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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Impostos

02/01/2021 04:30h

Prazo terminaria em 2020, mas foi estendido para aumentar a oferta de medicamento no combate ao coronavírus

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Isenção de impostos de importação de remédios e insumos usados no combate à Covid-19 é prorrogada até junho de 2021. A determinação é da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Camex). Segundo a Resolução 17 de 2020, o prazo para isenção de alíquota do tributo, para 298 medicamentos e insumos, terminaria em 31 de dezembro deste ano. Agora, a nova vigência se estende até meados do ano que vem.

Segundo o Ministério da Economia, o objetivo é ampliar a oferta de medicamentos com a redução de custos, gerada pela retirada dos tributos de importação.

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A resolução também estabelece que os órgãos responsáveis pelo licenciamento deem prioridade à análise e liberação dos medicamentos e insumos destinados ao combate da Covid-19.

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Economia
01/01/2021 04:40h

Dessa quantia, mais de R$ 180 milhões foram arrecadados em ações vinculadas à Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais do Judiciário do estado, que abrange 55 municípios

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Santa Catarina arrecadou cerca de R$ 360 milhões com execuções fiscais ao longo de 2020. É o que aponta levantamento feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). O valor corresponde à cobrança de dívida ativa de devedores de diversas regiões do estado.

Dessa quantia, mais de R$ 180 milhões foram arrecadados em ações vinculadas à Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais do Judiciário do estado, que abrange 55 municípios.

Na avaliação do procurador do Estado Francisco José Guardini Nogueira, coordenador do Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas (Nafe), o trabalho realizado entre a Procuradoria e a unidade regional contribuiu para o aumento no valor arrecadado.

Presidente Bolsonaro sanciona nova Lei de Falências com seis vetos

Segundo Nogueira, a estrutura foi montada há cerca de um ano e conta com quatro juízes, além de servidores que a integram. A PGE acompanha quase 62 mil processos em tramitação no órgão que somam R$ 11,3 bilhões.
 

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31/12/2020 09:45h

A expectativa é alcançar 750 mil estações de internet por satélite, entre até o final de 2025

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Proposta de redução de tributos para internet em áreas rurais é analisada no Senado. A medida provisória 1.018/2020 prevê a diminuição de impostos sobre antenas, terminais e estações de internet por satélite, ao patamar do que é cobrado de operadoras de celular. Segundo o texto, as taxas de instalação, que custam R$ 201 serão de apenas R$ 27. A contribuição para estimular o rádio e a televisão cai de R$ 10 para R$ 1,34. E a contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) passa de R$ 24 para R$ 4,14.

De acordo com a MP, os benefícios devem valer de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025, e a expectativa é que o número de pontos de internet por satélite mais que dobre nesse período, chegando a 750 mil estações. Segundo análise do executivo, a tecnologia por satélite é mais adequada para atingir as áreas rurais, do que a fibra ótica e as redes sem fio.

Anatel promove ações relacionadas ao 5G antes da realização do leilão

TST divulga cartilha sobre trabalho em casa para orientar população

Internet das coisas: lei que incentiva essa tecnologia é sancionada pela Presidência da República

Para compensar essa redução de tributos, a medida provisória propõe aumentar a taxa Condecine para estações de grande porte e transmissão de dados, utilizadas por empresas de telecomunicações.

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Brasil
26/12/2020 01:00h

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é considerado uma das fontes mais importantes de receita para municípios

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O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) publicou os índices definitivos de participação dos municípios na receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, para o exercício de 2021. 

Os repasses de ICMS constituem a segunda fonte mais importante de receita para os municípios, atrás somente das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

Sonegação de impostos no Brasil causa prejuízos anuais de R$ 417 bi

Aumento dos preços pesa no bolso dos brasileiros

Neste ano, a arrecadação do ICMS deve totalizar pouco mais de R$ 8 bilhões, sendo que R$ 2 bilhões foram repassados aos municípios, de acordo com o que determina a Constituição Federal.

As parcelas pertencentes aos municípios, produto da arrecadação do ICMS estadual, são creditadas semanalmente pelo estado na conta dos municípios, segundo os critérios e prazos previstos na Lei Complementar 63/1990.

O Índice definitivo de participação no exercício de 2021 está disponível no portal da Sefaz do Maranhão. 

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21/12/2020 00:00h

No ano passado, foram emitidos cerca 261 mil autos de infração relacionados ao não pagamento de tributos

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Estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima que a sonegação de impostos por empresas brasileiras alcance R$ 417 bilhões anualmente. Ao todo, o faturamento das empresas que não foi declarado chega a R$ 2,33 trilhões por ano. Apesar da alta quantia, a pesquisa aponta que as fiscalizações e autuações fiscais têm aumentado no País nos últimos anos. 

Entre 2018 e 2019, segundo a pesquisa, foi constatado um crescimento de 145,6% na quantidade de autos de infração emitidos pela Receita Federal contra pessoas jurídicas. Já entre 2002 e 2019, o índice de sonegação fiscal no Brasil passou de 32% para 15%. João Eloi Olenike, presidente do IBPT, afirma que a redução se deu, principalmente, pela implementação da tecnologia no trabalho realizado pelos órgãos de fiscalização. 

“Os fiscos [órgãos responsáveis pelo recolhimento de tributos] municipais, estaduais e federal se automatizaram, fizeram melhorias tecnológicas e também promoveram cruzamentos de informações eletrônicas, o que fez com que as sonegações fossem descobertas”, diz. 

Em 2019, segundo o levantamento, o total de autos de infrações de tributos federais, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de competência estadual, e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de atribuição municipal, somou R$ 273,1 bilhões. 

Programa Emergencial de Suporte a Empregos já financiou 131 mil empresas em meio à pandemia

O ICMS foi o segundo imposto mais sonegado em 2019, perdendo apenas para o imposto de renda, que é de responsabilidade do governo federal. A Constituição Federal estabelece que 25% do ICMS arrecadado por governos estaduais seja repassado às prefeituras. 

Ricardo Ramos, especialista em gestão pública e cofundador da Gove, plataforma de inteligência que aumenta a eficiência das finanças municipais, explica que, apesar de ser um tributo estadual, o ICMS, em muitos municípios, é o imposto que mais contribui para as finanças das prefeituras. 

“Pelo fato desse imposto ser uma das principais fontes de arrecadação dos municípios, qualquer quantia que deixa de ser recolhida pelas prefeituras é algo que a cidade poderia estar.”

Para chegar ao resultado de R$ 417 bilhões sonegados no ano passado, os pesquisadores fizeram uma estimativa sobre contribuintes que não pagaram devidamente os seus impostos, mas não foram sequer notificados por órgãos de fiscalização. 

No ano passado, foram emitidos 261.009 autos de infração. Os pesquisadores afirmam que os indícios de sonegação estão presentes em 47% das empresas de pequeno porte, 31% das empresas de médio porte e 16% das grandes empresas. 

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Economia
18/12/2020 00:00h

Aprovada no fim de agosto pelas Casas Legislativas, a MP 960/2020, transformada na Lei nº. 14.060/2020, prorroga por mais um ano modelo tributário que permite a empresas exportadoras importar ou adquirir insumos com adiamento temporário de impostos

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Convertida em lei em setembro deste ano, a medida provisória que previa prorrogação por mais um ano dos prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos no regime especial de drawback, mecanismo que permite a empresas exportadoras importar ou adquirir insumos com adiamento temporário de impostos como IPI e Cofins, vai passar por mais uma atualização. O veto 49/2020 à nova lei deve ser votado ainda nesse ano. 

A MP 960/2020, transformada na Lei nº. 14.060/2020, foi publicada em maio no Diário Oficial da União (DOU). Ela teve a validade prorrogada para julho e foi aprovada no fim de agosto deste ano. O modelo tributário especial é concedido às companhias por um ano, com possibilidade de prorrogação por igual período. Com custos menores de produção, o instrumento confere aos exportadores brasileiros maior competitividade no mercado internacional.

O texto vetado pela Presidência da República, a ser apreciado pelo Congresso, traz a seguinte redação: “As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser exportadas poderão ser destinadas ao consumo em até 30 dias contados do prazo fixado para exportação, desde que sejam pagos os respectivos tributos e juros de mora.” 

O advogado Thales Falek explica que produtos que são adquiridos em operação de importação destinados a processos industriais – como beneficiamento, montagem, renovação, acondicionamento etc. – têm tributos suspensos desde que, de fato, esses insumos sofram esse processo industrial para posterior exportação. 

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Modelo tributário que prorroga incentivos a empresas exportadoras é aprovado no Congresso

“Caso passe o prazo de um ano e esses insumos importados não passem por um processo de industrialização e não sejam exportados, o importador tem até 30 dias para recolher os tributos incidentes desse ato de importação, caso ele queira renegociar esses insumos no mercado local, no mercado brasileiro”, esclarece. 

Mas, segundo ele, é aí que nasce a discussão. “Pelo importador ter tido essa suspensão, por causa do drawback, e não ter recolhido os impostos de importação constitui esse contribuinte em mora (atraso) ou não?”, questiona. “Se constitui-lo em mora, ele precisaria pagar os juros e a multa de mora além dos impostos incidentes sobre essa operação de importação. Caso ele não esteja em mora, não há necessidade de haver recolhimento dessas multas e juros de mora, e tão somente a atualização monetária”, continua Falek. 

O artigo vetado pela Presidência da República previa que, caso o importador quisesse renegociar, ele poderia pagar o tributo e os juros de mora – o que contraria, segundo argumento para o veto, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Na verdade, a jurisprudência do STJ está bem dividida sobre esse assunto. E me parece que o Congresso Nacional perdeu uma chance de sedimentar, de uma vez por todas, o entendimento sobre essa mora”, dispara Thales Falek.

O relator da proposta na Câmara dos Deputados, Alexis Fonteyne (NOVO-SP), defende o projeto. “É uma medida muito importante nesse momento de pandemia, em que muitas empresas precisavam exportar, tinham prazo para isso e não conseguiam fazê-lo em função da diminuição do comércio exterior”, avalia o parlamentar. 

Fonteyne explica que o veto da Presidência foi mais um “preciosismo”. “Esse veto é para voltar a multa que estava sendo isentada no nosso relatório, de quando uma empresa não consegue exportar a tempo e tem que vender no mercado interno. Havia dois pontos, que era a questão da correção monetária e a da multa. Sobre a correção monetária, a gente achava justo, uma vez que a gente não queria uma diferença entre as pessoas que estão operando dentro do Brasil que não estão exportando, mas a multa não fazia o menor sentido”, garante. 

“A multa era justamente algo que ficava aquém das possibilidades do exportador em função da pandemia. Então, era razoável que aquele que não conseguisse exportar pudesse destinar seu produto do mercado interno pagando a correção, mas não uma multa. A gente acha que foi preciosidade do governo ter feito esse veto, é uma certa insensibilidade quanto à situação da crise”, completa o parlamentar. 

Números

egundo a equipe econômica do governo, as exportações via drawback no ano passado somaram quase US$ 50 bilhões, o que correspondeu a 21,8% de tudo que foi comercializado pelo Brasil com outros países. Entre os produtos vendidos que se beneficiam com o regime especial, estão minérios, ferro, carne de frango, além de segmentos como o automotivo e o de máquinas e equipamentos, que possuem produção de maior valor agregado.

Na opinião do advogado tributarista Thales Falek, esse benefício fiscal é essencial para empresas brasileiras, especialmente em meio à pandemia. “As empresas exportadoras importam insumos de alguns países, internalizam e industrializam esses insumos em território nacional e depois exportam o resultado da industrialização com insumos adquiridos do mercado internacional. Nessa operação, incidem alguns tributos. A partir do momento que a empresa usufrui do regime de drawback, o custo tributário é diferido, isento ou restituído. Tendo essa possibilidade de reduzir o custo, as empresas exportadoras conseguem repassar o benefício no preço praticado na operação de exportação. Os produtos brasileiros no mercado internacional ganham em competitividade”, detalha. 

O drawback é um incentivo concedido às empresas exportadoras, pois reduz os custos de fabricação de produtos exportáveis. Segundo a Receita Federal, o incentivo correspondeu a 29% de todo benefício fiscal concedido pelo governo federal entre 2015 e 2018. Para usufruir da vantagem tributária, a empresa precisa se habilitar junto à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, responsável pela concessão do drawback.  

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Com a prorrogação da renúncia fiscal para 17 setores da economia, expectativa é de preservação dos postos de trabalho em meio à crise econômica causada pela Covid-19

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Após registrar quase 19 mil postos de trabalho fechados entre março e junho, no auge da pandemia da Covid-19, a economia do Amazonas dá sinais de recuperação. De julho a setembro, o saldo de empregos é positivo, com a criação de 16.814 vagas, aponta o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério da Economia.
 
A retomada e manutenção dos empregos podem ser mais consistente, graças à prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 segmentos da economia até o fim de 2021, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro, que impedia a extensão da renúncia fiscal para setores como call center, construção civil, tecnologia da informação e têxtil.
 
Representantes dos 17 segmentos beneficiados com a desoneração alegam que o fim da medida – que, originalmente, iria até dezembro – poderia gerar demissões em meio à crise econômica causada pela pandemia da Covid-19. Juntos, eles empregam mais de seis milhões de trabalhadores.
 
O deputado federal Marcelo Ramos (PL/AM) comemora a prorrogação da desoneração e destaca a importância que isso tem para a recuperação da economia. “O imposto sobre a folha de pagamento e o imposto sobre o consumo são tributos perversos, que reprimem o crescimento da economia, a geração de emprego e de renda de nosso País”, apontou.

Um dos motivos que fizeram a equipe econômica recomendar o veto da prorrogação foi que a União deixaria de arrecadar R$ 10 bilhões até 2022, posição que o parlamentar rechaça. “O que gera comprometimento da receita da União é o desemprego, que pressiona por demandas sociais. O que gera perda de receita para a União é a retração da atividade econômica de setores que empregam muito e que recolhem muito imposto”, afirma. 

Prorrogação da desoneração da folha de pagamento pode beneficiar indústrias paulistas

Prorrogação da desoneração da folha de pagamento deve manter nível de emprego em Redenção (CE)

Prorrogação da desoneração da folha de pagamento pode ser importante para continuidade da retomada econômica na Paraíba

Entenda

As empresas de todos os setores devem contribuir para a Previdência Social com 20% sobre o valor do salário de cada funcionário. No entanto, com a desoneração, 17 segmentos da economia (saiba mais abaixo) podem optar por contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a própria receita bruta. Em tese, isso é mais vantajoso e reduz os custos para manutenção dos trabalhadores.

Arte: Brasil 61
 
No Amazonas, os segmentos industriais da construção e de máquinas e equipamentos estão entre os beneficiados com a medida. Juntos, eles têm faturamento anual de R$ 3,2 bilhões, de acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
 
Apesar do veto do governo à prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o ano que vem, por conta da situação fiscal do país, a medida é defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele acredita, inclusive, que a ampliação da medida para todos os setores da economia – atualmente são apenas 17 – permitiria a criação de novos empregos em massa. No entanto, isso traria uma perda de R$ 100 bilhões em arrecadação para a União, o que só seria possível compensar com a criação de um novo imposto.
Segundo o economista Newton Marques, a prorrogação da desoneração traz consequências negativas aos cofres públicos, mas que são necessárias para manutenção da atividade econômica.
 
“São três setores envolvidos: os empresários, os empregados e o governo. Todas as vezes que desonera os encargos trabalhistas, isso passa a onerar o governo. E, nesse momento, em que a atividade econômica está em baixa, o governo vai ter que assumir esse ônus. Caso contrário, os trabalhadores ficam desamparados e a atividade econômica vai ficar estagnada”, acredita.

Idas e vindas

Criada em 2011, a desoneração da folha de pagamento tem o objetivo de incentivar a manutenção de empregos em 17 setores considerados de alta empregabilidade no país. Em 2018, o Congresso decidiu que, naquele ano, a renúncia fiscal seria prorrogada pela última vez e que acabaria em dezembro de 2020. No entanto, os parlamentares decidiram por incluir uma nova prorrogação na Medida Provisória (MP) 936/2020, aprovada em maio, que criou um programa emergencial de manutenção do emprego. 

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Com a prorrogação da renúncia fiscal para 17 setores da economia, expectativa é de preservação dos postos de trabalho em meio à crise econômica causada pela Covid-19

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Após retração dos postos de trabalho em março e abril devido à pandemia da Covid-19, a economia de Redenção, no Ceará, dá sinais de recuperação. Desde junho, o município cearense gerou 107 empregos, de acordo com o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério da Economia. 
 
Agora, com a garantia da prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 segmentos da economia até o fim de 2021 – após o Congresso derrubar veto do presidente Jair Bolsonaro –, a tendência é de que o nível de emprego, ao menos, fique estável na cidade do norte do estado. 
 
Representantes dos 17 segmentos beneficiados com a renúncia fiscal alegam que a prorrogação da desoneração em meio à crise econômica vai garantir a manutenção dos postos de trabalho. Juntos, eles empregam mais de seis milhões de trabalhadores em todo o país. 
 
Um dos motivos para o veto presidencial à extensão da desoneração até o fim do ano que vem é o prejuízo de quase R$ 10 bi, que deixariam de ser arrecadados até 2022, de acordo com o Ministério da Economia. O deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) ressalta que a prorrogação não tira receita da União, apenas mantém o modelo atual. 
 
“A desoneração já existe. Muita gente está fazendo confusão, achando que o Congresso está retirando receita propriamente dita, o que não é verdade! Essa desoneração já existe. Portanto, estamos prorrogando essa desoneração até dezembro de 2021”, destaca. 

Prorrogação da desoneração da folha de pagamento pode beneficiar indústrias calçadista, de couros e têxteis do Ceará

Prorrogação da desoneração da folha de pagamento deve preservar empregos em setores importantes da economia de Pernambuco

Entenda

As empresas de todos os setores devem contribuir para a Previdência Social com 20% sobre o valor do salário de cada funcionário. No entanto, com a desoneração, 17 segmentos da economia (saiba mais abaixo) podem optar por contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a própria receita bruta. Em tese, isso é mais vantajoso e reduz os custos para manutenção dos trabalhadores. 
 
Apesar do veto do governo à prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o ano que vem, que se deu por conta da situação fiscal do país, a medida é defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele acredita, inclusive, que a ampliação da medida para todos os setores da economia – atualmente são apenas 17 – permitiria a criação de novos empregos em massa. No entanto, isso traria uma perda de R$ 100 bilhões em arrecadação para a União, o que só seria possível compensar com a criação de um novo imposto.

Arte: Brasil 61
  
Segundo o economista Carlos Eduardo de Freitas, a desoneração é positiva dado o contexto de crise econômica que o mundo atravessa. É o que ele chama de medida circunstancial para “o paciente que está na UTI”. 
 
“Desonerar é correto. Tem uma pandemia e os efeitos dela, então o bom senso em política econômica pede para não mexer na desoneração agora. Você iria introduzir custos adicionais para vários setores empresariais em um momento de dificuldade. Isso não seria inteligente. O que me parece sensato dizer é que, de fato, reduzindo o custo, a tendência é facilitar a geração de empregos.”

Idas e vindas

Criada em 2011, a desoneração da folha de pagamento tem o objetivo de incentivar a manutenção de empregos em 17 setores considerados de alta empregabilidade no país. Em 2018, o Congresso decidiu que, naquele ano, a renúncia fiscal seria prorrogada pela última vez e que acabaria em dezembro de 2020. No entanto, os parlamentares decidiram por incluir uma nova prorrogação na Medida Provisória (MP) 936/2020, aprovada em maio, que criou um programa emergencial de manutenção do emprego. 

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Com a prorrogação da renúncia fiscal para 17 setores da economia, expectativa é de preservação dos postos de trabalho em meio à crise econômica causada pela Covid-19

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O município cearense de Itapipoca gerou 103 novos postos de trabalho desde março deste ano, mês em que foi declarada a pandemia pelo novo coronavírus. O saldo positivo nas admissões ocorre mesmo após as retrações observadas em abril e maio, de acordo com o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério da Economia. E com a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 segmentos até o fim de 2021, o número de empregos na cidade deve, ao menos, se manter estável. 
 
No início de novembro, o Congresso Nacional derrubou veto do presidente Jair Bolsonaro que impedia a prorrogação da desoneração até o fim do ano que vem para setores como call center, construção civil, tecnologia da informação e têxtil.
 
Representantes dos 17 segmentos e favoráveis à desoneração alegam que o fim do benefício – que, originalmente, iria até dezembro – poderia gerar demissões em meio à crise econômica causada pela pandemia da Covid-19. Juntos, eles empregam mais de seis milhões de trabalhadores.
 
Para o deputado federal José Guimarães (PT/CE), onerar as empresas neste momento iria agravar o desemprego, que atingiu recorde de 14,4% no trimestre encerrado em agosto, de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). “Acabar com essa desoneração das empresas significaria mais desemprego, mais crise, mais quebradeira e mais sacrifícios para as empresas, porque não iam poder manter os seus empregos. Foi uma importante vitória da economia real, daqueles que precisam de incentivos do governo para manterem os empregos”, comemorou.  

Prorrogação da desoneração da folha de pagamento pode beneficiar indústrias calçadista, de couros e têxteis do Ceará

Prorrogação da desoneração da folha de pagamento deve preservar empregos em setores importantes da economia de Pernambuco

Entenda

As empresas de todos os setores devem contribuir para a Previdência Social com 20% sobre o valor do salário de cada funcionário. No entanto, com a desoneração, 17 segmentos da economia (saiba mais abaixo) podem optar por contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a própria receita bruta, em vez do tributo convencional. 
 
Entre os segmentos beneficiados com a desoneração, a economia de Itapipoca conta com participação significativa da indústria de transformação, cujo destaque é o ramo calçadista, segundo a prefeitura municipal. 
 
Apesar do veto do governo à prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o ano que vem, por conta da situação fiscal do país, a medida é defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele acredita, inclusive, que a ampliação da medida para todos os setores da economia – atualmente são apenas 17 – permitiria a criação de novos empregos em massa. No entanto, isso traria uma perda de R$ 100 bilhões em arrecadação para a União, o que só seria possível compensar com a criação de um novo imposto.
 
Arte: Brasil 61
 
Segundo o economista Newton Marques, a prorrogação da desoneração traz consequências negativas aos cofres públicos, mas que são necessárias para manutenção da atividade econômica.
 
“São três setores envolvidos: os empresários, os empregados e o governo. Todas as vezes que desonera os encargos trabalhistas, isso passa a onerar o governo. E, nesse momento, em que a atividade econômica está em baixa, o governo vai ter que assumir esse ônus. Caso contrário, os trabalhadores ficam desamparados e a atividade econômica vai ficar estagnada”, acredita.

Idas e vindas

Criada em 2011, a desoneração da folha de pagamento tem o objetivo de incentivar a manutenção de empregos em 17 setores considerados de alta empregabilidade no país. Em 2018, o Congresso decidiu que, naquele ano, a renúncia fiscal seria prorrogada pela última vez e que acabaria em dezembro de 2020. No entanto, os parlamentares decidiram por incluir uma nova prorrogação na Medida Provisória (MP) 936/2020, aprovada em maio, que criou um programa emergencial de manutenção do emprego. 

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Com a prorrogação da renúncia fiscal para 17 setores da economia, expectativa é de preservação dos postos de trabalho em meio à crise econômica causada pela Covid-19

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Desde o início da pandemia da Covid-19, a Paraíba registra 1.267 postos de trabalho fechados. O saldo negativo mensal foi revertido desde julho, quando o estado voltou a ter mais contratados do que demitidos em um mês, de acordo com o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério da Economia. Com a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o fim de 2021 para 17 setores da economia, a expectativa é de que a atividade paraibana continue a retomada, mantendo o emprego dos trabalhadores. 
 
No início de novembro, o Congresso Nacional derrubou veto do presidente Jair Bolsonaro que impedia a prorrogação da desoneração até o fim do ano que vem para setores como call center, construção civil, tecnologia da informação e têxtil.
 
Representantes dos 17 segmentos favoráveis à desoneração alegam que o fim do benefício – que, originalmente, iria até dezembro – poderia gerar demissões em meio à crise econômica causada pela pandemia da Covid-19. Juntos, eles empregam mais de seis milhões de trabalhadores.
 
O deputado federal Efraim Filho (DEM/PB) destacou a importância da prorrogação e que, sem a medida, a recuperação da atividade econômica seria comprometida. “O tema da desoneração da folha, que conseguimos prorrogar – estava previsto para ela acabar neste ano e agora vai, pelo menos, até o final de 2021 –, faz com que o emprego seja realmente a grande preocupação. Não haverá retomada da economia, não haverá crescimento econômico, sem a preservação dos empregos”, afirma o parlamentar.
 
A principal justificativa do Executivo para o veto à prorrogação da renúncia fiscal – posteriormente derrubado pelos parlamentares – é a queda na arrecadação, estimada em R$ 9,8 bilhões até 2022. No entanto, o parlamentar acredita que, neste momento, há prioridade na manutenção dos postos de trabalho em detrimento do ajuste das contas públicas. “Os empregos são mais importantes do que qualquer arrecadação de caixa para o Governo nesse momentos”, ressalta. 

Prorrogação da desoneração da folha de pagamento pode beneficiar indústrias calçadista, de couros e têxteis do Ceará

Prorrogação da desoneração da folha de pagamento deve preservar empregos em setores importantes da economia de Pernambuco

Entenda

As empresas de todos os setores devem contribuir para a Previdência Social com 20% sobre o valor do salário de cada funcionário. No entanto, com a desoneração, 17 segmentos da economia (saiba mais abaixo) podem optar por contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a própria receita bruta, em vez do tributo convencional. 
 
Na Paraíba, os segmentos da construção, de couros e calçados e têxteis representam 47,3% do PIB industrial do estado. Os três estão entre as atividades beneficiadas com a manutenção da forma de tributação. 
 
Apesar do veto do governo à prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o ano que vem, por conta da situação fiscal do país, a medida é defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele acredita, inclusive, que a ampliação da medida para todos os setores da economia – atualmente são apenas 17 – permitiria a criação de novos empregos em massa. No entanto, isso traria uma perda de R$ 100 bilhões em arrecadação para a União, o que só seria possível compensar com a criação de um novo imposto.
 
Arte: Brasil 61
 
Segundo o economista Newton Marques, a prorrogação da desoneração traz consequências negativas aos cofres públicos, mas que são necessárias para manutenção da atividade econômica.
 
“São três setores envolvidos: os empresários, os empregados e o governo. Todas as vezes que desonera os encargos trabalhistas, isso passa a onerar o governo. E, nesse momento, em que a atividade econômica está em baixa, o governo vai ter que assumir esse ônus. Caso contrário, os trabalhadores ficam desamparados e a atividade econômica vai ficar estagnada”, acredita.

Idas e vindas

Criada em 2011, a desoneração da folha de pagamento tem o objetivo de incentivar a manutenção de empregos em 17 setores considerados de alta empregabilidade no país. Em 2018, o Congresso decidiu que, naquele ano, a renúncia fiscal seria prorrogada pela última vez e que acabaria em dezembro de 2020. No entanto, os parlamentares decidiram por incluir uma nova prorrogação na Medida Provisória (MP) 936/2020, aprovada em maio, que criou um programa emergencial de manutenção do emprego. 

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