Mais um apoio importante na luta para que a isenção de 7% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS —  suspensa pelo Governo de São Paulo — seja mantida sobre as mercadorias destinadas às áreas de Livre Comércio da Amazônia Legal. Esta semana, o senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR) recebeu o ofício protocolado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresas do Brasil (CACB), em que a entidade pede apoio na manutenção do benefício. 

O senador Mecias deve atuar na interlocução entre a Secretaria de Fazenda e o governador de São Paulo, na tentativa de reverter a decisão. 

Entenda o decreto

O cenário tributário do estado de São Paulo sofreu diversas transformações após a publicação do Decreto nº 67.383/2022, a principal delas trata da revogação de diversas isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Para manter o equilíbrio fiscal do estado de São Paulo e aumentar a arrecadação, o então governador Rodrigo Garcia determinou o fim da isenção do ICMS em 31 de dezembro de 2024. Com a revogação, desde 1º de janeiro deste ano, produtos e serviços que antes tinham isenção parcial ou total do ICMS, passaram a ser tributados.

Prejuízos

A preocupação da CACB gira, sobretudo, em torno de municípios da Região Norte, em áreas de fronteira como Guajará-Mirim (RO), onde os impactos socioeconômicos podem ser irreversíveis. A revogação da isenção do imposto impacta diretamente na competitividade das empresas, deixando os produtos e mercadorias mais caros, o que ainda contribui para o aumento de atividades como contrabando e tráfico. 

Por outro lado, as empresas paulistas que têm negócios com as instaladas na Região Norte também podem ser prejudicadas, já que a mudança na tributação pode impactar no aumento dos custos com operação e logística, resultando numa menor arrecadação  para o estado. 
 

Um projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos para pessoas com diagnóstico de câncer está em tramitação na Câmara dos Deputados. O PL 200/25 tem o objetivo de auxiliar pacientes que enfrentam altos custos durante o tratamento da doença.

Segundo a autora do projeto, a deputada Luísa Canziani (PSD-PR), a iniciativa ajuda a amenizar o impacto financeiro que pacientes com câncer enfrentam. “Muitas vezes, os tratamentos não são totalmente cobertos por planos de saúde ou pelo sistema público, o que gera uma carga financeira significativa para o paciente e sua família", justifica a parlamentar. 

Alteração de lei 

O PL altera a Lei 8.989/95, que já isenta o valor do IPI dos veículos para taxistas, pessoas com deficiência e indivíduos com transtorno do espectro autista. Se o projeto virar lei, a isenção do imposto valerá por cinco anos para pacientes oncológicos.

O texto ainda vai passar por análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania para, então, ir a plenário na Câmara e no Senado Federal.
 

O primeiro projeto que regulamentou a Reforma Tributária foi sancionado no início de 2025 e já trouxe mudanças estruturais no modelo de tributação no Brasil. A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – que vão substituir tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Porém, a substituição pode fazer com que os alimentos fiquem mais caros para os brasileiros. 

O IBS e a CBS

O professor de Direito Tributário e Doutor em Direito com MBA em Direito Empresarial na FGV, Caio Bartine, explica que pelo modelo atual alguns estados concedem isenção a alguns alimentos ou alíquotas reduzidas do ICMS e Cofins, por exemplo. Em contrapartida, essas unidades da federação poderão passar a ser tributadas pelo novo sistema.

“Os produtos da cesta básica podem sofrer um aumento de preços, apesar da alíquota reduzida que está prevista na Lei Complementar 214. Nós vamos ter alguns alimentos que podem ficar mais caros, por exemplo, o arroz e feijão, atualmente, nós temos os estados que concedem isenção de ICMS para o arroz e para o feijão e com a extinção de ICMS e a substituição pelo IBS, pode haver uma alíquota positiva ainda que reduzida e isso vai acarretar um aumento do preço final”, pontua Bartine.

Na prática, os alimentos que hoje são beneficiados por isenções e alíquotas reduzidas pelos tributos anteriores poderão passar a ser tributados pelo novo sistema. Bartine avalia que mesmo com alíquotas diferenciadas muitos produtos podem acabar mais caros.

“O modelo de crédito financeiro da reforma pode não compensar integralmente os aumentos de custo na cadeia produtiva, o que pode impactar o preço final”, diz.

Segundo o especialista, outros itens da cesta básica, como leite e derivados, carne bovina, suína, de frango e ainda óleo de soja e trigo também podem perder benefícios estaduais de isenção de impostos e sofrer reajustes.

Bartine ressalta que tais reflexos são sentidos de forma mais incisiva pelas famílias mais vulneráveis, que destinam boa parte da renda para a compra de comida. “O impacto será sentido diretamente no bolso das famílias, especialmente as famílias de baixa renda, que destina uma parcela significativa do orçamento para alimentação”, destaca o especialista.

Além disso, Bartine aponta que o regime de cashback – que diz respeito à devolução de impostos para famílias de baixa renda – pode demorar para ser implementado “e não necessariamente vai compensar o aumento de preços”, salienta.

“Para a família de baixa renda, o cashback tributário vai amenizar os impactos, mas a implementação e a eficácia, nós ainda não temos certeza. Além disso, o cashback não reduz o preço dos produtos, devolve uma parte do imposto pago, o que pode não ser suficiente para compensar a alta geral dos preços”, esclarece.

Outros impactos 

Na avaliação do especialista em direito tributário, a transição para um novo sistema vai gerar custos administrativos, além dos ajustes nos preços, que podem ser repassados para os consumidores. 

Bartine expõe que a reforma tributária trará impactos de curto e longo prazo na economia. “De curto prazo, eu posso identificar o aumento da inflação e o aumento do custo de vida. O setor de alimentos e serviços pode sofrer uma elevação de preços, isso vai impactar o consumo e a renda disponível”, afirma.

De longo prazo, ele diz que deverá haver mais eficiência econômica, “uma vez que a simplificação tributária vai reduzir o custo administrativo para as empresas e melhorar a competitividade do Brasil no cenário global. "Nós vamos ter menos guerra fiscal entre os estados, o fim dos benefícios fiscais estaduais pode vir a gerar um ambiente mais equilibrado para investimento e nós vamos ter um aumento da arrecadação do governo”, pontua. 

Os impostos sobre materiais escolares podem representar mais da metade do preço final dos itens no Brasil, chegando a até cerca de 52% em um dos itens. É o que mostra o levantamento da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), divulgado nesta terça-feira (21), com base em dados do Impostômetro.

Entre os itens mais tributados, a caneta ocupa o primeiro lugar, com uma carga de 51,7%. Em seguida, aparecem a régua (43,91%) e a calculadora (43,43%). Os livros escolares apresentam a menor tributação, com 15,5%.

Veja a lista completa dos itens tributados:

• Caneta — 51,7%
• Réguas — 43,91%
• Calculadoras — 43,43%
• Agenda escolar — 42,34%
• Tesoura escolar — 41,47%
• Pastas plásticas — 41,68%
• Pastas em geral — 41,2%
• Lancheiras — 40,72%
• Apontador — 39,52%
• Borracha escolar — 39,52%
• Fichário — 38,97%
• Folhas para fichário — 37,77%
• Caderno universitário — 34,58%
• Papel carbono — 33,93%
• Papel pardo — 26,9%
• Papel sulfite — 26,42%
• Livro escolar — 15,55%

Apesar da alta carga tributária desses materiais, o estudo indica uma leve redução nas taxas de impostos em comparação com 2024, reflexo de desonerações.

À medida que o ano letivo se aproxima, o economista Ulisses Ruiz de Gamboa, da ACSP, recomenda que os pais e responsáveis planejem as compras com antecedência e pesquisem preços em diferentes estabelecimentos, para minimizar os custos.

Segundo a ACSP, o Impostômetro é uma ferramenta que monitora a arrecadação de tributos no país desde 2005. Ela serve para conscientizar os brasileiros sobre os impostos e incentivá-los a cobrar os governos por serviços públicos de mais qualidade. 

Início de ano é sinônimo de férias e descanso para muitos brasileiros, mas para outros, só o que vem à cabeça são boletos e contas a pagar. Fato é que janeiro é um mês em que muitas contas e impostos acabam pesando no bolso. E para não deixar pendências e cumprir com as obrigações, é preciso ter planejamento e organização.

A planejadora financeira Mariana Rocha orienta quais são as contas que devem ser priorizadas, caso você tenha exagerado nos gastos de fim de ano. Segundo a especialista, pagar em dia o cartão de crédito deve estar no topo da lista. 

“Apesar de termos tido uma regulação recente, os juros do cartão de crédito podiam chegar até 500% ao ano. Então, aí vão duas dicas: é muito comum em dezembro exageramos nas compras, mas o cartão de crédito não deve ser usado como gasto extra e utilizado até o limite que comporta nossa renda. Se acostumar a pagar o mínimo é um veneno, e lembrando que o juros incidem mês após mês do valor não pago, até que seja quitado por completo.”

Como organizar as contas obrigatórias

Algumas contas surgem logo no começo do ano e têm prazos rigorosos para pagamento. Por isso, é importante antecipar os valores que serão necessários para quitá-las. Confira algumas dicas para um bom planejamento:

1. Liste todas as contas obrigatórias: Faça uma lista das despesas que não podem ser evitadas, como impostos (IPTU, IPVA), mensalidades escolares, seguros e encargos fixos, como água, luz e telefone. A ideia é ter uma visão clara das obrigações que precisam ser cumpridas no início do ano.
2. Divida as despesas mensais: Se possível, divida o pagamento de algumas contas em parcelas. Muitos impostos e taxas oferecem a opção de parcelamento, o que pode ajudar a aliviar o orçamento no início do ano. 
3. Evite o pagamento de juros: Atrasar o pagamento de contas obrigatórias pode gerar multas e juros elevados. Por isso, tente se antecipar e fazer os pagamentos dentro dos prazos estabelecidos.

No caso dos impostos, a planejadora Mariana Rocha lembra que no Distrito Federal, por exemplo, o IPTU te dá a possibilidade de pagar em uma parcela única em fevereiro com desconto ou parcelar em até cinco vezes. O que costuma acontecer também em outros estados.

“Caso você já seja organizado e tenha uma boa reserva, e o valor integral não irá te comprometer, pode ser uma boa pagar em uma parcela única. Se não, pode parcelar em cinco vezes sem culpa, não há juros para dividir. O IPVA é a mesma coisa, só que você pode dividir em até 6x sem juros, mas caso pague em parcela única em fevereiro, tem 10% de desconto”, destaca Mariana.

Gastos com escola particular 

Outras despesas altas tradicionais do início do ano são as que vêm da escola particular: matrícula e material. Para elas, a especialista orienta negociar. 

“Geralmente, as escolas estão fazendo boas negociações nas matrículas, como diluí-las ao longo do ano. Se você tiver essa possibilidade é uma boa, até porque ainda tem o material escolar do início do ano.”

E falando nele, a melhor dica para economizar em livros didáticos e uniformes é procurar colegas que fizeram a mesma série em anos anteriores e comprar livros e uniformes bem conservados, podem reduzir o valor entre 40% e 60%, orienta a especialista. 

Planejamento financeiro e fundo de emergência 

O planejamento financeiro não deve ser encarado apenas como uma necessidade de curto prazo. Organizar as finanças no começo do ano é uma oportunidade de avaliar o ano passado e ajustar a estratégia para o futuro. Investir em educação financeira, cortar gastos supérfluos e buscar novas fontes de renda são algumas formas de garantir uma vida financeira mais saudável e sustentável.
 

Com a aprovação do primeiro Projeto de Lei Complementar (PLP 68/24) de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a Reforma Tributária, os brasileiros podem enfrentar um aumento médio de 18% nas contas de água. A medida, aprovada pela Câmara no último dia 17, deixou de fora a equiparação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário aos serviços de saúde.

Segundo o relatório final da Reforma, está prevista a devolução parcial de tributos, conhecida como cashback, mas apenas para famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo. Entretanto, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) destacou, em nota, que essa devolução será insuficiente para neutralizar o impacto do reajuste tarifário nas despesas das famílias.

A Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon/Sindcon) também criticou o argumento do governo, que defende o cashback como solução parcial para o impacto nas contas de água. Segundo a entidade, muitas famílias em situação de vulnerabilidade social não serão contempladas pela medida.

Em comunicado publicado no site da Abcon/Sindcon, a diretora-executiva Christianne Dias explicou que, atualmente, o setor de saneamento básico é tributado com uma alíquota de 9,74%. Com a sanção do texto, o serviço estará sujeito à alíquota completa do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), estimada em mais de 28%, o que justificaria o aumento médio de 18% nas tarifas.

Cashback e prazos

De acordo com a proposta aprovada, o cashback será aplicado na devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em faturas de energia elétrica, água, gás e telecomunicações para pessoas de baixa renda.

As regras para devolução começarão a valer em 2027 para a CBS e em 2029 para o IBS. Além disso, os critérios de cálculo e aplicação da medida ainda serão definidos por regulamento.

Tramitação

O Senado havia sugerido a redução da carga tributária para áreas como saneamento básico, serviços veterinários, planos de saúde animal, representantes comerciais e Sociedades Anônimas de Futebol (SAF). No entanto, essas propostas foram rejeitadas pela Câmara.

O texto agora segue para sanção presidencial.

Aprovado pelo plenário do Senado, o texto que trata da regulamentação da reforma tributária volta para análise na Câmara dos Deputados. O documento conta com novas hipóteses de diminuição de impostos - como na conta de água, por exemplo - além da inclusão de mais produtos na cesta básica. Entre os senadores, o projeto de lei complementar 68/2024 foi aprovado com 49 votos favoráveis e 19 contrários.

Um regime de tributação diferenciado para serviços funerários, sugerido pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), é um dos novos pontos incluídos na proposta. Além disso, diversos outros bens e serviços foram incluídos na redução de 60%, como é o caso de água mineral; saneamento, fraldas e atividades de condicionamento físico. 

Medicamentos 

Após debates entre os parlamentares, também ficou acertado que uma lista de medicamentos isentos dos tributos será definida em lei complementar, elaborada posteriormente. Os medicamentos fora da lista terão alíquota reduzida em 60%. 

O que ficou estabelecido é que esses medicamentos devem ser para tratamentos de enfermidades como Aids, câncer, doenças “negligenciadas”, vacinas e soros. Segundo o relator, esses itens também precisam ter o preço máximo definido de acordo com a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Cashback

Quanto ao processo de devolução dos tributos por meio do chamado cashback, haverá a inclusão de gastos com internet e telefonia. Nesse caso, todo o valor pago em CBS e 20% em IBS serão devolvidos para famílias com renda de até meio salário mínimo por membro.

“Imposto do pecado”

Ainda de acordo com a proposta aprovada no Senado, o Imposto Seletivo deverá ocorrer na extração de minérios e não no processo de exportação, como previa o texto da Câmara dos Deputados. 

A nova versão define que a alíquota máxima será de 0,25% na extração, porém será zerada caso a operação envolva gás natural destinado ao uso em processo industrial. Além disso, foi adicionada a revisão anual da alíquota específica - quando não há cobrança em porcentagem - pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado para medir a inflação.

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Outro ponto da medida estabelece que itens como cigarros, bebidas alcóolicas, refrigerantes e água mineral poderão ser atingidos pelo modelo da substituição tributária, ou seja, que cobra os impostos no começo ou no meio do processo produtivo. 

Armas

Pelo texto aprovado, armas e munições ficam de fora do Imposto Seletivo (IS). Com isso, as armas vão ter uma carga tributária menor do que a atual, na avaliação do relator, Eduardo Braga (MDB-AM). A ideia é que o Imposto Seletivo seja cobrado uma única vez em produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Imóveis

Em meio às discussões sobre o tema, representantes do setor imobiliário ouvidos na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) temiam os resultados da cobrança da CBS e do IBS, já que, atualmente, aluguel e compra de imóveis não pagam ICMS.

Porém, com o intuito de reduzir o impacto, os senadores aumentaram para R$ 600 o desconto no valor do aluguel a ser tributado. Na versão dos deputados, o valor reduzido era de R$ 400. Ainda de acordo com a proposta, o tributo será 70% menor que a alíquota-padrão, no lugar de 60%. 

Um outro ponto estabelece que a obrigatoriedade de arcar com o IBS e a CBS será somente no momento do pagamento do aluguel, fazendo com que o tributo não seja devido caso o inquilino atrase o pagamento. Inicialmente, o texto previa esse pagamento também no momento de vencimento do boleto. 

Comitê Gestor

O relator destacou, ainda, que a implementação do PLP será testada em 2026. No entanto, as companhias não terão que pagar o Fisco ao longo do período, mas, sim, somente emitir o valor do tributo destacado na nota fiscal. Daí em diante, a administração pública deve verificar a viabilidade do novo sistema, com previsão de implementação total em 2033.
 

Com expectativa para ser votada nesta quarta-feira (11), a proposta de regulamentação da reforma tributária passou por mudanças no início desta semana. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou seu substitutivo ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados (PLP 68/2024), com alterações significativas. 

Entre os pontos que passaram por modificação está a diminuição da alíquota para o setor imobiliário. Outras partes alteradas estão relacionadas ao desincentivo ao plástico de uso único por meio do Imposto Seletivo (IS) e à criação de um Comitê Gestor temporário para coordenar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

Medicamentos 

O relator também extinguiu a lista de medicamentos que terão impostos zerados. Agora, essa atribuição ficará a cargo do Poder Executivo, que deverá especificar esse grupo de remédios. O novo texto, no entanto, já cita quais tipos de medicamentos contarão com a diminuição de impostos. Entre eles estão os para tratamento de câncer, Aids, doenças “negligenciadas”, vacinas e soros.

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Os demais devem contar com uma alíquota reduzida em 60%, tanto para o IBS quanto para a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal. Eles substituirão a arrecadação do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

Imposto do pecado

O Imposto Seletivo – também conhecido como “imposto do pecado” – passou a alcançar armas e munições, exceto nas compras das Forças Armadas e de órgãos de segurança. De maneira geral, esse imposto será cobrado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Além disso, incidirá sobre itens plásticos descartáveis de uso único, como sacolas, talheres e canudos, por exemplo. 

Em relação às bebidas alcoólicas, o texto alternativo apresentado pelo relator prevê que a futura lei poderá aliviar a alíquota – que ainda será estabelecida - para pequenos produtores de bebidas artesanais. O relatório de Braga também passou a prever cobrança gradativa para produtos fumígenos, como cigarros.

Também foi proposto um agravo do Imposto Seletivo para os minérios, com a cobrança de 0,25% na extração. Segundo Braga, a emenda constitucional já previa que a cobrança seria na extração, porém, os deputados modificaram o PLP 68/2024 para a cobrança na exportação. 

Imóveis

Quanto aos imóveis, o texto se mostrou mais benéfico para a locação, na comparação com a versão aprovada na Câmara. O novo relatório aumentou de R$ 400 para R$ 600 o “desconto” no valor do aluguel a ser tributado. O tributo também será 70% menor que a alíquota-padrão, no lugar de 60%. 

Outras alterações 

O texto apresentado por Eduardo Braga destacou, ainda, alterações em relação a gastos com internet, que poderão contar com devolução de 100% da CBS para família com renda de até meio salário mínimo por membro, ou seja, o equivalente a R$ 706 por integrante, nas condições atuais. 

Além disso, motoristas e entregadores só serão contribuintes de IBS e CBS, se 25% da renda bruta for acima de R$ 40.500. O texto também define que fraldas passam a ter redução de 60% da alíquota.

O relatório também trata do óleo de milho. Pela nova proposta, esse item sai da cesta básica e terá 60% de redução de alíquota, e não mais 100%.

Braga também sugeriu mudanças na simplificação de cálculos para cobrança de impostos no setor de bares, restaurante e hotéis. Agora, esses cálculos contarão com diminuição de 40% da alíquota-padrão, o que deve corresponder à mesma carga tributária. 
 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (11) a regulamentação da reforma tributária – prevista no projeto de lei complementar (PLP) 68/2024. As diretrizes básicas da reforma já foram aprovadas em 2023. Agora, os parlamentares discutem projetos que regulamentam a nova estrutura do sistema tributário do país.

Os debates se voltam a medidas que modificam o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Entre os pontos que devem entrar em discussão está o Imposto Seletivo – também conhecido como Imposto do Pecado. 

Esse imposto incide sobre produtos que podem causar danos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis, por exemplo. Por enquanto, ainda há indefinição sobre a inclusão de armas nessa lista e se o petróleo vai continuar com uma alíquota adicional de 0,25%.

O ponto que diz respeito à Cesta Básica Nacional também deve entrar em discussão. A ideia é saber quais produtos essenciais terão alíquota zero de impostos. A principal questão é se carnes serão mantidas na lista de alíquota zero.

A isenção para medicamentos e produtos de higiene menstrual também devem chamar atenção dos parlamentares, já que esses itens estão na lista dos que podem ter alíquota zero. Por enquanto, a dúvida é se as isenções para esses produtos serão mantidas na versão final do relatório, levando em conta o impacto fiscal que essa medida deve causar. 

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O Cashback para itens essenciais é outro ponto que deve ser debatido, já que se trata de um sistema que devolve parte dos impostos pagos por consumidores considerados de baixa renda em itens essenciais, como gás de cozinha, água e luz.

Outra questão que deve movimentar as discussões é a que trata de impostos para compras internacionais. Atualmente, essas plataformas – como da Shopee, por exemplo, pagam menos impostos do que comerciantes nacionais. Os debates serão em torno de como aplicar impostos de maneira justa a essas empresas, sem prejudicar o comércio eletrônico.
 

Com mais de 1.600 emendas, o primeiro texto que regulamenta a reforma tributária tem mais uma ressalva, que vem de um setor essencial: o saneamento básico. Para tentar sensibilizar o Congresso e reverter o projeto original — que aumenta de 9,74% para 26,5% a carga tributária — setores ligados à água e saneamento fazem um abaixo-assinado virtual de apoio à causa.

Um dos argumentos da ABCON SINDCON e da AESBE — que são as entidades que reúnem empresas públicas e privadas do setor do saneamento — é que a migração dos impostos existentes hoje para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), deve aumentar muito a carga tributária do setor. Segundo as associações, o aumento previsto na conta de água deve ser de 18%. Só assim será possível manter as margens das operadoras nos níveis atuais e seguir com os investimentos. 

A meta do abaixo assinado é recolher 10 mil assinaturas da sociedade em geral, para que o documento seja apresentado no Congresso. Até o fechamento desta edição, mais de 9,7 mil assinaturas já haviam sido recolhidas. 

Falta de acesso

Junto com dados do Instituto Trata Brasil, as entidades ligadas ao saneamento ressaltam que mais da metade da população não possui cobertura de esgoto e cerca de 15% dos brasileiros não têm acesso à água tratada. 

“Nesse Brasil sem saneamento, quase 75% da população tem renda de até um salário-mínimo. Ou seja, se o modelo proposto prevalecer, a população será duplamente impactada: com tarifas mais altas e com o potencial atraso no acesso a esses serviços essenciais”, destaca o documento em sua pagina oficial. 

Audiência pública

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, estão sendo feitas audiências públicas para debater o tema. No próximo dia 14, último dia de reuniões, o setor será ouvido e deve apresentar o documento com as assinaturas.

Uma das demandas pleiteadas no Congresso é que o setor de água e esgoto seja equiparado ao da saúde — o que traria neutralidade ao saneamento, sem mudanças significativas no atual patamar de tributação.

Em um artigo publicado no site da Abcon especialistas da área destacam.

“O acesso à água potável melhora a qualidade de vida da população beneficiada, reduz a mortalidade infantil e a incidência de diversas doenças, bem como é capaz de mitigar os impactos ambientais. Soma-se a isso diversas externalidades positivas em saúde pública, aumento da produtividade da força de trabalho e melhoria da educação infantil, além de vantagens que podem ser mais facilmente apreciadas sob a perspectiva econômico-financeira.”