O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) considera inconstitucionais os decretos do governo federal que modificam o marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020). O parlamentar é relator de três projetos de decreto legislativo (PDL) que sustam integralmente os efeitos das medidas publicadas em abril pelo Executivo. Ao portal Brasil 61, o senador afirmou que ainda não está definido se vai relatar também o projeto aprovado na Câmara sobre o tema. 

“O parecer, com certeza, será, se for só os três do Senado, pela aprovação para excluir o decreto, tudo. Se for apensado o da Câmara, a tendência é fazer um atendendo o relatório da Câmara, ou seja, retirando parcialmente aquilo que foi retirado na Câmara”, afirma o parlamentar. 

No último dia 3 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o PDL 98/2023. Diferentemente dos textos do Senado, a proposta não susta a íntegra dos decretos 11466 e 11467, mas dispositivos pontuais considerados inconstitucionais e prejudiciais à meta de universalizar os serviços de saneamento básico até 2033, prevista no marco legal. O PDL da Câmara agora está no Senado e oposição e governo tentam chegar a um consenso em relação à matéria. De acordo com Izalci Lucas, a expectativa de aprovação no Senado é grande. 

Câmara suspende trechos de decretos do Executivo que alteraram marco do saneamento
Saneamento: mudanças na legislação podem atrasar universalização, diz Trata Brasil

O professor da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Blair explica que o decreto legislativo é um instrumento que pode ser utilizado pelo parlamento ao entender que um decreto do Executivo ultrapassou os limites definidos pela lei. Ele destaca que, uma vez promulgado, o decreto legislativo derruba as partes recortadas. No entanto, a questão pode ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), para decidir quem está com a razão, governo ou Congresso. 

“Como um decreto do Executivo não pode passar dos limites definidos pela lei, seja para acrescentar, seja para retirar, o decreto legislativo existe com essa possibilidade de recortar do decreto executivo aquilo que o Congresso entenda que está em desacordo com a lei. A lei vai ser regulamentada pelo decreto executivo, mas nunca de forma que esse regulamento possa parecer contrário à própria lei ou menor do que a própria lei estabeleceu ou maior do que a lei estabeleceu”, pontua. 

Decreto 11466

O projeto da Câmara susta, no decreto 11466, a possibilidade de utilização de contratos provisórios não formalizados, irregulares ou precários para a comprovação da capacidade econômico-financeira. O trecho é contrário ao marco do saneamento. A lei define como contratos regulares aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico. 

Além disso, o marco regulatório considera irregulares e precários os contratos provisórios, não formalizados e os vigentes em desconformidade com os regramentos estabelecidos.  Outro ponto sustado pelos deputados é a dilatação do prazo para comprovação de capacidade econômico-financeira, prorrogado de dezembro de 2021 para o mesmo mês de 2023. 

Decreto 11467

O marco legal do saneamento define prestação regionalizada como “a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município”. O mecanismo organiza estruturas intermunicipais para promover a sustentabilidade econômica, a criação de ganhos de escala e de eficiência, além da universalização dos serviços.  

Sobre o tema, o PDL 98/23 suspende cinco dispositivos do decreto publicado pelo Executivo. Dentre eles, a possibilidade de prestação dos serviços de saneamento básico por companhia estatal estadual, sem a necessidade de licitação. Conforme o marco legal do saneamento, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular — no caso, o próprio município — depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação.

Na prática, o dispositivo permite que municípios integrantes de uma estrutura regionalizada deleguem a execução de serviços de saneamento, sem licitação, a companhias controladas pelo estado, o que contraria o marco regulatório. 
 

A parceria entre o poder público e a indústria privada é fundamental para o desenvolvimento da saúde no Brasil, de acordo com a farmacêutica e especialista em gestão de saúde pública Helaine Capucho. Para ela, a missão “Saúde e Segurança Sanitária”, prevista no plano de retomada do setor industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), traz uma visão ampla sobre o tema.  

“Essa proposta pode, sim, desenvolver melhor a área industrial da saúde no país. Nós vimos como ficamos reféns do mercado externo durante o auge da pandemia de Covid-19”, destaca a especialista.

Helaine Capucho afirma que a proposta é um incentivo para que o país receba investimentos públicos e privados para o desenvolvimento da indústria de saúde no país.

“A missão saúde e segurança tem seis programas e nesses programas, eles contemplam não só ter a tecnologia no país, mas também desenvolver, desde a produção dos insumos farmacêuticos ativos, como também estimular a produção de medicamento e equipamentos no país, materiais médico-hospitalares, que são os produtos para a saúde, e também assistência farmacêutica”, pontua.

De acordo com o governo federal, a saúde é um segmento estratégico para o crescimento do complexo industrial do país, respondendo por 10% do Produto Interno Bruto (PIB). Entretanto, o setor possui déficit comercial crescente e atingiu recorde de US$ 20 bilhões em importações. 

Pandemia mostrou importância de investir na cadeia produtiva de saúde e segurança sanitária

Plano de Retomada da Indústria

Descarbonização da economia; transformação digital; saúde e segurança sanitária; e defesa e segurança nacional são as quatro missões previstas no Plano de Retomada proposto pela CNI. O objetivo da terceira missão é a universalização do acesso à saúde e o desenvolvimento competitivo da cadeia de produção e exportação de medicamentos, vacinas, testes, protocolos, equipamentos e serviços. 

Neste sentido, a proposta prevê seis programas considerados providenciais: desenvolvimento e produção de vacinas; produção de insumos farmacêuticos; produção de medicamentos; prestação de serviços para a indústria farmacêutica; produção de materiais e equipamentos médicos; e assistência farmacêutica. A gerente de Política Industrial da CNI, Samantha Cunha, afirma que já existem sinalizações positivas para a implementação da missão Saúde e Segurança Sanitária. 

“Uma foi a criação, pelo governo federal, do Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, no início de abril. Outra sinalização positiva foi o anúncio, pelo  Comitê Executivo do Conselho de Desenvolvimento Industrial, de sete missões para a política industrial e uma delas é a missão do complexo da saúde resiliente, para a prevenção e tratamento de doenças”, ressalta. 

O decreto 11.464/2023 estabelece que o grupo tem a finalidade de promover a articulação governamental e formular medidas e ações, tendo em vista fortalecer a produção e a inovação para atender ao Sistema Único de Saúde (SUS) e assegurar o acesso universal, equânime e integral à saúde.

A manutenção dos incentivos fiscais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Norte (Sudam) e do Nordeste (Sudene) é necessária para a permanência de empresas nessas regiões, segundo o economista Renan Gomes Di Pieri.

“Instituições como a Sudam e a Sudene foram criadas com o intuito de reduzir as desigualdades regionais, promover o desenvolvimento local e foram bastante utilizadas como instrumentos para aumentar o investimento público ou os subsídios para empresas investirem em outras regiões fora do centro-sul do país", afirma o economista. 

Di Pieri destaca o impacto positivo na geração de emprego e renda proporcionado pelos benefícios, e defende a implementação de políticas públicas que melhorem as condições para um desenvolvimento orgânico. Ele argumenta que é necessário reduzir a burocracia, melhorar os meios de transporte e investir em qualificação de mão de obra. Para o especialista, a reforma tributária pode estimular o desenvolvimento de todas as regiões do país.

“Uma reforma tributária que equalize impostos e simplifique a tributação tem, sim, como impacto esperado aumentar a eficiência das empresas, liberando recursos para atividades mais produtivas, que não o recolhimento de impostos, e isso pode, sim, promover o desenvolvimento em todas as regiões, em particular nas regiões do Norte e do Nordeste”, destaca. 

Câmara aprova projeto que prorroga incentivos fiscais para Sudam e Sudene

A prorrogação por mais 5 anos dos incentivos foi aprovada, na última quarta-feira (24), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, em caráter conclusivo — quando não há necessidade de análise em plenário. O texto segue agora para análise do Senado. Atualmente, os benefícios possuem validade somente até o dia 31 de dezembro de 2023. O deputado federal Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE), membro do colegiado, comemorou a aprovação do projeto. 

“E nessa semana da indústria do Brasil, a gente sabe a importância da indústria para a economia brasileira, setor que representa mais de 21% do PIB brasileiro, são mais de 300 mil indústrias no Brasil, gera emprego, gera renda e é fundamental que cada vez mais o Norte e o Nordeste possam receber investimentos e empreendimentos para poder prover geração de oportunidades”, afirma. 

O projeto prevê a redução em 75% imposto de renda para pessoas jurídicas das áreas de atuação da Sudam e da Sudene  e a possibilidade de depósito de 30% do valor do IR devido pelos empreendimentos, acrescido de 50% de recursos próprios, para reinvestimentos em projetos de modernização ou compra de equipamentos.

Apoio do setor industrial

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou apoio à prorrogação dos benefícios para as áreas da Sudam e Sudene. De acordo com a CNI, os incentivos:

• Aumentam a atração de investimentos nas regiões menos desenvolvidas do país. Isso porque compensam, ainda que parcialmente, déficits estruturais das regiões Norte e Nordeste.
• Premiam as empresas que se instalam em regiões onde as condições são mais desafiadoras ao empreendedorismo e assumem maior risco para viabilizar seus negócios. 
• Contribuem com a geração de muitos empregos, diretos e indiretos, e com a conservação da Floresta Amazônica.
• Têm contribuído para a desconcentração regional da produção industrial no Brasil
   

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com veto, lei que simplifica as concessões de florestas públicas de maneira sustentável e permite o aproveitamento e a comercialização de créditos de carbono. A lei 14.590/2023 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (25). 

A lei, que modifica o Marco Regulatório da Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.248/2006), define concessão florestal como a “delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade de manejo”.

Charles Dayler, especialista em meio ambiente, explica que “concessão é um contrato entre o poder público e um ente privado, para que esse ente privado exerça alguma tarefa e explore algum serviço que tenha natureza pública”. Entre os exemplos, estão rodovias, aeroportos, transporte público, setor de petróleo e gás. 

No caso da concessão florestal, trata-se de um acordo entre o poder público e o privado aplicado a florestas, para explorar o serviço. “Tudo isso é colocado sobre uma forma de contrato que é executado, tendo de um lado o poder público e do outro lado a entidade privada, que vai explorar aquela área florestal”, explica Dayler. 

A nova regra permite a previsão no contrato de concessão da transferência de titularidade dos créditos de carbono do poder concedente —  União, Estados, Distrito Federal ou Municípios— ao concessionário durante o período da concessão. Além disso, concede ao concessionário o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados.  

O mercado de crédito de carbono é um sistema de compensação de emissão de carbono. Funciona assim: cada empresa tem um limite determinado para emitir gases de efeito estufa. As que emitem menos ficam com créditos, que podem ser vendidos àquelas que passaram do limite. 

Os mercados de carbono passaram a ganhar mais ênfase em todo o mundo desde a assinatura, por países da Organização das Nações Unidas (ONU), do Protocolo de Kyoto, em 1997. O crédito de carbono equivale a uma tonelada de gás carbônico (ou outros gases) que deixou de ser emitida para a atmosfera.

Mudanças na legislação

O deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Brasil Competitivo, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), explica que já existia uma legislação tratando do tema, mas que necessitava ser aprimorada. Inicialmente discutidas pelo projeto de lei 5518/2020, as mudanças nas concessões florestais se tornaram objeto da medida provisória 1151/2022, publicada no final do governo anterior. 

“Considero que o resultado foi muito positivo. Conseguimos fechar uma acordo, esse acordo gera maior agilidade, permite que o concessionário possa transacionar crédito de carbono, desburocratiza a situação das concessões”, comemora o parlamentar.

Arnaldo Jardim considera que a lei sancionada traz novas possibilidades para o desenvolvimento do país de forma sustentável: “Abre caminho, portanto, para que esse formidável volume, se estima cerca de 42 milhões de hectares, para se ter uma ideia, toda área de cultivo agro no Brasil é cerca de 85, 90 milhões de hectares, então nós estamos falando de metade disso, podendo ser usado de uma forma racional, cuidadosa do ponto de vista ambiental, mantendo a biodiversidade, mas agregando renda, criando riquezas”, pontua.

Exploração sustentável

Para o presidente da Associação Brasileira de Direito de Energia e Meio Ambiente (ABDEM) e da Comissão de Direito de Infraestrutura da OAB/MG, Alexandre Sion, a “concessão florestal é importante ferramenta para a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados e do patrimônio público. Ela permite maior gerenciamento dos ativos ambientais públicos, contribuindo para evitar atividades ilegais, produzindo muitos benefícios socioambientais”. 

Além disso, é de interesse do ente privado que a floresta, a qual ele está explorando, esteja protegida de desmatamento ilegal, como explica Charles Dayler.

“Pensando que na concessão florestal para exploração de recursos madeireiros, o meu negócio é ter árvore, não é do meu interesse que minha árvore esteja desmatada, ou seja, [ter] problema com grileiro, com garimpeiro. Então, eu vou querer cuidar da minha área.”

Cinco perguntas para entender concessão florestal

Veto

Por iniciativa do Ministério do Meio Ambiente, foi vetado O artigo que computa como reserva legal as áreas averbadas para manutenção de estoque de madeira foi vetado pela Presidência O Ministério do Meio Ambiente, que recomendou o veto, alega que o dispositivo contraria o interesse público. O veto será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo.

O economista Hugo Garbe defende uma reforma estrutural, com redução da carga tributária, como medida de longo prazo para reduzir o preço dos veículos no Brasil. Ele explica que, atualmente, os impostos representam metade do preço de um carro vendido no país. Na última semana, o governo federal anunciou uma série de medidas transitórias com o objetivo de estimular a indústria automobilística, dentre elas a redução de impostos de carros que custam até R$ 120 mil. No entanto, para Garbe, a medida não resolve o problema do setor. 

“Reforma estrutural, o primeiro ponto, é aumentar a competitividade bancária no Brasil, uma vez que nós temos só cinco ou seis bancos grandes competindo e aí sim diminuiria o spread bancário, diminuindo o spread bancário diminui o custo do financiamento. Os juros ficam mais baratos para o consumidor final. Outro ponto importante é diminuir o peso do Estado na economia, a carga tributária como um todo, 50% de imposto tem um veículo no Brasil, é muita coisa”, argumenta o economista.

Jorge Lucas de Oliveira, especialista em direito tributário, explica que a indústria brasileira tem sido muito afetada pela taxa básica de juros da economia, a Selic, atualmente em 13,75%. Ele argumenta que de cada 100 carros produzidos no Brasil, apenas 50 são vendidos. De acordo com o especialista, a redução dos impostos anunciada deve durar apenas alguns meses devido a expectativa do governo de aprovação no Congresso do novo arcabouço fiscal.

“O que gerará, por consequência, a queda da taxa de juros e a facilitação da obtenção de crédito para que as pessoas possam voltar a financiar em maior escala a compra de veículos, visando a retomada do fôlego dessa indústria. Portanto, é uma medida importante, com mais caráter de urgência e transitoriedade, a situação conjuntural, do que ser algo estrutural”, pontua. 

Segundo dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), o Brasil produziu 714,9 mil veículos entre janeiro e abril de 2023. Em todo o ano de 2022, quase 2,4 milhões carros, vans, ônibus e caminhões foram produzidos. 

Redução de impostos

De acordo com o governo, o foco das medidas de incentivo aos fabricantes de veículos é retomar o setor, aumentar a produção e gerar empregos. Os descontos nos preços variam entre 1,5% e 10,96%, observando os critérios preço, eficiência energética e densidade industrial. Veículos com preços mais acessíveis, com menor emissão de gases prejudiciais ao meio ambiente e com componentes nacionais terão um maior percentual de desconto, como explica o vice-presidente da República Geraldo Alckmin. 

“O primeiro item é social, atender essa população que está precisando mais. O segundo é eficiência  energética, é quem polui menos. Então você premia, estimula a eficiência energética. Carros que poluem menos, com menor emissão de CO2. E o terceiro é densidade industrial, o mundo inteiro hoje busca fortalecer a sua indústria. Então se tenho uma indústria que 50% do carro é peças e feito no Brasil e outro é 90%, isso vai ser levado em consideração

O benefício incluirá redução de PIS, Cofins e IPI de veículos com preços de mercado até R$ 120 mil, envolvendo, ao todo, 33 modelos de 11 marcas.  A implementação dos incentivos será feita por meio de Medida Provisória, que deve ser publicada após estudo do Ministério da Fazenda sobre os aspectos fiscais. O prazo previsto para a publicação da MP é de 15 dias. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirma que a renúncia fiscal deve ser de R$ 2 bilhões. 

Também ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Alckimin destaca que os estímulos são temporários para atender a um momento de ociosidade da indústria e lembra que benefícios não incidem em veículos com valor acima de R$ 120 mil. Em nota, a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) declarou que aguarda a publicação das medidas para aumentar a venda de carros novos e que apoia um programa voltado às pessoas físicas que perderem o poder de compra. 

“A Federação, que participou das tratativas junto ao Governo, espera que o projeto expanda a base de consumo de carros zero km no país, por meio do repasse da redução tributária, que será obtida pelas montadoras, aos consumidores, além de uma possível ampliação do crédito. Para isso, a entidade afirma que a comercialização dos veículos deve ser realizada, exclusivamente, por meio das Concessionárias de Veículos existentes no Brasil, a fim de garantir que o benefício fiscal chegue, efetivamente, ao consumidor final”, diz a Fenabrave.
 

Mais de 32 milhões de contribuintes já enviaram a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), de acordo com a Receita Federal. A expectativa do fisco é receber cerca 39,5 milhões de declarações até 31 de maio, data final para o envio do documento. O contador da CSL Assessoria Contábil, Claudionei Santa Lucia, sugere aos contribuintes que ainda não enviaram a declaração que procurem um profissional para preparar o documento sem erros. 

“Dicas para quem ainda não fez a declaração é, por exemplo, organizar-se para buscar a documentação que ainda falta, fazer contato com as fontes pagadoras e buscar os documentos necessários para que possa preencher no prazo adequado. Pois isso, não sendo realizado, poderá gerar sérios danos. Então, seria interessante buscar um profissional que teria a condição de preparar a declaração de uma forma correta e sem erros.”, afirma

A multa mínima para quem deixar  de entregar dentro do prazo é de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do valor total do imposto devido. Segundo o especialista em direito tributário Victor Gadelha o contribuinte deve ficar atento caso caia na Malha Fiscal, conhecida como malha fina — quando, após análise, são encontradas diferenças entre as informações prestadas pelo contribuinte e terceiros, como instituições financeiras, por exemplo.

“A melhor forma de fazer isso é monitorando o status da sua declaração. É monitorando o status da sua declaração depois que ela for transmitida. Então, todo contribuinte pode acessar sua conta e-CAC, que é o centro virtual de atendimento da Receita Federal, e verificar se ela gerou ou não alguma pendência. Se o contribuinte corrigir, ou seja, fazer uma retificadora antes de ser fiscalizado ele nem sequer vai ter que pagar multa em cima dos valores resultantes dessa retificação”, explica. 

A Receita Federal recomenda a utilização da declaração pré-preenchida para reduzir o número de erros. No entanto, o órgão alerta que, mesmo assim, todas as informações devem ser checadas e validadas antes do envio. Até o momento, 22% dos contribuintes utilizaram a declaração pré-preenchida, uma das novidades do ano de 2023.

Restituição

Quase 65% dos contribuintes que já declararam o imposto de renda têm valores a receber. O pagamento do primeiro lote da restituição será realizado no dia 31 de maio para 4.129.925 contribuintes, no valor total de RS 7,5 bilhões, o maior montante já pago em um lote. Para saber se receberá a sua restituição no primeiro lote, basta acessar o site da Receita Federal.

O cronograma obedece a seguinte ordem de prioridade: pessoas acima de 80 anos; acima de 60 anos, com deficiência ou moléstia grave; cuja maior fonte de renda seja o magistério; e que utilizaram a declaração pré-preenchida ou indicaram Pix para a restituição. Serão contemplados no primeiro lote:

• 246.013 contribuintes idosos acima de 80 anos;

• 2.464.031 contribuintes entre 60 e 79 anos;
• 163.859 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 1.052.002 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• 204.020 contribuintes que utilizaram a Declaração Pré-preenchida ou optaram por receber a restituição via PIX.  

Calendário previsto para a restituições do IR  

•     31/5 – Primeiro lote 
•     30/6 – Segundo lote 
•     31/7 – Terceiro lote 
•     31/8 – Quarto lote 
•     29/9 – Quinto e último lote  

Quem deve declarar

O cidadão que vive no Brasil e recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano, ou cerca de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis; também quem recebeu rendimento isento, não-tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil; e que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto. Também deve declarar quem tinha, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

Entre quem opera em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, fica obrigado apenas quem, no ano-calendário, realizou somatório de vendas, inclusive isentas, superior a R$ 40 mil; e operações sujeitas à incidência do imposto. Já em relação à atividade rural, também deve declarar o cidadão que obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50; que pretenda compensar, no ano-calendário de 2022 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2022.   
 

A pandemia de Covid-19 reforçou a necessidade de mais investimentos em pesquisa e inovação na área da saúde. A doença matou quase 703 mil brasileiros e evidenciou a importância do complexo econômico-industrial da saúde. A avaliação é da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que apresentou um plano de retomada do setor com quatro missões: descarbonização da economia; transformação digital; defesa e segurança nacional; saúde e segurança sanitária. 

DIA DA INDÚSTRIA: Plano de Retomada propõe quatro missões para impulsionar o setor

O objetivo destacado na missão saúde e segurança sanitária é universalizar o acesso à saúde e promover o desenvolvimento competitivo da cadeia de produção e exportação de medicamentos, vacinas, testes, protocolos, equipamentos e serviços. A gerente de Política Industrial da CNI, Samantha Cunha, afirma que a pandemia mostrou pontos fortes e fracos do Brasil relacionados à saúde. 

“A pandemia mostrou as potencialidades que temos, mas também algumas fragilidades, como a alta dependência de insumos farmacêuticos ativos importados, como o nosso crescente déficit comercial em equipamentos e dispositivos médicos. Por outro lado, o Brasil possui o maior sistema de saúde pública e de caráter universal do mundo. Portanto, temos oportunidades para criar soluções de universalização do acesso e do desenvolvimento competitivo dessa cadeia produtiva”, destaca. 

De acordo com o Plano de Retomada da Indústria apresentado pela CNI, o Brasil é responsável por apenas 5% do Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) — ingrediente fundamental para a produção de medicamentos — utilizado pela indústria farmacêutica. Entre 90% e 95% do IFA é importado da China ou da Índia, de acordo com a Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos (Abiquifi). 

Norberto Prestes, presidente-executivo da Abiquifi, defende que o Brasil poderia ser uma referência de produção de IFA na América Latina. Ele ressalta a importância de investimentos em pesquisas e lembra que, durante a pandemia, o país ficou refém do mercado externo. 

“O projeto da CNI pode reforçar a importância de tratar temas como IFA de extrema importância, de manter essa autonomia do país. Acho que dois pontos que são destaques é definição de prioridades e investimento maciço em desenvolvimento e tecnologia para que as empresas possam usufruir desse ecossistema e trazer resultados melhores para a saúde pública e para a segurança da saúde aqui no Brasil”, pontua. 

Saúde e Segurança Sanitária 

A terceira missão do plano de retomada do setor industrial da CNI gira em torno de seis programas considerados providenciais: desenvolvimento e produção de vacinas; produção de insumos farmacêuticos; produção de medicamentos; prestação de serviços para a indústria farmacêutica; produção de materiais e equipamentos médicos; e assistência farmacêutica. De acordo com o documento, com a implementação desses programas, é possível garantir saúde de qualidade à população. 

“A saúde pode ser vista também como um sistema que envolve ações de assistência, de diagnóstico, de promoção e de prevenção, aliadas aos serviços de comunicação e de conectividade, integrando-se a atividades industriais com temas como regulação sanitária, política de ciência e tecnologia e regulação da oferta de atendimentos, entre outros, o que demonstra sua relevância econômica e social.” 

Benefícios esperados

• Reduzir a dependência nacional por importações de insumos, bens e serviços de saúde.
• Aumentar a produção industrial de medicamentos, insumos, materiais e equipamentos de saúde.
• Estruturar os encadeamentos produtivos do Complexo Econômico-Industrial da Saúde dentro dos propósitos das políticas de desenvolvimento regional.
• Aumentar a produção de bens e serviços médicos e laboratoriais no Brasil, incluindo a assistência hospitalar.
• Incentivar o desenvolvimento, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
• Garantir o acesso da população brasileira à saúde de qualidade.
• Fortalecer a gestão em saúde e a articulação nacional para a qualificação das compras públicas.
   

O Custo Brasil é uma expressão usada para definir os problemas burocráticos e estruturais que prejudicam o crescimento do país. De acordo com estudo do Movimento Brasil Competitivo em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Fundação Getulio Vargas (FGV), o custo para se fazer negócio no Brasil é cerca de R$ 1,7 trilhão maior que a média dos países que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A complexidade do sistema tributário brasileiro aumenta o preço de produtos e reduz o investimento, segundo o diretor-adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO, Guilherme Di Ferreira. O especialista afirma que a quantidade de impostos prejudica o crescimento do país. A excessiva carga tributária do Brasil é apontada como um dos principais fatores do chamado Custo Brasil.

“Quanto mais as empresas gastam com os impostos, os produtos ficam mais caros e param de investir até mesmo no próprio país ou em suas empresas ou em melhorias. Por essa razão, acaba prejudicando, sim, o crescimento do país, porque o país necessita das empresas privadas também para o seu crescimento”, destaca Di Ferreira. 

O deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), membro do grupo de trabalho que analisa a reforma tributária na Câmara (PEC 45/2019), acredita que o maior desafio para o crescimento do país é a simplificação do atual sistema tributário. O parlamentar defende a medida como fundamental para a geração de emprego e renda. 

“Quanto mais gente tiver emprego, mais a gente tem renda nas famílias, mais essas pessoas gastam no comércio, nos serviços. Isso movimenta toda a economia brasileira. Além do que nós acreditamos que com isso nós poderemos não apenas ajudar as indústrias que já estão no Brasil, mas atrair empresas do mundo que desde que a gente tenha um bom sistema tributário certamente poderão escolher o Brasil para fazer seus novos investimentos”, pontua. 

Reforma tributária

O atual sistema tributário brasileiro retira a competitividade das empresas, inibe investimentos e limita a inserção internacional, segundo o Plano de Retomada da Indústria, elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A tributação do consumo é apontada no documento como um dos principais desafios para o crescimento da economia brasileira.  

De acordo com estudo da CNI, “os resíduos tributários (ligados a PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS) representaram, em média, 9,7% da receita líquida das empresas em 2021. Entre os setores, o acúmulo de resíduos varia: 12%, na Agropecuária; 11,6%, nos Serviços; e 7,4%, na Indústria (todos em proporção da receita líquida).”

Há propostas maduras de reforma em tramitação nas duas casas do Congresso. A PEC 45/2019, da Câmara, propõe substituir cinco impostos — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por um único imposto sobre bens e serviços (IBS). 

No Senado, a PEC 110/2019 pretende extinguir nove tributos: sete federais — IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação e CIDE Combustíveis; o ICMS estadual; e o Imposto sobre Serviços (ISS) municipal. O texto prevê a substituição desses tributos por dois novos impostos: um sobre o valor agregado sobre bens e serviços; e outro voltado para determinadas atividades, o Imposto Seletivo, em substituição ao IPI.

De acordo com o Ministério da Fazenda, um tributo sobre valor agregado permite às empresas pagar somente sobre o valor agregado ao produto ou ao serviço. A pasta afirma que a unificação dos impostos traz mais transparência, já que incide sobre a receita bruta e não em todas as receitas. Além disso, a simplificação da tributação com adoção do IVA geraria mais eficiência na organização da atividade econômica, o que estimula a concorrência entre as empresas e beneficia o consumidor.

O deputado federal Thiago de Joaldo (PP-SE) afirma que a desoneração da cadeia produtiva de reciclados vai aumentar a arrecadação do governo e reduzir a informalidade no setor. O parlamentar é relator do projeto de lei 4035/2021, que prevê tratamento fiscal diferenciado para integrantes do processo de reciclagem.

“Com a reinserção da isenção tributária do PIS/Pasep e do Cofins para os recicladores e permitindo o creditamento para as empresas que adquirem os produtos, a gente vai ter um incentivo extra para que a gente possa retornar a questão do interesse na formalidade  no segmento, que a gente consiga fazer as negociações por dentro. E o que, no primeiro momento, o governo vai estar abrindo mão desses dois tributos, ele poderá estar ganhando em uma série de outros”, disse o deputado em evento que marcou a instalação da Frente Parlamentar dos Recicladores do Brasil.

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Para o consultor jurídico do Instituto Nacional da Reciclagem (INESFA), Rodrigo Petry, a valorização do material reciclado é uma forma de fazer com que toda a cadeia produtiva se desenvolva. Ele defende a implementação de políticas públicas tributárias como uma ferramenta para fortalecer o setor.  

“E é exatamente isso que esse projeto visa implementar na nossa legislação, a isenção de PIS e Cofins para quem vende, e quando a gente fala da isenção de PIS e Cofins para quem vende, a gente está falando de cooperativas de catadores, empresas processadoras e a manutenção do crédito para a indústria adquirente desse insumo reciclado”, argumenta. 

O representante do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, Ronei Alves, destaca a importância do setor de reciclagem para o país. Ele afirma que as cooperativas e associações de catadores não conseguem pagar os custos operacionais devido aos impostos e pela diminuição no preço dos materiais. 

“Para nós, esse PL tem um papel fundamental. Eu costumo dizer que o agronegócio alavanca, sim, a economia do país, mas a reciclagem tira milhares de pessoas da miséria. Gera milhões de trabalhos nas indústrias, nas empresas, nas cooperativas e nas associações”, pontua.  

A Lei do Bem (Lei 11.196/2005) previa a isenção de PIS/Cofins para o setor. No entanto, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a medida inconstitucional. O PL 4035 isenta da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a venda de desperdícios, resíduos ou aparas para pessoas jurídicas. A proposta também autoriza o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de materiais que compõem as cadeias de produtos reciclados, ou seja, o abatimento de custos na cadeia de produção.

O texto aguarda parecer de Thiago de Joaldo na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, apensado ao PL 1800/2021. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), o projeto de lei que prorroga até 2028 os incentivos fiscais para empresas nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Norte (Sudam). O prazo atual de encerramento dos benefícios é 31 de dezembro de 2023. O PL 4416/2021 segue para análise do Senado, caso não ocorra recurso para análise em plenário.

A proposta precisa ser aprovada no Senado ainda no primeiro semestre para que seja incorporada ao orçamento de 2024 e não haja descontinuidade dos projetos e  investimentos. O deputado federal Danilo Forte (União-CE) destaca que o papel da Sudene, em conjunto com a utilização de energias renováveis das quais a região Nordeste dispõe, possibilita condições para a alavancar a geração de emprego.

“A gente precisa fortalecer a atividade econômica. E o projeto de lei visa exatamente no sentido desse fortalecimento. Então, acredito que, com isso, a gente possa avançar nessa reconstrução que o vice-presidente Geraldo Alckmin chama de neoindustrialização. E o Brasil precisa entender, cada vez mais, que é pelo Nordeste que a gente começa a industrialização da economia verde”, pontua o parlamentar. 

Para ter acesso aos incentivos, as empresas contempladas devem informar anualmente registros contábeis, sociais e ambientais, o que contribui para a conservação da floresta amazônica. Para o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), a prorrogação dos benefícios é fundamental. Ele afirma que o estímulo à atividade econômica de empresas e indústrias da região Norte muda a realidade da população local. 

“Essa prorrogação dos incentivos fiscais é super importante, principalmente para a Zona Franca de Manaus, que o pacote de incentivos fiscais é o que determina se a indústria fica ou não fica no Norte do país. E um incentivo importante é o incentivo fiscal da Sudam. Para a gente mudar a realidade desse povo do Norte e do Nordeste só tem um vetor, que é o crescimento econômico. O crescimento econômico é que tira o povo da miséria, é a geração de emprego”, ressalta. 

Projeto que prorroga incentivos para Sudam e Sudene tem parecer favorável do relator

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Incentivos

A proposta prevê a redução em 75% do imposto de renda de pessoas jurídicas desde que possuam projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado nos setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento da região.

Outro benefício é a possibilidade de depósito de 30% do valor do IR devido pelos empreendimentos, acrescido de 50% de recursos próprios, para reinvestimentos em projetos de modernização ou compra de equipamentos. A proposta prevê a prorrogação dos incentivos por mais 5 anos, até 31 de dezembro de 2028. 

De acordo com dados da Sudene, entre 2013 e 2022, as empresas incentivadas geraram mais de 1,3 milhão de empregos e relataram investimentos na ordem de R$ 294 bilhões em projetos na área de atuação da superintendência. No período de  2013 a 2021, estima-se que, para cada R$ 1 em renúncia fiscal, foram investidos R$ 7,92 na região. 

Em 2023, de janeiro a abril, a Sudene registrou mais de R$ 4,1 bilhões em investimentos. O total investido superou a marca de R$ 22,6 bilhões em 2022. A Receita Federal do Brasil estima que os incentivos na área da Sudam, neste ano, ultrapassem a marca de R$ 6 bilhões. 

Sudam e Sudene

Sudam e Sudene integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e possuem autonomia administrativa e financeira. Vinculadas ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDIR), as autarquias têm como finalidade promover o desenvolvimento includente e sustentável das áreas em que atuam, além da integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional. 

Com sede em Belém, capital do Pará, a atuação da Sudam abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Pará, Tocantins e parte do Maranhão. Enquanto a Sudene atua em todos os estados da região Nordeste e em parte de Minas Gerais e Espírito Santo.