A Câmara dos Deputados instalou na terça-feira (6) a Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. A medida, de autoria do Senado, é considerada essencial para reestruturar as finanças dos municípios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), responsável por articular grande parte do texto aprovado no Senado, comemorou o avanço.

O deputado Romero Rodrigues (PODE-PB) foi escolhido presidente da comissão, enquanto o relator será o deputado Baleia Rossi (MDB-SP). A próxima reunião do colegiado está marcada para 20 de maio.

Entre os principais pontos da PEC estão:

• Ampliação do prazo para o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios de 60 para 300 meses 
• Novos limites escalonados para pagamento de precatórios com base na Receita Corrente Líquida (RCL) 
• Aplicação das regras previdenciárias da União aos regimes próprios municipais 
• Desvinculação de receitas até 2032 
• Criação de um programa de regularidade previdenciária

A CNM ainda deve apresentar três emendas para corrigir ajustes feitos no Senado, como a mudança do indexador das dívidas de Selic para IPCA e a extensão automática da Reforma da Previdência aos municípios que não adotarem regras próprias em 18 meses.

Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a expectativa de que a matéria avance até a próxima edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorre em 19 de maio. Para Ziulkoski, a PEC representa uma solução fiscal justa e urgente, com impacto potencial de R$ 1 trilhão no equilíbrio das contas locais.
 

A União pagou R$ 1,33 bilhão em dívidas atrasadas de estados e municípios, em fevereiro. Os dados constam no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado nesta segunda-feira (17) pelo Tesouro Nacional.

Da quantia geral, R$ 854,03 milhões são débitos não quitados pelo estado de Minas Gerais. Confira valores de outros estados:

• Rio de Janeiro: R$ 319,76 milhões 
• Goiás: R$ 75,94 milhões
• Rio Grande do Sul: R$ 72,95 milhões
• Rio Grande do Norte: R$ 2,81 milhões
• Santanópolis (BA): R$ 73,85 mil 

No acumulado do ano, o valor de débitos honrados de entes federados chega a R$ 1,88 bilhão. Desse valor, R$ 1,07 bilhão é de Minas Gerais; R$ 399,73 milhões do Rio de Janeiro; R$ 150,10 milhões de Goiás; e R$ 149,76 milhões do Rio Grande do Sul.

Desde 2016, a União pagou R$ 77,32 bilhões, com o intuito de honrar garantias em operações de crédito de entes federados. Nesse período, o total de garantias recuperadas pela União chega a R$ 5,68 bilhões.

O Ministério da Fazenda explica que, entre os principais fatores que contribuem para o baixo volume de garantias recuperadas é que boa parte das garantias honradas – cerca de R$ 68,11 bilhões - são de estados que se encontram no Regime de Recuperação Fiscal. É o caso de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Diante disso, contam com o benefício de suspensão temporária da execução da contragarantia. 

Processo de honra de garantias

A União, que é garantidora de operações de crédito, é comunicada pelos credores de que determinado estado ou município não quitou alguma parcela do contrato.
A partir dessa notificação, o Tesouro Nacional informa o ente da dívida para que se manifeste em relação aos atrasos nos pagamentos. Se o ente não cumprir suas obrigações no prazo determinado, a União paga as quantias devidas, mas desconta o valor coberto de repasses federais ordinários – como receitas dos fundos de participação, por exemplo.  

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No entanto, há casos de bloqueio na execução das contragarantias pela adoção de regimes de recuperação fiscal, que podem ocorrer por meio de decisões judiciais que suspendem a execução, ou ainda por legislações de compensação das dívidas. Dos R$ 77,32 bilhões honrados pela União, aproximadamente R$ 68,11 bilhões se enquadram nessas condições.
 

As famílias brasileiras têm feito novos empréstimos para pagar dívidas antigas. É o que aponta a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) de fevereiro, promovida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Segundo a instituição, essa opção das famílias brasileiras não é considerada ruim.

A análise aponta que o movimento dos brasileiros de fazerem uma nova dívida, com condições e prazos mais vantajosos com vistas a pagar as dívidas antigas, vem sendo acompanhado de uma redução, na comparação mensal, de 0,5 ponto porcentual nas dívidas em atraso – correspondendo a 28,6% das famílias inadimplentes em fevereiro, o que representa o terceiro recuo consecutivo.

O percentual de famílias com dívidas a vencer, seja por causa do cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, ou prestações de carro e casa, voltou a crescer mês passado após duas quedas consecutivas – atingindo 76,4%. Conforme a pesquisa, o percentual de endividamento encontra-se 0,3 ponto percentual (p.p.) acima do registrado em janeiro e 1,5 p.p. abaixo do verificado em fevereiro do ano passado, que foi de 77,9%.

Pelo levantamento, o percentual de famílias que não terão condições de pagar as dívidas em atraso também segue com tendência de queda, indo para 12,3%.

Outro recuo vem sendo identificado entre os consumidores que têm menos contas atrasadas. O percentual de famílias com dívidas em atraso por mais de 90 dias vem caindo há quatro meses, chegando a 48,2% do total de endividados, o menor indicador desde julho do ano passado. 

Com relação ao comprometimento do salário com dívidas a pesquisa também demonstra um aceno positivo no cenário. O percentual de consumidores que têm mais da metade dos rendimentos comprometidos com dívidas teve redução, atingindo 20,5%, sendo o menor percentual desde novembro de 2024.

A Peic também destaca dados sobre a percepção pessoal de endividamento. O índice teve o terceiro aumento seguido com relação às pessoas que se consideram “muito endividadas”, que atingiu 16,1% – estabelecendo o maior nível desde setembro de no ano passado. Os que dizem que “não têm dívidas desse tipo” caiu para 23,5%.

Peic

A pesquisa orienta os empresários de setores como de comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, já que possibilita o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor.

Com informações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
 

Os municípios brasileiros que contam com débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ter uma oportunidade de parcelar o pagamento da dívida em até 25 anos. Isso porque a Proposta de Emenda à Constituição que trata dessa possibilidade - já aprovada no Senado - deve avançar na Câmara dos Deputados, segundo o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Municípios que se encontram em situação irregular sofrem com menos recursos, sobretudo por não poderem contar com transferências de emendas dos parlamentares federais. Além disso, podem deixar de receber valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

Com o intuito de contornar esse quadro, a PEC estabelece limites para as parcelas de dívidas previdenciárias com a União e de precatórios — que são ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos. 

CFEM

Pelos termos da PEC, 40% dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) enviada aos municípios devem ser destinados para pagar precatórios e dívidas previdenciárias com a União. De acordo com Agência Nacional de Mineração (ANM), em 2024, os municípios receberam R$ 4,4 bilhões provenientes da CFEM.

Como a maioria dos municípios não têm um Regime Próprio de Previdência Social, os servidores municipais são mantidos no Regime Geral de Previdência Social, gerido pela União. Diante desses casos, o limite das parcelas será a alternativa que for mais vantajosa ao município. 

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O valor equivalente a 1% do que o ente arrecadou no ano anterior, ou o valor resultante da dívida total dividido por 300 meses ou 25 anos. Caso o tempo não seja suficiente, a proposta permite a extensão do pagamento por mais 5 anos.

A dívida será corrigida pela taxa básica de juros (Selic). Caso o município não cumpra o pagamento por três meses consecutivos ou seis meses alternados, há a suspensão do benefício. Também há possibilidade de punição ao prefeito por improbidade administrativa e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 

Dados  do Indicador de Inadimplência da Serasa Experian revelam que o ano de 2024 fechou com 6,9 milhões de  empresas inadimplentes – equivalente a 31,6% das companhias existentes no país. Em comparação com dezembro de 2023, houve um aumento de 300 mil no número de negócios negativados. O setor de Serviços foi o mais afetado, representando 55,3% das empresas com débitos.

O índice também foi impulsionado pelo Comércio, que correspondeu a 35,4% do total. Além disso, as Indústrias afetadas somaram 8,0%, o setor Primário, 1,0%, e Outros, 0,3%. 

O indicador traz, ainda, que o setor com mais dívidas em dezembro de 2024 foi o de Serviços (31,6%). Já o segmento com menos atrasos foi o de Securitizadoras (0,7%). 

Em relação aos estados, Alagoas liderou o ranking com mais empresas negativadas no país no ano passado, registrando 41,0% na proporção de empresas inadimplentes. O Distrito Federal aparece logo em seguida, com 39,8%, e Pará, com 39,2%. 

Em contrapartida, Espírito Santo (25,1%), Piauí (24,9%) e Santa Catarina (24,2%) registaram menos companhias com contas em atraso. 

Conforme os dados do Serasa Experian, em dezembro do ano passado as dívidas atrasadas chegaram a R$ 50,2 milhões, totalizando R$ 150,6 bilhões, cum uma média de 7,2 boletos e R$ 21.678,1 devidos por empresa. 

Os micros e pequenos negócios representaram a maior parcela dos devedores, com 6,5 milhões de negativados.

Com informações da Serasa Experian, Bianca Mingote.
 

Prefeituras de pelo menos 25 municípios do Brasil decretaram situação de calamidade financeira. A informação é de levantamento feito pelo portal UOL (veja lista abaixo). Entre esses entes, Cuiabá (MT) é a única capital que aparece na lista, até o momento. De maneira geral, os débitos ultrapassam R$ 6 bilhões. Os dados correspondem somente a medidas tomadas após a posse dos novos prefeitos, em 1º de janeiro de 2025. 

Ao fazer um Decreto de Calamidade Financeira, o município está oficializando, perante a população, que não tem condições de cumprir com as obrigações necessárias relacionadas ao orçamento que tem e, com isso, será necessário adotar medidas emergenciais como corte de serviços, demissões, não cumprimento de contratos, entre outras ações.    

Com esses decretos, há a proibição de qualquer despesa que dependa de recursos próprios, assim como a realização de novas obras e investimentos. Vale destacar que não existem indicações legais para isso, trata-se, no caso, de uma expectativa de justificar problemas relacionados às receitas, infrações com a Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda uma tentativa de prevenir futuras adversidades econômicas. 

Clique aqui e veja a lista de todos os municípios que estão em situação irregular em relação a dívidas com a União

A prefeitura de Cuiabá, por exemplo, informou que o valor da dívida do município saltou para R$ 1,6 bilhão entre 2017 e 2024. No mesmo período, as despesas tiveram aumento de 135%, enquanto a entrada de dinheiro nos cofres públicos cresceu 115%.

Ainda de acordo com a prefeitura, o decreto de calamidade financeira também revela que a folha de pagamento salarial dos servidores públicos, referente a dezembro do ano passado, custa R$ 102 milhões. “Porém, o ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) deixou em conta apenas R$ 6 milhões na conta única do município, o que representa apenas 6% da dívida em questão”, destaca a atual gestão. 

Confira lista com algumas das cidades que decretaram calamidade financeira 

• Capetinga (MG): dívida com valor próximo a R$ 6 milhões
• Olhos d'Água das Cunhãs (MA): dívidas de R$ 4 milhões
• Martins (RN): dívidas de R$ 2,9 milhões
• Curaçá (BA): dívidas de R$ 2,7 milhões
• Bento Fernandes (RN): não divulgou dívida
• Rio Bonito (RJ): não divulgou dívida
• Bom Jesus da Lapa (BA): não divulgou dívida
• Brumado (BA): Lei Orçamentária para o exercício de 2025 não havia sido promulgada pela gestão anterior, por isso decreto de calamidade
• Cuiabá (MT): dívida de 1,6 bilhão
• Belford Roxo (RJ): dívida de R$ 1,5 bilhão
• Cabo Frio (RJ): dívida estimada em R$ 1,4 bilhão
• São João do Meriti (RJ): dívidas que ultrapassam R$ 400 milhões
• Juazeiro (BA): dívida de pelo menos R$ 300 milhões
• Campo Limpo Paulista (SP): dívida de R$ 262,7 milhões
• Lauro de Freitas (BA): dívida de R$ 200 milhões
• Teófilo Otoni (MG): dívida de R$ 80 milhões
• Rosário Oeste (MT): dívida de R$ 45 milhões
• Imperatriz (MA): dívida de R$ 40 milhões
• Aral Moreira (MS): dívida de R$ 25 milhões
• Carnaubais (RN): dívida de R$ 21,5 milhões

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O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu pelo parcelamento de débitos em repasses "fundo a fundo" para área da saúde. Com o entendimento, a Corte de Contas determina que o parcelamento dos débitos não inscritos na dívida ativa da União “é uma medida razoável de esgotamento da via administrativa de controle interno”, assim como de interesse público. 

Após a decisão, o Tribunal pediu que o Ministério da Saúde, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Consultoria-Geral da União e o Ministério da Fazenda fossem notificados a respeito do caso.

Entenda 

No dia 4 de dezembro, O TCU analisou uma consulta apresentada pelo então ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, a respeito da possibilidade de parcelar a devolução de recursos transferidos na modalidade "fundo a fundo".

Essa verificação partiu da necessidade de encontrar maneiras mais eficazes de regularizar débitos dos estados, Distrito Federal e municípios junto à União, sem comprometer a gestão dos valores destinados à área da saúde. 

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A análise do TCU teve como foco principal a interpretação do termo "imediata devolução", como estipulado na Lei Complementar 141/2012.

O tribunal entendeu que a devolução dos recursos pode ser feita de forma imediata, porém parcelada. Nesse caso, a primeira parcela deve ser paga imediatamente, enquanto as demais precisam incluir atualização monetária. 

Segundo o relator do caso, ministro Vital do Rêgo, o pagamento em parcelas promove a desburocratização do processo de regularização de débitos, o que atende aos “princípios de eficiência e economicidade”.  
 

Mais de 1,86 milhão de microempresas (ME) e 277 mil empresas de pequeno porte (EPP) têm até o próximo dia 31 de outubro para regularizar os débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ao todo, esses empreendimentos devem cerca de R$ 515 milhões.

O prazo para a negociação foi antecipado, com o objetivo de oferecer melhores condições de pagamentos para os pequenos negócios. A adesão ao edital de transações tributárias pode ser feita pelo portal Regularize, onde é possível simular a modalidade que mais se adequa à situação financeira da empresa. 

Os benefícios variam de acordo com o perfil do contribuinte e da empresa. Os descontos podem chegar a até 70% dos débitos, com entrada facilitada, prazo acima de 60 meses e prestações com valor mínimo diferenciado. Além disso, boa parte dos juros e multas podem ser abatidos na negociação.

Com o fim do prazo, em 31 de outubro, o próximo edital só permitirá a negociação de empresas com débitos de mais de 90 dias. Segundo a PGFN, esses acordos permitem a manutenção da empresa e dos empregos gerados por ela, além de estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas do governo.

Para outras informações, acesse o site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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O Caminhão Tudo em Dia CAIXA chega a Valparaíso de Goiás, nesta segunda-feira, 21 de outubro, para negociar dívidas de pessoas físicas e jurídicas. A unidade móvel ficará estacionada no Shopping Sul, na BR-040, no bairro Parque Esplanada III. 

Os atendimentos serão realizados de segunda a sexta-feira, das 10 horas da manhã às 3 da tarde, e seguem até o dia 1° de novembro.

Nesses dias, a CAIXA oferecerá aos clientes condições especiais para negociação de créditos comerciais em atraso, com desconto de até 90% para pagamento à vista ou opção de renegociação parcelada, com entrada mínima de 10%.  

Os créditos habitacionais em atraso também contam com alternativas especiais para negociação. 

As condições variam conforme o perfil de enquadramento do contrato. 

Também é possível negociar ou acessar outras informações pelo site www.caixa.gov.br/tudoemdia, pelos aplicativos Cartões CAIXA e Habitação CAIXA; pelo WhastApp 0800 104 0 104; e também pelo telefone 4004 0 104.

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A partir do dia 11 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai começar a derrubar os sites que atuam com empresas de apostas de quota fixa – as chamadas bets – que não formalizaram o pedido para atuação no país. De acordo com o Ministério da Fazenda, “mesmo após essa data, continuará sendo de responsabilidade dos operadores dos sites garantirem os meios para que os apostadores possam levantar os depósitos a que tenham direito.”

Na última quarta-feira (2), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou uma atualização da lista de empresas e respectivos sites que podem continuar atuando no Brasil até o fim de 2024. Na lista nacional, há 93 empresas com respectivamente 205 bets. Já as listas dos estados contam com 18 companhias.

Para compor a lista, é necessário que a bet tenha solicitado uma autorização para continuar operando no país. Aproximadamente 27 empresas que tinham feito o pedido dentro do prazo ficaram de fora da primeira lista, divulgada na última terça-feira (1°). Nessa lista estavam 89 empresas, responsáveis por 193 bets.

Confira a lista com as bets autorizadas nacionalmente 

Desde 1° de outubro deste ano, as empresas de apostas de quota fixa que ainda não pediram autorização para funcionamento no Brasil podem ter as atividades suspensas. Esse impedimento deve durar até que a companhia entre com uma solicitação e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda conceda a permissão.

Na avaliação do advogado especialista em direito criminal, Oberdan Costa, a regulamentação torna essas apostas mais seguras, com maior controle a respeito das operações, tanto por parte do apostador quanto pela empresa que proporciona a aposta.

“Isso vai gerar um progresso significativo na administração e fiscalização desse segmento. Isso aumenta a segurança jurídica, previsibilidade, eficiência no processo regulatório e, portanto, atrai um investimento dessas empresas, que geram dividendos, emprego e renda”, destaca. 

Cenário de apostas no Brasil 

A última pesquisa do Instituto DataSenado, divulgada nesta semana, revela que homens de até 39 anos de idade, com ensino médio completo, são os maiores apostadores. Além disso,13% dos entrevistados com 16 anos ou mais, disseram ter participado das chamadas bets nos últimos 30 dias. O número equivale a 22,13 milhões de brasileiros. 

Expansão da rede 5G já permite acesso a 96% dos brasileiros

De acordo com o levantamento, entre os usuários de aplicativos de apostas esportivas no Brasil, 68% afirmam exercer alguma atividade remunerada. Já 27% estão fora da força de trabalho e apenas 5% se declaram desocupados. 

A pesquisa apontou, ainda, a taxa de apostadores com dívidas em atraso há mais de 90 dias. Eles correspondiam a 58% das pessoas que gastaram com bets por meio de aplicativos ou sites na internet.