As famílias brasileiras têm feito novos empréstimos para pagar dívidas antigas. É o que aponta a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) de fevereiro, promovida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Segundo a instituição, essa opção das famílias brasileiras não é considerada ruim.

A análise aponta que o movimento dos brasileiros de fazerem uma nova dívida, com condições e prazos mais vantajosos com vistas a pagar as dívidas antigas, vem sendo acompanhado de uma redução, na comparação mensal, de 0,5 ponto porcentual nas dívidas em atraso – correspondendo a 28,6% das famílias inadimplentes em fevereiro, o que representa o terceiro recuo consecutivo.

O percentual de famílias com dívidas a vencer, seja por causa do cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, ou prestações de carro e casa, voltou a crescer mês passado após duas quedas consecutivas – atingindo 76,4%. Conforme a pesquisa, o percentual de endividamento encontra-se 0,3 ponto percentual (p.p.) acima do registrado em janeiro e 1,5 p.p. abaixo do verificado em fevereiro do ano passado, que foi de 77,9%.

Pelo levantamento, o percentual de famílias que não terão condições de pagar as dívidas em atraso também segue com tendência de queda, indo para 12,3%.

Outro recuo vem sendo identificado entre os consumidores que têm menos contas atrasadas. O percentual de famílias com dívidas em atraso por mais de 90 dias vem caindo há quatro meses, chegando a 48,2% do total de endividados, o menor indicador desde julho do ano passado. 

Com relação ao comprometimento do salário com dívidas a pesquisa também demonstra um aceno positivo no cenário. O percentual de consumidores que têm mais da metade dos rendimentos comprometidos com dívidas teve redução, atingindo 20,5%, sendo o menor percentual desde novembro de 2024.

A Peic também destaca dados sobre a percepção pessoal de endividamento. O índice teve o terceiro aumento seguido com relação às pessoas que se consideram “muito endividadas”, que atingiu 16,1% – estabelecendo o maior nível desde setembro de no ano passado. Os que dizem que “não têm dívidas desse tipo” caiu para 23,5%.

Peic

A pesquisa orienta os empresários de setores como de comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, já que possibilita o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor.

Com informações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
 

Segundo dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), após três meses de alta, o percentual de brasileiros endividados em junho de 2024 permaneceu em 78,8% – percentual registrado em maio.

Além disso, o percentual total de famílias com dívidas em atraso aumentou para 28,8%, um crescimento de 0,2 p.p. na comparação com maio deste ano. Apesar do aumento na inadimplência, o percentual dos consumidores com mais da metade da renda comprometida com dívidas caiu 0,4 p.p. na comparação mensal, atingindo 20,4%.

O levantamento aponta que cartão de crédito prossegue com maior participação no quantitativo de endividados no mês, sendo utilizado por 86,4% do total de devedores. Esse valor representa retração de 0,5 p.p. em relação ao mês anterior e 0,6 p.p. na comparação com junho do ano passado.

Em junho, a Intenção de Consumo das Famílias (ICF) registrou um avanço de 0,5%, descontados os efeitos sazonais. Esse é o terceiro resultado positivo consecutivo do índice. Comparado a junho de 2023, houve um aumento de 5,1%. O Índice de Confiança do Consumidor (ICF) está atualmente em 102,2 pontos, indicando uma zona de otimismo. As informações foram divulgadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). 

André Galhardo, consultor econômico da Remessa Online, relembra que no mês de maio, o Índice de Confiança do Consumidor, monitorado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, mostrou que a confiança das famílias caiu de forma significativa, muito influenciada pela tragédia do Rio Grande do Sul.

No estado, as enchentes provocaram queda de 23,3% na intenção de consumo das famílias, em relação ao mesmo período do ano passado.

"Esse indicador de junho deve ser bem recebido, de modo cauteloso, é verdade, mas deve ser bem recebido. No ano passado, boa parte do nosso crescimento esteve condicionado ao bom desempenho da agropecuária, que acabou causando um efeito transbordamento. O bom desempenho da agropecuária trouxe bons negócios para o setor de serviços, e consequentemente, bons negócios para indústria", aponta.

Ele explica que a taxa de juros elevada impactou a indústria, mas apesar disso, os efeitos nocivos da política monetária contracionista foram atenuados. Galhardo também destaca o desempenho positivo do comércio varejista.

Para o economista Cesar Bergo, o avanço pode ter vários impactos na economia dos municípios, pois quando as famílias demonstram essa maior disposição para consumir, geralmente impulsiona o comércio local e estimula a atividade econômica em diversos setores.

"Os estabelecimentos comerciais das próprias cidades, dos municípios, tendem a registrar um aumento na venda de produtos e serviços. Não tenha dúvida que com isso você acaba gerando mais emprego. Então o aumento dessa demanda, por bens de serviço, pode levar as empresas a contratar mais funcionários para atender essa demanda crescente", informa.

Crédito

De acordo com o levantamento da CNC, com o mercado de trabalho aquecido e critérios mais rigorosos para acesso ao crédito, as famílias avaliaram positivamente seu nível de consumo atual, sendo este o indicador que mais cresceu em junho, com alta de 1,5%. A perspectiva de consumo aumentou 0,9% no mês e 3,8% no ano, taxas inferiores às registradas em maio. Apenas 36,5% dos consumidores planejam aumentar seus gastos, o menor percentual desde janeiro de 2023, enquanto cresceu o número de pessoas que pretendem reduzir suas compras.

Perspectivas

Para Bergo, o levantamento mostra que a tendência de consumo das famílias está avançando há alguns meses e a perspectiva é que continue melhorando, beneficiando as atividades econômicas dos municípios.

Galhardo também aponta para uma expectativa positiva. Para ele, o comércio varejista e o setor de serviços devem retomar a trajetória de alta, influenciado por fatores como a queda relativa da inflação e geração de postos formais de trabalho.

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Pela terceira vez consecutiva o percentual de famílias que relataram ter dívidas a vencer aumentou. Em maio de 2024, 78,8% das famílias estão endividadas, segundo Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O percentual também está acima  do nível de maio de 2023 (78,3%).

Apesar do endividamento, os dados apontam que a inadimplência foi estabilizada. O percentual de famílias com dívidas em atraso manteve-se em 28,6% pelo segundo mês, abaixo do percentual de maio de 2023. 

Na avaliação da economista do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da FGV, responsável pela Sondagem do Consumidor, Anna Carolina Gouveia, a estabilidade da inadimplência sugere a possibilidade de diminuição das dívidas nos próximos meses, por conta da melhoria na renda e do controle da inflação. 

“Esse resultado sugere que, se essa tendência permanecer, mais pessoas podem conseguir diminuir seu endividamento nos próximos meses à medida que a renda continue melhorando, a inflação continue sendo controlada e os consumidores consigam se reorganizar novamente para poder deixar de se endividar, para poder pagar suas contas ou para poder consumir bens, produtos e serviços”, destaca Anna Carolina Gouveia.

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Para o Head Strategy da Inteligência Comercial, Ícaro Coelho, a queda da taxa Selic está associada ao endividamento das famílias em maio.

“A queda da taxa Selic, que passou de 13,75% para 10,50%, facilitou o acesso ao crédito, aumentando a demanda por empréstimos e financiamentos. De forma clara, isso acabou gerando um endividamento das famílias devido à percepção falsa de um custo menor de crédito”, afirma Ícaro Coelho.

Ele prevê crescimento do nível de endividamento. “Para os próximos (meses), espera-se que o percentual de endividados continue crescendo, podendo atingir 80,4% até dezembro de 2024”, estima.

Dívidas em atraso 

Segundo a pesquisa, o percentual de famílias com dívidas em atraso por mais de 90 dias teve uma ligeira queda de 0,1 p.p. em relação ao mês anterior, chegando a 47,3% do total de endividados em maio de 2024.

Em contrapartida, houve aumento da proporção com atrasos entre 30 e 90 dias para 29,2%. Nesse caso, o tempo médio de atraso vem sendo reduzido, atingindo 64 dias em maio. Ícaro Coelho expõe que essa maior condição de pagamento pode estar atrelada à redução de juros e maior consciência financeira das famílias.

“A maior condição de pagamento, com redução do tempo médio de meses de atraso para 64 dias, geralmente está atrelada à maior consciência financeira das famílias e à redução dos juros, permitindo melhores condições de negociação das dívidas, além de programas do governo que facilitam o pagamento”, diz Ícaro Coelho.

Já a professora de MBAs da FGV, Myrian Lund, aponta que a ação das instituições financeiras com relação a dívidas, com vistas à renegociação, colabora para a redução da inadimplência. Ela aponta, ainda, as soluções do governo para renegociar as dívidas dos brasileiros. 

“Então, houve ação do governo e há uma ação dos bancos, cada vez mais proativos, usando até um pouco de finança comportamental junto ao público que atrasa as suas contas”, avalia Myrian Lund.

Recorte por região

O estado que apresentou o maior nível de endividamento foi Roraima (89,9%) no mês. Em maio, 16 unidades federativas apresentaram percentual acima do resultado nacional. 

Já em relação à inadimplência, o Rio Grande do Norte foi o estado que teve maior nível de famílias com contas em atraso (53,8%). O maior nível de famílias sem condições de pagar as dívidas atrasadas (20,0%) foi registrado pelo estado do Amazonas.
 

Em abril, a Intenção de Consumo das Famílias (ICF) registrou um avanço de +0,4%, considerando os efeitos sazonais. Esse é o primeiro resultado positivo após quatro meses consecutivos de queda. A maioria dos componentes apresentou aumento, com exceção dos bens duráveis. As informações foram divulgadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, destaca que na comparação anual, o indicador apresentou um crescimento de 6,1%. “Isso mostra que em abril, as famílias brasileiras estão revertendo a sua perspectiva sobre o consumo. Destaca-se como fatores que explicam essa melhora na expectativa de consumo das famílias brasileiras, a melhora do mercado de trabalho e a redução dos juros da economia brasileira”, explica.

Influências

Samuel Arantes, economista e especialista em investimentos, explica que o aumento na Intenção de Consumo das Famílias foi influenciado, principalmente, por três fatores: inflação, crédito e desemprego.

“A inflação vem cadente, principalmente nos itens que contemplam o IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo]. O IPCA de março veio menor que a previsão, e a pesquisa Focus, do Banco Central, está mostrando que a inflação medida pelo Índice vai estar fechando 2024 na cada dos 3.8, 3.7”, explica.

Além disso, ele informa que o aumento da massa de crédito na economia favorece o crescimento da intenção de consumo. Os dados revelam que as taxas de juros mais favoráveis para os indivíduos no início deste ano, atingindo o ponto mais baixo em fevereiro desde junho de 2022 (52,5%), estão sendo acompanhadas por uma redução na inadimplência dos consumidores (5,5%), voltando ao nível de julho de 2022.

“O desemprego vem baixo. A bolsa família turbinada ajuda também. Então tem mais crédito disponível, as famílias estão menos endividadas, teve programa governamental limpando nomes da população”, completa o economista.

Para Arantes, esses três fatores podem sustentar o nível de intenção de consumo ao longo do ano, mesmo que com menos força de impulso.

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Cartórios de notas de todo o país registraram um aumento de 22% no número de doações de imóveis, em comparação com meses anteriores à aprovação da proposta de reforma tributária pela Câmara dos Deputados. Em comparação com 2022 e com os primeiros seis meses de 2023, a média mensal de doações passou de aproximadamente 11 mil para mais de 14 mil atos. Os números indicam que as famílias podem estar antecipando a partilha de heranças, por medo de aumentos de impostos a partir da implantação da reforma —  que ainda tramita no Congresso Nacional. 

Especialistas ouvidos pelo Brasil 61 compreendem que a doação em vida pode não ser a melhor alternativa para as famílias que pretendem “fugir” de tributos inesperados, quando forem fazer seus inventários e a reforma tributária já estiver valendo. O professor Thiago Sorrentino, que leciona Direito Tributário no Ibmec Brasília; o advogado Otavio Pimentel, que atua em Direito de Família e Sucessões; e o tributarista Jacob Miguel Machado, da Machado e Associados Advocacia, reconhecem que o medo tem procedência, mas aconselham que as famílias tenham cautela.

Para Thiago Sorrentino, há realmente a expectativa, na sociedade, de que a reforma provoque o aumento de impostos sobre heranças. No entanto, o professor alerta que as famílias devem ter cuidado, para não se precipitarem: “De fato, existe uma expectativa de que haverá um aumento na carga tributária relativa à tributação sobre heranças e sucessões, mas é um tanto quanto cedo para se realizar qualquer tipo de movimentação de afogadilho, de supetão”, afirmou. “Então faz mais sentido se aguardar e verificar que rumo as questões vão tomar”.

“Receio justificado”

De acordo com o advogado Otavio Pimentel, o receio [das famílias] é pertinente, porque a reforma tributária trata de vários tipos de impostos. “Além disso, a PEC que tramita no Parlamento também estabelece uma necessidade de os estados passarem a tributar doações e heranças de forma progressiva”, observou. “Isso atingiria, sim, essas heranças, de modo que o receio é justificado”.

Já o tributarista Jacob Machado afirma que o medo [do aumento de impostos sobre heranças] sempre existiu, independente da reforma tributária, “em razão do imposto que já é cobrado, além da demora dos inventários e da falta de dinheiro que muitos herdeiros enfrentam na hora de fazerem o pagamento das taxas, custos e outras despesas decorrentes do inventário”. 

Holding familiar como solução

“A doação em vida não é o melhor caminho, porque não evita a abertura do inventário. Com base no artigo 544 do Código Civil, a doação é adiantamento de herança”, observou Jacob Machado, especialista em planejamento patrimonial e sucessório. O tributarista observou que os artigos 2.002 e 1.847 do Código Civil determinam que essas doações devem ser submetidas ao inventário, para que os herdeiros possam conferir o valor.

“Portanto, caso qualquer um dos herdeiros queira questionar as doações em juízo, ele vai conseguir”, advertiu o advogado. “Tudo pode ser questionado, inclusive em vida — e isso pode gerar um problema catastrófico para a família”, alertou.

Conforme o especialista, as holdings familiares evitam vários problemas causados pela doação, como a possibilidade de o herdeiro vender o imóvel contra a vontade do doador, além da alta carga tributária que é cobrada sobre a doação em vida que, segundo ele, “é próxima à cobrada sobre o inventário”.

"Problemas da doação"

“A holding familiar dispensa a abertura de inventário, porque os herdeiros dificilmente vão questionar a igualdade dos quinhões, pois no caso desta solução [holding] criam-se cotas, e essas cotas representam o valor real do imóvel ou do bem que foi partilhado em vida”, explicou.

"Além disso", acrescenta Jacob Machado, “caso o proprietário faça a doação e depois, por algum motivo, mude de ideia e queira revogar a doação, o artigo 555 diz que [a doação] é irretratável e revogável, obrigando o doador a buscar uma autorização judicial, que só pode acontecer em casos de ingratidão ou de inexecução de algum encargo”. De acordo com o advogado, "esse problema não se vê na solução holding familiar, onde o proprietário tem domínio sobre as cotas partilhadas entre os herdeiros".

Dados dos cartórios

Conforme dados divulgados pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil – entidade que reúne os 8.344 cartórios de notas do país – foi registrado um crescimento de 22% no número de doações de imóveis em agosto deste ano, logo após a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma tributária pela Câmara dos Deputados (a proposta foi votada na Câmara em julho e depois seguiu para o Senado. Foi aprovada naquela Casa com alterações e, por este motivo, deverá ser apreciada novamente pela Câmara, antes de ser sancionada).

Em comparação a 2022, a média mensal solicitada aos cartórios notariais para doações subiu de cerca de 11,6 mil para mais de 14,2 mil atos, apenas em agosto deste ano.

Em números absolutos, ainda em 2023, também se verifica um aumento de doações nos meses de julho (13.188) e agosto (14.295), em relação aos meses anteriores à aprovação à aprovação pela Câmara, quando a média de atos de doação era de 11.114 escrituras solicitadas.

Na próxima quarta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve discutir sobre como os bens serão divididos para pessoas com 70 anos ou mais, que estão casadas ou vivem em união estável. Os ministros vão analisar uma norma vigente que  exige que casais nessa faixa etária mantenham seus bens separados, decidindo se é uma regra constitucional ou não. 

A advogada Gabriele Munford, atuante nos direitos das famílias e direito trabalhistas, explica que o casamento e a união estável são regidos por normas. O artigo 1.641, inciso II, do Código Civil estabelece o regime de separação de bens para os maiores de 70 anos.

“Significa que, vamos dizer, Maria, com mais de 70 anos casou com João, que possui 50 anos. Os bens que são de Maria são diferentes dos bens de João. Então não há comunicabilidade, não há divisão, cada um tem seus bens, ressalvado que for comprado por esforço mútuo”, destaca Munford.

De acordo com ela, a união estável acontece quando um homem e uma mulher estão em uma união duradoura pública, com o objetivo de constituir família. Como é algo recente, utiliza-se a mesma norma do casamento. 

A especialista em direito civil Marcella Andrade explica que a ideia da norma é garantir uma proteção especial às pessoas idosas, porque se entende que há uma vulnerabilidade nesses casos. “Essa vulnerabilidade demanda atenção para gerar uma proteção patrimonial à pessoa idosa, então com isso, há uma verdadeira restrição à liberdade dessas pessoas”, afirma.

A advogada familista e sócia do Paiva e André Advogados Vanessa Paiva informa que a decisão do STF é muito importante, já que hoje em dia a qualidade de vida do idoso e a expectativa de vida vem aumentando. “A corrente que eu defendo é que a pessoa tem autonomia da vontade dela, enquanto ela não é interditada, ela possui amplos poderes para gerir sua vida, inclusive, patrimonial. Quando a lei faz uma obrigação como essa, ela retira a autonomia da vontade e alguns princípios básicos e garantias constitucionais.”

De acordo com a última pesquisa da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada pelo pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em junho deste ano, a parcela idosa da população brasileira (60 anos ou mais) aumentou para 15,1% em 2022. Em 2012, o percentual era de 11,3%.

O advogado especialista em Direito Civil Sandro Schulze aponta que, caso seja reconhecida a  inconstitucionalidade, acredita-se que os cônjuges ou companheiros poderão escolher livremente o regime de bens a ser adotado. 

A decisão proferida pela Corte pode valer para processos de divórcio ou inventários em andamento em todo o país.

Pensão

Segundo Schulze, a decisão do STF não irá afetar o direito à pensão por morte, já que o regime de bens não tem nenhuma relação com o benefício previdenciário. De acordo com Gabriele Munford, no caso de pensão por morte, o cônjuge tem direito desde que comprove dependência econômica e a união estável.

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O rendimento domiciliar per capita no Brasil passou de R$ 1.367 para R$ 1.625 em 2022, o que representa um aumento de quase 19%. Esse rendimento corresponde à renda total da família dividida pelo número dos moradores. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), calculados com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad).

O Distrito Federal ficou em primeiro lugar no ranking, com o valor de R$ 2.913. Em segunda posição ficou  São Paulo (R$ 2.148), seguido por Rio Grande do Sul (R$ 2.087) e Santa Catarina (R$ 2.018). Já com os menores rendimentos estão os estados do Norte e Nordeste, como o Amazonas (R$ 965) Maranhão (R$ 810) e Alagoas (R$ 935).

Confira a renda média em cada estado:

1. Distrito Federal: R$ 2.913
2. São Paulo: R$ 2.148
3. Rio Grande do Sul: R$ 2.087
4. Santa Catarina: R$ 2.018
5. Rio de Janeiro: R$ 1.971
6. Paraná: R$ 1.846
7. Mato Grosso do Sul: R$ 1.839
8. Espírito Santo: R$ 1.723
9. Mato Grosso: R$ 1.674
10. Goiás: R$ 1.619
11. Minas Gerais: R$ 1.529
12. Tocantins: R$ 1.379
13. Rondônia: R$ 1.365
14. Rio Grande do Norte: R$ 1.267
15. Roraima: R$ 1.242
16. Sergipe: R$ 1.187
17. Amapá: R$ 1.177
18. Piauí: R$ 1.110
19. Paraíba: R$ 1.096
20. Pará: R$ 1.061
21. Ceará: R$ 1.050
22. Acre: R$ 1.038
23. Bahia: R$ 1.010
24. Pernambuco: R$ 1.010
25. Amazonas: R$ 965
26. Alagoas: R$ 935
27. Maranhão: R$ 814

Os valores são obtidos a partir do rendimento do trabalho e de outras fontes recebidas pelos moradores de cada domicílio brasileiro. Os dados foram enviados pelo IBGE para o Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de cumprir a exigência da Lei Complementar 143/2013, que determina novos critérios de divisão dos custos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

De acordo com Rodolpho Tobler, economista e pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV Ibre), o crescimento econômico já era esperado. “A gente vê as principais UFs sendo mantidas ali, as UFs com menor salário com menor rendimento médio per capita, e as maiores se mantendo mais ou menos parecidas”, informa.

Apesar disso, Tobler afirma que 2022 teve um grande impacto no mercado de trabalho devido ao reajuste de benefícios sociais, como o Auxílio Brasil.

Para Hugo Garbe, doutor em economia e professor da Universidade Mackenzie, o aumento significativo de geração de emprego tem relação com o crescimento da renda. “Quando a gente tem uma geração mais forte de emprego no país, você aumenta a renda média da população e, consequentemente, você aumenta a renda per capita”, aponta.

Garbe explica que pode haver a manutenção desse crescimento, mas não tão forte quanto em 2022. “Nós tivemos agora um aumento do salário mínimo que também pode influenciar esse crescimento”, afirma.

Já Rodolpho Tobler alerta para os desafios do crescimento do rendimento. “É difícil imaginar que vai ter esse mesmo crescimento comparando um ano com o outro. A expectativa é que o mercado de trabalho tenha alguma dificuldade ao longo de 2023, porque a economia deve reagir de uma maneira mais devagar.” 

Segundo dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 78% das famílias brasileiras possuem dívidas, sejam elas em atraso ou não. O número é levemente maior do que o de janeiro de 2022, quando era de 76,1%.

Entre as famílias que recebem até três salários mínimos, os endividados são 79,2%. Já aqueles que ganham mais de dez salários são 74,4%. Segundo o economista Guini Nunes os baixos salários influenciam nos índices de endividamento.

“Teve uma queda na renda, então as famílias estão sem folga. Muitos fizeram readequação, se organizaram, mas grande parte dos brasileiros tem uma renda de até R$ 2 mil por mês, então não é uma renda folgada. Essa combinação de juros altos e renda baixa gerou esse quadro de endividados”, explica.

A pesquisa também aponta que as famílias com dívidas em atraso - aquelas famílias que têm renda, não estão no Serasa, mas que estão no limite - somam 29,9% do total, abaixo dos 30% de dezembro, mas acima dos 26,4% de janeiro do ano passado. Entre aquelas com renda de até três salários mínimos, 38,7% estão inadimplentes. Já entre os que ganham mais de dez salários, a inadimplência atinge 13,5%.

Além disso, 11,6% das famílias não terão condições de pagar suas dívidas, ou seja, famílias que estão muito endividadas. O percentual é maior do que o registrado em dezembro e janeiro do ano passado.

Para o economista, o endividamento dos brasileiros impacta diretamente a demanda no comércio. Nunes também alerta que as famílias devem esperar para renegociar suas dívidas.

“O impacto é a dificuldade de o comércio vender. Em novembro, por exemplo, teve uma queda no comércio. A renda está relativamente baixa. Então, mesmo aquele brasileiro que tem renda, às vezes, está inseguro para sair gastando. Agora as famílias vão ter que esperar para renegociar. Ela tem que olhar suas dívidas, ter uma noção de sua renda, o que é que sua renda pode pagar dessas dívidas e, na medida que aparecer a oportunidade, renegociar prazos e condições”, diz.

O governo federal em parceria com a Caixa está desenvolvendo um novo programa de renegociação de dívidas. O foco é abranger famílias de baixa renda e deve ser operacionalizado com fundo garantidor, com recursos públicos, para renegociação de dívidas de quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.604). O lançamento do programa está previsto para até o fim de fevereiro.
 

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), começou 2023 com um crescimento de 1,3% em janeiro na comparação com dezembro, levando o índice aos 93,6 pontos, maior nível desde abril de 2020. Em relação a janeiro de 2022, a alta foi de 23,1%.

De acordo com o levantamento, consumidores com renda de até dez salários mínimos estão com mais disposição para gastar, subindo 1,9% na intenção de consumo em relação a dezembro e 25,7% na variação anual.

A CNC aponta que esses consumidores acreditam que as condições de consumo vão melhorar nos próximos meses. Um dos motivos do otimismo é a ampliação do programa de transferência de renda do governo, com o pagamento mínimo de R$ 600 e incremento de R$ 150 por criança até seis anos, o que traz mais recursos  para o orçamento dessas famílias.

Segundo Felipe Queiroz, economista e pesquisador, o governo também tem adotado outras medidas em paralelo, para acabar com problemas relacionados às dívidas, especialmente para famílias de menor renda. “Tira essas famílias de listas como do SPC e do Serasa, e possibilita que elas voltem a consumir, retomando o ciclo formal de crédito. Então é um fator muito positivo e isso se reflete consequentemente nas pesquisas de intenção”, explica. 

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Queiroz também destaca que o aumento real da renda no último ano tem beneficiado as famílias que recebem menos. Em 2022, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro aumentou o Auxílio Brasil para R$ 600,00. “Todo o potencial de consumo que é direcionado às famílias que recebem até três salários mínimos, a tendência a ser convertida em consumo é muito alta”, afirma. 

Por outro lado, as famílias de maior renda começaram 2023 mais frustradas com a conjuntura econômica e menos dispostas a gastar: a intenção de consumo caiu 1% entre elas. Segundo a pesquisa, “os consumidores desse grupo estão menos satisfeitos com o nível de consumo atual, pois estão pagando mais caro pelos serviços em geral, também estão mais descontentes com a perspectiva profissional e com o acesso ao crédito, que está mais caro e seleto”.

A proporção de endividados em 2023 cresce mais nesse grupo, de acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência dos Consumidores (Peic) de 2022, também realizada pela CNC. 

Inflação

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 2022 foi de 5,8%, enquanto em 2021 o índice havia registrado alta de 10,4%. O economista explica que o núcleo da inflação está controlado, mas, por outro lado, a taxa de juros é elevada. “Então as famílias de renda  alta tendem a controlar o consumo e priorizar a reserva de capital. Há uma tendência de as de menor renda priorizarem o consumo e aquelas de maior renda protegerem seu patrimônio”, afirma. 

Uma das expectativas de Queiroz é de que, com o controle inflacionário, o Banco Central relaxe a política monetária. “É provável que não aconteça no curto prazo, porém se adotasse uma postura mais flexível em relação ao controle inflacionário, no sentido de utilizar diferentes instrumentos para o controle da inflação, teríamos uma taxa de juros menor e uma inflação também controlada”, aponta. Assim, seria possível uma convergência de interesses entre famílias de menor e maior renda, ampliando a projeção do consumo, segundo o especialista.