Os pequenos empresários da indústria apresentaram bom desempenho, no primeiro trimestre de 2023, segundo a pesquisa Panorama da Pequena Indústria, da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O resultado foi acima da média esperada para o período e, também, acima da média histórica. Mesmo com o bom resultado, o doutor em economia Marcel Stanlei Monteiro aponta que a indústria ainda passa por muitos desafios.

Para o especialista, garantir o acesso ao crédito, principalmente das pequenas e médias empresas (MPE), com programas que ofereçam garantias aos empréstimos, junto com a capacitação dos empreendedores, pode resultar em crescimento econômico e desenvolvimento social no país. “Quando a gente fala de crédito para micro e pequenos empresários, isso, sim, tem um viés de crescimento, de desenvolvimento, de alavancar o empreendedorismo.”

Segundo Monteiro, o setor é o grande responsável por movimentar a economia. “Eles vão comprar pra produzir e revender, eles vão aquecer a economia, eles vão empregar pessoas, eles vão comprar insumos, eles vão importar coisas, eles vão barganhar preços, vão tentar vender isso em outros mercados, então isso de fato estimula a economia, isso de fato estimula o crescimento, isso dinamiza as relações, isso traz emprego, isso faz a renda circular, isso produz coisas positivas em relação a maturação daquele mercado, o aprimoramento de certos produtos e certos serviços ou até mesmo o abandono de alguns setores e o avanço de outros”, avalia.

Crédito e financiamento para a indústria 

Um estudo feito pelo Sebrae mostra que a concessão de crédito subiu 45% nos últimos 2,5 anos, acompanhada de um significativo aumento de pequenos negócios tomadores de crédito no sistema financeiro nacional. Somente no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foram concedidos aproximadamente R$ 37 bilhões em empréstimos no ano passado, em quase 461 mil operações. Esse resultado é superior aos quase R$ 25 bilhões que foram emprestados em 2021, em 333 mil operações de crédito.

Para 2023 e 2024, o Pronampe ainda tem mais R$ 50 bilhões garantidos para pequenos empreendedores, conforme dados do Sebrae. E em 2023, o governo federal sancionou a Lei 14.554 que aumentou de 4 para 6 anos o prazo de pagamento dos empréstimos pelo programa. A nova lei também estabelece uma carência de 12 meses para o início destes pagamentos das MPEs.

Na opinião do mestre em economia e doutorando em finanças João Henrique Marioto, o acesso ao financiamento bancário de baixo custo é importante para fortalecer a competitividade da indústria: “Ele tem que ser a taxa, ele tem que ser o crédito com a taxa mais acessível, mais baixa para que o empreendedor tenha condições de montar o seu negócio e ainda assim conseguir aferir o lucro pra poder reinvestir no negócio e isso ir girando sempre de uma maneira cada vez melhor. Então sem financiamento bancário de baixo custo, a gente não consegue produzir maior competitividade na indústria”, ressalta.

Marioto acrescenta que boa parte do dinheiro que fomenta o microcrédito vem de linhas de captação mais barata, tais como depósito à vista ou até de fontes que são subsidiadas pelo governo. 

Plano de Retomada da Indústria

De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Plano de Retomada da Indústria, inclui a necessidade de financiamento como uma das medidas fundamentais para o setor. Após debates entre os industriais, foi formulada uma agenda com 60 medidas transversais, com o objetivo de contribuir para a modernização de processos produtivos, a redução dos custos de produção e a inserção de empresas brasileiras no mercado global.

As propostas estão divididas em nove eixos temáticos: tributação, financiamento, comércio e integração internacional, ambiente regulatório e segurança jurídica, infraestrutura, inovação e desenvolvimento produtivo, educação, relações de trabalho e desenvolvimento regional.

Em relação à necessidade de financiamento, o plano inclui propostas que "visam garantir o acesso ao crédito, principalmente das pequenas e médias empresas, com programas que ofereçam garantias aos empréstimos e para a modernização industrial, para a inovação e para a economia de baixo carbono, além de fortalecer a atuação do BNDES como principal agente promotor da reindustrialização do Brasil", de acordo com a CNI.

Na última semana, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou um aumento nos recursos disponíveis para a linha de financiamento rural em dólar com taxa fixa desenvolvida em parceria com o Ministério da Agricultura e Pecuária. Com mais R$ 2 bilhões suplementares, a linha BNDES Crédito Rural na modalidade com referencial de custo em dólar chega a R$ 4 bilhões. O valor, contudo, pode não dar conta da demanda.

O diretor da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) e presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Agro, advogado Renato Buranello, acredita que mesmo com o acréscimo de recursos, o valor pode ainda não ser suficiente para as necessidades do mercado. “Eu entendo que vai ter muita demanda, então os valores devem ser insuficientes. Mas é um bom começo, e eu acho que ainda a gente vai ter maior possibilidade de aumentar, dada uma demanda que deve se mostrar maior que esse início do programa”, explicou.

A linha de financiamento foi lançada em abril. Para receber o crédito, o agricultor deve possuir receitas em dólar ou atreladas à moeda americana para amenizar riscos cambiais. Essa verificação será realizada pelo agente financeiro. O custo final parte de aproximadamente 7,59% ao ano, mais variação cambial. Os prazos totais vão de 25 a 120 meses, com carência de até 24 meses. 

O diretor da Associação Brasileira do Agronegócio Renato Buranello falou sobre a importância dessa linha de crédito ser atrelada ao dólar pelo potencial agrícola brasileiro para o comércio exterior: “Você tem uma receita esperada em dólar, com referencial em dólar, e você vai ter uma dívida referenciada na mesma moeda, para nós isso realmente é bem eficiente, reduz risco e dá mais segurança ao produtor tomador”, explicou o especialista.

Segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária, o objetivo da linha é a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, de forma a aumentar a produtividade no campo e ampliar a atualização tecnológica da frota de tratores e colheitadeiras. O protocolo da linha de crédito será aberto nesta terça-feira (16).

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o marco legal das garantias de empréstimos vai beneficiar os cidadãos e empresas que são bons pagadores, acredita o economista Eduardo Fayet. Aguardando no Senado desde junho do ano passado, o projeto de lei 4188/2021 voltou ao debate depois que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu para que os senadores votassem o texto com urgência. 

Entre as principais mudanças previstas pelo marco está a possibilidade de o cidadão ou empresa usar um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de crédito, o que não é permitido hoje. O projeto de lei também diz que, à medida em que o tomador do financiamento ou empréstimo for pagando as parcelas daquela dívida, abre-se espaço para mais crédito até o limite estabelecido em contrato. A promessa é de que isso poderá ser feito sem burocracia adicional. 

Fayet diz que, além do impacto positivo que a oferta de crédito mais barato pode trazer à economia, aqueles que mantiverem as contas em dia têm bastante a ganhar. "Isso reforça o papel do Cadastro Positivo, porque se a pessoa vai pagando as suas parcelas, isso vai criando um histórico que é importante para que ele fique com uma boa imagem perante o sistema financeiro. Isso, obviamente, vai gerar uma redução do risco relativo àquele tomador de empréstimo ou de um financiamento. Os bons pagadores vão ter resultados bastante positivos", aposta. 

De autoria do governo Jair Bolsonaro, a proposta tem o objetivo de tornar mais rápido e barato para os bancos reaver garantias previstas em empréstimos e financiamentos nos casos de inadimplência. Além disso, descentraliza a gestão das garantias para outros agentes financeiros e amplia as possibilidades de uso dessas garantias pelos consumidores e empresas. Com isso, espera-se que os custos para o setor financeiro diminuam e, por consequência, os juros que são repassados às pessoas físicas e jurídicas também. 

O deputado federal Júlio Cesar (PSD-PI) faz elogios à proposta. "É um projeto revolucionário. Já foi aprovado aqui na Câmara, foi para o Senado e nós estamos aguardando que o Senado possa apreciar ainda neste semestre para sanção presidencial, porque em termos de financiamento do setor imobiliário, este aqui é o projeto mais inovador que eu já vi tramitando nesta Casa."

Garantias

O projeto de lei cria as Instituições Gestoras de Garantias (IGGs). Como o nome indica, elas vão ser responsáveis por fazer a ponte entre os bancos e aqueles que desejam tomar crédito. As IGGs vão avaliar as garantias dadas pelas pessoas e empresas, registrá-las em cartório e executar a dívida caso haja inadimplência. 

No modelo atual, os bancos e demais instituições que ofertam crédito também têm que gerenciar e executar as garantias, o que não é vantajoso diante da gama de serviços que eles já oferecem, explica Fayet. A expectativa é que a entrada das IGGs na gestão das garantias libere os bancos para a oferta de crédito propriamente dita. Espera-se que isso ajude a diminuir os custos do setor financeiro e, portanto, os juros dos empréstimos e financiamentos. 

O texto não permite que as IGGs concedam linhas de crédito. Ao mesmo tempo, não impede que os bancos e quem já oferta crédito de gerenciarem as garantias, caso queiram. 

O cidadão ou empresa que quiser contratar o serviço de gestão de garantias poderá firmar acordo formal com a IGG, o contrato de gestão de garantias. Já no documento será possível saber o valor máximo de crédito que poderá ser vinculado às garantias dadas por quem deseja o empréstimo ou financiamento. Com esse contrato, o interessado poderá ir a diferentes bancos e instituições para avaliar as melhores condições para conseguir crédito. 

"Vai funcionar assim: um determinado ou garantia, vai ser avaliada pela IGG. Essa IGG vai estabelecer um valor possível que garantirá um empréstimo e aí o tomador vai lá e toma aquele empréstimo. Vamos supor que ele tenha um total e use o total de crédito concedido. A partir do momento que ele vai pagando, abre-se o espaço para um novo crédito correspondente àquele pagamento realizado", explica o economista. 

MARCO DAS GARANTIAS: PL pode aumentar oferta de crédito e baratear juros

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu ao Senado que o marco legal das garantias de empréstimos seja votado com urgência. Aprovado na Câmara dos Deputados em junho de 2022, o projeto de lei 4.188/2021 é de autoria do governo Bolsonaro e tem como principais objetivos aumentar a oferta de crédito e diminuir os custos e juros de financiamentos para empresas e consumidores. 

Para isso, o marco busca aumentar a eficiência das garantias bancárias e reduzir a insegurança jurídica percebida pelo setor financeiro. O projeto de lei pretende agilizar e baratear a execução das garantias pelos bancos em casos de inadimplência da parte que tomou o crédito.

Presidida pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo publicou nota apoiando o pedido de Haddad pela urgência na tramitação do marco. Segundo Jardim, o acesso ao crédito mais barato é fundamental para quem quer empreender, mas, no Brasil, ele é "escasso e caro", o que acaba por atrapalhar o surgimento de novos negócios e a ampliação das empresas existentes. 

"O spread no Brasil é extremamente alto. O setor financeiro justifica essa taxa por conta de riscos e o marco das garantias vem no sentido de diminuir os riscos, de dar mais segurança e, com isso, nós termos condições de ter um spread menor e de ter um custo mais acessível do financiamento do dinheiro. Ganha com isso o empreendedor, ganha com isso o consumidor, que acaba não arcando com mais esse Custo Brasil que causa todo um impacto também nos preços à cidadania", afirma. 

Entraves

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Brasil é o país que menos recupera garantias no mundo, que mais tempo demora e mais custos tem para reaver uma garantia. 

Os dados apontam que o país recupera apenas US$ 0,146 para cada dólar dado em garantia nos casos em que as empresas entram em processo de falência. Ou seja, para cada US$ 100 dados em garantia, o setor financeiro recupera US$ 14,6. Na Inglaterra, o percentual de recuperação chega a US$ 0,853. Mesmo em países emergentes, a mediana gira em torno de US$ 0,416 por dólar dado em garantia, cerca de três vezes o valor no Brasil. 

Em nota, a Febraban afirmou que "previsibilidade e segurança jurídica para o cumprimento dos contratos e efetividade das garantias constituem a essência do crédito". Segundo a entidade, "a segurança no cumprimento de qualquer obrigação está na força das garantias, que se são 'fracas' ou de difícil realização, aumentam o risco de o negócio não ser executado e, por consequência, encarecendo seu custo ou mesmo o inviabilizando".

Segundo a Febraban, o prazo para recuperação do crédito no Brasil é alto (média de quatro anos) e o custo relativamente elevado (o processo de retomada costuma consumir cerca de 12% do valor a ser recuperado).

Esses fatores aliados à inadimplência, à carga tributária, à taxa de juros e à inflação, bem como à concentração bancária são apontados como obstáculos para a oferta de crédito a juros mais baixos. 

Câmara dos Deputados aprova novo marco legal das garantias

MARCO DAS GARANTIAS: PL pode aumentar oferta de crédito e baratear juros

Mudanças

O projeto de lei cria a figura das Instituições Gestoras de Garantias (IGGs). Elas serão responsáveis por fazer a ponte entre as instituições financeiras e as empresas e os cidadãos que desejam tomar dinheiro emprestado. As IGGs vão avaliar as garantias reais e pessoais; registrá-las em cartório e executar a dívida em caso de inadimplência do tomador do financiamento. 

O cidadão ou empresa que quiser contratar o serviço de gestão de garantias poderá firmar acordo formal com a IGG, o contrato de gestão de garantias. Já no documento será possível saber o valor máximo de crédito que poderá ser vinculado às garantias dadas por quem deseja o empréstimo ou financiamento. Com esse contrato, o interessado poderá ir a diferentes bancos e instituições para avaliar as melhores condições para conseguir crédito. 

Segundo o governo Bolsonaro, autor do PL, a presença das IGGs vai liberar as instituições financeiras para atuarem apenas na concessão dos empréstimos e financiamentos, diminuindo os custos que essas empresas têm com a gestão das garantias. A expectativa é que isso diminua os custos do crédito em geral. Vale lembrar que os bancos continuarão podendo gerenciar garantias, mas as IGGs não podem oferecer crédito.

O marco legal das garantias também estabelece que, à medida em que a empresa ou cidadão for pagando as parcelas do financiamento, abre-se espaço para novas operações de crédito até o limite estabelecido no contrato de gestão, sem burocracia adicional. Ainda segundo o marco, um mesmo imóvel poderá ser utilizado como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não é possível atualmente. 

Ao passar pela Câmara dos Deputados, o texto original foi aprovado com a adição de uma emenda ao substitutivo do deputado federal João Maia (PL-RN), relator do projeto de lei. A emenda estende para os bens móveis, como os veículos, por exemplo, a possibilidade de cobrança extrajudicial, ou seja, fora da justiça, em caso de inadimplência pelo devedor. 

Hoje, quando um veículo é dado como garantia por alienação fiduciária e o tomador de crédito deixa de pagar o empréstimo, os bancos precisam ir à justiça para apreender o bem. Com a inclusão da emenda ao PL, os credores terão a opção de executar a garantia sem ir à justiça, o que já era possível para bens imóveis, como apartamentos e casas.  

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) caiu pela quarta vez consecutiva, chegando a 112,3 pontos em março – uma queda mensal de 1,6%, descontados os efeitos sazonais. A pesquisa foi divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Conforme a entidade, a confiança do setor nos rumos da economia do país é a menor desde julho de 2021. A maioria dos empresários pesquisados em março afirmou que a economia piorou. O subíndice de avaliação das condições econômicas atuais caiu 16,1% – na comparação com fevereiro. De acordo com a Confederação, 58,1% dos varejistas consideram o desempenho da economia inferior ao mesmo período do ano passado.

Os dados do Icec são medidos mensalmente pela CNC. Os números demonstram que a crise no crédito tem afetado principalmente o grande varejo, com menor disponibilidade de recursos e juros altos. A entidade divulgou "nota" no final de março, revelando que a desaceleração da atividade econômica e das vendas no varejo tem desanimado os comerciantes. O levantamento demonstra ainda que a inflação persistente, o aumento de incertezas e o freio no crédito influenciam negativamente a confiança do setor.

Para o empresário Hugo Leite, coordenador do segmento jovem da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CDL/DF), a solução está no aumento do crédito e numa reforma tributária justa. Segundo ele, enquanto o governo não apresentar uma política econômica coerente para o Brasil, o índice de confiança do empresário continuará caindo.

Reforma 

“A gente pega uma economia que estava melhorando com relação à crise gerada pela pandemia, mas a economia ainda estava ruim. A esperança agora é que avance a reforma tributária”, opinou Leite, acrescentando que o governo precisa se dedicar a uma reforma justa e também ao aumento da linha de crédito: “Somente ações como estas poderão devolver a confiança na economia”. 

Projeto 

O presidente da CDL/DF, Wagner Silveira Júnior, segue na mesma linha de raciocínio. "A desconfiança nos rumos do Brasil acontece por falta de um projeto para o país", avaliou. “Até hoje a gente não sabe para onde o governo vai”. 

 A CDL, dirigida por Silveira Júnior, possui mais de 5 mil comerciantes associados no DF. Ele diz que tem ouvido muita reclamação de seus pares. “Quando a gente não vê um norte do governo, dizendo o que ele vai fazer na área econômica, aonde quer chegar, a classe empresarial fica refém e essa confiança só tende a piorar”, reclamou.

“Por outro lado, se você tiver um ‘norte’, um posicionamento correto para seguir, a gente tende a aumentar a confiança porque tudo depende do que o governo quer fazer, para que o otimismo volte”, diferenciou o líder lojista.

Crédito

O Icec caiu mais entre os varejistas de grande porte, com uma redução de 3,7% em março, em comparação com fevereiro. "A crise no crédito tem afetado o grande varejo nos últimos meses, com menor disponibilidade de recursos e juros altos. Esse contexto influencia negativamente a confiança dos agentes", diz a nota divulgada pela CNC. 

Mais de 1 milhão de micro e pequenas empresas já foram beneficiadas pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O levantamento da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), divulgado no último dia 21, mostra que, ao todo, foram contratados R$ 108 bilhões em mais de 1,4 milhões de operações no país, até março de 2023, conforme dados mais recentes.

O Sistema Nacional de Fomento (SNF) – rede de mais de 30 instituições financeiras públicas e privadas que financiam setores estratégicos da economia nacional –, foi responsável por 78,7% do valor contratado, o equivalente a R$ 85,1 bilhões, de acordo com a ABDE. No total, 524,4 mil microempresas foram beneficiadas com R$ 26,1 bilhões; e 544,5 mil pequenas empresas, com R$ 81,5 bilhões. Elas absorveram 24% e 75% dos recursos do programa, respectivamente. O restante ficou com microempreendedores e profissionais liberais.

“Penso que qualquer programa de investimento em favor do empresário é interessante”, avalia Fernando Brandariz, presidente da Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil de Pinheiros (SP). “Principalmente para o pequeno e médio empresário, que sofreu bastante nos últimos 2 anos por conta da pandemia.”, conclui o advogado.

E os empreendedores devem contar ainda com uma ampliação no prazo de pagamento do Pronampe. Isso porque o Senado Federal aprovou a medida provisória que passa de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos empréstimos feitos por meio do programa, criado em maio de 2020, para desenvolver e fortalecer os pequenos negócios, em meio à pandemia da Covid-19. O texto segue para sanção presidencial.

O senador Espiridião Amin, coordenador político da Frente Parlamentar de Empreendedorismo no Senado Federal, celebrou a aprovação da matéria na casa e já vislumbra melhorias. “Nós precisamos de mais agentes financeiros, crédito cooperativo, sociedade de garantia solidária, sociedade de garantia de crédito, mútuos, organizações civis de microcrédito, para poderem ser interlocutores adequados em relação aos MEIs, aos micro e aos pequenos empresários, mas o fundamental é que tenhamos dinheiro, e essa prorrogação, de alguma forma, faz com que esses recursos que já chegaram a micro e pequenos empresários continuem circulando”, afirmou o parlamentar.

Na fase mais recente do programa, que se iniciou em julho do ano passado, o Pronampe contratou R$ 44,1 bilhões, sendo 24,7% para micro e 75,3% para pequenas empresas em mais de 565,9 mil operações. O SNF foi responsável por 79% do total de crédito no semestre, somando R$ 34,7 bilhões contratados. 

O Pronampe

Criado em 2020, o Pronampe foi uma resposta ao cenário de expectativa de represamento do crédito e redução do consumo, devido à pandemia da Covid-19. As operações de crédito podem chegar a até 30% do faturamento anual das empresas informado pela Receita Federal, limitado a R$ 150 mil por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), segundo a capacidade de pagamento. A contratação é mais rápida que a das linhas tradicionais porque eventuais inadimplências são cobertas pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO).

O programa virou lei em 2021, tornando-se permanente. A reutilização dos recursos em novas garantias foi autorizada até dezembro de 2024, permitindo a contratação de mais de R$ 50 bilhões em créditos em 2022 e 2023.

Mas é preciso cautela para acessar os créditos destinados aos empreendedores. Brandariz orienta que os empreendedores invistam o dinheiro contratado no empreendimento e, principalmente, estejam atentos às taxas de juro. “Como todo e qualquer financiamento, o financiado tem que tomar cuidado com a taxa de juros. Saber se essa taxa de juros entra no seu orçamento empresarial. Ou seja, não coloca em risco a sua atividade empresarial para pagar a taxa de juros”, alerta.

O comércio varejista estará de olho na próxima reunião do Conselho Nacional de Política Monetária, o Copom. Isso porque o Copom vai se reunir entre terça-feira (21) e quarta-feira (22) para definir se mantém, aumenta ou diminui a taxa básica de juros da economia, a Selic. 

A queda da Selic é vista por representantes do varejo como uma das condições para que o setor volte a crescer nos patamar observados entre 2001 e 2013, conforme mostrou o Brasil 61. 

O patamar dos juros, hoje em 13,75%, divide os especialistas. De um lado, há aqueles que argumentam ser preciso esperar por uma regra clara do governo sobre o compromisso com as contas públicas e o arrefecimento da inflação antes que o Banco Central dê início à queda da Selic. Do outro, estão aqueles que temem que a política monetária prejudique o crescimento econômico e, por isso, defendem que os juros comecem a cair o quanto antes. 

Mas não é só o governo ou economistas que olham com atenção a próxima reunião do Copom. O setor produtivo, sejam os serviços, a indústria ou a agropecuária, também acompanham os juros de perto. A Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), por exemplo, publicou um estudo em que avalia que uma redução imediata dos juros não está no horizonte do mercado, mas que é importante entender como o Comitê vai comunicar sua decisão por meio de ata para entender quais serão os próximos passos da política monetária. 

Merula Gomes, especialista em finanças da CNDL, analisa o cenário dos juros. "Apesar de o mercado e os analistas realmente acharem que a taxa de juros está alta, a previsão do Focus, e do mercado, é que não tenha queda, pelo menos nessa próxima reunião. Nos últimos tempos, o Bacen tem mantido as expectativas de mercado, até por uma questão de alinhamento. Fica um ambiente menos inseguro e as pessoas conseguem lidar melhor com aquilo que está posto".

Crédito

O interesse do comércio varejista pelos juros se dá porque o acesso ao crédito fica mais difícil e caro em tempos de arrocho monetário. De acordo com a CNDL, a taxa média de juros do cheque especial empresarial chegou aos 322% ao ano, em março. Já a taxa do rotativo do cartão de crédito das empresas foi de 296%. 

Segundo Merula Gomes, são, principalmente, os pequenos negócios que costumam sentir mais os juros elevados. Ela explica que a redução dos juros deve considerar a estabilidade das contas públicas e que não pode ser na "caneta". Mas ressalta que o patamar dos juros traz impactos sobre o varejo. 
"Com essa dificuldade acaba que o empresário fica com receio de fazer novos investimentos, principalmente de contratar, que é um movimento caro. Então, ele evita fazer novos investimentos, porque muitas vezes ele vai precisar se financiar e, nesse movimento, uma taxa de juros alta deixa projetos mais inviáveis também, até porque quando a gente vai calcular a viabilidade de projeto, uma das taxas básicas que a gente utiliza é a taxa de juros". 

Embora a obtenção de crédito possa continuar de difícil acesso e cara, a oferta deve aumentar em 2023. De acordo com a Febraban, o setor bancário projeta um crescimento da carteira de crédito próximo a 8% este ano. 

Varejo cresceu 1,4% ao ano, em média, entre 2001 e 2022

Mãe de três filhos, Vivi, da Vila Cruzeiro, no Rio de Janeiro, tem que se desdobrar como empreendedora para dar conta das dificuldades da vida. “Passei por muita dificuldade e confesso que não é uma caminhada fácil, mas é uma caminhada possível através de esforço, da capacitação, do estudo. Eu quero agradecer a CUFA, à CAIXA por viabilizar esse projeto acreditando em nós, mulheres de favela. Essa é uma oportunidade para a gente voar mais alto ainda.”

Agora, outras mulheres como Vivi terão mais apoio para transformar suas vidas. Isso porque a CAIXA lançou o primeiro laboratório de inovação social pelo programa Mulheres de Favela. Iniciativa da CAIXA em parceria com a CUFA, sigla para Central Única das Favelas, o programa busca impulsionar o desenvolvimento socioeconômico nas favelas, com foco na emancipação das mulheres.

O Mulheres de Favela conta com investimento inicial de R$ 16 milhões e 600 mil reais do Fundo Socioambiental CAIXA (FSA). Neste primeiro momento, o recurso será aplicado em 3 laboratórios de inovação social nas favelas do Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA) e São Paulo (SP).

O laboratório de inovação social abriga oficinas de empreendedorismo, organização e educação financeira. No local, as empreendedoras contam com a ajuda de uma incubadora de negócios, serviços de formalização de empresas, orientação contábil e de produtos bancários. 

Durante o funcionamento do espaço, as mulheres poderão escolher até três cursos de qualificação profissional. 

A CAIXA também aproveita o espaço para orientar as pessoas a utilizar  app CAIXA Tem e detalhes sobre outros serviços relacionados ao banco, como FGTS, habitação e benefícios sociais.

Uma das principais iniciativas de capacitação oferecida pelo Mulheres de Favela é a oficina de upcycling. Nela, as participantes aprenderão a transformar resíduos e materiais recicláveis em produtos a serem comercializados. As mulheres também terão acesso a oficinas de maquiagem, manicure, tranças e design de sobrancelhas.
Também estará disponível um “Espaço Kids”, onde são realizadas atividades com as crianças enquanto as mães ou responsáveis participam do laboratório. 

A cerimônia de lançamento do laboratório ocorreu no Complexo da Penha, na capital fluminense, e contou com a presença da primeira-dama, Janja Lula da Silva; da ministra da Igualdade Social, Anielle Franco; do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias; e da presidenta da CAIXA, Maria Rita Serrano, além de outras autoridades federais e estaduais. 

Maria Rita Serrano aproveitou a solenidade para reforçar a necessidade de garantir ações de empreendedorismo e de crédito à população feminina. “A CAIXA em cumprimento ao seu papel social vem aqui hoje junto com à vocês lançar esse programa que vai atender num primeiro momento aqui na comunidade, 300 mulheres. Depois dessa primeira etapa, nós trataremos com ações de empreendedorismo voltada para a possibilidade de microcrédito, microfinanças. Porque não basta dar o curso, tem que ter os instrumentos de fato para que isso vire um renda.”

No evento, a primeira-dama Janja Lula da Silva ressaltou o empreendedorismo feminino que o projeto Mulheres de Favela vai incentivar na comunidade.
“As politicas públicas não são feitas por um governo, elas são politicas de estado e para a população. Esse projeto [Mulheres de Favela] vai descobrir muito talento. Não é só um curso de esmaltação, de trança. Isso que está acontecendo aqui hoje a gente consegue transformar vidas, dando às mulheres oportunidades. Vocês estão conquistando uma coisa que é direito das mulheres.”

Depois do Complexo da Penha, será a vez dos laboratórios das cidades de Salvador e São Paulo. A expectativa é que 300 mulheres sejam capacitadas em cada laboratório, após 45 dias de formação prática. Outras 1.500 devem participar das oficinas online e demais atividades. A expectativa é que as trilhas alcancem 50 mil pessoas.

O Mulheres de Favela tem três etapas. Na primeira, presencial, serão feitas atividades práticas em empreendedorismo, como educação financeira e gestão de negócios. A segunda etapa será pelo Whatsapp, com uma trilha de vídeos curtos sobre empreendedorismo gravados por mulheres da favela. A ideia é gerar identidade e pertencimento. A última etapa será feita em uma plataforma digital, em que as mulheres vão ter acesso a uma trilha com aprofundamentos sobre educação financeira.

Para mais informações, acesse caixa.gov.br.

Um estudo recente da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) mostra que os fundos de aval nacionais são indispensáveis para a sobrevivência das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) brasileiras. O levantamento também aponta que fortalecer esses fundos é importante para aumentar a oferta de crédito para o segmento. 

A pesquisa mostra que programas garantidores emergenciais, como o Fundo Garantidor para Investimentos do Programa de Acesso a Crédito (FGI-PEAC) e o Fundo de Garantia de Operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FGO-Pronampe), ampliaram em até 28 pontos percentuais o crédito para estabelecimentos de menor porte. 

"Um dos principais resultados encontrados pelo estudo foi que os programas garantidores criados na crise da Covid-19 foram fundamentais no apoio às empresas de menor porte. Dado que o crédito se restringe em períodos de crise, os fundos de aval atuam justamente para reduzir os riscos percebidos e facilitar o acesso ao crédito. Por isso, o estudo aponta que eles foram fundamentais para a sobrevivência das empresas, principalmente no período mais agudo da crise", afirma Kesia Braga, analista de sustentabilidade e economia da ABDE.  

Garantia

Os fundos de aval são mecanismos que complementam as garantias que os micro, pequenos e médios empresários devem dar aos bancos na hora de obter financiamentos. 

Kesia Braga explica a importância dos fundos para as MPMEs. "Eles funcionam como alternativas quando há indisponibilidade ou insuficiência de garantia de quem toma o crédito, assegurando uma garantia parcial ou total para o pagamento das instituições financeiras em casos de inadimplência". 

De acordo com o Sebrae, um dos maiores entraves que os pequenos negócios encontram para acessar linhas de crédito no mercado é a não apresentação de garantias ou a insuficiência das garantias ofertadas, o que acaba por inviabilizar empréstimos junto a instituições financeiras. Os fundos de aval, então, complementam ou cobrem totalmente essas garantias. 

Entraves

Ainda segundo o levantamento, uma das causas para a dificuldade de acesso ao crédito é que, comparativamente às empresas de maior porte e escala operacional, o segmento de micro, pequenas e médias empresas oferece menos informações para os bancos, o que prejudica o acesso a crédito com juros mais baixos. 

Soma-se a isso o fato de as empresas de micro e pequeno porte terem maiores taxas de inadimplência em relação às médias e grandes empresas. Em março de 2022, a inadimplência das microempresas era de 11,8%; das pequenas, de 8,3%; e das médias, de 5,2%. 

A inadimplência e o pouco acesso a informações pelo setor financeiro acabam por encarecer o crédito. A taxa média de juros ao ano era de 51,1% em março de 2022 para as microempresas. Para as pequenas, 39,3%; ante 32,9% para as médias e 34,8% para as grandes. 

Em meio a este cenário, segundo a ABDE e o BID, os fundos garantidores funcionam como alternativas para diminuir a falta de garantias e informações das MPMEs e ajudam a viabilizar as operações. 

Kesia Braga destaca que a importância dos fundos de aval para os pequenos negócios deve ser pensada para além das crises econômicas. "Podemos apontar a importância do fortalecimento desse mecanismo para que ele tenha um uso perene e não apenas emergencial, uma vez que a questão das garantias não é questão pontual das MPMEs, mas, sim, um gargalo substancial da participação dessas empresas no mercado de crédito". 

A criação do Fundo de Aval à Micro e Pequena Empresa (Fampe), em dezembro do ano passado, pela Finep/MCTI e o Sebrae tem esse objetivo. A ideia é fortalecer os pequenos negócios que buscam inovar, mas possuem dificuldades para acessar linhas de crédito. 

Lei abre possibilidade de crédito para micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais

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Produtores rurais de todo o país ganharam um novo prazo para substituir a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) pelo Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), do governo federal. A medida com as novas regras da prorrogação foi publicada em uma portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). Segundo a pasta, cerca de 1 milhão de agricultores familiares devem ser beneficiados com a ampliação do prazo. 

“O Cadastro da Agricultura Familiar tem o objetivo de identificar os produtores que se enquadram na forma da lei como sendo produtores da agricultura familiar.  Então o produtor que tiver esses pré-requisitos pode solicitar a emissão da CAF nos escritórios locais da Emater. A emissão desse documento é a identidade do produtor da agricultura familiar e que garante a ele o direito a acessar ações e políticas públicas que são específicas a esse segmento”, explica o presidente da Emater Goiás, Pedro Leonardo Rezende.

A emissão do CAF é requisito básico para acesso a diversas políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar. Entre elas, estão o acesso ao crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), aos recursos do Garantia Safra e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O cadastro substitui a emissão da DAP.

Os agricultores que já conseguiram fazer a emissão do CAF estão com a situação regularizada. É o caso do produtor rural de Planaltina (DF) Gilliard Mendes, que já conhece muito bem os benefícios de manter o cadastro atualizado. “O agricultor familiar com a declaração em dia tem a possibilidade de empréstimos, a oportunidade de fazer entregas para programas do governo, como o Programa de Aquisição Alimentar, o PAA e para o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Pnae”, lista Gilliard.

Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a agricultura familiar responde por cerca de 70% dos alimentos consumidos no Brasil. O último censo agropecuário realizado pelo instituto em 2017 mostrou que, naquele período, os pequenos respondiam por 48% da produção de café e banana, 80% da mandioca, 69% do abacaxi e 42% do feijão.

Embora correspondesse a apenas 23% do total de estabelecimentos agropecuários brasileiros, como mostrou o censo, a agricultura familiar empregava mais de 10 milhões de pessoas naquele ano, 67% das ocupações no setor. O IBGE mostrou ainda que a agricultura familiar era a base da economia de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes.

Regras da prorrogação

A portaria do governo federal estabelece critério de prorrogação, dependendo da data de vencimento da declaração. Para as DAPs com vencimento entre 8 de fevereiro de 2023 e 31 de janeiro de 2024, o documento de identificação terá o prazo de validade automaticamente ampliado para 1 ano. Já as DAPs com vencimento estabelecido a partir de 1º de fevereiro de 2024 terão as datas mantidas, sem prorrogação. Os produtores com a DAP vencida antes de 8 de fevereiro de 2023 terão, obrigatoriamente, que fazer a migração para o CAF. Em nota, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar informou que montou uma força-tarefa para readequar o sistema eletrônico Cafweb, para que todos agricultores familiares façam a emissão do documento que dá acesso aos programas públicos.

Quem pode utilizar?

Célio Colle, extensionista responsável pela área de Crédito Rural da Emater/RS-Ascar, avalia que o Cadastro da Agricultura Familiar trouxe um aspecto positivo de inclusão. “É um cadastro que engloba todos os públicos da agricultura familiar assentados, quilombolas, os pescadores que estavam excluídos dentro do sistema DAP porque eles não tinham uma área física de comprovação. Então a medida que você faz o cadastro, tem as informações desses públicos e você pode pode direcionar para as políticas públicas.”

De acordo com os requisitos básicos definidos no art. 3º da Lei nº 11.326/2006, os beneficiários são: agricultores familiares, pescadores artesanais; aquicultores; silvicultores; extrativistas; quilombolas; assentados do Plano Nacional da Reforma Agrária - PNRA; e beneficiários do PNCF; formas associativas da agricultura familiar.

Dúvidas 

O Ministério disponibilizou canais de atendimento, no caso de dúvidas: e-mail atendimento.cocaf@agro.gov.br ou pelo telefone (61) 9965-6115 (ligação ou WhatsApp).