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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Saneamento

19/11/2020 23:00h

De acordo com o estudo quase 1.960 municípios de todo o País passam por problemas relacionados ao orçamento, o que impede a realização de obras e investimentos para o setor

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A escassez de investimento na área de saneamento básico dificulta a vida da população que vive em boa parte dos municípios brasileiros. De acordo com Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 961 dos 5.570 municípios, localizados essencialmente nas regiões Norte e Nordeste do País, registram prioridade máxima para promover condições de acesso aos recursos públicos e melhorias nos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.

A situação é retratada em um ranking elaborado pelo instituto, que analisa as fragilidades em investimentos públicos no saneamento básico. Segundo o coordenador do estudo e pesquisador em desenvolvimento sustentável no Ipea, Gesmar dos Santos, os municípios dessas regiões estão em destaque negativo pelo fato de serem pequenos, em sua grande maioria, com baixa arrecadação e elevada dificuldade financeira.

“A baixa arrecadação desses municípios inviabiliza o contrato de novos investimentos, eles se tornam mais dependentes de recursos externos, ou seja, da União, dos estados e dos concessionários. É por isso que a as regiões Norte e Nordeste têm essa maior necessidade de recursos e apresentam maior déficit no desenvolvimento desses serviços”, explica o pesquisador.

Pelo estudo, quase 1.960 municípios passam por problemas relacionados ao orçamento, o que impede a realização de obras e investimentos para o setor. Ainda de acordo com a pesquisa, cerca de 35,5 milhões pessoas que vivem no Brasil necessitam de acesso facilitado à água tratada e a redes de abastecimento.

“Nesse aspecto, listamos para os gestores públicos, para falar sobre o papel que se deve adotar, dez itens, que podem ser agrupados em melhoria da qualidade da informação, avanços na gestão, capacitação de funcionários das prefeituras, elaboração de parcerias, principalmente no caso do saneamento rural e projetos de pesquisa. Ainda na linha de gestão, é essencial que tenham bons projetos que possam ser, de fato, executados e ajudem na captação de recursos”, destaca Gesmar dos Santos.

Por meio de nota, Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) alega que as obras de saneamento exigem altos custos e “a grande maioria dos gestores depende de apoio financeiro estadual e federal para conseguir custear as obras e avançar nos serviços de saneamento". Além disso, a entidade destaca a necessidade de um ordenamento territorial adequado e preservação ambiental como requisito para um serviço de saneamento ser considerado eficiente.

“As nascentes não serão preservadas e há o risco de mananciais secarem, por exemplo. Ademais, a expansão urbana ordenada permite o planejamento adequado dos serviços de saneamento, minimizando impactos ambientais e favorecendo o desenvolvimento sustentável das cidades”, pontua. 

A analista técnica na área de Saneamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Priscila Bernardes, ressalta, com base na Constituição Federal, que o fornecimento de serviços de saneamento básico de qualidade é uma competência conjunta da União, estados e municípios. Além disso, ela lembra que o marco legal do saneamento básico, aprovado pelo Congresso Nacional este ano, aponta que as medidas do setor “deverão ser fomentadas, prioritariamente, pelos estados, que devem formar os blocos de regionalização”.

“Serão priorizados os investimentos de capital que viabilizem a prestação de serviços regionalizados, por meio de blocos regionais, ou seja, o agrupamento de outros municípios do estado. A partir desses blocos será viabilizado o investimento no saneamento, para que visem o atendimento dos municípios”, pontua.

O levantamento considerou dados que constam no Índice de Vulnerabilidade Social (IVS), desenvolvido pelo Ipea em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), além do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Atlas de esgotos da Agência Nacional de Águas (ANA).

Medidas conscientes

O estudo apresentado pelo Ipea também aponta que os investimentos públicos nos municípios brasileiros devem induzir iniciativas de expansão da eficácia no saneamento. Entre as medidas a serem adotadas estão a redução do desperdício e melhora nas informações e na governança do saneamento. Além disso, os serviços devem estar alinhados à gestão ambiental, da água e de ocupação do solo urbano e política habitacional nesses entes.

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O levantamento considera, ainda, que o aperfeiçoamento da alocação de recursos da União no setor, sobretudo em momentos de crise, precisa seguir critérios que atendam cidadãos em situação de maior vulnerabilidade social e a municípios com os maiores déficits.

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Brasil
06/11/2020 17:00h

Inscrições poderão ser feitas no site do Tribunal até 17 de novembro

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Até 17 de novembro, servidores públicos e gestores de municípios com até 50 mil municípios podem se inscrever no curso Obras Públicas de Edificação e Saneamento. A capacitação é oferecida pelo Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União (TCU).

Por meio do curso, os participantes receberão orientações sobre como realizar uma fiscalização de forma eficiente sobre a execução de obras públicas de edificação e de saneamento. Os inscritos terão a liberdade para concluir o curso até o dia 31 de dezembro deste ano. 

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Para mais informações acesse: contas.tcu.gov.br/ead

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05/11/2020 14:00h

Companhia vai reciclar sobras de obras para melhorar a reposição do pavimento asfáltico nos serviços em ruas da capital

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A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São (Sabesp) firmou contrato para implantação de uma usina de reciclagem para produção de base asfáltica a partir de resíduos de obras de saneamento. A solução sustentável deve melhorar a qualidade da reposição do pavimento nos serviços da Companhia em vias públicas e reduzir o descarte de resíduos sólidos em aterros. 

A iniciativa atende à estratégia da Sabesp de adotar o conceito inovador de economia circular, que foca na otimização e no reaproveitamento de materiais, reduzindo custos e beneficiando o meio ambiente.

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A usina de reciclagem foi contratada por meio de licitação, vencida pelo consórcio Reintegrar, formado pelas empresas Fremix e Soebe. Serão investidos no projeto R$ 29,6 milhões em 30 meses.

Com a reciclagem das sobras de obras, a Companhia deixará de descartar ao ano 150 toneladas de material nos aterros sanitários, o que atende às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.
 

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01/11/2020 00:00h

O PLOA de 2021 prevê que a despesa total chegará a R$ 1,516 trilhão no ano que vem. O valor equivale a 19,8% do Produto Interno Bruto (PIB)

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O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 prevê que o Governo Federal deve investir, no próximo ano, R$ 6,3 bilhões na área de Transporte. O valor, segundo o mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal da Instituição Fiscal Independente do Senado, representa apenas 47,3% do que foi investido em 2010.

O engenheiro e ex-secretário de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes, José Augusto Valente, associa o baixo valor destinado ao setor à política do teto de gastos. Além disso, segundo ele, o governo pretende abrir mais espaço para a iniciativa privada, em vez de alocar dinheiro público nesta área.

“A política de teto de gastos, que já veio do governo anterior, está mantendo valores comprimidos em relação ao que era antes. Isso ocorre por causa da compreensão de que não tem que gastar dinheiro público e que vai conseguir fazer o que precisa ser feito com o programa de concessões. Isso vale para rodovia, ferrovia, terminais portuários e aeroportos”, afirma Augusto Valente.

Ainda de acordo com o relatório, no caso de Saneamento, a situação é mais delicada. Os gastos neste setor podem encerrar 2021 representando somente 13% do total investido onze anos atrás.

O diretor executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), Percy Soares Neto, também entende que o valor enxugado previsto para o setor no PLOA do próximo ano está diretamente ligado à intenção do governo de investir mais em concessões.

“É por causa disso que tem um novo Marco Legal do Saneamento, que foca em trazer mais investimentos da iniciativa privada para o setor. Está claro que há uma estratégia do governo de retirar o orçamento público do setor de Saneamento e permitir espaço para que ele seja feito por meio de concessões”, pontua Percy.

Neste ano, oito estados brasileiros serão beneficiados com a continuidade de obras de saneamento básico que receberão repasse de recursos do governo federal. Isso porque o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) autorizou o envio total de R$ 8,4 bilhões que serão distribuídos entre 14 iniciativas que envolvem ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e saneamento integrado.

PLOA 2021

O PLOA de 2021 prevê que a despesa total chegará a R$ 1,516 trilhão no ano que vem. O valor equivale a 19,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse montante, as despesas obrigatórias estão projetadas em R$ 1,420 trilhão, ou seja, 93,7% do total. As despesas discricionárias, por sua vez, estão estimadas em R$ 96,052 bilhões. Esses gastos, nos quais também estão incluídos os investimentos, têm sido reduzidos pelo avanço das despesas obrigatórias.

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O relatório da Instituição Fiscal Independente do Senado aponta que os investimentos públicos federais em 2021 devem atingir o menor patamar desde o início da série histórica do Tesouro Nacional. O advogado especialista em administração pública, Karlos Gad Gomes, acredita que pode haver uma melhora no cenário, uma vez que a proposta ainda passará por adequações no Congresso Nacional.

“O orçamento para a Defesa Nacional é o maior dos últimos anos, enquanto o valor gasto em outras áreas seriam mais essenciais para a população em geral ficou defasado. Acredito que, nessa questão, a PLOA 2021 vai passar por ajustes feitos pelos parlamentares, para poder tampar alguns buracos que ficaram”, salienta Gad Gomes.

A necessidade de responsabilidade fiscal é tida como como ponto central pelos congressistas e especialistas após um período em que despesas extraordinárias foram realizadas para tentar minimizar os impactos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.

O governo federal também espera que haja um retorno do crescimento econômico em 2021. Pelo projeto apresentado, a alta prevista para o Produto Interno Bruto (PIB) é de 3,2%. A projeção se aproxima do que foi divulgado pelo governo em abril e em julho. O mercado financeiro, por sua vez, estima um crescimento da economia de 3,5% no próximo ano.

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05/10/2020 00:00h

Consórcio vencedor deve investir mais de R$ 15 bilhões no estado de Alagoas até 2035

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A B3, também conhecida como Bolsa de Valores do Brasil, realizou o primeiro leilão de serviços de água e abastecimento sob as regras do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. O leilão foi destinado para a concessão dos serviços para 13 cidades da Região Metropolitana de Maceió (AL). 

O consórcio BRK Ambiental saiu vitorioso e terá a meta de garantir acesso de 90% da população à rede de esgoto em até 16 anos e universalizar o abastecimento de água aos moradores em até seis anos. A empresa venceu o leilão com uma proposta de cerca de R$ 2 bilhões e prestará o serviço em Alagoas por 35 anos.  Durante o período de concessão, a companhia deve investir R$ 15,1 bilhões no estado.

Para o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, o setor privado será fundamental para alavancar os serviços de saneamento básico no país. “Há necessidade de se trazer a iniciativa privada como parceira no enfrentamento a esse problema, que é comum a todos nós. [Nesse sentido] o setor privado é imprescindível e necessário”, disse o titular da pasta. 

Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho deste ano, o Novo Marco Legal do Saneamento tem como principal objetivo universalizar serviços do setor até 2033. Até lá, o governo federal tem como meta garantir que 99% dos brasileiros tenham acesso à água potável e 90% tenham acesso a coleta e tratamento de esgoto. A nova norma também prevê o fim dos lixões até o fim de 2024. 

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Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), órgão do Governo Federal, quase 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada e apenas 46% dos esgotos gerados no país são tratados. Além disso, segundo o mesmo levantamento, quase 100 milhões de pessoas no Brasil empregam medidas alternativas no que diz respeito ao despejo de dejetos, como a utilização de fossas ou até mesmo jogá-los diretamente em rios. A pesquisa, que foi divulgada neste ano, contempla dados de até 2018. 

Marcus Peçanha, sócio coordenador da área de Direito Administrativo, Regulatório e Infraestrutura do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados, afirma que a carência de serviços de saneamento no país tem impacto direto na economia e na saúde dos brasileiros.

“Há uma relação direta entre saneamento básico, saúde e economia. Segundo o IBGE, em 2018, 34,7% dos municípios foram atingidos por epidemias ou endemias que foram ligadas diretamente à deficiência de coleta de esgoto ou no fornecimento de água potável.”

Redução de perdas

Além do fornecimento dos serviços de saneamento e água tratada, o consórcio BRK Ambiental terá que diminuir o nível da perda de água, nas cidades contempladas no leilão, dos atuais 59% para 25%. O projeto de concessão em Alagoas foi estruturado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em parceria com o governo do estado. 

Segundo o BNDES, há negociações avançadas para leilões de saneamento nos estados do Acre, Amapá, Rio Grande do Sul e Ceará. 

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24/09/2020 13:45h

Isso representa 73% do total de municípios. Essas adesões significam mais de 90% da população recebendo os serviços da companhia de saneamento, que é controlada pelo governo

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No estado do Rio de Janeiro, 47 dos 64 municípios atendidos pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) aderiram ao modelo de concessão de serviços desenhado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Isso representa 73% do total de municípios. Essas adesões significam mais de 90% da população recebendo os serviços da companhia de saneamento, que é controlada pelo governo fluminense. O prazo para adesão terminou na semana passada e a divulgação do edital de concessão está prevista para 30 de outubro.

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O modelo originalmente previa a divisão em quatro blocos do grupo de 64 municípios para concessão da iniciativa privada de serviços de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto. Agora, o governo do Estado do Rio de Janeiro trabalha com a perspectiva de o leilão ser realizado no início de 2021. Com os 47 municípios que aderiram à proposta, o valor do projeto está estimado em pouco mais de R$ 29 bilhões de reais, sendo a estimativa feita pelo BNDES. 

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21/09/2020 11:00h

Ministério deve liberar R$ 5,4 milhões

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) vai liberar R$ 5,4 milhões para continuidade de obras de saneamento em 12 estados. Vão ser contempladas ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e saneamento integrado, além da elaboração de estudos e projetos em Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Minas Gerais, Rondônia, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. 

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O projeto que vai receber o maior repasse será em Sertãozinho (SP) – R$ 1,23 milhão para dar sequência às obras de alargamento do canal do Córrego Sul. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, desde janeiro, R$ 444 milhões do Orçamento Geral da União (OGU) foram repassados aos estados para garantir continuidade de obras de saneamento. Outros R$ 496 milhões foram assegurados para financiamentos por meio do FGTS. 

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17/09/2020 11:00h

Datas foram definidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento

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Com a publicação do Novo Marco Legal do Saneamento, associações de municípios estão alertando os gestores municipais sobre os prazos para que sejam feitas as adaptações contidas na lei. De acordo com as novas regras, todos os municípios devem apresentar até o final de 2020 um documento detalhando como pretendem acabar com os lixões a céu aberto. Além disso, capitais e regiões metropolitanas têm até agosto do ano que vem para substituir os depósitos de lixo por aterros sanitários. 

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A Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) alerta que alguns municípios ainda não regulamentaram o que são os grandes geradores de lixo e por isso as empresas não estão sendo cobradas pelos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). A entidade ressalta que cobrar o documento é tarefa dos municípios, que também devem fiscalizar coleta de resíduos, limpeza urbana, transportadores, destinação adequada e da logística reversa.

Os gestores locais também são responsáveis por cobrar a taxa de coleta de resíduos e de limpeza urbana dos contribuintes, e por isso precisam adequar o código tributário para poderem realizar os serviços.

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08/09/2020 00:00h

Pesquisa traz também pontos sensíveis e desafios do marco regulatório do setor, sancionado em julho; entre eles, a situação fiscal delicada dos municípios

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O marco regulatório do saneamento básico, aprovado e sancionado em julho deste ano, deve aprimorar o modelo de gestão dos consórcios intermunicipais. A conclusão é de um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado no início de setembro, que mostra também que as novas regras no setor sinalizam avanços socioeconômicos e melhorias no sistema de coleta, tratamento de água e esgotamento sanitário. Mas os pesquisadores alertam: a situação fiscal “delicada” nos municípios, com endividamento e limitações em investimentos, pode ser um entrave para esse avanço. 

O estudo “Regulação e investimento no setor de saneamento no brasil: trajetórias, desafios e incertezas” analisou a execução orçamentária no setor em um período de 15 anos, de 2002 a 2017. De acordo com os dados do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), do Ministério do Desenvolvimento Regional, os aportes dos governos municipais e da União somaram cerca de R$ 82,5 bilhões nesse tempo, o que representa, em média, 0,10% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. 

O documento aponta, ainda, que esse valor está abaixo da meta traçada para 2033, que estabelece R$ 600 bilhões em investimentos no saneamento básico brasileiro. O Plansab estima que 40% dos investimentos (R$ 253 bilhões) sejam provenientes do orçamento da União, sendo os demais recursos de outros agentes públicos e privados. 

“Primeiramente, é bom destacar que esse novo marco legal não muda totalmente a lei vigente (Lei nº 11.445/07), ou seja, o Estado tem responsabilidades, os municípios e os governos estaduais têm responsabilidades, agora a Agência Nacional de Água tem responsabilidade e os prestadores de serviços, que são as empresas de água e esgoto. Então, não há mudanças bruscas com o novo marco, apenas expectativa de adaptações a médio e a longo prazo”, destaca um dos responsáveis pelo estudo, Gesmar Rosa dos Santos. 

Segundo o pesquisador, o marco regulatório veio para “chacoalhar” o setor, alcançando, especialmente, municípios pequenos e regiões isoladas. “Quando você tem um déficit muito grande, como era na década de 1980, há o aumento da oferta de serviços, como houve de lá para cá. Dessa forma, fica muito mais difícil atingir municípios muito pequenos, populações isoladas, zonas rurais como um todo, favelas em condições precárias. Isso ainda não está resolvido e ainda vai haver uma certa demora, mas o marco deu uma chacoalhada nesse aspecto”, defende Santos.

O marco legal, segundo ele, pode trazer mais autonomia para o setor de saneamento, que passaria a depender menos de recursos da União com a entrada de capital privado. “Passaria a depender mais de recursos de parcerias com o setor privado e das empresas públicas repassados para as tarifas. A tarifa teria que manter um equilíbrio, induzindo também as empresas a perderem menos água ao captá-la, diminuindo o desperdício”, projeta Gesmar Rosa dos Santos. 

Porém, o estudioso pondera os pontos sensíveis da nova lei. Na opinião dele, as medidas que poderiam ser observadas com maior clareza são todas a médio e longo prazo – as de curto prazo são praticamente inexistentes. “É algo que ainda pode ser mais bem discutido, e acho que ainda será, mas há uma dependência dos municípios em relação a uma reforma tributária. O problema central não é dessa nova lei, é estrutural do Brasil, da nossa configuração de estados e municípios, das atribuições diversas dentro do sistema federativo”, aponta. 

“A maioria dos municípios está praticamente falida, com baixíssima arrecadação. Quando a economia é altamente dependente de produção com pouca arrecadação de impostos, não vejo saída a curto prazo”, completa Santos.

O marco legal do saneamento prevê que os estados podem definir “microrregiões”, com a criação de “blocos de municípios”. De acordo com o texto, nenhuma empresa pode deixar de atender, à revelia, determinado município, sob o risco de ter o contrato de concessão cancelado. Entre os critérios que poderão ser utilizados, estão o pertencimento à mesma bacia hidrográfica, vizinhança geográfica ou mesmo uma combinação entre localidades superavitárias e deficitárias. A ideia, segundo o governo, é que duas ou mais cidades sejam atendidas, de forma coletiva, por uma mesma empresa. 

Outro ponto de atenção citado pelo pesquisador do Ipea é que houve pouca mudança em relação à viabilização de serviços de coleta e destinação adequada de lixos e de drenagem do sistema urbano de águas pluviais. “Também traz incertezas quanto aos contratos chamados precários, que são os contratos de gestão estabelecidos entre os municípios e as empresas de saneamento estaduais. Muitas entidades do setor dizem que há inconstitucionalidades. A meu ver, há pelo menos incertezas”, detalha. 

Na lista de desafios a serem resolvidos, Gesmar aponta pelo menos dois. “O primeiro é resolver a questão dos impasses que restam do ponto de vista interpretativo e de encaminhamentos de dúvidas quanto ao marco. Isso vai demandar esforço das entidades governamentais e judiciárias, especialmente sobre os vetos. A outra questão é dotar de capacidade os municípios. Capacidade técnica, de desenvolver bons projetos, de captar recursos e de manter os sistemas pequenos de saneamento. Por isso, é interessante que haja ganho de escala com os consórcios e continuidade das empresas que estão hoje prestando bons serviços”, endossa.  

Participação privada

Uma das propostas do novo marco legal, sancionado em julho pela Presidência da República, é o aumento da participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saneamento básico, com parcerias público-privadas e contratos por meio de licitação. Dados da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) mostram que a participação da iniciativa privada nos municípios em relação aos serviços de saneamento representa pouco mais de 5%. 

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O maior controle de empresas prestadoras de serviços nas cidades ainda é das companhias estaduais, com 72%, e das municipais, com 25,7%. “Temos 5,2% de participação nos municípios e somos responsáveis por 21% dos investimentos feitos em saneamento”, garante Percy Soares Neto, presidente da Abcon. 

Mas na opinião do engenheiro e coordenador do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), Marcos Montenegro, a privatização pode não ser o melhor caminho. “Sinceramente, não acredito que seja a iniciativa privada que vai resolver os problemas graves que temos no atendimento da população brasileira com abastecimento de água e esgotamento sanitário”, destaca. 

Montenegro afirma que boa parte do déficit, que é a parte mais difícil de ser resolvida, ocorre nas periferias e cidades pequenas, deixando a população de baixa renda sem atendimento. “Não vai ser quem trabalha o saneamento como negócio e busca o lucro que vai dar atendimento a essa população”, rebate.  

Na visão dele, para que todos sejam atendidos efetivamente, é preciso um grande esforço, especialmente partindo da esfera federal. “Precisaria que o governo federal mobilizasse recursos e articulasse melhor com estados e municípios, como já foi feito em outros programas, para enfrentar esse problema e garantir não só na cidade, mas também no campo, que toda população fosse atendida com soluções adequadas de saneamento.” 

Gesmar dos Santos acredita que o setor privado não vem para resolver, mas para dar uma “ajuda”. “O setor privado iniciou o serviço de saneamento no Brasil. Posteriormente, foi atendido parcialmente pelo setor público, depois volta o particular em algumas cidades. O setor público retoma novamente e os serviços são distintos e são complementares. Hoje, há um certo consenso de que tanto o recurso público quanto o privado são necessários”, finaliza o pesquisador do Ipea. 

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Meio Ambiente
03/09/2020 00:00h

Objetivo é promover alinhamento ambiental do Brasil com regras internacionais

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Para aumentar a atratividade de projetos realizados no Brasil, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) assinou um memorando de entendimento com a ONG britânica Climate Bond Initiative (CBI). A instituição deve ajudar a garantir que o desenvolvimento de programas e projetos leve em conta critérios de sustentabilidade e governança internacionais. A adaptação é importante para a atração de investidores, já que o alinhamento dos projetos com as questões ambientais permite a emissão de títulos verdes.

Os títulos verdes são papéis de dívida emitidos por empresa para o financiamento de projetos. Eles se diferenciam dos títulos de dívida comuns por serem destinados a investimentos sustentáveis. 

Mais da metade do esgoto gerado no Brasil volta ao meio ambiente sem tratamento

Com a ação, o governo está mirando principalmente nas obras de universalização do tratamento de água e esgoto e de revitalização de rios.

A transferência de conhecimento da ONG para o ministério será feita sem custos e deve ajudar no alinhamento do Brasil com parâmetros ambientais reconhecidos internacionalmente.

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