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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Saneamento

13/05/2021 13:30h

Informações devem ser preenchidas corretamente para municípios terem acesso a recursos

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O prazo para o preenchimento do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) encerra no próximo 31 de maio. As informações devem ser preenchidas separadamente pelos temas água e esgoto, resíduos sólidos e águas pluviais. No próprio site do SNIS, há um manual que traz orientações aos gestores sobre como realizar esse procedimento.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância de preencher corretamente as informações, pois somente assim os municípios podem acessar recursos federais do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e da Fundação Nacional do Saneamento (Funasa) para melhorias na gestão dos serviços públicos de saneamento.

AL: municípios podem aderir às Unidades Regionais de Saneamento Básico

Governo destina R$ 72,7 milhões para saneamento em 14 estados e DF

No mês passado, o MDR participou de uma live promovida pelo Instituto Água e Terra para ressaltar a importância do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento e orientar os gestores quanto ao seu preenchimento correto. O evento ainda pode ser encontrado no canal do Portal Sedest no YouTube.

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12/05/2021 13:30h

A adesão deverá ocorrer em até 30 dias após a publicação do decreto

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O Governo de Alagoas convoca municípios para aderirem às Unidades Regionais de Saneamento Básico. A medida é fundamental para dar andamento ao processo de concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário. Segundo a Secretaria Estadual de Fazenda, o projeto está finalizado com investimento de R$ 3,6 bilhões.

A adesão deverá ocorrer em até 30 dias após a publicação do decreto nº 74.261, que regulamenta a estrutura de governança das Unidades. O Plano Regional de Saneamento poderá contemplar um ou mais componentes do saneamento básico, com o objetivo de otimizar o planejamento e a prestação dos serviços.

De acordo com o novo marco regulatório, os municípios têm um prazo de até dois anos para comprovarem que vão conseguir fazer os investimentos na universalização do saneamento básico até 2033.

Mercado de gestão de resíduos sólidos é oportunidade para empresas de micro e pequeno porte

Governo destina R$ 72,7 milhões para saneamento em 14 estados e DF

Cabe a cada um dos Conselhos de Desenvolvimento aprovar o Plano Regional de Saneamento Básico, além de acompanhar o processo de revisão dos instrumentos de planejamento, para garantir que estejam em conformidade com os parâmetros e obrigações definidos no contrato de concessão.

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26/04/2021 11:45h

Verba será utilizada para a continuidade de 42 obras e projetos de saneamento básico

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) destinou R$ 72,7 milhões para aplicações em saneamento em 15 unidades da federação. O valor será utilizado para a continuidade de 42 obras e projetos de saneamento básico.

Os repasses do governo federal são os primeiros após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA). O MDR avalia que o novo Marco Legal do Saneamento Básico permite uma segurança jurídica e parceria com a iniciativa privada, possibilitando um volume maior de investimentos no setor.

Além do Distrito Federal, serão beneficiados os estados do Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo. 

Sergipe receberá R$ 23,4 milhões, a maior quantia dos estados. A maior parte desse valor, R$ 15,5 milhões, será destinada para a ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de 35 mil famílias de 10 bairros da Zona Norte da capital Aracaju. Nas próximas semanas, o governo federal deve anunciar liberações de recursos para outras localidades.
 

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07/04/2021 14:30h

Projetos aprovados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) beneficiarão mais de 1,85 milhão de pessoas em Ouro Preto e mais 37 cidades mineiras

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) autorizou a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a concessionária Ouro Preto Serviços de Saneamento (Saneouro) a captarem R$ 343,7 milhões no mercado de capitais para obras de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Minas Gerais por meio de debêntures incentivadas. 

A Copasa poderá captar no mercado financeiro até R$ 243,7 milhões para obras de saneamento em 37 cidades de Minas Gerais, que beneficiarão cerca de 1,78 milhão de pessoas.

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Já a concessionária Ouro Preto Serviços de Saneamento poderá arrecadar R$ 100 milhões em debêntures incentivadas. No total, 73 mil pessoas devem ser beneficiadas na sede da cidade e em 12 distritos. O projeto aprovado prevê a perfuração de 27 poços, a execução de 151 quilômetros de redes de distribuição e a instalação de 27,7 mil hidrômetros e de 12 Estações de Tratamento de Esgoto, entre outras intervenções.

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05/03/2021 00:00h

Carolina Moraes Estrela, presidente do Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, ressalta que hoje o País tem mais municípios com lixões a céu aberto do que cidades que já fazem a destinação adequada

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O saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, mas a realidade do tratamento de água, esgoto e lixo no Brasil ainda enfrenta dificuldades que interferem em aspectos econômicos, sociais e de saúde. Para combater essas problemáticas, uma nova legislação entrou em vigor, com metas arrojadas. 

O novo Marco Legal do Saneamento Básico prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033, com injeção de mais investimentos privados, busca ampliar o fornecimento de água para 99% da população e da coleta e tratamento de esgoto para 90%, até o final de 2033, além de instituir a cobrança pelos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos até 15 de julho de 2021. 

Para esclarecer essas metas e planos, Carolina Moraes Estrela, presidente do Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, concedeu uma entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com. A especialista ressaltou que hoje o Brasil tem mais municípios com lixões a céu aberto do que cidades que já fazem a destinação adequada do mesmo, e que a qualidade ambiental urbana precisa ser debatida com urgência em um País que tem 89% dos moradores nas cidades.

"O saneamento básico é composto por serviços como o tratamento da água, do esgoto, a coleta de resíduos, a limpeza urbana, a drenagem, infraestrutura. O nível de saneamento de um País consegue dizer se ele é desenvolvido ou não, e a falta de acesso ao serviço de saneamento básico é uma das principais causas da mortalidade infantil, por exemplo.”

No assunto das mudanças do marco legal, destaca-se que, com a legislação anterior, prefeitos e governadores podiam firmar termos de parceria com estatais sem licitação. A partir do novo texto, é obrigatória a abertura de licitação, em que podem concorrer prestadores de serviço públicos ou privados. Outra alteração do novo marco diz respeito à cobrança, como detalhou Carolina.

"Os municípios têm até julho de 2021 para criação de cobrança do serviço de coleta de lixo e também estabelecer parâmetros de cobrança, que é uma competência do Executivo municipal. O novo marco traz, também, a possibilidade de que essas prefeituras façam a cobrança através de concessionárias, da conta de água, luz ou mesmo no IPTU. O não estabelecimento dessa forma de cobrança pode repercutir em uma possível ação de renúncia de receita por parte do gestor público.”

Carolina também aconselhou gestores municipais a debaterem o tema com especialistas para alcançar os planejamentos. “O estabelecimento de um grupo de trabalho é muito importante, com metas bem definidas, para que se cumpra o prazo determinado na legislação", avaliou. 

Assista agora à entrevista completa e exclusiva com a especialista em Gestão de Resíduos Sólidos Carolina Moraes Estrela.

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03/02/2021 00:00h

Muitas pessoas sequer têm conhecimento sobre direito aos serviços, afirma presidente-executivo do Instituto Brasil

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Com a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento, cidadãos de todo o País aguardam com expectativa melhorias no abastecimento de água e tratamento de esgoto. O Novo Marco Legal tem entre os seus objetivos ampliar a presença de empresas privadas no setor.  Além disso, a educação ambiental tem um peso importante sobre a qualidade do serviço de saneamento prestado à população.

Em Atibaia (SP), a empresa responsável pela coleta e tratamento de esgoto na cidade que mantém uma parceria público-privada com a SAAE Atibaia, promove ações para conscientizar os moradores locais sobre a preservação do meio ambiente. Sergio Bovo, diretor operacional da Atibaia Saneamento, explica o intuito da iniciativa. 

“Sempre que possível, promovemos palestras educativas nas escolas, além de visitas monitoradas nas nossas estações de tratamento de esgoto.  Tudo isso para demonstrar como ocorre a coleta e o tratamento de esgoto e como ele afeta o meio ambiente”, explica Bovo.

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De acordo com o Instituto Trata Brasil, quase 100 milhões de brasileiros não possuem acesso à coleta de esgoto e quase 35 milhões não têm acesso à água tratada.  Édison Carlos, presidente-executivo da organização, afirma que muitas pessoas sequer sabem que têm direito a esgoto e água tratada, por nunca terem tido acesso a esses serviços. Segundo ele, uma educação ambiental eficaz deve ser capaz de informar à população sobre seus direitos como cidadãos. 

Carlos lamenta o fato de que a educação ambiental no País, muitas vezes, está limitada ao tema de reciclagem e coleta de lixo. 

“A educação ambiental tornou-se quase voltada apenas a temas ligados ao lixo.  Quando se fala nela, quase todas as escolas ensinam como separar o lixo, o destino dele, usar poucas embalagens e diminuir o consumo. E isso é apenas um pedacinho do problema. Estamos falando de algo muito mais importante, que é a água e o esgoto afastado e tratado”, diz. 

Objetivos

A Atibaia Saneamento está implementando uma Estação de Tratamento de Esgoto que irá contemplar 25 bairros do município. A parceria público-privada com a Saneamento Ambiental de Atibaia (SAAE) terá fim em 2043.  
 

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27/01/2021 00:00h

Agência Tocantinense de Saneamento quer identificar gargalos e pensar em estratégias de investimentos para o setor nos 46 municípios atendidos pela autarquia

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Com o intuito de identificar as principais demandas e pensar em estratégias de investimentos para o setor de saneamento básico, uma comitiva da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) participa de uma agenda de reuniões com os prefeitos dos municípios atendidos pela autarquia, localizados na região centro-sul do estado.

O grupo de representantes da ATS é composto pelo diretor de produção, Marcos Antônio da Silva Junior; pelo gerente comercial, Bruno Queiroz; além do presidente da agência, Davi Goveia Júnior, que afirma que a ideia é estreitar o relacionamento com os municípios concessionários.

“Após concluirmos a visita aos 46 municípios atendidos pela agência, iremos analisar as demandas recebidas para planejarmos os investimentos pontuais que serão realizados durante 2021. Em 2020 a ATS passou por uma reestruturação e neste ano estão previstos investimentos em todos os municípios concessionários para melhorar a qualidade de vida da população tocantinense”, destaca.

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Goveia Júnior afirma que a iniciativa é uma determinação do governador de Tocantins, Mauro Carlesse. Além disso, ele pontua que a principal demanda apresentada foi em relação a ampliação dos Sistemas de Abastecimento de Água dos municípios, “como aumento de Extensão de Rede de Distribuição de Água e aumento da capacidade de produção”.

Dentro do contexto da relação entre os governos estaduais e os municípios, em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, o presidente do Trata Brasil, Édison Carlos, avalia que os gestores locais precisam estar atentos às necessidades da sociedade, principalmente quanto às questões que envolvem saneamento básico. Segundo ele, essas atitudes vão garantir um melhor atendimento e, consequentemente, mais qualidade de vida à população.

“A primeira autoridade que tem que se preocupar com saneamento é o prefeito. Eu falo isso porque é muito comum o prefeito se esconder atrás da empresa de água e esgoto, como se ela fosse a responsável. Ela é a empresa que opera, que tem que levar o serviço. Mas, quem é responsável pelo planejamento sanitário da cidade, por cumprimento de prazos, de metas, por fiscalização, regulação é a prefeitura”, afirma.

O coordenador do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), Marcos Montenegro, entende que saneamento básico tem ligação direta com a área da saúde e “deveria ser prioridade absoluta com foco na população mais pobre e que mora em situação precária”, já que se trata de pessoas mais vulneráveis, que ficam mais expostas aos riscos da atual pandemia.

“Os déficits no atendimento são concentrados nas periferias das grandes cidades, nas cidades de menor porte e na área rural, onde residem população de baixa renda. A maior dificuldade é estrutural e diz respeito à concentração de renda e a situação de precariedade em que vive boa parte da população brasileira”, considera.

Prefeitos

No último dia 18, o grupo visitou o prefeito eleito do município de Brejinho de Nazaré, Marquim Nobre. No dia seguinte, se encontrou com os gestores de Crixás do Tocantins, Pugmil e Fátima. Nas reuniões, ouviam as demandas, apresentaram o mapa de investimentos realizados dentro do Programa de Enfrentamento ao Período de Estiagem (Pepe) 2020 e anunciaram novos investimentos para 2021.

“Em 2021, nossa expectativa é de manter os investimentos e iniciar a execução das obras de melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) e implantação de Sistemas de Esgotamento Sanitário (SES) em 14 dos 46 municípios concessionários. Já foram empenhados junto a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), dois convênios na ordem de R$ 15,8 milhões para serem executados ainda em 2021”, destaca o presidente da ATS, Davi Goveia Júnior

Recentemente empossada, a prefeita de Crixás do Tocantins, Ana Flávia Alves, apresentou as demandas da população local e garantiu que vai trabalhar para fortalecer a parceria entre a autarquia e o município. “Vamos trabalhar em prol da população. Temos algumas demandas que foram repassadas para o presidente para melhorar cada vez mais a qualidade da água e consequentemente do atendimento prestado a nossa população”, disse.

Além das agendas com os gestores municipais, a comitiva analisa as instalações da ATS nos municípios para verificar a situação operacional de cada ente.
 

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11/01/2021 00:00h

Segundo o MDR, 119 Termos de Compromisso, firmados para atender 111 municípios de diferentes unidades da federação, poderão ser beneficiados pela prorrogação de prazo

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) prorrogou, por meio da Portaria 1.826/2020, o prazo de término das obras de habitação e saneamento não concluídas da carteira Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os municípios têm até o dia 30 de abril para finalizar os empreendimentos com valor de investimento inferior a R$ 10 milhões.

Segundo o MDR, 119 Termos de Compromisso, firmados para atender 111 municípios de diferentes unidades da federação, poderão ser beneficiados pela prorrogação de prazo disposto na Portaria. O valor total de repasse da União é de aproximadamente R$ 540 milhões. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou uma nota técnica para orientar os Municípios em relação à execução das obras. Segundo o levantamento da entidade, com base em dados do MDR, 152 Municípios podem ser beneficiados e 172 obras classificam-se como retomadas ou paralisadas. Dessas, 163 estão na pasta habitação, representando 94% do volume de obras e 7% em saneamento.

De acordo com a analista técnica de Planejamento Territorial da CNM, Karla França, é possível que parte dessas obras já tenham sido retomadas, o que explica a variação na quantidade de municípios entre os dados do MDR e da Confederação. 

Segundo o advogado especialista em infraestrutura e gestão pública, Fernando Vernalha, a prorrogação da data máxima de conclusão das obras é compreensível, em função do contexto de excepcionalidade da crise causada pela pandemia. 

“Como a gente sabe, a crise da pandemia trouxe uma série de dificuldades para as administrações públicas, inclusive para as administrações municipais, que tiveram que desacelerar e eventualmente até paralisar a execução de obras em função das medidas sanitárias, da preocupação com a propagação do vírus e também outras dificuldades inerentes às necessidades de saúde”, avaliou. 

O MDR considera que o novo prazo de conclusão seja suficiente, já que a medida abrange apenas os termos que já haviam retomado a execução, com valores de investimento limitado, e que foram todos firmados há mais de 5 anos.

Levando em consideração o período da pandemia e as dificuldades para retomada, a analista técnica de Planejamento Territorial da CNM afirmou que o prazo de conclusão pode não ser adequado em determinados municípios, neste caso pode sim haver uma nova prorrogação.

“É muito mais vantajoso você finalizar uma obra, do ponto de vista econômico, do ponto de vista social, do que deixar inacabada. Esses prazos podem ser reajustados na medida em que quem está na ponta, está retomando essas obras, pode verificar se esse prazo é adequado ou não para conclusão”, disse França. 

Para o professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília (FAU/UnB), Frederico Flósculo, o programa se tornou uma construção em massa de grandes canteiros habitacionais sem projeto de comunidade. “O problema fundamental do PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento em sua fase fundamental que é habitacional, é a falta de integração de políticas públicas”, avaliou. Segundo ele, não resta alternativa aos prefeitos para que a comunidade tome rédeas do processo de investimento e tenha um planejamento urbano esclarecido. 

Mesmo diante da transição dos governos municipais, o MDR considera os esforços enviados até o momento para concluir este grupo específico de obras fundamentais, para que as novas gestões atuem para garantir a funcionalidade das obras executadas, tendo em vista que os recursos de repasse da União ainda estão disponíveis.

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Conclusão das obras

A prefeitura de Curitiba tem uma obra em andamento dentro das características descritas, o empreendimento Moradias Castanheira, que contará com um total de 156 casas, das quais 68 já foram entregues. A obra foi paralisada em 2014 devido ao abandono por parte da construtora. Somente em 2017, quando iniciou a gestão do prefeito Rafael Greca, foram feitas tratativas para a retomada. 

Segundo a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semov), o edital de licitação foi publicado no início de 2018, porém um processo judicial aberto por uma das empresas concorrentes acabou atrasando a contratação, sendo necessário aguardar a decisão da justiça. De acordo com a pasta, a obra deverá ser finalizada até abril de 2021, cumprindo o novo prazo imposto na portaria.
 

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25/12/2020 00:00h

Com a pandemia entrando em 2021, gestores municiais têm pela frente um início de gestão que vai exigir agilidade e precisão na tomada de decisões

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O ano de 2021 começa com um leque extenso de desafios para gestores e gestoras municipais. Em meio a um 2020 caótico, com a pandemia que vira o ano à espera da imunização em massa em território nacional, os representantes eleitos pela população no último pleito têm pela frente um início de gestão que vai exigir agilidade e precisão na tomada de decisões. Os primeiros 100 dias marcam um período de referência para a sociedade de qual será “a cara” do governo municipal pelos próximos quatro anos.

“É um período em que a popularidade do prefeito ou prefeita eleita está em alta. Este gestor público tem a oportunidade de fazer modificações importantes que demonstrem qual é o propósito da administração que está entrando agora no governo”, avalia o especialista em Gestão Pública, Rodolfo Fiori. 

A professora da Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getúlio Vargas, Graziella Testa, explica que o período inicial de 100 dias se divide em duas dimensões fundamentais: política e de gestão. “Do ponto de vista político, é um momento em que ele (gestor) vai fazer acordos, parcerias, vai estabelecer quem é que vai apoiar as agendas dele ou não no Legislativo municipal”, diz Testa. “O segundo ponto é o desenvolvimento de gestão, que é o planejamento. O governo vai definir o que são as prioridades e como que ele vai executar essas prioridades. É fundamental que o prefeito tenha em mente os objetivos e o que é possível fazer”, completa. 

Saúde

Além dos desafios de iniciar uma nova administração, os novos prefeitos eleitos em 2020 também terão de enfrentar os problemas relacionados à Covid-19. Com o Brasil ainda sem a vacina disponível e o recente aumento de casos e óbitos em todas as regiões do país, o cenário da saúde no começo de 2021 será o mesmo que se viu ao longo do ano passado. 

O Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) orienta que gestores em início de mandato conheçam, primeiramente, a realidade local do município, que inclui as estruturas de saúde, o espaço físico que essas estruturas dispõem e o papel que cada unidade de saúde desempenha na rede pública. Saber da força de trabalho do Sistema Único de Saúde (SUS) e o orçamento da saúde também são colocados como passos essenciais para assumir o Executivo e a secretaria de Saúde municipal. 

“Os gestores devem também observar onde o município se insere regionalmente, quais são os serviços de referência que ele utiliza em casos em que não se resolve dentro do seu município. Precisa de participar de fóruns de discussão regionalmente é outro papel. Conhecer o plano estadual de saúde também é fundamental. Saber como está direcionando a saúde no estado e onde o município pode se inserir na alta complexidade, principalmente, que é papel do estado”, explica Wilames Freire, presidente do Conasems.

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Saneamento

Sancionado em julho pelo presidente Jair Bolsonaro, o Novo Marco do Saneamento nasce com a promessa de universalizar a prestação dos serviços no setor até 2033. Com a nova legislação, no entendimento do Congresso Nacional e do Poder Executivo, 99% da população brasileira terá acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto dentro do prazo estipulado. 

O desafio do saneamento começa nesta gestão e se segue pelas próximas, até 2033. No material preparado pelo Instituto Trata Brasil com recomendações para gestores em início de mandato, recentemente publicado, a principal é a de que prefeitos se informem sobre o novo marco legal do saneamento básico. 

“Cabe ao prefeito se instruir sobre os requisitos da nova lei federal, as metas de atendimento. Essa é a primeira recomendação, estar atento à nova legislação. Também cabe ao prefeito verificar o plano municipal de saneamento básico e o que ele propõe para o futuro da cidade. Se esse plano tiver mais de quatro anos, ele precisa ser atualizado. Se a cidade não tem o plano, o prefeito deve instituir uma comissão para o início dos trabalhos. É obrigação desde 2007”, explica Edison Carlos, presidente-executivo do Trata Brasil. 

Sobre o prazo dos 100 primeiros dias de governo, Carlos destaca que é importante que os novos gestores verifiquem a existência na estrutura da prefeitura de algum departamento que cuide do saneamento básico. “Se não tiver essa estrutura, deve ser criada alguma secretaria, algum departamento que cuide especificamente de acompanhar os avanços frente aos desafios que a nova lei do saneamento traz. O prefeito também precisa olhar as metas existentes no contrato e a empresa operadora de água e esgoto”, conclui.

Educação

A área da educação também foi fortemente afetada pela pandemia de Covid-19. A necessidade de distanciamento social obrigou as unidades de ensino a mandarem alunos e professores para casa. O ensino remoto se tornou realidade para quem tinha condições de acompanhar aulas online. Com o calendário apertado e a crise sem cenário definido, o segmento educacional também será importante desafio para as novas gestões.

“O primeiro desafio do gestor municipal de educação é ter clareza sobre a estrutura e sobre os planos que regem o seu trabalho como gestor. A transição é fundamental. É preciso saber o que foi possível desenvolver durante a pandemia, de forma não presencial, e ter consciência do que precisará ser desenvolvido em 2021, dentro do contínuo curricular que unifica os anos de 2021 e 2021 como um período único de expectativa de aprendizagem dos alunos”, avalia Luiz Miguel Garcia, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). 

Para Garcia, o planejamento estratégico é “fundamental para otimizar esforços e potencializar a capacidade de atuação em cima das demandas existentes, que prometem ser ainda maiores em 2021”. Sobre o retorno às aulas presenciais, o presidente da Undime diz que será necessário fortalecer que “cada escola deve ter o seu planejamento e protocolo para a volta e que será necessário compartilhar informação com profissionais que atuam nas instituições de ensino”. 

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20/11/2020 00:00h

De acordo com o estudo quase 1.960 municípios de todo o País passam por problemas relacionados ao orçamento, o que impede a realização de obras e investimentos para o setor

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A escassez de investimento na área de saneamento básico dificulta a vida da população que vive em boa parte dos municípios brasileiros. De acordo com Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 961 dos 5.570 municípios, localizados essencialmente nas regiões Norte e Nordeste do País, registram prioridade máxima para promover condições de acesso aos recursos públicos e melhorias nos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.

A situação é retratada em um ranking elaborado pelo instituto, que analisa as fragilidades em investimentos públicos no saneamento básico. Segundo o coordenador do estudo e pesquisador em desenvolvimento sustentável no Ipea, Gesmar dos Santos, os municípios dessas regiões estão em destaque negativo pelo fato de serem pequenos, em sua grande maioria, com baixa arrecadação e elevada dificuldade financeira.

“A baixa arrecadação desses municípios inviabiliza o contrato de novos investimentos, eles se tornam mais dependentes de recursos externos, ou seja, da União, dos estados e dos concessionários. É por isso que a as regiões Norte e Nordeste têm essa maior necessidade de recursos e apresentam maior déficit no desenvolvimento desses serviços”, explica o pesquisador.

Pelo estudo, quase 1.960 municípios passam por problemas relacionados ao orçamento, o que impede a realização de obras e investimentos para o setor. Ainda de acordo com a pesquisa, cerca de 35,5 milhões pessoas que vivem no Brasil necessitam de acesso facilitado à água tratada e a redes de abastecimento.

“Nesse aspecto, listamos para os gestores públicos, para falar sobre o papel que se deve adotar, dez itens, que podem ser agrupados em melhoria da qualidade da informação, avanços na gestão, capacitação de funcionários das prefeituras, elaboração de parcerias, principalmente no caso do saneamento rural e projetos de pesquisa. Ainda na linha de gestão, é essencial que tenham bons projetos que possam ser, de fato, executados e ajudem na captação de recursos”, destaca Gesmar dos Santos.

Por meio de nota, Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) alega que as obras de saneamento exigem altos custos e “a grande maioria dos gestores depende de apoio financeiro estadual e federal para conseguir custear as obras e avançar nos serviços de saneamento". Além disso, a entidade destaca a necessidade de um ordenamento territorial adequado e preservação ambiental como requisito para um serviço de saneamento ser considerado eficiente.

“As nascentes não serão preservadas e há o risco de mananciais secarem, por exemplo. Ademais, a expansão urbana ordenada permite o planejamento adequado dos serviços de saneamento, minimizando impactos ambientais e favorecendo o desenvolvimento sustentável das cidades”, pontua. 

A analista técnica na área de Saneamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Priscila Bernardes, ressalta, com base na Constituição Federal, que o fornecimento de serviços de saneamento básico de qualidade é uma competência conjunta da União, estados e municípios. Além disso, ela lembra que o marco legal do saneamento básico, aprovado pelo Congresso Nacional este ano, aponta que as medidas do setor “deverão ser fomentadas, prioritariamente, pelos estados, que devem formar os blocos de regionalização”.

“Serão priorizados os investimentos de capital que viabilizem a prestação de serviços regionalizados, por meio de blocos regionais, ou seja, o agrupamento de outros municípios do estado. A partir desses blocos será viabilizado o investimento no saneamento, para que visem o atendimento dos municípios”, pontua.

O levantamento considerou dados que constam no Índice de Vulnerabilidade Social (IVS), desenvolvido pelo Ipea em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), além do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Atlas de esgotos da Agência Nacional de Águas (ANA).

Medidas conscientes

O estudo apresentado pelo Ipea também aponta que os investimentos públicos nos municípios brasileiros devem induzir iniciativas de expansão da eficácia no saneamento. Entre as medidas a serem adotadas estão a redução do desperdício e melhora nas informações e na governança do saneamento. Além disso, os serviços devem estar alinhados à gestão ambiental, da água e de ocupação do solo urbano e política habitacional nesses entes.

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O levantamento considera, ainda, que o aperfeiçoamento da alocação de recursos da União no setor, sobretudo em momentos de crise, precisa seguir critérios que atendam cidadãos em situação de maior vulnerabilidade social e a municípios com os maiores déficits.

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