Justiça

Economia
21/04/2022 02:25h

Economistas e juristas disseram que a reforma acertou ao dar mais poder para a negociação entre patrões e empregados do que à legislação

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Prestes a completar cinco anos, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe mais segurança jurídica e modernizou as relações entre empresas e funcionários. A análise é de especialistas em direito do trabalho e economistas que participaram de um seminário virtual promovido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta terça-feira (19). 

Para Ives Gandra Martins, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), desde que foi aprovada, a reforma trouxe conquistas positivas. “No meu modo de ver, [a reforma trabalhista] trouxe muito mais segurança jurídica às relações entre trabalhadores e empregadores, a começar pela sua espinha dorsal: prestigiar a negociação coletiva; fazer com que o Estado, aos poucos, fosse se retirando da composição dos conflitos coletivos de trabalho para que as próprias partes pudessem estabelecer quais são as melhores condições de remuneração e de trabalho”, avaliou. 

A Lei 13.467, que alterou parte da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), não trouxe melhorias apenas para as empresas, defendeu Otavio Calvet, juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ). 

“Segurança jurídica é você ter certeza de que sua conduta, quando certa, será reconhecida, que quando alguém lesiona o seu direito, você vai ter reparação. Segurança jurídica é um valor que serve a todos: ao empregado, ao empregador e à toda a sociedade, porque o que a gente está vivendo hoje, essa possibilidade extrema do magistrado interpretar a lei como bem entender, é o que está gerando dificuldade até de você ter uma base para estabelecer os negócios”, argumentou. 

A possibilidade de a negociação entre empresas e funcionários valer mais do que as disposições legais, conforme traz a reforma, permitiu ao país atravessar com menor impacto a crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, acredita André Portela, professor da FGV-SP. 

“Imagine situações em que a legislação não permitia a flexibilização de salário e jornada de trabalho. Quando isso é muito rígido, [diante de] qualquer choque negativo ou imprevisto na economia, os empregadores acabam tendo poucas saídas a não ser demitir o empregado. E se você permite, em situações como essa [pandemia], ser possível ajustar jornada e salário, você permite uma certa flexibilização que reduz o impacto no custo das empresas e, ao mesmo tempo, a garantia do emprego ao trabalhador”, afirmou. 

Segundo o governo federal, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Bem), que permitia a redução de jornada de trabalho e salários em virtude da pandemia, ajudou a preservar 11,5 milhões de empregos em 2020 e 2021. 

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Modernização
José Marcio Camargo, professor da PUC-RJ, destacou que, nos últimos anos, cresceu significativamente o número de pessoas trabalhando por conta própria e prestando serviço às empresas. Segundo o economista, isso contribuiu para diminuir a informalidade. 

“A reforma trabalhista, à medida em que permitiu a negociação do contrato de trabalho, criou condições para reduzir a informalidade. Uma das principais razões pela qual 60% dos postos de trabalho são informais é a rigidez da legislação trabalhista. Quanto mais rígida é a legislação trabalhista, maior é a quantidade de trabalhadores informais, simplesmente porque é uma forma de fugir da legislação”, pontuou. 

Fernando Holanda, professor da FGV-IBRE, criticou aqueles que cobram da reforma trabalhista uma resposta imediata quando o assunto é a geração de empregos em profusão. “O que gera emprego é crescimento econômico. Olhando para uma reforma que, de certa forma, lembra a brasileira, na Alemanha, ela reduziu a taxa de desemprego em cerca de 3% depois de mais de seis anos. No Brasil, com toda turbulência, exigem resultados da reforma em dois, três anos, no meio da pandemia, querer encontrar que a reforma já reduziu a taxa de desemprego de longo prazo”, disse. 

Na opinião do economista, a reforma trabalhista vai reduzir entre 1% e 2% o desemprego de longo prazo, caso a economia volte a “operar na normalidade”. Isso representa, segundo Holanda, dois milhões de empregos. 

O webinar sobre a reforma trabalhista teve o apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e da Fecomércio de São Paulo. 

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18/03/2022 04:30h

Novo documento de identificação digital começa a ser emitido no Brasil

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Para entrar em prédios públicos, você precisa do RG, a conhecida identidade. Para dirigir, da CNH. Para votar, do título de eleitor. Para comprovar o estado civil, da certidão de casamento ou de nascimento. Para viajar para o exterior, passaporte. Essa enorme quantidade de documentos está com os dias contados. O Governo Federal começou a implantar neste mês de março a carteira nacional de identidade em versão digital com validade em todo o país. 

A versão digital poderá reunir todas as informações em um mesmo documento. Ele ficará disponível no aplicativo gov.br, na aba carteira e a autenticidade poderá ser reconhecida por QR code, mesmo que o usuário esteja sem acesso à internet. O app já está disponível para celulares com sistema android e IOS. 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, destacou que “a nova carteira de identidade é um documento moderno e seguro, com os mais avançados elementos de segurança e formas de validação, dificultando fraudes”. Até então, era possível que um único cidadão tivesse 27 registros gerais diferentes, um em cada unidade da federação. 

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Não é preciso ter pressa: o documento físico atual ainda tem validade de dez anos. E, para quem tem mais de 60 anos, seguirá válido por prazo indeterminado. Os estados continuarão responsáveis pela emissão do registro geral (RG), que passará a ter uma versão física e uma digital. O número de referência para o agrupamento de informações passa a ser o CPF. 

Os órgãos emissores têm até 6 março de 2023 para estarem completamente adaptados para a emissão do novo modelo digital. Mas alguns estados já estão fazendo as emissões. É o caso do Distrito Federal, onde é possível pedir a segunda via de forma simplificada. Para isso, é necessário que o RG tenha sido emitido pela Secretaria de Segurança Pública do DF há, no máximo, seis anos.

Apesar de o decreto do Governo Federal, assinado em 23 de fevereiro, prever a emissão gratuita, o DF segue com a cobrança de R$ 42,00. A emissão da primeira via, contudo, é gratuita. 

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Conheça cinco curiosidades sobre o novo RG 

  1. Informações sobre saúde, tipagem sanguínea e doação de órgãos poderão constar no novo documento. Para tanto, será necessário apresentar exames médicos ou cartão de vacina; 
  2. A validade do documento varia de acordo com a idade: de 0 a 12 anos, tem validade por cinco anos; de 12 a 60, por dez anos; acima de 60, o prazo é indeterminado;
  3. O documento vale para viagens, pois tem o código de identificação internacional, o mesmo usado em passaportes, conforme padrões da Organização Internacional da Aviação Civil (OACI); 
  4. O documento, conforme de decreto, deverá ter emissão gratuita; 
  5. O RG Digital ficará disponível na aba "carteira" do aplicativo gov.br.
     
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09/03/2022 13:30h

As ações foram realizadas em 26 estados e no Distrito Federal e contam com a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Operação Resguardo 2, mais uma ação de combate à violência contra a mulher, prendeu mais de 5.700 pessoas e atendeu mais de 53.500 mulheres vítimas de violência. As ações foram realizadas em 26 estados e no Distrito Federal e contam com a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

A Operação, que acontece desde o início de fevereiro, foi encerrada nesta terça-feira, 8 de março, Dia Internacional da Mulher.

Os policiais civis realizaram quase 45 mil diligências, apuraram mais de 9.500 denúncias, resgataram mais de 720 vítimas e realizaram cerca de 2.500 palestras. A ação aconteceu em mais de 3.260 municípios.

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MJSP lança chamamento público para financiamento de projetos voltados a prevenção de violência contra vulneráveis

A Operação Resguardo contou com a parceria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), responsável pelos canais de denúncias de violências – como o Disque 100 ou Ligue 180. 

Ainda no Dia Internacional da Mulher, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou edital que destina R$ 10 milhões para financiar projetos voltados para a prevenção à violência contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

Além das ações intensivas de segurança no enfrentamento à violência contra a mulher, a Pasta investiu em cursos de qualificação de agentes das forças de segurança federais e estaduais que atuam no atendimento às vítimas de violência. Somente em 2021, aproximadamente 26 mil agentes foram capacitados.

Para 2022, o Ministério tem previsão de investimentos de R$ 18 milhões em cursos de capacitação de agentes de segurança. 
 

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08/03/2022 03:00h

Serão destinados R$ 10 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de boas práticas desenvolvidas por forças estaduais e municipais

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai destinar R$ 10 milhões para financiar projetos voltados para a prevenção à violência contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos. O edital de chamamento público foi divulgado nesta terça-feira (8) no Diário Oficial da União.
 
A ideia é selecionar projetos estaduais e municipais voltados para a prevenção à violência e à criminalidade contra vulneráveis. Os trabalhos de boas práticas deverão ser desenvolvidos e apresentados pelas Polícias Militares, Polícias Civis, Bombeiros Militares e Guardas Municipais de todo o país. O financiamento será por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública.
 
O edital é uma das ações desenvolvidas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública com foco na prevenção à violência e à criminalidade contra mulher, criança, adolescente e idoso. “O incentivo, o investimento e o trabalho integrado das forças de segurança do país no combate à violência, principalmente de grupos vulneráveis, irão auxiliar o Ministério na proposição de políticas ainda mais eficientes”, destacou o ministro Anderson Torres.
 
Para o financiamento, serão selecionados 50 projetos, sendo que somente cinco poderão ser contemplados com até R$ 2 milhões cada um. Os outros 45 ficarão em bancos de projetos da Senasp por até dois anos, sendo prorrogável por igual período. Se mais recursos forem realocados, mais projetos poderão ser selecionados.

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O cadastramento das propostas deverá ser feito a partir do dia 22 de março, na Plataforma +Brasil, portal de convênios do Governo Federal. O prazo final de encaminhamento é 12 de abril. A partir disso, uma equipe técnica do Ministério da Justiça e Segurança Pública vai avaliar as propostas encaminhadas pelos órgãos. O resultado será anunciado no dia 24 de novembro de 2022.

Para mais informações, acesse o edital aqui
 

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04/03/2022 13:24h

Segundo a norma, os imigrantes estão isentos de taxas ou multas para requisitar a documentação necessária, e podem solicitar duas modalidades de visto

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Itamaraty publicaram Portaria com regras para a entrada da população atingida pelo conflito armado na Ucrânia. A acolhida humanitária serve para cidadãos ucranianos e aqueles que não têm nacionalidade. 

Segundo a norma, os imigrantes estão isentos de taxas ou multas para requisitar a documentação necessária, e podem solicitar duas modalidades de visto. Um deles é o visto humanitário, que tem validade de 180 dias, e permite ao estrangeiro trabalhar no Brasil. 

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Outra maneira é solicitar a autorização de residência, válida por dois anos, podendo ser convertida em residência por tempo indeterminado, após a análise dos órgãos competentes. Em outras situações, o Brasil tomou as medidas, como explicou o presidente Jair Bolsonaro.

“Foi assinada uma Portaria interministerial, do Ministério da Justiça e Relações Exteriores, que trata do visto humanitário para recebermos refugiados da Ucrânia. É uma Portaria semelhante àquela assinada no final do ano passado tocante aos afegãos”, destaca. 

Ainda de acordo com a norma, o visto humanitário poderá ser concedido por embaixadas em Kiev e em países vizinhos à Ucrânia. 
 

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25/02/2022 17:35h

Ministério da Justiça e Segurança Pública elabora lista de recomendações sobre relações de consumo no carnaval

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Quem vai viajar no carnaval deve ficar atento às possíveis situações de conflito durante o feriado. Para promover equilíbrio nas relações de consumo e garantir a proteção e exercício dos direitos dos consumidores, o Ministério da Justiça e Segurança Pública elaborou uma série de medidas preventivas para auxiliar e proteger o cidadão nas negociações, durante o Carnaval. 

"O feriado prolongado por si só traz uma expectativa de alta movimentação em aeroportos, rodoviárias, hotéis e pousadas do país. Pensando nisso, a Senacon traz as possíveis soluções para que o consumidor faça valer os seus direitos", afirma o coordenador-geral de consultoria técnica e sanções administrativas na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Diógenes Faria. 

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O coordenador destaca, ainda, que o ideal é tentar resolver qualquer impasse de forma amigável com a empresa. Porém, se isso não for possível, a orientação é procurar o Procon, por exemplo. 

“A palavra sempre é cooperação. Mas, quando isso não acontecer, a dica é registrar todas as questões, guardar todos os documento e recibos, para que, na volta desse momento de Carnaval, você possa, enquanto consumidor, fazer a reclamação nos órgãos de proteção e defesa do consumidor, no juizado especial cível e até mesmo na plataforma do consumidor.gov, sem nenhum tipo de custo, e que tem 78% de resolutividade”, afirma.  

Confira as dicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o consumidor: 

  • SEGURO-VIAGEM: oferece cobertura contra os imprevistos de forma imediata. Após a contratação, a partir do check-in, seja no aeroporto ou na rodoviária, a empresa se torna responsável pelas malas do passageiro e deve indenizá-lo em caso de extravio ou danos. 
  • BAGAGEM PERDIDA: a orientação da Senacon é que, ao perceber a situação, o consumidor deve, ainda na área de desembarque, se dirigir ao balcão da companhia com o comprovante de despacho para registrar o fato e preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem. Se a viagem for aérea, a dica é registrar queixa no escritório da Agência Nacional de Aviação. É válido também comprovantes, como despacho de bagagem e cartão de embarque.
  • SEGURO-SAÚDE: o consumidor que já tem um plano de assistência médica pode checar se o contrato oferece cobertura para a região de destino. Caso contrário, pode ser interessante verificar com a operadora a possibilidade de contratar a abrangência territorial temporariamente. Em caso positivo, é recomendável ainda comparar o preço com a oferta da agência de turismo e ver qual compensa.
  • EVENTOS CANCELADOS: As regras seguem a Medida Provisória 1101, do dia 22 de fevereiro de 2022. A lei estabelece que o consumidor apenas terá direito de exigir a devolução dos valores se não for dada pela empresa a possibilidade de remarcação ou disponibilização de crédito. Para receber o dinheiro de volta é necessário ter atenção ao prazo de 120 dias, contados a partir do adiamento ou cancelamento dos serviços ou de 30 dias antes da realização do evento. Esse período poderá ainda ser estendido por mais 120 dias por motivos de falecimento, internação ou força maior.
  • VOOS: Em caso de cancelamento de voos programado pela companhia, o consumidor deve ser informado com 72 horas de antecedência ao voo. Nesse caso, a remarcação ou reacomodação ocorre sem custo e multa. Se o consumidor chegar ao aeroporto, sem ser informado do cancelamento programado, a empresa deve oferecer assistência material, ou a reacomodação, reembolso integral ou oferecer a execução do serviço em outra modalidade, como ônibus ou táxi. Já em caso de atraso de voo, se for superior a duas horas, deve ser oferecida alimentação, e se o retardo for de quatro horas, deve ser fornecido serviço de hospedagem. 
     
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21/02/2022 11:20h

Das 23 operações em andamento em diferentes estados do país, 16 são em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental

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A Força Nacional reforçou as operações em terras indígenas este ano. A ação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) na região busca combater a criminalidade em áreas ambientais e na proteção das reservas.  

Atualmente, a Força Nacional de Segurança Pública está com 23 operações em andamento nos estados do Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Amazonas, Paraná, Rio Grande do Sul e Acre. Do total de operações em andamento, 16 são em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental.

Somente em 2021, as operações da Força Nacional em Terras Indígenas, ambientais e de combate a incêndios florestais, auxiliaram na aplicação de quase R$ 30 milhões em multas ambientais; apreensão de 42.000 litros de combustível, de 31.000 quilos de pescados, de 4.529 m³ de tora e de madeira serrada, de 969 animais, de 1.976 kg de minérios; 190 pontos de incêndios combatidos; 91 prisões em flagrante, entre outros.

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A Força Nacional de Segurança Pública atua em apoio a órgãos como a Fundação Nacional do Índio (Funai), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Polícia Federal e governos estaduais. Além das operações em áreas indígenas e ambientais, são operações de cunho ostensivo, judiciária, perícia e em fronteira.  

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, destaca que a atuação da Força Nacional está focada, principalmente, na proteção ambiental. “As ações integradas de combate à criminalidade estão na agenda do Governo Federal. Estamos alinhados e empenhados na repressão aos crimes ambientais”, afirmou. 

As operações contam com o apoio logístico dos órgãos demandantes, responsáveis por dispor de infraestrutura necessária ao efetivo.

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Brasil
18/02/2022 19:00h

Investir em tecnologia para auxiliar as forças de segurança estaduais nas investigações de combate ao crime. Este é um dos principais objetivos do Projeto Excel. De iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com coordenação da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), o trabalho realizado pelo Projeto, que começou em 2019, já causou prejuízo de cerca de 1 bilhão de reais às organizações criminosas

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Investir em tecnologia para auxiliar as forças de segurança estaduais nas investigações de combate ao crime. Este é um dos principais objetivos do Projeto Excel. De iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com coordenação da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), o trabalho realizado pelo Projeto, que começou em 2019, já causou prejuízo de cerca de 1 bilhão de reais às organizações criminosas.

O valor se refere a apreensões de drogas, bens de luxos, como helicópteros e iates, além de armas e dinheiro em espécie. Todo trabalho é realizado após ordem judicial prévia de quebra de sigilo telemático no âmbito de inquéritos policiais.

Para o titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, cada vez mais é necessário usar a tecnologia e realizar um trabalho integrado com as forças policiais no enfrentamento e descapitalização financeira dos criminosos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública investiu R$ 18 milhões na aquisição dos equipamentos e capacitou cerca de 130 agentes. Desde o início do uso da ferramenta, foram mais de 2.350 ordens judiciais autorizando o uso dos equipamentos pelas forças policiais em 26 estados que aderiram formalmente ao Projeto Excel.

Até o momento, ocorreram mais de 4.700 investigações em 362 municípios brasileiros. Tráfico de drogas e homicídios foram os crimes em que ocorreram o maior número de apurações. 

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Brasil
18/02/2022 04:45h

Ferramenta oferece acesso gratuito a imagens de satélite para combate ao crime a cerca de 200 instituições federais e estaduais de segurança pública

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Cerca de 200 instituições federais e estaduais já têm acesso gratuito ao Programa Brasil M.A.I.S (Meio Ambiente Integrado e Seguro), projeto estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em 16 meses, a ferramenta já auxiliou mais de 70 operações das forças de segurança em todo o país, que detectaram mudanças e alertas de indícios de crimes, principalmente ambientais. 

O uso da ferramenta já causou prejuízo de mais de R$ 987 milhões aos criminosos por meio da aplicação de multas, apreensões e bloqueio de bens. Mais de 12 mil usuários se cadastraram no Programa Brasil M.A.I.S. Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, a iniciativa demonstra a importância estratégica do uso de dados de alta tecnologia para a geração de informações atualizadas, disponibilizadas e incorporadas às ações de segurança para combate ao crime organizado. 

Ministério da Justiça e Segurança Pública vai leiloar imóveis apreendidos em Mato Grosso, avaliados em cerca de R$ 20 milhões

O programa proporciona alta tecnologia aos projetos, atividades e ações de órgãos públicos e das entidades do Ministério, além dos integrantes estratégicos e operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Por meio das imagens de satélite, a plataforma permite acessar e compartilhar as imagens geradas diariamente. O objetivo é contribuir para aumentar a utilização dos produtos fornecidos entre as instituições e os milhares de usuários espalhados pelo país. 

Segundo a pasta, já são mais de 80 mil acessos autenticados pela plataforma. A Secretaria Nacional de Segurança Pùblica (Senasp) do Ministério é a responsável por disponibilizar e assinar os termos de adesão ao programa com os órgãos de segurança pública. 

A adesão ao sistema depende da Polícia Federal. Por meio do programa, os interessados podem acessar as imagens coletadas nas últimas 24 horas e, também, o acervo diário desde 2017, o que permite comparar as mudanças que ocorreram ao longo do período.

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16/02/2022 14:30h

Os bens em questão são salas comerciais, apartamentos e lotes nas cidades de Cuiabá, Tangará da Serra, Chapada dos Guimarães, Várzea Grande e Alta Floresta

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), vai leiloar, no próximo dia 25 de fevereiro, onze bens apreendidos do crime organizado, no estado de Mato Grosso.

São salas comerciais, apartamentos e lotes nas cidades de Cuiabá, Tangará da Serra, Chapada dos Guimarães, Várzea Grande e Alta Floresta.
Todos os bens são avaliados em cerca de 20 milhões de reais. No entanto, o valor do lance inicial é de apenas 50% da avaliação. 

Leilão do 5G vai diminuir desigualdades regionais na cobertura de internet em rodovias

O diretor de Gestão de Ativos da Pasta, Giovanni Magliano, ressalta a importância do trabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública na agilidade da retirada destes imóveis das mãos de criminosos.

"É uma iniciativa da Senad para tornar célere a venda de bens apreendidos pela prática de crimes e, dessa forma, asfixiar organizações criminosas. Todos os recursos são recolhidos em favor de contas públicas e utilizados em políticas públicas em favor da sociedade”, destaca. 

Qualquer pessoa do Brasil pode participar do leilão, que é realizado de forma online. Os bens já podem ser consultados e os lances podem ser dados pelo site - https://www.balbinoleiloes.com.br/

A venda dos imóveis apreendidos foi autorizada pela Justiça.
 

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Brasil 61