Saneamento

18/03/2024 03:00h

Mesmo com o fechamento de cerca de 800 lixões em 2022, o problema ainda não foi resolvido — aponta ABREMA

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A previsão de acabar com os lixões e aterros controlados em 2024, conforme a meta estabelecida pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), parece longe da realidade. Mesmo com o fechamento de aproximadamente 800 deles, em  2022, o Brasil ainda mantém cerca de 3 mil lixões abertos, conforme levantamento da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (ABREMA). As áreas de disposição inadequada receberam cerca de 39% do total de resíduos coletados no Brasil no mesmo ano — e estão presentes em todas as regiões do país.

Na opinião do superintendente da ABREMA, André Galvão Silveira, os lixões persistem porque o acesso da população à coleta de lixo e rede de esgoto ainda são precários no país.

“Aqueles domicílios que não são atendidos, lançam em algum terreno baldio, em algum local. Às vezes próximo à residência, às vezes um pouco mais longe, mas ainda assim lançam de uma forma claramente inadequada. Eles juntam em algum local que seria uma espécie de lixão numa escala menor. Outros queimam o seu lixo ou enterram”, relata.

A advogada Daniela Libório, especialista em direito urbanístico e ambiental, concorda com o superintendente da ABREMA: “A população toma essas ações na medida que o estado não oferta uma saída. Assim, reforçamos mais uma vez a importância estratégica do município com a população para esclarecer e informar como deve ser feito cada tipo de descarte. A população também precisa ter melhor compreensão dos impactos do descarte irregular de resíduos”, salienta

De acordo com Silveira, as estimativas da ABREMA revelam que mais ou menos 30 milhões de toneladas de lixo vão parar em lixões por ano. “A gente tem um déficit muito grande de destinação final ambientalmente adequada desse lixo que é coletado”, afirma.

Mais investimentos

Segundo a advogada Daniela Libório, os lixões a céu aberto são a pior forma de destinação de resíduos e ainda estão em metade das cidades do país. 

“A situação continua complexa sem muito avançar em lugares distantes de grandes centros ou de grande vulnerabilidade social e urbana. É preciso um grande investimento não só financeiro mas também técnico, para que as melhores soluções possam ser encontradas para cada ambiente em razão dos aspectos geográficos, geológicos e de ocupação de território”. 

Libório enfatiza: “Estimular empresas a participarem da oferta pode funcionar na justa medida em que o estado saiba o que quer. E a finalidade não pode ser o lucro e sim entender que o saneamento é fundamental para a dignidade das pessoas, assim como para a saúde e qualidade de vida. Assim, é importante frisar que mesmo que uma empresa privada oferte o serviço, ele não deixará de ser de interesse público”, ressalta.

Quem precisa conviver com o lixo jogado na rua reclama. A faxineira Maria do Carmo Vieira de Jesus, moradora de Brasília, conta que, na rua onde mora, as pessoas não têm consciência dos riscos para a saúde e para o meio ambiente ao descartar os resíduos no terreno vazio ao lado de sua casa.

“A maioria do lixo é tudo na rua jogado, entendeu? A coleta não passa assim direto, entendeu? Os bichos ficam rasgando o lixo e espalhando no meio da rua — e é muito ruim isso, ficar com aquele lixo no meio da rua jogado, rasgado. É muito ruim mesmo”, reclama.

Como encerrar um lixão

Como medidas iniciais para realizar o cercamento da área está a drenagem superficial e a cobertura com vegetação apropriada. As informações são da Casa Civil. De acordo com a pasta, é possível evitar novos aportes de resíduos no local. Após o fechamento, é necessário um planejamento para recuperação da área contaminada a ser feito pelo  Ministério do Meio Ambiente

A Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) determina que, após a submissão dos RSU aos tratamentos e destinações disponíveis, os resíduos restantes — ou rejeitos — devem ser enviados para uma disposição final ambientalmente adequada. Essa disposição final deve observar normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança — e ainda minimizar impactos ambientais adversos. Lixões, aterros controlados, valas, vazadouros e áreas similares não possuem essa proteção ambiental e são considerados ambientalmente inadequados para a disposição final de resíduos
 

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13/03/2024 00:02h

A estimativa é que o brasileiro tenha gerado uma média de 1,04 kg por dia, aponta ABREMA

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Mesmo com a Política Nacional dos Resíduos Sólidos e a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento, cerca de 77 milhões de toneladas de materiais, substâncias e objetos descartados foram geradas no país em 2022. A geração de resíduos sólidos urbanos (RSU) per capita apresentou uma redução muito pequena no Brasil, entre 2021 e 2022 – menos de 2%. Os dados são do Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2023, produzido pela Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (ABREMA). 

Na opinião do ambientalista Charles Dayer, quanto maior a produção de resíduos sólidos, maior a preocupação com a destinação desses materiais que precisam ser descartados.

“Vamos ter problemas muito graves de coleta de lixo. Tanto que a gente vai ver que em vários municípios ainda existe a figura do lixão, a céu aberto. A gente tem uma política nacional de resíduos sólidos que prevê o encerramento da atividade dessas infraestruturas e substituição por aterro sanitário. Só que a gente vê recorrentemente o não cumprimento disso”, observa.

De acordo com o relatório elaborado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado para avaliar a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007), apenas uma parcela dos 55% dos recursos detinados aos serviços de saneamento vão para o manejo de resíduos sólidos urbanos. Além disso, o estudo mostra que em mais de 40% da população brasileira que vive em cidades com lixões existe um grande desafio de construção de aterros sanitários para ter um melhor descarte dessa tonelada de resíduos.

O levantamento da ABREMA mostra que, cada pessoa gerou, em média, mais de um quilo de lixo por dia. Para o sócio da SPLaw, doutor em direito pela PUC-SP e pós-doutorando pela USP, Guillermo Glassman, a crescente geração desse tipo de resíduo e as práticas de descarte inadequadas podem acarretar sérios problemas ambientais e de saúde pública. 

“Dentre essas possíveis destinações a resíduos sólidos urbanos, a que causa maiores prejuízos ao meio ambiente e as populações próximas são, sem dúvida, os lixões que consistem basicamente em locais de descarte de lixo ao céu aberto sem qualquer medida efetiva de controle ambiental”, avalia.

Sudeste concentra maior geração de RSU

A pesquisa da ABREMA revela que, regionalmente, o Sudeste apresenta a maior geração de RSU per capita, com cerca de 449 kg gerados por habitante em 2022. Na outra ponta encontra-se a região Sul, com uma geração anual de 284 kg de RSU por habitante. O Sudeste também é responsável pela geração de 104 mil toneladas diárias de RSU, o que representa aproximadamente 50% da geração nacional. Por outro lado, a região que menos contribui para o total nacional é a Norte, responsável pela geração de 15 mil toneladas diárias, o que equivale a 7,3% dos RSU do país.

O ambientalista Charles Dayer acredita que o aumento da produção de RSU é consequência do aumento do índice de desemprego, das condições de moradia, da falta de recursos e não de uma mudança de hábitos de consumo. Para ele, áreas menos favorecidas acabam sofrendo com esse descarte de material.

“Seja resto de podas, seja resíduo orgânico, enfim, ainda existem, principalmente naqueles municípios mais carentes, onde o saneamento básico é mais precário. Então, infelizmente, isso acontece, mas o cenário é promissor, uma vez que com o novo Marco Legal do Saneamento, a gente pode acelerar a universalização do atendimento do saneamento básico no Brasil”, espera.

Em 2022, foram coletados 93% dos resíduos sólidos gerados no Brasil, o que corresponde a 71,7 milhões de toneladas. Dessas, 27,9 milhões foram enviadas para os lixões que existem no país.
 

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07/03/2024 16:54h

Os municípios de Porto Velho (RO) e Macapá (AP), por exemplo, estão no ranking dos piores no serviço de coleta de esgoto

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Na disponibilidade de coleta de esgoto, a desigualdade regional se agrava: entre os 20 melhores municípios, 95,52% dos moradores têm acesso ao serviço, mas o percentual entre os 20 piores é de 31,78%. Os dados são do relatório elaborado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado para avaliar a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007).

O documento da CMA destaca que nas 20 melhores cidades, o investimento médio anual em saneamento básico, entre 2016 e 2020, foi de R$ 135,24 por habitante, enquanto, nas 20 piores, foi de apenas 48,90 reais. Em Macapá (AP), por exemplo, foi de apenas 11,25 reais per capita. A região tem apenas 37% da população com acesso à água potável. O nível de atendimentode é bem menor que a média nacional (84,2%), conforme os dados.

Confira os piores e os melhores municípios:

As 20 piores cidades:

  • Macapá (AP)
  • Marabá (PA)
  • Porto Velho (RO)
  • Santarém (PA)
  • São Gonçalo (RJ)
  • Belém (PA)
  • Rio Branco (AC)
  • Maceió (AL)
  • Várzea Grande (MT)
  • Ananindeua (PA)
  • Duque de Caxias (RJ)
  • São João de Meriti (RJ)
  • Gravataí (RS)
  • Jaboatão dos Guararapes (PE)
  • São Luís (MA)
  • Belford Roxo (RJ)
  • Pelotas (RS)
  • Manaus (AM)
  • Cariacica (ES)
  • Caucaia (CE)

As 20 melhores cidades:

  • São José do Rio Preto (SP)
  • Santos (SP)
  • Uberlândia (MG)
  • Niterói (RJ)
  • Limeira (SP)
  • Piracicaba (SP)
  • São Paulo (SP)
  • São José dos Pinhais (PR)
  • Franca (SP)
  • Cascavel (PR)
  • Ponta Grossa (PR)
  • Sorocaba (SP)
  • Suzano (SP)
  • Maringá (PR)
  • Curitiba (PR)
  • Palmas (TO)
  • Campina Grande (PB)
  • Vitória da Conquista (BA)
  • Londrina (PR)
  • Brasília (DF)

Dados do Instituto Trata Brasil com a GO Associados

Na opinião do advogado especialista em direito regulatório, Marcus Pessanha, o Brasil tem conseguido evoluir em alguns aspectos previstos no Novo Marco Legal do Saneamento, mas ainda existem discussões que precisam avançar com mais celeridade. Para ele, o país tem caminhado de forma lenta porque ainda existem pontos que travam o cumprimento das metas de universalização.

“Ainda temos alguma insegurança jurídica decorrente da notória instabilidade política local, da instabilidade política do cenário internacional e da necessidade de amadurecimento do mercado e dos investimentos. Os nossos marcos legais, apesar de prolongados, definitivamente são modificados por atos infralegais —  e isso traz ainda bastante insegurança”, avalia. 

Segundo o especialista, os estudos só comprovam que o Brasil ainda registra grandes desigualdades regionais no acesso ao saneamento e com poucos avanços para a cobertura total da população.

Diante do cenário e na tentativa de cumprir as metas de universalização, o relatório sugere, entre outras medidas, mais investimentos e o apoio da União no auxílio a estados e municípios. De acordo com a bióloga e engenheira civil Mirella Glajchman, alcançar essas metas e oferecer melhores serviços de coleta e tratamento de esgoto e distribuição de água até 2033 dificilmente serão cumpridas, .

“Acredito que em parte do país, nas regiões Sudeste e Centro-Oeste, por exemplo, isso seja possível, porém, todos os estados precisam começar a priorizar o saneamento ou ficaremos longe de conseguir garantir a universalização de todo o país”, desabafa. 

Conforme a presidente executiva do Trata Brasil, Luana Pretto, o investimento médio tem sido de R$ 20 bilhões, ao ano, sendo que o valor deveria ser de R$ 44,8 bilhões. 

“A gente precisa mais que dobrar esse volume de investimentos em saneamento básico. E como a gente consegue isso? A gente precisa aumentar esse volume de investimentos com uma união de esforços entre o serviço público e o privado, se quiser atingir a universalização do acesso”, aponta. 

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04/03/2024 03:00h

No ano seguinte, foram 43,3 milhões de casos de pessoas afastadas de suas atividades cotidianas pelo mesmo motivo

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O Brasil contabilizou, em 2020, mais de 200 mil internações causadas por doenças de veiculação hídrica — provenientes de água sem tratamento. Os dados são de um estudo feito pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS) e servem para ilustrar as complicações ocasionadas pela água contaminada. Cólera, diarreia, leptospirose e hepatite A são apenas alguns exemplos dessas doenças.

A transmissão ocorre como resultado da falta de saneamento básico, poluição da água e más condições de higiene, segundo o infectologista Hemerson Luz. Ele mostra preocupação com a falta de saneamento no Brasil e lembra que a água potável é elemento essencial para a vida.

“Quando não há segurança nos recursos hídricos, doenças como infecções intestinais causadas por bactérias, vírus e protozoários, além da hepatite A, e a própria dengue que se relaciona com a água empoçada que se torna um criadouro para o mosquito vetor podem também ter um impacto importante nas pessoas”, observa.

Um outro estudo, feito pelo Instituto Trata Brasil, revela que, apenas em 2021, foram 43,3 milhões de casos de pessoas afastadas de suas atividades cotidianas por causa de doenças de veiculação hídrica. Desse total, 26,3 milhões de casos foram de mulheres, a maior parte de jovens com sintomas de diarreia e vômitos. 

A pesquisa do Trata Brasil também revela que as taxas de incidência foram mais altas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. No Nordeste, a taxa de incidência alcançou a marca de 238,1 casos a cada mil habitantes e no Norte, 204,4 casos por mil pessoas. 

Saneamento: saúde para todos

O infectologista Francisco Job avalia o cenário da falta de saneamento básico como um problema grave de saúde para a população. Conforme o médico, parte da população brasileira tem esgoto e só metade desses esgotos são tratados. 

“A outra metade é jogada na natureza, principalmente nos rios, sem nenhum tipo de tratamento. É uma situação típica de um país de terceiro mundo, um país subdesenvolvido, e que mantém diversas das nossas endemias, desde a esquistossomose até a dengue que nós temos hoje. Isso é associado com a coleta de lixo”, explica.

A presidente executiva do Instituto Trata Brasi Luana Pretto concorda. “A falta da rede de esgoto e o fato de não ter banheiro nas áreas rurais pioram ainda mais a situação. Muitas vezes a população tem uma fossa na sua residência, ou sequer uma fossa, só uma fossa negra e cavam um poço para buscar água, muitas vezes em regiões ao lado, de onde se está lançando esse esgoto bruto e isso traz todas as doenças associadas à falta de saneamento básico”, reforça. 

Francisco Job também pensa assim: “Não basta só colocar água, fazer um poço, colocar uma cisterna. O ideal, principalmente para as mulheres, para as crianças, para as meninas é que tenha mais higiene, então tem que ter as instalações o que é hoje um grande déficit no Brasil”, pontua.

Números que comprovam

Segundo dados do Sistema Nacional de Informações do Saneamento (SNIS), 45,4% da população brasileira tinha acesso à rede geral de coleta de esgoto em 2010. Nesse ano, foram 603,6 mil internações por doenças de veiculação hídrica na rede do SUS, A taxa de incidência era de 31,6 casos a cada 10 mil habitantes. 

Já em 2021, o percentual de pessoas com acesso à rede de coleta de esgoto havia subido para 55,8% da população e o número de internações caiu para 128,9 mil. Houve uma redução da taxa de incidência de 6,0 casos a cada 10 mil habitantes. Conforme o levantamento, isso indica uma retração de 80,9% na taxa de incidência de internações por doenças de veiculação hídrica no Brasil nesses 11 anos. 

Na opinião do infectologista Hemerson Luz a situação precisa de mais atenção. “A diarreia com as suas diversas causas, as infecções de peles, as parasitoses intestinais podem ter repercussões graves, principalmente em crianças que estão convivendo com a insegurança alimentar, pois a desnutrição associada à falta de saneamento pode ter um impacto importante na qualidade de vida e na expectativa de vida dessas crianças”, alerta.

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02/03/2024 00:06h

O número corresponde a 14,7% do total de residências no país, aponta Trata Brasil

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A possibilidade de ter um reservatório de água tratada ainda é um problema no país. É o que aponta uma pesquisa do Trata Brasil. Cerca de 10,856 milhões de moradias não tinham reservatórios de água em 2022 — ou ainda, 14,7% do total de residências no país. A presidente-executiva do instituto, Luana Pretto, acredita que ainda existem muitos desafios para tentar oferecer mais qualidade de vida a todos os habitantes. Para ela, a precariedade do serviço em determinadas regiões, dificulta ainda mais o processo.

“A população que não tem acesso hoje ao saneamento é uma população de até 20 anos, com um número maior de filhos, uma população autodeclarada parda e preta, com um ensino fundamental incompleto  —e com uma renda familiar de até R$ 2.400. Então uma população que vive muitas vezes em áreas vulneráveis”, observa. 

De 2016 até 2022, o número de moradias em privação cresceu de 10,157 milhões para 10,856 milhões. Segundo Pretto, os números mostram que o crescimento de acesso a essa infraestrutura não acompanhou o crescimento do número de moradias nesse período.

Conforme o levantamento, a maior parte das moradias com privação de reservatórios de água estava localizada nos estados do Nordeste, totalizando 3,473 milhões de habitações em 2022. Lá, 18,4% das moradias ainda não tinham caixa d'água. 

Na opinião da diretora e secretária executiva do Instituto Viva Cidades, Bia Nóbrega, existem estados que estão conseguindo avançar na oferta de um serviço de qualidade à população, mas admite que o esforço poderia ser ainda maior para permitir que a população consiga ter a infraestrutura necessária para viver com água tratada em casa.

“Obviamente, a gente viu avanços muito significativos quando a gente fala que até o final de 2022 a gente já tinha mais de 90 bilhões de reais em investimentos assegurados — e isso já é muito significativo. Mas a gente ainda precisa caminhar para um rumo que realmente leve à universalização em 2033, que ainda parece distante até mesmo com as políticas que a gente tem”, lamenta.

Falta de investimentos

O diretor executivo da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon), Percy Soares Neto, acredita que para oferecer melhor qualidade de vida à população é necessário investimento. Para ele, as pessoas precisam ter condições de ter o mínimo para conseguir ter água tratada nas suas residências.

“A reversão desse quadro atual do setor de saneamento, suplantado no desafio de ter uma política nacional e um marco regulatório consistente, vai precisar de investimentos concretos. Mas para que esses investimentos ocorram há necessidade de uma decisão política dos entes, estados e municípios, em avançar no setor — e que eles possam ter a disposição mecanismos do governo federal que acelerem este tipo de investimento”, analisa. 

Entre os estados do Nordeste, a maior concentração de moradias com essa privação estava na Bahia, Maranhão e Ceará. Conforme os dados fornecidos pelo Trata Brasil, a maioria das habitações em estado de privação de disponibilidade de reservatório de água era de casas. 
 

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01/03/2024 04:15h

Cerca de 43% de todo o lixo gerado no país vão parar em lixões, valas, terrenos baldios e córregos urbanos, conforme estudo da ABREMA

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O Brasil avançou pouco na adequação do manejo dos resíduos sólidos no Brasil. Cerca de 43% de todo o lixo gerado no país tiveram descarte irregular, aponta a pesquisa Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2023, lançado pela Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (ABREMA). O número corresponde a 33,3 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos indo parar em lixões, valas, terrenos baldios e córregos urbanos, ameaçando a saúde pública e o meio ambiente. 

O advogado e sócio da S2F Partners (consultoria especializada em gestão de resíduos e economia circular), Fabricio Soler, lamenta a situação. “O cenário da gestão e gerenciamento de resíduos no Brasil está estagnado. O índice de coleta gira em torno de 91% a 92%, 93%. O que significa dizer que o Brasil ainda tem 18 milhões de brasileiros que descartam nas próprias casas, terrenos baldios; ou seja, não tem coleta”, analisa.

Na opinião da especialista em direito urbanístico e ambiental Daniela Libório, o acesso da população à coleta de lixo e rede de esgoto ainda é precário no país.

“A situação continua complexa sem muito avançar em lugares distantes de grandes centros ou de grande vulnerabilidade social e urbana. Os municípios mais pobres continuam precários no atendimento de saneamento — assim como as periferias das regiões metropolitanas e mais pobres”, lamenta.

Segundo o especialista em gestão ambiental Raimundo Barbosa, o Marco Legal do Saneamento seria uma boa opção para resolver os problemas do descarte do lixo. “O marco legal do saneamento básico pode ajudar muito nesse sentido, uma vez que o governo pretende terceirizar o serviço de saneamento no Brasil como um todo. Então vai haver um aporte de recursos nessa terceirização para resolver o problema de implantação de infraestrutura de esgotamento sanitário para melhorar a questão dos aterros sanitários ou dos lixões que existem Brasil afora”, destaca.

Descarte irregular

Segundo o estudo da ABREMA, mesmo sendo uma prática considerada ilegal 27,9 milhões de toneladas de lixo foram enviadas para os mais de 3 mil lixões que ainda existem no país. Outras 5,3 milhões de toneladas são incorretamente descartadas pela população que vive em áreas não atendidas por qualquer tipo de serviço de coleta. O número representa 7% de todo o lixo produzido no país, indica o estudo.

O estudo mostra que as regiões Sul e Sudeste apresentam o melhor cenário com mais de 70% dos resíduos sólidos indo para destinação adequada. As duas regiões são as únicas do país com mais da metade dos resíduos sendo encaminhados para áreas ambientalmente adequadas. Já as regiões Norte e Nordeste, apenas 36,6% e 37,3% dos rejeitos, respectivamente, são encaminhados para aterros. No Centro-Oeste, 43,6% do lixo tem manejo adequado.

Um outro levantamento, o Censo Demográfico 2022 — divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), através do estudo Características Gerais dos Domicílios e dos Moradores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua — revela que o lixo domiciliar de 7,9% das pessoas era “queimado na propriedade”, enquanto para 0,3% delas ele era “enterrado na propriedade”. De acordo com 0,6% da população, o lixo era apenas “jogado em terreno baldio, encosta ou área pública”.

Para o analista da PNAD Contínua Gustavo Geaquinto, esse percentual alto ainda assusta. 

“A fossa rudimentar, o esgoto sendo lançado diretamente em valas a céu aberto, rios e mar, correspondiam a 14,1% dos domicílios brasileiros que são consideradas formas inapropiradas de esgotamento — e inclusive podem trazer riscos para a saúde e para o meio ambiente”, explica.

Ainda de acordo com a pesquisa, a coleta direta ou indireta de lixo atendia 90,9% da população em 2022. Os tipos de descarte mais frequentes foram o “coletado no domicílio por serviço de limpeza” (82,5%) e o “depositado em caçamba de serviço de limpeza” (8,4%).

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19/02/2024 04:20h

Mais de 100 milhões de pessoas no Brasil vivem privadas de serviços de saneamento

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Mais de 100 milhões de pessoas no Brasil vivem privadas de serviços de saneamento, de acordo com estudo do Instituto Trata Brasil. O levantamento, realizado em 2022, mostrou que o Nordeste lidera as regiões onde a população mais sofre com a falta dos serviços — são mais de 40 milhões de pessoas ou 39,5% do total da população em privação de saneamento.

O estudo considera os seguintes critérios: quando a moradia não está ligada na rede geral de abastecimento de água; quando a água não chega de maneira regular ou não tem reservatório para armazenar a água que chega; e quando a residência ou o banheiro não estão ligados à rede coletora de esgoto. 

A região Sudeste foi a segunda com maior número de pessoas com privação — 21,6 milhões de pessoas —, mas em termos relativos, a proporção verificada no Sudeste foi a menor entre as regiões, de apenas duas a cada dez pessoas. 

Em seguida, vem a região Norte com 15,9 milhões de pessoas em estado de privação — oito a cada dez. No Sul, 15,9 milhões de pessoas — um a cada dois habitantes, mesmo índice registrado na média nacional e no Centro-Oeste — vivia com alguma privação.  

A presidente do Trata Brasil, Luana Pretto, fala que existe a necessidade de um esforço enorme tanto no acesso à água, na qualidade da operação da distribuição, quanto em políticas habitacionais que levem banheiros para as residências, coleta e tratamento de esgoto — o que, inclusive, evitaria a proliferação de muitas doenças. 

“São pessoas na sua grande maioria jovens, de até 20 anos de idade, pessoas que têm todo um futuro pela frente e muitas vezes acabam sendo prejudicadas por esse não-acesso; de uma população com escolaridade média baixa, que geralmente tem o ensino fundamental incompleto, porque se desestimulam no processo de aprendizagem, na própria ida a escola; estamos falando de pessoas autodeclaradas pardas e pretas”, comenta. 

Necessidade de investimentos

Percy Soares Neto, diretor executivo da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon), explica como esse cenário pode mudar. 

“A reversão desse quadro atual do setor de saneamento, suplantado no desafio de ter uma política nacional e um marco regulatório consistente, vai precisar de investimentos concretos. Mas para que esses investimentos ocorram há necessidade de uma decisão política dos entes, estados e municípios, em avançar no setor — e que eles possam ter a disposição mecanismos do governo federal que acelerem este tipo de investimento”, analisa. 

Em 2020, o Congresso Nacional aprovou o Novo Marco Legal do Saneamento. A lei visa aperfeiçoar os serviços no Brasil e garantir que 99% da população tenha água potável disponível e 90%, coleta e tratamento de esgotos até 2033.

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20/01/2024 20:25h

Número caiu de 117,3 milhões para 112,8 milhões de habitantes, segundo os dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento

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A população total atendida pelos serviços de tratamento do esgoto caiu de 117,3 milhões para 112,8 milhões de habitantes entre 2021 e 2022. Os dados são da última pesquisa do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), que usa como referência o ano de 2022.

Para o diretor executivo da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon), Percy Soares Neto, é preocupante ver que o Brasil ainda patina em ações que objetivam as metas estabelecidas no marco do saneamento. Um dos gargalos, segundo ele, é como o setor estará inserido na reforma tributária.

“Esse é um desafio que vai seguramente movimentar bastante o primeiro semestre de 2024 e é um tema que para o setor e para os investimentos em saneamento é extremamente relevante”, aponta.

De acordo com o SNIS, as ligações de esgoto passaram de 36,4 milhões em 2021 para 37,5 milhões em 2022. Elas são responsáveis por conectar as tubulações de pias, tanques, vasos sanitários e ralos internos à rede pública, de modo a evitar que o esgoto corra a céu aberto e seja levado para as estações de tratamento. 

O especialista em saneamento da Imagem Geosistemas, Diogo Reis, diz que, mesmo com avanços significativos, o nível de investimento brasileiro na área ainda está 'muito abaixo do necessário' para ampliar a cobertura dos serviços de água e esgoto. 

“As empresas têm um desafio bastante grande, não só no aspecto de expansão de rede. Quando a gente fala de distribuição de água, a gente está com cerca de 86%, 87% da população com atendimento, a gente precisa chegar até 99%. É um desafio grande. E quando a gente olha a rede de esgoto, é um desafio maior ainda”, ressalta. 

A mudança desse cenário, acredita Reis, passa por mais investimentos privados. “A iniciativa privada tem capacidade de investimento mais rápida, tem celeridade e possibilidade de fazer aportes maiores na expansão da infraestrutura. A gente tem visto aí nos próprios leilões os lances que as empresas privadas, os consórcios têm dado. Eles têm um ágio bem alto com relação ao previsto. Então, acho que eles podem contribuir muito na aceleração dessa expansão, se comparado às empresas públicas”. 

Integrante da Comissão de Meio Ambiente do Senado, responsável por acompanhar o andamento da política de saneamento no Brasil, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) reconhece que a lei traz avanços. O parlamentar é autor do plano de trabalho para a avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico.

“Ela [a lei] é a salvação principalmente do Norte e Nordeste brasileiro, que são as regiões mais desequilibradas no quesito saneamento básico, onde padece de uma desigualdade brutal. Então, isso é indispensável”, garante.

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Infraestrutura
19/01/2024 04:30h

Média do fornecimento de água própria para consumo aumentou de 84,2% para 84,9% entre 2021 e 2022, aponta SNIS

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O número de domicílios brasileiros com acesso à água potável teve menos de 1% de crescimento de 2021 para 2022. Os dados são da última pesquisa do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). Conforme o levantamento, em 2021, a média do fornecimento era de 84,2%. No ano seguinte, subiu para 84,9% do serviço. Quadro que na opinião da presidente-executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto, mostra que o Brasil avançou pouco no serviço de saneamento.

“A gente precisa aumentar esse volume de investimentos, ter as soluções endereçadas pelos governos, seja uma solução pública ou privada, independentemente do modelo que for adotado”, cobra.

Em termos de investimento, foram injetados em sistemas de água, em 2021, 7,76% do valor total aplicado no setor. Em 2022, saltou para 9,67%. Apesar do crescimento, o percentual está aquém do satisfatório para Luana Pretto.

“De acordo com o estudo divulgado em julho de 2023 pelo Instituto Trata Brasil, a gente deveria estar investindo R$ 44,8 bilhões ao ano. A partir do momento em que se decide aumentar o volume de investimento, seja por captação de bancos, de recursos, seja pela realização de concessão, existe prazo de modelagem desse processo. E então elaboração de projetos, realização das obras para que haja efetivamente o aumento no percentual da população com acesso ao serviço”, explica.

O SNIS aponta também que 64,4 milhões de residências foram conectadas à rede de abastecimento de água em 2022, enquanto houve 62,3 milhões de ligações em 2021. São por meio delas que a água chega às torneiras, já própria para consumo. O problema é que 37,8% da distribuição é perdida ou não contabilizada.

Estudo do Trata Brasil, intitulado “Perdas de água 2023 (SNIS 2021): desafios para disponibilidade hídrica e avanço da eficiência do saneamento básico no Brasil”, aponta que o volume total de água não faturada em 2021 (cerca de 7,3 bilhões de m³) equivale a quase oito mil piscinas olímpicas de água tratada desperdiçadas diariamente. Cerca de metade disso (3,8 bilhões de m³) já seria suficiente para abastecer aproximadamente 67 milhões de brasileiros em um ano.

Marco legal do saneamento

A partir da aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026), de julho de 2020 foram estabelecidas metas de universalização. Na prática, isso significa que todos os municípios brasileiros devem atender a 99% da população com serviços de água potável — e ao menos 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033.  

No Congresso Nacional, a Comissão de Meio Ambiente do Senado acompanha o andamento da política de saneamento no Brasil. O senador Confúcio Moura (MDB-RO), membro do colegiado e autor do plano de trabalho para a avaliação da Política Nacional de Saneamento Básico, diz que pretende cobrar dos governadores e prefeitos o cumprimento das determinações e dos prazos definidos em lei.

“Nós estamos em 2024 e a lei daqui só tem 9 anos para frente, que é o ano de 2033. Então, urge assim que os governadores e o Ministério das Cidades, também façam as cobranças importantes. E a função nossa na Comissão de Meio Ambiente é fazer esse acompanhamento e disparar críticas e advertências”, garante.

 

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16/01/2024 04:00h

Presidente sancionou lei que cria as debêntures de infraestrutura, mecanismo que visa atrair investimentos para o setor

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O presidente Lula sancionou na última quarta-feira (10) a lei que cria as debêntures de infraestrutura. A norma aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 visa ampliar as fontes de financiamento privado para as empresas que atuam no setor. 

Segundo Rodrigo Petrasso, especialista na área de projetos privados e sócio do escritório Toledo Marchetti Advogados, a lei é um estímulo relevante para a captação de investimentos voltados à modernização da infraestrutura do país. 

"A gente está muito longe de investir o que precisa para começar a superar os gargalos que temos. As debêntures de infraestrutura são um alento, um estímulo relevante. Estima-se que temos dezenas de bilhões de reais que podem ser alocados por meio das debêntures de infraestrutura, que não eram por falta de um canal adequado", ressalta. 

A expectativa é que o mecanismo consiga atrair em especial os chamados investidores institucionais, como os fundos de pensão que, nos moldes atuais, não são atraídos pelas debêntures incentivadas (saiba mais abaixo). 

Autor da lei que deu origem às debêntures de infraestrutura, o deputado federal João Maia (PP-RN) afirma que a infraestrutura logística do país não é suficiente para atender a demanda do setor produtivo. "A infraestrutura brasileira é uma tristeza, porque toda produtividade que a gente tem, deixa uma participação imensa. Porque as estradas são ruins, as ferrovias são poucas, os portos são ineficientes e nós sabemos que o governo não tem espaço orçamentário", pontua. 

A iniciativa, avalia Maia, visa corrigir esse problema por meio do aumento de dinheiro investido via iniciativa privada. "Esse ano a expectativa de investimento em infraestrutura é de R$ 200 bilhões. É um número grande? Não. É um número que dá medo, porque os estudos dizem que só pra gente manter a infraestrutura, com melhorias marginais, a gente precisava de R$ 420 bilhões". 

Entenda

As debêntures são títulos de dívidas que empresas de qualquer segmento podem emitir para buscar recursos junto a investidores. Hoje, as companhias que detém ativos de infraestrutura e querem modernizar ou ampliar rodovias, ferrovias e aeroportos, por exemplo, podem recorrer às debêntures incentivadas. 

Elas recebem esse nome porque o governo não cobra Imposto de Renda (IR) sobre o lucro que as pessoas físicas (investidores) obtêm ao comprar títulos de infraestrutura emitidos pelas concessionárias. Já para as pessoas jurídicas, há cobrança de IR de 15% sobre o lucro, ainda assim abaixo da taxação sobre outros tipos de investimento. 

A lei sancionada inverte a lógica dos incentivos. Em vez de diminuir a tributação sobre os investidores, ou seja, aqueles que compram as debêntures, o texto concede benefícios para as empresas que emitem esses papéis. Para isso, permite que elas deduzam até 30% dos juros pagos aos investidores da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

Vale lembrar que a lei não acaba com as debêntures incentivadas. Elas continuarão coexistindo com as debêntures de infraestrutura. "Elas vão caminhar juntas, vão acumular esforços, acumular resultados e acho que tudo indica que vai ser um mecanismo de sucesso", aposta Petrasso. 

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