Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

O QUE O BRASIL 61 NÃO FAZ COM SEUS DADOS

– Não monitoramos ou coletamos dados de páginas que não pertencem ao Brasil 61.
– Não compartilhamos ou vendemos para terceiros nenhuma informação identificável.

O QUE VOCÊ PODE FAZER SE NÃO QUISER MAIS QUE SEUS DADOS SEJAM USADOS PELO BRASIL 61

– Caso não queira que o Brasil 61 use nenhum tipo de cookies, altere as configurações do seu navegador. Nesse caso, a exibição de anúncios e mensagens importantes do Brasil 61 e de nossos anunciantes pode ser prejudicada.

– Caso queira deixar de receber algum newsletter ou e-mail de alertas de notícias, basta clicar em “Unsubscribe”, na parte de baixo do e-mail enviado pelo Brasil 61. 

– Caso queira excluir seu usuário e apagar seus dados individuais da base do Brasil 61, basta enviar um e-mail para: privacidade@brasil61.com

 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Justiça

20/07/2021 04:00h

Na última semana foi publicada uma portaria sobre acumulação indevida do auxílio com benefício previdenciário

Baixar áudioBaixar áudio

O governo federal tem intensificado a fiscalização e adotado uma série de medidas para evitar as fraudes no auxílio emergencial e garantir que a ajuda financeira chegue a quem realmente precisa. Pensando nisso, na última semana foi publicada uma portaria sobre acumulação indevida do auxílio com benefício previdenciário. 
 
O documento determina que quem recebeu o auxílio emergencial cumulativamente com benefícios previdenciários ou assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ter as parcelas descontadas do próprio benefício. 
 

A concessão dos benefícios previdenciários tem efeitos retroativos, por isso a apuração do recebimento concomitante irregular só é viabilizada em períodos posteriores. Assim, o pagamento do auxílio emergencial foi correto, porém, foi configurado recebimento irregular devido aos efeitos retroativos dos benefícios previdenciários. 

De acordo com o Ministério da Cidadania, a Polícia Federal já realizou cerca de 100 operações de combate às fraudes, com expedição de mais de 380 mandados de busca e de 50 mandados de prisão. 

Segundo o advogado constitucionalista e sócio da Gomes, Almeida e Caldas Advocacia, Camilo Onoda Caldas, essas fraudes são cometidas por dois grupos distintos. Os primeiros são indivíduos que estando fora dos requisitos estabelecidos pela lei que solicitam o auxílio e o segundo de quadrilhas que fraudam o recebimento do benefício utilizando CPF de dados e terceiros.

"Existem atualmente operações da Polícia Federal e do Ministério Público contra fraudes praticadas tanto por indivíduos quanto por quadrilhas e parte dessa sistemática de repressão envolve o cruzamento de dados”, afirmou. Caso uma pessoa seja descoberta, ela pode ser condenada a devolver os valores que recebeu e eventualmente responder por um processo criminal.

Fiscalização combate fraudes no Auxílio Emergencial

Caixa e WhatsApp fecham parceria para envio de mensagens sobre o auxílio emergencial

Quando há o recebimento indevido e é comprovada a má-fé do beneficiário, o órgão cobra a devolução aos cofres públicos dos valores recebidos, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A devolução é chamada de ressarcimento ao PBF. Além disso, a família fica proibida de reingressar no programa por um ano, prazo contado a partir da data em o ressarcimento foi efetuado.

Já retornaram aos cofres da União, até o momento, cerca de R$ 4,8 bilhões referentes ao auxílio emergencial. O montante inclui as devoluções feitas em 2020 e 2021 e contemplam as devoluções voluntárias realizadas por meio da emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU), restituição por Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e recursos não movimentados dentro dos prazos legais, além de revisões e fiscalizações quanto à elegibilidade dos beneficiários.

Extensão do benefício

Em junho foi anunciada uma nova prorrogação do benefício até o mês de outubro, com parcelas de R$300 e R$600. A extensão se deu por conta do programa de vacinação que prevê que toda população adulta seja vacinada até lá. As três novas parcelas serão pagas a 40 milhões de brasileiros.

Desempregada desde o início da pandemia, a mãe e chefe de família Tais Caroline Lima ainda conta com a ajuda financeira para manter as despesas de casa. Apesar da redução do valor comparado ao benefício pago em 2020, o recurso tem sido essencial enquanto ela ainda busca uma nova fonte de renda.

“É um valor que ajuda, porém não é um valor suficiente. Para uma mãe sozinha, com dois filhos que mora de aluguel, que tem gasto de alimentação, água, luz e nenhum suporte do governo. Acaba sendo um pequeno valor que ajuda, porém não é o suficiente”, contou. 

Denúncias do recebimento indevido

Em nota, o Ministério da Cidadania também informou que modernizou a legislação que disciplina a concessão do benefício, aprimorando os critérios de elegibilidade, a partir de recomendações de órgãos de controle. O objetivo é reforçar os pilares da proteção social e econômica aos mais vulneráveis e o compromisso com a responsabilidade fiscal.  

A Ouvidoria é o canal para o registro de denúncias de recebimento indevido. As denúncias também podem ser feitas pelo telefone 0800 707 2003 (opção 5) ou por formulário eletrônico. Se o cidadão receber o auxílio e quiser devolver por não precisar mais do benefício ou não se enquadrar nos critérios, tudo pode ser feito pela internet no site: https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao
 

Copiar o texto
19/07/2021 11:00h

A mudança foi autorizada pela Corregedoria Nacional de Justiça e vale para os casos em que não é necessária a autorização judicial

Baixar áudio

A autorização de viagem para crianças e adolescentes ficará mais fácil, agora por meio de uma simples videoconferência do pai e da mãe com o cartório, será possível emitir um documento eletrônico com um QR Code a ser usado no embarque nos aeroportos de todo o país. A mudança foi autorizada pela Corregedoria Nacional de Justiça e vale para os casos em que não é necessária a autorização judicial.

A única exigência é a utilização de certificado digital para fazer a assinatura eletrônica do documento. A emissão da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) deve ser feita exclusivamente por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos (e-Notariado). 

Campanha ABC estimula cuidados na primeira infância

“É um equívoco vacinar adolescentes saudáveis antes de vacinar o último adulto”, diz diretor da Sociedade Brasileira de Imunizações

Caso os pais não consigam fazer a videoconferência, poderão ainda fazer a solicitação do documento no site e se dirigir ao cartório indicado pelo sistema para assinar o documento. 

A autorização eletrônica de viagem possui a mesma validade do instrumento particular emitido de forma física e deve ser apresentada à Polícia Federal e às empresas de transporte. Ela contém a chave de acesso e QR Code para consulta e verificação da autenticidade, que poderá ser validado sem a necessidade de conexão com a internet. Ela é expedida pelo prazo ou evento a ser indicado pelos pais ou responsáveis da criança ou adolescente, até o limite de dois anos.

Copiar o texto
16/07/2021 05:00h

Para o relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL/RJ), a possibilidade desses comitês quando adotados certamente vai agilizar a solução de qualquer conflito e quem deve ganhar é o consumidor do serviço público

Baixar áudioBaixar áudio

Foi aprovado no Senado e seguiu para votação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 206/2018, que institui a possibilidade de criação de comitês para solução extrajudicial de conflitos sobre contratos celebrados pela União, estados e municípios. Os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas devem ser aliados nas contratações da administração pública, evitando ações na Justiça e a paralisação dos serviços prestados.
 
Para o relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL/RJ), a possibilidade desses comitês quando adotados certamente vai agilizar a solução de qualquer conflito e quem deve ganhar é o consumidor do serviço público, o contribuinte. “Uma das principais mudanças é a agilidade, a eficiência na resolução desses conflitos em contratos administrativos, possibilitando a continuação das obras e a solução dos contratos, as execuções muitas vezes ficam aí paralisadas, sujeitas a guerras e liminares e quem paga a conta no final é o cidadão”, afirmou.

Comitês de Disputas devem se tornar aliados da execução de obras da administração pública

Lira se diz comprometido com reformas e estabilidade do País

“Sou a favor de uma reforma tributária urgente e ampla”, afirma senador de Roraima
 
Os comitês de disputa são juntas técnicas especializadas que acompanham a execução de obras e serviços desde o seu início no intuito de evitar problemas como atrasos no calendário ou acréscimos de custos e, assim, assegurar que, caso eles surjam, a solução seja rápida e eficaz, em benefício do projeto.
 
A iniciativa é inspirada em uma metodologia internacional preconizada pelo Banco Mundial e já em prática no município de São Paulo.  Desde o seu surgimento no final dos anos 1960 até os dias atuais, os comitês de disputa, internacionalmente conhecidos como dispute boards (DBs), têm evitado disputa em projetos sobretudo de infraestrutura e construção.
 
O projeto original propunha a instalação dos comitês apenas para os contratos da União, durante a tramitação foram incluídos os estados, municípios e o Distrito Federal. O senador destacou que a lei permitirá resolver essas questões de maneira mais acelerada, com custo menor e fora da justiça.
 
De acordo com a especialista em direito administrativo do KOLBE Advogados Associados, Liliane Moreira dos Santos, a medida garantirá mais segurança jurídica, visto que os comitês serão formados por profissionais especializados na área do contrato. “Na prática, a administração pública só tem a ganhar com a criação dos comitês, pois vai possibilitar a resolução de eventuais conflitos por meio extrajudicial e evitar a paralisação da prestação de serviços de obras e demandas que muitas vezes se estendem por anos no judiciário”, destacou.  

Membros

Cada comitê será formado por três membros, sendo dois com notório saber na área objeto do contrato e o terceiro um advogado com reconhecida atuação jurídica na área. Como qualquer funcionário público, os membros do comitê, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, estarão sujeitos à legislação penal e à lei de improbidade administrativa, que penaliza os funcionários públicos em caso de enriquecimento ilícito.
 
Eles não poderão, no entanto, ser responsabilizados por qualquer ato ou omissão, exceto quando agirem com dolo, culpa grave ou mediante fraude. Também os servidores e empregados públicos que participarem da resolução do conflito ou cumprirem a respectiva recomendação ou decisão só poderão ser responsabilizados quando agirem com dolo, culpa grave ou mediante fraude.
 
Não podem participar dos comitês pessoas que tenham interesse no resultado da disputa ou relacionamento com as partes ou com a controvérsia, entre outras razões. São os mesmos impedimentos impostos aos juízes pelo Código de Processo Civil (CPC). 

Remuneração

O texto obriga ainda que a remuneração dos membros do comitê esteja especificada em contrato entre os membros do colegiado, o órgão público e a empresa ou pessoa física contratada do poder público.  A contratada e o poder público deverão pagar cada um a metade dos salários do comitê, despesa que deve integrar o valor total do contrato. Já os custos de instalação e de manutenção do comitê serão pagos pelo contratado.
 
O texto aprovado também determina que, se houver previsão no edital e no contrato, e acordo entre as partes, o comitê de prevenção e solução de disputas poderá ser substituído por câmara de arbitragem.
 

Copiar o texto
13/07/2021 03:00h

O PL aprovado no Senado institui a possibilidade de criação de comitês para solução extrajudicial de conflitos sobre contratos celebrados pela União, estados e municípios

Baixar áudioBaixar áudio

O Senado aprovou o Projeto de Lei 206/2018, que institui a possibilidade de criação de comitês para solução extrajudicial de conflitos sobre contratos celebrados pela União, estados e municípios. Os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas devem ser aliados nas contratações da administração pública, evitando ações na Justiça e a paralisação dos serviços prestados. O texto seguiu para votação da Câmara dos Deputados.

Segundo o autor da proposta, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), muitos desses conflitos se referem a forma de pagamento, atrasos de prestações, questões ambientais, questões técnicas do contrato ou mesmo a execução da obra ou prestação de serviço. “Atualmente, o que ocorre? Quando ocorre esse litígio, esse conflito, essa disputa, a matéria acaba indo ao Poder Judiciário. Isso significa uma paralisação daquela obra, uma paralisação daquele serviço, o seu encarecimento e a demora da prestação daquela utilidade ao cidadão”, afirmou.

Os comitês de disputa são juntas técnicas especializadas que acompanham a execução de obras e serviços desde o seu início no intuito de evitar problemas como atrasos no calendário ou acréscimos de custos e, assim, assegurar que, caso eles surjam, a solução seja rápida e eficaz, em benefício do projeto.

Lira se diz comprometido com reformas e estabilidade do País

ANM abre consulta pública para regulamentação de barragens de mineração

“Sou a favor de uma reforma tributária urgente e ampla”, afirma senador de Roraima
 
A iniciativa é inspirada em uma metodologia internacional preconizada pelo Banco Mundial e já em prática no município de São Paulo.  Desde o seu surgimento no final dos anos 1960 até os dias atuais, os comitês de disputa, internacionalmente conhecidos como dispute boards (DBs), têm evitado disputa em projetos sobretudo de infraestrutura e construção.
 
O projeto original propunha a instalação dos comitês apenas para os contratos da União, durante a tramitação foram incluídos os estados, municípios e o Distrito Federal. O senador destacou que a lei permitirá resolver essas questões de maneira mais acelerada, com custo menor e fora da justiça. 
 
De acordo com a especialista em direito administrativo do KOLBE Advogados Associados, Liliane Moreira dos Santos, a medida garantirá mais segurança jurídica, visto que os comitês serão formados por profissionais especializados na área do contrato. “Na prática, a administração pública só tem a ganhar com a criação dos comitês, pois vai possibilitar a resolução de eventuais conflitos por meio extrajudicial e evitar a paralisação da prestação de serviços de obras e demandas que muitas vezes se estendem por anos no judiciário”, destacou. 

Membros

Cada comitê será formado por três membros, sendo dois com notório saber na área objeto do contrato e o terceiro um advogado com reconhecida atuação jurídica na área. Como qualquer funcionário público, os membros do comitê, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, estarão sujeitos à legislação penal e à lei de improbidade administrativa, que penaliza os funcionários públicos em caso de enriquecimento ilícito.
 
Eles não poderão, no entanto, ser responsabilizados por qualquer ato ou omissão, exceto quando agirem com dolo, culpa grave ou mediante fraude. Também os servidores e empregados públicos que participarem da resolução do conflito ou cumprirem a respectiva recomendação ou decisão só poderão ser responsabilizados quando agirem com dolo, culpa grave ou mediante fraude.
 
Não podem participar dos comitês pessoas que tenham interesse no resultado da disputa ou relacionamento com as partes ou com a controvérsia, entre outras razões. São os mesmos impedimentos impostos aos juízes pelo Código de Processo Civil (CPC).

Remuneração

O texto obriga ainda que a remuneração dos membros do comitê esteja especificada em contrato entre os membros do colegiado, o órgão público e a empresa ou pessoa física contratada do poder público.  A contratada e o poder público deverão pagar cada um a metade dos salários do comitê, despesa que deve integrar o valor total do contrato. Já os custos de instalação e de manutenção do comitê serão pagos pelo contratado.
 
O texto aprovado também determina que, se houver previsão no edital e no contrato, e acordo entre as partes, o comitê de prevenção e solução de disputas poderá ser substituído por câmara de arbitragem.
 

Copiar o texto
02/07/2021 04:00h

A prática na maioria das vezes é usada alegando o fornecimento de descontos em produtos

Baixar áudioBaixar áudio

Recentemente uma rede de farmácias foi notificada extrajudicialmente pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) por coletar a impressão digital de clientes para o cadastro em programas de relacionamento. A prática na maioria das vezes é usada alegando o fornecimento de descontos em produtos, o que pode ter razões escusas, como até a venda dos seus dados para outras empresas.
 
É de praxe, principalmente nas grandes redes de farmácias, você ter o seu CPF solicitado imediatamente ao entrar para comprar um produto ou um medicamento. O pedido de cadastramento, segundo os atendentes, é para verificar quais os descontos válidos para você naquele dia.


 
O jornalista Maurício Gomes, morador do bairro da Mooca, em São Paulo, já se deparou incontáveis vezes com essa situação. Ele considera a prática invasiva. “Já aconteceu de eu não querer passar e consequentemente eles falarem que o meu produto não teria desconto, que para eles prosseguirem com o cadastro eu preciso ceder esse dado e na grande maioria das vezes o desconto foi algo mínimo, quando teve”, contou.  
 
Para o advogado sócio-diretor da Morais Advogados, Afonso Morais, é importante ter clareza. A exigência de fornecimento de digital ou CPF é ilegal para o fornecimento de descontos pelas farmácias, por isso ele deixa um alerta aos consumidores para esta prática.

Médicos comentam sobre medicações e interesses farmacêuticos durante a crise da Covid-19

Brasil avança em medidas de proteção de dados, mas empresas precisam se adequar à LGPD
 
Segundo ele, para que o cliente forneça dados pessoais, seja para farmácia ou qualquer outro local, é necessária sua autorização expressa de forma inequívoca. “Os PROCONs recomendam que seja de forma escrita, mas o que as farmácias fazem é somente a solicitação do CPF, dizendo que pra você ter um desconto no medicamento tal, tem que informar o seu CPF, estão fazendo uma venda casada”, afirmou. 
 
O advogado aconselha aos consumidores que neguem o fornecimento desses dados na hora da compra dos produtos. Caso o objetivo seja algum tipo de desconto, a outra saída é se cadastrar no programa de fidelidade do local e optar que seus dados não sejam, em nenhuma hipótese, fornecidos a terceiros. Segundo Morais, dados valem dinheiro, principalmente quando eles estão atrelados a outro tipo de informação, como, por exemplo, a saúde, e este fenômeno é global.
 
Em São Paulo já foi promulgada a Lei 17.301/2021, que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor para conceder desconto, sujeito a multa de R$ 5.500,00. A situação também não passou despercebida em outros estados, como Minas Gerais, e o Distrito Federal, que também realizaram ações combatendo essa prática, com base no Código de Defesa do Consumidor.

LGPD

Atualmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já é colocada em prática, mas são necessárias ações ativas que proíbam diretamente a coleta indiscriminada de dados. A lei não proíbe a captação e tratamento de dados, mas estabelece regras para que isso ocorra e a condição essencial, no caso das farmácias, é o consentimento do consumidor para a coleta e tratamento da informação.
 
No entanto, muitas empresas podem encobrir a solicitação desses dados em prol de lucros, principalmente quando as punições atuais se resumem a acordos de ajuste de conduta ou notificações inofensivas.

Copiar o texto
24/06/2021 12:05h

O magistrado indeferiu pedido de Jair Bolsonaro para suspender decretos dos do Rio Grande do Norte, Pernambuco e Paraná que determinaram medidas restritivas, em razão da pandemia de Covid-19

Baixar áudio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, indeferiu pedido do Presidente da República, Jair Bolsonaro, para suspender decretos dos estados do Rio Grande do Norte, de Pernambuco e do Paraná que determinaram medidas restritivas, em razão da pandemia de Covid-19. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (23).

Após verificar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6855, Barroso pontuou que as medidas estaduais estão de acordo com a jurisprudência da Suprema Corte. Segundo ele, a União, os estados e os municípios têm competência legislativa concorrente e competência administrativa comum para a defesa da saúde.

Abertas as inscrições para evento que irá debater ações de combate à Covid-19

Covid-19: trabalhadores do transporte coletivo ganham prioridade na vacinação

O ministro também afirmou que os decretos se basearam em orientação e dados de órgãos técnicos de saúde dos estados sobre o avanço da Covid-19 e apresentam razoabilidade. Além disso, destinam-se a um fim legítimo: conter o contágio, mortes e sobrecarga do sistema de saúde.

A União chegou a pedir aditamento à petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Essa solicitação será analisada pelo relator após a manifestação das partes.

Copiar o texto
11/06/2021 13:15h

Jornalista cobria a manifestação de servidores públicos em maio de 2003

Baixar áudio

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 1, que o estado de São Paulo deve indenizar um fotógrafo que foi atingido no olho por uma bala de borracha disparada pela Polícia Militar durante uma manifestação.

O fotógrafo Alexandro Wagner Oliveira da Silveira estava cobrindo a manifestação de servidores públicos em maio de 2003, quando foi atingido em uma operação da Polícia Militar para desobstruir a via pública. Ele perdeu 90% da visão do olho esquerdo e, durante o tumulto, outras 23 pessoas também ficaram feridas.

SP: Cepa indiana de COVID é monitorada em barreiras sanitárias

STF mantém lei do Rio que proíbe uso de animais em teste de cosméticos

No recurso, a defesa pediu o pagamento de indenização por danos morais e estéticos em função dos prejuízos causados pela polícia. Antes de chegar ao STF, a Justiça de São Paulo havia negado pedido de indenização por entender que o profissional teve culpa exclusiva na lesão ao ter permanecido no local após o início da confusão. O Supremo, no entanto, declarou que ao cobrir uma manifestação, o jornalista está correndo riscos para cumprir o dever de informar a sociedade. A decisão deverá ser seguida por todo o Judiciário em casos semelhantes.

Copiar o texto
27/05/2021 03:30h

A prática é investigada pelo Ministério Público em pelo menos 12 estados e no Distrito Federal

Baixar áudioBaixar áudio

A corrida por atestados de comorbidade tem gerado suspeitas de pessoas furando a fila de vacinação contra a Covid-19. A prática é investigada pelo Ministério Público em pelo menos 12 estados e no Distrito Federal. Dentre as doenças campeãs alegadas nos atestados supostamente falsos estão hipertensão e diabetes. 
 
Em Recife (PE), são investigadas cerca de 20 denúncias sobre uso de laudo médico falso na vacinação. No estado de Santa Catarina, 207 denúncias estão sendo apuradas. Em Divinópolis, na Região Centro-Oeste de Minas Gerais, pelo menos 200 casos suspeitos de fraude estão em investigação, incluindo até mesmo homens que se cadastraram como gestantes para furar fila da vacinação.
 
As comorbidades e os grupos prioritários seguem o Plano Nacional de Imunização (PNI). No entanto, de acordo com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), os municípios têm autonomia para definir os documentos solicitados. A orientação do conselho é que a comprovação exigida seja o mais simples possível. “Quem tem alguma comorbidade obviamente está tomando algum medicamento, então se a pessoa tem a receita desse medicamento ela pode apresentar”, disse o secretário-executivo do Conasems, Mauro Junqueira. 
 

 
As comorbidades geralmente são provadas com exames, receitas ou relatórios de prescrição médica. No caso das pessoas com deficiência, é preciso apresentar comprovante do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além da documentação citada, também tem validade os cadastros previamente existentes em Unidades Básicas de Saúde (UBS) de referência. 
 

 
As doenças neurológicas foram incluídas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO) no último dia 20. O agendamento para essa comorbidade será reaberto de acordo com a chegada de mais doses enviadas pelo Ministério da Saúde. A Secretaria de Saúde do Distrito Federal informou estar finalizando as deliberações sobre o grupo prioritário, para que sejam divulgados os detalhes pela pasta. 
 
A aposentada Francisca Oliveira, de 59 anos, é moradora de Taguatinga (DF). Mesmo com diagnóstico de Parkinson, caracterizado pela rigidez muscular, ela ainda não conseguiu se vacinar. “Desde que começou o ano estou na expectativa, só que meu filho mais velho sempre pesquisava e o Parkinson ainda não estava na lista. Fiquei muito feliz quando soube que entraria nas prioridades”, contou. 
 
Segundo a Academia Brasileira de Neurologia, a doença aumenta em 30% o risco de morte por Covid-19, considerado um atraso para o grupo entrar na lista de prioridades da vacinação só agora. Francisca mostrou indignação diante das fraudes de comorbidades e a demora para ela conseguir se vacinar, com pessoas tirando sua vaga na fila. “É falta de organização e de caráter, acaba prejudicando outras pessoas”, afirmou. 
 

Ministério da Saúde atualiza plano nacional de vacinação contra a Covid-19

Resolução que zera tarifa de importação sobre itens essenciais ao combate à Covid-19 é prorrogada

Laboratório Central da Bahia identifica dispersão de variantes mais agressivas da Covid-19 no estado4

Punição

Em fevereiro, ainda no início da imunização, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 25/21 que altera o Código Penal para punir as pessoas que furam a fila de vacinação contra o coronavírus. O projeto prevê que quem infringir a ordem de vacinação poderá ser punido com pena de reclusão de um a três anos e multa. A pena é aumentada um terço se o agente falsificar atestado, declaração, certidão ou qualquer documento.
 
O secretário executivo do Conasems, Mauro Junqueira, enfatizou que esta prática é um crime e que os gestores locais é quem precisam estabelecer normas e punições quanto a isso. “Se caso o secretário municipal de saúde identificar a ação, vai chamar o profissional, se for do quadro dele, e tomar providência legal de acordo com a legislação do próprio município”, disse.
 
Depois de denúncias de falsificação de atestados em Goiânia (GO), por exemplo, foi aprovada uma lei municipal que estabelece multa de R$ 36,7 mil para quem furar a fila da vacinação. Segundo Junqueira fica a critério dos municípios esta iniciativa, bem como definição dos órgãos de controle para fiscalizar e punir, seja o Ministério Público ou entidades de classe. 

Copiar o texto
18/05/2021 11:00h

A iniciativa é parte do Maio Laranja, movimento criado para chamar atenção da sociedade para o problema

Baixar áudio

Foi assinado o decreto que institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. A assinatura do documento pelo presidente da república, Jair Bolsonaro, ocorreu durante evento de lançamento de uma campanha nacional de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 

A iniciativa é parte do Maio Laranja, movimento criado para chamar atenção da sociedade para o problema. Segundo a pasta, o programa tem caráter intersetorial e busca unir esforços entre os diversos atores do sistema de proteção, inclusive da sociedade civil, conselhos tutelares, delegacias e juizados especializados. 

Brasil registrou 14 mil denúncias de abuso sexual infantil em 2020

Cartilha sobre abuso sexual contra crianças e adolescentes é atualizada

Para atingir as metas previstas, o texto estabelece diretrizes que incluem ações de prevenção, por meio de formação continuada de operadores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, além de campanhas de sensibilização da população em geral. O orçamento do programa será composto por emendas parlamentares e parcerias público-privadas e com estados e municípios.

Ainda segundo o decreto, que será publicado no Diário Oficial da União (DOU), será instituída a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, que tem como missão monitorar e avaliar o novo programa. O órgão consultivo deverá priorizar o combate das violências física, sexual, psicológica e institucional.

Copiar o texto
12/05/2021 03:00h

A multa prevista para o não cumprimento da capacidade de ocupação é de R$ 50 mil por ônibus e a do não fornecimento de máscara de R$ 10 mil

Baixar áudioBaixar áudio

O Ministério Público do Trabalho de Sergipe (MPT-SE) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram uma ação civil pública para que as empresas de ônibus limitem em 50% o número de passageiros transportados simultaneamente, bem como forneçam máscaras PFF2 ou N95 para motoristas, cobradores e fiscais. 

A multa prevista para o não cumprimento da capacidade de ocupação é de R$ 50 mil por ônibus e a do não fornecimento de máscara de R$ 10 mil. 
 
Na ação foram destacados os constantes flagrantes de descumprimento das regras de distanciamento. Mesmo diante das orientações, as empresas mantêm ônibus lotados, trazendo riscos não só para os trabalhadores envolvidos, mas também para toda a sociedade. 

Para a advogada especialista em direito empresarial, Andrea Costa, não há como cobrar legalmente a adoção dessas medidas pelas empresas. “Não está dentro da normatização do Ministério do Trabalho, não está dentro da legislação que tem o estado hoje ou na legislação federal. O Ministério Público não pode exigir uma ação que não está prevista e muito menos aplicar punição por um ato que não está previsto em lei”, disse.

A advogada destacou ainda que o uso de máscara é uma obrigação de qualquer cidadão que esteja na rua, seja por trabalho ou por passeio, logo não é uma obrigação da empresa fornecer o equipamento.

Circulação viral da Covid-19 e sequelas alertam para cuidados mesmo com vacinação em curso

Nova lei autoriza estados e municípios utilizarem saldos de fundos da saúde

No entanto, a advogada trabalhista Savana Faria, contesta que o direito à saúde está previsto na Constituição Federal e é dever do empregador resguardar a saúde do empregado no ambiente de trabalho, o que também está previsto em lei.

“Não tem como contestar as competências do Poder Judiciário na análise de matérias nesse sentido, até porque esses pedidos em ações coletivas com essa interpretação, baseiam-se no direito à saúde constitucionalmente previsto”, afirmou.

Risco de contágio

Uma pesquisa realizada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), apontou que os trabalhadores de empresas de transportes coletivos têm 71% de chance de serem contaminados pelo vírus. A classe só perde no quesito risco de atuação para os profissionais da saúde, como médicos e enfermeiros. 

O levantamento, feito com base em informações do Ministério da Economia, indica que motoristas de ônibus tiveram um salto de 65% na comparação das mortes entre janeiro e fevereiro de 2020, pré-pandemia, e dois dos piores meses da crise sanitária, no início de 2021.
 
O professor da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em Mobilidade Urbana, Carlos Penna, ressaltou a importância da iniciativa estadual diante da ausência de uma regulamentação federal. “Não existe um cuidado governamental na questão do contágio da Covid-19 no sistema público de transporte brasileiro, isso não está sendo mapeado. Obviamente esse buraco negro de informações pode ser uma grande peça na distribuição do contágio da doença no Brasil e não está sendo levado em consideração”, alertou. 
 
De acordo com os MPs, a evolução da pandemia no estado de Sergipe aponta para a necessidade de adoção de medidas urgentes de contenção da disseminação do vírus. Essa necessidade se impõe em especial em atividades econômicas como o transporte coletivo urbano que, se por um lado, é imprescindível para o funcionamento da sociedade, por outro, representa um enorme risco para seus trabalhadores e para toda a sociedade.

Copiar o texto
Brasil 61