O governo federal aumentou para 18% o imposto de importação de resíduos sólidos na tentativa de incentivar a cadeia produtiva de reciclagem nacional. A alíquota estava zerada para resíduos de papel e vidro e em 11,2% para plástico. O governo argumenta que a elevação na importação dos resíduos afeta o preço de venda dos materiais recicláveis comercializados no país. 

Em entrevista ao portal Brasil 61.com, o especialista em direito tributário e consultor jurídico do Instituto Nacional de Reciclagem (Inesfa), Rodrigo Terra, afirma que a medida contribui com o setor de reciclagem no país, mas avalia que não é o suficiente. Ele defende a desoneração da cadeia produtiva e argumenta que, atualmente, a venda de reciclados tem a mesma tributação da matéria-prima extraída da natureza.  

Brasil 61: Como esse aumento no imposto de importação de resíduos sólidos contribui com o setor de reciclagem?

Rodrigo Terra: Eu acho que contribui, de alguma forma contribui, mas acho que ainda é muito pouco. Eu acho que é preciso muito mais para de fato se incentivar a cadeia nacional de reciclagem e digo o porquê. Você desincentivar a importação de resíduos, claro, é uma medida que tem sentido, mas hoje a quantidade de resíduos importada não representa uma quantidade gigantesca capaz de causar uma variação tão grande no mercado nacional. É uma quantidade ainda pequena frente à totalidade de resíduos que são comercializados aqui no Brasil.

Brasil 61: Na sua avaliação, o que deve ser feito para incentivar o setor no país?

RT: O que de fato o governo deveria fazer para incentivar a reciclagem no Brasil, seria desonerar a venda desses recicláveis dentro do mercado nacional. Aumentar o imposto sobre o que vem de fora é uma medida boa? Sim, é uma medida boa, tem sentido, mas ainda é pouco. É preciso que pare de cobrar tributos sobre a venda de materiais recicláveis que são vendidos aqui dentro do Brasil. Hoje em dia, aqui no Brasil, quando a gente fala da venda de insumos recicláveis, a gente está falando que a venda desses insumos reciclados tem exatamente a mesma tributação do que a venda daqueles insumos  extraídos da natureza. Então, quando a gente olha para uma indústria de transformação, por exemplo, que precisa comprar matéria-prima, ela tem opção de comprar matéria-prima reciclada ou matéria-prima virgem extraída da natureza, pensando pelo ponto de vista tributário, ela não tem absolutamente nenhum incentivo para escolher a matéria-prima reciclada frente à matéria-prima extraída da natureza.

Brasil 61: A reforma tributária aprovada na Câmara traz alguma previsão no sentido de desoneração dessa cadeia?

RT: A reforma tributária tem uma previsão de dar um tratamento diferenciado para a cadeia de recicláveis. Basicamente o texto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados prevê um crédito presumido para aquelas empresas processadoras que comprarem materiais recicláveis de pessoas físicas. Mas ainda é pouco, é preciso mais. Hoje em dia, só para que se tenha uma ideia, pensando pelo ponto de vista financeiro, é mais vantajoso para a indústria de transformação adquirir uma matéria-prima virgem do que uma matéria-prima reciclada. Isso acontece, por exemplo, no plástico. É mais barato produzir plástico com matéria-prima virgem do que produzir plástico com matéria-prima reciclada. Então, o governo precisa, para conseguir mudar essa realidade, se utilizar de políticas públicas tributárias para conseguir fazer o efeito inverso. Para que seja mais barato produzir um plástico novo com base em uma matéria-prima reciclada. E o governo precisa então desonerar a cadeia por completo. No meu ponto de vista pelo menos, essa seria a ferramenta mais adequada para conseguir alcançar esse objetivo. 

Brasil 61: Pensando em desoneração, a Câmara analisa o PL 4035/2021. O senhor acredita que esse projeto contempla as mudanças necessárias?

RT: Minha avaliação em relação a esse projeto é a melhor possível. Acho que é um projeto importantíssimo para a cadeia de reciclagem. Basicamente,  o projeto isenta de PIS e Cofins as empresas e as cooperativas que vendem insumos reciclados e ainda assim permite que o adquirente desses insumos se aproprie de um crédito presumido nessa compra. Então, quem vende não tem que pagar PIS/Cofins e quem compra, ainda assim, toma um crédito tributário em relação a essa compra. Essa, sim, é um exemplo claro de uma política pública tributária que, se aprovada, incentivaria a cadeia de reciclagem e poderia vir a tornar a aquisição de insumos reciclados mais vantajosa frente à aquisição  de insumos extraídos da natureza.  
 

O governo federal aumentou o imposto de importação de resíduos sólidos com o objetivo de fortalecer a cadeia nacional de reciclagem. A alíquota, que estava zerada para resíduos de papel e vidro e em 11,2% para plástico, passa a ser de 18% a partir desta terça-feira (1º). A medida não afeta os resíduos de vidro incolor, já que não há fonte alternativa no país em volume suficiente para atender as necessidades da indústria. De acordo com o governo, entre 2019 e 2022, as compras externas de papel, vidro e plástico subiram, respectivamente, 109,4%, 73,3% e 7,2% — o que afeta o preço de venda dos materiais no mercado nacional.

O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cadeia Produtiva de Reciclagem, deputado federal Carlos Gomes (Republicanos-RS), afirma que a medida adotada pelo governo foi resultado de uma ação organizada dos catadores, que atribuem a baixa no valor dos materiais no mercado nacional à importação dos resíduos. O parlamentar acredita que a elevação das alíquotas de importação estimula a cadeia produtiva nacional, mas também defende um tratamento tributário diferenciado para toda a cadeia de reciclados. 

“Desde quem tria, na comercialização, no transporte, porque aí nós estaríamos incentivando na prática aquelas que estão atuando na ponta. Até porque esses materiais já foram tributados no mínimo de três a quatro vezes. Cada embalagem, até envasar um produto, chegar na gôndola, você comprar, consumir e descartar, já teve várias tributações. Então não cabe mais tributar uma embalagem que foi descartada, que foi posta fora —  e você retira isso, põe novamente na cadeia produtiva e tem que tributar novamente, isso é muito injusto”, afirma o deputado. 

Para o especialista em direito tributário e consultor jurídico do Instituto Nacional de Reciclagem (Inesfa), Rodrigo Terra, a medida é importante, mas não é suficiente para o setor. Ele argumenta que a importação de resíduos atualmente não representa uma quantidade capaz de causar uma grande variação no mercado nacional. Terra defende a desoneração do setor. 

“Quando a gente fala da venda de insumos recicláveis, a gente está falando que a venda desses insumos reciclados tem exatamente a mesma tributação do que a venda daqueles insumos extraídos da natureza. Então quando a gente olha para uma indústria de transformação, por exemplo, que precisa comprar matéria-prima, ela tem opção de comprar matéria-prima reciclada ou matéria-prima virgem extraída da natureza, pensando  pelo ponto de vista tributário, ela não tem absolutamente nenhum incentivo para escolher a matéria-prima reciclada frente à matéria-prima extraída da natureza”, explica. 

Debate no Congresso

Dentre as propostas que tratam sobre o tema em tramitação no Congresso Nacional está o projeto de lei  4035/2021. A proposta autoriza o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de materiais que compõem as cadeias produtivas de produtos reciclados, ou seja, o abatimento de custos na cadeia de produção. 

A proposta também isenta da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não integrando a base de cálculo das referidas contribuições, a venda de desperdícios, resíduos ou aparas para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. A legislação atual estabelece a suspensão da incidência de PIS e Cofins na aquisição de materiais recicláveis. Carlos Gomes destaca a relevância do projeto, mas entende que mudanças feitas pelo Senado no texto da reforma tributária podem ser mais eficientes. 

“O projeto é bom, mas se nós pudermos vencer etapas e já colocar na reforma tributária, eu acho que a gente ganha muito tempo e agilidade. Então eu penso que é um projeto bom. Não tem como criticar, pelo contrário. Só que a tramitação do projeto individualmente vai demorar muito mais do que se simplesmente alterarmos a reforma.”, pontua. 

O texto aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, apensado ao PL 1800/2021.

Frente da reciclagem: desoneração do setor na reforma tributária é questão de justiça

Reciclagem

No Brasil, cerca de 22 milhões de pessoas não possuem acesso à cobertura de coleta domiciliar de lixo. Segundo dados do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), as regiões Norte e Nordeste apresentam os menores índices.

O Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2022, publicado pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), mostra que o país gerou cerca de 81,8 milhões de toneladas de resíduos em um ano, o que corresponde a 224 mil toneladas diárias. Em média, cada brasileiro produziu 1,043kg de resíduos por dia.

Além disso, o país ainda possui mais de 2.400 lixões, apesar da meta estabelecida na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) de que não haja mais descarte nesses locais até 2024. Instituída em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê a redução de resíduos, o estímulo de hábitos sustentáveis e o aumento da reciclagem e reutilização dos resíduos sólidos, além de dispor sobre a destinação adequada dos materiais. 

O Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2022 também mostra que lixões e aterros controlados ainda seguem em operação em todas as regiões do país e receberam 39% do total de resíduos coletados — o que corresponde a um total de 29,7 milhões de toneladas com destinação inadequada. 

Conforme o estudo, estima-se que, entre 2016 e 2021, o gasto total da saúde no Brasil para tratar dos problemas em decorrência da destinação inadequada de resíduos foi de US$ 1,85 bilhão. 

Logística reversa

Um mecanismo importante previsto na Política Nacional dos Resíduos Sólidos é a logística reversa. Uma ferramenta que proporciona o retorno de materiais ao ciclo produtivo. A ideia é que resíduos, como embalagens, eletroeletrônicos, baterias e outros retornem ao setor responsável pela produção para que tenham uma destinação adequada.  

A lei 12.305/2010 define a logística reversa como o “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”. 

Incentivo à reciclagem pode ser saída para enfrentar desafios na gestão de resíduos sólidos

No Brasil, cerca de 22 milhões de pessoas não possuem acesso à cobertura de coleta domiciliar de lixo. Segundo dados do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), as regiões Norte e Nordeste apresentam os menores índices.

O Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2022, publicado pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), mostra que o país gerou cerca de 81,8 milhões de toneladas de resíduos em um ano, o que corresponde a 224 mil toneladas diárias. Em média, cada brasileiro produziu 1,043kg de resíduos por dia.

Além disso, o país ainda possui mais de 2.400 lixões, apesar da meta estabelecida na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) de que não haja mais descarte nesses locais até 2024. 

Instituída em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê a redução de resíduos, o estímulo de hábitos sustentáveis e o aumento da reciclagem e reutilização dos resíduos sólidos, além de dispor sobre a destinação adequada dos materiais.

Reciclagem

A reciclagem é uma das opções para reduzir o volume de resíduos sólidos. A substituição de produtos de difícil reutilização também é uma alternativa. Essa é a aposta de uma empresa fornecedora de produtos químicos que produz o Poliuretano Termoplástico. O chamado TPU permite o reúso e a reciclagem de peças e embalagens que gerariam um grande volume de resíduos, como explica o diretor de negócios da Lubrizol, Rogério Colucci.

“Em termos volumétricos, o TPU não representa importância na reciclagem de plásticos aqui no Brasil. Entretanto, o TPU possui uma característica muito importante. Ele pode substituir a borracha e, nesse sentido, elimina alguns produtos que são classificados como termofixos no meio ambiente e tem uma degradação de mais de 60 anos em situações normais”, pontua.

Para incentivar a cadeia produtiva da reciclagem, está em análise na Câmara dos Deputados um projeto que prevê tratamento fiscal diferenciado, com a desoneração do setor. O PL 4035/2021 autoriza o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de materiais que compõem as cadeias produtivas de produtos reciclados.

Para o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Cadeia Produtiva de Reciclagem, deputado federal Carlos Gomes (Republicanos-RS), é preciso uma atuação conjunta do poder público, empresas e sociedade para incentivar o setor.

“Acho que o grande desafio é esse: buscar uma justiça tributária para o setor  da reciclagem e também organizar a vida daqueles que trabalham, que são os catadores, trazendo para a formalidade, dando instrumentos que possam se tornar viáveis economicamente através da reciclagem, porque durante muitos anos a reciclagem foi vista apenas como programa social, ou seja, não como negócio e nós temos que pensar como negócio e para isso é preciso a viabilidade econômica”, afirma.

Especialista em gestão ambiental detalha a Política Nacional de Resíduos Sólidos, em vigor desde 2010
Relator afirma que desoneração da cadeia de reciclados aumenta arrecadação

Logística reversa

Outro mecanismo importante previsto na Política Nacional dos Resíduos Sólidos é a logística reversa. Uma ferramenta que proporciona o retorno de materiais ao ciclo produtivo. A ideia é que resíduos, como embalagens, eletroeletrônicos, baterias e outros retornem ao setor responsável pela produção para que tenham uma destinação adequada.  

A lei 12.305/2010 define a logística reversa como o “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”. 

Política Nacional de Resíduos Sólidos

O Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2022 também mostra que lixões e aterros controlados ainda seguem em operação em todas as regiões do país e receberam 39% do total de resíduos coletados, o que corresponde a um total de 29,7 milhões de toneladas com destinação inadequada. 

Conforme o estudo, estima-se que, entre 2016 e 2021, o gasto total da saúde no Brasil para tratar dos problemas em decorrência da destinação inadequada de resíduos foi de US$ 1,85 bilhão.

Projeto prevê desoneração da cadeia produtiva de reciclados

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Cadeia Produtiva de Reciclagem, deputado federal Carlos Gomes (Republicanos-RS), defende o fim da cobrança de impostos para o setor na reforma tributária. Para ele, a desoneração representa justiça à cadeia de reciclados. O deputado também aponta a conscientização do consumidor como fundamental para melhorar os índices de reciclagem no país. 

“Estamos falando de matéria que está indo para o aterro, para o lixão. É esse material que a indústria quer em seu ciclo produtivo para gerar emprego e renda. Ou seja, são materiais que já foram tributados no mínimo umas cinco vezes. Então, não é justo tributar mais uma vez em um ciclo novo. Então é fazer com que o Congresso tenha a compreensão da importância da desoneração da cadeia da reciclagem”, afirma o parlamentar. 

O consultor jurídico do Instituto Nacional de Reciclagem (Inesfa), Rodrigo Terra, afirma que um tratamento tributário diferenciado para os materiais recicláveis pode contribuir para a introdução dessas matérias no setor produtivo. No entanto, explica que, mesmo no caso de aprovação da reforma com previsão da desoneração, há um período de transição para que as novas regras passem a vigorar. Por isso, aponta como uma solução de curto prazo o PL 4035/2021, em tramitação na Câmara. 

“O PL 4035 é um projeto que visa isentar de PIS e Cofins as vendas de materiais recicláveis e, em contrapartida, permitir o creditamento de PIS e Cofins para quem compra esses materiais. Ou seja, em uma ponta você isenta quem vende e em outra ponta você permite o creditamento para aqueles que fazem a compra. Certamente esse projeto de lei pode incentivar a cadeia de reciclagem em um curto prazo”, argumenta. 

A proposta está apensada ao PL 1800/2021 e aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação. 

Mercado de carbono pode gerar US$ 120 bilhões para o Brasil até 2030
Água desperdiçada no Brasil daria para atender 67 milhões de pessoas, diz estudo
Secretário da Receita Federal: obrigações tributárias acessórias vão acabar

Seminário

Nessa terça-feira (13), a Frente  Parlamentar em Defesa da Cadeia Produtiva de Reciclagem promoveu o seminário “Reciclagem – avanços e desafios para o desenvolvimento do setor”, com a participação de diferentes atores da cadeia produtiva. Durante o evento, os palestrantes destacaram a importância de incentivos ao setor. A necessidade de promover uma conscientização social sobre a relevância do tema também foi defendida no seminário. Os debatedores argumentaram que educar o consumidor para fazer a separação dos resíduos contribui para o aprimoramento do ciclo de reciclagem. 

De acordo com o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2022, publicado pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), o país gerou cerca de 81,8 milhões de toneladas de resíduos, o que corresponde a 224 mil toneladas diárias. Em média, cada brasileiro produziu 1,043kg de resíduos por dia. O estudo mostra que lixões e aterros controlados ainda seguem em operação em todas as regiões do país e receberam 39% do total de resíduos coletados, o que corresponde a um total de 29,7 milhões de toneladas com destinação inadequada.

Política Nacional de Resíduos Sólidos

De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento 2021, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, 22 milhões  de brasileiros não possuem acesso à coleta domiciliar de resíduos sólidos. Em 2010, foi instituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei 12.305/2010), com o objetivo de reduzir a geração de resíduos, estimular hábitos sustentáveis e aumentar a reciclagem e reutilização dos resíduos sólidos, além de dispor sobre a destinação adequada dos materiais.

A lei prevê uma responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que abrange fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes e consumidores, além dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Dentre os objetivos dessa responsabilização conjunta estão a redução da geração de resíduos sólidos, do desperdício de materiais, da poluição e dos danos ambientais, além do desenvolvimento de mercado, da produção e do consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis. A norma também cria metas para reduzir o número de lixões no país. 

Outro mecanismo importante previsto na Política Nacional dos Resíduos Sólidos é a logística reversa. Uma ferramenta que proporciona o retorno de materiais ao ciclo produtivo. A ideia é que resíduos, como embalagens, eletroeletrônicos, baterias e outros retornem ao setor empresarial responsável pela produção para que tenham uma destinação adequada. 
 

Três consórcios em Minas Gerais foram selecionados em um edital da Caixa Econômica Federal e do BNDES para estruturar a gestão regionalizada de resíduos sólidos urbanos. Esses projetos abrangem 43 municípios nas regiões Central, Sul de Minas e Alto Rio Pardo de Minas. A estruturação dos estudos de viabilidade técnica receberá um financiamento de até R$ 18 milhões, impactando diretamente a qualidade de vida das populações dessas cidades.

O doutor em Desenvolvimento Sustentável e especialista em Gestão Ambiental Paulo Reis explica o que são os resíduos sólidos.

“É tudo aquilo que não tem mais uso, que já serviu ao seu uso e não tem mais uso, ele é descartado pelo consumidor ou por alguma indústria ou comércio. Esse material descartado, a gente chama de resíduo sólido. E ele ainda pode ser aproveitado, ele pode ser reutilizado ou pode ser reciclado, na forma normal dele, plástico virando plástico, papel virando papel, papelão virando papelão ou reciclado na forma de energia  e ser transformado em energia térmica ou energia elétrica”, explica. 

Os consórcios foram apoiados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), por meio de um manual específico sobre o chamamento público. A Semad também forneceu orientações técnicas e mobilização para os municípios e consórcios interessados.

Os consórcios selecionados foram o Consórcio Regional de Saneamento Básico Central de Minas (Coresab), o Consórcio Regional de Saneamento Básico do Sul de Minas (Consane) e o Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Pardo (Comar).

O Consane abrange 12 municípios e tem como objetivo regionalizar a gestão de resíduos sólidos urbanos. O Comar pode beneficiar mais 14 municípios. Os representantes dos consórcios destacaram os desafios da destinação adequada de resíduos sólidos e a importância da habilitação para promover a conscientização sobre o assunto.

A elaboração dos estudos de viabilidade técnica da gestão regionalizada dos resíduos sólidos urbanos pode receber até R$ 18.701.990,73 de financiamento, e caso sejam contemplados, os municípios não terão custos por meio do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP da Caixa Econômica Federal ou do BNDES.

Os benefícios desses projetos incluem a erradicação de lixões, a redução da poluição do solo, ar e água, a melhoria na qualidade dos serviços, a geração de renda na cadeia de reciclagem, o aumento de escala, a otimização de custos e o uso das melhores tecnologias para o tratamento adequado dos resíduos.

O edital de chamamento público da Caixa Econômica Federal e do BNDES teve como alvo consórcios intermunicipais e arranjos regionais para a elaboração de projetos de concessões no setor de saneamento básico, especificamente no manejo de resíduos sólidos urbanos. Os consórcios selecionados serão financiados pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e Parceria Público-Privado da Caixa Econômica Federal ou pelo BNDES.

O deputado federal Thiago de Joaldo (PP-SE) afirma que a desoneração da cadeia produtiva de reciclados vai aumentar a arrecadação do governo e reduzir a informalidade no setor. O parlamentar é relator do projeto de lei 4035/2021, que prevê tratamento fiscal diferenciado para integrantes do processo de reciclagem.

“Com a reinserção da isenção tributária do PIS/Pasep e do Cofins para os recicladores e permitindo o creditamento para as empresas que adquirem os produtos, a gente vai ter um incentivo extra para que a gente possa retornar a questão do interesse na formalidade  no segmento, que a gente consiga fazer as negociações por dentro. E o que, no primeiro momento, o governo vai estar abrindo mão desses dois tributos, ele poderá estar ganhando em uma série de outros”, disse o deputado em evento que marcou a instalação da Frente Parlamentar dos Recicladores do Brasil.

Universalização é o maior desafio da Frente dos Resíduos Sólidos, aponta ambientalista
Frente do Saneamento Básico: 100 milhões de brasileiros sem esgoto é inadmissível

Para o consultor jurídico do Instituto Nacional da Reciclagem (INESFA), Rodrigo Petry, a valorização do material reciclado é uma forma de fazer com que toda a cadeia produtiva se desenvolva. Ele defende a implementação de políticas públicas tributárias como uma ferramenta para fortalecer o setor.  

“E é exatamente isso que esse projeto visa implementar na nossa legislação, a isenção de PIS e Cofins para quem vende, e quando a gente fala da isenção de PIS e Cofins para quem vende, a gente está falando de cooperativas de catadores, empresas processadoras e a manutenção do crédito para a indústria adquirente desse insumo reciclado”, argumenta. 

O representante do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, Ronei Alves, destaca a importância do setor de reciclagem para o país. Ele afirma que as cooperativas e associações de catadores não conseguem pagar os custos operacionais devido aos impostos e pela diminuição no preço dos materiais. 

“Para nós, esse PL tem um papel fundamental. Eu costumo dizer que o agronegócio alavanca, sim, a economia do país, mas a reciclagem tira milhares de pessoas da miséria. Gera milhões de trabalhos nas indústrias, nas empresas, nas cooperativas e nas associações”, pontua.  

A Lei do Bem (Lei 11.196/2005) previa a isenção de PIS/Cofins para o setor. No entanto, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a medida inconstitucional. O PL 4035 isenta da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a venda de desperdícios, resíduos ou aparas para pessoas jurídicas. A proposta também autoriza o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de materiais que compõem as cadeias de produtos reciclados, ou seja, o abatimento de custos na cadeia de produção.

O texto aguarda parecer de Thiago de Joaldo na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, apensado ao PL 1800/2021. 

A sonegação de impostos e a informalidade são os principais desafios do setor de reciclagem no Brasil, segundo o presidente do Instituto Nacional de Reciclagem (Inesfa), Clineu Alvarenga. Durante o fórum “Os Desafios da Reciclagem para o Brasil: Plenária de 2023”, realizado na Câmara dos Deputados, Alvarenga defendeu a aprovação do projeto de lei que desonera a cadeia produtiva de produtos reciclados (PL 4035/2021), em tramitação na casa.  

“Nós temos que isentar a cadeia de PIS/Cofins e creditar isso para a indústria de transformação. Esse PL vai combater a criminalidade, vai combater a sonegação e vai trazer o setor como um todo para a legalidade, que o modelo que a gente percebe, ele tem alguma coisa errada. Precisamos aprovar esse projeto de lei para a gente trazer toda a cadeia para cima”, afirma. 

De acordo com o economista Gesner Oliveira, responsável por um estudo que aponta ganho arrecadatório para o Brasil com a desoneração da cadeia de reciclagem, a isenção do PIS/Cofins estimula a formalização do setor.  Ele explica que, atualmente, a quantidade de impostos existentes criam uma conta “impagável”, o que resulta no crescimento da informalidade, caracterizada por poucos investimentos em inovação e insegurança. 

“Do ponto de vista de ganho tributário, oriundo de um tratamento inteligente em relação a matéria-prima reciclável, que é isentar aquele que produz o reciclável e dar crédito prêmio para PIS/Cofins para aquele que compra o reciclável, para estimular essa demanda. O impacto é de R$ 2,2 bilhões que é muito mais do que compensa a perda inicial de R$1,2 bilhão”, pontua o economista. 

O projeto

O PL 4035 autoriza o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de materiais que compõem as cadeias produtivas de produtos reciclados, ou seja, o abatimento de custos na cadeia de produção. A Lei do Bem (Lei 11.196/2005) previa a isenção de PIS/Cofins para o setor. No entanto, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a medida inconstitucional.

A proposta também isenta da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não integrando a base de cálculo das referidas contribuições, a venda de desperdícios, resíduos ou aparas para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. A legislação atual estabelece a suspensão da incidência de PIS e Cofins na aquisição de materiais recicláveis. 

O relator do projeto, deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), afirma que o texto busca corrigir o problema do creditamento das empresas compradoras de produtos reciclados e, ao mesmo tempo, traz isenção às cooperativas de catadores. Segundo o parlamentar, todo mundo ganha. 

“Em um primeiro momento, pode parecer que o governo vai estar abrindo mão de recursos, vai ter perda arrecadatória e, na contramão desse pensamento, a gente tem estudos que comprovam que essa quebra da isenção e essa falta de creditamento das empresas compradoras tem gerado uma pressão para quem produz, uma informalidade para quem produz, tem buscado a venda desses produtos no mercado informal e é o que acaba gerando perda para todos, inclusive para o governo”, afirma. 

O texto aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, apensado ao PL 1800/2021. 
 

Em um momento em que o mundo olha para o meio ambiente, o Brasil precisa de incentivos econômicos às cadeias produtivas que visam a sustentabilidade. A avaliação é do presidente-executivo da Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio (Abralatas), Cátilo Cândido. Para ele, o país possui grande potencial para alcançar na área ambiental. 

“Se nós dermos ênfase ao setor de florestas, biomas, vegetação nativa, se nós soubermos utilizar instrumentos econômicos que verdadeiramente estimulem atividades sustentáveis e que contribuam para uma transição para um modelo verde, como a própria indústria da reciclagem, nós temos uma oportunidade muito grande pela frente”, afirma. 

Dentre os projetos em tramitação no Congresso voltados ao tema, Cândido destaca a importância do PL 4035/2021, que prevê tratamento fiscal diferenciado, com a desoneração do setor produtivo de reciclagem. 

"Sem dúvida é um avanço porque traz instrumentos econômicos para a reciclagem. Isso é fundamental hoje em dia. A proposta pode, sim, estimular a formalização das atividades relacionadas à reciclagem, potencialmente pode aumentar inclusive a arrecadação federal e, ao mesmo tempo, uma diminuição dos gastos públicos, principalmente na utilização de materiais e produtos recicláveis e reciclados”, argumenta. 

Meio ambiente: Criar cultura de coleta seletiva é a melhor forma para destinação correta do lixo, diz especialista

Universalização é o maior desafio da Frente dos Resíduos Sólidos, aponta ambientalista

O projeto

O PL 4035 autoriza o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de materiais que compõem as cadeias produtivas de produtos reciclados, ou seja, o abatimento de custos na cadeia de produção. A Lei do Bem (Lei 11.196/2005) previa a isenção de PIS/Cofins para o setor. No entanto, em 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou a medida inconstitucional.

A proposta também isenta da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não integrando a base de cálculo das referidas contribuições, a venda de desperdícios, resíduos ou aparas para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. A legislação atual estabelece a suspensão da incidência de PIS e Cofins na aquisição de materiais recicláveis. 

O texto aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, apensado ao PL 1800/2021. Para o deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), a aprovação da medida é de extrema importância diante do desafio global de utilizar bens de consumo e, ao mesmo tempo, buscar meios sustentáveis de produção para garantir a sobrevivência do planeta. 

“Desonerando os materiais recicláveis através dos impostos, crédito presumido, especialmente as prestadoras de serviços  ligado à logística reversa, incentivo também com políticas públicas, financiamento. Desonerar a folha de pagamento das cooperativas de catadores. Esse conjunto de medidas com certeza vai ajudar muito o Brasil nas metas de redução dos gases de efeito estufa e principalmente incentivar essa cadeia produtiva dos reciclados”, defende o parlamentar. 

De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento 2021, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, 22 milhões  de brasileiros não possuem acesso à coleta domiciliar de resíduos sólidos. 
 

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto que prevê tratamento fiscal diferenciado, com a desoneração do setor produtivo de reciclagem. O PL 4035/2021 autoriza o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de materiais que compõem as cadeias produtivas de produtos reciclados. A Lei do Bem (Lei 11.196/2005) previa a isenção de PIS/Cofins para o setor. No entanto, em 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou a medida inconstitucional. 

O deputado federal Carlos Gomes (Republicanos-RS) defendeu a aprovação do PL. Vice-presidente da Frente Parlamentar dos Resíduos Sólidos, Gomes afirmou que é necessário desonerar a cadeia produtiva de reciclados para melhorar os índices de reciclagem no país. Ele destacou ainda, durante o evento de lançamento do colegiado, que é preciso incentivar esse setor para gerar empregos. 

“No Brasil, para melhorar os nossos índices de reciclagem, não temos que cobrar impostos de lixo. Se for para o lixo e para o aterro, não paga nada de imposto, mas se for pegar toda essa matéria, trazer novamente para a linha de produção, em muitos casos, se paga imposto cheio. O Brasil tem que repensar muitas coisas, inclusive desonerar essa matéria-prima”, defendeu o parlamentar. 

A FPRS foi lançada de forma integrada com a Frente Parlamentar Mista do Desenvolvimento Urbano Sustentável (FPDUS); Frente Parlamentar Mista do Saneamento Básico (FPSB). O objetivo é construir uma agenda legislativa com políticas sustentáveis para o desenvolvimento urbano e habitacional, a regularização fundiária, saneamento básico e gestão de resíduos sólidos. A proposta está apensada ao PL 1800/2021 e aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação.

Cadeia produtiva da reciclagem

Para o especialista em meio ambiente Charles Dayler, os incentivos ao setor são importantes. Ele alerta que a cadeia produtiva de produtos reciclados precisa ser economicamente viável,  para que, em momentos de cortes no orçamento do governo, não haja dependência de desonerações.

“O ideal é entender como a cadeia inteira funciona para que ela seja economicamente viável independente de desoneração, mas, lógico, que o governo tem que, de algum forma, incentivar, fomentar, ajudar a promover essa cadeia da gestão correta de resíduos sólidos de forma que ela se torne independente e que possa gerar benefícios para todos”, pontua. 

LOC.: A ABREE contabiliza mais de 4.700 pontos de recebimento espalhados pelo país, em quase 1.400 municípios. 

Reportagem, Álvaro Couto

Os brasileiros utilizam cada vez mais aparelhos eletrônicos e, consequentemente, também se desfazem mais deles. Entre 2019 e 2021, o Brasil coletou 1,3 mil toneladas de lixo eletrônico. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, 1,2 mil toneladas desse total, ou seja, mais de 92% foram recolhidas no ano retrasado, o que demonstra um crescimento constante na reciclagem de equipamentos como pilhas, celulares, baterias, computadores, televisores e fones de ouvido.

Além do benefício ambiental com a reciclagem desses materiais eletrônicos, é necessário se atentar aos dados que esses equipamentos podem conter, como alerta o presidente da Associação Brasileira de Reciclagem de Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos (ABREE), Sérgio de Carvalho Maurício.

“Muitos equipamentos eletrônicos, como celulares, notebooks, computadores, e outros aparelhos, contêm informações importantes das pessoas que utilizaram esses equipamentos. E aí que vem a preocupação adicional que nós temos com o descarte consciente: que o consumidor final limpe todas essas informações antes de fazer o descarte, formatando seus computadores, formatando o celular, apagando todas as informações para que essas informações não venham trazer um prejuízo pessoal que muitas vezes é irreparável”.

Uma pesquisa do Banco Mundial, com dados de 2021 e divulgada esta semana pelo Banco Central, indica que 26% dos respondentes brasileiros afirmaram utilizar o celular para pagar suas contas. Em 2014, esse percentual era de 1%. Além disso, o índice está acima da média dos países da América Latina (19%) e dos países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – a OCDE (21%). Dos 122 países pesquisados, o Brasil ocupa a 29ª posição entre os que mais informam utilizar o celular para realizar esses pagamentos.

Diante disso, o descarte correto tanto dos aparelhos quanto dos dados é primordial. A reciclagem desses equipamentos recebe o nome de Logística Reversa, e serve para reinserir os materiais que compõem produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos em fase final de vida útil em novos ciclos produtivos, por meio do descarte ambientalmente adequado. “Dessa forma, aqueles produtos que nós descartamos vão ser desmontados, vão ser processados, garantindo que esses materiais possam também poupar o uso de recursos não-renováveis”, afirma o presidente da ABREE, que contabiliza mais de 4,7 mil pontos de recebimento espalhados pelo país, em quase 1,4 mil municípios.

Responsabilidade

Segundo as legislações sobre a proteção de dados e a que regulamenta a Logística Reversa, é obrigação dos consumidores remover, antes do descarte, as informações e os dados privados e os programas em que eles estejam armazenados nos produtos eletroeletrônicos, discos rígidos, cartões de memória e estruturas semelhantes, quando existentes.

Essa obrigação não exime a responsabilidade daqueles que usarem os dados alheios sem permissão. O uso indevido das informações pode gerar sanções administrativas para as empresas, que podem ser advertências corretivas e multas de até 2% do faturamento, com limite de até R$ 50 milhões, da eliminação dos dados irregulares.