Impostos

03/02/2023 16:00h

Acumulado de janeiro a dezembro é o melhor desde 1995. Em dezembro, recolhimento foi de R$ 210,19 bilhões, aumento real de 2,47% em comparação ao mesmo período de 2021

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A arrecadação das receitas federais de janeiro a dezembro de 2022 foi de R$ 2,218 trilhões. Os dados foram divulgados pela Receita Federal no último dia 24. Esse resultado apresenta um aumento real de 8,18% em comparação a 2021, e é o melhor desempenho desde 1995. Ainda de acordo com o levantamento, em dezembro, o recolhimento atingiu R$ 210,19 bilhões, representando um acréscimo real de 2,47% em comparação com o mesmo período do ano anterior.

O presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Paulo Dantas da Costa, observa que o resultado da arrecadação das receitas federais foi positivo e um pouco acima do esperado. O economista também aponta que esse crescimento se deve a uma expansão da economia.

“O que nós verificamos é que isso responde a uma expansão da economia. Mesmo que não seja uma expansão altamente significativa, mas ela ocorreu. Na esteira dessa realidade, a questão tributária indica e repercute muito bem esse detalhe. O setor produtivo respondeu positivamente no que diz respeito ao desempenho econômico no ano passado”, aponta o presidente da Cofecon.

O coordenador do curso de economia da ESEG - Faculdade do Grupo Etapa, Fernando Umezu, faz essa mesma análise. O economista explica que o resultado da arrecadação das receitas federais para o ano de 2022 está no sentido do que se era esperado devido ao aumento mês a mês da arrecadação no ano passado.

“Todo esse impacto no resultado da arrecadação vem do aumento da base de cálculo. O que seria esse aumento na base de cálculo? Mais produção, como o crescimento do setor produtivo que empregou mais trabalhadores, aumento nas vendas do varejo, crescimento do setor financeiro, uma melhoria do ambiente de negócios”, afirma o economista.

Em relação às receitas administradas, a quantia arrecadada em dezembro alcançou R$ 204 bilhões, apresentando um aumento real de 2,04%. No acumulado de janeiro a dezembro, o recolhimento chegou a R$ 2,09 trilhões, aumento real de 6,64%.

O aumento alcançado em dezembro pode ser justificado, em boa parte, pelo crescimento dos recolhimentos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), segundo a Receita Federal.

Como funciona o cálculo?

A especialista em gestão tributária e CEO da Make The Way, empresa de consultoria que une inteligência artificial ao universo corporativo financeiro e tributário, Mônica Cerqueira, explica que esse cálculo da arrecadação federal brasileira é feito pela tributação direta e indireta, ambas informações amparadas no envio de dados ao fisco.

“No caso do ICMS, por exemplo, o tributo está embutido no bem ou no serviço e só tem o fato gerador [arrecadação do imposto] quando a mercadoria circula, é o imposto sobre a circulação de serviço. Então o governo brasileiro segrega as categorias, os fatos geradores, as declarações e também o método de apuração e sua respectiva legislação”, esclarece Mônica Cerqueira.

Expectativas para 2023

Em coletiva de imprensa realizada no último dia 24, o auditor fiscal do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal Claudemir Malaquias afirma que as previsões para o ano de 2023 ainda serão avaliadas, mas que o mês de janeiro vem apresentando bons resultados em comparação com o mesmo período de 2022.

“O resultado de janeiro, que já temos os primeiros dias de janeiro, está vindo bem. Mas a gente ainda não tem elementos que permitam fazer uma conclusão, uma avaliação até o final do ano. Mas as projeções vão ser revistas a partir da nova grade de parâmetros comparando os mais atualizados com base na captação dos cenários atuais, tanto externos como internos”, explica o auditor fiscal da Receita.

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Economia
31/01/2023 04:00h

Decreto do Palácio dos Bandeirantes revogou exigência de proprietários estarem quites com o imposto estadual antes de negociarem seus veículos

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O governo de São Paulo acerta ao autorizar a transferência de veículos no estado mesmo com parcelas do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) em atraso ou a vencer. É o que afirmaram economistas ouvidos pelo Brasil 61 sobre a decisão do governador Tarcísio de Freitas, recentemente empossado para um mandato de quatro anos à frente do Palácio dos Bandeirantes. 

Por meio de um decreto, o governador revogou uma medida que proibia as concessionárias e cidadãos paulistanos de venderem seus veículos sem a quitação integral do imposto. De acordo com a Secretaria da Fazenda e Planejamento do estado, a medida desburocratiza a comercialização de carros usados e simplifica a vida das empresas e dos indivíduos. 

O educador financeiro Jônatas Bueno diz que a mudança é vantajosa para a população, porque coloca o interesse dos cidadãos acima dos interesses do poder público. "A decisão é bastante positiva, uma vez que o indivíduo está precisando vender, às vezes até para quitar uma dívida ou outras dívidas não relacionadas ao veículo, mas ele ficava travado pelo interesse do Estado de receber os impostos. Agora, com essa decisão, o indivíduo tem protagonismo de decidir se vende seu bem, se continua com ele, se ele quita os débitos antes de vender ou não", avalia. 

O secretário de Fazenda e Planejamento do estado, Samuel Kinoshita, disse que a medida também será positiva para a administração pública. "Ao desburocratizar o processo de compra e venda de veículos melhoramos o ambiente de negócios e estimulamos esse importante segmento da economia paulista", acredita.  

Jônatas Bueno destaca que a permissão para negociação de veículos sem que seus proprietários estejam quites com o fisco estadual será benéfica para todas as partes envolvidas. "O imposto que é devido deve ser pago, mas o indivíduo, cidadão, deve poder dispor de seus bens, negociar livremente, como bem entender. É uma decisão bastante positiva e, realmente, vai facilitar o número de transações com compra e venda de veículos no estado de São Paulo", pontua. 

O economista Lucas Matos avalia que a decisão do governo foi inteligente. "O fato de o IPVA estar para vencer ou atrasado não impedia que os cidadãos agissem na informalidade vendendo os seus veículos. É uma forma de movimentar a economia, porque até mesmo aqueles cidadãos que andam na legalidade e não vendiam seus automóveis por terem problemas com esses impostos, terão incentivos para vender seus veículos. E é tudo o que o estado precisa: a economia ativa e, cada vez mais, aquecida".   

O IPVA é a segunda maior fonte de arrecadação do estado de São Paulo. Fica atrás apenas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

Neste ano, os motoristas do estado podem pagar o imposto à vista ou parcelado em até cinco vezes. A primeira oportunidade para quitar o IPVA de uma vez e ainda obter desconto de 3% já passou. A segunda chance para pagar à vista, dessa vez sem abatimento, vai ocorrer entre 11 e 24 de fevereiro. 

Para quem escolheu parcelar o imposto, a primeira parcela também já venceu. A segunda deverá ser quitada entre 11 e 24 de fevereiro. O dia limite depende do último número da placa do veículo. No dia 11, por exemplo, vence o prazo para quem tem veículo com placa final 1. No dia 12, para placa final 2 e, assim por diante. 

A terceira parcela vencerá em março; a quarta, em abril e a quinta, em maio. 

Imposto de Renda, IPVA e IPTU pressionam orçamento dos brasileiros nos primeiros meses de 2023

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25/01/2023 18:35h

Propostas de acordo permitem negociação com entrada facilitada, descontos e parcelamentos

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Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte cadastrados no Simples Nacional podem regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União. As propostas de negociação, publicadas em edital pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), possibilitam a regularização das dívidas com benefícios. A adesão aos acordos é até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de janeiro de 2023 por meio do portal Regularize.

O objetivo é facilitar a permanência, o ingresso e reingresso de contribuintes no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). O gerente de políticas públicas do Sebrae, Silas Santiago, explica que as empresas excluídas do Simples Nacional por débitos podem aderir ao regime tributário de novo em janeiro e negociar as dívidas. Ele destaca a importância de não deixar para o último dia.  

“Quem foi excluído por débitos pode pedir novamente a opção agora em janeiro e se aparecerem os débitos tributários junto à Receita, Estados e Municípios, têm até o dia 31 de janeiro para regularizar esses débitos fazendo pagamento, parcelamento. Enfim, a negociação com a Receita, Estados e Municípios. Recomendamos que as empresas não deixem para o último dia. Façam o quanto antes porque aparecendo pendências, têm até o dia 31 de janeiro  para resolver”, afirma. 

As dívidas inscritas há mais de um ano, com valor consolidado de até 60 salários mínimos, podem ser negociadas mediante pagamento de entrada equivalente a 5% do valor da dívida em até cinco prestações mensais. O restante poderá ser pago com redução sobre o valor total  em até sete meses, com redução de 50%; em até 12  meses, com redução de 45%; em até 30 meses, com redução de 40%; ou em até 55 meses, com redução de 30%.

A outra proposta estabelece que as inscrições na dívida ativa da União feitas até 31 de dezembro de 2022 podem ser negociadas com pagamento de entrada equivalente a 6% da dívida parcelada em até 12 vezes. O restante será pago com redução, conforme capacidade de pagamento dos donos de pequenos negócios, de até 100% do valor dos juros, multas e encargo legal. O pagamento pode ser feito em até 133 parcelas mensais.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime especial de tributação voltado para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que unifica a arrecadação de oito tributos:  IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica. De acordo com o economista Renan Pieri, o  regime simplificado é importante para garantir mais competitividade às empresas. Ele destaca a importância das propostas de negociação abertas pela PGFN. 

“As negociações abertas pela Procuradoria-Geral têm o intuito de permitir negociações, descontos, maior parcelamento das empresas que não pagaram o DAS, que é o documento de recolhimento dos impostos dessas empresas do Simples Nacional. Então gera um benefício para as empresas conseguirem regularizar a sua situação. A gente vem de um período de pandemia que afetou muito o setor de serviços que é o principal beneficiário do Simples Nacional e muitas empresas não conseguiram pagar os impostos”, pontua. 

Impactos da pandemia

A pandemia de covid-19 trouxe impactos significativos para a economia brasileira. A Pesquisa Demografia das Empresas e Estatísticas de Empreendedorismo, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em outubro de 2022, aponta que 634,4 mil empresas fecharam as portas em 2020. Outro estudo, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), afirma que a crise de saúde global  deve causar impactos econômicos de redução de consumo até 2050. 

Uma das estratégias adotadas pelos poderes Legislativo e Executivo para mitigar os efeitos da pandemia na economia  brasileira foi a criação de programas para facilitar o pagamento de dívidas tributárias de empresas, por meio de parcelamentos e descontos. Foi o que salvou a rede de restaurantes do Rio de Janeiro da qual Mário Cunha é sócio. Ele conta que, quando a pandemia começou, a rede não estava pronta para trabalhar com delivery, o que afetou a renda e dificultou o pagamento dos impostos. Então, o empresário se cadastrou no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

“A gente conseguiu se cadastrar no Perse e parcelar os impostos todos no prazo que o governo forneceu na ocasião, o que foi um grande negócio. Com isso, estamos conseguindo honrar todo o parcelamento. Voltamos a pagar os tributos do mês e, dos 90 funcionários, tínhamos demitido 60 com a pandemia, ficamos com 30. Hoje já estamos com 55. E conseguindo se recuperar financeiramente graças a esse parcelamento dos impostos”, comemora. 

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23/01/2023 15:00h

Após decisões divergentes nos TJSC, TJDFT e TJSP, advogados tributarista e especialista em direito imobiliário analisam cobrança como possivelmente indevida e há como contribuintes recorrerem ao STJ, caso decisão do tribunal seja desfavorável ao pagador

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Não há consenso sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da expedição do Habite-se, documento com finalidade de atestar a regularidade e conclusão de uma obra. Esse fato pode ser observado em decisões divergentes entre os Tribunais de Justiça do país. Enquanto os Tribunais de Justiça de Santa Catarina e do Distrito Federal proferiram decisões favoráveis aos contribuintes, o Tribunal de Justiça de São Paulo não tem o mesmo entendimento sobre o tema.

Para entender sobre o assunto, o Portal Brasil 61 conversou com advogados tributaristas e especialistas em direito imobiliário para responder a seguinte pergunta: A cobrança do IPTU antes da expedição do Habite-se é indevida?

Renato Gomes, advogado tributarista e professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), explica que o cálculo do IPTU leva em consideração não somente o terreno, mas também a edificação que se faz sobre a propriedade, o que aumenta o valor do tributo a ser pago após a conclusão da obra. Por isso o não consenso sobre a cobrança, pois de um lado o contribuinte ainda não tem a edificação pronta e por outro lado o órgão municipal ou distrital entende que a cobrança já pode ser realizada pela construção em andamento e não só pelo terreno. 

“Esse argumento da prefeitura de que o contribuinte pode demorar [a concluir a obra] e que é culpa dele, por assim dizer, o fato de ele não preencher os requisitos para a obtenção do Habite-se e isso impediria a prefeitura de fazer a cobrança pela área construída, por isso ela cobra antes para o contribuinte regularizar a construção. Se esse for o pensamento, ela estaria usando o tributo como uma forma de punição e isso é ilegal”, analisa o advogado tributarista.

Especialista dá dicas para contribuintes que vão pagar Imposto de Renda, IPVA e IPTU nos primeiros meses do ano 

Contribuintes devem ficar atentos ao calendário de impostos do primeiro semestre

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Já a advogada especialista em direito imobiliário Ana Carolina Osório afirma que as três câmaras responsáveis por julgar o tema no Tribunal de São Paulo consideram legal a cobrança do IPTU antes da expedição do Habite-se. No entanto, esse entendimento não é um consenso, pois, segundo a advogada, se o imposto é devido pela existência do imóvel e pela possibilidade de uso do mesmo, não há como se cobrar a taxa antes da conclusão da obra, que é atestada com a expedição do Habite-se. 

“A divergência de entendimento sobre determinado assunto entre tribunais representa uma grande insegurança jurídica. Afinal, situações idênticas são julgadas de maneira diversa pelo mero fato de os imóveis se localizam em diferentes municípios", explica a advogada especialista em direito imobiliário.

Ana Carolina Osório ainda observa que é importante que esses casos sejam levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) justamente por não haver consenso sobre o tema para que, assim, o órgão decida de maneira definitiva se o IPTU pode ser cobrado ou não antes da expedição do Habite-se.

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19/01/2023 19:30h

Empresários e outros atores do setor ressaltam importância da indústria para o desenvolvimento sustentável do país

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O desempenho da indústria no país perde o fôlego e apresenta resultados negativos há, pelo menos, quatro meses. Na última semana, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou a quarta queda consecutiva na confiança do empresário para o setor. Mais recentemente, foi a vez do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), através da Pesquisa Industrial Mensal (PIM) Regional, mostrar recuo na atividade industrial, com variação de -0,1% no resultado geral entre outubro e novembro.

“Com principal influência negativa sobre o resultado nacional, nós temos a indústria do Pará, com uma queda de 5,2%. O setor extrativo foi o que mais influenciou esse resultado para a indústria paraense. Já em segundo lugar, em termos de influência negativa, nós temos a indústria do Rio de Janeiro com queda de 0,9%. O setor extrativo também influenciou negativamente o resultado para a indústria fluminense”, destaca o analista da pesquisa, Bernardo Almeida.

Responsável diretamente por 23% do Produto Interno Bruto, a indústria também viabiliza indiretamente outros setores da economia. “A indústria produz as ferramentas, os insumos, as máquinas, tudo que é utilizado, inclusive, em outros setores de atividade. No caso do Brasil, a cada 1 real produzido da indústria, são gerados R$ 2,44 na economia brasileira, um poder multiplicador dessa criação de renda muito grande no país. Daí essa essa importância”, defende Marcelo Azevedo, gerente de Análise Econômica da CNI.

Para voltar a crescer, os atores do setor industrial esperam que o governo adote uma política industrial. “O sistema tributário brasileiro é um deles. Ele cria uma série de distorções, dificuldades e incertezas para todas as decisões do empresário, seja na hora de contratar, seja na hora de produzir, seja na hora de vender, seja na hora de investir”, salienta Azevedo. E o pedido pode ser atendido, já que Geraldo Alckmin, vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, prometeu a empresários, nesta segunda-feira (16), acabar com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na reforma tributária.

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17/01/2023 18:36h

Conheça as vantagens desse regime tributário. Pedidos de inscrição são feitos pela internet

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Empresas interessadas em aderir ao regime tributário do Simples Nacional têm até o próximo dia 31 de janeiro para se inscrever. O benefício é direcionado às microempresas e às empresas de pequeno porte. Para aderir ao regime, as pessoas jurídicas interessadas precisam fazer a solicitação pela internet.

A data-limite do pedido de adesão, para as empresas que já estão em atividade, é dia 31 de janeiro. Se o pedido for aceito, a empresa estará inscrita no “Simples Nacional” a partir do dia 1° de janeiro deste ano, de forma retroativa.

Já o prazo do pedido de adesão para as empresas que ainda estão iniciando suas atividades, é de 30 dias a partir do último deferimento de inscrição — tanto municipal, quanto estadual — desde que não haja mais de 60 dias da abertura do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Quando aprovada, a opção passa a valer a partir da data de abertura do CNPJ.

O contador Neomar Camelo explica que, são muitas, as vantagens que uma empresa passa a ter direito quando entra para o regime do Simples Nacional. Segundo ele, as empresas que mais aderem ao regime são as prestadoras de serviços que se encontram no lucro presumido: “A grande vantagem de sair do lucro presumido é o fato  de que no Simples Nacional as alíquotas começam a partir de 6% para a prestação de serviço. E elas são reajustadas de acordo com a faixa de faturamento”, esclareceu. “Já no lucro presumido, elas faturam a partir de 16,33% de impostos”.

Veja, nos itens abaixo, as principais vantagens, as formas de adesão, a maneira de regularizar a situação das empresas e para que serve o regime do Simples Nacional.

Vantagens

As principais vantagens do Simples Nacional são a unificação da arrecadação dos impostos, já que os valores são recolhidos através de guia única, e a possibilidade de redução na carga tributária.

A microempresa ou empresa de pequeno porte, já optante pelo Simples Nacional, não precisa fazer nova opção. Uma vez optante, a empresa só sai do regime quando excluída, seja por comunicação do dono da empresa ou “de ofício”. 

Como aderir

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
  2. O acesso é feito mediante certificado digital ou código de acesso;
  3. Na aba Simples – Serviços, clique em Opção e depois em Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.
  4. Uma verificação automática de pendências é feita logo depois da solicitação. Se não houver pendências, a opção será aprovada. Em caso de pendência, a opção ficará “em análise”.
  5. É possível acompanhar o andamento do processo dentro do Portal do Simples Nacional, na opção Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional.

A verificação é feita pela Receita Federal, estados e municípios, em conjunto. Portanto, a pessoa jurídica não pode possuir pendências cadastrais ou fiscais, nem débitos. A empresa que tiver o pedido negado pode fazer uma contestação, que deve ser protocolada diretamente na Administração Tributária (Receita Federal, Estado, Distrito Federal ou no Município) que apontou a(s) irregularidade(s).

Como regularizar

Os pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional também podem regularizar pendências e fazer nova adesão ao regime até 31 de janeiro. Para isso, não pode haver débitos com:

  • Receita Federal 
  • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 

Para que serve

O Simples Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
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Economia
05/01/2023 22:20h

Falta de controle financeiro pode trazer preocupação para quem não se lembrava ou não planejou essas despesas

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Ano novo. Imposto velho. Em janeiro, os contribuintes mais esquecidos costumam se lembrar que os primeiros meses trazem consigo uma série de obrigações tributárias, como declarar o Imposto de Renda e pagar o IPVA e o IPTU. Mas a falta de controle financeiro pode trazer preocupação para quem não planejou essas despesas. 

O educador financeiro Jônatas Bueno dá algumas dicas para quem ainda vai se organizar para pagar esses impostos. A primeira delas é anotar num caderninho ou digitar numa planilha todas as despesas fixas, como aluguel e alimentação, e os tributos a serem pagos, bem como os valores e datas de vencimento. Feito isso, é preciso ver se há espaço no orçamento para pagá-los. 

"Se a pessoa mapear essas despesas e as receitas extras ao longo dos próximos 12 meses pode ser que dê até um certo casamento. No mês de fevereiro vai ter a despesa extra do IPTU, mas a pessoa faz aniversário em fevereiro e, de repente, o órgão em que ela trabalha ou a empresa paga o décimo terceiro ou uma parte. Já salvou aquela despesa. O seguro do carro vai acontecer no mês de junho. No mês de junho a pessoa tem a restituição de Imposto de Renda". 

Segundo Jônatas, tentar pagar os impostos à vista pode trazer economia. Alguns estados dão descontos de até 20% nessa modalidade de pagamento. Esse é o caso da servidora pública Carolina Araújo. A moradora de Brasília separou parte do dinheiro da segunda parcela do décimo terceiro e do adiantamento de férias para pagar esses impostos que vencem no primeiro semestre.

"Antes de começar a gastar com  Natal, viagem, eu separo, para depois não ficar vermelho. Eu pego esse dinheiro extra e separo [o valor do] IPTU e do IPVA, que eu dou prioridade de pagar à vista, porque tem um desconto bom". 

Se o orçamento estiver apertado, a opção é parcelar esses tributos, indica o educador financeiro. Tudo sempre anotado no papel ou na planilha para não perder o controle, recomenda. A última opção pode ser pegar dinheiro emprestado com alguma instituição financeira, mas sempre de forma consciente, fugindo dos juros abusivos. 

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Economia
05/01/2023 22:15h

Especialistas em tributação e educação financeira explicam cada um dos tributos e dão dicas de como os contribuintes podem se programar para pagar esses impostos que costumam cair no esquecimento

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O novo ano mal começou e os contribuintes já têm que ficar atentos aos prazos para pagar os tributos que costumam vencer nos primeiros meses de 2023. O presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF, Alberto Medeiros, lembra que boa parte dos cidadãos têm que declarar o Imposto de Renda e pagar o IPVA e o IPTU. 

"Nesse primeiro semestre, o contribuinte vai ter que se preocupar em pagar o IPTU para o município, onde reside, o IPVA para o Estado, onde o carro dele foi licenciado e, para a Receita Federal, a União, o Imposto de Renda".  

O IPVA é um percentual calculado sobre o preço dos veículos. A alíquota varia de estado para estado. Em São Paulo, quem tem carro de passeio paga 4% de imposto. Já no DF, 3%. No Acre, 2%. É preciso ficar atento às datas de vencimento do IPVA, que costumam mudar de acordo com o último número da placa do veículo.  

Já o IPTU é um tributo de responsabilidade dos municípios. Em geral, seu valor é calculado a partir do preço do imóvel e varia de cidade para cidade. No Rio de Janeiro, capital fluminense, os moradores pagam entre 1% e 3%. 

A entrega da declaração do Imposto de Renda tem um prazo único para todos os brasileiros. A Receita Federal ainda não divulgou o calendário, mas o período costuma ir do início de março ao fim de abril. Em 2022, todos os brasileiros que ganharam acima de R$ 28.559,70 tiveram que prestar contas ao fisco. 

Com tantos impostos a pagar, é importante se planejar financeiramente, diz o educador Jônatas Bueno.  "Geralmente, quando se tem o pagamento à vista existe um desconto. Para quem tem dinheiro e não vai ficar negativo ao longo dos outros meses, vale a pena. Agora, se a pessoa não tem a condição de pagar à vista, ela tem que parcelar e aí aquela despesa que ela mapeou que ia acontecer, por exemplo, em fevereiro, no caso do IPVA e em maio, no caso do IPTU, ela vai colocar quantas parcelas: cinco, seis, três parcelas".    

A boa notícia pode vir do Imposto de Renda. No ano passado, mais de dezoito milhões e quinhentos mil brasileiros receberam a restituição do IR. Como a devolução leva em conta a data em que a declaração foi prestada, os especialistas recomendam que os contribuintes comecem a separar os documentos necessários desde já, como os informes de rendimento e os gastos com saúde e educação.

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Economia
05/01/2023 21:10h

Especialistas em tributação e educação financeira explicam cada um dos tributos e dão dicas de como os contribuintes podem se programar para pagar esses impostos que costumam cair no esquecimento

Ano novo. Imposto velho. Se o mês de dezembro costuma trazer mais dinheiro ao bolso dos consumidores, graças ao décimo terceiro salário e, em alguns casos, ao terço de férias, em janeiro ocorre o contrário. Não que mais gastos se acumulem nesse mês, mas porque é nessa hora que os mais esquecidos se lembram dos tributos que costumam vencer nos primeiros meses, como Imposto de Renda (IR), IPVA e IPTU. Isso para não falar de outras despesas bem específicas no início do ano, como matrícula e material escolar. 

Confira o conteúdo especial para rádio

Para evitar o aperto do orçamento doméstico no primeiro semestre do ano é preciso se planejar. Mas o que fazer quando os boletos desses impostos já têm data para vencer e não estavam no radar pessoal? O Brasil 61 conversou com especialistas para  ajudar os contribuintes a entender quais são os tributos, qual a melhor forma de pagá-los e o que fazer para tentar, ao menos, ficar no "zero a zero" antes de se planejar para evitar essa preocupação no ano que vem.  

IR, IPVA e IPTU

Antes de mais nada, o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF, Alberto Medeiros, recomenda que os contribuintes saibam quais são os impostos que devem declarar e pagar nos primeiros meses de 2023. 

Há o Imposto de Renda (IR), que o cidadão declara e, se preciso for, paga à Receita Federal, normalmente entre março e abril. Pessoas que receberam até R$ 28.559,70 no ano passado, o equivalente a R$ 2.380 por mês, estão isentas (saiba mais abaixo). 

Alíquotas de IPVA por estado 

Mas além desse imposto que parte dos cidadãos deve declarar e pagar à União, os contribuintes brasileiros devem ficar atentos ao pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores). O IPVA é cobrado pelos estados e cada um tem autonomia para definir a alíquota do imposto (percentual) que incide sobre a base de cálculo, geralmente o valor do veículo pela tabela FIPE. 

No Distrito Federal, por exemplo, a alíquota cobrada dos donos de automóveis corresponde a 3% do valor do veículo. Ou seja, a grosso modo, um modelo que esteja avaliado em R$ 45 mil vai gerar um IPVA em torno de R$ 1.350. Já em São Paulo, a alíquota para carros de passeio é de 4%, enquanto no Acre é de 2%. Confira a tabela abaixo. 

 

Alíquota (%) 

Estado

Automóvel

Motocicleta 

Outros 

Acre (AC)

2%

1%

De 1% a 2%

Alagoas (AL)

2,75%

2%

De 1% a 3,25%

Amapá (AP)

3,0%

1,5%

De 1% a 3,5%

Amazonas (AM)

3,5%

2%

De 1% a 3,5%

Bahia (BA)

2,5%

1%

De 1% a 3%

Ceará (CE)

2,5%

1%

De 1% a 3,5%

Distrito Federal (DF)

3,5%

2,5%

De 1% a 3,5%

Espírito Santo (ES)

2,0%

1%

De 1% a 2,0%

Goiás (GO)

3,75%

3%

De 1,25% a 3,75%

Maranhão (MA)

2,5%

1%

De 1% a 2,5%

Mato Grosso (MT)

3%

3%

De 1% a 3% 

Mato Grosso do Sul (MS)

3%

2%

De 1,5% a 4,5%

Minas Gerais (MG)

4%

2%

De 1% a 4%

Pará (PA)

2,5%

1% 

De 0,5% a 1%

Paraíba (PB)

1%

1%

De 1% a 2,5%

Paraná (PR)

3,5%

3,5%

1%

Pernambuco (PE)

De 3% a 4%

De 1% a 3,5%

De 1% a 6%

Piauí (PI)

De 2,5% a 3%

2%

De 1% a 2,5%

Rio de Janeiro (RJ)

4%

2%

De 0,5% a 3%

Rio Grande do Norte (RN)

3%

2%

De 1% a 3%

Rio Grande do Sul (RS)

3%

2%

1%

Rondônia (RO)

De 2% a 3%

2%

1%

Roraima (RR)

3% 

2%

0,5% a 2%

Santa Catarina (SC)

2%

1%

1%

São Paulo (SP)

4%

2%

De 1% a 1,5%

Sergipe (SE)

De 2,5% a 3% 

2%

De 1% a 3%

Tocantins (TO)

De 3% a 3.5%

De 2,5% a 3,5%

De 3% a 3,5%

Datas de vencimento do IPVA por estado

Cada estado também define as próprias datas de vencimento do IPVA, que geralmente levam em conta o último número da placa do veículo. É importante ficar atento a isso para não perder o prazo e pagar multa. Na Bahia, por exemplo, para quem tem carro com placa de final "1" e deseja dividir o pagamento do imposto, a primeira parcela vence já em 30 de março. Já no Rio Grande do Sul, o prazo limite para o pagamento é a última semana de abril. 

Estado

À vista (cota única)

1ª parcela

Última parcela

Acre (AC)

Entre 31/01 e 31/08

Entre 31/01 e 31/08

31/03 e 31/10

Alagoas (AL)

Entre 28/02 e 30/06

Entre 28/02 e 30/06

31/07 e 29/11

Amapá (AP)

15/03

15/03

15/08

Amazonas (AM)

31/03 e 31/10

31/03

31/05 e 29/12

Bahia (BA)

Entre 10/02 e 30/11

Entre 30/03 e 28/07

28/07 e 30/11

Ceará (CE)

31/01

10/02

12/06

Distrito Federal (DF)

Entre 13/02 e 17/03

Entre 13/02 e 17/03

10/7 e 14/07

Espírito Santo (ES)

Entre 24/04 e 28/04

Entre 24/04 e 28/04

28/09 e 04/10

Goiás (GO)

Entre 09/01 e 20/01

Entre 09/01 e 20/0

11/09 e 20/10

Maranhão (MA)

Entre 06/03 e 30/03

Entre 06/03 e 30/03

05/05 e 31/05

Mato Grosso (MT)

Entre 22/05 e 31/05

31/05

 

Mato Grosso do Sul (MS)

31/01

31/01

31/05

Minas Gerais (MG)

13/03

13/03

15/05 a 19/05

Pará (PA)

Entre 06/01 e 24/11

Entre 06/01 e 25/09 

03/03 e 24/11

Paraíba (PB)

Entre 31/01 e 31/10

Entre 31/01 e 31/10

31/03 e 28/12

Paraná (PR)

Entre 19/01 e 25/01

Entre 19/01 e 25/01

Entre 18/05 e 24/05

Pernambuco (PE)

Entre 08/02 e 28/02

Entre 08/02 e 28/02

Entre 06/04 e 26/04

Piauí (PI)

Entre 31/01 e 31/03

31/03

31/05

Rio de Janeiro (RJ)

Entre 23/01 e 03/02

Entre 23/01 e 03/02

Entre 27/03 e 18/04

Rio Grande do Norte (RN)

Entre 10/03 e 12/06

Entre 10/03 e 12/06

Entre 11/09 e 11/12

Rio Grande do Sul (RS)

31/03

Entre 24/04 e 28/04

30/06

Rondônia (RO)

Entre 31/01 e 31/08

-

-

Roraima (RR)

Entre 31/03 e 29/12

Entre 31/03 e 31/10

Entre 31/03 e 29/12

Santa Catarina (SC)

Entre 31/01 e 31/10

Entre 10/01 e 10/10

Entre 10/03 e 10/12

São Paulo (SP)

Entre 11/01 e 24/01

Entre 11/01 e 24/01

Entre 11/05 e 24/05

Sergipe (SE)

31/03

-

  1.  

Tocantins (TO)

16/01

16/01

16/10

Além do IR pago à União e do IPVA pago ao estado, o contribuinte também tem outra obrigação tributária com a chegada do ano novo: o IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano. Esse imposto é de competência dos municípios, o que significa que cada uma das 5.570 cidades pode definir a própria alíquota que incidirá sobre o valor do imóvel. 

"O IPTU é um imposto em que a sua base de cálculo, ou seja, o valor de mercado do imóvel, varia muito de município para município. Tem município que tem esse valor mais atualizado e, portanto, o imposto que tem alíquota igual a um outro município vai ser maior, porque ele vai estar incidindo sobre uma base maior, e tem município que essa base de valor dos imóveis está mais defasada. Então, o imposto, apesar de ter alíquota igual a um município vizinho, às vezes, vai representar menos no bolso do contribuinte", explica Arnaldo Medeiros. 

Em Salvador, por exemplo, a alíquota do IPTU varia entre 0,1% e 3%. Depende do tipo e do valor venal (valor de venda) do imóvel. No Rio de Janeiro varia entre 1% e 3%.  

"A União recolhe o Imposto de Renda; cada estado recolhe o IPVA e cada município recolhe o IPTU", resume Mateus Ribeiro, advogado especialista em impostos. Ele destaca que, ao contrário do IR, em que o consumidor tem que fazer a declaração à Receita Federal, no caso do tributo estadual e do tributo municipal, o contribuinte tem "apenas" que pagá-los. Em geral, os carnês com os valores a serem pagos são enviados para o endereço dos cidadãos. Esses boletos também podem ser acessados pela internet, no site do estado, se IPVA, ou da prefeitura, se IPTU.

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Finanças em dia

Ciente de todos os impostos a serem pagos no início do ano, é preciso colocar os valores e as datas de vencimento de cada um deles na planilha ou mesmo no caderninho. O educador financeiro Jônatas Bueno afirma que, mesmo aqueles que não se planejaram com antecedência para arcar com esses valores, podem fazer isso agora. 

"Não existe o melhor momento para planejar. O melhor momento é agora. Se a pessoa já fez, maravilha, mas geralmente o brasileiro não faz. Nenhum desses gastos que eu estou falando são imprevistos. Eles podem ter sido esquecidos, podem não ter sido contabilizados, mas todo ano acontecem", diz. 

A primeira dica de Jônatas é listar os meses do ano e, ao lado, os gastos fixos, como aluguel, alimentação, transporte e saúde, por exemplo. Entram também, nos meses em que irão ocorrer, as despesas pontuais, como impostos, renovações (seguro do carro, carteira de motorista, por exemplo), eventos e viagens. 

O segundo passo é listar as receitas que devem entrar na conta a cada mês além do salário. Ou seja, terço de férias, antecipação do décimo terceiro salário, restituição do IR (em alguns casos), trabalhos extras. 

"Se a pessoa mapear essas despesas e as receitas extras ao longo dos próximos 12 meses pode ser que dê até um certo casamento. No mês de fevereiro vai ter a despesa extra do IPTU, mas a pessoa faz aniversário em fevereiro e, de repente, o órgão em que ela trabalha ou a empresa paga o décimo terceiro ou uma parte. Já salvou aquela despesa. O seguro do carro vai acontecer no mês de junho. No mês de junho a pessoa tem a restituição de Imposto de Renda", exemplifica.  

Outra dica do especialista é tentar pagar o IPVA e o IPTU à vista. "Geralmente, quando se tem o pagamento à vista existe um desconto. Para quem tem dinheiro e não vai ficar negativo ao longo dos outros meses, vale a pena".  

Na falta de dinheiro extra ou se ele também não é suficiente para tapar o buraco, pode ser o caso de tentar cortar gastos e poupar para juntar dinheiro e pagar esses impostos mais à frente, indica Bueno. Os estados e as prefeituras costumam dar a opção de os cidadãos parcelarem esses impostos. Assim, ganha-se tempo para cortar despesas e diminuir o impacto desses tributos no bolso ao longo dos meses. 

"Aquela despesa que ela mapeou que ia acontecer, por exemplo, em fevereiro no caso do IPVA e, em maio, no caso do IPTU, ela vai colocar quantas parcelas: cinco, seis parcelas? E aí ela refaz aquela tabelinha que ela fez no planejamento considerando essa despesa extra, dessa vez parcelada", recomenda. 

Estratégia

A servidora pública Carolina Araújo, 48 anos, disse que separou parte do dinheiro da segunda parcela do décimo terceiro e do adiantamento de férias para pagar esses impostos que vencem no primeiro semestre. "Antes de começar a gastar com  Natal, viagem, eu separo, para depois não ficar vermelho. Eu pego esse dinheiro extra e separo [o valor do] IPTU e do IPVA, que eu dou prioridade de pagar à vista, porque tem um desconto bom", explica. 

Carolina conta que também poupa para poder pagar a matrícula e o material escolar da filha. No planejamento financeiro que faz para o ano todo, ela anota todas essas despesas que, normalmente, ocorrem a cada 12 meses. Mais do que planejamento, ela conta com algumas estratégias para economizar com esses gastos. Além de pagar IPVA e IPTU à vista, a servidora costuma comprar os livros de literatura já usados. 

"As mães da escola se juntam e daí você compra o livro de literatura da criança do ano da frente. Isso economiza muito dinheiro mesmo. Um livro que sairia por cento e cinquenta reais, você compra por cinquenta. Era uma coisa que pesava muito pra mim", conta.  

Atenção ao IR

O Imposto de Renda exige do consumidor alguns cuidados a mais, explicam os especialistas em tributação. Como o prazo da declaração ocorre tradicionalmente entre março e abril, a dica é juntar os documentos que são exigidos pela Receita Federal para evitar a correria em cima da hora, diz Mateus Ribeiro, advogado especialista em impostos. 

Quanto mais cedo a pessoa declarar o IR, mais cedo ela poderá receber a restituição, que é o valor que o Leão devolve ao contribuinte caso o imposto retido na fonte pelo empregador ou recolhido pelo próprio cidadão tenha sido maior do que o devido. O calendário de restituição prioriza os idosos, as pessoas com deficiência e os professores. Depois disso, recebe antes quem declarou antes, explica Alberto Medeiros, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF. 

"Se o contribuinte foi diligente, entregou a declaração, e tiver direito à restituição, é óbvio que esse contribuinte que entregou primeiro vai ter a restituição processada primeiramente". 

É importante ficar atento aos gastos que podem ser deduzidos na hora declarar o IR, lembram os especialistas. Em 2022, as despesas com saúde puderam ser deduzidas sem limite. Os gastos com educação também, mas estes foram limitados a R$ 3.561,50. Também foi possível abater até R$ 2.275,08 por dependente. Declarar esses gastos pode ajudar a diminuir o valor do imposto devido ou a aumentar a restituição. 

"É uma oportunidade de pagar menos imposto dentro do que a lei já oferece. Cada caso vai depender de uma análise específica. Então, dois contribuintes que estejam numa mesma situação podem pagar questões diferentes, seja porque um tem dependentes, gasto com saúde, com educação e isso vai impactar, no final, quanto ele vai ter que pagar. Inclusive, depende da forma como ele quer fazer essa declaração, se é uma declaração simplificada ou se é uma declaração completa", explica Mateus Ribeiro. 

Alberto Medeiros recomenda que as pessoas que têm um orçamento mais complexo e não conhecem muito bem o sistema de preenchimento das informações busquem auxílio profissional. "Se ele tiver várias fontes de renda, despesas dedutíveis, aplicação em bolsa, aplicação em mercado financeiro, etc., venda de imóvel no ano, tudo isso a gente recomenda que seja discutido com o advogado tributarista ou um contador especializado". 

Até o momento, a Receita Federal não indicou nenhuma mudança para o ano de 2023. Uma das promessas de campanha do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva era corrigir a tabela do IR para isentar de declarar e pagar o imposto quem ganha até R$ 5 mil. Mas a revisão não foi incluída nas discussões sobre o orçamento para este ano.  

Peso da carga tributária 

O brasileiro pode até esquecer por um instante que o ano novo traz impostos velhos, como IR, IPVA e IPTU, mas o peso da carga tributária sobre os próprios bolsos, este o contribuinte lembra e sente. Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostra que, em 2022, os brasileiros terminaram de pagar os seus impostos no dia 29 de maio. Foram quase seis meses ininterruptos de trabalho apenas para acertar as contas com o Estado. 

O IBPT apontou, também, que mais de 40% do rendimento médio dos brasileiros é comprometido apenas com o pagamento de tributos. Ou seja, a cada R$ 100 reais ganhos, mais de R$ 40 ficam com os fiscos. 

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04/01/2023 17:05h

Consumidores percebem variação elevada nos preços da gasolina em postos do Distrito Federal, onde o valor máximo chega a R$ 6,30

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Após a mudança de governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prorrogou na última segunda-feira (2) a isenção de impostos federais sobre os preços da gasolina até o último dia de fevereiro. 

A Medida Provisória n° 1157, de 2023 também estende a isenção de impostos sobre o óleo diesel, biodiesel e do gás de cozinha até o dia 31 de dezembro. 

Apesar disso, em alguns postos do Distrito Federal, por exemplo, os consumidores perceberam a variação elevada nos preços da gasolina, onde o valor máximo chega a R$ 6,30.

O empresário Elizandro Martins, de 34 anos, afirma que não estranhou a alta na gasolina quando foi abastecer o carro em um dos postos de gasolina do Gama, cidade-satélite do DF, pois achou que não haveria continuidade a isenção dos impostos.

"Quando teve o aumento do primeiro dia achei normal, porque o ministro tinha solicitado que não fosse feito o aumento da isenção e até então não sabia que tinha sido prorrogado. Depois que eu fiquei sabendo da prorrogação e aí vi que realmente os postos agiram meio que de má-fé”, completa o empresário.

De acordo com  a Petrobras, o preço médio da gasolina no Brasil é de R$ 4,96.

Confira no quadro abaixo, os valores médios da gasolina em cada estado do país

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Para o economista Carlos Eduardo de Freitas, a isenção dos impostos sobre os preços da gasolina foi uma medida correta do governo passado para responder ao choque externo. 

O especialista concorda que, caso seja confirmada a estabilidade e/ou recuo do preço internacional, faz sentido uma retirada da isenção, porém de forma gradual. “Então é de fato na medida em que se confirme essa estabilização ou até recuo do preço internacional do petróleo, paulatinamente faz sentido tirar essa essa isenção, mas é uma coisa gradual ao longo do exercício fiscal, não é assim abrupta”, conclui o economista.

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