Dívida

19/02/2024 04:40h

Plataforma tem mais de 88 milhões de inscritos e deve facilitar o acesso a quem precisa renegociar dívidas

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Oito em cada dez brasileiros estão endividados — o dado é alarmante e foi concluído em dezembro passado pelo relatório Raio-x dos Brasileiros em Situação de Inadimplência. Um terço das famílias têm dívidas em atraso. Para tentar mudar esse cenário e aumentar o número de famílias com o “nome limpo”, o governo federal – que criou o programa Desenrola de renegociação de dívidas — agora, por meio de uma parceria com a Serasa — quer expandir o acesso dos endividados ao programa. 

O que é bem visto pela economista e professora de MBAs da FGV, Carla Beni. Segundo ela, todas as iniciativas para ampliar o programa Desenrola são válidas e essa parceria com a Serasa é mais uma delas. 

“Até agora, a pessoa só podia acessar o programa pela Plataforma do Gov.br. Num primeiro momento precisa ter o selo ouro, prata e depois o bronze. Sabendo que 45% de todas as pessoas que estão na plataforma, tem o selo bronze. Permitindo que as pessoas acessem, você vai ampliando a acessibilidade.” 

A opinião da especialista vai ao encontro da iniciativa, que é de ampliar ao máximo o número de pessoas que têm acesso ao Programa. Hoje, a plataforma da Serasa tem 88 milhões de cadastrados e cerca de 26 milhões de usuários ativos.
Quem pode aderir

O Desenrola foi criado em outubro de 2023 para ajudar cerca de 70 milhões de brasileiros com nome negativado a “limparem o nome”. Hoje, por meio do programa, dividas gerais — como as de cartão de crédito, conta de luz, água, dívidas com comércio e bancos — podem ser negociadas. Para participar é preciso ter renda mensal menor ou igual a dois salários mínimos ou estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico). 

Se optar por fazer pela Serasa, é preciso baixar o aplicativo, ou acessar o site, e fazer o login com CPF e senha. No ambiente digital da Serasa, já aparece a aba de renegociação de dívidas do Desenrola. Dessa forma, o usuário vai ser direcionado para a plataforma Desenrola Brasil — que continua sendo acessada pelo gov.br. 

Segundo o coordenador-geral de Economia e Legislação do Ministério da Fazenda, Alexandre Ferreira, “a plataforma vai funcionar como um hub, que pode ser acessado via parceiros, facilitando o acesso de quem já é cliente desses parceiros.”

Facilidade para quem quer limpar o nome

“Em cinco minutos meu problema foi resolvido” , comemorou a diarista Nilda Lopes. Ela tinha uma dívida de pouco mais de R$ 4 mil reais no cartão e “dificilmente conseguiria quitar se não fosse o programa”, desabafa. Ela conta que entrou no aplicativo, renegociou a dívida, escolheu a melhor forma de pagar e conseguiu cerca de 50% de desconto para pagar em 16 meses. 

“Achei muito fácil porque os juros foram baixos e no meu caso, bom porque não iria conseguir pagar essa dívida à vista. Então negociar em 16 vezes foi muito bom.

A gente deve porque não tem jeito, ninguém quer dever.”

O prazo para aderir ao Desenrola termina no próximo dia 31 de março — e desde que foi criado, o programa já renegociou R$ 35 bilhões em dívidas de 12 milhões de brasileiros. 
 

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06/02/2024 10:50h

O valor total das dívidas ultrapassa R$ 367 bilhões, conforme levantamento do Serasa

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Mais de 70 milhões de brasileiros permanecem inadimplentes em 2024. Último levantamento do Serasa — referente ao mês de dezembro de 2023 — mostra que 43,35% da população ainda tem contas atrasadas. O valor total das dívidas ultrapassa R$ 367 bilhões. Recentemente, a Justiça decidiu que o saldo do FGTS fosse utilizado como alternativa para pagamento de dívidas em atraso. Mas, conforme a especialista em Processo Civil e Líder em Recuperação de Créditos do escritório Albuquerque Melo, Renata Belmonte, é uma decisão que não se enquadra como alternativa para todos os casos.

“Usar o saldo do FGTS para pagamento de dívidas não é uma opção do trabalhador. Isso porque as regras para saque e uso do FGTS são determinadas pelo governo de forma taxativa, ou seja, o trabalhador não vai conseguir ir até o banco e sacar o que ele tem na sua conta do FGTS para poder fazer o pagamento das suas dívidas”, explica.

No início do ano, a juíza Ana Cristina Viegas Lopes de Oliveira, da 10ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Belo Horizonte, permitiu que o saldo do FGTS de um credor fosse penhorado para pagamento de dívidas. Renata Belmonte explica que o saldo do FGTS pode sim ser penhorado, já que é considerado verba salarial. Mas pondera que a decisão vale somente para o dinheiro que já está na conta.

“O saldo do FGTS pode sim ser penhorado caso o devedor seja cobrado e mesmo assim ele deixe de pagar a dívida. Então, nesse caso, o credor poderá iniciar os meios expropriatórios e dentre eles nós temos o saldo do FGTS que poderá ser penhorado”, analisa.

Segundo a advogada especialista em processo civil Helena Lariucci, o FGTS pode ser utilizado para pagamento de algumas dívidas, como parcelas do consórcio imobiliário e aquisição da casa própria. “Ele pode ser sacado no caso de rescisão do contrato de trabalho, em caso de aposentadoria ou falecimento — e também em caso de desastres naturais ou calamidades, e financiamento imobiliário vinculado ali à aquisição de imóveis”, revela.

Saque-aniversário do FGTS

Uma outra modalidade no radar dos credores é o saque-aniversário do FGTS — quando o trabalhador pode sacar o valor que possui no fundo de forma parcial, uma vez ao ano, no mês de seu aniversário. De acordo com Renata Belmonte, é um movimento que muitos já estão atentos, mas vê com menor efetividade. “Para que haja uma penhora, é preciso que exista uma ordem judicial — e o saque salário é feito de acordo com o cronograma estabelecido pelo governo, que se baseia na data de aniversário da pessoa", avalia.

Já a especialista em processo civil Helena Lariucci alerta. “Muitas vezes existem juros, correção monetária, encargos, de uma forma geral, nesse tipo de situação e isso pode ocasionar um aumento no valor devido, já que há essas despesas acrescidas, se trata de um empréstimo bancário, cujo pagamento vai ser realizado quando do saque aniversário”, salienta.

Para Lariucci, utilizar o saldo do FGTS para quitação de dívidas comuns deve ser uma decisão tomada pelo cidadão de forma cautelosa. “Nesse tipo de situação a gente aconselha que o cidadão procure um contador e um profissional da advocacia, um advogado, para que ele saiba, tenha ciência quais são os seus direitos, suas garantias e quais são as melhores alternativas de acordo com a situação que ele enfrente”, orienta.

A especialista em Processo Civil e Líder em Recuperação de Créditos do escritório Albuquerque Melo, Renata Belmonte, ainda lembra: “O credor somente conseguirá a penhora do FGTS após esgotar todas as tentativas de receber o seu crédito. Isso porque o FGTS tem a mesma proteção do salário visto ser uma verba salarial. Assim, igual ao salário do trabalhador, o FGTS tem a mesma proteção da empenhorabilidade”, alerta.

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04/01/2024 19:40h

Previsto para ser disponibilizado na última terça-feira (2), formulário não saiu por problemas técnicos

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O prazo para a autorregularização de débitos com a Receita Federal foi adiado e começa nesta sexta-feira (5). Os contribuintes têm até o dia 1º de abril para quitar dívidas sem juros e multas. 

De acordo com a Receita, o formulário de adesão não foi disponibilizado na data por problemas técnicos. O prazo começaria nesta terça-feira (2). Além de pessoa física, a Autorregularização Incentivada de Tributos pode ser aderida por empresas. 

O programa não dá desconto no valor da dívida, mas há a eliminação de 100% das multas e juros sobre os impostos devidos. 

Com a medida, criada pela Lei 14.740, o débito pode ser pago à vista ou metade do valor como entrada e o restante parcelado em até 48 vezes. No entanto, pode ser retirado da autorregularização quem deixar de pagar três parcelas seguidas do acordo ou seis alternadas. 

A contadora Josy Barbosa, do JCB Contabilidade, diz como funciona a adesão no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). 

“Se é pessoa física precisa ter uma série ouro no portal Gov ou ter um certificado digital para entrar e se autorregularizar através do e-CAC. Pessoa jurídica pode aderir através de uma procuração e o próprio certificado digital e assim você vai poder aplicar a concessão de parcelamento”, explica. 

Quem não aderir à autorregularização vai pagar uma multa de 20% do valor da dívida. 

Consequências do débito

O programa permite a inclusão de tributos não constituídos, aqueles não confessados pelo devedor, até 30 de novembro de 2023, e tributos constituídos entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril deste ano. 

O economista Newton Marques cita alguns problemas que podem surgir na vida de quem tem esse tipo de dívida. 

“Se eu tenho uma empresa e preciso participar de uma licitação, pedem a certidão negativa, aí não vai ter, se vai tomar crédito não consegue o empréstimo. Pessoa física vai querer tirar o passaporte, renovar o passaporte e está com dívida na Receita, também não tem nenhuma colher de chá. Então, toda vez que alguém deve à Receita Federal ela fica muito cerceada”,  analisa o economista.

Apesar de ser voltada também para pessoa jurídica, os optantes pelo Simples Nacional — regime especial para micro e pequenas empresas como o MEI — não são contemplados pela medida. 
Além disso, o programa não abrange dívida ativa da União, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar o débito na Justiça. 

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01/01/2024 00:15h

Cerca de 27% dos prefeitos estão no vermelho, segundo a CNM; confira a análise do cientista político Valdir Pucci e o alerta do presidente da entidade, Paulo Ziulkoski

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Mesmo com o aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) repassado às prefeituras em dezembro, boa parte dos executivos municipais ainda enfrenta dívidas. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), pelo menos 27% dos prefeitos terminaram o ano no vermelho. É o que aponta o estudo feito pela entidade em dezembro, quando a Confederação ouviu mais de 80% dos prefeitos brasileiros.

Tradicionalmente, em ano eleitoral, os rombos nas contas públicas obrigam os próximos eleitos a herdarem dívidas e demandas da população não atendidas pelos mandatários anteriores. Ao iniciar 2024, as dívidas também podem dificultar a reeleição de muitos prefeitos ou, ainda, atrapalhar a eleição dos candidatos apoiados por gestores municipais que estiverem nesta situação.

“No aspecto político, se o prefeito tem boa popularidade, possivelmente vai tentar a reeleição – independente de conseguir ou não honrar com as contas públicas do município”, analisa o cientista político Valdir Pucci, professor da Faculdade Republicana de Brasília. 

Mas Pucci adverte que as dívidas contraídas pelos municípios podem provocar o enquadramento dos prefeitos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fazendo com que eles se tornem "fica suja".

“Agora, se a gente for olhar pelo aspecto fiscal da questão, aí sim, eu acredito que os prefeitos possam, inclusive, evitar de se candidatarem, justamente porque lá na frente eles terão que responder pela LRF”, acrescenta o cientista político.

Risco de ficha suja

Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a grande preocupação dos prefeitos que se encontram no vermelho deveria ser o risco de se tornarem ficha suja. O líder municipalista afirmou recentemente à reportagem do Brasil 61,  que este risco existe e é eminente para muitos prefeitos, por causa do endividamento de seus municípios.

“Há uma progressão quase contínua no déficit público, onde os municípios arrecadam cada vez menos e continuam com a despesa aumentando muito”, informa o líder nacional dos gestores. Segundo ele, “o custeio é o principal elemento que detona essa crise e a despesa de pessoal”, avalia. 

“É quase uma tempestade perfeita: cerca de 51 % dos municípios do Brasil mostram claramente essa evolução negativa, a receita caindo e a despesa aumentando”, revela Zilkoski, esclarecendo que milhares de municípios não encontram solução, “porque não têm base de arrecadação”.

“A legislação é muito séria, [os prefeitos] vão ter as contas rejeitadas, vão se tornar ficha suja, a maioria, se não olhar melhor essa situação”, alerta o presidente da entidade. “Então, a tendência é aprofundar esta crise”, conclui.

FPM: União repassa R$ 4.5 bi para prefeituras em último repasse do ano; clique e saiba o valor destinado para sua cidade

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29/11/2023 04:15h

Em um único dia, programa do governo federal negociou mais de R$ 430 milhões de dívidas em todo o país

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O Dia D do programa Desenrola Brasil negociou mais de R$ 430 milhões de dívidas em todo o país. O mutirão aconteceu no dia 21 de novembro — e o prazo para participar desta última fase vai até 31 de dezembro. A renegociação pode ser feita por quem tem dívidas negativadas de 2019 a 2022, ganha até dois salários mínimos ou que esteja inscrito no CadÚnico. As negociações são feitas pela internet, na conta gov.br, com juros de até 1,99% ao mês. 

Atualmente, o país tem mais de 70 milhões de negativados. As condições valem para débitos na faixa de R$ 5 mil a R$ 20 mil, de dívidas bancárias, como cartão de crédito, e contas atrasadas de setores diversos, como energia, água e comércio varejista. Após esse prazo, os descontos serão mantidos, mas a quitação só será possível à vista. 

As oportunidades são boas, mas antes de fechar um acordo é importante analisar todas as condições ofertadas para aceitar a proposta que caiba no orçamento. O economista Aurélio Trancoso ainda explica que alguns devedores serão excluídos dos cadastros de restrição de crédito.

“A ideia é que quem tem uma dívida bancária de até R$ 100, por exemplo, automaticamente já tenha o nome retirado da negativação, só que a pessoa não vai deixar de pagar aqueles R$ 100. Ele vai ser dividido para pagar até o final do ano e vai ter juros em cima de 2%, praticamente”, ressalta. 

A plataforma do Desenrola Brasil disponibiliza uma lista de dívidas que poderão ser negociadas, o desconto ofertado pelo credor e a situação de cada uma delas. 

Educação financeira 

Além de quitar as dívidas por meio do programa Desenrola Brasil, é preciso saber lidar bem com o dinheiro para evitar a formação de novas dívidas, de acordo com o economista e professor de Pós-Graduação em Política Social da UnB, Evilasio Salvador.

“Sobretudo ter uma educação financeira buscando equilibrar o seu orçamento entre receitas e despesas. O fato de fazer dívida e parcelamento sempre vai ser uma condição necessária para quem vive abaixo da renda no Brasil, mas é preciso tomar cuidado com as taxas de juros e garantir a renda futura e se preocupar em continuar trabalhando”, alerta. 

Um levantamento da Serasa mostra que os brasileiros devem um total de R$ 351,6 bilhões. O segmento “Bancos/Cartão de crédito” responde por 29,54% das dívidas, seguido por “contas básicas, como água, luz e gás” (23,94%) e “financeiras” (15,20%). 

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21/11/2023 14:30h

As agências de todo o país vão abrir as portas uma hora mais cedo para orientar e prestar informações aos clientes sobre o programa

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A CAIXA participa nesta quarta-feira, dia 22 de novembro, do dia D do mutirão do Desenrola Brasil, iniciativa do Governo Federal. As agências de todo o país vão abrir as portas uma hora mais cedo para orientar e prestar informações aos clientes sobre o programa.

Os clientes que procurarem uma das mais de quatro mil agências da CAIXA nesta quarta-feira também poderão se informar sobre a quitação de contratos da Faixa Um do Minha Casa Minha Vida e até renegociar, na hora, suas dívidas com o FIES.

Vale lembrar que as dívidas do FIES e aquelas que estão contempladas pelo Desenrola Brasil, podem ser renegociadas pela internet.

Outras informações você encontra no site da CAIXA, em: www.caixa.gov.br

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Economia
07/11/2023 22:25h

Num país com 71 milhões de endividados, descontos do programa chegaram a R$ 1,8 bilhão e beneficiaram 590 mil pessoas até o começo de novembro

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Menos de um mês depois de ser lançada, a plataforma Desenrola, do governo federal,  beneficiou 590 mil endividados. Os R$ 2 bilhões de dívidas vencidas foram renegociadas com desconto de R$ 1,8 bilhão. 

Por meio da plataforma gov.br, essa etapa do programa Desenrola Brasil inclui — além de dívidas com cartões de crédito e bancos — a negociação de contas atrasadas —  como de água, luz e até mesmo com lojas e instituições de ensino. Além disso, o usuário pode escolher o banco que preferir para renegociar o parcelamento.

A economista e professora de MBAs da FGV Carla Beni explica porque esse programa é uma oportunidade única para quem precisa renegociar as dívidas. 

“ O governo está intermediando com as empresas dando uma garantia a elas, e essa operação só funciona no leilão reverso, ou seja, essas empresas só entram no Desenrola se elas derem o maior volume de desconto. Então, a pessoa que está endividada ou negativada não vai conseguir ter outra negociação melhor do que essa.” 

O que é a Plataforma do Desenrola 

Lançada em outubro como parte do programa Desenrola Brasil, a plataforma Desenrola oferece através da conta do gov.br a lista de dívidas que poderão ser negociadas, o desconto oferecido pelo credor e a respectiva situação de cada uma delas. Toda a negociação é feita de forma digital.

Como funciona:

  • Podem participar pessoas que ganham até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) — com dívidas de até R$ 5 mil;
  • O pagamento pode ser à vista ou parcelado até 60 meses -  juros de até 1,99% ao mês;
  • Dívidas entre R$ 5 mil e R$ 20 mil, com pagamento à vista - desconto oferecido pelo credor;
  • Essa etapa do programa vai até 31 de dezembro de 2023. 

Inadimplência e Educação Financeira 

O Brasil tinha, até o mês de setembro passado, 71 milhões de devedores, segundo o Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil, da Serasa. Os números mostram um aumento de 83 mil em relação ao mês de agosto.

Para ajudar as pessoas a organizarem suas contas, a plataforma Desenrola oferece acesso gratuito a uma página com conteúdos de educação financeira, desenvolvida com material especializado do Banco Central e outras instituições renomadas. O que, para o economista Felipe Queiroz, significa um avanço no sentido de romper o ciclo do endividamento. 

“Junto com a solução do problema imediato que é o endividamento das famílias de baixa renda, uma proposta de minimamente educá-los no sentido de sair da ciranda financeira, dos juros compostos que o cartão de crédito gera e ter uma dinâmica de consumo e de utilização do dinheiro que seja muito mais saudável às famílias.”

Leia também:

Desenrola Brasil: última fase do programa vai até 31 de dezembro de 2023
 

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27/10/2023 10:40h

O programa oferece melhores condições para o pagamento de dívidas tributárias de empresas

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A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo deve regulamentar o Resolve Já até o dia 1º de novembro. O programa oferece melhores condições para o pagamento de dívidas tributárias do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), variando de acordo com o momento da quitação do débito.

Rafael Guazelli, advogado especialista em direito tributário, explica que além de procurar reduzir o número de processos administrativos que contestam o pagamento dos tributos, o governo tem como objetivo aumentar o caixa por meio do programa, estimulando a facilitação da negociação do pagamento.

De acordo com a Secretaria de Fazenda do estado, o programa prevê:

  • a redução de penalidades aplicadas em autos de infração;
  • a concessão de maiores descontos para pagamentos, à vista ou parceladamente, dos autos de infração;
  • a simplificação dos descontos concedidos às novas faixas de parcelamento previstas;
  • novas formas de pagamento, permitindo a utilização de crédito acumulado, crédito de produtor rural e de créditos de ressarcimento ST (Substituição Tributária), próprio ou de terceiros;
  • benefícios ao contribuinte, a partir do pagamento de 50% do valor parcelado, mediante concessão do mesmo desconto previsto para o pagamento à vista às parcelas remanescentes;
  • a harmonização da legislação estadual com a federal quanto ao início do prazo de incidência dos juros de mora.

Exemplo: auto de infração em que a multa original era de R$ 35 mil correspondente a 35% do valor da operação de R$ 100 mil. A mesma poderá ser reduzida para R$ 4.050.

Além disso, o programa estabelece que as multas terão uma redução maior quanto mais cedo ocorrer o pagamento do auto de infração durante o contencioso administrativo.

As regras para os descontos da multa ofertados pelo programa variam. “O primeiro desconto é para pagamento à vista. Por exemplo, o contribuinte recebeu a notificação da lavratura do auto de infração em até 30 dias, ele pode aderir ao Resolve Já e ter esse desconto de 70%”, destaca o advogado. 

Além disso, no pagamento à vista há um desconto de 55% até o prazo de 30 dias contados em caso de intimação de julgamento da defesa. De acordo com o advogado, na hipótese da defesa ser rejeitada e o contribuinte resolver apresentar um recurso, entre apresentação desse recurso e o julgamento, o desconto é de 40%. 

O advogado destaca que caso o contribuinte opte pelo parcelamento, são 36 meses limitados a 55% de desconto na multa. Acima de 37 meses, o limite é de 40% de desconto. “Essas hipóteses de desconto —  é importante dizer — , uma vez que caso a empresa resolva entrar no Resolve Já, ela vai ter que desistir de todos os recursos, tanto administrativo como judicial em relação à contestação do débito.”

O Resolve Já também oferece descontos para quem pagar os débitos antes de serem inscritos na dívida ativa. O desconto é de 55% se não houver defesa e o pagamento for feito após 30 dias da notificação do auto de infração. Se não houver recurso e o pagamento ocorrer após 30 dias da intimação do julgamento da defesa, o desconto é de 40%. Para aqueles que apresentaram recurso, o desconto é de 30% se o pagamento for feito após 30 dias da intimação do julgamento do recurso.

Guazelli ainda alerta que, antes de aderir ao Resolve Já, é interessante realizar uma consultoria com um advogado tributário ou contador, para verificar o valor. “O programa só vale para empresa, não para pessoa física, se de fato o imposto é devido, porque caso ele não seja, não é vantajoso ao contribuinte pagar, ainda que com um desconto”, informa.

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18/09/2023 18:30h

Novo modelo de negócio deve estar à disposição da população em abril de 2024, segundo o Banco Central

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O Banco Central informou que vai ampliar os métodos de pagamento com o Pix Automático. A previsão é que ele seja lançado em abril de 2024. O recurso é uma espécie de “débito automático”, que busca viabilizar pagamentos recorrentes automatizados, mediante autorização prévia do usuário pagador. 

Na opinião do conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade, Adriano Marrocos, a nova modalidade promete revolucionar as transações em diferentes modelos de negócios e ainda reduzir o nível de insegurança da população, que portava dinheiro e vários cartões.

“Vamos eliminar um cartão, uma senha e o risco. Não fosse suficiente, iremos levar à população a necessidade de aprimorar conhecimentos na gestão financeira, pois o controle será mais efetivo e isso trará maior discussão no ambiente familiar, sobre despesas que podem ser reduzidas e facilitar a administração do orçamento”, avalia.

Em um levantamento recente, o Banco Central mostrou que o Pix faz parte cada vez mais da rotina dos brasileiros. Os dados revelam que foram realizadas 2,9 bilhões de transações Pix, só em 2022. O número representa um aumento de 107% em relação a 2021, quando o volume foi de 1,4 bilhão. 

A jornalista Ana Karolline Rodrigues conta que não abre mão de realizar pagamentos com cartão de débito. “Eu prefiro pagar no débito justamente pra eu ter o controle dos meus gastos.”, revela.

De acordo com Frank Ned Santa Cruz, advogado e mestre em Gestão de Riscos e Inteligência Artificial da Universidade de Brasília (UnB), em menos de três anos de funcionamento o Pix conseguiu transformar a maneira como os brasileiros fazem pagamentos e transferências. “É um meio de pagamento inevitável dentro de uma sociedade global de dados de alta conectividade”, destaca. 

Melhoria no serviço

Segundo a advogada especialista em direito bancário e presidente da Comissão de Direito Bancário da ABA-MT, Angélica Anai Angulo, através do Pix automático, a sociedade terá muito mais facilidade, democratização e acesso ampliado a pagamentos e transferências, facilitando muito mais todas as operações que envolvem pagamentos.

“O Pix Automático permitirá ao usuário programar o pagamento de diversos tipos de conta, como as de água, luz, internet e aluguel para que na data especificada a quantia devida seja debitada, bem como acontece hoje no débito automático”, explica

Na opinião da jornalista Ana Karolline Rodrigues, o pix Automático pode ser uma boa alternativa. “Como eu já tenho esse hábito de sempre pagar no débito, já tenho algumas contas, algumas assinaturas, por exemplo, que elas já vêm no débito automático. Então eu imagino que com o Pix automático possa ser positivo também nesse sentido de eu conseguir me planejar”, conta.

O conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade, Adriano Marrocos, acredita que o Pix Automático é um passo para a educação financeira. “Nesse cenário de contas virtuais, pagamentos à vista online e offline, parcelamento e agendamento por PIX, redução significativa de cartões de débito e crédito, seria muito importante que as escolas incluíssem disciplinas ou atividades complementares com foco na educação para a gestão financeira”, ressalta.

Marrocos ainda destaca: “Para quem vende, a operação terá menor custo do que emissão de boletos e taxas pagas às administradoras de cartões. Será vantagem e trará melhoria para todos”, aponta.

O advogado e mestre em Gestão de Riscos e Inteligência Artificial da Universidade de Brasília (UnB), Frank Ned Santa Cruz, diz que o recurso vai facilitar a gestão financeira de pagamentos das pessoas. “Isso melhora a oferta de serviço e reduz em alguma medida a inadimplência. Então essa, entre outras, é uma melhoria do sistema”, salienta.

Atenção na hora de usar o Pix automático

Mesmo com todas as vantagens, os analistas dizem que as pessoas devem ter cuidado na hora de usar o Pix Automático. Frank Ned Santa Cruz, advogado e mestre em Gestão de Riscos e Inteligência Artificial da Universidade de Brasília (UnB), diz que todo tipo de operação no espaço digital requer não só mecanismos de segurança maior, mas também atenção por parte do usuário.

“A maioria das fraudes ocorre em virtude do comportamento do usuário então, muitas vezes, o usuário acaba se iludindo com certas ofertas, acaba passando dados pessoais a terceiros, e dessa forma fica vulnerável à fraude”. O especialista ainda dá algumas dicas: 

“Tenha certeza de que o sistema operacional dele, seja um celular, um tablet ou um computador, esteja sempre atualizado com a última versão do fabricante. Isso ajuda a corrigir falhas de segurança. Mantenha um antivírus confiável instalado no seu dispositivo e evite fazer o download de aplicativos de fontes desconhecidas ou não confiáveis”, esclarece.

Em caso de golpe, Frank Ned orienta: “É importante notificar a instituição bancária, informar que foi feito o registro de ocorrência e o número desse registro, notificar a sua rede de relacionamento para que esses dados não tentem envolver a sua rede em golpes”, alerta.

Ele ainda reforça: “A população tem que ficar mais atenta e acompanhar muito proximamente o histórico de transação, para ver ali se realmente as transações que estão sendo realizadas são aquelas que foram autorizadas e se não há algo ali suspeito”, observa.

Pix Automático

O Banco Central informa que o recurso vai estar disponível gratuitamente para a população. Ele poderá ser tarifado apenas no recebimento pelas empresas. A medida está em negociação na agenda futura da instituição monetária.

Entre as facilidades apresentadas pelo Pix Automático está o off-line, que deve compreender o pagamento de pedágios e transporte público. As possibilidades de transações internacionais também estão em estudo, mas ainda não tem prazo para entrar em funcionamento. 

Além disso, o BC estima que a padronização de regras, de procedimentos operacionais e de fluxos informacionais e financeiros trará mais eficiência ao processo, simplificando a operacionalização e o controle de cobrança e reduzindo os custos para os recebedores. 

De acordo com a instituição financeira, o recurso deve ser utilizado por empresas concessionárias de serviço público e por empresas que ofertem produtos ou serviços que demandem pagamentos recorrentes, como instituições de ensino, academias, clubes de assinatura (on-line e offline), serviços de streaming, planos de saúde, seguros, administradores de condomínios, clubes, portais de notícia, operações de crédito, entre outros.

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14/09/2023 21:00h

O Brasil tem hoje 46.697.721 pessoas em programas federais de transferência de renda. Dados de agosto apontam 5.467.595 apenas do Benefício de Prestação Continuada

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O Supremo Tribunal Federal  (STF) autorizou a realização do empréstimo consignado para pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil). Na opinião do advogado especialista em direito previdenciário e empresarial, Felipe Bocayuva, as pessoas precisam ter mais cuidado porque, a partir de agora, o beneficiário poderá solicitar empréstimos, ler seus próprios contratos, entender as cláusulas  —  como antes não se considerava. 

“Isso significa dizer também que essas pessoas elas não são mais consideradas amparadas pela sua hipossuficiência de conhecimento, por assim dizer. Essas pessoas, pela própria decisão do STF, se consideram como autoras de seus próprios direitos, de seus próprios atos, e também, obviamente, autoras das consequências e responsáveis pelas consequências de uma contratação mal feita”, esclarece.

Em agosto do ano passado, o PDT entrou com uma ação para barrar a liberação de empréstimo pessoal para beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e do Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil). O partido alegou que a medida, apesar de proporcionar alívio financeiro imediato, poderia resultar em superendividamento de pessoas vulneráveis.

A advogada especialista em direito previdenciário, Marly Marçal, explica que o BPC garante ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com alguma deficiência que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, um salário mínimo por mês. “Precisa de ter uma hiposuficiência financeira, conhecida como miserabilidade, a renda per capita, a renda por pessoa da família, não pode ser superior a um quarto do salário mínimo. Mas podem dois idosos receber dois BPCs em casa, pode um idoso e um deficiente receber os dois BPCs em casa”, explica.

No Brasil, existem 46.697.721 pesssoas, atualmente, inscritas em programas de transferência de renda. Isso corresponde a 24.54% do percentual da população. Conforme dados de agosto, 5.467.595 são beneficiários apenas do BPC. Do total de beneficiários, 1.699.057 tem ao menos um contrato ativo. O valor médio de desconto é de R$ 434,97. O valor máximo da parcela, no entanto, pode chegar a R$ 462. São R$ 111,78 bilhões de valores disponibilizados ao cidadão.

O advogado previdenciário André Luiz Moro Bittencourt acrescenta que o BPC é um benefício assistencial destinado para pessoas que não conseguiram pagar a previdência ou que pagaram por um tempo, mas já estão desempregadas há um período maior de tempo e perderam a qualidade de segurar. “É uma forma de você atender as pessoas que estão num estado de necessidade num determinado momento e que não cumprem os requisitos para obter benefícios previdenciados, que decorrem aí de contribuições previdenciárias”, aponta.

Dolores da Silva (nome fictício) é uma das pessoas que precisa usar o benefício. A moradora de Independência, no Ceará, conta que precisou ser afastada do trabalho por motivo de saúde.

“Eu sou beneficiária do BPC há 26 anos, por motivo que eu peguei a poliomielite e fiquei com sequelas, impossibilitada de trabalhar. É com esse benefício que eu vivo, eu pago a água, a luz, o gás e a alimentação”, conta.

Superendividamento

André Luiz reconhece a necessidade de melhorar as condições das pessoas de baixa renda, que tem uma dificuldade maior de obter crédito, mas também vê com preocupação a medida. “Nós temos que, por um lado, dar acesso ao crédito, mas por outro, sempre trazer educação financeira para as pessoas pra que isso não gere um superendividamento, pra que essas pessoas não fiquem aí bloqueadas depois de ter novas aquisições”, salienta.

Para o advogado especialista em direito previdenciário e empresarial, Felipe Bocayuva, embora exista uma ótica positiva na questão da liberdade de contratação, existe também uma ótica diferente que fala sobre o endividamento dessas pessoas. 

“Quando existe a possibilidade de uma contratação de um empréstimo consignado, você obviamente tem um critério de limite de consignação dentro da sua folha de pagamento de 30%, 35%, em alguns casos. Mas é possível que essas pessoas sem uma educação financeira, elas se superendividem porque aquele salário que já é baixo venha nos próximos meses, após a contratação de um empréstimo, mais limitado ainda por conta do desconto direto ali dentro das parcelas”, alerta.

O advogado previdenciário Casimiro Alencar também vê uma maior possibilidade de endividamento. “No contexto atual, aumenta, ao meu modo de ver, a possibilidade de se tornar ainda mais vulneráveis. Haja vista que essa condição de vulnerável já foi analisada quando da concessão do benefício, porque é um dos requisitos para serem concedidos o BPC ou qualquer outro programa de transferência de renda  é ser e estar inserido numa família de baixa renda”, destaca.

A especialista previdenciária Marly Marçal ainda lembra: “Segundo o próprio governo, mais de 5 milhões de pessoas recebem o BPC, e mais de 1 milhão delas já estão com o BPC delas comprometido. Considerando aí que cada recebimento de BPC é de um salário mínimo, nós teremos aí um recebimento de pouco mais de R$ 800,00. Isso aí não dá para a pessoa ter o mínimo para a sua existência, o que compromete bastante a dignidade da família”, alerta.

De acordo com o educador financeiro Tiago Torri da Rosa, as pessoas precisam saber usar esse crédito com responsabilidade. “Sabendo que vai caber no bolso esse gasto é bom, sempre se preocupar em conseguir a menor taxa ou custo efetivo possível ao pegar o crédito. Caso contrário, pode gerar sim um efeito negativo e endividatório para o consumidor”, aponta.

Orientações

André Luiz Moro Bittencourt diz que é importante que as pessoas tenham calma e discernimento na hora de buscar esse tipo de contratação. “Primeiro, você precisa desse crédito, precisa pagar dívida, esse juro que vai ter sobre essa nova contratação, vai ser menor do que aquela dívida que está aberta? E não sofrer pressões dos agentes financeiros e também estar atento às questões familiares, porque muitas vezes, infelizmente, os parentes acabam se prevalecendo da condição mais fragilizada daquela pessoa que está recebendo benefício”, orienta.

Para o advogado Felipe Bocayuva é necessário que todos os beneficiários se atentem às contratações que estão fazendo. “Já que agora é possível realizar esse tipo de contrato, que essas pessoas se atentem às cláusulas que estão sendo ali incluídas, aos custos que estão sendo incluídos nas cláusulas, aos juros, a sua taxa, a possíveis multas. Há possíveis outros valores embutidos no contrato e que essas pessoas não estão tendo conhecimento de fato naqueles que elas leiam os contratos, que elas saibam de fato o que estão fazendo”, observa.

A Advogada Marly Marçal aconselha o beneficiário a não adquirir empréstimos para outros. “Essas pessoas não vão conseguir pagar, porque já estão numa linha de miséria, então elas não vão ter dinheiro para poder fazer esse pagamento” A especialista ainda lembra: “O benefício assistencial, ele não é um benefício vitalício, ele é um benefício que vai durar enquanto perdurar a incapacidade, a deficiência ou a miserabilidade. Ele tem que ser revisto a cada dois anos. Então, muita cautela, muita prudência na hora de contrair o empréstimo”, ressalta.

Segundo Felipe Bocayuva, o Brasil é um país com muitas pessoas endividadas, então é importante que o cidadão busque educação e informações. “É muito importante que essa pessoa saiba o que está fazendo e também estude e analise as melhores possibilidades para que isso no futuro não se torne um buraco dentro da sua renda mensal e da renda mensal da família desse indivíduo”, ressalta.

O educador financeiro, Tiago Torri da Rosa reforça: “O crédito é uma ferramenta que se for bem utilizada trará vantagens. O problema é que o comportamento do nosso país tem mostrado uma certa imaturidade e racionalidade ao lidar com o dinheiro. Lidamos com o dinheiro sem clareza e sem educação financeira”, avalia.

Liberação do BPC 

Para consultar a liberação do BPC, basta entrar no site ou o aplicativo de celular “Meu INSS”. Também é possível entrar em contato com a Central 135. A ligação é gratuita para telefone fixo.

De acordo com o governo, o benefício será pago por meio de um cartão magnético que deverá ser usado apenas para o BPC. O cartão é gratuito e o beneficiário não precisa comprar nenhum serviço ou produto do banco. As pessoas também podem receber o pagamento do benefício por meio de conta-corrente ou conta-poupança.

Quem solicitou o benefício receberá uma carta do INSS informando se o BPC foi concedido ou não. A correspondência ainda vai informar quando e em qual agência bancária a pessoa receberá o benefício, caso este tenha sido concedido.

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