos contratos chamados precários, que são os contratos de gestão estabelecidos entre os municípios e as empresas de saneamento estaduais. Muitas entidades do setor dizem que há inconstitucionalidades. A meu ver, há pelo menos incertezas”, detalha. 

Na lista de desafios a serem resolvidos, Gesmar aponta pelo menos dois. “O primeiro é resolver a questão dos impasses que restam do ponto de vista interpretativo e de encaminhamentos de dúvidas quanto ao marco. Isso vai demandar esforço das entidades governamentais e judiciárias, especialmente sobre os vetos. A outra questão é dotar de capacidade os municípios. Capacidade técnica, de desenvolver bons projetos, de captar recursos e de manter os sistemas pequenos de saneamento. Por isso, é interessante que haja ganho de escala com os consórcios e continuidade das empresas que estão hoje prestando bons serviços”, endossa.  

Participação privada

Uma das propostas do novo marco legal, sancionado em julho pela Presidência da República, é o aumento da participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saneamento básico, com parcerias público-privadas e contratos por meio de licitação. Dados da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) mostram que a participação da iniciativa privada nos municípios em relação aos serviços de saneamento representa pouco mais de 5%. 

“Caminho longo pela frente”: panorama mostra participação do setor privado no saneamento básico brasileiro

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O maior controle de empresas prestadoras de serviços nas cidades ainda é das companhias estaduais, com 72%, e das municipais, com 25,7%. “Temos 5,2% de participação nos municípios e somos responsáveis por 21% dos investimentos feitos em saneamento”, garante Percy Soares Neto, presidente da Abcon. 

Mas na opinião do engenheiro e coordenador do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), Marcos Montenegro, a privatização pode não ser o melhor caminho. “Sinceramente, não acredito que seja a iniciativa privada que vai resolver os problemas graves que temos no atendimento da população brasileira com abastecimento de água e esgotamento sanitário”, destaca. 

Montenegro afirma que boa parte do déficit, que é a parte mais difícil de ser resolvida, ocorre nas periferias e cidades pequenas, deixando a população de baixa renda sem atendimento. “Não vai ser quem trabalha o saneamento como negócio e busca o lucro que vai dar atendimento a essa população”, rebate.  

Na visão dele, para que todos sejam atendidos efetivamente, é preciso um grande esforço, especialmente partindo da esfera federal. “Precisaria que o governo federal mobilizasse recursos e articulasse melhor com estados e municípios, como já foi feito em outros programas, para enfrentar esse problema e garantir não só na cidade, mas também no campo, que toda população fosse atendida com soluções adequadas de saneamento.” 

Gesmar dos Santos acredita que o setor privado não vem para resolver, mas para dar uma “ajuda”. “O setor privado iniciou o serviço de saneamento no Brasil. Posteriormente, foi atendido parcialmente pelo setor público, depois volta o particular em algumas cidades. O setor público retoma novamente e os serviços são distintos e são complementares. Hoje, há um certo consenso de que tanto o recurso público quanto o privado são necessários”, finaliza o pesquisador do Ipea. 

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Meio Ambiente
03/09/2020 00:00h

Objetivo é promover alinhamento ambiental do Brasil com regras internacionais

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Para aumentar a atratividade de projetos realizados no Brasil, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) assinou um memorando de entendimento com a ONG britânica Climate Bond Initiative (CBI). A instituição deve ajudar a garantir que o desenvolvimento de programas e projetos leve em conta critérios de sustentabilidade e governança internacionais. A adaptação é importante para a atração de investidores, já que o alinhamento dos projetos com as questões ambientais permite a emissão de títulos verdes.

Os títulos verdes são papéis de dívida emitidos por empresa para o financiamento de projetos. Eles se diferenciam dos títulos de dívida comuns por serem destinados a investimentos sustentáveis. 

Mais da metade do esgoto gerado no Brasil volta ao meio ambiente sem tratamento

Com a ação, o governo está mirando principalmente nas obras de universalização do tratamento de água e esgoto e de revitalização de rios.

A transferência de conhecimento da ONG para o ministério será feita sem custos e deve ajudar no alinhamento do Brasil com parâmetros ambientais reconhecidos internacionalmente.

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08/08/2020 00:00h

Em entrevista ao portal Brasil 61, Onyx Lorenzoni, avaliou que Novo Marco Legal do Saneamento deve permitir maior número de investimentos privados

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Com a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal, vai trabalhar também para atrair recursos privados para os serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto. A informação é do ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, em entrevista concedida ao portal Brasil 61.

“Com o novo marco regulatório, nós inserimos o saneamento básico no PPI. Isso vai facilitar para que a gente consiga fazer concessões privadas de saneamento nas cidades. Um dos grandes problemas que temos no Brasil é o tratamento de esgoto, por conta da contaminação de rios e mananciais de água”, explicou o ministro.

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) é vinculado à presidência da república e foi criado em 2016 para aumentar a captação de investimentos privados.

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O Novo Marco Legal do Saneamento Básico foi aprovado em junho no Senado e sancionado pelo presidente da República no dia 15 de julho. O objetivo da medida é inserir a iniciativa privada no setor, que hoje é controlado quase em sua totalidade por empresas públicas. Para abrir o setor de água e esgoto para a concorrência privada, o texto obriga que os serviços passem por licitação. Com isso acabam os contratos de programa, que passavam o saneamento das cidades diretamente para estatais, sem concorrência.

“A vedação dos contratos de programa é a medida que vai estimular o crescimento do investimento privado no setor, uma vez que favorece o ambiente competitivo e o incremento de negócios. A isonomia competitiva aumenta o número de interessados em prestar os serviços, o que favorece a modernização e a expansão das redes em direção a universalização do fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto”, defende o advogado Marcus Vinicius Macedo Pessanha, especialista em Direito Administrativo, Regulatório e Infraestrutura do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados.

Para o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, a nova lei aumenta a atratividade do setor. “Com o marco regulatório e o PPI, o Brasil tem a melhor carteira do mundo de investimentos em infraestrutura. Tenho certeza que esse casamento vai permitir que a iniciativa privada brasileira e internacional possa nos alavancar para que consigamos universalizar o saneamento em todo país”, defende Onyx.

 

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02/08/2020 00:00h

Principal alteração no Novo Marco Legal diz respeito à extensão dos atuais contratos por 30 anos

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Os 12 vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro ao Marco Legal do Saneamento, aprovado em 24 de junho e sancionado no último dia 15, criou um impasse no Congresso Nacional. O novo conjunto de normas e regras que tratam da regulação do setor vai permitir, entre outras novidades, uma maior participação da iniciativa privada para alcançar a universalização dos serviços de água e esgoto. E foi justamente esse o ponto da discórdia. Um dos artigos vetados, o 16, permitia que as companhias públicas prorrogassem os atuais contratos em 30 anos antes que a transição fosse feita, o que no entendimento do Governo Federal atrasaria os objetivos de mudança do novo marco.

Em nota enviada à imprensa, a Secretaria Geral da Presidência informou que, hoje, “35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada e 104 milhões não contam com serviços de coleta de esgoto no Brasil”. A expectativa do governo é que a entrada das iniciativas privadas possa injetar no setor mais de R$ 700 bilhões nos próximos 14 anos, algo que o dinheiro público não seria capaz de alcançar.

Nos moldes atuais, os municípios firmam acordos diretamente com empresas estaduais e municipais de água e esgoto, sob o chamado contrato de programa, que contém regras de prestação e tarifação, mas permite que as estatais assumam os serviços sem concorrência.  O Novo Marco Regulatório extingue esse modelo, transformando-o em contrato de concessão, com a concorrência de empresas privadas em condições de igualdade com estatais. 

Um dos trechos vetados permitia a renovação desses contratos de programa sem qualquer licitação pela vigência de três décadas. O problema do veto é que a iniciativa, prevista no artigo 16, foi fruto de acordo entre o Congresso e os governadores.

Segundo o deputado Enrico Misasi, coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Básico, dentre os vetos feitos o de maior relevância e impacto político é o do artigo 16. Os demais não serão problemáticos, como o artigo 20, onde o próprio setor de resíduos sólidos fez a solicitação. Enrico entende que o veto ao artigo 16 deixaria o projeto ainda melhor, mas ressalta que ele não deve ser mantido porque a questão foi prioritária na discussão que possibilitou a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento. A presença do artigo, aliás, possibilitou o apoio ou pelo menos a retirada da resistência por parte de governadores com diferentes ideias sobre o assunto.

“O artigo 16 foi o ponto central na negociação que permitiu a aprovação ampla do Marco Legal. Por isso, a manutenção dele [o veto] é bastante difícil na Câmara e no Senado na minha avaliação hoje.”

Marcus Vinicius Macedo Pessanha, advogado especialista em Direito Administrativo, Regulação e Infraestrutura, explica que toda essa “costura” feita entre parlamentares e governadores, e que rendeu no artigo 16, é legítima dentro do sistema democrático, mas que não pode se sobrepor à importância do Novo Marco Legal, que tem o objetivo de universalizar os serviços de saneamento básico país.

“O que não pode acontecer é que essa negociação ignore o interesse público e atenda só a interesses corporativos seja lá de quem for”, destaca.

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Novo marco do saneamento pode sofrer vetos

Pessanha explica que o Novo Marco Legal veio para que haja, efetivamente, a universalização dos serviços de saneamento básico, algo que apenas será possível com uma maior participação da iniciativa privada. Assim, postergar a situação atual por mais três décadas em nada ajudaria o setor.

“Se você tem uma norma que diz que os contratos atuais das companhias estaduais podem ser prorrogados por até 30 anos, você está fazendo algo para inglês ver, criando uma lei que não vai ter efetividade”, destaca.

Transição mais tranquila

Segundo Marcus Vinícius Fernandes, presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), não há como delegar imediatamente aos privados uma organização que levaria tempo, como atender, por exemplo, municípios muito pequenos. Ele explica que uma boa transição permitiria um melhor conjunto de parcerias público privadas e uma organização dos blocos, dentre outras questões que já foram colocadas e que precisam de tempo para serem concluídas.

“São questões que não são lineares. Não é apenas uma defesa corporativista, é uma defesa do processo de universalização. Quando queremos resolver um problema, a gente soma e não subtrai. Esse veto subtrai, ele não ajuda o processo”, ressalta Marcus.

Outros vetos

Muitos municípios pequenos não recebem hoje serviços de saneamento e podem ser contemplados com uma mudança promovida pelo Novo Marco Regulatório, que prevê a inclusão dessas regiões em blocos que farão parte da licitação. Um dos pontos vetados pelo presidente, Jair Bolsonaro, obrigava a União a apoiar com dinheiro e assistência técnica a organização e a formação desses blocos municipais. O Ministério da Economia alegou que a referida obrigação não foi acompanhada do cálculo de impacto financeiro e orçamentário.

Todo o artigo 20 foi vetado. Ele excluía o setor de resíduos sólidos de algumas regras aplicadas aos serviços de água e esgoto. Segundo o Executivo, o texto acabava com a isonomia entre as áreas, impactando negativamente na competição saudável entre os interessados na prestação desses serviços.

Outro ponto vetado diz respeito à subdelegação de serviços. O projeto permitia à empresa vencedora da licitação subdelegar mais de 25% do valor do contrato para outras empresas, sem prévia autorização municipal. Para o governo, isso "desprestigia as regras de escolha do poder concedente estabelecida na legislação e permite, ainda, onerar a prestação do serviço com custos não estimados em princípio.” 

Os vetos serão avaliados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los. Para isso, a questão deve ser decidida em sessão conjunta, por maioria absoluta das duas Casas, ou seja, dois terços.

De acordo com o deputado Enrico Misasi, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, já convocou os parlamentares para apreciarem a questão, mas em todas as oportunidades a análise de veto foi cancelada. Ele explica que os deputados ligados ao saneamento estão reivindicando que isso seja pautado o quanto antes. “Por uma questão de segurança jurídica do setor, para que possamos, de uma vez por todas, definir os contornos detalhados do Novo Marco Legal do Saneamento”, pontua.
 

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31/07/2020 14:00h

Sistema Integrado de Abastecimento de Água (Siaa) vai atender 71 comunidades

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O município baiano de Campo Alegre de Lourdes agora conta com um Sistema Integrado de Abastecimento de Água (Siaa). A infraestrutura foi inaugurada na última quinta-feira (30) pelo presidente Jair Bolsonaro, acompanhado do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. Nos cálculos do governo, mais de 40 mil pessoas serão beneficiadas com água tratada sem interrupções.

Falta de água potável e de serviços de esgoto agrava situação de catarinenses em meio à pandemia de covid-19

Antes da infraestrutura, a região, que faz parte do chamado “polígono da seca”, dependia de caminhões-pipa, chafarizes e poços com água salobra. Agora, a água será captada no lago de Sobradinho, em Passagem, vai passar pelo município de Pilão Arcado até chegar a Campo Alegre de Lourdes. No centro das cidades e nos povoados a água vai chegar na casa das pessoas. Já nas zonas rurais, a água será disponibilizada em chafarizes. 71 comunidades serão beneficiadas.

A construção custou R$ 90 milhões em investimentos federais, através da Companhia de Desenvolvimento Regional dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) - a maior obra para abastecimento de água já feita pela companhia na Bahia. Nos últimos dois anos foram R$ 20 milhões investidos. Foram construídos 477 quilômetros de adutoras e redes de distribuição, uma Estação de Tratamento de Água (ETA), além de mais de 8 mil ligações domiciliares.

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19/07/2020 00:00h

Novos recursos autorizados vão beneficiar obras e projetos em 39 municípios de 17 estados brasileiros

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Mesmo em meio à pandemia o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) continua autorizando repasses para dar continuidade às obras de saneamento básico em todo o país. O último pacote de recursos, totalizando R$ 30,7 milhões, foi destinado a 39 municípios de 17 estados. 

No Brasil, o problema é recorrente. A coleta e tratamento de esgoto não chega a cerca de metade da população e aproximadamente 35 milhões de brasileiros não contam com serviço de abastecimento de água tratada. As regiões Norte e Nordeste, que possuem menores índices de cobertura desses serviços, são as maiores beneficiadas com o último repasse. Municípios nordestinos vão receber R$ 15,8 milhões dos recursos disponibilizados, enquanto os do Norte vão ficar com R$ 6,5 milhões.

Os valores destinados pelo MDR serão investidos em obras de abastecimento, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e saneamento integrado, além de estudos e projetos ligados ao setor.

Olinda (PE)

A cidade de Olinda, em Pernambuco, foi uma das beneficiadas com o último repasse de R$ 30,7 milhões autorizado pelo MDR. O município vai receber R$ 5 milhões para as obras de retificação e revestimento de trecho do canal Bultrins-Fragoso. 

Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, a intenção é continuar liberando recursos para que estados e municípios continuem executando serviços de saneamento importantes para os moradores das regiões beneficiadas e possam também manter os empregos dos trabalhadores envolvidos.

“Estamos mantendo o aporte em obras importantes e que vão trazer melhores condições de vida à população brasileira. Com esses recursos e a garantia de continuidade dos serviços, também conseguimos assegurar a oferta de empregos nesse momento de pandemia”, ressalta.

As obras no Canal do Bultrins/Fragoso começaram em 2009 e, por falta de recursos, ainda não está concluída. Entre os serviços estão o de drenagem, limpeza, aprofundamento, alargamento e revestimento, o que deve resolver os problemas constantes de alagamento nos bairros Bultrins, Casa Caiada, Bairro Novo e Fragoso. 

Alisson Henrique, 23 anos, ajuda ao pai a conduzir um armazém que fica a três ruas do Canal Fragoso e relata já ter perdido a conta de quantas mercadorias perdeu por conta das enchentes. 

“Não só a gente, como o comércio em geral de todo o bairro e as pessoas que moram ali. Basta chover que o canal transborda, tudo fica inundado e algumas pessoas simplesmente perdem tudo”, conta Allison.

O jovem alerta que o maior perigo nem é a perda material, mas o ambiente insalubre ao qual são submetidos, já que o canal escoa não apenas água de chuva e de uma nascente, mas também recebe o esgoto dos bairros adjacentes. 

“Toda essa água suja transborda e invade lojas e casas. E desde que começou a obra a inundação aumentou, chegando onde antes não chegava. Espero, realmente, que essas obras sejam concluídas até dezembro e que garantam uma melhoria de vida para toda essa população que mora e trabalha em volta do canal”, ressalta o morador.

Roberto Rocha, secretário de obras de Olinda, explica que a localidade é bastante populosa e sofre bastante com os alagamentos. Segundo ele, a verba liberada pelo MDR será suficiente para concluir as obras de alargamento e revestimento do canal até dezembro de 2020, proporcionando uma melhoria na qualidade de vida de quem mora nas imediações.

“A importância dessa obra é que esses bairros, no período chuvoso, alagam, prejudicando a vida de 30 mil famílias. Com o revestimento do canal, vamos acabar em definitivo os alagamentos que hoje são provocados por conta das chuvas. Por meio dessa macrodrenagem, que é um canal com 12 metros de largura por três de profundidade, vamos evitar o alagamento de quatro bairros”, explica o secretário. 

Outros beneficiados

A região Nordeste, Natal (RN) vai receber R$ 6,5 milhões para as obras de drenagem urbana sustentável no Túnel Arena das Dunas. O município de Mossoró contará com R$ 382,8 mil para a implantação de sistema de esgotamento sanitário nos bairros Belo Horizonte, Lagoa do Mato, Nova Betânia, Redenção, Santo Antônio e Santa Delmira, além dos conjuntos habitacionais Abolição III e IV.

Na Bahia, as cidades de Camaçari, Itapetinga e Salvador receberão, somados os repasses, R$ 1,7 milhão para ações de abastecimento de água e projetos na área de resíduos sólidos.

Parauapebas, no Pará, terá à disposição R$ 4,81 milhões para elaboração de projetos de engenharia para implantação de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade. Mais quatro municípios do estado, Ananindeua, Belém, Itaituba e Oriximiná, vão receber cerca de R$ 1,2 milhão para obras, projetos e estudos de saneamento.

São Paulo também é um dos principais beneficiados com a última liberação de verbas, já que vai receber quase R$ 3 milhões para obras e intervenções nos municípios de Americana, Campinas, Hortolândia, Mogi Guaçu, Olímpia, São Bernardo do Campo, São José do Rio Preto e Tupã. Campinas vai receber um terço desses recursos para promover ações de saneamento integrado na bacia do Ribeirão Quilombo, que envolvem a construção de canais e reservatórios de amortecimento, implantação de rede de esgotamento sanitário e pavimentação de vias.

Os municípios goianos de Águas Lindas e Catalão também terão a chance de continuar avançando nas obras de ampliação de seus sistemas de esgotamento sanitário, pois vão receber verbas na ordem de R$ 1,28 milhão e R$ 1,10 milhão, respectivamente. 

No Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Nova Hartz e Sapucaia do Sul terão à disposição R$ 1,53 milhão para obras e intervenções que envolvem o manejo de águas pluviais e sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Outros 15 municípios nos estados de Santa Catarina, Maranhão, Rondônia, Piauí, Sergipe, Alagoas, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio de Janeiro vão receber repasses menores, totalizando mais de R$ 4 milhões, também para obras de saneamento básico.

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É preciso mais

Em entrevista ao Brasil 61, Édison Carlos, presidente do Instituto Trata Brasil, explicou que repasses como este são necessários, mas resolvem problemas pontuais, já que nos últimos anos o dinheiro do Estado representa apenas metade do que é necessário para se alcançar a universalização dos serviços de água e esgoto no país. 

“Hoje, praticamente, a totalidade dos recursos para saneamento vem do Governo Federal. Nos últimos dez anos, investimos, metade do que o Brasil precisaria para poder realizar a universalização em 20 anos”, destaca.

Édison explica que o marco legal do saneamento, que já foi aprovado no Senado Federal e espera sanção presidencial, é a solução para o problema de água e esgoto no país, já que incentiva um maior investimento de empresas privadas na prestação desses serviços.

“O saneamento precisava de uma mudança radical. Esse novo marco permite que as empresas atuais continuem operando se elas forem viáveis, se estiverem prestando bons serviços, mas se não conseguirem, irão precisar abrir espaço para outra empresa fazer o serviço. O marco regulatório vem para dar um choque de modernidade, de eficiência, de competição em um setor que estava muito acomodado.”   

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