;<-- teste -->

Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

O QUE O BRASIL 61 NÃO FAZ COM SEUS DADOS

– Não monitoramos ou coletamos dados de páginas que não pertencem ao Brasil 61.
– Não compartilhamos ou vendemos para terceiros nenhuma informação identificável.

O QUE VOCÊ PODE FAZER SE NÃO QUISER MAIS QUE SEUS DADOS SEJAM USADOS PELO BRASIL 61

– Caso não queira que o Brasil 61 use nenhum tipo de cookies, altere as configurações do seu navegador. Nesse caso, a exibição de anúncios e mensagens importantes do Brasil 61 e de nossos anunciantes pode ser prejudicada.

– Caso queira deixar de receber algum newsletter ou e-mail de alertas de notícias, basta clicar em “Unsubscribe”, na parte de baixo do e-mail enviado pelo Brasil 61. 

– Caso queira excluir seu usuário e apagar seus dados individuais da base do Brasil 61, basta enviar um e-mail para: privacidade@brasil61.com

 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Justiça

12/05/2021 03:00h

A multa prevista para o não cumprimento da capacidade de ocupação é de R$ 50 mil por ônibus e a do não fornecimento de máscara de R$ 10 mil

Baixar áudioBaixar áudio

O Ministério Público do Trabalho de Sergipe (MPT-SE) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram uma ação civil pública para que as empresas de ônibus limitem em 50% o número de passageiros transportados simultaneamente, bem como forneçam máscaras PFF2 ou N95 para motoristas, cobradores e fiscais. 

A multa prevista para o não cumprimento da capacidade de ocupação é de R$ 50 mil por ônibus e a do não fornecimento de máscara de R$ 10 mil. 
 
Na ação foram destacados os constantes flagrantes de descumprimento das regras de distanciamento. Mesmo diante das orientações, as empresas mantêm ônibus lotados, trazendo riscos não só para os trabalhadores envolvidos, mas também para toda a sociedade. 

Para a advogada especialista em direito empresarial, Andrea Costa, não há como cobrar legalmente a adoção dessas medidas pelas empresas. “Não está dentro da normatização do Ministério do Trabalho, não está dentro da legislação que tem o estado hoje ou na legislação federal. O Ministério Público não pode exigir uma ação que não está prevista e muito menos aplicar punição por um ato que não está previsto em lei”, disse.

A advogada destacou ainda que o uso de máscara é uma obrigação de qualquer cidadão que esteja na rua, seja por trabalho ou por passeio, logo não é uma obrigação da empresa fornecer o equipamento.

Circulação viral da Covid-19 e sequelas alertam para cuidados mesmo com vacinação em curso

Nova lei autoriza estados e municípios utilizarem saldos de fundos da saúde

No entanto, a advogada trabalhista Savana Faria, contesta que o direito à saúde está previsto na Constituição Federal e é dever do empregador resguardar a saúde do empregado no ambiente de trabalho, o que também está previsto em lei.

“Não tem como contestar as competências do Poder Judiciário na análise de matérias nesse sentido, até porque esses pedidos em ações coletivas com essa interpretação, baseiam-se no direito à saúde constitucionalmente previsto”, afirmou.

Risco de contágio

Uma pesquisa realizada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), apontou que os trabalhadores de empresas de transportes coletivos têm 71% de chance de serem contaminados pelo vírus. A classe só perde no quesito risco de atuação para os profissionais da saúde, como médicos e enfermeiros. 

O levantamento, feito com base em informações do Ministério da Economia, indica que motoristas de ônibus tiveram um salto de 65% na comparação das mortes entre janeiro e fevereiro de 2020, pré-pandemia, e dois dos piores meses da crise sanitária, no início de 2021.
 
O professor da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em Mobilidade Urbana, Carlos Penna, ressaltou a importância da iniciativa estadual diante da ausência de uma regulamentação federal. “Não existe um cuidado governamental na questão do contágio da Covid-19 no sistema público de transporte brasileiro, isso não está sendo mapeado. Obviamente esse buraco negro de informações pode ser uma grande peça na distribuição do contágio da doença no Brasil e não está sendo levado em consideração”, alertou. 
 
De acordo com os MPs, a evolução da pandemia no estado de Sergipe aponta para a necessidade de adoção de medidas urgentes de contenção da disseminação do vírus. Essa necessidade se impõe em especial em atividades econômicas como o transporte coletivo urbano que, se por um lado, é imprescindível para o funcionamento da sociedade, por outro, representa um enorme risco para seus trabalhadores e para toda a sociedade.

Copiar o texto
06/05/2021 10:45h

O montante será destinado para o Acre, Amapá, Bahia, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul

Baixar áudio

O Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou o desbloqueio de mais de R$ 165 milhões para investimento em segurança pública dos estados do Acre, Amapá, Bahia, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Os valores são do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), referentes aos eixos de Enfrentamento à Criminalidade Violenta e Valorização dos Profissionais de Segurança Pública.

Em março, o governo federal já havia anunciado o desbloqueio de cerca de R$ 160 milhões para investimento em segurança pública pelos estados do Mato Grosso do Sul, Amazonas, Paraíba, Goiás e Distrito Federal.

Ministério amplia prazo de ação da Força Nacional em área indígena

Governo arrecada R$ 31 bilhões para investimentos em ferrovias

O repasse é efetivado a partir de critérios que deverão ser cumpridos, como por exemplo, ter dados integrados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisional e sobre Drogas (Sinesp), plano de carreira de servidores, possuir Fundo e Conselho estadual instituídos e em funcionamento, além de garantir que somente até 3% do efetivo atue fora de suas respectivas corporações. 

Os desbloqueios aconteceram após análise e aprovação dos Planos de Aplicação entregues pelos entes federados.

Copiar o texto
06/05/2021 10:30h

O projeto cria um agravante, com pena de reclusão de 4 a 8 anos, para o crime de furto realizado com o uso de dispositivos eletrônicos

Baixar áudio

O Senado aprovou projeto que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. O texto, de origem no Senado, sofreu alterações na Câmara e voltou ao Senado, onde essas alterações foram confirmadas. Agora, segue para sanção presidencial.

O projeto cria um agravante, com pena de reclusão de 4 a 8 anos, para o crime de furto realizado com o uso desses aparelhos, estejam ou não conectados à internet, seja com violação de senhas, mecanismos de segurança ou com o uso de programas invasores.

Sem vetos da Lei de Assinaturas Eletrônicas, interação digital com governo poderia excluir população sem acesso à internet

Wi-Fi Brasil: BB e Sebrae firmam parceria para levar internet a mil cidades

Se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável, a pena aumenta de um terço ao dobro, considerando-se o resultado. Caso seja praticado com o uso de servidor de informática mantido fora do País, o aumento da pena pode ir de um terço a dois terços.

No crime já existente de invadir aparelhos de informática para obter dados, modificá-los ou destruí-los, o projeto aumenta a pena de detenção de 3 meses a 1 ano para reclusão de 1 a 4 anos. A alteração serve para definir que há crime mesmo se o usuário não for o titular do aparelho, condição comum no home office.

Copiar o texto
04/05/2021 04:45h

Ações de preservação são feitas na Terra Indígena Enawenê-Nawê, situada no município de Juína (MT). Esta é a terceira vez que a data é prorrogada

Baixar áudio

O Ministério da Justiça e Segurança Pública ampliou o prazo para que agentes da Força Nacional de Segurança Pública reforcem as ações de preservação da ordem na Terra Indígena Enawenê-Nawê, situada no município de Juína (MT).

Esta é a terceira vez que a pasta estende a data limite para a tropa federativa atuar em apoio aos servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai) para a instalação do plano de barreiras sanitárias elaborado pela União em 2020. A ação também integra uma proposta mais ampla chamada de Plano de Enfrentamento e Monitoramento da Covid-19 para Povos Indígenas Brasileiros.

O objetivo é impedir a entrada de não-indígenas nas comunidades, visando a proteção territorial das áreas. Os postos de controle de acesso são administrados por agentes da Funai e profissionais de segurança pública em parceria com os próprios indígenas.

O prazo da ação, que antes iria até 31 de dezembro 2020, agora passa a valer até 30 de junho, podendo ainda voltar a ser prorrogado.

Copiar o texto
03/05/2021 03:30h

Somente nos últimos 30 dias houve um aumento de 24,2% de mortes pelo vírus, tanto entre pessoas presas quanto servidores

Baixar áudioBaixar áudio

Número de casos e óbitos por Covid-19 nas penitenciárias seguem em alta. Segundo dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em unidades prisionais, somente nos últimos 30 dias houve um aumento de 24,2% de mortes pelo vírus, tanto entre pessoas presas quanto servidores. 

No sistema socioeducativo, a alta é ainda maior, de 59,5%, passando de 42 para 67 os registros de mortes ocasionados pela doença, todos entre servidores. Foram registrados 83.587 casos em ambos os sistemas com 431 óbitos desde o início da pandemia.

Segundo o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Sandro Abel Sousa Barradas, a pasta vem monitorando os casos para entender as necessidades dos gestores locais. “Nas ações de apoio ao sistema prisional, o Depen realizou doações de EPIs, máscaras, luvas, álcool em gel, além de outros equipamentos como também apoio técnico através de reuniões periódicas e ações junto aos gestores da administração penitenciária com diretrizes do Ministério da Saúde”, afirmou. 

De acordo com o controle do departamento, a taxa de letalidade em razão da Coivid-19 está em 0,31%. Comparando os dados com a população livre, a taxa de letalidade entre os custodiados no sistema penitenciário brasileiro é 7 vezes menor, destacou Barradas. Na compra de insumos de combate ao vírus e testes rápidos foram investidos R$ 46,4 milhões. 

No levantamento do CNJ também constam os recursos recebidos para a prevenção do contágio. Apenas Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Piauí e Rio Grande do Sul informaram haver recebido recursos federais, que somam um total de R$ 3 milhões. No caso das unidades socioeducativas a abrangência foi um pouco maior, 10 estados, que receberam R$ 14 milhões no total.

O Judiciário também está destinando verbas de penas pecuniárias ao combate à pandemia em diferentes frentes, 25 estados informaram a adoção da medida. A transferência de recursos de penas pecuniárias soma R$ 84,7 milhões.

Durante a pandemia, diversas unidades prisionais e socioeducativas suspenderam visitas e transferências de presos, na tentativa de tentar conter o avanço do vírus. O infectologista do Hospital das Forças Armadas (HFA), Hemerson dos Santos Luz, reconhece ser difícil manter medidas de distanciamento, sobretudo pela vulnerabilidade do sistema prisional. Para ele é necessário criar medidas direcionadas e a vacinação deve ser uma prioridade. 

"É necessário criar protocolos específicos e que se apliquem a essa população, e a vacinação deve ser uma prioridade no conjunto dessas medidas. Vacinar os trabalhadores do sistema prisional e as pessoas privadas de liberdade é fundamental”, disse.

Vacinação

Os dados do monitoramento do CNJ sobre a vacinação no sistema prisional ainda estão incompletos. As informações foram solicitadas em todo o país, mas apenas Amapá e Santa Catarina deram retorno até a publicação. Nesses dois estados, das pessoas privadas de liberdade, apenas 101 receberam a primeira dose do imunizante e 16 a segunda. Entre os servidores o número é ainda menor, 47 receberam a primeira dose e 30 a segunda.

O Conselho espera que a defasagem de informações seja corrigida a partir das próximas edições quinzenais, que devem conter informações mais robustas sobre a imunização.

Copiar o texto
30/04/2021 17:50h

Procurador-geral da República, Augusto Aras, foi contra a decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou R$ 95 milhões das contas do Rio de Janeiro

Baixar áudio

O procurador-geral da República, Augusto Aras, foi contra a decisão da Justiça do Trabalho que bloqueia a receita do Poder Público para pagamento de créditos trabalhistas. Para ele, o ato é uma violação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação foi em reclamação do estado do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), que determinou o bloqueio de contas do estado.

PGR é contra decisão que amplia percepção de salário cumulada a aposentadoria especial na pandemia

No recurso, o governo fluminense questiona a decisão que determinou o bloqueio de R$ 95 milhões das contas do estado para pagamento de créditos trabalhistas aos empregados das entidades.

Para o procurador-geral da República, constata-se o desrespeito à competência do Poder Legislativo para aprovar o orçamento e à reserva de administração do Poder Executivo para sua execução, algo que não estaria conforme o texto constitucional.

Copiar o texto
26/04/2021 09:15h

O dispositivo proíbe, até 31 de dezembro deste ano, a concessão de aumentos para servidores públicos, a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa

Baixar áudio

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia da Covid-19. O dispositivo proíbe, até 31 de dezembro deste ano, a concessão de aumentos para servidores públicos, a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e aumento de gastos com pessoal no final do mandato de gestores. 


O 8º artigo da Lei Complementar (LC) 173/2020 prevê, ainda, o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais e a limitação da realização de concursos públicos. Em sua manifestação, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, apontou que a questão tem alto potencial de repetitividade, pois a discussão é de interesse dos demais estados e municípios, especialmente no que se refere à organização das finanças públicas, devido à crise econômica decorrente do atual cenário social, político e institucional.

PGR opina pelo não conhecimento de ADPF que pede verbas federais para estados e municípios comprarem vacinas

Lei Aldir Blanc: governo do Amazonas abre nova chamada pública para adequação das propostas contempladas

O Recurso Extraordinário foi ajuizado pelo Estado de São Paulo contra decisão da 3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales, que permitiu a um servidor público paulista a contagem de tempo de serviço para a obtenção de adicionais temporais e licença-prêmio de 28 de maio do ano passado até 31 de dezembro.

Copiar o texto
23/04/2021 15:00h

Segundo MPF, a capital pernambucana e organizações sociais de saúde locais cometeram diversas irregularidades na disponibilização de dados no Portal da Transparência

Baixar áudio

O Ministério Público Federal (MPF) vai fiscalizar o uso dos recursos federais destinados ao combate da pandemia da Covid-19 em Recife. De início, o MPF recorreu e conseguiu anular, nesta quinta (22), decisão da 10º Vara Federal de Pernambuco, que alegava ausência de interesse do próprio ministério na fiscalização dos repasses.
 
Além disso, como Recife já é alvo de fiscalização pela Corregedoria-Geral da União, a justiça pernambucana julgava o pedido do MPF descabido, o que também foi derrubado nesta quinta-feira (22) pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. De acordo com o MPF, a capital pernambucana cometeu diversas irregularidades em relação à disponibilização de dados sobre o combate à pandemia no Portal da Transparência.

Butantan começa produção de mais 5 milhões de doses da Coronavac

Secretários de Saúde cobram verbas federais em Comissão da Covid

Covid-19: vacinação do grupo prioritário deve ser concluída até setembro, estima o Ministério da Saúde
 
O MPF alega que Recife não disponibilizou a íntegra das dispensas de licitação e de contratos relacionados à pandemia, o que viola o princípio da publicidade dos atos públicos, previsto na Constituição Federal. Além disso, o município e algumas organizações de saúde locais teriam omitido dados essenciais para o controle dos contratos e das despesas decorrentes, como a quantidade de itens adquiridos e o valor respectivo.
 
Entre as instituições que cometeram irregularidades, segundo o MPF, estão a Fundação Professor Martiniano Fernandes (Imip Hospitalar), a Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer e o Instituto Humanize de Assistência e Responsabilidade Social.
 
Reportagem, Felipe Moura.

Copiar o texto
Brasil
16/04/2021 09:30h

O julgamento era sobre recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão do ministro Edson Fachin, que anulou as condenações inerentes aos casos do triplex do Guarujá e do sítio de Atibaia

Baixar áudio

A decisão que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos a 3. O julgamento era sobre recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão do ministro Edson Fachin, que anulou as condenações inerentes aos casos do triplex do Guarujá e do sítio de Atibaia.

As condenações foram proferidas pelo ex-juiz Sérgio Moro e pela juíza Gabriela Hardt. Fachin, que é o relator do caso, decidiu, no dia 8 de março, que a 13ª Vara Federal em Curitiba não tinha competência legal para julgar as acusações. Com isso, Lula não tem mais restrições na Justiça Eleitoral e voltou a ser elegível.

TSE prevê compra de 176 mil urnas eletrônicas para eleições de 2022

“Reforma Tributária deve simplificar pagamento de impostos no Brasil”, afirma professor de Direito Tributário Rodolfo Tamanaha

O ministro Alexandre de Moraes também decidiu por declarar a incompetência da 13ª Vara. No entanto, ele entendeu que os casos devem ser destinados à Justiça Federal em São Paulo, e não em Brasília, como ficou consignado na decisão de Fachin.

Por meio de nota, os advogados de Lula disseram que o STF proferiu uma “decisão histórica”. A defesa afirmou, ainda, que a incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba é defendida desde 2016.

 

Copiar o texto
Saúde
14/04/2021 11:45h

Segundo Augusto Aras, “a proposta de modulação postulada pela PGR é suficiente para a preservação do interesse público e da saúde dos profissionais mais diretamente envolvidos no combate à pandemia”

Baixar áudio

A Procuradoria Geral da República (PGR) se posicionou contrária à ampliação da decisão que permite a percepção de salário cumulada a aposentadoria especial durante a pandemia.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, chegou a enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contra embargos de declaração que estendiam a outros profissionais, além dos que já atuam na linha de frente contra a Covid-19, permissão para receber aposentadoria especial enquanto continuam na ativa.

Programa TCU+Cidades inicia ciclo de webinários para gestores municipais

Coronavac: Butantan esclarece sobre quantidade de doses nos frascos

Os embargos haviam sido propostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região. A intenção era estender o benefício a trabalhadores da cadeia de suprimento de combate à pandemia.

No entanto, Aras alega que, se houver ampliação da medida a um rol muito grande de categorias profissionais, acarretaria esvaziamento de tese fixada pelo STF, além de afetar o equilíbrio atuarial da Previdência e a preservação da saúde dos aposentados especiais.

Sendo assim, o PGR entende que o Supremo deve negar o pedido. Segundo ele, “a proposta de modulação postulada pela PGR é suficiente para a preservação do interesse público e da saúde dos profissionais mais diretamente envolvidos no combate à pandemia.”

 

Copiar o texto