Impostos

Economia
16/09/2022 09:00h

Para eles, diminuir e simplificar os tributos são fatores determinantes para o crescimento da economia, das empresas e a geração de empregos. Pesquisa com industriais foi divulgada pela CNI nesta quinta-feira (15)

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Redução de impostos e reforma tributária. Essas foram as pautas mais citadas pelos empresários da indústria como as que devem ser prioridade do presidente eleito para os próximos quatro anos. É o que aponta pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) com os industriais divulgada nesta quinta-feira (15). 

Questionados sobre qual deveria ser a prioridade do próximo presidente para melhoria do ambiente de negócios do país e de suas empresas, 41% dos industriais citaram, como primeira ou segunda prioridade, a redução de impostos. Em seguida, com 23%, a reforma tributária. 

De forma mais imediata, especificamente pensando na economia, 43% dos empresários do setor responderam, como primeira ou segunda opção, que reduzir impostos deve ser a principal prioridade do presidente nos próximos dois anos. Simplificar impostos (28%) e controlar os gastos públicos (24%) vêm em seguida.

Marcelo Azevedo, gerente de Análise Econômica da CNI, explica por que a reforma tributária é tão importante para a indústria. “O sistema tributário brasileiro onera demais o empresário. Então, quando são perguntados sobre as prioridades para melhorar a economia brasileira como um todo, os empresários voltam a lembrar da reforma tributária. Voltam a falar de uma redução de impostos, de simplificar os impostos, entre as principais medidas para conseguir deslanchar a economia brasileira”. 

Emprego

A reforma tributária também é imprescindível para a geração de emprego, na opinião dos empresários da indústria. Para 56% deles, se o governo federal quiser facilitar a criação de novos postos de trabalho, essa deve ser a prioridade máxima. A segunda medida mais lembrada foi a desoneração da folha de pagamento (48%). Em terceiro, o fortalecimento dos programas de capacitação profissional (35%). 

“A reforma tributária é importante por diversas razões. Ela é importante para reduzir uma série de encargos, uma série de dificuldades que as empresas têm na sua operação diária e, certamente, ao tirar todos esses custos que são impostos aos empresários, certamente isso vai poder deslanchar produção, investimentos e, consequentemente, a geração de empregos”, avalia Azevedo. 

Prioridades para o país

Os empresários da indústria também responderam quais devem ser as prioridades do presidente eleito para o país nos próximos quatro anos. Cerca de um a cada três industriais escolheram a educação como pauta prioritária (34%). Em segundo lugar, a saúde, prioridade para um a cada quatro empresários (26%). Em terceiro, o crescimento econômico, citado por um a cada cinco entrevistados (20%). 

“Os empresários entendem que a educação é fundamental, especialmente nesses tempos de inovação e de muitas mudanças tecnológicas acontecendo, para que essas tecnologias todas sejam absorvidas e utilizadas no dia a dia das pessoas, das fábricas, da economia como um todo. A educação traz produtividade, traz civilidade, traz cidadania, é importantíssima para o crescimento econômico de uma forma geral e não à toa está como prioridade para os empresários”, diz Azevedo. 

Primeira colocada na lista das prioridades para o ambiente de negócios e o setor empresarial, a redução de impostos também aparece entre as agendas mais importantes para o próximo chefe do Executivo, com 14%. 

O levantamento aponta que educação (22%) e saúde (21%) foram as duas áreas que mais pioraram nos últimos quatro anos, na opinião dos empresários da indústria. Inflação (9%) , segurança pública (7%) e economia (7%) vêm em seguida. 

Já em relação às áreas que mais melhoraram desde 2019, 16% dos industriais destacaram o agronegócio; 12% a infraestrutura; 12% a economia; 10% o combate à corrupção; e 8% a saúde. 

Os empresários também responderam quais devem ser as prioridades do poder público em relação às áreas de saúde, educação e segurança. Confira as cinco mais citadas para cada área.

Saúde

  • Melhorar as condições dos hospitais e postos de saúde; 
  • Qualificar melhor os médicos e enfermeiros; 
  • Contratar mais médicos e enfermeiros; 
  • Mais investimentos; 
  • Investir na manutenção dos atuais hospitais, clínicas e postos. 

Educação

  • Melhorar a capacitação dos professores; 
  • Priorizar cursos técnicos/profissionalizantes; 
  • Aumentar o salário dos professores; 
  • Melhorar as condições das escolas; 
  • Melhorar a qualidade do ensino. 

Segurança

  • Aumentar o efetivo de policiais nas ruas; 
  • Equipar a polícia; 
  • Aumentar o salário dos policiais; 
  • Evitar que pessoas que cometem crimes fiquem pouco tempo na prisão; 
  • Reformulação do código penal. 

Perspectivas

Sobre o futuro do país, 71% dos empresários se disseram otimistas ou muito otimistas; 20% se sentem pessimistas ou muito pessimistas; 5% estão nem otimistas, nem pessimistas; 5% não responderam. A confiança entre os industriais é ainda maior quando o assunto é a expectativa com o futuro da indústria brasileira. 

Arte: Brasil 61

Neste recorte, 77% estão otimistas ou muito otimistas; 18% relataram pessimismo ou muito pessimismo; 3% estão nem otimistas, nem pessimistas; 1% não respondeu. Em relação ao futuro da empresa, 87% estão otimistas ou muito otimistas; 9% se dizem pessimistas ou muito pessimistas; 3% estão nem otimistas, nem pessimistas; 1% não respondeu. 

Arte: Brasil 61

Arte: Brasil 61

Situação atual

O otimismo disseminado em relação ao futuro da economia e das empresas não se repete quando o tema é a situação atual. A pesquisa aponta que há mais equilíbrio no sentimento dos industriais quanto ao presente. 

Sobre a economia brasileira, para 37%, é boa; para 35%, é regular; 11% avaliam como ótima; 10% como ruim; e 7% como péssima. Em relação à empresa, a situação atual é boa para 45% dos entrevistados; é regular para 32%; ótima para 15%; ruim para 6%; e péssima para 2%. 

Arte: Brasil 61

Arte: Brasil 61

Levantamento

A Pesquisa Agenda de Prioridades foi feita pela CNI em parceria com a FSB Comunicação. Entre 10 e 24 de agosto, o levantamento entrevistou, por telefone, executivos de 1.001 empresas industriais de pequeno, médio e grande porte. O estudo levou em conta uma amostra proporcional à quantidade total de empresas industriais desses portes em todos os estados brasileiros. 

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24/08/2022 04:30h

Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca ampliar a segurança jurídica aos pagadores de impostos

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O contencioso tributário no Brasil, que representa a soma de todas as discussões sobre impostos no país, é de R$ 5,44 trilhões, cerca de 75% do Produto Interno Bruto (PIB). O dado é da pesquisa mais recente encomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e publicada em dezembro de 2020 pelo Instituto Insper. Do total, R$ 4,01 trilhões estão envolvidos em disputas nos tribunais federais, estaduais e municipais.

Para ampliar a segurança jurídica aos contribuintes, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar (PLP 17/2022), que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do pagador de tributos. O texto tramita em regime de urgência e está pronto para ser discutido no plenário.
O advogado tributarista Mateus Ribeiro explica como a proposta traz maior garantia jurídica aos contribuintes.

“A importância é trazer maior participação do contribuinte no decorrer de uma investigação fiscal, podendo trazer subversão dos fatos e produzir suas provas. O principal objetivo é trazer maior segurança aos contribuintes, uniformizar as milhares de regras tributárias, impor a obediência ao que a lei já dispõe e à jurisprudência dos tribunais superiores e limitar a atuação arbitrária do fisco.”

O projeto de lei também estabelece métodos de diferenciação entre o bom e o mau pagador de impostos. Na prática, o contribuinte em dia com seus tributos terá uma série de facilidades na relação com o fisco, o que incentiva o cumprimento das obrigações tributárias.

Arbitragem tributária

Um dos principais pontos do PLP é a regulamentação da arbitragem tributária para decidir os casos com mais rapidez do que no Poder Judiciário. “A arbitragem basicamente é um modo de resolver uma disputa por meio de um árbitro, ao invés de um juiz, com o mesmo efeito e força de uma sentença judicial. Este modelo já foi implantado em Portugal, com sucesso, há 11 anos”, explica Mateus Ribeiro. Esse árbitro pode ser uma pessoa ou entidade privada definida pelas partes.

O artigo 32 do projeto de lei determina que a arbitragem possui competência para suspender a exigibilidade do crédito tributário ou até mesmo extingui-lo. Segundo o advogado Pedro Lacerda, mestrando em Transformações na Ordem Social e Econômica e Regulação pela Universidade de Brasília, hoje essa competência cabe apenas ao estado.

“Com certeza é uma boa medida, visto que tende a reduzir a sobrecarga no sistema judiciário, por meio da resolução de conflitos pela arbitragem, que não se utiliza da estrutura estatal para resolvê-los, auxiliando no desafogamento do judiciário brasileiro e de certa forma contribuindo para desconstrução da cultura de litígio que temos no nosso sistema judiciário.”

Além disso, o artigo 33 do PLP inclui no Código Tributário Nacional a possibilidade de se criar uma lei específica que vai autorizar a arbitragem para prevenção ou resolução de conflitos fiscais. “Esse modelo visa prevenir os conflitos fiscais antes da formalização do lançamento tributário. E pode servir para dirimir conflitos que sejam anteriores aos créditos tributários já constituídos”, explica Pedro Lacerda.

Defesa prévia do contribuinte

Outro ponto de destaque do PLP 17/2022 é o artigo 16, que determina que a autuação fiscal do contribuinte depende da análise de sua defesa prévia, que deve ser apresentada em cinco dias a contar da intimação. Atualmente, não existe a possibilidade de defesa prévia. 

O advogado Pedro Lacerda avalia que o prazo de cinco dias é curto. “O prazo para essa defesa certamente é curto e não é razoável, principalmente se compararmos aos prazos do processo administrativo tributário. Entretanto, é importante pontuar que a defesa prévia não é obrigatória, não interrompe nem suspende o prosseguimento do processo administrativo e não implica em confissão quanto à matéria em discussão do processo.”

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Lacerda afirma que o projeto pode beneficiar as empresas nacionais. “Primeiro porque os mecanismos de proteção ao contribuinte trazem maior segurança às empresas, quando forem fazer um planejamento tributário ou recuperação de pagamentos indevidos. E também porque, se as empresas mantiverem sua regularidade com o fisco, elas passarão a gozar de benefícios que até então eram inexistentes.”

Segundo o advogado Mateus Ribeiro, o texto traz mais tranquilidade aos empresários. “Vai favorecer a continuidade da atividade empresarial. E, nesse ponto, o projeto de lei foi bastante feliz, porque dá maior tranquilidade para o empresário empreender e exercer suas atividades de forma plena.”

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12/08/2022 04:30h

De acordo com o Tesouro Nacional, a carga tributária do Brasil aumentou de 31,77% do PIB em 2020 para 33,90% em 2021

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Em meio aos debates sobre reforma tributária, muito se fala sobre a elevada carga tributária do Brasil. Mas, afinal, o que é carga tributária? A Receita Federal a define como a relação entre a soma da arrecadação federal, estadual e municipal e o Produto Interno Bruto (PIB). Ou seja, é quanto os impostos e tributos representam sobre a riqueza produzida em solo nacional.

O advogado tributarista Matheus Almeida afirma que a cobrança de impostos é necessária, tendo em vista que, por meio dessa arrecadação, os governos federal, estaduais e municipais cumprem certas obrigações, como pagamento de salários, por exemplo. No entanto, ele defende que o volume cobrado no Brasil destoa da capacidade de esses governos darem contraprestações eficientes à população. Outro problema apontado por ele é a complexidade do modelo de arrecadação.

“A carga tributária do Brasil não é a mais alta do mundo, mas a mais complexa, com certeza ela é. Diariamente são criadas 16 normas tributárias no Brasil. É extremamente complexo trabalhar na área tributária, tendo em vista o volume de normas e a velocidade que elas são alteradas. Se conseguirmos simplificar isso em uma única guia de arrecadação, já seria uma ajuda gigantesca”, considera.

De acordo com o Tesouro Nacional, a carga tributária do Brasil aumentou de 31,77% do PIB em 2020 para 33,90% em 2021. Trata-se do patamar mais elevado da série histórica iniciada em 2010.

Dados de um levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) também revelam que o Brasil é o 15º colocado entre 18 países no fator peso dos tributos do relatório Competitividade Brasil 2017-2018: comparação com países selecionados. O mesmo estudo indica que o sistema tributário brasileiro é oneroso, complexo e envolve uma burocracia excessiva. Uma das sugestões de saída desse quadro apontada no relatório é a simplificação do sistema tributário nacional, com redução da quantidade de impostos.

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Para o gerente-executivo de Economia da CNI, Mário Sergio Telles, o sistema arrecadatório do Brasil ainda deixa a desejar. Um caminho apontado por ele, para a melhoria desse quadro, é a aprovação de uma reforma tributária nos moldes da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110/2019. Na avaliação do especialista, se o Brasil seguir com o modelo atual, não vai evoluir economicamente frente a outras nações. 

“Nós temos o problema das distorções que o sistema tributário causa, e isso faz com que o crescimento econômico seja menor do que poderia ser. Hoje, o Brasil tem basicamente cinco tributos sobre o consumo. Isso causa uma complexidade. Então, a reforma tributária da tributação do consumo que a CNI defende é na linha do que já está no Congresso Nacional, com a PEC 110/2019”, destaca. 

PEC 110

A PEC 110/2019 propõe a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com unificação de impostos federais em um IVA e de Estados e Municípios em outro. Além de simplificar os impostos, a PEC vai modernizar o sistema e conseguir taxar setores digitais da economia.  

Os pontos que tratam do Imposto de Bens e Serviços (IBS) foram os que mais sofreram alterações durante a fase de debates da proposta. Uma das mudanças diz respeito à destinação de 3% da parcela da receita do IBS distribuído pelo destino para mecanismo de compensação. O fim gradual desse mecanismo deverá ser estabelecido por lei complementar. O IBS contará com uma legislação única para todo o Brasil, exceto a alíquota, que será estabelecida por cada ente da Federação. 

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), por sua vez, unificará os tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-importação, PIS e Cide-combustíveis), arrecadados pela União e formará o IVA Federal. A CBS deverá ser criada por lei complementar e incidirá sobre operações com bens e de prestação de serviços e importações.

Já o Imposto Seletivo (IS) será regulado e arrecadado pela União e partilhado com estados, Distrito Federal e municípios, observando critérios atuais do IPI. Neste caso, as alíquotas serão definidas por uma lei ordinária, mas poderão ser modificadas pelo Executivo, dentro do que esta lei determina.  

Simplificação

Atualmente, o Brasil conta com 5.568 legislações tributárias municipais (ISS) e 27 estaduais (ICMS). Diante disso, uma empresa de grande porte gasta, em média, 34 mil horas anualmente apenas para apurar e pagar impostos. 

O advogado tributarista Paulo Roberto entende que o Brasil precisa de normas tributárias mais simples. Para ele, a complexidade também eleva a insegurança jurídica e os custos com disputas judiciais.

“Acaba por aumentar a judicialização. Isso não é bom para as empresas, porque o mercado é dinâmico. Ele não pode esperar 10, 15 ou 20 anos para solucionar um conflito que afeta uma empresa. Essa complexidade acaba aumentando o custo para as empresas e, consequentemente, diminui a sua competitividade”, considera.  

De acordo com estudo divulgado pelo Insper, a estimativa é de que o contencioso tributário do Brasil chegou a R$ 5,44 trilhões, em 2019. O valor corresponde a 75% do Produto Interno Bruto (PIB). 
 

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11/08/2022 07:00h

Decreto reduziu o IPI em 35% para a maioria dos produtos fabricados no país, com exceção das principais mercadorias da Zona Franca de Manaus

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A recente redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por meio do Decreto nº 11.158, diminuiu em 35% o tributo da maioria dos produtos fabricados no Brasil, à exceção de mercadorias com peso no faturamento na Zona Franca de Manaus (ZFM). A medida também estabelece a redução do imposto do setor automotivo em 24,75%, valor que antes estava em 18,5%. 

Para Renan Pieri, economista e professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV), o decreto do governo federal pode impulsionar o bom momento da indústria nacional. “A redução de carga tributária, ainda mais significativa como essa, vai contribuir para um melhor momento da indústria, principalmente num contexto que [a indústria] já vem apresentando resultados de evolução. Por outro lado, se essa redução de arrecadação não vier seguida de medidas que reduzam o déficit público, que compensem a renúncia fiscal, isso pode gerar um quadro de deterioração das contas públicas”, pondera. 

Segundo o governo federal, a alteração da carga tributária vai ao encontro dos esforços de reindustrialização do país. Para  Luis Fernando Machado, doutor em Gestão Pública e em Ciência Jurídicas Sociais, a medida terá impacto no Produto Interno Bruto (PIB). “Deve-se notar reflexo positivo no PIB, com a redução do custo que visa ampliar a competitividade da indústria com menos impostos e aumento da produção. Pode haver um bom incremento para ocupação dos polos industriais do país”, conclui.

Newton Marques, economista e conselheiro suplente do Conselho Regional de Economia do DF, também acredita que a redução do IPI tornará a indústria nacional mais competitiva.  

“Toda vez que tem redução de impostos federais no preço final, claro que passa a ser mais competitivo. Produtos importados de algum lugar acabavam competindo desfavoravelmente com os nacionais por conta do IPI”, explica 

Luis Fernando Machado também prevê estímulos à economia como um todo. “Ao reduzir o IPI, dá um certo alívio ao consumidor final, pois os preços tendem a diminuir e tende a estabelecer uma cadeia de produção interessante. Com isso, há estímulo ao emprego e renda”, opina.

Segurança jurídica

Após a primeira redução do IPI em 25%, em fevereiro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do decreto por entender que a redução da carga tributária nos moldes previstos, sem medidas compensatórias à produção na ZFM, reduziria a vantagem competitiva do polo industrial. O relator deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7153), ajuizada pelo Partido Solidariedade. 

“O novo decreto procurou resolver a insegurança jurídica envolvendo o STF. Com essa desoneração, reduz-se o IPI dos automóveis e ainda preserva a produção da Zona Franca de Manaus, cumprindo a decisão judicial”, explica Luis Fernando Machado, doutor em Gestão Pública e em Ciências Sociais Jurídicas. 

Para escolher quais produtos da Zona Franca de Manaus ficariam de fora, o governo federal levou em conta os seguintes fatores: fabricação na ZFM com Processo Produtivo Básico (PPB) e classificação da relevância desses produtos no faturamento da ZFM, em relação ao restante do país.

Sobre o IPI

O IPI é um imposto federal que incide sobre cerca de 4.000 itens nacionais e importados que passaram por algum processo de industrialização, como beneficiamento, transformação ou restauração. O IPI pode ser usado para fomentar um setor econômico por meio de isenção ou redução das alíquotas para que mais produtos produzidos pelo setor sejam vendidos.

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25/07/2022 04:45h

Em entrevista ao portal Brasil61.com, Mario Sergio Telles disse que o Brasil precisa aprovar uma reforma tributária nos moldes da PEC 110/2019 para corrigir as distorções do sistema de cobrança de impostos

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A ideia de reformar o sistema de arrecadação de impostos do Brasil aparece entre as prioridades da indústria nacional, a fim de fomentar o desenvolvimento do país. No Congresso Nacional, entre os projetos que tratam da temática está a Proposta de Emenda à Constituição 110/2019, considerada o principal projeto em discussão. Atualmente, a PEC 110 está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.

O principal intuito dessa PEC é simplificar o sistema tributário nacional. Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a reforma vai garantir competitividade aos produtos brasileiros no mercado internacional.  

Hoje, o sistema tem distorções que fazem com que o produto importado tenha menos tributação que o nacional. E, se a indústria buscar a exportação, também fica em desvantagem: em média, um produto industrial brasileiro chega ao mercado externo com 7,4% a mais no preço. Para falar sobre o assunto, convidamos o gerente-executivo de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mario Sergio Telles. 

Confira a entrevista 

Brasil 61: Em meio aos principais debates dentro do Congresso Nacional, um dos focos dos parlamentares é a reforma tributária. Até o momento, a principal proposta sobre o tema é a PEC 110/2019. Na sua avaliação, de fato, as sugestões dessa proposta melhoram o sistema tributário nacional?

Mario Sergio Telles, gerente-executivo de Economia da CNI: “É uma proposta que já avançou bastante. Estamos no quarto ano de discussão sobre essa PEC. Um estudo da UFMG mostra que, fazendo uma reforma nos moldes da PEC 110, em 15 anos, o PIB brasileiro teria um crescimento 12% maior do que sem fazer a reforma. Em valores atualizados, isso significa R$ 1 trilhão a mais no PIB brasileiro. É um texto que contempla uma série de pontos importantes. É um texto que promoveria um sistema tributário de muita qualidade. Então, a prioridade da CNI é a aprovação da PEC 110. No momento, esse é o projeto que vemos como capaz de acelerar o ritmo de crescimento da economia brasileira.”

Brasil 61: Há muito tempo se fala da necessidade de o Brasil atualizar o sistema tributário. O senhor poderia nos explicar por que as mudanças são importantes? 

Mario Sergio Telles, gerente-executivo de Economia da CNI: “A mudança no sistema tributário brasileiro é fundamental porque, além da complexidade, nós temos os problemas das distorções que o sistema tributário causa, e faz com que o crescimento econômico seja mais baixo, seja menor do que o que poderia ser. Então, o principal é mudarmos a tributação do consumo. Hoje, o Brasil tem basicamente cinco tributos sobre o consumo. Isso causa complexidade. Além do mais, esses cinco tributos são de má qualidade.”

Brasil 61: Nesse caso, para a CNI, qual seria o melhor modelo de uma reforma tributária?  

Mario Sergio Telles, gerente-executivo de Economia da CNI: “A reforma tributária da tributação do consumo que a CNI defende é na linha do que já está no Congresso Nacional com a PEC 110/2019, que é a extinção do ICMS, que é um imposto dos estados; e o ISS que é um imposto dos municípios; e a substituição desses impostos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é imposto tipo o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), usado em mais de 170 países no mundo. O IBS proposto na PEC 110/2019 tem padrão mundial, ou seja, tem as mesmas características que o mundo usa, que não é o caso do ICMS e muito menos do ISS. Essa mudança iria eliminar muitas distorções, que retiram a capacidade de crescimento da economia brasileira, e iria simplificar o sistema. Além disso, a PEC 110 dá base para extinção de dois impostos do governo federal, o PIS e a Cofins, e a substituição deles por um imposto de melhor qualidade, que é a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços.”

Brasil 61: Por que se fala que o sistema tributário brasileiro em vigor atrapalha o crescimento econômico do país? 

Mario Sergio Telles, gerente-executivo de Economia da CNI: “Isso ocorre porque, devido às distorções, o nosso sistema dá uma vantagem para o produto importado em relação ao produto brasileiro. Essa distorção faz com que o importado tenha menos tributação do que um produto nacional. E, quando nós vamos tentar exportar, há mais problema. Em média, um produto industrial leva 7,4% sobre o seu preço de tributos não compensáveis para a exportação. Como nenhum país do mundo exporta tributo, nós chegamos no mercado externo com 7,4% a mais no nosso preço, tentando competir com os demais. Isso retira a capacidade de competição, perdemos a concorrência para o importado aqui no nosso mercado, e não conseguimos exportar.”
 

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11/07/2022 04:30h

Norma prevê que as distribuidoras repassem a compensação do PIS/Cofins aos consumidores de energia

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O aumento na conta de energia elétrica deve desacelerar. Segundo nova lei sancionada (14.385/2022), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve compensar os créditos de PIS/Cofins cobrados indevidamente dos consumidores de energia, por meio da redução das tarifas. 

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. A lei sancionada agora fala especificamente da bitributação sobre a energia e determina que o valor cobrado indevidamente deve ser restituído. Dessa forma, a União deve devolver R$ 60,3 bilhões em crédito às distribuidoras de energia. O professor de Engenharia Elétrica da Universidade de Brasília, Ivan Camargo, explica que as distribuidoras devem repassar a restituição aos consumidores.

“Primeiro passo para haver essa devolução é a Receita Federal devolver esses valores cobrados a maior para as empresas distribuidoras. Na verdade, quem entrou na justiça contra essa cobrança maior de imposto foram as empresas distribuidoras. Então, tem que devolver esse dinheiro para as distribuidoras, para as distribuidoras devolverem aos consumidores que pagaram indevidamente essa conta.”

Até agora, R$ 12,7 bilhões já foram repassados aos consumidores em revisões tarifárias, desde 2020, o que impediu que as contas de luz aumentassem, em média, 5%. Outros R$ 47,6 bilhões ainda devem ser ressarcidos aos usuários.

Ivan Camargo explica por que essa devolução é um direito do consumidor.

“A nossa conta de energia elétrica vem sempre com muitos impostos. O mais importante de todos é o ICMS. A decisão do Supremo foi no sentido de que não podemos pagar imposto sobre imposto, ou seja, tira da base do cálculo do PIS/Cofins o imposto já pago no ICMS. Portanto, todo o dinheiro que nós consumidores pagamos ao longo dos anos indevidamente deverá ser devolvido para  quem é de direito: o consumidor.”

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Em nota enviada ao portal Brasil61.com, a Aneel afirma que, “para as distribuidoras que já passaram por processo tarifário em 2022, a agência aprovará uma Revisão Tarifária Extraordinária, nos termos da referida lei, para calcular o impacto da devolução nas tarifas de energia elétrica. As distribuidoras são: EBO, Light, Enel RJ, CPFL, Santa Cruz, CPFL Paulista, EMT, EMS, ESE, Enel CE, Coelba, Cosern, Celpe e Sulgipe.” A estimativa da Aneel é que haja uma redução de 5,5% nas tarifas. 

“Já para distribuidoras com os processos tarifários que ainda não foram realizados em 2022, a Aneel fará o devido cálculo do impacto da devolução no momento do reajuste/revisão. É o caso da Neoenergia DF (ex CEB), que terá reajuste tarifário em 22 de outubro, ainda a ser calculado. Os processos homologados na semana passada (Cemig, RGE, Copel, EMG e ENF) e os homologados no dia 28 de junho (Enel SP, ETO e Cocel) já levaram em conta os dispositivos da Lei”, afirma o comunicado.

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23/06/2022 03:30h

A consulta pode ser feita depois das 10h desta quinta-feira (23) pelo site da Receita Federal. O crédito bancário para os contribuintes que estão no segundo lote será realizado no dia 30 junho

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A partir das 10 horas desta quinta-feira (23), os contribuintes poderão consultar o segundo lote de pagamento da restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Entre prioritários e não prioritários, cerca de 4,25 milhões de contribuintes serão contemplados. O total de crédito disponível para esta restituição é de R$ 6,3 bilhões. Esse lote também contempla restituições residuais de exercícios anteriores.

Para acessar as informações sobre o lote de pagamento, o contribuinte precisa acessar o site da Receita Federal. Ao entrar na página, é só clicar na opção "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição". As orientações estarão disponíveis neste menu e também serão apresentados os canais de prestação do serviço.

O contribuinte que desejar consegue fazer uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação de sua declaração. No portal e-CAC é possível emitir um extrato de processamento, para identificar alguma pendência na declaração. Se existir pendência, é possível retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.
 
Estou alocado no próximo lote, quando receberei?

O crédito bancário para os contribuintes que estão no segundo lote será realizado no dia 30 junho. Do montante total disponível, R$ 2,69 bilhões serão destinados aos contribuintes que possuem alguma prioridade legal.

Os grupos prioritários são compostos por:

  • Idosos acima de 80 anos;
  • Contribuintes entre 60 e 79 anos;
  • Contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave;
  • Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Os 2,7 milhões de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 19 de março também serão contemplados neste segundo lote.
 
Onde receberei a minha restituição do IRPF 2022?

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se o crédito não for realizado os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Neste caso, o beneficiário poderá reagendar o pagamento pelo Portal BB ou pela Central de Relacionamento do Banco do Brasil.

Se o contribuinte não resgatar o valor de sua restituição no prazo devido, deverá acessar o pelo Portal e-CAC, entrar no menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e selecionar a opção “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".
 

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20/06/2022 01:11h

Mesmo com um período de transição determinado, o diretor de Relações Institucionais da Abiquim, André Passos, defende que há uma chance significativa de o benefício ser extinto, o que provocará elevação da carga tributária

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Após passar pelo crivo do Congresso Nacional, a Medida Provisória 1095/2021, que trata do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), aguarda sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. A MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 31 de maio. Os parlamentares tiveram pressa para votar o texto porque a medida perderia a validade no dia seguinte. 

Originalmente, a medida provisória enviada pelo governo federal estabelecia o fim abrupto do Reiq. Mas os deputados conseguiram criar uma alternativa, com uma fase de transição até 2027, e extinção do regime em 2028.  

Mesmo com um período de transição determinado, o diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), André Passos, expressou insatisfação com o texto aprovado. Segundo ele, há uma chance significativa de o benefício ser extinto, o que provocará elevação da carga tributária. 

“Há um elevado risco jurídico de o Regime Especial da Indústria Química acabar em janeiro de 2023. Restou, portanto, a possibilidade altíssima da extinção do regime por não regulamentação ao final do período de suspensão ao final de 2022. A indústria química vai seguir trabalhando no sentido de garantir que haja a regulamentação. Mas, isso é um elemento altamente incerto hoje”, pontua. 

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Parlamentares também se dizem preocupados com o teor do texto enviado para o Executivo Federal. Tal receio se dá pelo fato de a Câmara dos Deputados ter aprovado a MP com a manutenção de pontos que geram insegurança jurídica em relação ao efetivo acesso das empresas ao regime especial. Na avaliação do senador Lasier Martins, (PODE-RS), a proposta vincula esse acesso ao Reiq à edição de um decreto por parte do governo. 

“A luta não terminou ainda. Nós precisamos fazer com que o governo veja que é preciso continuar dando o benefício por mais tempo. A indústria química, de um modo geral, precisa ter um outro olhar que vinha tendo. Ao contrário, teve uma adversidade muito grande com a Medida Provisória do governo que veio causar surpresa e prejuízo, se viesse a se consumar”, destaca. 

Criado em 2013, o Reiq concede incentivos tributários à indústria química. Na prática, o regime especial isenta em 3,65% o PIS/Cofins sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas de primeira e segunda geração.   
 

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Economia
17/06/2022 04:00h

Extensão das medidas previstas no regime aduaneiro especial conhecido como drawback passam a valer até 2023

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A Lei 14.366/2022, que prorroga o prazo do drawback até 2023, foi promulgada na última semana e já está em vigor. A lei estende o prazo de isenção, redução a zero ou suspensão de tributos sobre empresas brasileiras que compram insumos para fabricar produtos destinados à exportação. A MP 1079/2021, que deu origem à lei, foi aprovada pelo Congresso Nacional há cerca de um mês. 

Autor da MP, o Executivo argumenta que, por conta da pandemia da Covid-19, várias empresas não conseguiram ou não vão conseguir cumprir o compromisso de exportar os itens desonerados em 2021 e 2022. 

Segundo a legislação, quem não exporta os itens desonerados no prazo indicado deve recolher os impostos suspensos, com encargos. Por essa razão, o Congresso Nacional concordou em estender, por mais um ano, o período para essas empresas venderem os produtos ao exterior. Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior, comenta que a medida é importante não apenas para as empresas, mas para a balança comercial  do país. 

“Para você ter ideia, 40% das exportações brasileiras usam drawback. Então, ele é um regime muito importante para permitir que as exportações brasileiras não sejam oneradas por tributação. Como a tributação brasileira é muito pesada e complexa, se você tivesse que pagar o tributo para depois fazer uma compensação nos produtos que fossem exportados, isso praticamente inviabilizaria a exportação”, destaca. 

O deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, diz que a ampliação dos prazos de drawback é necessária porque as cadeias logísticas estão desorganizadas por causa da guerra entre Rússia e Ucrânia e dos lockdowns feitos na China. O parlamentar projeta que, talvez, nem mesmo um ano de extensão seja suficiente para as empresas exportarem os itens com os benefícios do regime aduaneiro. 

“Periga a gente precisar de ainda mais tempo porque, pelo andar da carruagem, vai faltar. Semicondutores estão faltando no mundo inteiro. Deixou de se produzir um monte de automóvel para exportação por falta de semicondutores. E isso nem tem só a ver com pandemia. Tem a ver com demanda global mesmo”, completa. 

Em 2020, os prazos do drawback já haviam sido ampliados, também por um ano, por meio da Lei 14.060 (originalmente MP 960/2020). 

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Economia
14/06/2022 15:00h

Especialistas criticam estados por alíquotas de ICMS “exageradas”, que podem chegar a 34%. Projeto de lei aprovado no Senado na segunda-feira (13) limita em 17% a alíquota

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“Não só é importante reduzir o imposto do combustível, como é urgente. Essas alíquotas [do ICMS] são indecentes. São imorais.” Para o economista Adriano Paranaíba, diretor acadêmico do Mises Academy, não é justificável que os estados pratiquem alíquotas de ICMS tão elevadas sobre bens essenciais, como é o caso dos combustíveis. 

“Há produtos que os governos estaduais dão benefício fiscal, zeram alíquota de ICMS. Por que que o combustível, que é algo tão importante para o próprio desenvolvimento econômico dos estados, se cobra essa alíquota tão grande? Infelizmente, acaba dando voz a um cenário de que os estados estão realmente só se preocupando com fontes de receita e não preocupados com justiça tributária, com isonomia e racionalidade dos tributos”, critica. 

Os governadores argumentam que não aumentaram as alíquotas de ICMS nos últimos anos. Embora seja um percentual fixo sobre o PMPF (saiba mais abaixo), o ICMS que os estados arrecadam sobre os combustíveis aumenta à medida que esses produtos ficam mais caros. Ou seja, quanto mais cara a gasolina, mais o consumidor paga de imposto estadual e mais os governos arrecadam. 

O ICMS varia de estado para estado, pois cada unidade da federação tem autonomia para definir qual a alíquota cobrada sobre os combustíveis. No caso de Mato Grosso, a alíquota sobre a gasolina é de 23%. No Rio de Janeiro, é de 34%. 

Segundo a Petrobras, o preço médio do litro de gasolina vendido no Brasil entre 29 de maio e 4 de junho foi de R$ 7,22. O valor que o consumidor paga pelo combustível na hora de abastecer é composto por vários fatores. Confira o peso de cada um deles abaixo. 

Arte: Brasil 61

Como o ICMS é calculado

Todos os tributos sobre os combustíveis, sejam eles federais ou estaduais, são calculados e recolhidos na origem da cadeia de produção pelas refinarias. As empresas não têm como saber quanto as distribuidoras e postos de combustíveis vão cobrar pelos produtos e, por consequência, sobre qual valor o imposto estadual vai incidir. 

Por isso, na hora de calcular e recolher o ICMS, elas levam em conta um valor estimado pela secretaria de Fazenda de cada estado. Trata-se do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), que é atualizado pelos entes da federação a cada quinze dias. Vale lembrar que os estados congelaram o PMPF, que é a base para cálculo do ICMS, desde 1º de novembro do ano passado, como uma tentativa de frear o preço dos combustíveis. 

Fonte de arrecadação

No ano passado, os estados arrecadaram R$ 637 bilhões com o ICMS, recorde desde o início da série histórica em 1999, de acordo com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

Segundo Rubens Moura, professor de ciências econômicas da Faculdade Presbiteriana Mackenzie, nenhum ente da federação quer perder receita e reajustar as contas em ano eleitoral. Isso ocorre, segundo ele, porque é o momento de se credenciar junto à população. 

“Estamos em ano de eleição. É muito comum estados criarem um caixa para começar a ter obras ‘visuais’, porque existem ações mais importantes que a população consegue enxergar. E conseguindo enxergar já conseguem associar um feito ao governador, à pessoa. O que eles fazem? Juntam um caixa para inaugurar escolas, estradas e obras grandiosas para angariar votos”, aponta. 

O ICMS sobre os combustíveis é a principal fonte de arrecadação dos governos estaduais. Daí a dificuldade de abrir mão, segundo o economista. “Tem ICMS de até 34%. É uma coisa exagerada, muito grande, 17% seria razoável. Só que tem uma Lei de Responsabilidade Fiscal e você estipula os seus gastos em função de receitas planejadas, mas uma vez que você trava essa fonte de arrecadação muito importante dos estados, que é o ICMS, você dificulta o planejamento. O discurso dos governadores é feito de modo populista: ‘vou deixar de ter dinheiro para saúde, educação e outras obras importantes, porque vou ter menos arrecadação’.”  

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PLP 18/2022

Uma das tentativas para frear ou diminuir o preço dos combustíveis é o projeto de lei complementar  (PLP) 18/2022. Aprovado na noite de segunda-feira (13) no Senado Federal, o projeto agora, volta para a análise da Câmara dos Deputados. O projeto classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais e indispensáveis. 

Essa classificação impede que os estados cobrem alíquotas de ICMS acima de 17% sobre esses setores. O texto diz que os entes podem adotar alíquotas menores do que o limite, como forma de beneficiar os consumidores. O texto aprovado no Senado permite aos estados uma contrapartida: quando a perda na arrecadação ultrapassar 5%, poderão fazer abatimento de dívidas com a União. Governos endividados terão prioridade para tomar empréstimos com o aval solidário da União. A reparação deve ocorrer por meio de recursos da União referentes à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses entes também teriam prioridade na contratação de empréstimos para compensar as perdas.

O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal) estima que, com a alíquota limite, os estados e municípios vão perder entre R$ 64,2 e R$ 83,5 bilhões em arrecadação. 

Relator do PLP 18 no Senado, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) destacou estudo da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf), em que se prevê um impacto anual máximo de R$ 53 bilhões para os entes federativos. Segundo ele, se o projeto for sancionado até o fim de junho, a perda de receitas prevista seria reduzida pela metade, ou seja, cerca de R$ 27 bi,  já que restariam apenas seis meses até o fim do ano. 

O senador argumentou ainda que os estados devem bater novo recorde de arrecadação com ICMS e outros impostos em 2022, o que deve minimizar as consequências da proposta. “As eventuais reduções de receitas que o PLP pode provocar serão absorvidas em face ao crescimento das receitas projetadas pelos estados”, disse em Plenário na última sexta-feira (10). 

O texto aprovado zera as alíquotas dos impostos federais sobre o álcool hidratado e o álcool anidro. A redução a zero desses impostos para a gasolina já foi aprovada na Câmara e segue na proposta. Bezerra prevê que a União abriria mão de R$ 32 bilhões em tributos para diminuir o preço dos combustíveis. 

Preço alto

André Kapritchkoff, advogado especializado em direito tributário, e sócio da Falcon, Gail, Feijó & Sluiuzas Advocacia, concorda que os estados podem ajudar a diminuir o preço dos combustíveis. Ele acredita que o PLP 18 é positivo, mas que serão necessárias outras mudanças para conter o prejuízo aos consumidores. “Limitar o ICMS a 17% pode até ser efetivo para segurar a alta do combustível, mas não é só isso, porque a definição do preço do combustível sofre com outros fatores que não só o valor do ICMS”, diz. 

Adriano Paranaíba diz que não há um só culpado pelos preços elevados dos combustíveis. Mas ele destaca que o momento exige sacrifício dos governadores. “O ideal era que os governadores tivessem consciência da importância de uma homogeneização tributária, porque qual é a justificativa de o imposto de alguns produtos ser 34% enquanto existem outros produtos em que a alíquota é zerada?”, questiona. 

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Brasil 61