O pleno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) negou provimento aos recursos dos pré-candidatos a prefeito e vice do município de Itaju do Colônia, Djalma Orrico Duarte Junior e Juscelino Pires de Almeida. Os dois políticos foram condenados ao pagamento de multa de R$ 15 mil pela prática de propaganda eleitoral antecipada, consubstanciada na promoção de carreata. O ato ocorreu, no dia 10 de agosto de 2020.

O relator do caso, juiz Freddy Lima, afirmou, em seu voto, “que embora os recorrentes não tenham realizado pedido explícito de votos, praticaram ato de propaganda eleitoral antecipada, uma vez que a carreata promovida não estaria inserida nos taxativos permissivos legais contidos na Lei das Eleições”.

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“Eleições 2020 terão modificações tecnológicas na infraestrutura de totalização dos resultados”, afirma secretário de Tecnologia da Informação do TSE

O magistrado também considerou imprudente o fato de os pré-candidatos fazerem aglomerações neste momento de pandemia, quando a “gestão municipal deveria estar empenhada na promoção de medidas direcionadas ao cumprimento das medidas sanitárias expedidas pelas autoridades mundiais de saúde”.

As eleições de 2020 se aproximam e vão ocorrer em um contexto diferente de qualquer outro pleito. Além da propagação de notícias falsas, fato que já foi observado nas eleições presidenciais de 2018, há também a preocupação quanto à contaminação pelo coronavírus por eleitores e mesários. Neste ano, há também uma novidade na infraestrutura de totalização dos resultados. 

Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, o secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Giuseppe Janino, explicou como a Justiça Eleitoral se prepara para os desafios a serem superados nas eleições deste ano. Em 2020, há uma novidade tecnológica. Os dados do pleito não serão mais transmitidos para os data centers dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), e sim diretamente para o banco de dados do TSE. Na avaliação de Janino, essa é uma mudança significativa no processo eleitoral.

“Construímos uma nuvem computacional no data center do TSE. Ali, nós faremos a totalização das 5.568 (municípios) eleições. Além disso, todos os sistemas mais abrangentes, como o registro de candidatura, processo judicial eletrônico, também estarão dentro dessa nuvem computacional. A grande vantagem é que nós teremos condições de fazer o que chamamos de elasticidade, aumentar o potencial na medida em que houver necessidade. Além de vários outros atributos em termos de segurança, garantia de disponibilidade dentro desse cenário”, explica. 

O secretário também explicou como o TSE planeja as ações de prevenção ao coronavírus nas seções eleitorais. Na avaliação de Janino, o adiamento das eleições para de outubro para novembro – as datas são 15 e 29 de novembro – e a ampliação do horário de votação foram medidas importantes e com impactos significativos. No penúltimo mês do ano, segundo o secretário, há a expectativa de que a pandemia esteja em números decrescentes. Janino explica ainda que serão adotadas medidas de sinalização de distanciamento e higienização das seções eleitorais. 

“A ampliação do horário é justamente para evitar o acúmulo de pessoas nas seções eleitorais, em filas e também haverá a sinalização para o distanciamento. Seguiremos com a higienização do eleitor antes da votação e posteriormente à votação, usando álcool em gel. Os mesários terão os EPIs, máscaras, face shields. Facultará a entrega do recibo de votação, ou seja, só será entregue para aqueles que têm o interesse em receber. A recomendação é de que o eleitor leve a sua própria caneta”, diz. 

Em relação às notícias falsas, Giuseppe Janino destaca que a estratégia adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral é ampliar a divulgação de como funciona o processo eleitoral para não dar espaço para informações que não sejam verdadeiras. Segundo o secretário, o alvo da desinformação é o processo eleitoral.

“O processo eleitoral está pautado na tecnologia e isso levanta muitas notícias falsas a respeito da urna eletrônica. Identificando essas notícias, nós analisamos, colocamos o que é a realidade e trabalhamos também com empresas de fake check (empresas que analisam a veracidade das informações). Esse material é direcionado para essas empresas, elas verificam e nos devolvem, e nós propagamos a informação correta com celeridade. Preferencialmente na mesma mídia em que ela esteja circulando”, pontua. 

Janino explicou ainda sobre os testes de segurança das urnas eletrônicas. “O teste público de segurança é uma iniciativa do TSE. Tivemos na última edição do teste público 13 planos de ataques submetidos no processo eleitoral, com foco, geralmente, na urna eletrônica e nos sistemas que gravitam em torno da urna. Dois desses planos obtiveram sucesso em passar por algumas barreiras de segurança, mas não conseguiram alterar dados e nem programas, tampouco resultados.

Fizemos as ações corretivas e submetemos a um teste dessas ações. Tentaram passar pelas barreiras novamente, mas não tiveram êxito. Isso demonstra que o processo é robusto suficiente”, diz. 

Em relação aos locais de difícil acesso, como algumas localidades na região amazônica, por onde só se chega de barco ou helicóptero, o secretário garante que haverá urna para votação para todos. “São levadas as mesmas urnas que as demais localidades. Isso demostra que a Justiça Eleitoral vai até onde o cidadão estiver e dá a ele condições de interagir com o processo democrático. Nossa urna eletrônica já foi projetada para resistir a mudanças de temperatura, de umidade, de poeira”, destaca.

Neste ano, são mais de 147 milhões de eleitores, mais de 400 mil seções eleitorais e 600 mil candidatos em todo o país. Segundo o tribunal, o número de concorrentes é recorde em território nacional.
 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu, nesta semana, uma lista contendo mais de sete mil nomes de gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).  A relação foi entregue ao presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, pelo presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro.

Segundo Barroso, o acesso a esse tipo de conteúdo representa um passo importante para a que as Eleições Municipais de 2020 ocorram com integridade e seriedade. Na avaliação do ministro, é preciso dar o máximo de transparência a essas decisões do TCU que impactam diretamente na Lei da Ficha Limpa.

“Quem gere dinheiro público tem o dever de prestar contas, além, evidentemente, do dever de ser honesto. E, sobretudo, não se deixe colher por fazer coisas erradas. Como se sabe, a Lei da Ficha Limpa impede que seja candidato aqueles que tenham as suas contas rejeitadas pelo TCU, nesse caso específico, pela aplicação de verbas federais”, pontuou Barroso.

Acesse aqui a lista completa

O presidente do TSE orientou, ainda, que os gestores públicos procurem fazer suas prestações de contas nos prazos estabelecidos pela legislação, para que não corram o risco de, imprudentemente, acabarem incluídos na lista do Tribunal de Contas da União.

“Tenham cuidado com a prestação de contas. Cerquem-se de profissionais que possam orientá-los a encaminhar essas contas da melhor maneira. A pior coisa que tem é sofrer as penas da Justiça sem ter cometido uma infração”, destacou Luís Roberto Barroso.

Após repassar a lista com os nomes dos gestores públicos com contas rejeitadas, o presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro, avaliou o fornecimento dos dados ao TSE como um avanço da democracia. De acordo com ele, a relação é composta por pessoas com contas já rejeitadas ou que, até o momento, não prestaram contas de acordo com as exigências legais.

“Nós não poderíamos dizer que aqui encontram-se pessoas que desviaram dinheiro, que se serviram do dinheiro público. Nessa lista consta também os desinformados, aqueles que não prestaram conta. O dinheiro público precisa ser gasto e preciso que se comprove que a despesa aconteceu. Estamos, juntamente com o TSE, cumprindo uma obrigação, dizendo que dinheiro público foi gasto e as contas não foram prestadas”, afirmou Monteiro.

Situação por região

No início desta semana, o destaque da lista era para a região Nordeste, que contava com 2.924 nomes na relação. Em seguida aparecia o Sudeste brasileiro, que respondia por 1.685 gestores. Já as regiões Norte e Centro-Oeste eram responsáveis, até o momento, por 1.317 e 826 nomes, respectivamente. Já no Sul apareciam 582 pessoas.

A lista encaminhada pelo TCU é composta por todos os gestores que tiveram contas julgadas irregulares, com trânsito em julgado, nos últimos oito anos, ou seja, desde 15 de novembro de 2012. A inclusão de nomes é dinâmica e será atualizada diariamente até o último dia do ano.

Impugnação das candidaturas

Com a entrega da lista pelo presidente do TCU ao presidente do TSE, o próximo passo é enviar esta relação aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Eles serão responsáveis por julgar os pedidos de registro de candidaturas para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleições Municipais deste ano, com o primeiro turno previsto para 15 de novembro, e o segundo, para 29 do mesmo mês.

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A advogada especialista em direito eleitoral e partidário, Carla Rodrigues, explica que a mera inclusão do nome na lista não remete à impugnação do candidato automaticamente. Ela ressalta que, para isso, caberá, ainda, ao Poder Judiciário, verificar essa possibilidade.

“No momento de uma eventual impugnação pelo Ministério Público ou pelo partido, por exemplo, é que a Justiça Eleitoral vai examinar a decisão que tornou a conta desse gestor irregular e decidir se existem todos os elementos e requisitos aptos a atrair a inelegibilidade”, ressalta, Carla.

Com base nessas informações, os TREs vão instruir eventuais pedidos de impugnação das candidaturas, já que a Lei de Inelegibilidades determina que são inelegíveis pessoas que tiverem “suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.

A Constituição brasileira estabelece que a saúde é um direito de todo cidadão e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que possibilitem a redução do risco de doença e de outros agravos, além do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação de cada brasileiro.

Apesar disso, muitas pessoas precisam recorrer à justiça para que esses direitos sejam garantidos, isso porque muitos casos não estão cobertos pelo Sistema Único de Saúde ou não fazem parte da rede privada, e mesmo quando é o caso, pessoas de baixa renda não têm condições de arcar com os custos de tratamentos ou medicamentos específicos. Esse fato é chamado de judicialização da saúde, ou seja, quando a justiça e o setor de saúde precisam chegar a um consenso para atender às necessidades do cidadão.

Por isso, o Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais aprovou um documento que pretende ser facilitador de comunicação entre médicos, operadores do direito e magistrados, nos conflitos judiciais relacionados à área da saúde. De acordo com o coordenador deste comitê, que é o superintendente de Saúde do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Bruno Terra Dias, existe uma linguagem médica específica, que não facilita a compreensão de todas as partes envolvidas em um processo, por isso a necessidade de um documento que padronize a linguagem com objetivo de acelerar essas demandas.

“É preciso um documento que permita a melhor compreensão, não simplesmente de diagnóstico e terapêutica, mas também, de tudo que seja relevante para a apreciação pelo poder judiciário daquela causa. Será relatado o princípio ativo e não apenas o nome comercial da medicação que abrevia termos de licitação e dispensação da medicação. E, acima de tudo, evitará a possibilidade de erros por deficiência de comunicação”, afirmou o desembargador.

Esse formulário de padronização vai estar disponível em várias plataformas do setor de saúde, além do Portal do TJMG, por meio da página do Comitê Estadual de Saúde – que vai entrar em funcionamento nos próximos dias.

Apesar da intenção de agilizar os procedimentos da judicialização da saúde, esse documento pode causar outro problema: dificultar o acesso da população à justiça para garantir medicamento ou terapias específicas. É isso que explica Mérces Nunes, que é doutora em Direito e especialista em direito médico.

“Me parece que é um documento que afronta o direito de acesso de qualquer um ao poder judiciário. No momento em que você padroniza os pedidos e as solicitações, essas perdem muito em qualidade porque os direitos são distintos e os problemas também. Se você padroniza um determinado medicamento pelo seu princípio ativo ou para reduzir os custos de aquisição e facilitar as licitações, é uma forma de acesso. Mas quem vai ao judiciário, vai por diversas ações. Essa área da saúde é muito ampla e com muitas diferenças”, destacou a doutora.   

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Comitê Estadual de Saúde de Minas Gerais

Esse é um órgão vinculado ao Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O conselho instituiu, por meio da Resolução 125/2010, a política de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, com ênfase nos métodos pacíficos e consensuais. 

O colegiado monitora principalmente os processos relativos ao Sistema Único de Saúde e propõe medidas concretas e normativas voltadas para a otimização de rotinas processuais, a organização e estruturação de unidades judiciárias especializadas, a prevenção de conflitos judiciais e a definição de estratégias no âmbito do direito sanitário.

Perdeu validade na última quinta-feira (10) a medida provisória que liberou R$ 408,9 milhões para ações de combate ao novo coronavírus na segurança pública. O texto “caducou” porque nem a Câmara, nem o Senado, votaram a MP. 

Até 8 de setembro, apenas R$ 55,8 milhões foram comprometidos com compras e serviços. Desse total, apenas R$ 16,1 milhões foram gastos. Os dados são da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Com a perda de validade, os R$ 353 milhões que não foram empenhados ficam parados até novo direcionamento. 

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Estados e municípios não precisam de autorização do governo federal para requisitar bens e serviços para o combate ao novo coronavírus. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na análise de uma ação protocolada pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), que representa os hospitais particulares. O setor estava incomodado com a possibilidade dos governos locais poderem requisitar leitos de UTIs  e outros recursos de hospitais privados ao declararem estado de calamidade pública sem o aval do Ministério da Saúde. O órgão pedia que a União fizesse a mediação dos pedidos.

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Para o STF, não é necessário que o governo federal autorize as requisições, já que quando os pedidos são feitos há uma situação de urgência e a necessidade de consulta ou da realização de estudo pode prejudicar os pacientes. O tribunal também avaliou que o índice de ocupação das UTIs não chegou ao máximo em todo país e que as requisições foram feitas de forma isolada.

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão contra o estado mato-grossense, com o intuito de assegurar a regulamentação a Lei Estadual que dispõe sobre a transparência na Política Estadual de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS). 

O Ministério Público requer que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) seja obrigada a disponibilizar informações referentes ao SUS Estadual, diariamente e em tempo real. Além disso, devem ser apresentados periodicamente os pedidos de regulação por Município.

A transparência solicitada envolve informações sobre número de leitos ocupados e livres nas unidades de saúde, unidades hospitalares e unidades de terapia intensiva (UTIs) credenciadas no SUS, conforme prevê a legislação. 

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Mesmo sendo sancionada há dois anos, a lei não foi regulamentada. Com isso, além da liminar, requisita informações ao presidente da Assembleia Legislativa do estado (ALMT), autora da Lei Estadual, e ao governador, autoridade responsável pela omissão inconstitucional.
 

Visando dar mais eficiência e celeridade aos processos de contestação do Auxílio Emergencial, o Ministério da Cidadania, o Dataprev e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram um acordo de cooperação técnica, nesta semana. A iniciativa prevê a integração de dados entre o Executivo e o Judiciário, o que vai possibilitar que os juízes tenham acesso às informações que balizaram a negativa do benefício. 

Atualmente, existem 93 mil processos no Judiciário relacionados à Covid-19, sendo que a maior parte deles se refere ao Auxílio Emergencial, segundo o CNJ. A Dataprev vai fornecer ao Poder Judiciário acesso ao sistema de consulta gerencial e de análise dos pedidos dos benefícios. O objetivo é que os magistrados possam compreender como funciona o processo. 

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Mais de 67 milhões de brasileiros já receberam o Auxílio Emergencial, o que custou cerca de R$ 200 bilhões ao Governo Federal. O pagamento do benefício de R$ 600 ou R$ 1200 é destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados, integrantes do Bolsa Família e inscritos no Cadastro Único de programas sociais. 

Com dificuldade para conseguir medicamentos na rede pública de Santa Catarina, os moradores do estado recorrem à Justiça para garantir os tratamentos. De acordo com dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), entre 2015 e 2018, foram registradas 24.909 ações pedindo que os tribunais catarinenses obriguem o estado a fornecer remédios. O tema estava presente em 87% dos pedidos judiciais registrados em 2018.

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Para tentar diminuir o grau de judicialização da saúde, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), a Assembleia Legislativa (Alesc), o Tribunal de Justiça (TJSC) e o Ministério Público estadual (MPSC) começaram a se reunir nesta semana para procurar uma solução ao problema. De acordo com o TCE, os gastos a mando da justiça tornam imprevisível o orçamento para a saúde, dificultando a gestão das contas públicas.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o município de Juiz de Fora a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, o homem que caiu de uma escada enquanto transitava entre as ruas José Castro Ribeiro e Maria Florice dos Santos. A escada se rompeu e o homem bateu as costelas em um bueiro de captação de águas pluviais.

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O morador precisou de atendimento médico e relatou que sentiu dores na região da pancada pelos 23 dias seguintes ao acidente. No curso do processo em primeira instância, perícia realizada constatou as precárias condições de manutenção do local, com ausência de pisos em diversos pontos, o que poderia ocasionar queda de pedestres.

O relator do caso, desembargador Jair Varão, apontou para a responsabilidade objetiva do município e argumentou que o acidente ocorrido pela queda em via pública pode causar dano moral, por ensejar sentimentos de angústia, desespero e sofrimento que estão além do razoável, ultrapassam o mero aborrecimento.