O novo Marco Legal dos Defensivos Agrícolas moderniza o registro de incentivos — e traz transparência e segurança jurídica ao processo. A avaliação é do presidente da CropLife Brasil, Eduardo Leão. Em entrevista ao portal Brasil 61, ele destaca que o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional representa um avanço para a legislação atual, sem prejudicar o controle por parte dos órgãos responsáveis. O texto aguarda sanção presidencial 

Com a nova regra, espera-se mais agilidade do processo de análise, com prazo máximo de 24 meses. Além disso, o texto também proíbe o registro de produtos que apresentem riscos aos seres humanos e ao meio ambiente. Para Eduardo Leão, a proposta aprovada não é a ideal, mas representa um grande avanço para a agricultura, para o meio ambiente e para o país. 

A CropLife é uma associação que reúne especialistas, instituições e empresas que atuam na pesquisa e desenvolvimento de tecnologias para a produção sustentável de defensivos. 

Brasil 61: Presidente, quais os avanços trazidos no texto aprovado no Congresso Nacional?

Eduardo Leão: Eu diria pelo menos cinco grandes avanços. O primeiro é que ele define claramente as competências dos órgãos envolvidos no processo de registro e de avaliação dos novos defensivos. Então nós temos aí nesse sistema basicamente o Ministério da Agricultura, a Anvisa e o Ibama. O segundo ponto importante é que ele define critérios técnicos científicos para análise de riscos ambientais e de saúde. O terceiro grande ponto que aí também acho que é uma um grande avanço é a questão da definição de prazos para que os órgãos analisem os pedidos de novos registros. O quarto ponto, que também é bastante importante, é que ele aumenta a penalização em caso de crime de produção, de armazenagem, de transporte, uso ou comercialização de produtos ilegais. E por fim não menos importante o projeto define o Ministério da Agricultura como coordenador dos processos de reanálise.  

BR 61: Na avaliação do senhor quais os impactos essa modernização da lei pode trazer?

EL: Bem, na minha opinião, o principal Impacto que essa medida vai trazer é a maior celeridade para aprovação de novos produtos, fazendo com que os produtores nacionais tenham acesso a defensivos que já estão sendo utilizados em muitos outros países. Para você ter uma ideia, o Brasil hoje leva de 7 a 8 anos para provar uma nova molécula, enquanto os demais países do mundo levam de um a três anos. Isso inclui Estados Unidos, União Europeia, Argentina, Austrália. Então a grande vantagem que esse projeto vai trazer é o acesso a produtos mais eficientes do ponto de vista agronômico, mas também produtos ambientalmente mais sustentáveis. Além de, obviamente, sinalizar às empresas um ambiente mais favorável para que elas possam investir em novas moléculas — o que também vai trazer benefícios ao agro brasileiro.

BR 61: Esse texto contribui também para os pequenos produtores?

EL: Eu acredito que os pequenos produtores vão se beneficiar da mesma forma que os médios e grandes produtores.  Porque, basicamente, todos eles vão ter acesso a um leque maior de produtos de defensivos químicos, isso representa mais alternativas. Eles vão ter, muito provavelmente e muito rapidamente, acesso a produtos mais eficientes na lavoura o que deve é redundar em ganhos de produtividade e consequentemente uma redução de custo. Então isso é um benefício direto que os produtores passam a ter. 

BR 61: De modo geral, como o senhor avalia o projeto aprovado no Congresso e que aguarda sanção presidencial?

EL: Nós entendemos que o projeto traz, sim, importantes avanços à legislação em relação à legislação atual. Entendemos que o projeto não é o ideal. Ele teve uma série de supressões em relação ao projeto que veio da Câmara dos Deputados, que trazia uma série de outros avanços que foram discutidos e apresentados na Câmara dos Deputados. É um projeto que está há 24 anos tramitando no Congresso Nacional, mas o projeto que foi aprovado no Senado foi o projeto possível. Então, esse projeto seguramente traz avanços. Importante ressaltar mais uma vez que ele não traz qualquer tipo de afrouxamento do rigor técnico que já vinha sendo feito pelos três órgãos, Ministério da Agricultura, o Ibama analisando as questões ambientais e a Anvisa analisando as questões toxicológicas dos produtos. 

Brasil gasta US$ 25 bi por ano com importação de fertilizantes, segundo ministério
 

O novo texto da reforma tributária apresenta um saldo positivo, mas ainda há pontos que devem ser debatidos para evitar divergências futuras entre o poder público, setores econômicos e demais contribuintes. A avaliação é da especialista em direito tributário Mariana Valença Guimarães. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) entregou, no último dia 25, o relatório da PEC 45/2019 à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado com diversas alterações em relação à proposta aprovada na Câmara. 

A PEC 45/2019 prevê a implementação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual em substituição a cinco tributos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Os três primeiros serão unificados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) reúne ICMS e ISS.

Em entrevista ao portal Brasil 61, Mariana Valença explica algumas das principais modificações trazidas pelo relatório, destaca a trava para evitar aumento de impostos e aponta a possibilidade de determinados setores serem prejudicados com a previsão de mais exceções à alíquota de referência. 

Brasil 61: O que achou do novo texto da reforma tributária apresentado no Senado?

Mariana Valença: Eu achei que o relatório melhorou bastante  a proposta. Melhorou alguns pontos que preocupam os contribuintes, como o imposto seletivo incidir na energia elétrica, o que para mim seria um absurdo — e consertou esse ponto. Um outro ponto que achei positivo também foi a trava para o crescimento da carga tributária. Então, foi proposta neste relatório uma trava dessa carga tributária em que vai ser analisado o PIB de 10 anos como base e, se a arrecadação com os novos impostos ultrapassar esse teto, a alíquota deverá ser reduzida. Então achei que isso foi um ponto positivo. Mas eu ainda acho que há bastantes pontos a serem analisados, tem que ser com calma para evitar litígios futuros.  

BR 61: Um estudo recente do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que as reduções de alíquotas para alguns setores não são efetivas como políticas públicas. Qual a avaliação da senhora em relação a isso? 

MV: Eu concordo em parte, porque eu acho que quando você coloca muitos bens e serviços, muitas atividades em uma alíquota reduzida, o governo vai ter que arrecadar de uma outra forma, então ele vai onerar as atividades que não estão nos regimes diferenciados como uma forma de compensar esses benefícios que ele está dando para esses regimes diferenciados — então acaba onerando quem vai arcar com a alíquota cheia. 

BR 61: Qual a diferença entre regimes específicos e regimes diferenciados?

MV: É importante diferenciar os regimes específicos dos diferenciados. Os regimes específicos não têm como objetivo reduzir a carga tributária sobre os setores que abrangem, mas, sim, adaptar essas regras tributárias a situações e características particulares desses bens e serviços. Já os regimes diferenciados têm a função de reduzir, sim, a carga tributária como é o caso da Cesta Básica Nacional, dos serviços de educação e saúde, dos dispositivos médicos e de acessibilidade, serviços de transportes urbanos, produtos agropecuários. A cada cinco anos esses regimes diferenciados podem ser revistos, ou seja, podem ser incluídos novos regimes ou retirados. O regime específico não tem esse dispositivo.

BR 61: Quais as principais alterações trazidas pelo senador em relação ao imposto seletivo?

MV: Foram necessários alguns aperfeiçoamentos na PEC 45 para deixar explícito que o imposto seletivo não será um imposto meramente arrecadatório, mas ele vai ter uma natureza extrafiscal, ou seja, ele vai ser instituído para reduzir o consumo de bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente e à saúde. Na proposta inicial, esse imposto estava incidido sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações. Só que com o novo relatório, foi retirada a incidência sobre esses dois serviços, tendo em vista que eles são essenciais para a sociedade. Apesar da energia elétrica ter uma questão prejudicial ao meio ambiente, é um serviço essencial para a sociedade e não teria como tributar esse serviço com imposto seletivo, com uma alíquota altíssima na medida em que iria prejudicar a população de baixa renda, as indústrias. 

BR 61: O que diz o novo texto sobre os profissionais liberais?

MV: A única informação que tem na PEC é que seria reduzido em 30%. Na prática, não tem como saber ainda porque depende de ser regulamentada por lei complementar. No relatório, ele apenas especifica que os profissionais liberais, como advogados, médicos terão uma redução de 30% da alíquota, ou seja, irão arcar apenas com 70% do tributo. Mas como isso vai ser feito tem que aguardar a instrução da lei complementar. 

Considerada o principal instrumento de incentivo ao setor de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), a  Lei do Bem completa 18 anos em 2023. O mecanismo prevê incentivos fiscais para fomentar o setor no país. O deputado federal Jorge Goetten (PL-SC), membro da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, destaca o papel da legislação para o desenvolvimento do Brasil. Em entrevista ao portal Brasil61, o parlamentar defende a aprovação do PL 4944/2020, que propõe a modernização da Lei do Bem. 

O projeto, em tramitação na Câmara dos Deputados, permite, entre outros pontos, que as empresas utilizem os benefícios fiscais em exercícios subsequentes, e não apenas no ano seguinte; e a ampliação das possibilidades de investimento em PD&I que podem ser abatidas dos tributos a pagar. Desde que a Lei do Bem entrou em vigor em 2005, mais de R$ 170 bilhões foram destinados ao segmento, segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Jorge Goetten ressalta que o setor de inovação está em constante mudança, o que torna necessário fazer atualizações periódicas à legislação. Ele defende ainda mais investimento em educação, maior segurança jurídica, redução da taxa de juros e a aprovação da  reforma tributária para incentivar a inovação no país. 

Brasil 61: Deputado, na avaliação do senhor, qual a contribuição da Lei do Bem nesses 18 anos?

Jorge Goetten: A Lei do Bem é uma importante lei brasileira que ampliou muito o acesso a recursos para inovação por meio de descontos fiscais e também de linhas de crédito para as empresas do setor de inovação e tecnologia. E é um instrumento importante que financia o desenvolvimento da tecnologia no Brasil, atividade que tem altos riscos e custos elevados envolvidos. Muitos avanços foram registrados desde que a lei foi sancionada lá em 2005. No Brasil, os investimentos em pesquisa e desenvolvimento, realizados por meio da Lei do Bem, representam cerca de 36% do total investido no país. Veja só: 36% do que é investido em pesquisa e desenvolvimento é através da Lei do Bem. Olha a importância que tem essa lei. O aumento do investimento em pesquisa e desenvolvimento das empresas beneficiadas vai de 7% a 80%. 

BR 61: Tramita na Câmara o PL 4944/2020, que propõe uma modernização dessa legislação. Qual a opinião do senhor sobre esse projeto?

JG: A inovação, como o próprio nome já diz, é um ramo que muda muito. Tecnologia, o que a gente programou e idealizou ontem hoje já está velho, já está ultrapassado. Então a inovação é sempre, é diariamente. Por isso, se faz necessária a atualização dessa lei e é isso que estamos buscando com esse projeto da deputada Luisa Canziani, com relatoria do deputado Vitor Lippi. Isso é fundamental. A lei foi aprovada em 2005, nesse tempo não tinha rede social, nesse tempo a internet ainda era capenga, não tinha 5G, não tinha inteligência artificial. É claro que essa lei talvez teria que ser atualizada anualmente, mas sem dúvida nenhuma que está mais do que no tempo de atualizarmos essa lei. 

BR 61: Quais os principais pontos desse projeto?

JG: O principal ponto dessa atualização, do PL 4944, é a permissão para que as empresas utilizem o benefício fiscal em exercícios subsequentes e não apenas no ano seguinte, como está agora. Porque nem todos os anos as empresas têm o lucro esperado. Teremos também a criação de programas de apoio à inovação e ampliação do acesso a recursos financeiros para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento, incentivando o investimento privado. Além de tudo, a atualização traz visibilidade para o assunto, que não é ainda muito conhecido das empresas e da sociedade como um todo. 

BR 61: Qual a expectativa de aprovação desse projeto de modernização na Câmara? O senhor tem conversado com o relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP)?

JG: Não tenho dúvida nenhuma que vai ser aprovado. Até porque não tem ponto negativo, o projeto só tem coisas positivas, só vem a contribuir com o desenvolvimento do nosso país e principalmente para nós ajudarmos essas empresas que investem em tecnologia e inovação, criando oportunidades de negócios e oportunidades de emprego para a nossa população. A expectativa é que seja votado em plenário o quanto antes. E o deputado Lippi está aguardando uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para falar sobre as fontes de recursos que vão ser aplicadas com a atualização da lei.  

BR 61: Além de incentivos fiscais, o que mais deve ser feito para aprimorar o setor pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil?

JG: Não existe uma só resposta. Há diversos fatores que podem tornar o Brasil mais competitivo frente às potências mundiais. É claro que nós estamos engatinhando ainda, já avançamos muito, mas temos que avançar mais. Investir em educação, desde infraestrutura até o material humano, para formar cada vez mais profissionais qualificados. Mas tudo isso começa lá na educação básica, até chegar no ensino superior. Investir em segurança jurídica é super importante, trabalhar a redução de juros, isso é muito importante também, pois temos um das maiores taxas de juros reais do mundo. Aprovar a reforma tributária, uma reforma tributária justa, possível. Além de uma alta carga tributária, o nosso sistema tributário é um manicômio. É extremamente complexo. 
 

A aprovação do projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono é um marco histórico e deve oferecer oportunidades econômicas e benefícios sociais para o Brasil e para o mundo. A avaliação é do secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Rodrigo Rollemberg. 

O PL 412/2022, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), foi aprovado na última quarta-feira (4), na Comissão de Meio Ambiente  do Senado em caráter terminativo. Ou seja, quando não há necessidade de votação em plenário. Agora, caso não haja recurso de senadores, segue para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta tem como objetivo reduzir a emissão de gases e atender às determinações da Política Nacional sobre a Mudança do Clima. Em entrevista ao portal Brasil61.com, Rollemberg comemora a aprovação unânime do texto. O secretário ressalta os possíveis impactos da regulamentação do mercado de carbono e se diz convicto de que a proposta será aprovada em definitivo antes da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP28), prevista para acontecer entre 30 de novembro e 12 de dezembro em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. 

Brasil 61: Secretário, qual a avaliação do senhor em relação a esse projeto que regulamenta o mercado de carbono no Senado?

Rodrigo Rollemberg: É um marco histórico. O Brasil estava atrasado nesse processo. O mercado regulado de carbono pode proporcionar um mercado de bilhões de dólares ao Brasil. Ele foi construído com muito cuidado, com muita consistência para que ele tenha paridade com os mercados internacionais, porque isso vai criar condições de competitividade para as empresas brasileiras, vai criar muitas oportunidades para as empresas brasileiras que inovam nos seus processos produtivos, reduzindo a emissão de gases de efeito estufa. E vai reduzir os custos também das empresas que precisam reduzir suas emissões, especialmente aquelas de energia. Então, o mercado de carbono é um mercado que vai trazer muitas oportunidades para todos os setores econômicos do Brasil. 

BR 61: O senhor acredita que essa proposta pode virar lei antes da COP28, que começa no próximo dia 30 de novembro, em Dubai? 

RR: Tenho convicção que nós vamos aprovar na Câmara, aprovar definitivamente antes da COP. Não apenas esse projeto como outros projetos dessa pauta verde, como combustíveis do futuro, como eólicas offshore, projeto com o hidrogênio, que, se tivermos capacidade de aprovar todos eles até o final do ano, apresentando uma redução significativa do desmatamento como estamos conseguindo, o Brasil vai ser um grande destino de investimentos internacionais, por uma necessidade mundial de investir na transição energética, de investir em uma indústria manufatureira que possa produzir com uma baixa pegada de carbono. O Brasil tem condições de ser um centro que contribui para as empresas acelerarem o seu processo de descarbonização, reduzindo os custos desse processo de descarbonização. 

BR 61: Na avaliação do senhor, esse projeto aprovado no Senado já está maduro ou há necessidade de alterações? 

RR: O projeto tanto está maduro que ele foi aprovado por unanimidade. Todos os setores políticos representados na Casa votaram a favor do projeto e eu tenho convicção que, utilizando as mesmas estratégias que utilizamos no Senado, com muito diálogo, como muita informação, mostrando os benefícios que o projeto trará aos diversos setores econômicos, nós aprovaremos também na Câmara dos Deputados com rapidez.

BR 61: Na perspectiva do governo, quais os impactos ambientais e econômicos desse mercado de carbono?

RR: Do ponto de vista econômico, o que eu posso dizer é que tem um estudo da Way Carbon e da Câmara de Comércio Internacional que estimam que esse mercado possa movimentar até US$ 120 bilhões no Brasil até 2030 e que o Brasil pode ser o responsável por uma grande parcela do mercado internacional  de créditos de carbono. Do ponto de vista ambiental, ele será um estímulo para processos de reflorestamento, para utilização, cada vez mais de energias renováveis, para a transformação das matrizes energéticas de empresas que hoje utilizam a matriz suja para uma matriz limpa, portanto, é um mercado que abre oportunidades econômicas e, ao mesmo tempo, benefícios econômicos e sociais não apenas para o Brasil, mas para todo o planeta.
 

O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) prevê incentivos tributários para a indústria de fertilizantes no país. O texto do projeto foi aprovado no último dia 19 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). O autor do projeto de lei que cria o Profert enxerga um ambiente favorável para a aprovação da matéria no Senado e envio à Câmara até o final de outubro. Em entrevista ao portal Brasil61.com, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) comentou sobre os motivos que o levaram apresentar o PL 699/2023.

O Profert prevê a suspensão, isenção ou alíquota zero de tributos federais incidentes sobre máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação no projeto. São eles: PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação.  

Laércio Oliveira relata que ficou surpreso ao se deparar com a  necessidade de fertilizantes que o Brasil possui para manter a safra. Segundo o parlamentar, a dependência do país em relação ao mercado externo para ter acesso ao produto é ainda mais preocupante. O Brasil importa cerca de 85% do que é consumido no país. O projeto será analisado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de votação em plenário, caso não sejam feitas emendas. 

Indústria de fertilizantes é responsável por 15% do PIB de insumos e 6% da agropecuária
Comissão do Senado aprova incentivo para indústria de fertilizantes nacional

Brasil 61: Senador, quais motivos o levaram a apresentar o projeto de lei que cria o Profert? 

Laércio Oliveira: O que me levou a criar foi exatamente a carência que o país tem de fertilizantes. Além disso, existia uma injustiça muito grande que se cometia  no Brasil com relação à tributação de fertilizantes. Os fertilizantes importados, alíquota era zero e os fertilizantes produzidos no país, a tributação era de 8%. Então, isso precisava ser reparado com urgência. Já foi feita uma ação, através do Confaz e essa questão está equacionada. Foi feita uma espécie de um escalonamento onde os fertilizantes importados, a cada ano, a alíquota aumenta e o fertilizante produzido no Brasil, a cada ano a alíquota diminui e vai ter um momento que eles vão se encontrar. 

Brasil 61: Na avaliação do senhor, qual a importância da aprovação desse projeto?

L.O.: Exatamente para a gente promover um ambiente onde o país consiga produzir pelo menos a metade dos fertilizantes que ele precisa para tirar essa dependência tamanha. Porque a dependência que o Brasil tem hoje em relação a fertilizantes é uma questão de segurança nacional do nosso país. E a gente precisa enfrentar essa realidade. Como a gente tem pressa nisso, um dos caminhos que temos é criar as condições necessárias para que os investimentos sejam aplicados nas indústrias de fertilizantes. No Brasil, a  gente tem poucas indústrias de fertilizantes. 

Brasil 61: Quais pontos do projeto o senhor destaca?

L.O.: Esse projeto se propõe a conceder vantagens aos empresários  que queiram investir na produção de fertilizantes e para os empresários é uma condição muito especial. Em que sentido? No sentido de que o mercado já existe. Ou seja,  você vai fazer uma fábrica para vender fertilizantes nitrogenados a quem precisa comprar de qualquer jeito. Então você vai fazer uma planta para produzir fertilizantes e já tem um cliente na porta querendo comprar. Você só precisa de preços competitivos, mas como a tributação está sendo regulada, você tem um ambiente perfeito. 

Brasil 61: Como o setor de fertilizantes recebeu essa proposta?

L.O.: Com muita satisfação. O setor clama por uma oportunidade como essa. E é fácil a gente entender. Você vai pegar seus recursos, seus investimentos e vai construir uma planta para fertilizantes. Você já tem a quem vender, então o que a gente precisava fazer e o projeto fez foi ajustar as pontas, ajustar os interesses do  país, promover um ambiente de negócio favorável para que essas plantas sejam estimuladas a fazer e aí você tem um mercado consumidor com capacidade de consumir toda a sua produção.

Brasil 61: Qual a expectativa de aprovação do PL 699/2023 no Senado?

L.O.: Eu tenho a impressão de que, pela necessidade que o Brasil tem e pela receptividade que o projeto recebeu, eu tenho a impressão que isso vai andar muito rápido. Nas próximas três semanas a gente aprova (na CRA). Eu tenho a impressão que no final de outubro esse projeto já estará na Câmara. E tenho a impressão que na Câmara terá um ritmo diferente dos outros, por todas essas particularidades. 

Brasil 61: Por que os fertilizantes são tão necessários para o país, senador?

LO: O solo brasileiro é pobre de nutrientes. Os fertilizantes nitrogenados fazem essa compensação. Então, como existe essa característica, a dependência do fertilizante sempre vai existir e quanto mais a gente aumentar a nossa produção, mais fertilizantes a gente vai precisar. Eu acho que daí é que se instala esse alvoroço, digamos assim, de tanta satisfação, de tanta disposição, de querer assistir em um curto tempo a concepção desse projeto e as oportunidades para que as plantas de instalem Brasil afora para que possamos de fato ter números maravilhosos não só na nossa safra, mas na produção de fertilizantes no Brasil. 

A independência dos três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — é reconhecida pela Constituição brasileira. Mas para que exista o equilíbrio e a participação de cada um, de acordo com suas atribuições, é necessário independência e harmonia entre eles. Segundo o analista político, doutor em História Política e professor do Colégio Presbiteriano Mackenzie (CPM) - Tamboré, Victor Missiato, atualmente existe uma certa instabilidade por conta de um ativismo judiciário.

Em entrevista ao Brasil61.com,  Missiato defende que as mudanças culturais, religiosas e políticas da sociedade brasileira estão influenciando radicalmente uma transformação no perfil do Poder Judiciário brasileiro — e também do Poder Legislativo. 

Confira a entrevista:

Brasil 61: O que diz a Constituição brasileira sobre essa questão da interferência do STF nas atribuições do legislativo —  e de que forma isso contribui para o funcionamento das instituições das três esferas de governo?

Victor Missiato: “A Constituição brasileira reconhece a independência dos três poderes. Portanto, nós temos duas palavras extremamente importantes para entendermos o papel dos três poderes na Constituição brasileira, no caso Legislativo, Executivo e Judiciário. Tratam-se de poderes independentes e harmônicos entre si. Portanto, no texto constitucional, a harmonia e a independência entre os poderes são expressões fundamentais para entender a importância de se buscar esse equilíbrio entre os poderes, constantemente. Então é fundamental nós pensarmos nesses dois elementos, independência e harmonia entre os três poderes no texto constitucional”.

Brasil 61: Nós conseguimos observar isso atualmente? Existe esse equilíbrio?

VM: “Atualmente, esse equilíbrio está muito instável por conta de um ativismo judiciário que decorre dos últimos 15 anos, principalmente, que vem colocando cada vez mais a figura do Judiciário como um papel muito protagonista no que diz respeito a legislações políticas do país  — e não apenas mais interpretações constitucionais. Então, o que significa esse ativismo judiciário? Que ao invés de recorrer a casos muito peculiares de interpretações constitucionais do Brasil, a Suprema Corte vem legislando em algumas políticas, atravessando muitas funções do Legislativo e ao executar essa lei também do Executivo. Portanto há sim um desequilíbrio que está pendendo para um protagonismo do judiciário. O que é interessante ao percebermos esse equilíbrio instável é que o Legislativo nos últimos anos vem também agora procurando equilibrar essa força dentro dessa instabilidade sem harmonia. E a polêmica envolvendo a questão do marco regulatório agora é um dos sintomas principais dessa instabilidade”.

Brasil 61: Podemos associar o cenário atual do Brasil às mudanças no perfil político, cultural, econômico e religioso da sociedade?  

VM: “Sem dúvida alguma, as mudanças culturais, religiosas, políticas da sociedade brasileira nos últimos 30 anos estão influenciando radicalmente uma transformação no perfil do poder judiciário brasileiro e também do poder legislativo. De um lado, nós temos a ascensão de uma visão progressista de poder, principalmente na área do direito, que está relacionada a esse ativismo judiciário, que faz parte de uma influência muito forte do próprio judiciário norte-americano, em que há um poder muito grande do judiciário no que diz respeito à atuação política de seus juízes.

Por isso que é um poder judiciário muito federalizado e ao mesmo tempo muito potencializado nos Estados Unidos, onde a cultura jurídica cada vez mais tende para uma mudança através dos costumes. Então, nós temos por parte da representação direta do povo brasileiro, um posicionamento mais conservador no poder legislativo e de outro, numa camada mais média da população brasileira, uma ascensão do ativismo judiciário mais progressista. E, por isso, esses embates”.

Brasil 61: Como o STF tem se comportado diante desse quadro? Como explicar a atuação do Judiciário no cenário atual?

VM: “É fundamental nós percebermos uma transformação do perfil judiciário brasileiro que historicamente estava mais ligado ao chamado Civil Law, que tem uma origem romano-germânica no conjunto das leis, ou seja, num padrão das leis, num sentido mais tradicional das leis, da formulação dessas leis. E em contraposição agora vem acendendo cada vez mais uma influência do chamado Common Law, que é uma família jurídica baseada na tradição inglesa e que depois passou para os Estados Unidos, que tem muita força na jurisprudência e no acompanhamento dos costumes da sociedade”.

Brasil 61: E de que forma o pacto federativo acaba sendo afetado e quais são as consequências para os municípios, onde de fato vivem as pessoas?

Victor Missiato: “Quando muitas das pautas dentro dos municípios, da movimentação das pessoas, da circulação de mercadorias, ela é afetada com decisões inclusive monocráticas. Quando apenas um ministro decide, estabelece aquilo antes de ir para o plenário e aquilo fica valendo por alguns meses talvez anos. Então esse tipo de posicionamento monocrático centralizador dificulta muita segurança jurídica da própria economia dos municípios do próprio cotidiano dos cidadãos que acabam ficando a mercê como eu disse anteriormente de decisões até mesmo monocráticas. Um juiz decidindo uma organização social de um país de mais de 200 milhões de pessoas. Então é algo que principalmente dentro do poder legislativo deve se criar mecanismos para um novo equilíbrio entre os poderes. E aí é fundamental que os três poderes, dentro dessa tentativa de busca pelo equilíbrio, não tente entrar em conflito um contra o outro, o que acaba gerar uma crise institucional muito forte. Por enquanto, isso está longe de acontecer, mas é importante ficarmos sempre atentos a essas disputas políticas dentro dos poderes”.

O governo federal aumentou para 18% o imposto de importação de resíduos sólidos na tentativa de incentivar a cadeia produtiva de reciclagem nacional. A alíquota estava zerada para resíduos de papel e vidro e em 11,2% para plástico. O governo argumenta que a elevação na importação dos resíduos afeta o preço de venda dos materiais recicláveis comercializados no país. 

Em entrevista ao portal Brasil 61.com, o especialista em direito tributário e consultor jurídico do Instituto Nacional de Reciclagem (Inesfa), Rodrigo Terra, afirma que a medida contribui com o setor de reciclagem no país, mas avalia que não é o suficiente. Ele defende a desoneração da cadeia produtiva e argumenta que, atualmente, a venda de reciclados tem a mesma tributação da matéria-prima extraída da natureza.  

Brasil 61: Como esse aumento no imposto de importação de resíduos sólidos contribui com o setor de reciclagem?

Rodrigo Terra: Eu acho que contribui, de alguma forma contribui, mas acho que ainda é muito pouco. Eu acho que é preciso muito mais para de fato se incentivar a cadeia nacional de reciclagem e digo o porquê. Você desincentivar a importação de resíduos, claro, é uma medida que tem sentido, mas hoje a quantidade de resíduos importada não representa uma quantidade gigantesca capaz de causar uma variação tão grande no mercado nacional. É uma quantidade ainda pequena frente à totalidade de resíduos que são comercializados aqui no Brasil.

Brasil 61: Na sua avaliação, o que deve ser feito para incentivar o setor no país?

RT: O que de fato o governo deveria fazer para incentivar a reciclagem no Brasil, seria desonerar a venda desses recicláveis dentro do mercado nacional. Aumentar o imposto sobre o que vem de fora é uma medida boa? Sim, é uma medida boa, tem sentido, mas ainda é pouco. É preciso que pare de cobrar tributos sobre a venda de materiais recicláveis que são vendidos aqui dentro do Brasil. Hoje em dia, aqui no Brasil, quando a gente fala da venda de insumos recicláveis, a gente está falando que a venda desses insumos reciclados tem exatamente a mesma tributação do que a venda daqueles insumos  extraídos da natureza. Então, quando a gente olha para uma indústria de transformação, por exemplo, que precisa comprar matéria-prima, ela tem opção de comprar matéria-prima reciclada ou matéria-prima virgem extraída da natureza, pensando pelo ponto de vista tributário, ela não tem absolutamente nenhum incentivo para escolher a matéria-prima reciclada frente à matéria-prima extraída da natureza.

Brasil 61: A reforma tributária aprovada na Câmara traz alguma previsão no sentido de desoneração dessa cadeia?

RT: A reforma tributária tem uma previsão de dar um tratamento diferenciado para a cadeia de recicláveis. Basicamente o texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados prevê um crédito presumido para aquelas empresas processadoras que comprarem materiais recicláveis de pessoas físicas. Mas ainda é pouco, é preciso mais. Hoje em dia, só para que se tenha uma ideia, pensando pelo ponto de vista financeiro, é mais vantajoso para a indústria de transformação adquirir uma matéria-prima virgem do que uma matéria-prima reciclada. Isso acontece, por exemplo, no plástico. É mais barato produzir plástico com matéria-prima virgem do que produzir plástico com matéria-prima reciclada. Então, o governo precisa, para conseguir mudar essa realidade, se utilizar de políticas públicas tributárias para conseguir fazer o efeito inverso. Para que seja mais barato produzir um plástico novo com base em uma matéria-prima reciclada. E o governo precisa então desonerar a cadeia por completo. No meu ponto de vista pelo menos, essa seria a ferramenta mais adequada para conseguir alcançar esse objetivo. 

Brasil 61: Pensando em desoneração, a Câmara analisa o PL 4035/2021. O senhor acredita que esse projeto contempla as mudanças necessárias?

RT: Minha avaliação em relação a esse projeto é a melhor possível. Acho que é um projeto importantíssimo para a cadeia de reciclagem. Basicamente,  o projeto isenta de PIS e Cofins as empresas e as cooperativas que vendem insumos reciclados e ainda assim permite que o adquirente desses insumos se aproprie de um crédito presumido nessa compra. Então, quem vende não tem que pagar PIS/Cofins e quem compra, ainda assim, toma um crédito tributário em relação a essa compra. Essa, sim, é um exemplo claro de uma política pública tributária que, se aprovada, incentivaria a cadeia de reciclagem e poderia vir a tornar a aquisição de insumos reciclados mais vantajosa frente à aquisição  de insumos extraídos da natureza.  
 

A abertura de micro e pequenas empresas bateu recorde no primeiro trimestre de 2023, superando a marca de 214,4 mil novos empreendimentos. O número é 9,2% superior ao mesmo período do ano passado, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Em entrevista ao portal Brasil 61.com, o deputado federal Helder Salomão (PT-ES), que preside a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, ressaltou a importância do segmento para o desenvolvimento do país. 

Ao portal, Helder Salomão ressaltou o caráter pluripartidário do colegiado, pautado no diálogo, para construção de políticas de Estado para apoiar as microempresas. O parlamentar defende desburocratizar e facilitar o acesso ao crédito e à capacitação dos pequenos empreendedores. Além disso, ressalta a importância da atuação conjunta do Congresso Nacional com o Sebrae — e com os governos federal, estadual e municipal. 

Brasil 61: Deputado, qual a importância e objetivo dessa frente parlamentar? 

HS: É importante a gente dizer que os pequenos negócios, considerando empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, representam 99% do total dos 20 milhões de empresas que nós temos no Brasil. As micro e pequenas empresas movimentam 30% do PIB nacional e são responsáveis por 52% dos empregos formais. Estamos falando de quase a totalidade das empresas. E o nosso objetivo é trabalhar para que haja, efetivamente, um fortalecimento do desenvolvimento nacional do país, desenvolvimento regional em cada estado e também no desenvolvimento local, nas cidades brasileiras. 

Brasil 61: Como esse colegiado vai atuar para oferecer um apoio efetivo aos pequenos empreendedores?

HS: Essa frente vai trabalhar em permanente diálogo com o governo federal, com os estados, os municípios e as instituições da sociedade civil, sejam elas ligadas aos trabalhadores, aos empresários. E o nosso objetivo é que nesse diálogo, que começa aqui no Congresso Nacional entre os parlamentares, a gente possa ter mudança na lei para garantir mais apoio à micro e pequena empresa, garantir a desburocratização, acesso ao crédito, ampliação da participação da micro e pequena empresa nas compras públicas, nas compras governamentais e outras formas de incentivar e de apoiar o crescimento das empresas. Porque elas são fundamentais para gerar empregos e também para movimentar o mercado interno e garantir que o Brasil cresça de maneira sustentável. As micro e pequenas empresas têm uma importância grande para o desenvolvimento do país.  

Brasil 61: Como presidente dessa frente parlamentar, qual cenário o senhor considera mais próximo do ideal para o setor?

HS: Eu diria que é uma frente estratégica porque, como eu disse, as micro e pequenas empresas movimentam 30% do PIB  nacional. Nós precisamos chegar a pelo menos 50%. Na União Europeia, nós temos o caso da Itália que as micro e pequenas empresas representam 65% do PIB do país. Então nós temos um grande caminho pela frente. Estamos falando de quem gera emprego, de quem produz e de quem gera riqueza e renda para o nosso país. Portanto, nós temos certeza que o governo federal em aliança com os governos estaduais e municipais e aliança com o Sebrae, com o apoio da frente, nós haveremos de construir alternativas para fortalecer esse segmento tão importante da economia. 

Brasil 61: De acordo com o IBGE, a sobrevivência de uma micro ou pequena empresa no Brasil é de 5 anos. O que deve ser feito para mudar isso?

HS: Temos que trabalhar algumas coisas. Primeiro é que as empresas precisam ter uma gestão profissional. Então, o Sebrae e outras instituições podem ajudar muito a possibilitar a capacitação dos empreendedores para que eles profissionalizem a gestão. Um outro aspecto é que a gente garanta mais facilidade de acesso ao crédito com juros baratos — o que fica muito difícil com esse juros estratosféricos que nós temos hoje no país, na casa de 13,75%. É um absurdo que os juros no Brasil estejam tão altos. Então, acesso ao crédito. E barato. E uma outra coisa é desburocratizar os procedimentos para abertura e fechamento de empresas, mas especialmente para abertura para evitar fechamento. 

Brasil 61: Por que a taxa de fechamento de empresas no Brasil é tão alta?

HS: A taxa de mortalidade no Brasil é alta por falta de apoio a esse segmento tão importante. Mas eu tenho certeza que nós avançaremos, como outros países já fizeram, com apoio, com políticas estruturadas, com articulação política, com mudança de legislação, com favorecimento no debate tributário para que a gente possa garantir que os pequenos possam crescer. Nosso objetivo é que as micro não fechem as portas ao mesmo tempo que elas cresçam.

Brasil 61: O senhor citou a necessidade de um favorecimento tributário. Como a reforma tributária pode contribuir para o setor?

HS: Ela vai tratar de aspectos mais gerais, mas nós temos duas garantias que estão no texto preliminar, a gente espera que sejam mantidas, que é não criar nenhuma dificuldade para o Simples Nacional, então na reforma o Simples está preservado. E outra coisa que a reforma está propondo é o fim do regime de  substituição tributária, que é a tal da bitributação, quando as empresas são tributadas duas vezes com uma mesma transação, com um mesmo negócio realizado, em alguns casos. Então neste caso vai ser muito importante porque vai reduzir a carga tributária para a micro e pequena empresa, especialmente de alguns segmentos que são bitributados. Já são duas conquistas importantes que estão asseguradas no texto. A partir da reforma, a gente vai ter que discutir, obviamente, outras medidas e outras mudanças na lei. 

O projeto de decreto legislativo (PDL) 98/2023 pretende sustar dispositivos dos decretos do governo federal (11466 e 11467) considerados inconstitucionais e prejudiciais à meta de universalizar os serviços de saneamento básico até 2033, prevista no marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020). Aprovado no último dia 3 de maio na Câmara dos Deputados, o PDL 98 agora tramita no Senado, em conjunto com outros três projetos de senadores para sustar os decretos integralmente. O senador Confúcio Moura (MDB-RO) foi designado relator da proposta na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. 

O Brasil tem o prazo de 10 anos para levar água potável a 99% da população e acesso à coleta e ao tratamento de esgoto a 90% dos brasileiros, conforme determina o marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020). O desafio é grande, já que, hoje, 15,8% não possui abastecimento de água, enquanto 44,2% da população ainda não tem rede de esgoto.

Em entrevista ao portal Brasil 61.com, Lucas Rodrigueiro, gestor de projetos do Instituto Livres, explicou a importância do marco do saneamento e alertou sobre as mudanças feitas à lei por decretos do Executivo. A organização do terceiro setor elaborou uma nota técnica crítica a pontos dos decretos do governo federal que podem prejudicar a universalização. 

Brasil 61: Qual a importância do marco do saneamento básico para o país?

LR: A gente entende que o marco do saneamento tem uma importância fundamental para o Brasil. Ele visa elevar o atendimento da população, tem essa meta de oferecer água potável a 99% dos brasileiros, estender os serviços de coleta e tratamento de esgoto a 90% dos cidadãos até 2033. Então a gente vê isso como algo fundamental. Além disso, a gente vê o novo marco tendo esses objetivos ambientais sustentáveis, uma revitalização de bacias hidrográficas, conservação do meio ambiente, redução de perda de água. Isso também para a gente é importante. A gente entende que a lei promove mais qualidade de vida para a população, estimula a economia e gera empregos. 

Brasil 61: Na avaliação do Instituto Livres, quais os principais pontos abordados no marco regulatório?

LR: A abertura de licitação para prestador de serviços nessa área  de saneamento, disponibilização de água potável. possibilidade de formação de bloco de municípios para a contratação coletiva, a criação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico para facilitar toda essa alocação de recursos, e nós destacamos também a autonomia da Agência Nacional de Águas para fazer essa regulamentação do setor. 

Brasil  61: Como essas medidas contribuem para a qualidade de vida da população?

LR: Você melhora a assiduidade escolar, você potencializa a qualidade de vida e o convívio familiar. A água potável, o saneamento básico geram tempo para que uma mãe tenha um tempo de qualidade com o filho. Você está reduzindo um tempo em que ela vai buscar água a vários quilômetros de distância da sua casa para um lugar próximo da sua casa. E gera esse tempo para que ela cuide dos filhos, busque uma educação, crie algum negócio, gere renda. A gente está falando de fomentar a economia circular através de hortas, através de quintais produtivos — e isso gera alimento de qualidade, gera alimento saudável, orgânico na mesa. 

Brasil 61: No início de abril, o governo federal editou dois decretos que modificam o marco legal. Quais pontos o senhor destaca em relação a essas alterações?

LR: O Instituto Livres analisa esses decretos com atenção. As mudanças negativas que a gente vê que esses decretos trazem estão relacionadas ao prazo estabelecido para a capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços de saneamento, bem como a possibilidade de inclusão de contratos provisórios ou irregulares no processo de comprovação. A gente entende que essas alterações podem gerar insegurança jurídica e comprometer a qualidade e a eficiência dos serviços prestados. Por outro lado, a gente vê as mudanças positivas que incluem a atribuição de responsabilidade à União para auxiliar as empresas no processo de adaptação do setor, por meio de ações desenvolvidas pelos ministérios do Desenvolvimento Regional e da Economia. Além disso, os decretos também buscam incentivar a participação do setor privado por meio da concessão dos serviços de saneamento, o que pode trazer investimentos e melhorias na infraestrutura. 

Brasil 61: Esses decretos podem prejudicar, de alguma forma, a universalização dos serviços de saneamento?

LR: Nós ficamos temerosos com desvios de recursos e não-entrega dos projetos contratados — o que acarretaria na continuação dos males sociais vividos pela falta de água potável e saneamento básico. Destaco aqui que  se faz necessário um processo de austeridade, auditoria e transparência na gestão de cada contrato de serviço. A gente entende isso como algo essencial, porque ficamos realmente temerosos com essa situação. É possível também que haja uma retração de investimentos, qualidade  e eficiência dos serviços prestados, vide essa flexibilização e essa inclusão de contratos provisórios e irregulares, até que haja esse processo de comprovação. 

Brasil 61: A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o PDL 98/2023, que agora está em análise no Senado. O projeto susta parte dos decretos do Executivo. Qual a opinião do senhor sobre o PDL?
 
LR: Sobre o PDL 98/2023, o Instituto Livres reconhece a importância do debate no Congresso Nacional sobre os decretos e os projetos de decretos legislativos, que buscam sustá-los. A análise desses PDLs, especialmente o 98/2023, é fundamental para avaliar os impactos e os possíveis caminhos para o aprimoramento do marco regulatório do saneamento básico. A possibilidade de sustação integral dos decretos, incluindo os pontos positivos, é uma questão delicada. Deve ser avaliada com cuidado. Embora seja importante corrigir eventuais problemas, incongruências nos decretos, é fundamental garantir que as mudanças positivas sejam preservadas para impulsionar o avanço do setor do saneamento básico. É necessário encontrar um equilíbrio, que permita a modernização e o fortalecimento do setor, estimulando a participação do setor privado, sem comprometer a universalização dos serviços e a garantia do acesso aos mais vulneráveis.
 

Especialista em direito tributário, Maria Carolina Gontijo se tornou conhecida nas redes sociais por explicar de um jeito simples assuntos complicados do mundo dos impostos e o seu impacto na vida das pessoas e empresas. Em entrevista ao Brasil 61, a "Duquesa de Tax" afirmou que a reforma tributária em curso no Congresso Nacional deve seguir o mesmo caminho. Ou seja, nada de querer complicar o texto com diversas alíquotas ou regimes com tratamentos diferenciados. Para a professora do Insper, não se pode abrir mão do principal objetivo da reforma: simplificação. 

Durante a conversa, Gontijo explicou as causas por trás do "manicômio tributário", o que o país tem a ganhar com a modernização dos impostos sobre o consumo de produtos e serviços e afirmou: nunca houve um momento tão propício para a aprovação da reforma tributária como agora.  

Confira a entrevista completa com a especialista. 

Brasil 61: O Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara apresentou o relatório com as diretrizes para a PEC da reforma. Agora vai? 

Maria Carolina Gontijo: "Eu acho que a gente nunca teve um ambiente tão propenso para o "agora vai". As pessoas foram tomando consciência do quão difícil é o sistema tributário brasileiro que isso acabou virando não só movimento da sociedade, como um movimento até dos próprios políticos. As pessoas falam assim comigo: 'cê acha que agora vai?'. Eu falo: 'agora é a hora certa da gente discutir'. Se vai, aí já envolve questões políticas, enfim, mas acho que nunca esteve tão propenso."

Brasil 61: O sistema tributário brasileiro é tão complexo que ficou conhecido como "manicômio tributário". Na sua avaliação, quais são os principais problemas desse modelo de cobrança de impostos sobre o consumo?

M.C.G.: "Uma das nossas grandes dificuldades é que o nosso sistema não foi pensado como um sistema e a gente foi criando puxadinhos ao longo do caminho sempre que a gente tinha uma necessidade urgente. A gente precisava de uma fonte de arrecadação e acabava criando algum tipo de tributo do consumo. Eu costumo brincar que baldes foram sendo colocados para segurar algumas goteiras. A gente foi criando algumas coisas para tentar não enfrentar uma uma reforma, que é um assunto complicado, que envolve muitos interesses". 

Brasil 61: Quais foram os puxadinhos que o país criou ao longo dos anos? 

M.C.G.: "O que a gente tem? Um tributo sobre serviços que é da esfera municipal, o ISS; um [imposto] de mercadorias, que é o ICMS [estadual], mas também tem os federais: PIS, Cofins e IPI. Alguns têm sistemática cumulativa, como PIS e Cofins. Outros tem uma sistemática não-cumulativa. A gente criou um emaranhado tão grande de possibilidades nesse sistema, que acabou virando um castelinho de cartas, em que mexendo em uma carta a gente acaba mexendo em todo o sistema. Veja que no ano passado o governo tentou reduzir o IPI para alguns produtos e acabou esbarrando na questão da Zona Franca de Manaus e, aí, o IPI dos produtos que são feitos na Zona Franca de Manaus não puderam ser reduzidos. Existem tantos tributos sobre o consumo, que absolutamente ninguém sabe efetivamente quanto paga de tributo quando está consumindo alguma coisa. Então, você vai lá e compra no supermercado alguma coisa, você não sabe quanto, de fato, existe de tributos ali. Não é um sistema transparente". 

Brasil 61: As propostas que estão com as discussões mais avançadas no Congresso Nacional para a reforma tributária propõem a substituição dos cinco principais tributos sobre o consumo por um único imposto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Elas conseguem resolver ou minimizar a complexidade do sistema atual? 

M.C.G.: "Sem sombra de dúvidas. E eu acho que elas têm um ponto muito importante, principalmente, que é transformar o sistema em algo mais transparente. Hoje, a gente tem alguns tributos que, se você aumenta, as pessoas não conseguem perceber exatamente que aquilo foi um aumento de preço do produto. No início do ano, vários estados começaram a praticar alíquotas maiores de ICMS de combustível. Eu não vi ninguém desses estados criando algum tipo de protesto por isso. Por quê? As pessoas não conseguem perceber efetivamente onde que aquilo ali está impactando no dia a dia delas. [A reforma] vai deixar isso transparente, porque a partir do momento em que determinado governador precisar aumentar alíquota, que isso fique claro e as pessoas consigam cobrar efetivamente esses tributos que elas pagam". 

Brasil 61: Dá para chamar de reforma tributária uma reforma que não diminua o peso dos impostos sobre os cidadãos e o setor produtivo? 

M.C.G.: "Eu não tenho esperança de nenhum tipo de diminuição da carga tributária. O que a gente precisa é criar esse ambiente para simplificação, porque pagar muito já estamos pagando. Se a gente chegasse agora nessa confusão e dissesse: 'vamos ter uma redução da carga tributária', a gente sabe que não existe espaço pra isso. A gente precisa ser racional nesse ponto. Precisa simplificar, porque a partir do momento em que a gente simplificar, vai ter um espaço grande para um ganho de desenvolvimento econômico. Existem inúmeros estudos a respeito: melhorando a economia, depois a gente vê o que a gente consegue para equalizar essa carga para que não fique tão alta. Eu bato muito na questão da simplificação e na questão da percepção das pessoas. Se a gente tiver isso, eu acho que já é um passo em direção a um sistema que seja mais justo." 

Brasil 61: Você acredita que, mesmo sem redução de carga tributária, a mera simplificação do sistema vai contribuir para diminuição dos custos sobre as empresas? 

M.C.G.: "A gente tem não só empresas com inúmeras pessoas focadas na apuração e no cumprimento de obrigações acessórias, que são as informações que as empresas precisam prestar aos fiscos. A gente tem a parte onde as empresas planejam a questão tributária. Todo o esforço que está sendo colocado ali para tentar apurar ou informar corretamente a tributação é uma força econômica que está no lugar errado. E a simplificação já melhora tudo, inclusive a questão da segurança jurídica. Hoje a gente tem um contencioso tributário gigantesco, absurdo e que atrasa o país, por quê? A gente vê discussões que demoram muitos anos. Essa questão da insegurança jurídica é muito ruim pra nós. Primeiro, porque ela acaba espantando o investimento, porque se a gente está aqui e acha que esse sistema é um manicômio, imagina quem está vindo de fora. A gente paga um preço muito alto por essa complexidade que a gente podia estar investindo em outras coisas. Só da gente fazer isso já vai ser um ganho tremendo". 

Brasil 61: Por todos esses custos com as obrigações acessórias, além da quantidade das obrigações principais e diferentes legislações, as empresas brasileiras perdem muito tempo e gastam muito para produzir, o que encarece os bens e dificulta a competitividade delas no nível internacional. Acredita que este problema será resolvido com essa simplificação proposta?

M.C.G.: "Eu acho que não só vai melhorar, como essa simplificação vai acabar naturalmente diminuindo essa questão, especialmente no contencioso tributário. A gente tem a questão do PIS e COFINS. Tem 20 anos praticamente e a gente fica pensando: isso dá crédito ou isso não dá crédito? Até porque nós estamos numa economia que está mudando todos os dias. Se a gente continuar parado no tempo e esperando que muitos anos depois o Supremo venha decidir se software é serviço ou mercadoria, isso atrasa o nosso desenvolvimento econômico de uma maneira que é difícil até para a gente mensurar. E aí a gente fica naquela de saber se Crocs, por exemplo, é sapato de borracha ou sandália impermeável. No fim, é engraçado, a gente usa, mas a gente está rindo da própria desgraça, porque é muito ruim para o país esse tipo de discussão Então, a simplificação é essencial para as empresas, principalmente para que elas possam focar em outra coisa e não administrar contencioso. Ter um sistema simples é o que a gente precisa se a gente quiser ter uma economia forte e respeitada no resto do mundo". 

Brasil 61: Para você, o que seria uma boa reforma tributária? 

M.C.G.: "O que a gente precisa principalmente é simplificação. A gente não pode correr o risco de tentar fazer uma reforma e que depois tenha um milhão de alíquotas diferenciadas, um milhão de regimes diferenciados, porque cada setor vai pedir o seu, a gente sabe como é que funciona o lobby. A gente não pode tentar complicar o sistema sob pena de jogar todo esse nosso esforço fora. A gente precisa ficar no mais simples possível. A reforma ideal seria um IVA simples, não um IVA Dual. Mas a gente precisa fazer o que dá pra fazer. O Brasil é um país de dimensões continentais. Então, nosso desafio não é pequeno. É como se a gente tentasse colocar uma reforma num continente inteiro. A gente sabe que é complicado. Se o IVA Dual não é o ideal, é o que dá pra fazer e já melhora muito. Este é o ponto principal pra mim: a gente não pode abrir mão da simplificação." 

Reforma tributária: relatório de GT da Câmara dos Deputados propõe IVA Dual