Considerada o principal instrumento de incentivo ao setor de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), a Lei do Bem completa 18 anos em 2023. O mecanismo prevê incentivos fiscais para fomentar o setor no país. O deputado federal Jorge Goetten (PL-SC), membro da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, destaca o papel da legislação para o desenvolvimento do Brasil. Em entrevista ao portal Brasil61, o parlamentar defende a aprovação do PL 4944/2020, que propõe a modernização da Lei do Bem.
O projeto, em tramitação na Câmara dos Deputados, permite, entre outros pontos, que as empresas utilizem os benefícios fiscais em exercícios subsequentes, e não apenas no ano seguinte; e a ampliação das possibilidades de investimento em PD&I que podem ser abatidas dos tributos a pagar. Desde que a Lei do Bem entrou em vigor em 2005, mais de R$ 170 bilhões foram destinados ao segmento, segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
Jorge Goetten ressalta que o setor de inovação está em constante mudança, o que torna necessário fazer atualizações periódicas à legislação. Ele defende ainda mais investimento em educação, maior segurança jurídica, redução da taxa de juros e a aprovação da reforma tributária para incentivar a inovação no país.
Brasil 61: Deputado, na avaliação do senhor, qual a contribuição da Lei do Bem nesses 18 anos?
Jorge Goetten: A Lei do Bem é uma importante lei brasileira que ampliou muito o acesso a recursos para inovação por meio de descontos fiscais e também de linhas de crédito para as empresas do setor de inovação e tecnologia. E é um instrumento importante que financia o desenvolvimento da tecnologia no Brasil, atividade que tem altos riscos e custos elevados envolvidos. Muitos avanços foram registrados desde que a lei foi sancionada lá em 2005. No Brasil, os investimentos em pesquisa e desenvolvimento, realizados por meio da Lei do Bem, representam cerca de 36% do total investido no país. Veja só: 36% do que é investido em pesquisa e desenvolvimento é através da Lei do Bem. Olha a importância que tem essa lei. O aumento do investimento em pesquisa e desenvolvimento das empresas beneficiadas vai de 7% a 80%.
BR 61: Tramita na Câmara o PL 4944/2020, que propõe uma modernização dessa legislação. Qual a opinião do senhor sobre esse projeto?
JG: A inovação, como o próprio nome já diz, é um ramo que muda muito. Tecnologia, o que a gente programou e idealizou ontem hoje já está velho, já está ultrapassado. Então a inovação é sempre, é diariamente. Por isso, se faz necessária a atualização dessa lei e é isso que estamos buscando com esse projeto da deputada Luisa Canziani, com relatoria do deputado Vitor Lippi. Isso é fundamental. A lei foi aprovada em 2005, nesse tempo não tinha rede social, nesse tempo a internet ainda era capenga, não tinha 5G, não tinha inteligência artificial. É claro que essa lei talvez teria que ser atualizada anualmente, mas sem dúvida nenhuma que está mais do que no tempo de atualizarmos essa lei.
BR 61: Quais os principais pontos desse projeto?
JG: O principal ponto dessa atualização, do PL 4944, é a permissão para que as empresas utilizem o benefício fiscal em exercícios subsequentes e não apenas no ano seguinte, como está agora. Porque nem todos os anos as empresas têm o lucro esperado. Teremos também a criação de programas de apoio à inovação e ampliação do acesso a recursos financeiros para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento, incentivando o investimento privado. Além de tudo, a atualização traz visibilidade para o assunto, que não é ainda muito conhecido das empresas e da sociedade como um todo.
BR 61: Qual a expectativa de aprovação desse projeto de modernização na Câmara? O senhor tem conversado com o relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP)?
JG: Não tenho dúvida nenhuma que vai ser aprovado. Até porque não tem ponto negativo, o projeto só tem coisas positivas, só vem a contribuir com o desenvolvimento do nosso país e principalmente para nós ajudarmos essas empresas que investem em tecnologia e inovação, criando oportunidades de negócios e oportunidades de emprego para a nossa população. A expectativa é que seja votado em plenário o quanto antes. E o deputado Lippi está aguardando uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para falar sobre as fontes de recursos que vão ser aplicadas com a atualização da lei.
BR 61: Além de incentivos fiscais, o que mais deve ser feito para aprimorar o setor pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil?
JG: Não existe uma só resposta. Há diversos fatores que podem tornar o Brasil mais competitivo frente às potências mundiais. É claro que nós estamos engatinhando ainda, já avançamos muito, mas temos que avançar mais. Investir em educação, desde infraestrutura até o material humano, para formar cada vez mais profissionais qualificados. Mas tudo isso começa lá na educação básica, até chegar no ensino superior. Investir em segurança jurídica é super importante, trabalhar a redução de juros, isso é muito importante também, pois temos um das maiores taxas de juros reais do mundo. Aprovar a reforma tributária, uma reforma tributária justa, possível. Além de uma alta carga tributária, o nosso sistema tributário é um manicômio. É extremamente complexo.
