O que é e quem tem direito à chamada “revisão da vida toda” do INSS? O tema voltou aos holofotes após o Supremo Tribunal Federal (STF) marcar o julgamento para a primeira sessão de 2024. No entanto, por falta de tempo, a discussão foi adiada. A nova data para uma decisão — ou para outros desdobramentos — é 28 de fevereiro. 

O tema desperta dúvidas em muitos aposentados. O portal Brasil61.com conversou com o diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Alexandre Triches. Ele esclarece alguns dos principais pontos relacionados à revisão da vida toda.

Brasil 61: O que é a revisão da vida toda?

Alexandre Triches:  A revisão da vida toda é uma revisão que permite às pessoas que vão pedir a sua aposentadoria a terem o seu benefício calculado com base em todas as suas contribuições feitas para a previdência. Porque as pessoas que vão se aposentar no INSS, o INSS acaba aplicando uma regra que considera as contribuições de julho de 1994 até o momento do pedido da aposentadoria. Então, essa revisão surgiu justamente porque se constatou que o INSS não poderia fazer essa restrição de julho de 94, que se fosse do interesse da pessoa, do cidadão que está pedindo o seu benefício, ele poderia pedir que fosse calculado com base na média de todas as suas contribuições: década de 80, início dos anos 90, 70, 60, o ano que fosse. A não oferta da opção de todas as contribuições é ilegal.

BR 61: Quem tem direito a pedir a revisão?

AT: São pessoas que já se aposentaram, compreendidas entre dois períodos específicos: entre a lei 9.876/99 até o período da emenda constitucional 103/2019 [Reforma da Previdência]. Até a lei 9.876/99, não existiam as duas opções. Só existia a opção geral que era a opção de considerar todo o período contributivo. Essa história de limitar julho de 1994 veio com essa lei  9.876. Só que aí a Previdência ficou aplicando só essa regra nova e não deu a opção da regra anterior que estava vigente também. E por que até a reforma? Porque a reforma acabou com as opções. A partir da reforma é só julho de 94. Por isso que depois da reforma quem se aposentar após 13 de novembro de 2019, que é a data da emenda 103, não tem mais o direito à revisão.

BR 61: A solicitação pode ser feita a qualquer tempo?

AT: Na verdade, não é a qualquer tempo, existe um prazo de 10 anos que a pessoa pode pedir. Então, isso é bem importante. Existe um prazo na lei, de 10 anos, que a pessoa recebeu seu primeiro pagamento na Previdência. Então, na data do primeiro pagamento da previdência, apontada essa data, existe um prazo de 10 anos para a pessoa poder reclamar essa revisão. Então tem situações contempladas do período histórico, por exemplo 2012, 2013, que pode ser que o cálculo de usar todos os períodos contributivos seja favorável, mas como já transcorreram mais de 10 anos, a gente está em 2024, não adianta a pessoa pedir. Ela tem que cuidar com esse prazo e esse prazo é capital, passou o prazo não é mais possível fazer a revisão.  

BR 61: E como é feito esse cálculo?

AT: Primeiro, eu simulo a aposentadoria do cidadão considerando os recolhimentos de julho de 94 em diante. O que a gente faz? A gente pede para o cliente buscar no INSS o histórico dos seus recolhimentos, das suas contribuições, das suas remunerações, ele traz esse histórico. A gente faz um segundo cálculo, considerando todo o período contributivo, desde a primeira contribuição que ele fez até  o pedido da aposentadoria. Faz a simulação toda e aí faz um cotejo na mesma data da aposentadoria, que foi pedida, faz o cotejo quanto ficaria a renda mensal inicial considerando todas as contribuições e quanto ficaria fazendo o cálculo a partir de julho de 94. Se o cálculo de todo o período contributivo ficar maior, ele passa a ter direito à revisão.

BR 61: A revisão é recomendada a todos os segurados que se encaixam nos critérios para solicitá-la?

AT: Se o cálculo de todo o período contributivo ficar maior, ele passa a ter direito à revisão. Às vezes, a diferença fica muito pequena, tão pequena que não vale a pena.  Às vezes dá uma diferença de R$ 15, R$ 20, R$30 que pode não valer a pena a revisão. Às vezes, dá uma diferença  grande de R$ 300, R$ 500, R$ 1.000, R$ 1.500  até R$ 2 mil, R$3 mil a diferença. Então essas são as revisões em que a pessoa realmente teve um prejuízo maior. E às vezes pode acontecer de, rompendo a barreira de julho de 94 e calculando todo o período contributivo, termos uma renda mensal inicial menor do que aquela que o INSS considerou de julho de 94 em diante. Aí o indicativo de que realmente a revisão não é interessante para essa pessoa.

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A descarbonização tem sido uma das prioridades para o governo, o Congresso Nacional, a indústria e outros setores da economia. O tema faz parte da agenda ambiental e reforça o compromisso do país em reduzir a emissão de gases de efeito estufa. Neste cenário, o hidrogênio verde surge como alternativa sustentável que pode ser utilizado para fins comerciais, industriais ou de mobilidade, além de diminuir os impactos climáticos.

Em entrevista ao portal Brasil61.com, o professor de química do Centro Universitário Facens João Guilherme Vicente fala sobre os desafios para implementação do hidrogênio verde no país e avalia a importância do Marco Legal do Hidrogênio Verde (PL 2308/2023), aprovado na Câmara e em análise no Senado.  

Brasil 61: Professor, o que é hidrogênio verde e como ele é produzido?

João Guilherme Vicente: O hidrogênio verde é uma forma de hidrogênio produzida de maneira ecologicamente correta, através de processos que não emitem dióxido de carbono ou outros gases de efeito estufa. Normalmente, a forma mais usual para a produção do hidrogênio verde é através da eletrólise da água. Nesse processo, a água é dividida em oxigênio e hidrogênio usando a eletricidade. Quando a eletricidade é usada por fontes renováveis, como solar ou eólica, o processo é totalmente livre de emissões dos gases de efeito estufa. Para que ele seja considerado hidrogênio verde, todas as formas da linha de produção têm que ser vindas de energias renováveis, como eólica e solar.

BR 61: Quais as vantagens da utilização do hidrogênio verde e como pode ser utilizado?

JGV:  Esse hidrogênio pode ser utilizado de diversas formas e em diversos processos. O hidrogênio cada vez mais está sendo visto como um vetor de energia limpa, especialmente para alimentar as células de combustíveis. Fora essa aplicação, o hidrogênio pode ser utilizado em indústrias químicas, como na produção de amônia, que é utilizada para produção de fertilizantes. Ele também pode ter uma grande aplicação para combustíveis de transporte e uma das grandes vantagens é que os veículos emitem somente vapor de água e não emitem gases de efeito estufa. Além disso, ele pode ser utilizado também nas indústrias de alimentos. Por exemplo, a gente utiliza muito o hidrogênio em processos de hidrogenação de gorduras.

BR 61: Na avaliação do senhor, qual o potencial do Brasil para produção desse hidrogênio?

JGV: O Brasil é muito rico em recursos naturais, incluindo energia elétrica, solar e eólica, que são as bases dos processos de produção do hidrogênio verde, através da eletrólise de água. Além disso, o Brasil já é um líder global em bioenergia e hidroeletricidade. O Brasil tem infraestrutura e vasta experiência que pode facilitar a integração do hidrogênio verde dentro da nossa matriz energética. Então, quando a gente analisa esse contexto, o Brasil tem grande potencial para a produção de hidrogênio verde. 

BR 61: Quais os principais desafios para a produção do hidrogênio verde no país?

JGV: O primeiro deles é o alto custo de produção. Um outro ponto importante é a infraestrutura de distribuição e armazenamento. A gente precisa desenvolver uma estrutura eficiente para o transporte e armazenamento do hidrogênio verde. Outro ponto que a gente tem são barreiras tecnológicas. A gente precisa melhorar a eficiência  da eletrólise e integrar fontes renováveis. E também quando a gente pensa em competição global, o Brasil precisa se posicionar competitivamente no mercado global de hidrogênio. A gente vai ter que enfrentar grande concorrência com países principalmente da Europa, que já vêm investindo fortemente nesse setor de hidrogênio. É importante que a gente garanta que a produção do hidrogênio verde no Brasil seja feita de forma sustentável, não somente em termos ambientais, mas também sociais e econômicos. 

BR 61: Recentemente, a Câmara aprovou o Marco Legal do Hidrogênio Verde, que agora tramita no Senado. Qual a avaliação do senhor sobre esse projeto?

JGV: Eu vejo que o marco legal pode promover parcerias entre universidades, centros de pesquisa e a própria indústria para favorecer a inovação e o desenvolvimento tecnológico. Além disso, vejo que, através do marco legal, a gente pode oferecer incentivos fiscais e facilidades para financiamento de projetos de hidrogênio verde, tornando-o mais acessível e viável.

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O novo Marco Legal dos Defensivos Agrícolas moderniza o registro de incentivos — e traz transparência e segurança jurídica ao processo. A avaliação é do presidente da CropLife Brasil, Eduardo Leão. Em entrevista ao portal Brasil 61, ele destaca que o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional representa um avanço para a legislação atual, sem prejudicar o controle por parte dos órgãos responsáveis. O texto aguarda sanção presidencial 

Com a nova regra, espera-se mais agilidade do processo de análise, com prazo máximo de 24 meses. Além disso, o texto também proíbe o registro de produtos que apresentem riscos aos seres humanos e ao meio ambiente. Para Eduardo Leão, a proposta aprovada não é a ideal, mas representa um grande avanço para a agricultura, para o meio ambiente e para o país. 

A CropLife é uma associação que reúne especialistas, instituições e empresas que atuam na pesquisa e desenvolvimento de tecnologias para a produção sustentável de defensivos. 

Brasil 61: Presidente, quais os avanços trazidos no texto aprovado no Congresso Nacional?

Eduardo Leão: Eu diria pelo menos cinco grandes avanços. O primeiro é que ele define claramente as competências dos órgãos envolvidos no processo de registro e de avaliação dos novos defensivos. Então nós temos aí nesse sistema basicamente o Ministério da Agricultura, a Anvisa e o Ibama. O segundo ponto importante é que ele define critérios técnicos científicos para análise de riscos ambientais e de saúde. O terceiro grande ponto que aí também acho que é uma um grande avanço é a questão da definição de prazos para que os órgãos analisem os pedidos de novos registros. O quarto ponto, que também é bastante importante, é que ele aumenta a penalização em caso de crime de produção, de armazenagem, de transporte, uso ou comercialização de produtos ilegais. E por fim não menos importante o projeto define o Ministério da Agricultura como coordenador dos processos de reanálise.  

BR 61: Na avaliação do senhor quais os impactos essa modernização da lei pode trazer?

EL: Bem, na minha opinião, o principal Impacto que essa medida vai trazer é a maior celeridade para aprovação de novos produtos, fazendo com que os produtores nacionais tenham acesso a defensivos que já estão sendo utilizados em muitos outros países. Para você ter uma ideia, o Brasil hoje leva de 7 a 8 anos para provar uma nova molécula, enquanto os demais países do mundo levam de um a três anos. Isso inclui Estados Unidos, União Europeia, Argentina, Austrália. Então a grande vantagem que esse projeto vai trazer é o acesso a produtos mais eficientes do ponto de vista agronômico, mas também produtos ambientalmente mais sustentáveis. Além de, obviamente, sinalizar às empresas um ambiente mais favorável para que elas possam investir em novas moléculas — o que também vai trazer benefícios ao agro brasileiro.

BR 61: Esse texto contribui também para os pequenos produtores?

EL: Eu acredito que os pequenos produtores vão se beneficiar da mesma forma que os médios e grandes produtores.  Porque, basicamente, todos eles vão ter acesso a um leque maior de produtos de defensivos químicos, isso representa mais alternativas. Eles vão ter, muito provavelmente e muito rapidamente, acesso a produtos mais eficientes na lavoura o que deve é redundar em ganhos de produtividade e consequentemente uma redução de custo. Então isso é um benefício direto que os produtores passam a ter. 

BR 61: De modo geral, como o senhor avalia o projeto aprovado no Congresso e que aguarda sanção presidencial?

EL: Nós entendemos que o projeto traz, sim, importantes avanços à legislação em relação à legislação atual. Entendemos que o projeto não é o ideal. Ele teve uma série de supressões em relação ao projeto que veio da Câmara dos Deputados, que trazia uma série de outros avanços que foram discutidos e apresentados na Câmara dos Deputados. É um projeto que está há 24 anos tramitando no Congresso Nacional, mas o projeto que foi aprovado no Senado foi o projeto possível. Então, esse projeto seguramente traz avanços. Importante ressaltar mais uma vez que ele não traz qualquer tipo de afrouxamento do rigor técnico que já vinha sendo feito pelos três órgãos, Ministério da Agricultura, o Ibama analisando as questões ambientais e a Anvisa analisando as questões toxicológicas dos produtos. 

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Proteção ao meio ambiente, geração de emprego e renda e redução de lixões e aterros sanitários. Esses são alguns dos pontos positivos da reciclagem apontados pelo advogado e consultor em gestão de resíduos e economia circular Fabrício Soler. Em entrevista ao portal Brasil61.com, o especialista critica a falta de estímulos à cadeia produtiva de produtos recicláveis e aponta medidas que considera importantes. Entre elas, a aprovação do projeto de lei 1800/21, que autoriza o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de materiais que compõem as cadeias produtivas de produtos reciclados.

A proposta aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Apenso a ele está o PL 4035/21, com conteúdo semelhante, mas que vai além: prevê a isenção de PIS e Cofins para a cadeia de reciclagem. Fabrício Soler defende aprovação das propostas, mas aponta outras medidas que considera necessárias, como a regulamentação da Lei 14.260/21, que estabelece incentivos fiscais e benefícios a serem adotados pela União para projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem

Brasil 61: Qual a avaliação do senhor em relação aos mecanismos de incentivo à cadeia de reciclagem hoje?

Fabrício Soler: De forma geral, lamentavelmente o Brasil tem poucos instrumentos econômicos e fiscais de estímulo à cadeia de reciclagem. O que dificulta, por consequência, da cadeia de reciclagem competir com a matéria-prima virgem. Então, ela acaba competindo e aí, como o material reciclável importa melhorias no próprio material para ele ficar competitivo e você tem o próprio desafio do retorno do material reciclado, então se torna contraproducente você explorar o mercado de reciclagem, quando a matéria-prima virgem está em abundância e também tem o valor mais competitivo. 

Brasil 61: Tramitam na Câmara dos Deputados projetos que visam a desoneração do setor. Como o senhor avalia essas propostas?

FS: Esse tema já foi objeto de uma decisão do STF lá em 2021. O STF declarou inconstitucional essa possibilidade, esse crédito que as empresas auferiam no caso de Cofins e PIS/Pasep. Então, isso era algo regular até 2021, já acontecia com todos os setores de reciclagem, quando em 2021 o STF julga inconstitucional, reconhece repercussão geral e veta esse creditamento que, na verdade, permitia uma situação favorável para utilização de materiais recicláveis como insumos. Em decorrência dessa decisão do STF, que os projetos de lei, os dois que você comenta, eles buscam resgatar o que até então estava previsto em lei, na Lei do Bem, para permitir essa desoneração da cadeia tendo em vista o impacto da decisão do STF. 

Brasil 61: Essas propostas são suficientes para o setor?

FS: O Brasil precisa regulamentar a lei 14.260/21 que é a lei do ProRecicle, que é uma lei que traz incentivos para a indústria da reciclagem. Essa lei, popularmente, de uma forma bem simplista para explicar, é a Lei Rouanet da reciclagem. Permite que as empresas utilizem 1% do imposto de renda para investir em projetos relacionados à cadeia da reciclagem: aquisição de equipamentos, implantação de infraestrutura, organização de redes de comercialização, fomento às cooperativas de catadoras e catadores de materiais recicláveis, uso de novas tecnologias. 

Brasil 61: Qual a importância da reciclagem do ponto de vista econômico e ambiental para o país?

FS: O aumento do índice de reciclagem, coleta, investimento, infraestrutura, para aumentar os índices de reciclagem no Brasil potencializa o desenvolvimento de novos negócios e uma nova economia. Potencializa a aderência do Brasil com a agenda de economia circular e os critérios ambientais, sociais e governança do ESG e também, ao definhar esse volume de aterros sanitários e de lixões, nós estamos evitando que recursos sejam encaminhados para disposição final. E muitas das vezes de forma inadequada porque eles vão parar em lixões e porventura podem estar impactando o ambiente quando vão para lixões. Então, o aspecto positivo da reciclagem é aumentar o índice de reciclabilidade dos materiais, gerar emprego e renda às organizações catadores de materiais. Incluí-los, por meio de uma transição justa e inclusiva nas atividades de coleta e reciclagem no Brasil. 

Brasil 61: Gostaria que o senhor explicasse a relação da reciclagem com a logística reversa.

FS: Põe duas frentes de trabalho: uma frente pública que é implementar o sistema de coleta seletiva. Com a coleta seletiva, trabalhando com resíduo sólido urbano, você pode ter um aumento dos materiais recicláveis e por consequência um aumento da cadeia de reciclagem. Em paralelo, concomitante, tem uma agenda privada e a atribuição do setor privado empresarial investir em medidas para aumentar o índice de reciclagem no país, por meio de sistema de logística reversa, que são investimentos do setor privado — fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes — para viabilizar o retorno de embalagens e materiais recicláveis para potencializar os índices de reciclagem. Então nós temos uma agenda pública e uma atribuição do setor privado empresarial que, de certa forma, se executado pelos dois agentes, isso potencializa o volume de materiais recicláveis recuperados e também ajuda o Brasil a aumentar os índices de reciclagem dos mais diversos materiais: plástico, papel, papelão, aço, vidro, alumínio. 
 

O novo texto da reforma tributária apresenta um saldo positivo, mas ainda há pontos que devem ser debatidos para evitar divergências futuras entre o poder público, setores econômicos e demais contribuintes. A avaliação é da especialista em direito tributário Mariana Valença Guimarães. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) entregou, no último dia 25, o relatório da PEC 45/2019 à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado com diversas alterações em relação à proposta aprovada na Câmara. 

A PEC 45/2019 prevê a implementação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual em substituição a cinco tributos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Os três primeiros serão unificados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) reúne ICMS e ISS.

Em entrevista ao portal Brasil 61, Mariana Valença explica algumas das principais modificações trazidas pelo relatório, destaca a trava para evitar aumento de impostos e aponta a possibilidade de determinados setores serem prejudicados com a previsão de mais exceções à alíquota de referência. 

Brasil 61: O que achou do novo texto da reforma tributária apresentado no Senado?

Mariana Valença: Eu achei que o relatório melhorou bastante  a proposta. Melhorou alguns pontos que preocupam os contribuintes, como o imposto seletivo incidir na energia elétrica, o que para mim seria um absurdo — e consertou esse ponto. Um outro ponto que achei positivo também foi a trava para o crescimento da carga tributária. Então, foi proposta neste relatório uma trava dessa carga tributária em que vai ser analisado o PIB de 10 anos como base e, se a arrecadação com os novos impostos ultrapassar esse teto, a alíquota deverá ser reduzida. Então achei que isso foi um ponto positivo. Mas eu ainda acho que há bastantes pontos a serem analisados, tem que ser com calma para evitar litígios futuros.  

BR 61: Um estudo recente do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que as reduções de alíquotas para alguns setores não são efetivas como políticas públicas. Qual a avaliação da senhora em relação a isso? 

MV: Eu concordo em parte, porque eu acho que quando você coloca muitos bens e serviços, muitas atividades em uma alíquota reduzida, o governo vai ter que arrecadar de uma outra forma, então ele vai onerar as atividades que não estão nos regimes diferenciados como uma forma de compensar esses benefícios que ele está dando para esses regimes diferenciados — então acaba onerando quem vai arcar com a alíquota cheia. 

BR 61: Qual a diferença entre regimes específicos e regimes diferenciados?

MV: É importante diferenciar os regimes específicos dos diferenciados. Os regimes específicos não têm como objetivo reduzir a carga tributária sobre os setores que abrangem, mas, sim, adaptar essas regras tributárias a situações e características particulares desses bens e serviços. Já os regimes diferenciados têm a função de reduzir, sim, a carga tributária como é o caso da Cesta Básica Nacional, dos serviços de educação e saúde, dos dispositivos médicos e de acessibilidade, serviços de transportes urbanos, produtos agropecuários. A cada cinco anos esses regimes diferenciados podem ser revistos, ou seja, podem ser incluídos novos regimes ou retirados. O regime específico não tem esse dispositivo.

BR 61: Quais as principais alterações trazidas pelo senador em relação ao imposto seletivo?

MV: Foram necessários alguns aperfeiçoamentos na PEC 45 para deixar explícito que o imposto seletivo não será um imposto meramente arrecadatório, mas ele vai ter uma natureza extrafiscal, ou seja, ele vai ser instituído para reduzir o consumo de bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente e à saúde. Na proposta inicial, esse imposto estava incidido sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações. Só que com o novo relatório, foi retirada a incidência sobre esses dois serviços, tendo em vista que eles são essenciais para a sociedade. Apesar da energia elétrica ter uma questão prejudicial ao meio ambiente, é um serviço essencial para a sociedade e não teria como tributar esse serviço com imposto seletivo, com uma alíquota altíssima na medida em que iria prejudicar a população de baixa renda, as indústrias. 

BR 61: O que diz o novo texto sobre os profissionais liberais?

MV: A única informação que tem na PEC é que seria reduzido em 30%. Na prática, não tem como saber ainda porque depende de ser regulamentada por lei complementar. No relatório, ele apenas especifica que os profissionais liberais, como advogados, médicos terão uma redução de 30% da alíquota, ou seja, irão arcar apenas com 70% do tributo. Mas como isso vai ser feito tem que aguardar a instrução da lei complementar. 

Considerada o principal instrumento de incentivo ao setor de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), a  Lei do Bem completa 18 anos em 2023. O mecanismo prevê incentivos fiscais para fomentar o setor no país. O deputado federal Jorge Goetten (PL-SC), membro da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, destaca o papel da legislação para o desenvolvimento do Brasil. Em entrevista ao portal Brasil61, o parlamentar defende a aprovação do PL 4944/2020, que propõe a modernização da Lei do Bem. 

O projeto, em tramitação na Câmara dos Deputados, permite, entre outros pontos, que as empresas utilizem os benefícios fiscais em exercícios subsequentes, e não apenas no ano seguinte; e a ampliação das possibilidades de investimento em PD&I que podem ser abatidas dos tributos a pagar. Desde que a Lei do Bem entrou em vigor em 2005, mais de R$ 170 bilhões foram destinados ao segmento, segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Jorge Goetten ressalta que o setor de inovação está em constante mudança, o que torna necessário fazer atualizações periódicas à legislação. Ele defende ainda mais investimento em educação, maior segurança jurídica, redução da taxa de juros e a aprovação da  reforma tributária para incentivar a inovação no país. 

Brasil 61: Deputado, na avaliação do senhor, qual a contribuição da Lei do Bem nesses 18 anos?

Jorge Goetten: A Lei do Bem é uma importante lei brasileira que ampliou muito o acesso a recursos para inovação por meio de descontos fiscais e também de linhas de crédito para as empresas do setor de inovação e tecnologia. E é um instrumento importante que financia o desenvolvimento da tecnologia no Brasil, atividade que tem altos riscos e custos elevados envolvidos. Muitos avanços foram registrados desde que a lei foi sancionada lá em 2005. No Brasil, os investimentos em pesquisa e desenvolvimento, realizados por meio da Lei do Bem, representam cerca de 36% do total investido no país. Veja só: 36% do que é investido em pesquisa e desenvolvimento é através da Lei do Bem. Olha a importância que tem essa lei. O aumento do investimento em pesquisa e desenvolvimento das empresas beneficiadas vai de 7% a 80%. 

BR 61: Tramita na Câmara o PL 4944/2020, que propõe uma modernização dessa legislação. Qual a opinião do senhor sobre esse projeto?

JG: A inovação, como o próprio nome já diz, é um ramo que muda muito. Tecnologia, o que a gente programou e idealizou ontem hoje já está velho, já está ultrapassado. Então a inovação é sempre, é diariamente. Por isso, se faz necessária a atualização dessa lei e é isso que estamos buscando com esse projeto da deputada Luisa Canziani, com relatoria do deputado Vitor Lippi. Isso é fundamental. A lei foi aprovada em 2005, nesse tempo não tinha rede social, nesse tempo a internet ainda era capenga, não tinha 5G, não tinha inteligência artificial. É claro que essa lei talvez teria que ser atualizada anualmente, mas sem dúvida nenhuma que está mais do que no tempo de atualizarmos essa lei. 

BR 61: Quais os principais pontos desse projeto?

JG: O principal ponto dessa atualização, do PL 4944, é a permissão para que as empresas utilizem o benefício fiscal em exercícios subsequentes e não apenas no ano seguinte, como está agora. Porque nem todos os anos as empresas têm o lucro esperado. Teremos também a criação de programas de apoio à inovação e ampliação do acesso a recursos financeiros para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento, incentivando o investimento privado. Além de tudo, a atualização traz visibilidade para o assunto, que não é ainda muito conhecido das empresas e da sociedade como um todo. 

BR 61: Qual a expectativa de aprovação desse projeto de modernização na Câmara? O senhor tem conversado com o relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP)?

JG: Não tenho dúvida nenhuma que vai ser aprovado. Até porque não tem ponto negativo, o projeto só tem coisas positivas, só vem a contribuir com o desenvolvimento do nosso país e principalmente para nós ajudarmos essas empresas que investem em tecnologia e inovação, criando oportunidades de negócios e oportunidades de emprego para a nossa população. A expectativa é que seja votado em plenário o quanto antes. E o deputado Lippi está aguardando uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para falar sobre as fontes de recursos que vão ser aplicadas com a atualização da lei.  

BR 61: Além de incentivos fiscais, o que mais deve ser feito para aprimorar o setor pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil?

JG: Não existe uma só resposta. Há diversos fatores que podem tornar o Brasil mais competitivo frente às potências mundiais. É claro que nós estamos engatinhando ainda, já avançamos muito, mas temos que avançar mais. Investir em educação, desde infraestrutura até o material humano, para formar cada vez mais profissionais qualificados. Mas tudo isso começa lá na educação básica, até chegar no ensino superior. Investir em segurança jurídica é super importante, trabalhar a redução de juros, isso é muito importante também, pois temos um das maiores taxas de juros reais do mundo. Aprovar a reforma tributária, uma reforma tributária justa, possível. Além de uma alta carga tributária, o nosso sistema tributário é um manicômio. É extremamente complexo. 
 

O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) prevê incentivos tributários para a indústria de fertilizantes no país. O texto do projeto foi aprovado no último dia 19 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). O autor do projeto de lei que cria o Profert enxerga um ambiente favorável para a aprovação da matéria no Senado e envio à Câmara até o final de outubro. Em entrevista ao portal Brasil61.com, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) comentou sobre os motivos que o levaram apresentar o PL 699/2023.

O Profert prevê a suspensão, isenção ou alíquota zero de tributos federais incidentes sobre máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação no projeto. São eles: PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação.  

Laércio Oliveira relata que ficou surpreso ao se deparar com a  necessidade de fertilizantes que o Brasil possui para manter a safra. Segundo o parlamentar, a dependência do país em relação ao mercado externo para ter acesso ao produto é ainda mais preocupante. O Brasil importa cerca de 85% do que é consumido no país. O projeto será analisado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de votação em plenário, caso não sejam feitas emendas. 

Indústria de fertilizantes é responsável por 15% do PIB de insumos e 6% da agropecuária
Comissão do Senado aprova incentivo para indústria de fertilizantes nacional

Brasil 61: Senador, quais motivos o levaram a apresentar o projeto de lei que cria o Profert? 

Laércio Oliveira: O que me levou a criar foi exatamente a carência que o país tem de fertilizantes. Além disso, existia uma injustiça muito grande que se cometia  no Brasil com relação à tributação de fertilizantes. Os fertilizantes importados, alíquota era zero e os fertilizantes produzidos no país, a tributação era de 8%. Então, isso precisava ser reparado com urgência. Já foi feita uma ação, através do Confaz e essa questão está equacionada. Foi feita uma espécie de um escalonamento onde os fertilizantes importados, a cada ano, a alíquota aumenta e o fertilizante produzido no Brasil, a cada ano a alíquota diminui e vai ter um momento que eles vão se encontrar. 

Brasil 61: Na avaliação do senhor, qual a importância da aprovação desse projeto?

L.O.: Exatamente para a gente promover um ambiente onde o país consiga produzir pelo menos a metade dos fertilizantes que ele precisa para tirar essa dependência tamanha. Porque a dependência que o Brasil tem hoje em relação a fertilizantes é uma questão de segurança nacional do nosso país. E a gente precisa enfrentar essa realidade. Como a gente tem pressa nisso, um dos caminhos que temos é criar as condições necessárias para que os investimentos sejam aplicados nas indústrias de fertilizantes. No Brasil, a  gente tem poucas indústrias de fertilizantes. 

Brasil 61: Quais pontos do projeto o senhor destaca?

L.O.: Esse projeto se propõe a conceder vantagens aos empresários  que queiram investir na produção de fertilizantes e para os empresários é uma condição muito especial. Em que sentido? No sentido de que o mercado já existe. Ou seja,  você vai fazer uma fábrica para vender fertilizantes nitrogenados a quem precisa comprar de qualquer jeito. Então você vai fazer uma planta para produzir fertilizantes e já tem um cliente na porta querendo comprar. Você só precisa de preços competitivos, mas como a tributação está sendo regulada, você tem um ambiente perfeito. 

Brasil 61: Como o setor de fertilizantes recebeu essa proposta?

L.O.: Com muita satisfação. O setor clama por uma oportunidade como essa. E é fácil a gente entender. Você vai pegar seus recursos, seus investimentos e vai construir uma planta para fertilizantes. Você já tem a quem vender, então o que a gente precisava fazer e o projeto fez foi ajustar as pontas, ajustar os interesses do  país, promover um ambiente de negócio favorável para que essas plantas sejam estimuladas a fazer e aí você tem um mercado consumidor com capacidade de consumir toda a sua produção.

Brasil 61: Qual a expectativa de aprovação do PL 699/2023 no Senado?

L.O.: Eu tenho a impressão de que, pela necessidade que o Brasil tem e pela receptividade que o projeto recebeu, eu tenho a impressão que isso vai andar muito rápido. Nas próximas três semanas a gente aprova (na CRA). Eu tenho a impressão que no final de outubro esse projeto já estará na Câmara. E tenho a impressão que na Câmara terá um ritmo diferente dos outros, por todas essas particularidades. 

Brasil 61: Por que os fertilizantes são tão necessários para o país, senador?

LO: O solo brasileiro é pobre de nutrientes. Os fertilizantes nitrogenados fazem essa compensação. Então, como existe essa característica, a dependência do fertilizante sempre vai existir e quanto mais a gente aumentar a nossa produção, mais fertilizantes a gente vai precisar. Eu acho que daí é que se instala esse alvoroço, digamos assim, de tanta satisfação, de tanta disposição, de querer assistir em um curto tempo a concepção desse projeto e as oportunidades para que as plantas de instalem Brasil afora para que possamos de fato ter números maravilhosos não só na nossa safra, mas na produção de fertilizantes no Brasil. 

A independência dos três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — é reconhecida pela Constituição brasileira. Mas para que exista o equilíbrio e a participação de cada um, de acordo com suas atribuições, é necessário independência e harmonia entre eles. Segundo o analista político, doutor em História Política e professor do Colégio Presbiteriano Mackenzie (CPM) - Tamboré, Victor Missiato, atualmente existe uma certa instabilidade por conta de um ativismo judiciário.

Em entrevista ao Brasil61.com,  Missiato defende que as mudanças culturais, religiosas e políticas da sociedade brasileira estão influenciando radicalmente uma transformação no perfil do Poder Judiciário brasileiro — e também do Poder Legislativo. 

Confira a entrevista:

Brasil 61: O que diz a Constituição brasileira sobre essa questão da interferência do STF nas atribuições do legislativo —  e de que forma isso contribui para o funcionamento das instituições das três esferas de governo?

Victor Missiato: “A Constituição brasileira reconhece a independência dos três poderes. Portanto, nós temos duas palavras extremamente importantes para entendermos o papel dos três poderes na Constituição brasileira, no caso Legislativo, Executivo e Judiciário. Tratam-se de poderes independentes e harmônicos entre si. Portanto, no texto constitucional, a harmonia e a independência entre os poderes são expressões fundamentais para entender a importância de se buscar esse equilíbrio entre os poderes, constantemente. Então é fundamental nós pensarmos nesses dois elementos, independência e harmonia entre os três poderes no texto constitucional”.

Brasil 61: Nós conseguimos observar isso atualmente? Existe esse equilíbrio?

VM: “Atualmente, esse equilíbrio está muito instável por conta de um ativismo judiciário que decorre dos últimos 15 anos, principalmente, que vem colocando cada vez mais a figura do Judiciário como um papel muito protagonista no que diz respeito a legislações políticas do país  — e não apenas mais interpretações constitucionais. Então, o que significa esse ativismo judiciário? Que ao invés de recorrer a casos muito peculiares de interpretações constitucionais do Brasil, a Suprema Corte vem legislando em algumas políticas, atravessando muitas funções do Legislativo e ao executar essa lei também do Executivo. Portanto há sim um desequilíbrio que está pendendo para um protagonismo do judiciário. O que é interessante ao percebermos esse equilíbrio instável é que o Legislativo nos últimos anos vem também agora procurando equilibrar essa força dentro dessa instabilidade sem harmonia. E a polêmica envolvendo a questão do marco regulatório agora é um dos sintomas principais dessa instabilidade”.

Brasil 61: Podemos associar o cenário atual do Brasil às mudanças no perfil político, cultural, econômico e religioso da sociedade?  

VM: “Sem dúvida alguma, as mudanças culturais, religiosas, políticas da sociedade brasileira nos últimos 30 anos estão influenciando radicalmente uma transformação no perfil do poder judiciário brasileiro e também do poder legislativo. De um lado, nós temos a ascensão de uma visão progressista de poder, principalmente na área do direito, que está relacionada a esse ativismo judiciário, que faz parte de uma influência muito forte do próprio judiciário norte-americano, em que há um poder muito grande do judiciário no que diz respeito à atuação política de seus juízes.

Por isso que é um poder judiciário muito federalizado e ao mesmo tempo muito potencializado nos Estados Unidos, onde a cultura jurídica cada vez mais tende para uma mudança através dos costumes. Então, nós temos por parte da representação direta do povo brasileiro, um posicionamento mais conservador no poder legislativo e de outro, numa camada mais média da população brasileira, uma ascensão do ativismo judiciário mais progressista. E, por isso, esses embates”.

Brasil 61: Como o STF tem se comportado diante desse quadro? Como explicar a atuação do Judiciário no cenário atual?

VM: “É fundamental nós percebermos uma transformação do perfil judiciário brasileiro que historicamente estava mais ligado ao chamado Civil Law, que tem uma origem romano-germânica no conjunto das leis, ou seja, num padrão das leis, num sentido mais tradicional das leis, da formulação dessas leis. E em contraposição agora vem acendendo cada vez mais uma influência do chamado Common Law, que é uma família jurídica baseada na tradição inglesa e que depois passou para os Estados Unidos, que tem muita força na jurisprudência e no acompanhamento dos costumes da sociedade”.

Brasil 61: E de que forma o pacto federativo acaba sendo afetado e quais são as consequências para os municípios, onde de fato vivem as pessoas?

Victor Missiato: “Quando muitas das pautas dentro dos municípios, da movimentação das pessoas, da circulação de mercadorias, ela é afetada com decisões inclusive monocráticas. Quando apenas um ministro decide, estabelece aquilo antes de ir para o plenário e aquilo fica valendo por alguns meses talvez anos. Então esse tipo de posicionamento monocrático centralizador dificulta muita segurança jurídica da própria economia dos municípios do próprio cotidiano dos cidadãos que acabam ficando a mercê como eu disse anteriormente de decisões até mesmo monocráticas. Um juiz decidindo uma organização social de um país de mais de 200 milhões de pessoas. Então é algo que principalmente dentro do poder legislativo deve se criar mecanismos para um novo equilíbrio entre os poderes. E aí é fundamental que os três poderes, dentro dessa tentativa de busca pelo equilíbrio, não tente entrar em conflito um contra o outro, o que acaba gerar uma crise institucional muito forte. Por enquanto, isso está longe de acontecer, mas é importante ficarmos sempre atentos a essas disputas políticas dentro dos poderes”.

Poucos dias depois de um ciclone causar a morte de dezenas de pessoas e desabrigar milhares de moradores no Sul, o Brasil foi surpreendido por outra tragédia natural, desta vez no Mato Grosso do Sul – onde um temporal resultou na morte de uma criança de 7 anos, em uma escola. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), na última década os desastres naturais já causaram mais de 2.000 óbitos.

Na opinião do 1º vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, a má distribuição dos recursos – além da burocracia e da corrupção– impede que o dinheiro arrecadado volte em forma de benefícios ao cidadão que paga impostos. Segundo o gestor, que foi prefeito por 8 anos na cidade de Moema (MG) e presidiu a Associação Mineira dos Municípios (AMM), o pacto federativo é injusto com os prefeitos e generoso demais com o governo. Lacerda afirma que "o dinheiro arrecadado pela União fica concentrado em Brasília".

Confira a entrevista

Brasil 61: Um recente estudo da CNM revelou que, nos últimos 10 anos, apenas 1,2% dos prejuízos causados por tragédias naturais contaram com o auxílio do governo federal. Por que isso acontece?

Julvan Lacerda: Isso acontece por causa da injustiça federativa que existe no Brasil já há muito tempo – que não é uma questão de governo – é uma questão do sistema federativo, que foi desenhado de uma forma que o que deveria ser uma relação de parceria entre a União, estados e municípios é, na verdade, uma relação de montaria, onde a maioria do recurso, do poder de fogo que tem, está na mão da União Federal. E a responsabilidade imediata com o cidadão está na mão dos municípios.

Brasil 61: Na semana passada, mais uma vez, o Brasil viu os moradores de cidades atingidas por desastres naturais dependendo de correntes de solidariedade desenvolvidas por brasileiros que moram em outras cidades, porque os governos locais não dão conta de amenizar os problemas. Ao mesmo tempo, mais da metade das prefeituras estão endividadas, segundo a CNM. Há alguma luz no fim do túnel? 

JL: Então, esse é mais um exemplo de que o nosso pacto federativo é injusto. Ele concentra, no governo federal, o poder e concentra, sobre o governo municipal, o dever. Então, nós [os prefeitos] não temos o recurso na cidade, mas temos o dever de socorrer – porque somos quem está mais próximo do povo.

Brasil 61: Mas a má distribuição dos recursos não é um problema novo no país...

JL: E a maioria desse dinheiro se perde nos ralos da burocracia e da corrupção – e não volta para o cidadão. O prefeito decreta o estado de calamidade lá na cidade, que é onde aconteceu a tragédia, mas até o efeito daquele decreto chegar no cidadão, surtir efeito na vida do cidadão, é muito tempo. Muitas das vezes, o efeito da tragédia já até passou, porque o prefeito decreta o estado de calamidade, mas ele tem que provar mil coisas burocraticamente para o dinheiro sair aqui do governo federal e chegar lá.

Brasil 61: A greve realizada por milhares de prefeitos, com objetivo de alertar o governo sobre as dificuldades dos municípios mais pobres do Brasil, ainda não surtiu efeito. Quais são as consequências disso?

JL: É, mais uma vez quem paga é o povo, porque o povo já paga a mais alta carga tributária do planeta no Brasil e não tem o retorno do serviço público à altura. Porque esse dinheiro fica concentrado em Brasília e, para acessar esse recurso, existe uma burocracia muito grande.

Brasil 61: Para concluir, ainda sobre a demora no repasse dos recursos para as prefeituras atenderem as cidades atingidas por desastres naturais: qual é a solução, no curto prazo?

JL:  Então, o governo federal precisa desburocratizar, dar valor à palavra do gestor público local e depois, se houver algum erro, ele tomar providência para punir se [o prefeito] não fizer as coisas de acordo com o que tem de ser feito.

A abertura de micro e pequenas empresas bateu recorde no primeiro trimestre de 2023, superando a marca de 214,4 mil novos empreendimentos. O número é 9,2% superior ao mesmo período do ano passado, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Em entrevista ao portal Brasil 61.com, o deputado federal Helder Salomão (PT-ES), que preside a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, ressaltou a importância do segmento para o desenvolvimento do país. 

Ao portal, Helder Salomão ressaltou o caráter pluripartidário do colegiado, pautado no diálogo, para construção de políticas de Estado para apoiar as microempresas. O parlamentar defende desburocratizar e facilitar o acesso ao crédito e à capacitação dos pequenos empreendedores. Além disso, ressalta a importância da atuação conjunta do Congresso Nacional com o Sebrae — e com os governos federal, estadual e municipal. 

Brasil 61: Deputado, qual a importância e objetivo dessa frente parlamentar? 

HS: É importante a gente dizer que os pequenos negócios, considerando empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, representam 99% do total dos 20 milhões de empresas que nós temos no Brasil. As micro e pequenas empresas movimentam 30% do PIB nacional e são responsáveis por 52% dos empregos formais. Estamos falando de quase a totalidade das empresas. E o nosso objetivo é trabalhar para que haja, efetivamente, um fortalecimento do desenvolvimento nacional do país, desenvolvimento regional em cada estado e também no desenvolvimento local, nas cidades brasileiras. 

Brasil 61: Como esse colegiado vai atuar para oferecer um apoio efetivo aos pequenos empreendedores?

HS: Essa frente vai trabalhar em permanente diálogo com o governo federal, com os estados, os municípios e as instituições da sociedade civil, sejam elas ligadas aos trabalhadores, aos empresários. E o nosso objetivo é que nesse diálogo, que começa aqui no Congresso Nacional entre os parlamentares, a gente possa ter mudança na lei para garantir mais apoio à micro e pequena empresa, garantir a desburocratização, acesso ao crédito, ampliação da participação da micro e pequena empresa nas compras públicas, nas compras governamentais e outras formas de incentivar e de apoiar o crescimento das empresas. Porque elas são fundamentais para gerar empregos e também para movimentar o mercado interno e garantir que o Brasil cresça de maneira sustentável. As micro e pequenas empresas têm uma importância grande para o desenvolvimento do país.  

Brasil 61: Como presidente dessa frente parlamentar, qual cenário o senhor considera mais próximo do ideal para o setor?

HS: Eu diria que é uma frente estratégica porque, como eu disse, as micro e pequenas empresas movimentam 30% do PIB  nacional. Nós precisamos chegar a pelo menos 50%. Na União Europeia, nós temos o caso da Itália que as micro e pequenas empresas representam 65% do PIB do país. Então nós temos um grande caminho pela frente. Estamos falando de quem gera emprego, de quem produz e de quem gera riqueza e renda para o nosso país. Portanto, nós temos certeza que o governo federal em aliança com os governos estaduais e municipais e aliança com o Sebrae, com o apoio da frente, nós haveremos de construir alternativas para fortalecer esse segmento tão importante da economia. 

Brasil 61: De acordo com o IBGE, a sobrevivência de uma micro ou pequena empresa no Brasil é de 5 anos. O que deve ser feito para mudar isso?

HS: Temos que trabalhar algumas coisas. Primeiro é que as empresas precisam ter uma gestão profissional. Então, o Sebrae e outras instituições podem ajudar muito a possibilitar a capacitação dos empreendedores para que eles profissionalizem a gestão. Um outro aspecto é que a gente garanta mais facilidade de acesso ao crédito com juros baratos — o que fica muito difícil com esse juros estratosféricos que nós temos hoje no país, na casa de 13,75%. É um absurdo que os juros no Brasil estejam tão altos. Então, acesso ao crédito. E barato. E uma outra coisa é desburocratizar os procedimentos para abertura e fechamento de empresas, mas especialmente para abertura para evitar fechamento. 

Brasil 61: Por que a taxa de fechamento de empresas no Brasil é tão alta?

HS: A taxa de mortalidade no Brasil é alta por falta de apoio a esse segmento tão importante. Mas eu tenho certeza que nós avançaremos, como outros países já fizeram, com apoio, com políticas estruturadas, com articulação política, com mudança de legislação, com favorecimento no debate tributário para que a gente possa garantir que os pequenos possam crescer. Nosso objetivo é que as micro não fechem as portas ao mesmo tempo que elas cresçam.

Brasil 61: O senhor citou a necessidade de um favorecimento tributário. Como a reforma tributária pode contribuir para o setor?

HS: Ela vai tratar de aspectos mais gerais, mas nós temos duas garantias que estão no texto preliminar, a gente espera que sejam mantidas, que é não criar nenhuma dificuldade para o Simples Nacional, então na reforma o Simples está preservado. E outra coisa que a reforma está propondo é o fim do regime de  substituição tributária, que é a tal da bitributação, quando as empresas são tributadas duas vezes com uma mesma transação, com um mesmo negócio realizado, em alguns casos. Então neste caso vai ser muito importante porque vai reduzir a carga tributária para a micro e pequena empresa, especialmente de alguns segmentos que são bitributados. Já são duas conquistas importantes que estão asseguradas no texto. A partir da reforma, a gente vai ter que discutir, obviamente, outras medidas e outras mudanças na lei.