Dívida

Os interessados têm até o dia 30 de outubro para aderirem à iniciativa. Os descontos podem chegar a até 90% do débito

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Uma campanha realizada pelo Banco da Amazônia (Basa) pretende ajudar os clientes a renegociar dívidas comerciais junto à instituição financeira. Os interessados têm até o dia 30 de outubro para aderirem à iniciativa. Os descontos podem chegar a até 90% do débito. 

O gerente executivo de Acompanhamento de Crédito do Basa, Manoel Piedade, explica que a renegociação só trata da liquidação da dívida e não da prorrogação de prazo para pagamento. 

“Um dos principais objetivos da campanha é oportunizar que nossos clientes possam resolver de vez sua pendência conosco, liquidando essas dívidas. A importância de se aderir a essa renegociação é que vai ser resolvido um problema com um desconto muito representativo. Com certeza, os clientes terão sua situação regularizada”, destaca.  

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Para ter acesso à renegociação, o cliente só precisa procurar a agência de relacionamento ou a unidade do banco mais próxima. A medida vale tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. 

As dívidas podem ser relacionadas, por exemplo, a empréstimo pessoal, conta garantida, cheque especial, entre outras. Vale destacar que as operações não podem ter sido incluídas em processos judiciais. 
 

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27/08/2022 16:00h

Benefício é válido para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial

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A partir de 1º de setembro, contribuintes com dívidas grandes com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. O benefício é válido para pessoas físicas e jurídicas que querem parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial. 

A renegociação perante a Receita pode ocorrer de três maneiras: adesão à proposta do próprio órgão federal, transação individual também proposta pela Receita e, por fim, transação individual proposta pelo contribuinte. Essa última modalidade poderá ser apresentada por contribuintes que devem acima de R$ 10 milhões no âmbito do Fisco. 

“Essas transações vão observar a capacidade financeira da empresa e sua situação patrimonial. Vários aspectos serão analisados para de fato ser proposto, como a forma de liquidar a dívida, se vai ser parcelado, se vai ser concedido desconto. Tudo isso vai ser analisado pelo Fisco. Diferentemente dos outros parcelamentos, que já tínhamos regras definidas, essa nova transação tem muito input da própria Receita Federal. Ela vai tratar caso a caso”, explica Daniela Lopes Marcelino, advogada tributária.

A advogada destaca ainda que a renegociação deve atingir os objetivos tanto do Estado quanto dos contribuintes. “O objetivo é propor formas de regularizar as dívidas e diminuir o contencioso tributário, de forma que a cobrança dos créditos assegure os interesses da União e do contribuinte”, conclui. 

Descontos e prazos

O desconto para as empresas, independente do tamanho, pode chegar a 70%. Para o público em geral, por outro lado, o teto de abatimento para a renegociação é de 65%, limite que antes estava em 50%. 

Houve ainda mudanças no prazo de parcelamento. Para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o pagamento poderá ocorrer em até 145 meses. Já para o público geral, o prazo máximo é de 120 meses. Aqueles que são devedores de impostos ainda não inscritos em dívida ativa poderão apresentar proposta individual de transação ao Fisco. 

Daniela Lopes Marcelino ressalta que a capacidade financeira dos contribuintes será levada em consideração pela Receita. “Nesse ano, o objetivo é beneficiar contribuintes que estão em maior grau de dificuldade. Provavelmente, quando forem analisadas as propostas de transação, a Receita Federal vai levar em consideração o grau de capacidade financeira desses contribuintes”, diz. 
 

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Economia
08/08/2022 04:00h

Percepção sobre as finanças pessoais piorou em relação ao início do ano, revela levantamento divulgado pela FSB e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), nesta segunda-feira (8)

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Dois em cada três brasileiros tiveram que cortar gastos nos últimos seis meses. Além disso, 42% afirma que as finanças pessoais estão piores do que no início do ano. Os dados são da mais recente pesquisa sobre Comportamento e Economia, divulgada pela FSB e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), nesta segunda-feira (8). 

Foram entrevistadas 2.008 pessoas com idade a partir de 16 anos, nas 27 unidades da federação, entre 23 e 26 de julho. O levantamento traz as percepções sobre a situação das finanças pessoais, hábitos de consumo, inflação e endividamento. 

Marcelo Azevedo, gerente de Análise Econômica da CNI, destaca que a pesquisa evidencia os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19 e, mais recentemente, da guerra na Ucrânia no bolso dos brasileiros. 

“A elevação forte nos preços vem afetando demais a população brasileira. E com isso a população brasileira não está conseguindo cumprir suas obrigações, sem conseguir poupar e sem conseguir consumir. Sem o consumo, a roda da economia brasileira vai travando. Sem consumo, você tem uma menor produção. Com uma menor produção, você tem uma menor criação de empregos e menor investimento. É um processo de recuperação que poderia ser mais forte, mas ele vai sendo mais lento”, avalia. 

Finanças Pessoais

Ao serem questionados se a situação econômica pessoal do momento, no fim de julho, estava melhor que nos três meses anteriores, 42% dos entrevistados disseram que estava um pouco ou muito pior. Apenas 28% das pessoas afirmaram que as finanças pessoais estavam um pouco ou muito melhores do que no trimestre anterior. Para 29%, a situação estava igual. 

Apesar disso, há a percepção de que as finanças vão melhorar. Segundo a pesquisa, 56% dos entrevistados apostam que a situação econômica pessoal vai estar um pouco ou muito melhor até o final do ano; 23% acredita que estará igual; e 16% que vai piorar um pouco ou muito. 

Em relação à gestão das finanças pessoais, 44% dos entrevistados afirmaram que quase sempre ficam apertados, conseguem pagar as contas, mas não sobra dinheiro no fim do mês. Outros 29% disseram que conseguem administrar bem o dinheiro e guardar um pouco quase todo mês. 

Já 19% não conseguem pagar todas as contas e deixam algumas para o mês seguinte; 3% precisam pegar empréstimos ou ajuda para conseguir honrar as despesas; 2% utilizam o cheque especial para conseguir pagar as contas e 1% paga o mínimo do cartão de crédito e deixa a dívida rolar para o próximo mês. 

Seis a cada dez entrevistados disseram que reduziram despesas com lazer em 2022. Mais da metade também deixou de comprar produtos de uso pessoal, como roupas ou sapatos (58%), desistiu de viajar a passeio ou férias (57%) ou diminuiu os gastos com transporte particular (51%). 

“Com o orçamento apertado, as famílias estão tendo que apertar o cinto também e com isso reduzir o seu consumo de uma série de serviços ou produtos, principalmente aqueles ligados a lazer, por exemplo”, lembra Marcelo. 

Na hora de cortar despesas, os brasileiros evitaram atrasar contas de condomínio, aluguel ou prestação da casa; vender um bem ou bens para quitar dívidas; e deixar de pagar o plano de saúde. 

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Hábitos de consumo

A pesquisa também buscou entender os hábitos de compra dos brasileiros em 2022. O hábito mais comum, segundo os resultados, é a pechincha. Quase sete em cada dez participantes disseram que costumam pedir desconto. Em seguida, como hábito mais frequente está o uso do cartão de crédito. Cerca de 51% das pessoas usam esse meio de pagamento no dia a dia. Por outro lado, não é tão comum comprar produtos ou serviços no fiado; negociar empréstimos com outras pessoas; utilizar o crédito consignado ou o cheque especial. 

Questionados sobre o comportamento dos preços de alguns produtos e serviços nos últimos seis meses, 68% dos entrevistados afirmaram que o preço do gás de cozinha aumentou ou aumentou muito. Além do gás, entre os cinco itens que registraram a maior percepção de aumento estão arroz e feijão (64%); conta de luz (62%); carne vermelha (61%); e frutas, legumes e verduras (59%).  

Inflação 

Sobre a inflação, 64% dos entrevistados disseram que tiveram que reduzir gastos nos últimos seis meses. O percentual daqueles que fizeram cortes indicado na pesquisa de julho permaneceu igual ao levantamento feito em abril. 

Entre aqueles que reduziram gastos nos últimos seis meses, 37% apontaram que o grau de corte de despesas foi médio; 29%, grande; 17%, muito grande; e 15%, pequeno. 

Seis em cada dez entrevistados acreditam que a redução de gastos é temporária. Um a cada três creem que será permanente. O otimismo de que a situação econômica pessoal e do país vai melhorar até o final do ano encontra respaldo em alguns indicadores, diz Marcelo. 

“Isso se deve muito à recuperação do mercado de trabalho, da própria economia, que apesar dessas dificuldades, a gente percebe alguma recuperação em curso, uma criação de empregos, que certamente dará um ânimo, um aumento na renda das famílias”, acredita. 

Em relação à pretensão de gastos nos próximos seis meses, apenas 14% dos entrevistados acham que vão aumentar as despesas. A maior parte (45%) deve manter os gastos. Outros 38% pretendem diminuir os custos, segundo o levantamento. 

Endividamento

À pesquisa, apenas 22% das pessoas afirmaram ter contraído algum empréstimo ou dívida nos últimos 12 meses. A maioria (77%) negou. Entre aqueles que possuem alguma dívida, 48% estão inadimplentes e 52% estão em dia com os débitos. 

Ainda entre os que possuem dívidas, 49% acreditavam que iriam conseguir pagar as parcelas dos débitos nos 30 dias seguintes; ante 48% que não tinham essa expectativa. 

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29/06/2022 03:00h

Contribuintes que negociarem dívidas até hoje, 30 de junho, podem ter benefícios como descontos e prazos maiores. Microempreendedores individuais também têm condições diferenciadas

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Termina nesta quinta-feira (30) o prazo para que empresários possam regularizar sua situação com o fisco. Até às 19h, o contribuinte poderá aderir às condições especiais por meio do portal Regularize, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Os benefícios para os empresários que aderirem à regularização dentro do prazo incluem descontos nas multas, prazo maior para o pagamento e entrada facilitada. O prazo para que a primeira parcela da negociação seja paga também é nesta quinta-feira. 

A analista de políticas públicas do Sebrae, Lilian Toledo, destaca que o processo de adesão é totalmente virtual, semelhante ao do Relp, o programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional, voltado para micro e pequenas empresas. 

“A adesão às transações é semelhante à do Relp, sendo feita de forma 100% on-line, por meio do portal Regularize da PGFN. No portal Sebrae tem tutoriais que ensinam a fazer a transação tributária, tanto na forma de manuais quanto em vídeos”, acrescenta ela. 
 
As condições para regularizar a situação fiscal são diferentes para os perfis de contribuintes. O tamanho da dívida, a capacidade de pagamento, o tamanho da empresa e até mesmo a data de inscrição na dívida pública influenciam na negociação. As pessoas físicas que estão inscritas na dívida também podem fazer a negociação em condições especiais. As parcelas para quitar os débitos têm valor mínimo de R$ 100.

Para os Microempreendedores Individuais (MEI), Relp e a Transação de Pequeno Valor são as opções para quitar a dívida. No caso do Relp, citado por Lilian Toledo, o prazo de adesão se encerrou no início deste mês e possibilitava pagamento com parcelas mínimas de R$ 25. Eles ainda podem optar por outros programas de quitação de dívidas, mas o valor mínimo é de R$ 100. 

A analista de políticas públicas do Sebrae também destaca que há mais de 5 milhões de micro e pequenas empresas (MPEs) em situação irregular. 

“Valer lembrar que, segundo dados da PGFN, mais de 5 milhões de MPEs estão inscritos em dívida ativa. Dentre eles, mais de 1,5 milhão de MEIs. Então, é preciso aproveitar essa oportunidade que permite parcelar a dívida em até 145 meses, e concede descontos de até 100% em juros”, destaca Lílian. 

Aqueles que não estão em dia na PGFN têm mais dificuldades em conseguir crédito, Isso porque passam a ser alvos de cobranças, como protesto em cartório e inclusão no Serasa, que é um sistema de proteção ao crédito, e também podem ser cobrados judicialmente pela própria PGFN, o que pode resultar em bloqueio ou penhora dos bens.
 

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27/06/2022 03:30h

No Brasil, esses empreendimentos representam 99% das companhias brasileiras, e respondem por 30% do PIB nacional

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O dia 27 de junho é dedicado às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME). Em 2022, a data será comemorada nesta segunda-feira. No Brasil esses empreendimentos representam 99% das companhias brasileiras. Para o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Melles, trata-se de um setor que ajuda a movimentar, de forma significativa, a economia do mundo inteiro. 

“A micro e pequena empresa, no Brasil e no mundo inteiro, é a teia que sustenta qualquer país. É a padaria, a loja de roupa, todos os segmentos da sociedade. O Brasil vem aperfeiçoando esse ambiente de melhoria de convivência com a micro e pequena empresa. Representamos hoje sete milhões de micro e pequenas empresas e 11 milhões de MEIs, e emprega 55% dos brasileiros com carteira assinada”, destaca. 

Ainda de acordo com o Sebrae, no Brasil, 86 milhões de pessoas são beneficiadas pelas atividades dos pequenos negócios. O total corresponde a 40% da população. Além disso, o setor responde por 30% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. 

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Francisco Marques é presidente da V&M Indústria de Confecções, localizada em Teresina (PI).  O negócio, que funciona há 39 anos, começou com a fabricação de roupas em geral. Porém, com o tempo, passou a focar em uniformes profissionais. Atualmente, são fabricadas cerca de 14 mil peças por mês.

Para Francisco, apesar das dificuldades enfrentadas por conta da pandemia e de outras crises, há muito o que se comemorar nesta data, sobretudo a execução de leis que facilitam o acesso ao crédito ou o pagamento de dívidas atrasadas, como Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no  mbito do Simples Nacional (Relp).

“Eu vejo a pequena empresa como a salvação de qualquer país, de qualquer estado. Mesmo enfrentando mil barreiras, o que ficou foi graças a essas medidas que o governo direta e indiretamente tomou. Da parte fiscal, ele concedeu o Refis, que melhorou significativamente a parte tributária e também a parte financeira”, relata. 

O Dia das Micro, Pequenas e Médias Empresas foi proclamado por meio da Resolução 71/279 adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas de 6 de abril de 2017.
 

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Desconto se aplica sobre multas e juros. São elegíveis operações de crédito tomadas há mais de sete anos

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Quem tem dívidas atrasadas de operações de crédito com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) pode negociar até 80% de desconto sobre multas e juros este ano. A oportunidade vale para aqueles que tomaram crédito (rural ou não) operado pelo Banco da Amazônia, com recursos do fundo. O desconto não se aplica ao valor principal do empréstimo. 

Podem participar dessa oportunidade de renegociação aqueles que fizeram a operação de crédito há mais de sete anos e que tenham ao menos uma parcela “prejuizada”, ou seja, que esteja há mais de 180 dias em atraso. A oportunidade foi possível a partir da Lei 14.166/2021, que permitiu descontos e renegociação extraordinária de empréstimos tomados com recursos dos fundos constitucionais. 

O gerente de Administração de Crédito do Banco da Amazônia, Manoel Piedade, esclarece que no caso de financiamento público a dívida não caduca. “Quando a gente fala em prescrição, nós estamos falando dessas instituições de proteção ao crédito, como o Serasa. Essa, sim, tem um prazo máximo de cinco anos ficando lá. Recurso público não prescreve. O devedor vai ficar no CADIN, fica impedido de aposentar, para quem é produtor rural, além de outros implementos previstos em Lei”, exemplifica Piedade. 

Também se aplica a cobrança das garantias para as operações em atraso, como a tomada de um imóvel, por exemplo. Muitas dessas operações também já estão sob processo de cobrança judicial. “É uma oportunidade de regularizar. A lei permite que quem está com o processo em demanda judicial, se ele manifestar interesse, vai ter a oportunidade de pagar nos termos da lei. Enquanto o pedido é analisado pelo banco o processo na justiça fica suspenso”, esclarece o gerente. 
 
O Banco da Amazônia estima que cerca de 95 mil contratos são elegíveis para a renegociação no âmbito da Lei 14.166. Desses, cerca de 80% são créditos de pequeno e médio porte que atenderam a operações de crédito para agricultores familiares. O gerente de crédito do Basa considera que a dificuldade de comunicação pode ser um limitador para que os produtores saibam das condições e consigam fazer a renegociação.

“A Região Norte é continental, temos muitos ribeirinhos, cujo acesso às cidades com mais recursos de comunicação, acesso à internet, por exemplo, é mais difícil”, reconhece o gestor. Por isso, o Banco tem feito esforços extras para dialogar com prefeituras e associações para que quem tem direito à negociação possa aproveitar a oportunidade. 

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Cálculo

As operações podem ser recalculadas pelas taxas originais ou pelo IPCA. A aplicação dos rebates/descontos previstos na Lei 14.166/21 vai depender do porte original do devedor e do setor: se é rural ou não rural. Os descontos são maiores para as renegociações que pretendem a quitação da dívida. 

Porte do beneficiário (produtor rural / empresa)

Crédito não rural

Crédito rural

Agricultura familiar

-

80%

Mini, micro, pequeno e pequeno-médio

70%

75%

Médio

65%

70%

Grande

60%

65%

 

Não podem se beneficiar da lei:

  • Aqueles que já foram beneficiados por outras renegociações regulamentadas por lei nos últimos 10 anos; 
  • Quem cometeu desvio de recurso, quando houve mudança entre o objetivo da tomada de crédito e a efetiva aplicação dos recursos, chamado de crime de ação pública incondicionada; 
  • O desconto não atinge o principal, apenas multas e juros. O capital emprestado tem de ser devolvido. 
     
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Economia
07/06/2022 04:00h

Projeto de Lei de Conversão também prevê que contribuintes em dívida com a União possam negociar o pagamento dos débitos ainda no âmbito da Receita Federal. Antes, transação só era permitida nos casos em que passivos já estavam inscritos na dívida ativa da União, na PGFN

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Além de conceder desconto de até 99% aos estudantes que têm dívidas com o Fies, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2022 altera a Lei da Transação (nº 13.988/2020). O texto passa a permitir que, em uma das modalidades da transação tributária, os contribuintes negociem o pagamento de débitos à União quando o passivo ainda está na Receita Federal. O PLV também ampliou descontos e prazos para a quitação das dívidas com o Fisco. Aprovado no Senado, o projeto aguarda sanção presidencial. 

Aprovada há dois anos, a Lei da Transação criou três modalidades para que os contribuintes em débito com a União desistam de contestar as dívidas, quer estejam na esfera administrativa, ou seja, na Receita Federal, quer na esfera judicial, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e, portanto, já inscritas na dívida ativa da União (DAU). Ao desistir da contestação, o contribuinte aceita pagar a dívida e, em contrapartida, tem descontos, que variam de acordo com cada modalidade de transação.

Modalidades de transação:

  1. Transação no contencioso de pequeno valor; 
  2. Transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica; 
  3. Transação na cobrança de créditos da União. 

A primeira modalidade vale para pessoas físicas, micro e pequenas empresas com débitos de até 60 salários mínimos que ainda estão na Receita Federal. Nesse caso, o contribuinte pode quitar a dívida com até 50% de desconto e em 60 parcelas. 

Já a segunda, explica Gabriela Lemos, sócia da prática de Tributário do escritório Mattos Filho, aplica-se para temas cujo desfecho na esfera judicial ainda é “incerto e que tenham valores e volumes de processos relevantes”. Cabe ao Ministério da Economia propor os débitos que podem aderir a essa modalidade de transação. O desconto nessa modalidade pode chegar a 50% do valor total da dívida e o prazo para o pagamento do passivo é de, no máximo, 84 meses. 

De acordo com a Lei da Transação, a terceira modalidade abrange apenas os débitos que estão inscritos na dívida ativa da União (DAU), ou seja, sob a gestão da PGFN. Os descontos variam conforme a possibilidade e o grau de recuperabilidade do crédito tributário. 

“A PGFN define alguns critérios que vão indicar se tem maior ou menor chance desses débitos serem recuperados, considerando a capacidade de pagamento desse contribuinte e ela concede desconto conforme a dificuldade de recuperar os créditos. Quanto mais difícil a situação do contribuinte, mais desconto ele vai ter”, explica Gabriela. 

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O que muda

O PLV aprovado pelo Senado faz alterações, principalmente, na terceira modalidade de transação da Lei 13.988/2020. A transação, que estava limitada aos débitos inscritos na dívida ativa da União, passa a ser possível para as dívidas ainda em fase administrativa, ou seja, na Receita Federal. 

“A transação se dá por iniciativa do próprio contribuinte, que pode procurar as autoridades fiscais para oferecer a regularização da dívida. O contribuinte tem que apresentar suas informações financeiras, os débitos que pretende discutir e conversar com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para ver o que faz mais ou menos sentido. Agora, se o PLV for convertido em lei como foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, isso vai ser possível para os débitos que estão sob a gestão da Receita Federal”, explica Gabriela. 

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) disse que a alteração foi positiva, mas que gostaria que a possibilidade de negociação com a RFB fosse possível, também, antes de a dívida entrar no contencioso, ou seja, em discussão administrativa na Receita Federal. 

“A ideia era poder negociar diretamente na Receita Federal, porque quando você manda pra Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já tem um ônus, já tem 10% de honorários já de cara, isso acaba onerando ainda mais o contribuinte, mas de qualquer forma existe a possibilidade agora de renegociar as dívidas fiscais também”, avaliou. 

Ainda em relação à terceira modalidade, o projeto amplia o desconto sobre a dívida para até 65%. Antes o limite era 50%. E aumenta, também, de 84 meses para 120 meses o prazo máximo para parcelamento do passivo. A nova legislação prevê que os descontos concedidos nesta modalidade de transação serão excluídos da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), por exemplo. 

“Acho que, com essa nova redação, especificamente para o programa da transação da cobrança, a gente passa a ter mais segurança de que esse desconto, que parece ser uma vantagem para que o contribuinte abra mão da sua discussão, não seja tributado”, avalia Gabriela. 

O PLV também passa a permitir que o contribuinte utilize créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, por exemplo, para quitar a dívida depois da aplicação dos descontos. 

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Receita Federal divulgou número de pedidos nesta segunda-feira (6). O prazo final para solicitar participação no Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no mbito do Simples Nacional (Relp) se encerrou no último dia 3 de junho

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O número de adesões ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) chegou a 380.322, conforme informou a Receita Federal nesta segunda-feira (6). O prazo final para solicitar participação no programa se encerrou no último dia 3 de junho. 

Do total registrado, 255.695 pedidos foram feitos por empresas e 124.627 por microempreendedores individuais (MEI). O maior pico foi registrado no dia 31 do mês passado, com mais de 50 mil adesões.

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A Receita Federal acreditava que mais de 400 mil empresas aderissem ao programa. Esses negócios têm débitos da ordem de R$ 8 bilhões. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) projetava que cerca de 256 mil empresas participassem do parcelamento, em um montante que deve atingir os R$ 16,2 bilhões.

Por meio do Relp é possível diminuir e até liquidar multas, juros e encargos de empresas, proporcionalmente às perdas de faturamento ao longo da pandemia. Quanto maior tiver sido a queda no faturamento, maior será o desconto em cima dos débitos. É o que destaca a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Lilian Toledo.

“O Relp possibilita aos empreendedores fazer a negociação de dívidas tributárias com condições muito boas, como, por exemplo, parcelamentos em até 15 anos de débitos fiscais, possibilidade de 90% de descontos em multas e juros e 100% em encargos de honorários advocatícios. São condições muito boas para quem está devendo para o Fisco”, pontua. 

Em relação ao saldo dos passivos, poderá haver parcelamento em 180 vezes, ou seja, em até 15 anos, com vencimento da entrada a partir de maio de 2022. A iniciativa permite o parcelamento de todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022. 

Confira abaixo as adesões por estados:

RELP-SN   RELP-MEI
Estado Quantidade Estado Quantidade
Acre 666 Acre 163
Alagoas 2.862 Alagoas 1.582
Amazonas 2.188 Amazonas 1.204
Amapá 799 Amapá 217
Bahia 17.766 Bahia 8.315
Ceará 12.869 Ceará 6.228
Distrito Federal 7.688 Distrito Federal 2.781
Espírito Santo 5.810 Espírito Santo 2.972
Goiás 10.818 Goiás 5.580
Maranhão 4.798 Maranhão 1.800
Minas Gerais 25.661 Minas Gerais 15.262
Mato Grosso do Sul 2.886 Mato Grosso do Sul 1.901
Mato Grosso 4.295 Mato Grosso 2.388
Pará 4.817 Pará 2.943
Paraíba 3.443 Paraíba 2.180
Pernambuco 7.059 Pernambuco 3.234
Piauí 2.905 Piauí 1.595
Paraná 16.657 Paraná 6.696
Rio de Janeiro 18.924 Rio de Janeiro 12.399
Rio Grande do Norte 4.181 Rio Grande do Norte 1.851
Rondônia 2.170 Rondônia 909
Roraima 411 Roraima 215
Rio Grande do Sul 15.182 Rio Grande do Sul 6.071
Santa Catarina 17.426 Santa Catarina 4.646
Sergipe 1.559 Sergipe 868
São Paulo 59.647 São Paulo 29.484
Tocantins 2.208 Tocantins 1.143
TOTAL 255.695 TOTAL 124.627

Relp 

O Relp é voltado à renegociação de débitos do Simples Nacional, inscritos ou não em dívida ativa da União, até 25 de fevereiro de 2022. A Lei Complementar (193/2022) que instituiu o Relp foi promulgada em março deste ano. Em abril, a Receita Federal regulamentou o programa por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.078.  
 

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De acordo com o Serasa, a quantidade de MPEs devedoras cresceu e chega a 5,51 milhões de empresas. O setor que mais tem pessoas jurídicas devedoras é o de Serviços, com 52,3%

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Com o intuito de apoiar os pequenos negócios que tomaram empréstimos com garantia do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) e se encontram com parcelas em atraso, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lançou, nesta sexta-feira (3), a Campanha Nacional de Renegociação de Dívidas.

A expectativa é de que cerca de 14 mil empresas entre Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam beneficiadas. O gerente de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, Caetano Minchillo, explica que a proposta da iniciativa é disponibilizar melhores condições a esses empresários para renegociar suas dívidas e voltar à normalidade dos fluxos de pagamento. 

“Na média, 59% de MEIs e MPEs estão com comprometimento do seu faturamento com dívidas. Mas, o que queremos com essa campanha é manter a adimplência. Queremos alongar essas dívidas, e que esse impacto frente ao seu faturamento mensal seja menor. Isso vai dar um fôlego no fluxo de caixa e uma melhor condição nesse momento de retomada”, considera. 

A campanha, que se estenderá pelo mês de junho, contará com parcerias de algumas das principais instituições financeiras do país, como Caixa Econômica, BDMG, BRDE, AGERIO, ACCREDITO, Desenvolve SP, Goiás Fomento, Banco Original e Banco do Brasil.

Clique aqui para ter acesso às condições de renegociação dos débitos 

Betânia Couto é microempreendedora individual e, há 10 anos, tem a Flor da Nega Floricultura e Gestão de Eventos, em Itabira-MG. Ela conta que, devido aos efeitos negativos da pandemia, sofreu com a redução do faturamento, principalmente porque seu ramo de atuação exigia a realização de eventos com grande número de pessoas. 

Para superar a situação, ela tomou empréstimo via Fampe. No entanto, Betânia encontra dificuldades para pagar o débito. A empreendedora reclama dos juros e ressalta que a retomada de eventos está acontecendo de forma gradual. Mas, ao saber da campanha de renegociação de dívidas, ela criou esperanças. 

“Recebo essa informação com alegria e alívio, porque é sinal de que estão percebendo que existe uma necessidade de renegociação daquilo que foi acordado inicialmente. As regras do jogo precisam mudar porque o período de pandemia ainda não acabou e provavelmente as medidas restritivas vão voltar. Por isso, recebemos essa notícia com muita alegria e satisfação”, comemora. 

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A Campanha Nacional pela Renegociação vai contar com uma ampla programação de palestras. Por meio do canal oficial do Sebrae no Youtube, os empreendedores interessados em renegociar suas dívidas poderão conhecer mais sobre as condições de cada instituição financeira.

Inadimplência 

De acordo com dados disponibilizados pelo Sebrae, em dezembro de 2021, o saldo da carteira de crédito para pequenos negócios foi de R$ 358,4 bilhões, enquanto a taxa de inadimplência, ou seja, operações vencidas a partir de 90 dias, chegou a 4,5%. O total de empréstimos vencidos ou atrasados ficou em aproximadamente R$ 16 bilhões.

Já dados do Banco Central, referente ao ano passado, revelam que é possível estimar que a taxa de inadimplência, em março de 2022, chegou a 5%. Diante disso, o total de empréstimos vencidos seria de aproximadamente R$ 20 bilhões.

Dados do Serasa, por sua vez, apontam que a quantidade de MPEs devedoras cresceu e chega a 5,51 milhões de empresas. O setor que mais tem pessoas jurídicas devedoras é o de Serviços, com 52,3%. O comércio aparece na sequência, com 38,5%. Já a indústria conta com uma taxa de 8%. 
 

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O prazo foi prorrogado para esta sexta-feira (03). Mas apenas 52% do esperado aderiu ao programa

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O prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) termina nesta sexta-feira (3). Até o momento, pouco mais de 339 mil empreendedores aderiram ao programa, segundo levantamento da Receita Federal. A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional esperam a adesão de 650 mil empresas ao programa, que permite o parcelamento de débitos em até 180 vezes (15 anos).

Os números de adesão estão abaixo dos 60% nos estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Sergipe e São Paulo (veja a tabela de adesão por UF abaixo).

Relp: adesão por UF

UF

Total de EPP e ME que podem aderir ao RELP

Adesões em 01/06

Taxa de adesão ao Relp

AC

1889

608

32,19%

AL

4197

2575

61,35%

AM

3357

1950

58,09%

AP

653

703

107,66%

BA

16180

16252

100,44%

CE

9515

11610

122,02%

DF

7727

6944

89,87%

ES

6247

5338

85,45%

GO

13213

9773

73,97%

MA

6093

4287

70,36%

MG

31057

23479

75,60%

MS

5002

2577

51,52%

MT

9092

3825

42,07%

PA

6449

4427

68,56%

PB

4786

3139

65,59%

PE

18015

6297

34,95%

PI

3735

2562

68,59%

PR

21808

15155

69,59%

RJ

26932

17243

64,02%

RN

4890

3799

77,69%

RO

2044

1930

94,42%

RR

425

380

89,41%

RS

18471

13989

75,73%

SC

15954

16151

101,23%

SE

2815

1394

49,52%

SP

97427

54058

55,49%

TO

2114

2036

96,31%

Para o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago, a adesão ao programa, até o momento, está "baixa". “Vai ser muito difícil ter outra oportunidade como essa. Entendemos que, pelo menos, as 340 mil micro e pequenas empresas que pediram para retornar ao Simples em janeiro, por débito, venham a optar pelo Relp. Se elas não fizerem essa opção, não vão regularizar os débitos e permanecerão fora do Simples, já que foram excluídas no ano passado, com validade para 2022”, alerta Santiago.

No Mato Grosso do Sul, apenas 51,52% dos empreendedores aderiram ao programa. O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do estado, Otacílio Nunes, orienta a adesão. Para ele, o Relp dará fôlego para o fluxo de caixa das empresas, sobretudo as afetadas pela atual crise sanitária. “[O Relp] É uma medida de suma importância para sobrevivência dessas empresas e, consequentemente, para geração e manutenção de empregos. Os empreendedores devem se atentar para a oportunidade e fazer um planejamento do seu negócio, incluindo no seu fluxo de caixa as parcelas que serão pagas em até 180 vezes. Como anteriormente essa dívida não estava considerada no fluxo de caixa, o empreendedor deve verificar se terá condições ou criar condições para enfrentar o pagamento desse parcelamento”, pontua

O Relp oferece desconto sobre juros, multas e encargos de forma proporcional à redução de faturamento entre março e dezembro de 2020 na comparação com o mesmo período de 2019. Dessa forma, quanto maiores as perdas de uma companhia por conta da pandemia da Covid-19, maiores são os abatimentos.

Relp: Percentual de desconto de acordo com as perdas 

Relp: como aderir

Se uma empresa tiver dívidas junto à Receita Federal, a adesão ao financiamento poderá ser feita por meio do Portal e-Cac, ou Portal do Simples Nacional . Já as companhias que contam com pendências junto à Dívida Ativa, a negociação é via portal Regularize (veja passo a passo elaborado pelo Sebrae).
Relp: consulta de débitos

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS: Como saber se minha empresa está em débito com o Simples Nacional?

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS: Como aderir ao Relp?

Para verificar se sua empresa tem dívidas do Simples Nacional em cobrança na Receita Federal é necessário acessar o portal e-CAC. Após entrar no site, o contribuinte clica na opção “Consulta Pendência - Situação Fiscal > Débitos Pendências”. O MEI ou dono de micro e pequena empresa também pode checar se tem débitos junto à União por meio do aplicativo PGDAS-D e DEFIS ao selecionar a opção “Consultar Débitos”. 

Já para quem pretende consultar se há débitos inscritos em dívida ativa da União, que estão na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o interessado deve acessar o portal Regularize e escolher a opção “Consultar dívida ativa”. Para verificar a situação fiscal de acordo com o passo a passo acima na Receita Federal e na PGFN é necessário fazer um cadastro com login e senha para usuário. Confira aqui o passo a passo disponibilizado pelo Sebrae.  
 

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