Política de privacidade

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (19) a lei que cria o Dia Nacional da Educação Profissional. No fim de março, o Senado aprovou a iniciativa da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que institui a data, a ser celebrada anualmente em 23 de setembro.
 
De acordo com o Projeto de Lei 62/2015, um dos objetivos do Dia Nacional da Educação Profissional será promover discussões sobre os desafios e potencialidades dessa modalidade de educação, “fundamental para o desenvolvimento da economia, da empregabilidade e da melhoria da qualidade de vida dos brasileiros”.
 
O senador Izalci Lucas (PSDB/DF) comemorou a aprovação da proposta. Segundo o congressista, é necessário melhorar a qualidade da educação profissional no País.
 
“É preciso ofertar trajetórias de profissionalização robustas, capazes de responder aos desafios de um mercado agora impactado por um conjunto de novas tecnologias. Sabemos que a dificuldade de inserção dos jovens aqui no mercado de trabalho é precedida pela falta de uma qualificação profissional adequada que os torne aptos a acessar o mundo produtivo”, disse.

“Dia Nacional da Educação Profissional é uma forma de valorização do ser humano no mundo do trabalho”, destaca senador Flávio Arns

Emprego

Doutor em Psicologia Educacional e pesquisador do Instituto Experto Brasil, Afonso Galvão, afirma que a educação profissional é fundamental para inserir mais pessoas no mercado de trabalho, além de suprir a falta de mão de obra qualificada que diversos setores da economia acabam enfrentando.
 
“A educação profissional é muito importante porque é uma educação que é geradora de emprego. As pessoas saem da educação profissional qualificadas e encontram espaço no mercado de trabalho para aplicar seus conhecimentos.” 
 
Jovens com formação técnica de nível médio têm mais facilidade para entrar no mercado de trabalho do que aqueles formados no ensino médio regular para todas as faixas etárias analisadas, segundo pesquisa da Consultoria IDados, que contou com apoio da CNC, Sesc e Senac.
 
De acordo com o levantamento, entre 17 e 29 anos, por exemplo, os estudantes que tiveram educação profissional passaram, em média, 20,6% do tempo desocupados. Para quem fez o ensino médio regular, esse percentual sobe para 25,2%.
 
Para João Marcelo Borges, pesquisador do Centro de Desenvolvimento da Gestão Pública e Políticas Educacionais, da Fundação Getulio Vargas, é preciso romper com a ideia de que o ensino técnico é menos importante do que o ensino superior. “Muito disso, está ligado ao nosso passado escravocrata, de um País voltado ao bacharelado, que se importa mais com títulos do que com competências, que valoriza mais o canudo e o diploma do que a capacidade efetiva de trabalho e de abordar para produtividade das firmas, organizações e do País como um todo”, critica. 

 
Números da Educação Profissional

Segundo a versão 2020 do Anuário Brasileiro da Educação Básica, do movimento Todos pela Educação, o Brasil tem 1,9 milhão de alunos matriculados na Educação Profissional. Entre 2009 e 2019, o percentual de estudantes matriculados no Ensino Médio e que fazem Educação Profissional passou de 11,6% para 18,7%. 
 
No entanto, o resultado ainda está distante da realidade de países que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE. Nessas nações, o mesmo índice chega a quase 50%. No Distrito Federal, dos 151.570 estudantes matriculados no Ensino Médio, apenas 16,1%, o que equivale a 24.361, também estão inseridos na Educação Profissional. 

Em entrevista ao portal Brasil61.com, o deputado federal Helder Salomão (PT/ES) afirmou que a proposta que exclui a exigência de averbação de contratos de licença para exploração de patentes deve ser aprovada com unanimidade na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), da Câmara dos Deputados. 
 
Ele, que é relator do Projeto de Lei 7.599/2017 — de autoria do deputado JHC —, já deu parecer favorável à matéria, que está pronta para ser votada pelos colegas parlamentares. A previsão era de que o texto fosse apreciado nesta quarta-feira (14), mas a sessão foi cancelada. Pela Lei de Patentes (9,279/96), somente com a averbação pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é que o contrato produz efeitos em relação a terceiros. 
 
A proposta em tramitação visa, por isso, eliminar a averbação que, na visão do parlamentar, acrescenta burocracia e custos para as empresas que desejam usar a licença de algum produto.
 
“O averbamento é um atraso, desnecessário e, além do mais, gera cobranças, taxas que são injustificáveis. Nós queremos reduzir a burocracia e reduzir custos, que ao nosso ver são medidas indispensáveis e que na atual Lei de Patentes consideramos que são injustificáveis, anacrônicas, inócuas, obstáculos e não colaboram para criar um ambiente de inovação, de empreendedorismo das nossas empresas”, destaca Salomão.

Burocracia e custos

Mell Porto, especialista em Direito Público, explica que para a exploração de patentes por terceiros, os interessados devem firmar, primeiro, um contrato de licença de uso. Depois, o contrato deve ser averbado pelo INPI. Esse processo exige o cadastro de ambas as partes, requerimento de guias de custas e a análise dentro do instituto, o que costuma ser lento. “O INPI não possui pessoal suficiente para dar conta de todas as demandas exigidas pela Lei de Patentes, que vão muito além de só averbação de contrato de exploração”, avalia. 

Ela afirma que somente após a publicação da decisão pelo INPI é que o contrato é considerado averbado. Segundo Mell, todo esse processo é impróprio. “O contrato de uso de licença de patente já é considerado válido no mundo jurídico, independentemente da averbação pelo INPI. Portanto, essa exigência se torna desnecessária e extremamente penosa. Assim, o referido projeto de lei só trará benefícios a empresas que terão celeridade, menos custos e também ao INPI, diminuindo sua sobrecarga de trabalho”. 
 
O deputado Helder Salomão concorda que a exigência de averbamento é “inócua”. “O contrato [de uso de licença de patente] já produzirá efeitos e terá validade no mundo jurídico. Pra quê fazer essa exigência se na prática nós já temos os efeitos produzidos do ponto de vista da validade jurídica?”, indaga.
 
O INPI é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia que tem entre suas atribuições avaliar os pedidos de registros de patentes, marcas e desenhos industriais. Na visão da especialista, revogar a necessidade da averbação vai, inclusive, desafogar o instituto para os serviços mais importantes que, hoje, são prejudicados pela falta de pessoal. 

Tramitação

Se aprovado na CDEICS, o PL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O projeto tem caráter conclusivo, o que significa que não precisa da deliberação no Plenário da Câmara para ser aprovado, bastando resultado positivo nas comissões.  

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou os números do Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) do mês de abril. O levantamento mostra que a confiança do empresariado brasileiro caiu pelo quarto mês consecutivo. 

Em comparação com o mês de março, quando o índice era de 54,4 pontos, foi registrada uma queda de 0,7 no índice relativo a abril de 2021, que ficou em 53,7 pontos. Apesar disso, o índice se mantém acima dos 50 pontos, em uma escala de 100.

Em nota, o gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, informou que ainda há uma visão negativa por conta do momento atual e que as expectativas dos empresários para os próximos seis meses melhoraram moderadamente.
 

Ao acatar pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Receita Federal prorrogou, por 90 dias, o prazo para que o Distrito Federal e municípios enviem a declaração do Valor da Terra Nua (VTN). Até então, o prazo era até o último dia útil de abril, que, neste exercício, será dia 30. O pedido da entidade foi feio no dia 26 de março.

Colapso de sistema de saúde alcançando municípios era alertado em 2020

Municípios já podem se inscrever no SIMEC

De acordo com a CNM, a prorrogação foi levada em conta por causa das dificuldades que os municípios enfrentam diante da pandemia do coronavírus. Assim, os entes locais terão um prazo mais extenso para uma preparação financeiramente e, assim, cumprir as determinações da normativa.

A Receita Federal estabeleceu a obrigatoriedade do envio das informações para todos os municípios e o Distrito Federal, independentemente da existência de convênio do Imposto territorial Rural (ITR) firmado entre o ente e a União.

A reforma tributária é apontada pelo setor produtivo como uma das principais propostas sob análise no parlamento do país, capaz de contribuir para o desenvolvimento da economia, na criação de empregos, nos estados e municípios. As propostas apresentadas na comissão mista do Congresso Nacional podem modernizar as dinâmicas de cobranças dos tributos federais, estaduais e municipais, diminuir a burocracia, a guerra fiscal entre os entes da federação e, além disso, auxiliar no equilíbrio do Custo Brasil.

Apesar disso, a aprovação da reforma tributária no Congresso não será fácil e rápida. A comissão mista responsável por elaborar as novas regras foi instalada há cerca de um ano e, nesse período, realizou 10 audiências públicas apenas. A última atividade do colegiado foi no dia 5 de outubro de 2020.

Nos corredores próximos aos gabinetes do presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), e do relator, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), as informações são de que as eleições municipais de outubro do ano passado, o recesso parlamentar e os altos índices da infecção por Covid-19 no país são motivos apontados pelos parlamentares como justificativa para o esvaziamento do colegiado nos últimos meses. A reportagem do Brasil61.com esteve em contato com assessores de Rocha e Ribeiro, e, nenhum deles conseguiu adiantar quando os trabalhos da comissão mista de reforma tributária do Congresso Nacional voltarão.

Em algumas oportunidades usadas para falar sobre a comissão, em 2020, Roberto Rocha acreditava na aprovação do texto até o fim do primeiro semestre de 2021. Na ocasião, comentou sobre a atual burocracia do sistema tributário. “Você sabe quantas horas por ano se gasta para uma pessoa administrar uma empresa dentro da sua responsabilidade tributária? São duas mil horas. Para as empresas brasileiras, isso gera, no total, uma despesa de R$ 35 bilhões. O governo, por sua vez, que é sócio dessas empresas, para arrecadar, ele gasta 1% do PIB devido a burocracia tributária”, disse em entrevista à TV Senado.

Aguinaldo Ribeiro, por sua vez, deve apresentar relatório influenciado pelas propostas previstas na PEC 45/2019, discutida na Câmara dos Deputados, e da PEC 110/2019, apresentada pelos senadores, e ainda terá de aconchegar as sugestões encaminhadas pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. O deputado já demonstrou ter preocupação com a transparência do sistema de cobrança de impostos no país.  

“Hoje, você paga por um produto sem saber quanto está embutido de imposto nele. Uma das grandes insatisfações do cidadão é pagar muito imposto e não ter retorno. [Com a reforma], vai ficar mais claro para que o cidadão possa exercer o seu direito de cobrar do poder público sobre o que paga de impostos”, afirmou, em entrevista nos corredores da Câmara, ainda em 2020. 

Principal setor da economia de Roraima, construção pode ter manutenção de empregos após derrubada do veto à desoneração da folha

RR: governo do estado restringe viagem e recomenda toque de recolher aos municípios

RR: IEL tem 12 vagas de estágio em Boa Vista

Custo Brasil

Dados de um estudo publicado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), e associações do setor produtivo, apontam que as empresas brasileiras passam por dificuldades, quando comparadas com o mesmo setor de países desenvolvidos. Os impedimentos estão diretamente ligados ao Custo Brasil. Trata-se de um conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas e tributárias, que travam o crescimento da produção industrial e do comércio, impedindo o desenvolvimento sustentável da economia do País. 

A pesquisa, que foi encomendada pelo Ministério da Economia, comparou o Brasil com membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  O resultado aponta que as companhias nacionais pagam R$ 1,5 trilhão a mais para realizarem seus negócios. Esse valor corresponde a 22% do Produto Interno Bruto (PIB).

A complexidade e burocracia do sistema atual contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do país no mercado internacional, promove a fuga de investimentos e aumenta o Custo Brasil.

“A reforma tributária pode contribuir para a redução do Custo Brasil. O Brasil é um País com uma das tributações mais complexas do mundo. A reforma tributária é extremamente importante e urgente, porque equaliza os setores em termos de tributação. Assim, a indústria seria beneficiada com menor tributação relativa ao que é hoje, e sabemos a importância desse setor para a geração de emprego e inovações”, avalia Helder Ferreira Filho, especialista em economia.

Enquanto a reforma tributária não for aprovada e o Custo Brasil continuar desfavorável, o país perde força nas negociações internacionais e, por consequência, deixa de lucrar, criar receitas e empregos.

“(Precisamos de) uma reforma tributária que simplifique o processo de apuração e recolhimento de impostos e que isente o investimento e a exportação, vai reduzir o Custo Brasil e, por tanto, ela vai ajudar na competitividade das empresas brasileiras”, acredita André Rebelo, diretor de Economia e Estratégia, da Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp).

Rebelo lembra que as medidas previstas na reforma tributária também precisam modernizar o sistema de arrecadação nos estados, por meio de novas regras para o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, e acabar com a guerra fiscal.
“Tudo isso vale para o ICMS. Mas, a parte estadual ainda precisa resolver outro agravante que é a chamada guerra fiscal”, completa.

ICMS em Roraima

Entre janeiro e fevereiro de 2021, Roraima arrecadou pouco mais de R$ 288 milhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No mesmo período de 2020, o total arrecadado foi de pouco mais de R$ 234 milhões.
Entre 2019 e 2020, a arrecadação do ICMS no estado teve saldo positivo de 7.3%. Em 2019, Roraima arrecadou R$ 1.4 bi. No ano seguinte a arrecadação com o ICMS foi de R$ 1.5 bi. Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), do Ministério da Economia. 

Fonte: Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (MINISTÉRIO DA ECONOMIA)

A reforma tributária é apontada pelo setor produtivo como uma das principais propostas sob análise no parlamento do país, capaz de contribuir para o desenvolvimento da economia, na criação de empregos, nos estados e municípios. As propostas apresentadas na comissão mista do Congresso Nacional podem modernizar as dinâmicas de cobranças dos tributos federais, estaduais e municipais, diminuir a burocracia, a guerra fiscal entre os entes da federação e, além disso, auxiliar no equilíbrio do Custo Brasil.

Apesar disso, a aprovação da reforma tributária no Congresso não será fácil e rápida. A comissão mista responsável por elaborar as novas regras foi instalada há cerca de um ano e, nesse período, realizou 10 audiências públicas apenas. A última atividade do colegiado foi no dia 5 de outubro de 2020.

Nos corredores próximos aos gabinetes do presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), e do relator, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), as informações são de que as eleições municipais de outubro do ano passado, o recesso parlamentar e os altos índices da infecção por Covid-19 no país são motivos apontados pelos parlamentares como justificativa para o esvaziamento do colegiado nos últimos meses. A reportagem do Brasil61.com esteve em contato com assessores de Rocha e Ribeiro, e, nenhum deles conseguiu adiantar quando os trabalhos da comissão mista de reforma tributária do Congresso Nacional voltarão.

Em algumas oportunidades usadas para falar sobre a comissão, em 2020, Roberto Rocha acreditava na aprovação do texto até o fim do primeiro semestre de 2021. Na ocasião, comentou sobre a atual burocracia do sistema tributário. “Você sabe quantas horas por ano se gasta para uma pessoa administrar uma empresa dentro da sua responsabilidade tributária? São duas mil horas. Para as empresas brasileiras, isso gera, no total, uma despesa de R$ 35 bilhões. O governo, por sua vez, que é sócio dessas empresas, para arrecadar, ele gasta 1% do PIB devido a burocracia tributária”, disse em entrevista à TV Senado.

Amapá endurece lockdown 

Mudanças na Zona Franca Verde incentivam entrada de novas empresas no Amapá

Moradores do Amapá continuam isentos de pagar tarifa de energia

Aguinaldo Ribeiro, por sua vez, deve apresentar relatório influenciado pelas propostas previstas na PEC 45/2019, discutida na Câmara dos Deputados, e da PEC 110/2019, apresentada pelos senadores, e ainda terá de aconchegar as sugestões encaminhadas pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. O deputado já demonstrou ter preocupação com a transparência do sistema de cobrança de impostos no país.  

“Hoje, você paga por um produto sem saber quanto está embutido de imposto nele. Uma das grandes insatisfações do cidadão é pagar muito imposto e não ter retorno. [Com a reforma], vai ficar mais claro para que o cidadão possa exercer o seu direito de cobrar do poder público sobre o que paga de impostos”, afirmou, em entrevista nos corredores da Câmara, ainda em 2020. 

Custo Brasil

Dados de um estudo publicado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), e associações do setor produtivo, apontam que as empresas brasileiras passam por dificuldades, quando comparadas com o mesmo setor de países desenvolvidos. Os impedimentos estão diretamente ligados ao Custo Brasil. Trata-se de um conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas e tributárias, que travam o crescimento da produção industrial e do comércio, impedindo o desenvolvimento sustentável da economia do País. 

A pesquisa, que foi encomendada pelo Ministério da Economia, comparou o Brasil com membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  O resultado aponta que as companhias nacionais pagam R$ 1,5 trilhão a mais para realizarem seus negócios. Esse valor corresponde a 22% do Produto Interno Bruto (PIB).

A complexidade e burocracia do sistema atual contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do país no mercado internacional, promove a fuga de investimentos e aumenta o Custo Brasil.

“A reforma tributária pode contribuir para a redução do Custo Brasil. O Brasil é um País com uma das tributações mais complexas do mundo. A reforma tributária é extremamente importante e urgente, porque equaliza os setores em termos de tributação. Assim, a indústria seria beneficiada com menor tributação relativa ao que é hoje, e sabemos a importância desse setor para a geração de emprego e inovações”, avalia Helder Ferreira Filho, especialista em economia.

Enquanto a reforma tributária não for aprovada e o Custo Brasil continuar desfavorável, o país perde força nas negociações internacionais e, por consequência, deixa de lucrar, criar receitas e empregos.

“(Precisamos de) uma reforma tributária que simplifique o processo de apuração e recolhimento de impostos e que isente o investimento e a exportação, vai reduzir o Custo Brasil e, por tanto, ela vai ajudar na competitividade das empresas brasileiras”, acredita André Rebelo, diretor de Economia e Estratégia, da Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp).

Rebelo lembra que as medidas previstas na reforma tributária também precisam modernizar o sistema de arrecadação nos estados, por meio de novas regras para o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, e acabar com a guerra fiscal.

“Tudo isso vale para o ICMS. Mas, a parte estadual ainda precisa resolver outro agravante que é a chamada guerra fiscal”, completa.

ICMS no Amapá

Entre janeiro e fevereiro de 2021, o Amapá arrecadou pouco mais de R$ 274 milhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No mesmo período de 2020, o total arrecadado foi de pouco mais de R$ 207 milhões.

Entre 2019 e 2020, a arrecadação do ICMS no estado teve saldo positivo de 3.6%. Em 2019, o Amapá arrecadou R$ 1.3 bi. No ano seguinte a arrecadação com o ICMS foi de R$ 1.4 bi. Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), do Ministério da Economia. 

Fonte: Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (MINISTÉRIO DA ECONOMIA)

A reforma tributária é apontada pelo setor produtivo como uma das principais propostas sob análise no parlamento do país, capaz de contribuir para o desenvolvimento da economia, na criação de empregos, nos estados e municípios. As propostas apresentadas na comissão mista do Congresso Nacional podem modernizar as dinâmicas de cobranças dos tributos federais, estaduais e municipais, diminuir a burocracia, a guerra fiscal entre os entes da federação e, além disso, auxiliar no equilíbrio do Custo Brasil.

Apesar disso, a aprovação da reforma tributária no Congresso não será fácil e rápida. A comissão mista responsável por elaborar as novas regras foi instalada há cerca de um ano e, nesse período, realizou 10 audiências públicas apenas. A última atividade do colegiado foi no dia 5 de outubro de 2020.

Nos corredores próximos aos gabinetes do presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), e do relator, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), as informações são de que as eleições municipais de outubro do ano passado, o recesso parlamentar e os altos índices da infecção por Covid-19 no país são motivos apontados pelos parlamentares como justificativa para o esvaziamento do colegiado nos últimos meses. A reportagem do Brasil61.com esteve em contato com assessores de Rocha e Ribeiro, e, nenhum deles conseguiu adiantar quando os trabalhos da comissão mista de reforma tributária do Congresso Nacional voltarão.

Aprovação da Emenda Constitucional torna o Brasil um país seguro para se investir, avalia deputado Daniel Freitas

75% dos empregos formais em janeiro vieram de micro e pequenas empresas

Governo antecipa pagamento de benefícios do INSS no Acre

Em algumas oportunidades usadas para falar sobre a comissão, em 2020, Roberto Rocha acreditava na aprovação do texto até o fim do primeiro semestre de 2021. Na ocasião, comentou sobre a atual burocracia do sistema tributário. “Você sabe quantas horas por ano se gasta para uma pessoa administrar uma empresa dentro da sua responsabilidade tributária? São duas mil horas. Para as empresas brasileiras, isso gera, no total, uma despesa de R$ 35 bilhões. O governo, por sua vez, que é sócio dessas empresas, para arrecadar, ele gasta 1% do PIB devido a burocracia tributária”, disse em entrevista à TV Senado.

Aguinaldo Ribeiro, por sua vez, deve apresentar relatório influenciado pelas propostas previstas na PEC 45/2019, discutida na Câmara dos Deputados, e da PEC 110/2019, apresentada pelos senadores, e ainda terá de aconchegar as sugestões encaminhadas pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. O deputado já demonstrou ter preocupação com a transparência do sistema de cobrança de impostos no país.  

“Hoje, você paga por um produto sem saber quanto está embutido de imposto nele. Uma das grandes insatisfações do cidadão é pagar muito imposto e não ter retorno. [Com a reforma], vai ficar mais claro para que o cidadão possa exercer o seu direito de cobrar do poder público sobre o que paga de impostos”, afirmou, em entrevista nos corredores da Câmara, ainda em 2020. 

Custo Brasil

Dados de um estudo publicado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), e associações do setor produtivo, apontam que as empresas brasileiras passam por dificuldades, quando comparadas com o mesmo setor de países desenvolvidos. Os impedimentos estão diretamente ligados ao Custo Brasil. Trata-se de um conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas e tributárias, que travam o crescimento da produção industrial e do comércio, impedindo o desenvolvimento sustentável da economia do País. 

A pesquisa, que foi encomendada pelo Ministério da Economia, comparou o Brasil com membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  O resultado aponta que as companhias nacionais pagam R$ 1,5 trilhão a mais para realizarem seus negócios. Esse valor corresponde a 22% do Produto Interno Bruto (PIB).

A complexidade e burocracia do sistema atual contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do país no mercado internacional, promove a fuga de investimentos e aumenta o Custo Brasil.

“A reforma tributária pode contribuir para a redução do Custo Brasil. O Brasil é um País com uma das tributações mais complexas do mundo. A reforma tributária é extremamente importante e urgente, porque equaliza os setores em termos de tributação. Assim, a indústria seria beneficiada com menor tributação relativa ao que é hoje, e sabemos a importância desse setor para a geração de emprego e inovações”, avalia Helder Ferreira Filho, especialista em economia.

Enquanto a reforma tributária não for aprovada e o Custo Brasil continuar desfavorável, o país perde força nas negociações internacionais e, por consequência, deixa de lucrar, criar receitas e empregos.

“(Precisamos de) uma reforma tributária que simplifique o processo de apuração e recolhimento de impostos e que isente o investimento e a exportação, vai reduzir o Custo Brasil e, por tanto, ela vai ajudar na competitividade das empresas brasileiras”, acredita André Rebelo, diretor de Economia e Estratégia, da Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp).

Rebelo lembra que as medidas previstas na reforma tributária também precisam modernizar o sistema de arrecadação nos estados, por meio de novas regras para o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, e acabar com a guerra fiscal.

“Tudo isso vale para o ICMS. Mas, a parte estadual ainda precisa resolver outro agravante que é a chamada guerra fiscal”, completa.

ICMS no Acre

Entre janeiro e fevereiro de 2021, o Acre arrecadou pouco mais de R$ 297 milhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No mesmo período de 2020, o total arrecadado foi de pouco mais de R$ 240 milhões.

Entre 2019 e 2020, a arrecadação do ICMS no estado teve saldo negativo de 2.3%. Em 2019, o Acre arrecadou R$ 1.5 bi. No ano seguinte a arrecadação com o ICMS foi de R$ 1.4 bi. Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), do Ministério da Economia. 

Fonte: Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (MINISTÉRIO DA ECONOMIA)

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) prevê que a economia brasileira, medida pelo Produto Interno Bruto (PIB), vai crescer 3% em 2021, em um cenário base que considera o retorno da atividade econômica em maio com a redução das medidas de isolamento social e controle da pandemia. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (22) no Informe Conjuntural do 1º trimestre do ano.
  
Pelas estimativas do setor, o PIB industrial crescerá 4,3% em 2021, puxado pela indústria de transformação, com alta prevista em 5,7%. A indústria extrativa crescerá 2% e a indústria de construção deve subir 4%.

A CNI avalia dois outros cenários, um mais otimista e outro mais pessimista. No mais otimista, embora muito improvável, o PIB brasileiro poderia crescer 4,5% este ano, com o PIB industrial, por sua vez, crescendo na faixa de 6,9%, puxado pelo crescimento de 9,7% da indústria de transformação.

Para isso ocorrer, segundo a previsão, será necessário que as medidas de isolamento já adotadas sejam suficientes para desafogar o sistema de saúde e sejam flexibilizadas ao fim de abril ou início de maio. 

Sobre desemprego, no cenário base projetado a taxa de desocupação deve crescer e registrar um novo recorde no segundo trimestre de 2021 e depois melhora ao longo do ano.
 

Aprovada na Câmara na última semana (17), a Nova Lei do Gás tende a baratear não apenas o preço do gás natural no País, mas também a energia elétrica e, por consequência, melhorar o ambiente de negócios para o setor produtivo. É nisso que acredita o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
 
De acordo com o Governo Federal, a queda no preço do gás natural deve levar à baixa no preço da energia elétrica, uma vez que parte das usinas térmicas usa o combustível para gerar eletricidade. Atualmente, o Brasil tem o gás natural entre os mais caros do mundo, mesmo tendo grande potencial de produção devido ao pré-sal. O valor médio do combustível no País é US$ 14 por milhão de BTUs (unidade de medida), enquanto na Argentina é de US$ 4 por milhão de BTUs.

 
Durante seu discurso, o deputado Evair afirmou que era motivo de orgulho entregar energia mais barata e um País de mais oportunidades ao se referir ao novo Marco Legal do Gás Natural (Projeto de Lei 4.476/2020). “Não há resposta maior que este Parlamento possa dar do que registrar a sua indignação com o Brasil que nós recebemos e ter a coragem de vir ao Plenário fazer as mudanças e as transformações necessárias. Este é um gesto concreto. Naturalmente, quebra a espinha do gás caro, e isso vai baratear a indústria, vai baratear a vida dos brasileiros,” avaliou.

Debate

A aprovação da Nova Lei do Gás não foi consenso no Congresso Nacional. Desde o primeiro texto até o resultado final foram oito anos de tramitação. Após longas discussões com o setor produtivo, representantes do setor e dos consumidores, a Câmara aprovou a matéria em setembro do ano passado. Em dezembro foi a vez de o Senado dar o sinal verde para o marco, mas com modificações consideráveis que descaracterizam a proposta aprovada pelos deputados.
 
Como teve emendas, o texto voltou para a Câmara, onde a proposta original foi resgatada. Agora, o texto precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor. 

Deputado Domingos Sávio aposta em maior concorrência e preços mais baixos após aprovação da Nova Lei do Gás

Deputado Alceu Moreira destaca que aprovação da nova Lei do Gás é fundamental para dar competitividade à indústria brasileira

Mudanças 

Para tentar baixar o preço do produto, a Nova Lei do Gás facilita a construção e ampliação de gasodutos pela iniciativa privada. A ideia é que as empresas que desejem explorar o serviço precisem apenas de autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Atualmente, a legislação exige a concessão (em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo).
 
O texto viabiliza a quebra do monopólio da Petrobras no setor. A estatal é responsável por 100% da importação e 80% da produção do item. A empresa, inclusive, tem vendido suas participações nas cadeias de transporte e distribuição desde 2019, quando celebrou acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
 
Um dos pontos de maior tensão do texto dizia respeito aos critérios de classificação de gasodutos. Pela proposta da Câmara, a ANP seria a responsável pela classificação dos dutos de transporte. No entanto, o texto aprovado pelos senadores retirou essa competência, transferindo-a para os estados. 
 
Na visão de especialistas e defensores do texto original, o PL aprovado no Senado também dificultava outro avanço conseguido na Câmara: o acesso de novos agentes/terceiros às infraestruturas essenciais da cadeia do gás, como gasodutos de escoamento, terminais e unidades de tratamento. 
 
Para Bernardo Sicsú, diretor de eletricidade da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), a emenda “colocava em risco a criação de um mercado aberto, dinâmico e com liquidez”. As nove emendas aprovadas pelo Senado foram rejeitadas pelos deputados.
 
Com a aprovação, o projeto prevê que os ofertantes de gás vão ter acesso facilitado a essas estruturas. Outro dispositivo importante também aprovado visa impedir que uma mesma empresa atue em todas as fases, da produção/extração até a distribuição. Especialistas esperam que novos agentes passem a atuar no setor, aumentando a competitividade e reduzindo o preço final do gás para as empresas e o consumidor final. 
 
Segundo projeção do Ministério da Economia, a Nova Lei do Gás pode reduzir em até 50% o valor do produto para a indústria. Além disso, a proposta tem potencial para trazer R$ 60 bilhões em investimentos por ano e gerar 4,3 milhões de empregos nos próximos anos. 
 
“É apenas com mais ofertantes, ou seja, mais empresas oferecendo o gás, é que permite que o consumidor encontre fornecedores capazes de atender à sua demanda e também com menores preços. É a partir da competição que teremos uma redução sustentável do preço do gás”, acredita Sicsú. 

Em entrevista ao portal Brasil61.com, o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) afirmou que o Marco Legal do Gás Natural, recém-aprovado na Câmara, é uma lei extremamente necessária. Segundo o parlamentar, o mercado do combustível carece de abertura e preços mais baixos.
 
Manente acredita que um dos principais legados do projeto será o barateamento para o setor produtivo. “As indústrias vão gastar menos com essa matéria-prima e, consequentemente, vão ter mais condições de competitividade, não apenas no Brasil, mas no mundo, gerando mais empregos, mais desenvolvimento e, obviamente, que o consumidor final não pagará o preço absurdo que hoje existe no gás”, projetou. 
 
O preço do gás brasileiro, ao qual o deputado se refere, é de US$ 14 por milhão de BTUs (unidade de medida). Na Argentina, o valor é de US$ 4 por milhão de BTUs. Segundo estimativas feitas pelo Ministério da Economia, a aprovação da Nova Lei do Gás pode reduzir em até 50% o preço do insumo para o setor produtivo. A proposta tem potencial para trazer R$ 60 bilhões em investimentos por ano e gerar 4,3 milhões de empregos nos próximos anos. 

Deputados rejeitam todas as emendas feitas no Senado e Câmara aprova a Nova Lei do Gás

Caminho

Quase oito anos desde que o primeiro projeto foi protocolado, o Congresso Nacional aprovou a Nova Lei do Gás (Projeto de Lei 4.476/2020) na última quarta-feira (17). A proposta facilita a construção e ampliação de gasodutos pela iniciativa privada. A ideia é que as empresas que desejem explorar o serviço precisem apenas de autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Atualmente, a legislação exige a concessão (em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo).
 
O texto viabiliza a quebra do monopólio da Petrobras no setor. A estatal é responsável por 100% da importação e 80% da produção do item. A empresa, inclusive, tem vendido suas participações nas cadeias de transporte e distribuição desde 2019, quando celebrou acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
   
Os deputados decidiram que a ANP será a responsável pela classificação dos dutos de transporte, dispositivo que foi motivo de bastante polêmica. Na visão de especialistas favoráveis à proposta aprovada, isso vai impedir a criação de mercados regionais e viabilizar a expansão dos gasodutos pelo País. Além disso, o Marco Legal prevê que novos ofertantes vão poder acessar as infraestruturas essenciais da cadeia do gás, como gasodutos de escoamento, terminais e unidades de tratamento. 

 
Outro dispositivo também aprovado visa impedir que uma mesma empresa atue em todas as fases, da produção/extração até a distribuição. Especialistas esperam que novos agentes passem a atuar no setor, aumentando a competitividade e reduzindo o preço final do gás para as empresas e o consumidor final. É o que estima Bernardo Sicsú, diretor de eletricidade da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel). 
 
“É apenas com mais ofertantes, ou seja, mais empresas oferecendo o gás, é que permite que o consumidor encontre fornecedores capazes de atender à sua demanda e também com menores preços. É a partir da competição que teremos uma redução sustentável do preço do gás.”