No Brasil, apenas 27% do território conta com uma unidade de atendimento da Defensoria Pública da União. O orçamento da Defensoria Pública nacional, tanto federal quanto estadual, em 2022 foi de R$ 7,1 bilhões, 288,9% menor que o do Ministério Público (R$ 27,8 bilhões) e 1.539,3% menor que o do Poder Judiciário (R$ 117,2 bilhões). Os dados são da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública 2023.

A vice-presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef), Alessandra Wolff aponta que a Defensoria Pública tem como missão constitucional promover direitos humanos, prover orientação jurídica e defender os direitos da população necessitada de forma integral e gratuita, no âmbito judicial e extrajudicial.

“A Defensoria Pública oferece assistência jurídica gratuita à população economicamente vulnerável, que não tem condições de pagar advogado. Cada defensoria estipula critérios de renda para a aferição da necessidade financeira de seus assistidos. No caso da Defensoria Pública da União, por exemplo, o valor da faixa de renda do núcleo familiar é atualmente de R$ 2 mil”, explica.

Wolff comenta que, segundo dados da pesquisa, apenas 49,8% das jurisdições são atendidas pelas Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal, e somente 26,4% das subseções judiciárias federais recebem a presença da Defensoria Pública da União. “Em termos demográficos, aproximadamente 75% da população possui potencial acesso às defensorias públicas dos estados e do Distrito Federal”, expõe.

De acordo com a pesquisa, entre 2021 e 2023, a cobertura de atendimento das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal aumentou 2,8 pontos percentuais, de 47,0% para 49,8%. Atualmente o Brasil possui 2.307 comarcas, porém apenas 1.286 (49,8%) são regularmente atendidas pela Defensoria Pública. Outras 57 (2,2%) são atendidas parcialmente ou excepcionalmente. Estados como o Piauí, São Paulo, Bahia, Goiás, Espírito Santo, Paraná, Amazonas, Minas Gerais e Paraíba, possuem comarcas atendidas parcialmente ou através de programas especiais.

María Gorete, de 66 anos e moradora de Valparaíso de Goiás conta que foi até a Defensoria de sua região para dar entrada em uma pensão alimentícia e conseguiu ter sua situação resolvida. “Os advogados me deram um prazo de 30 dias para resolver e dar entrada em tudo, e eles me deram a posição muito rápido. Fui muito bem assistida”, avalia.

A vice-presidente destaca que, na esfera da Defensoria Pública da União, apenas cerca de 59% da população tem potencial acesso. Nos locais sem defensoria, cidadãos pobres, sem condições de contratar um advogado, ficam sem defesa e, consequentemente, sem a assistência jurídica gratuita.

“A ausência de defensores públicos reflete diretamente no conhecimento dos próprios direitos pela população vulnerável, pois os defensores também atuam na educação em direitos nas comunidades. Além disso, são responsáveis por ações coletivas que atingem milhares de pessoas ao mesmo tempo, bem como atuações itinerantes em comunidades no interior, que são mais carentes de direitos e acesso à justiça”, enfatiza.

A fisioterapeuta de 44 anos e moradora de Sobradinho (DF), Sybelle Avelino relata que precisou dos serviços oferecidos pela Defensoria há alguns anos, porém não se sentiu bem assistida. “A impressão que eu tive foi que a defensora leu o processo minutos antes da audiência; então, não me senti representada nem pela defensora e nem pela promotora”, aponta.

Qualquer cidadão que tenha tido algum direito violado pode recorrer à Defensoria Pública de sua cidade ou região. Após uma análise da renda, o defensor designado avaliará a situação e fornecerá a orientação jurídica necessária, sempre buscando resolver a questão de maneira extrajudicial, se possível, mas procedendo com a judicialização da demanda, se necessário.
 

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O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou, nesta quinta-feira (22), o repasse de R$ 9 milhões a 40 cidades afetadas por desastres nos estados do Acre, Ceará, Minas Gerais, Pará, Paraíba e Rio Grande do Sul.

Desde o início do ano, já foram repassados pelo MIDR mais de R$ 636,4 milhões para ações de proteção e defesa civil em todo o Brasil, incluindo recursos para a Operação Carro-Pipa, que leva água potável a municípios do semiárido brasileiro.

No Rio Grande do Sul, estado que mais recebeu repasses nesta quinta-feira, 31 cidades foram afetadas pela estiagem e usarão os recursos para a compra de itens de assistência humanitária, como cestas básicas, combustível e água.

Estão na lista Santo Antônio das Missões (R$ 512 mil), Gramado Xavier (R$ 495 mil), Campina das Missões (R$ 484 mil), Espumoso (R$ 438 mil), Independência (R$ 423 mil), Encruzilhada do Sul (R$ 361 mil), Arvorezinha (R$ 357 mil), Pântano Grande (R$ 316 mil), Soledade (R$ 257 mil), Muliterno (R$ 234 mil), Porto Mauá (R$ 233 mil), Caçapava do Sul (R$ 217 mil), Guarani das Missões (R$ 210 mil), São José do Inhacorá (R$ 207 mil), Charqueadas (R$ 205 mil), Dona Francisca (R$ 187 mil), Marcelino Ramos (R$ 182 mil), Erval Seco (R$ 175 mil), Itaqui (R$ 168 mil), Inhacorá (R$ 165 mil), Ibiraiaras (R$ 143 mil), Fortaleza dos Valos (R$ 140 mil), Canudos do Vale (R$ 136 mil), Sede Nova (R$ 131 mil), São Martinho (R$ 123 mil), Mata (R$ 108 mil), Humaitá (R$ 92 mil), Garruchos (R$ 87 mil), Tiradentes do Sul (R$ 84 mil), Tio Hugo (R$ 81 mil) e Barra do Quaraí (R$ 65 mil). 

Acre

No Acre, a cidade de Brasiléia, que foi atingida por inundações, vai contar com R$ 297 mil para o restabelecimento do tráfego da rua Olegário França, no bairro de Eldorado.

Ceará

No Ceará, o município de Senador Pompeu vai receber quase R$ 300 mil, enquanto Uruburetama vai ter à disposição R$ 87 mil. Ambos foram castigados por fortes chuvas e usarão os recursos para a compra de cestas básicas, colchões e kits de higiene pessoal, higiene residencial e dormitório.

Minas Gerais

Em Minas Gerais, as cidades de Curral de Dentro e Rubim, atingidas por chuvas intensas, vão usar R$ 272 mil e R$ 255 mil, respectivamente, para o restabelecimento de pontes de madeira e de obras de reconstrução de ponte.

Pará

No Pará, a cidade de Cametá vai usar R$ 282 mil para a desobstrução de drenagem pluvial a céu aberto e subterrânea. Já Breu Branco vai usar R$ 93 mil para a compra de cestas básicas e kits dormitório, higiênico e de limpeza.

Por fim, a cidade de Aurora do Pará vai contar com R$ 371 mil para o restabelecimento de pontes em madeira nas comunidades de Acaiteua, do Cajueiro e do Mata-Mata; construção de bueiro triplo e, Monte Dourado; de ponte em madeira do Repartimento; do Santa Rosa; de construção de bueiro simples tubular de concreto em Santa Rosa, Cajueiro e Surianagem; de vicinal com construção de bueiro duplo tubular de concreto em BAstiana e triplo em Jabuti.

Os três municípios foram castigados por fortes chuvas.

Paraíba

Por fim, na Paraíba, Nova Palmeira, afetada pela estiagem, vai receber R$ 54 mil para o abastecimento de água potável na zona urbana da cidade. 

Os valores destinados a cada município são definidos por critérios técnicos da Defesa Civil Nacional e variam conforme o valor solicitado no plano de trabalho, magnitude do desastre e número de desabrigados e desalojados, entre outros parâmetros.

Como solicitar recursos federais para ações de defesa civil

Cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para atendimento à população afetada.

As ações envolvem socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Você sabia que mesmo o smartphone que usamos todos os dias não seria o que é se não houvesse a indústria de defesa e segurança? O professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e especialista em indústria espacial e de defesa, Marcos Barbieri, explica que a indústria de defesa e segurança nacional não tem a ver apenas com o aspecto militar. 

A estreita relação do setor com o avanço tecnológico proporciona melhorias que são percebidas pelas empresas e pelas pessoas, no dia a dia. "Das 13 tecnologias críticas que eu tenho no smartphone, dez foram criadas com fins militares. Não é que quem criou o smartphone foi o Ministério da Defesa, mas a grande parte das tecnologias que permitiram a criação de um smartphone tem origem militar", explica Barbieri. 

A internet – sem a qual você não teria acessado esta reportagem –, foi criada com objetivos militares pelo Departamento de Defesa dos Estados Unidos. Depois se expandiu para além dos quartéis e se tornou indispensável para inúmeras empresas e cidadãos. 

Os sistemas globais de navegação por satélite, como o norte-americano GPS ou o russo Glonass, também são iniciativas cuja finalidade era fornecer um sistema de posicionamento preciso e confiável para uso militar. Mas seu uso pela sociedade permitiu o avanço da aviação, a entrega de comida por aplicativo ou que você não precise de um mapa para chegar em um lugar desconhecido, por exemplo.  

Por isso, o Plano de Retomada da Indústria, apresentado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) ao governo federal, defende uma integração da indústria de defesa e segurança com o sistema de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) em torno de objetivos de longo prazo. A ideia é fomentar o desenvolvimento de ferramentas de uso dual, ou seja, tecnologias que têm aplicação tanto no meio civil quanto no meio militar. 

Por ser o setor que mais investe em ciência e tecnologia, a indústria tem papel chave para conectar as demandas do meio militar e da sociedade com as descobertas que são feitas pelos pesquisadores. É das fábricas que vão sair soluções para garantir soberania ao Brasil e competitividade às empresas nacionais, diz o vice-presidente executivo da CNI e presidente do Conselho Temático da Indústria de Defesa e Segurança, Glauco José Côrte. 

"A dualidade consiste num conjunto de inovações desenvolvidas no setor militar que têm aplicações igualmente no setor civil e vice-versa. Essas aplicações são nas áreas do transporte, da segurança, da realidade virtual ou ainda da saúde, entre outros setores. O Exército, por exemplo, desenvolveu um sistema aéreo remotamente pilotado, empregado em operações militares de reconhecimento de locais e que pode ser estendido para a indústria agropecuária". 

Providências

O plano de retomada industrial recomenda alguns programas para fortalecer a missão de defesa e segurança nacional. O primeiro passo é a sensibilização da sociedade. A ideia é desmistificar o setor de defesa e mostrar seus os impactos tecnológicos, a possibilidade de uso dual das ferramentas e relevância para a economia. 
"A grande questão é que como o Brasil não está inserido em uma questão de conflito, uma questão de confronto, etc., essa percepção da sociedade não é tão clara como em outros países, mas é muito necessária", afirma Barbieri. 

Também é necessário ter previsibilidade orçamentária, com recursos que não possam ser bloqueados; definir estratégias e priorizar tecnologias de uso dual,  com atenção aos campos dos veículos autônomos, inteligência artificial, computação quântica e segurança cibernética, por exemplo. 

O documento também propõe a flexibilização do uso do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) para que empresas estratégicas de defesa possam acessar os recursos para desenvolvimento, produção e comercialização de produtos de defesa e pede o engajamento das instituições de ciência e tecnologia nacionais no desenvolvimento tecnológico aplicadas à defesa e segurança. 

DIA DA INDÚSTRIA: Plano de Retomada propõe quatro missões para impulsionar o setor

Brasil precisa de investimentos públicos e privados na área da saúde, diz especialista