O novo marco legal das garantias (PL 4188/2021) vai ajudar a aumentar a oferta de crédito e a reduzir os custos e juros de financiamentos para empresas e consumidores. Os impactos positivos que o projeto de lei pode gerar para o mercado de crédito do país foram tema de um seminário promovido pela Federação Brasileira de Bancos, a Febraban, na última semana (17). 

Durante o evento, o deputado federal João Maia (PL-RN), relator do projeto, disse que tem se reunido com o governo e as lideranças partidárias para garantir a votação da proposta o quanto antes. Segundo o parlamentar, o marco legal das garantias precisa ser analisado com rapidez, dada a sua importância. 

“O presidente [Arthur Lira] está pedindo urgência na votação do projeto. A ideia é votar o mais rápido possível, na próxima semana. O projeto foi estudado meticulosamente para facilitar e baratear o crédito e tem a inovação da IGG. Do nosso ponto de vista, é absolutamente meritório”, destacou. 

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Entenda

O PL 4188/2021 propõe a criação de um serviço de gestão especializada de garantias. Esse serviço será realizado pelas IGGs, as instituições gestoras de garantias. As IGGs serão responsáveis, por exemplo, por executar a dívida em caso de inadimplência de quem pegou um financiamento. 

Segundo Pedro Calhman de Miranda, secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, as IGGs são a maior inovação do novo marco legal das garantias. Ele acredita que, com isso, será possível liberar os bancos para atuarem apenas na concessão dos empréstimos e financiamentos.

“Com a instituição do gestor de garantias, você vai ter um agente especializado, o que traz várias vantagens: eficiência no uso da garantia, ou seja, permitir um uso mais intenso da garantia com todos os benefícios de redução de custo de crédito; na especialização e, também, na concorrência do fornecimento de crédito, porque você vai reduzir as barreiras à entrada para agentes que querem oferecer crédito, porque com essa desverticalização não vai ser necessário que o agente também faça gestão de garantia. Acho que através desses vários efeitos vai reduzir o custo de crédito”, aposta. 

De acordo com o PL, um tomador de empréstimo ou financiamento vai ter a possibilidade de dar suas garantias às IGGs para avaliação e gestão. A partir dessas garantias, as IGGs vão definir o limite cuja empresa ou pessoa que deseja o crédito poderá ter acesso em diversas instituições financeiras. 

À medida em que a pessoa for pagando as parcelas, abre-se espaço para novas operações de crédito até o limite estabelecido, sem burocracia adicional, segundo o governo. Ainda segundo o marco, um mesmo imóvel poderá ser utilizado como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não é possível atualmente. 

Avanço

O presidente da Febraban, Isaac Sidney Menezes, destacou que há muito espaço para o mercado de crédito brasileiro crescer se comparado a outros países. Nos Estados Unidos, ele diz, a relação crédito-PIB “é superior a 200%”, enquanto no Brasil é próxima a 50%. 

Para Isaac, as garantias para minimizar os riscos das operações de crédito são pouco previsíveis e causam muita insegurança jurídica no país, o que freia o potencial do mercado de crédito. Ele acredita que o projeto de lei pode alavancar a oferta de crédito na economia e baixar os custos dessas operações para empresas e famílias. 

“É importante que eventual execução de garantias, ou seja, quando o devedor fica inadimplente e os bancos precisam executar aquela garantia, não tenha custos elevados e seja célere, rápida. Garantias fracas ou de difícil realização aumentam o risco de crédito. Isso encarece o custo dos empréstimos”, pontua.
 
“O marco legal das garantias é moderno, simples e impacta positivamente nas taxas de juros. Temos uma perspectiva favorável de que esse projeto represente um avanço e vai possibilitar melhora das relações creditícias”, destacou. 

O secretário de Política Econômica reforçou que o objetivo principal do novo marco é diminuir o custo final dos financiamentos para as empresas e os consumidores. “O projeto vai nesse sentido de atacar as causas estruturais dos juros altos no Brasil, tanto através das garantias como da promoção da concorrência no mercado de crédito”, afirmou. 

Quase metade dos empreendedores no Brasil são mulheres. Segundo dados do Relatório de Empreendedorismo no Brasil 2020, da Global Entrepreneurship Monitor (GEM), elas são 48%. Mas a maior parte delas, 55%, empreende por necessidade, segundo levantamento do Sebrae. As mulheres também têm menos propensão a tomar empréstimos. Durante o ano de 2020, enquanto 54% dos empreendedores buscaram crédito, apenas 45% delas contrataram operações. 

“Quando o assunto é crédito e empreendedorismo feminino, observamos que as questões culturais são fortes. Tanto do lado de fora do balcão, das mulheres empreendedoras que pedem o empréstimo, quanto do lado de dentro do balcão dos bancos, das instituições financeiras que oferecem”, pondera a coordenadora nacional de empreendedorismo feminino do Sebrae, Renata Malheiros. 

Sensível a essas questões culturais, o Banco da Amazônia (Basa) lançou o programa “Amazônia pra Elas”, um dos braços do programa do Governo Federal chamado Brasil pra Elas. A ideia é estimular o empreendedorismo entre as mulheres. Somente em 2022, o banco já atendeu mais de 1.582 mulheres e investiu cerca de R$ 5,67 milhões somente em ações para fortalecer o empreendedorismo feminino. 

Uma das empreendedoras que tomou o empréstimo no Basa foi Valéria Soares, 35 anos, moradora de Candeias do Jamari (RO). Ela atua no ramo de modas há mais de 10 anos, mas no período da pandemia enfrentou dificuldades. “Quebrei porque vendia muito fiado. Chegou num ponto que ninguém me pagou mais e fiquei devendo mais de 20 fábricas”, recorda. 

Com filhos pequenos para sustentar, Valéria encontrou a saída por meio de um empréstimo específico desenvolvido para grupos de mulheres pelo Banco da Amazônia. Em 2020, ela contratou um crédito de R$ 8 mil na modalidade de aval solidário, em que uma empreendedora fica co-responsável pelos pagamentos das operações das demais. Os grupos podem ser formados por até sete pessoas.

"Às vezes, a pessoa pode pensar que é pouco, mas não se torna pouco quando você sabe fazer acontecer: desde que você pegue para você fazer girar e fazer dinheiro”, recomenda Valéria. Ela usou o valor emprestado para alavancar seu negócio. Comprou mercadoria, montou uma nova loja e conseguiu multiplicar seu investimento com um faturamento de R$ 25 mil em vendas. Com isso, pagou fornecedores e se restabeleceu. Hoje, já tem planos de investir em uma nova loja de roupas com um perfil mais popular. 

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Sônia Maria Farias, dona de um restaurante em Belém, atua há 10 anos neste ramo.  Há sete anos, formou um grupo de quatro mulheres para o aval solidário e começou a trabalhar com apoio de recursos do Basa por meio do Programa Amazônia Florescer. O primeiro empréstimo foi de R$ 1 mil. “Eu tinha um ponto muito pequeno, era na minha casa e trabalhava apenas com lanches. Hoje tenho um ponto muito maior e já expandi meus negócios. Com o apoio de mulheres, aprendi a me planejar, investir”, afirma Sônia.

Acesso ao crédito

As operações de crédito são feitas com taxas mais baixas e os pagamentos podem ser feitos em até 24 meses. O crédito é destinado a grupos de micro e pequenas empreendedoras para investimentos, compras de insumos e mercadorias, pequenas reformas e ampliações. Com taxas fixas, o prazo para pagamento varia de 12 a 24 meses.

A Gerente de Planejamento do Banco da Amazônia, Márcia Mithie, explica que as mulheres podem recorrer ao crédito com taxas de juros diferenciadas até 30 junho. Na carteira do microcrédito, as mulheres são 58% dos empreendedores atendidos pelo Basa. Em 2021, o banco contratou R$ 121 milhões em microcrédito. “Para 2022, o Banco da Amazônia tem a meta de contratar R$ 411 milhões e ampliar para 60%, no mínimo, para atender as mulheres empreendedoras nesse programa”, adianta Mithie. 

O Amazônia pra Elas inclui o Amazônia Florescer pra Elas, um produto de microcrédito urbano modelado para mulheres com taxas de juros reduzidas, a 2,28% ao mês. O Basa lançou a proposta em maio. “Muitas vezes, as mulheres são a base da casa, da família e das finanças também. Então, nesse contexto, precisa de um olhar diferenciado para esse papel da mulher e é isso que o Banco da Amazônia vem fazendo, não somente lançando agora as taxas diferenciadas, mas também modelando produtos para que atendam, apoiem, engajem e que promovam o empreendedorismo feminino”, defende a gerente Márcia Mithie. 

O Amazônia pra Elas tem ações planejadas até março de 2024. Além de taxas diferenciadas, o programa prevê uma premiação para mulheres empreendedoras, edital de patrocínio e campanha de enfrentamento à violência doméstica e familiar. 
 

O Governo Federal lançou nessa segunda-feira (25) o Programa Crédito Brasil Empreendedor. Trata-se de um compilado de medidas que visam facilitar o acesso ao crédito a empreendedores de diversos portes. Um dos destaques da iniciativa é a MP do Crédito, que deve alavancar R$ 23 bilhões em financiamentos com recursos de Fundos Garantidores.

Neste caso, a liberação do crédito deverá ser de até R$ 21 bilhões pelo Programa Emergencial de Acesso a Crédito Fundo Garantidor para Investimentos (Peac-FGI). Outros R$ 2 bilhões serão liberados por meio do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab). 

Segundo o chefe da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, o Programa Crédito Brasil Empreendedor não se trata de uma medida isolada, mas de uma ação que visa a consolidação fiscal e as “reformas pró-mercado”.

“Nós estamos executando um moderno planejamento econômico via mercado, com regras horizontais, diminuindo deficiências alocativas e gerando crescimento econômico com aumento da produtividade. Em outras palavras, isso significa crescimento econômico sustentável. Essa medida se insere no contexto de reformas pró-mercado. É a economia pelo lado da oferta”, destaca. 

Pronampe e PEC

O Programa Crédito Brasil Empreendedor partiu da Secretaria de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia. Entre as medidas que compõem a iniciativa está o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), previsto no projeto de lei 3.188/21. Recentemente, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora está sob análise do Senado. 

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Atualmente, o Pronampe atende microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento de até R$ 4,8 milhões. A expectativa do Ministério da Economia é que, a partir do Crédito Brasil Empreendedor, o programa movimente cerca de R$ 50 bilhões em créditos junto aos bancos.

O deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), que foi relator da matéria, defende que a medida vai viabilizar a empregabilidade no país. Segundo ele, todas as empresas que fizerem uso do Pronampe terão que manter, no mínimo, o mesmo quadro de funcionários do momento da contratação. 

“Lembrando que o Pronampe é um programa de estímulo à micro e pequena empresa brasileira, que neste momento necessita de recursos, para que os investimentos possam ser realizados, inclusive, pagando os débitos relativos ao período da pandemia”, considera  

Além do Pronampe, o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) deve gerar mais R$ 14 bi em créditos para pessoas físicas ou jurídicas, com receita bruta anual de até R$ 300 milhões. São MEI; MPE; produtores rurais; cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros com faturamento anual até 4,8 milhões + médias empresas (no máximo 30%). 
 

Levantamento do Serasa mostrou que 65 milhões de brasileiros tinham dívidas em fevereiro. O valor médio do endividamento é de R$ 4.000,00.  Para tentar estimular a reorganização das finanças, a Caixa Econômica Federal agora realiza empréstimos para pessoas físicas ou microempreendedores individuais (MEI) que estão com o nome sujo.

Para pessoa física, o valor varia entre R$ 300,00 e R$ 1.000,00. Para MEI, a operação pode chegar a R$ 3.000,00. Mas a administradora e especialista em Finanças Pessoais Catharina Sacerdote, em entrevista ao Brasil61.com, alerta que outras taxas incidem sobre as operações de crédito, o que, ao final, pode elevar o valor da operação. A contratação é feita integralmente de modo digital, por meio do aplicativo Caixa Tem, o mesmo em que são feitos os pagamentos de benefícios sociais. Os valores podem demorar até sete dias para serem liberados. 

Catharina conta que já existiam instituições financeiras que realizavam empréstimos para pessoas com o nome sujo. Mas essa é a primeira vez em que a Caixa, o banco com maior base de clientes do país, faz uma operação como essa. A analista diz que a medida é bem-vinda tanto para a CEF, quanto para as famílias que vem enfrentando muitas dificuldades econômicas. Mas a especialista alerta que é preciso ter estratégia para a tomada de crédito: buscar sempre a opção que apresenta juros menores. 

Confira a entrevista: 

Brasil 61: Catarina, finanças pessoais é um tema muito importante quando se fala em crédito para negativados, tema que ganhou destaque com o anúncio dos empréstimos por meio do Caixa Tem. É a primeira vez que uma instituição financeira oficial realiza esse tipo de operação? 

Catharina Sacerdote, especialista em Finanças Pessoais: Não é a primeira vez que uma instituição financeira oficial realiza crédito para negativados. Atualmente há em torno de 800 instituições - entre instituições financeiras, fintechs, bancos. Algumas delas já ofereciam créditos para negativados e tem como o seu mote de vendas créditos para negativados. O que é a primeira vez na história? É a Caixa, que é um banco muito grande, muito conhecido, abrir mão de alguns critérios na sua análise de crédito para oferecer créditos inclusive para quem está negativado. O que a gente enxerga é que 2021 foi um ano muito duro para as pessoas. A inflação aumentou demais, o poder de compra das pessoas não acompanhou, então o preço das coisas, de tudo que a gente usa para viver subiu demais e os nossos rendimentos - seja nosso salário, faturamento - não acompanhou esse aumento tão grande. E acabou que as pessoas precisaram utilizar créditos ou outras formas de empréstimo para necessidades básicas.

Então, o que eu acho que aconteceu é uma mudança muito grande no cenário. Se as instituições financeiras não abrissem um pouquinho essa análise de crédito das pessoas talvez eles começassem a deixar de oferecer crédito, que é uma das principais fontes de receita para os bancos. Então, acho que tem muito a ver com esse momento do que aconteceu aí em 2021.

Brasil 61: Os juros que a Caixa tem oferecido são a partir de 1,95%  por mês. Do ponto de vista da finança pessoal, qual o impacto desses juros no orçamento? 

Catharina Sacerdote, especialista em Finanças Pessoais: Primeiro, que a gente tem que lembrar que quando a gente olha lá o edital, as regras desse empréstimo da Caixa, que esses juros podem variar entre 1,95 até 3% ao mês. Então, tentando simplificar: lembrando que esses juros são só do empréstimo. Junto com esse empréstimo, em geral, tem outras despesas: tem, por exemplo, o IOF - que é um imposto sobre operações  financeiras -, pode ter uma taxa de cadastro, pode ter um seguro. Porque a instituição financeira não vai ficar completamente descoberta. Ela quer receber esse dinheiro de volta. 

A gente tem que lembrar que essa taxa de juros pode chegar até 5% ao mês, aproximadamente. Vamos pensar num empréstimo de R$ 1.000,00. Da sua parcela, em torno de R$ 50,00 são juros e outras taxas que a pessoa vai pagar. Então, o que que é importante a gente lembrar? Primeiro, avaliar qual é o nosso grau de endividamento e quanto de juros eu estou pagando por esse endividamento. Então, eu gosto de comparar com o cheque especial, que é um um empréstimo fácil que está extremamente acessível para as pessoas. Muitas vezes, basta que você passe lá o cartão de débito ou faça o Pix, você já contratou (entre aspas) esse empréstimo dessa instituição que você tem conta.  Então, vamos supor, se a pessoa está frequentemente entrando no cheque especial, não está dando conta de pagar este cheque especial. E ela vai trocar essa taxa de juros de 8% ao mês para uma taxa aí de 2,3, 4% ao mês: vale muito a pena. Ela tem que ser estratégica, porque se ela está todos os meses no cheque especial, alguma coisa está acontecendo com a renda. Então, tem que avaliar exatamente o que acontece com essa renda, contrata esse empréstimo no lugar desse cheque especial. Aliás eu até recomendo: cancele o cheque especial para não entrar de novo e vai pagar um juros um pouco menor.  

Brasil 61: Você falou muito de estratégia para a tomada de crédito para manejar o orçamento. Além dessa dica, tem alguma outra que a gente possa dar? 

Catharina Sacerdote, especialista em Finanças Pessoais: É até difícil, eu me sinto até meio constrangida de tentar dar dica de orçamento num momento em que eu vejo que as coisas estão tão difíceis: que o quilo da carne está um absurdo, não é? Não dá para pedir para as pessoas comerem menos, ou que deixem de viver por causa do seu orçamento. Mas uma regra que a gente fala de orçamento está muito relacionada a entender exatamente todas as fontes de receita que essa pessoa tem, da onde que vem todos os seus recursos financeiros (se vem do meu salário, do meu emprego, então vai ter pouca variação). Se vem de alguma renda extra que se possa fazer (então eu tenho o meu salário, mas eu também consigo vender algum item de alimentação, consegue prestar algum serviço), precisa observar como que é o tamanho dessa fonte de receita e o tamanho das despesas. No cenário ideal, a gente só pode gastar o que vai entrar. 

Eu até falo que, atualmente, chegamos numa fase de colocação no mundo em que o dinheiro está muito líquido. A gente tem cartão de débito, cartão de crédito e o próprio Pix. A gente não vê dinheiro na nossa mão praticamente. Se for pensar há 20, 30, 40 anos, as pessoas tinham uma facilidade um pouco menor para se endividar, justamente porque a maioria dos pagamentos eram em dinheiro. Então, você conseguia planejar um pouco melhor. Então, acho que é tempo de a gente pensar não só nesse quanto a gente consome, mas como a gente consome também. Talvez os hábitos de consumo estão relacionados a como a gente gasta. Se a gente puder parar e observar um pouco isso, talvez isso seja significativo para as famílias poderem deixar o seu orçamento dentro daquilo que entra. 

Assista à Entrevista 

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), a proposta que modifica regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Os parlamentares decidiram estender até 2025 o prazo para o governo devolver os recursos do fundo garantidor, que mantém o programa. 

O relator do projeto, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), defende que a medida vai viabilizar a empregabilidade no país. Segundo o congressista, todas as empresas que fizerem uso do Pronampe terão que manter, no mínimo, o mesmo quadro de funcionários do momento da contratualização. 

“Lembrando que o Pronampe é um programa de estímulo à micro e pequena empresa brasileira, que neste momento necessita de recursos, para que os investimentos possam ser realizados, inclusive, pagando os débitos relativos ao período da pandemia”, destaca. 

Bertaiolli já havia apresentado um relatório que não modificava a medida aprovada pelos senadores. Porém, o parlamentar acatou duas emendas - uma do deputado Darci de Matos (PSD-SC) e outra do líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR). Sendo assim, o texto vai para análise do Senado.

Por meio de nota, Ricardo Barros afirmou que o objetivo da emenda apresentada por ele é “ampliar os impactos positivos do Pronampe na geração de empregos e na manutenção da atividade econômica, ao permitir o uso dos recursos do programa em novos empréstimos até 31 de dezembro de 2022.” 

Ainda segundo Barros, a emenda possibilita que o Programa de Estímulo ao Crédito passe a atender, também, as médias empresas, com faturamento de até R$ 300 milhões por ano. “Assim, teremos um potencial estimado de R$ 13,4 bilhões em novas operações no programa, o que será um estímulo decisivo para a plena recuperação econômica do Brasil pós-pandemia”, completa a nota.

Destaque rejeitado

Os deputados rejeitaram um destaque apresentado pelo partido Novo, que alteraria a proposta. O trecho rejeitava a extensão do prazo para concessão de empréstimos para as micro e pequenas empresas. Houve, ainda, rejeição ao destaque proposto pelo Psol, que questiona a ampliação de outro programa de crédito para empresas de porte médio.

Após a votação, também ficou previsto um dispositivo que permite que o governo preveja no orçamento novos aportes ao programa a partir de 2023.

FGO

A proposta que modifica regras do Pronampe torna permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas. Ou seja, acaba com a data limite, de 31/12/21, para o governo elevar o aporte inicial de recursos ao fundo para cobrir operações com o Pronampe. Isso porque o programa tornou-se permanente a partir da Lei 14.161/21.

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Caso o aumento de participação da União no FGO ocorrer por meio de créditos extraordinários, as quantias recuperadas ou não utilizadas deverão também ir para amortização da dívida. No entanto, a partir da futura lei, os outros valores que o fundo usou para honrar prestações não pagas deverão ser utilizados para a cobertura de novas operações contratadas no âmbito do Pronampe.

Pronampe

O Pronampe foi sancionado em junho de 2021 com o propósito de auxiliar as micro e pequenas empresas prejudicadas pelos efeitos da pandemia da Covid-19. Dada a relevância da medida, o programa passou a ser uma política pública de crédito oficial e permanente, com o objetivo de dar melhores condições de atuação a esses empreendimentos.

O Pronampe oferece linha de crédito com taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de até 6% sobre o valor concedido. O programa se torna mais vantajoso para os Micro e Pequenos empresários, uma vez que a taxa média desse segmento, em 2020, foi 35% a.a, de acordo com dados do Banco Central. 

O programa passou a ser política pública a partir da sanção, mas foi lançado oficialmente no dia 10 de junho de 2020. No dia 17 de junho do mesmo ano, foi contratada sua primeira operação por meio da Caixa Econômica Federal. Desde a implementação até a conclusão da política, em 31 de dezembro de 2020, foram contratados R$ 37,5 bilhões, em 516.863 operações. 
 

Os produtores rurais de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, prejudicados por seca ou estiagem, vão contar com um desconto de 35,2% sobre o valor das parcelas das operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). 

A medida foi anunciada pelo governo federal, que autorizou a concessão de rebate. A iniciativa abrange parcelas das operações de crédito rural de custeio e de investimento vencidas e vincendas no período entre 1º de janeiro e 31 de julho de 2022.

De acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), para que o benefício seja gerado, as operações devem ter sido contratadas até 31 de dezembro de 2021 e estar em situação de adimplência ou regularizadas até 31 de julho de 2022. 

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A Pasta também informou como exigência que o produtor tenha o registro de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). 

Crédito

O governo federal abriu, na última quarta-feira (30), um crédito extraordinário de R$ 1,2 bilhão para a concessão de descontos em operações contratadas do Pronaf. O pedido para realização da medida foi feito pelo MAPA, após visita às regiões atingidas. Na ocasião, representantes da Pasta ouviram as demandas do setor e negociaram com a área econômica do governo.

Pelos termos do decreto Nº 11.029, em caso de não liquidação após a concessão do rebate, poderá haver prorrogação do saldo remanescente da operação ou da parcela. Isso ocorrerá nas hipóteses de perda de receita nos empreendimentos vinculados, em razão de seca ou estiagem igual ou superior a 35% da receita bruta esperada. 

Vale destacar que a liquidação com o rebate não valerá para as operações que envolvem o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou com cobertura de seguro rural.

Dados do Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima (Cemtec) revelam que, em Mato Grosso do Sul, por exemplo, em fevereiro, as chuvas registraram valores até 75% abaixo da média histórica em grande parte dos 79 municípios. 

De acordo com o balanço, somente os municípios situados no extremo norte do estado tiveram chuvas acima da média climatológica, com valores entre 120 a 180 mm. Entre abril e junho de 2022, as previsões indicam que as chuvas podem ficar entre 40% a 50% abaixo da média climatológica. 

Crédito Rural

De acordo com informações do Balanço de Desempenho do Crédito Rural, em oito meses da safra 2021/2022, foram financiados 1.274 mil contratos de crédito rural. O resultado corresponde a um total de R$ 188,4 bilhões, ou seja, um crescimento de 30%.

Do total desembolsado no crédito rural, 74% dos contratos foram formalizados com os agricultores familiares beneficiários do Pronaf. Os demais produtores e médios produtores rurais participaram com 16% e 10%, respectivamente.

Cerca de 10,1 milhões de mulheres empreendem no Brasil, em 2022, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). Contudo, mais da metade das mulheres começam um negócio por necessidade. A confeiteira Raiane Wentz é uma delas. Há um ano, no batizado do filho, a brasiliense mostrou para os convidados suas habilidades com bolos e doces. 

Começou ali uma possibilidade de transformar o amor pela culinária em renda. A formação universitária em comunicação a ajudou a criar um perfil no instagram para expor os produtos, mas faltava conhecimento em confeitaria. Aos poucos foi fazendo cursos on-line, procurou o Sebrae e foi se profissionalizando. 

“Comecei sem saber ponto de recheio, ponto de brigadeiro, então muita coisa deu errado nesse processo”, conta. Em outubro, começou a se profissionalizar e fazer cursos pela internet e também no Sebrae. “Hoje meus bolos são mais bonitos. Sonho em ser uma confeiteira conhecida e ter empregados”, diz. 

Para mulheres como Raiane, o Governo Federal desenvolveu o programa Brasil pra Elas. A iniciativa, lançada no dia 8 de março, reúne a participação de diversas organizações (públicas, privadas, da sociedade civil) em uma única plataforma: www.gov.br/brasilpraelas. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) é um dos parceiros e participa do conselho da organização, que deve se reunir ainda em abril. “A CNI é um parceiro importantíssimo para ajudar a introduzir essas mulheres no mercado e a dar vazão para seus negócios”, considera a subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas empresas do Ministério da Economia, Carolina Busatto.

Por meio do portal, as mulheres podem iniciar uma trilha de formação que vai desde a área técnica até a tomada de crédito. “O governo espera muito que as mulheres tenham as condições para atingir essa liberdade financeira com total capacidade de escolher o espaço que elas podem ocupar na sociedade”, diz Busatto. Para ela, a atividade econômica das mulheres aquece a economia e beneficia diretamente suas famílias e a comunidade próxima.

“As mulheres são as grandes shoppers, responsáveis por 80% da decisão de compra, mas respondem apenas por 20% das operações de crédito”, compara Busatto. A iniciativa Brasil pra Elas conta com apoio de instituições bancárias e procura simplificar o crédito para uma linguagem que seja acessível para as empreendedoras.

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A maior parte das empreendedoras brasileiras atua no setor de serviços, em áreas como alimentação. Para Busatto um dos desafios do programa é capacitar mulheres sobre possibilidades de empreender em outros ramos como o de tecnologia. “A ideia é trazer para o centro da discussão como que a gente apoia as mulheres a ocuparem os espaços que elas quiserem na sociedade e terem e atingirem liberdade econômica e individual para isso”, conclui. 
 

Os Fundos Constitucionais podem ganhar um novo beneficiário: as startups. Entre os principais instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, os fundos foram criados em 1989 para diminuir as desigualdades nas Regiões Nordeste, Centro-Oeste e Norte. O Congresso Nacional analisa a possibilidade de oferecer uma linha de crédito ao setor por meio das instituições financeiras federais. O PL 5306/2020 coloca os empreendimentos tecnológicos em pé de igualdade com empresas que desenvolvem atividades produtivas em diversos setores, como mineral, industrial, agroindustrial, turístico e comercial.

A ideia é utilizar os Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), provenientes de um percentual dos impostos federais arrecadados, em programas de financiamento para fomentar ou promover o início das startups. Esse tipo de empreendimento tem como objetivo o desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores de base tecnológica, com potencial de rápido crescimento, de forma repetível e escalável, ou seja, soluções que podem atender uma pessoa, ou um milhão de pessoas, em qualquer lugar do mundo, já que não há limites físicos ou barreiras regionais que impeçam.

Segundo Cristiano Freitas, diretor executivo da AbStartup, a participação nos financiamentos do Fundo Constitucional é importante para que possíveis empreendedores dessas regiões possam tirar a ideia do papel e fazer a diferença. “É muito importante para o setor possibilitar a diversidade de acesso a capital. Até a etapa de validação as startups precisam de investimento, até que entrem em ponto de equilíbrio. Ter uma linha de financiamento é crucial porque alguns negócios podem não ser atrativos para investidores e seria uma solução onde os empreendedores se encontram em um estágio onde não encontram fonte alguma de capital”, aponta. 

Segundo o deputado Laercio Oliveira (PP/SE), as startups formam um cenário extremamente atrativo que tem crescido exponencialmente, com alguns exemplos de empreendimentos bilionários, e com uma participação cada vez mais ativa no mercado nacional e internacional. No entanto, segundo o parlamentar, para o devido desenvolvimento do setor é de fundamental importância a facilitação de acesso ao crédito e investimentos, pois só assim essas empresas de base tecnológica podem crescer e gerar empregos e renda no país.

O deputado explica que as startups iniciam apenas com uma ideia e para que as mesmas virem produto e consigam se alavancar no mercado e ganhar clientes, precisam de recursos iniciais que muitas vezes não são possíveis sem um programa de apoio.

“Essa fase crítica tem de ter investimentos para que a startup consiga avançar. Esse é o grande gargalo das startups. O projeto não sai do campo das ideias diante da falta de recursos. Infelizmente, se não houver investimentos, nenhuma ideia consegue prosperar”, ressalta.

Laércio lembra de um projeto em seu estado, em Sergipe, chamado Centelha, iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) que destinou recursos para a criação de empreendimentos inovadores no Nordeste. “Hoje essas 23 startups têm crescido bastante com os poucos recursos que receberam e já mostram resultados. Ou seja, é de extrema importância esse fundo, porque as startups precisam muito desse incentivo, inclusive a fundo perdido, já que o risco de uma empresa se arriscar nesse negócio é alto, mas quando dá certo, o resultado é muito satisfatório para todos”, destaca.

Desenvolvimento Regional 

Os Fundos Constitucionais para o Desenvolvimento Regional foram criados justamente para proporcionar igualdade de condições às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Segundo Ronaldo Tenório, CEO de uma startup na Região Nordeste, incluir as startups no plano de desenvolvimento regional por meio de financiamentos dos fundos é um encaixe perfeito, já que qualquer empresa de tecnologia pode concorrer com o restante do Brasil, porque independe da geografia. 

“Porém, é necessário ter incentivos financeiros porque ninguém consegue construir algo sem grana. Tem muita mão de obra boa no Nordeste, criativas, e com negócios fantásticos, mas que muitas vezes ficam pelo meio do caminho porque não tiveram combustível suficiente para tocar o negócio. Financiamentos a baixo custo vêm como uma ótima alternativa “, destaca o empreendedor.

O deputado Laércio Oliveira explica que as startups trazem diversas soluções em áreas cruciais para o desenvolvimento regional, como o bem-estar social, educação, tecnologia, inclusão social, segurança alimentar, entre outros. “Todas elas estão ajudando pessoas em situação de vulnerabilidade a terem acesso a diversos serviços, conteúdos e soluções, que antes ficavam limitadas a quem tinha melhores condições financeiras”, aponta. “O propósito das startups é justamente esse, resolver demandas da sociedade com potencial crescimento em larga escala.”

O PL que altera a Lei 7.827/89, que institui os fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNE, FCO e FNO), e a Lei 10.177/01, que dispõe sobre as operações com recursos desses fundos, ainda aguarda análise no plenário. 

O Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, o FNE, vai financiar até 26 bilhões e seiscentos milhões de reais para empreendedores urbanos e produtores rurais da região em 2022. 

O valor foi aprovado nesta segunda-feira (13), pelo Conselho Deliberativo, o Condel, da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, a Sudene.

O general Carlos César Araújo Lima, superintendente da Sudene, destacou os principais desafios para que os recursos do FNE cheguem a quem mais precisa.

"Gerenciar esses recursos requer, entre outras coisas, planejamento e integração, que é o que nós estamos buscando para 2022. Precisamos levar esses investimentos para áreas menos assistidas. A única grande mudança para 2022, por conta desse papel planejador da Sudene, é levar para o local certo, para o momento certo e para o grupo mais adequado para ser apoiado".

Os recursos do FNE são administrados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, e pela Sudene e concedidos por meio do Banco do Nordeste, aquecendo a economia e gerando emprego e renda. 

Os financiamentos podem ser usados em projetos para abertura do próprio negócio, investimentos na expansão das atividades, compra de estoque e até para custeio de despesas relacionadas à administração do empreendimento.

Para saber mais sobre esta e outras ações do Ministério do Desenvolvimento Regional, acesse mdr.gov.br. 

O Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, o FNO, vai financiar até 8 bilhões e seiscentos milhões de reais para empreendedores urbanos e produtores rurais da região em 2022. 

O valor foi aprovado nesta sexta-feira, 10 de dezembro, pelo Conselho Deliberativo, o Condel, da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, a Sudam.

Louise Caroline Campos Löw, superintendente da Sudam, destacou a importância do FNO para o desenvolvimento da região 

“Esse instrumento é de extrema relevância para a nossa região porque tem como objetivo democratizar o acesso ao crédito. Então, ele, prioritariamente, concede financiamentos para o pequeno produtor, para a agricultura familiar, para a energia fotovoltaica, para micro e pequenos empresários e, também, financia ações relacionadas a infraestrutura”

Os recursos do FNO são administrados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, e pela Sudam e concedidos por meio do Banco da Amazônia, aquecendo a economia e gerando emprego e renda. 

Os financiamentos podem ser usados em projetos para abertura do próprio negócio, investimentos na expansão das atividades, compra de estoque e até para custeio de despesas relacionadas à administração do empreendimento.

Para saber mais sobre esta e outras ações do Ministério do Desenvolvimento Regional, acesse mdr.gov.br.