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O Ministério Público do Trabalho de Sergipe (MPT-SE) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram uma ação civil pública para que as empresas de ônibus limitem em 50% o número de passageiros transportados simultaneamente, bem como forneçam máscaras PFF2 ou N95 para motoristas, cobradores e fiscais. 

A multa prevista para o não cumprimento da capacidade de ocupação é de R$ 50 mil por ônibus e a do não fornecimento de máscara de R$ 10 mil. 
 
Na ação foram destacados os constantes flagrantes de descumprimento das regras de distanciamento. Mesmo diante das orientações, as empresas mantêm ônibus lotados, trazendo riscos não só para os trabalhadores envolvidos, mas também para toda a sociedade. 

Para a advogada especialista em direito empresarial, Andrea Costa, não há como cobrar legalmente a adoção dessas medidas pelas empresas. “Não está dentro da normatização do Ministério do Trabalho, não está dentro da legislação que tem o estado hoje ou na legislação federal. O Ministério Público não pode exigir uma ação que não está prevista e muito menos aplicar punição por um ato que não está previsto em lei”, disse.

A advogada destacou ainda que o uso de máscara é uma obrigação de qualquer cidadão que esteja na rua, seja por trabalho ou por passeio, logo não é uma obrigação da empresa fornecer o equipamento.

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No entanto, a advogada trabalhista Savana Faria, contesta que o direito à saúde está previsto na Constituição Federal e é dever do empregador resguardar a saúde do empregado no ambiente de trabalho, o que também está previsto em lei.

“Não tem como contestar as competências do Poder Judiciário na análise de matérias nesse sentido, até porque esses pedidos em ações coletivas com essa interpretação, baseiam-se no direito à saúde constitucionalmente previsto”, afirmou.

Risco de contágio

Uma pesquisa realizada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), apontou que os trabalhadores de empresas de transportes coletivos têm 71% de chance de serem contaminados pelo vírus. A classe só perde no quesito risco de atuação para os profissionais da saúde, como médicos e enfermeiros. 

O levantamento, feito com base em informações do Ministério da Economia, indica que motoristas de ônibus tiveram um salto de 65% na comparação das mortes entre janeiro e fevereiro de 2020, pré-pandemia, e dois dos piores meses da crise sanitária, no início de 2021.
 
O professor da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em Mobilidade Urbana, Carlos Penna, ressaltou a importância da iniciativa estadual diante da ausência de uma regulamentação federal. “Não existe um cuidado governamental na questão do contágio da Covid-19 no sistema público de transporte brasileiro, isso não está sendo mapeado. Obviamente esse buraco negro de informações pode ser uma grande peça na distribuição do contágio da doença no Brasil e não está sendo levado em consideração”, alertou. 
 
De acordo com os MPs, a evolução da pandemia no estado de Sergipe aponta para a necessidade de adoção de medidas urgentes de contenção da disseminação do vírus. Essa necessidade se impõe em especial em atividades econômicas como o transporte coletivo urbano que, se por um lado, é imprescindível para o funcionamento da sociedade, por outro, representa um enorme risco para seus trabalhadores e para toda a sociedade.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou o desbloqueio de mais de R$ 165 milhões para investimento em segurança pública dos estados do Acre, Amapá, Bahia, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Os valores são do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), referentes aos eixos de Enfrentamento à Criminalidade Violenta e Valorização dos Profissionais de Segurança Pública.

Em março, o governo federal já havia anunciado o desbloqueio de cerca de R$ 160 milhões para investimento em segurança pública pelos estados do Mato Grosso do Sul, Amazonas, Paraíba, Goiás e Distrito Federal.

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O repasse é efetivado a partir de critérios que deverão ser cumpridos, como por exemplo, ter dados integrados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisional e sobre Drogas (Sinesp), plano de carreira de servidores, possuir Fundo e Conselho estadual instituídos e em funcionamento, além de garantir que somente até 3% do efetivo atue fora de suas respectivas corporações. 

Os desbloqueios aconteceram após análise e aprovação dos Planos de Aplicação entregues pelos entes federados.

O Senado aprovou projeto que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. O texto, de origem no Senado, sofreu alterações na Câmara e voltou ao Senado, onde essas alterações foram confirmadas. Agora, segue para sanção presidencial.

O projeto cria um agravante, com pena de reclusão de 4 a 8 anos, para o crime de furto realizado com o uso desses aparelhos, estejam ou não conectados à internet, seja com violação de senhas, mecanismos de segurança ou com o uso de programas invasores.

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Se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável, a pena aumenta de um terço ao dobro, considerando-se o resultado. Caso seja praticado com o uso de servidor de informática mantido fora do País, o aumento da pena pode ir de um terço a dois terços.

No crime já existente de invadir aparelhos de informática para obter dados, modificá-los ou destruí-los, o projeto aumenta a pena de detenção de 3 meses a 1 ano para reclusão de 1 a 4 anos. A alteração serve para definir que há crime mesmo se o usuário não for o titular do aparelho, condição comum no home office.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública ampliou o prazo para que agentes da Força Nacional de Segurança Pública reforcem as ações de preservação da ordem na Terra Indígena Enawenê-Nawê, situada no município de Juína (MT).

Esta é a terceira vez que a pasta estende a data limite para a tropa federativa atuar em apoio aos servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai) para a instalação do plano de barreiras sanitárias elaborado pela União em 2020. A ação também integra uma proposta mais ampla chamada de Plano de Enfrentamento e Monitoramento da Covid-19 para Povos Indígenas Brasileiros.

O objetivo é impedir a entrada de não-indígenas nas comunidades, visando a proteção territorial das áreas. Os postos de controle de acesso são administrados por agentes da Funai e profissionais de segurança pública em parceria com os próprios indígenas.

O prazo da ação, que antes iria até 31 de dezembro 2020, agora passa a valer até 30 de junho, podendo ainda voltar a ser prorrogado.

Número de casos e óbitos por Covid-19 nas penitenciárias seguem em alta. Segundo dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em unidades prisionais, somente nos últimos 30 dias houve um aumento de 24,2% de mortes pelo vírus, tanto entre pessoas presas quanto servidores. 

No sistema socioeducativo, a alta é ainda maior, de 59,5%, passando de 42 para 67 os registros de mortes ocasionados pela doença, todos entre servidores. Foram registrados 83.587 casos em ambos os sistemas com 431 óbitos desde o início da pandemia.

Segundo o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Sandro Abel Sousa Barradas, a pasta vem monitorando os casos para entender as necessidades dos gestores locais. “Nas ações de apoio ao sistema prisional, o Depen realizou doações de EPIs, máscaras, luvas, álcool em gel, além de outros equipamentos como também apoio técnico através de reuniões periódicas e ações junto aos gestores da administração penitenciária com diretrizes do Ministério da Saúde”, afirmou. 

De acordo com o controle do departamento, a taxa de letalidade em razão da Coivid-19 está em 0,31%. Comparando os dados com a população livre, a taxa de letalidade entre os custodiados no sistema penitenciário brasileiro é 7 vezes menor, destacou Barradas. Na compra de insumos de combate ao vírus e testes rápidos foram investidos R$ 46,4 milhões. 

No levantamento do CNJ também constam os recursos recebidos para a prevenção do contágio. Apenas Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Piauí e Rio Grande do Sul informaram haver recebido recursos federais, que somam um total de R$ 3 milhões. No caso das unidades socioeducativas a abrangência foi um pouco maior, 10 estados, que receberam R$ 14 milhões no total.

O Judiciário também está destinando verbas de penas pecuniárias ao combate à pandemia em diferentes frentes, 25 estados informaram a adoção da medida. A transferência de recursos de penas pecuniárias soma R$ 84,7 milhões.

Durante a pandemia, diversas unidades prisionais e socioeducativas suspenderam visitas e transferências de presos, na tentativa de tentar conter o avanço do vírus. O infectologista do Hospital das Forças Armadas (HFA), Hemerson dos Santos Luz, reconhece ser difícil manter medidas de distanciamento, sobretudo pela vulnerabilidade do sistema prisional. Para ele é necessário criar medidas direcionadas e a vacinação deve ser uma prioridade. 

"É necessário criar protocolos específicos e que se apliquem a essa população, e a vacinação deve ser uma prioridade no conjunto dessas medidas. Vacinar os trabalhadores do sistema prisional e as pessoas privadas de liberdade é fundamental”, disse.

Vacinação

Os dados do monitoramento do CNJ sobre a vacinação no sistema prisional ainda estão incompletos. As informações foram solicitadas em todo o país, mas apenas Amapá e Santa Catarina deram retorno até a publicação. Nesses dois estados, das pessoas privadas de liberdade, apenas 101 receberam a primeira dose do imunizante e 16 a segunda. Entre os servidores o número é ainda menor, 47 receberam a primeira dose e 30 a segunda.

O Conselho espera que a defasagem de informações seja corrigida a partir das próximas edições quinzenais, que devem conter informações mais robustas sobre a imunização.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, foi contra a decisão da Justiça do Trabalho que bloqueia a receita do Poder Público para pagamento de créditos trabalhistas. Para ele, o ato é uma violação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação foi em reclamação do estado do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), que determinou o bloqueio de contas do estado.

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No recurso, o governo fluminense questiona a decisão que determinou o bloqueio de R$ 95 milhões das contas do estado para pagamento de créditos trabalhistas aos empregados das entidades.

Para o procurador-geral da República, constata-se o desrespeito à competência do Poder Legislativo para aprovar o orçamento e à reserva de administração do Poder Executivo para sua execução, algo que não estaria conforme o texto constitucional.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia da Covid-19. O dispositivo proíbe, até 31 de dezembro deste ano, a concessão de aumentos para servidores públicos, a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e aumento de gastos com pessoal no final do mandato de gestores. 

O 8º artigo da Lei Complementar (LC) 173/2020 prevê, ainda, o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais e a limitação da realização de concursos públicos. Em sua manifestação, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, apontou que a questão tem alto potencial de repetitividade, pois a discussão é de interesse dos demais estados e municípios, especialmente no que se refere à organização das finanças públicas, devido à crise econômica decorrente do atual cenário social, político e institucional.

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O Recurso Extraordinário foi ajuizado pelo Estado de São Paulo contra decisão da 3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales, que permitiu a um servidor público paulista a contagem de tempo de serviço para a obtenção de adicionais temporais e licença-prêmio de 28 de maio do ano passado até 31 de dezembro.

O Ministério Público Federal (MPF) vai fiscalizar o uso dos recursos federais destinados ao combate da pandemia da Covid-19 em Recife. De início, o MPF recorreu e conseguiu anular, nesta quinta (22), decisão da 10º Vara Federal de Pernambuco, que alegava ausência de interesse do próprio ministério na fiscalização dos repasses.
 
Além disso, como Recife já é alvo de fiscalização pela Corregedoria-Geral da União, a justiça pernambucana julgava o pedido do MPF descabido, o que também foi derrubado nesta quinta-feira (22) pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. De acordo com o MPF, a capital pernambucana cometeu diversas irregularidades em relação à disponibilização de dados sobre o combate à pandemia no Portal da Transparência.

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O MPF alega que Recife não disponibilizou a íntegra das dispensas de licitação e de contratos relacionados à pandemia, o que viola o princípio da publicidade dos atos públicos, previsto na Constituição Federal. Além disso, o município e algumas organizações de saúde locais teriam omitido dados essenciais para o controle dos contratos e das despesas decorrentes, como a quantidade de itens adquiridos e o valor respectivo.
 
Entre as instituições que cometeram irregularidades, segundo o MPF, estão a Fundação Professor Martiniano Fernandes (Imip Hospitalar), a Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer e o Instituto Humanize de Assistência e Responsabilidade Social.
 
Reportagem, Felipe Moura.

A decisão que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos a 3. O julgamento era sobre recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão do ministro Edson Fachin, que anulou as condenações inerentes aos casos do triplex do Guarujá e do sítio de Atibaia.

As condenações foram proferidas pelo ex-juiz Sérgio Moro e pela juíza Gabriela Hardt. Fachin, que é o relator do caso, decidiu, no dia 8 de março, que a 13ª Vara Federal em Curitiba não tinha competência legal para julgar as acusações. Com isso, Lula não tem mais restrições na Justiça Eleitoral e voltou a ser elegível.

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O ministro Alexandre de Moraes também decidiu por declarar a incompetência da 13ª Vara. No entanto, ele entendeu que os casos devem ser destinados à Justiça Federal em São Paulo, e não em Brasília, como ficou consignado na decisão de Fachin.

Por meio de nota, os advogados de Lula disseram que o STF proferiu uma “decisão histórica”. A defesa afirmou, ainda, que a incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba é defendida desde 2016.

A Procuradoria Geral da República (PGR) se posicionou contrária à ampliação da decisão que permite a percepção de salário cumulada a aposentadoria especial durante a pandemia.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, chegou a enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contra embargos de declaração que estendiam a outros profissionais, além dos que já atuam na linha de frente contra a Covid-19, permissão para receber aposentadoria especial enquanto continuam na ativa.

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Os embargos haviam sido propostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região. A intenção era estender o benefício a trabalhadores da cadeia de suprimento de combate à pandemia.

No entanto, Aras alega que, se houver ampliação da medida a um rol muito grande de categorias profissionais, acarretaria esvaziamento de tese fixada pelo STF, além de afetar o equilíbrio atuarial da Previdência e a preservação da saúde dos aposentados especiais.

Sendo assim, o PGR entende que o Supremo deve negar o pedido. Segundo ele, “a proposta de modulação postulada pela PGR é suficiente para a preservação do interesse público e da saúde dos profissionais mais diretamente envolvidos no combate à pandemia.”