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Uma Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (29) vai liberar cerca de R$ 10,1 bilhões. O crédito extraordinário vai ser usado para viabilizar a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). 

Um projeto de lei do senador Jorginho Mello (PL/SC) criou a terceira fase do Pronampe, com recursos oriundos do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, o Pese. De acordo com o governo federal, o Pronampe já disponibilizou R$ 32,9 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas, totalizando 450 mil contratos. A taxa de juros é a Selic, hoje em 2%, acrescida de 1,25% ao ano. 

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Veto sobre linha de crédito para profissionais liberais será analisado em 2021

Com os recursos, as empresas podem pagar funcionários, contas de luz e água, aluguel, compra de matérias-primas e mercadorias, por exemplo. O crédito também pode ser usado para reformas e investimentos, como compra de máquinas e equipamentos.

Bovinocultores de corte e de leite de Santa Catarina vão ter uma nova linha de crédito disponibilizada pelo governo estadual. Com recursos da Assembleia Legislativa (Alesc), a Secretaria da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural vai destinar R$ 10 milhões em financiamentos para os produtores rurais. A medida visa apoiar o custeio e os investimentos no fornecimento de água e alimentação animal durante a estiagem que atinge o estado catarinense.

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Segundo o governo de Santa Catarina, os produtores terão até R$ 10 mil em financiamentos via Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR), com prazo de 60 meses para pagamento, e parcelas anuais e sem juros. O primeiro pagamento deve ocorrer em abril de 2022. 

O Executivo catarinense alerta que o projeto emergencial é válido para os municípios em situação de emergência e/ou calamidade pública por conta da estiagem. O crédito está disponível para agricultores familiares, com renda bruta anual de até R$ 180 mil por família.

O Congresso Nacional deixou para 2021 a análise de mais de 20 vetos presidenciais que, até então, estavam trancando a pauta. De acordo com o regimento interno, nenhuma outra matéria poderia ser votada em sessão do Congresso antes da análise dos vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro. Entre eles estavam alguns que tratavam, por exemplo, o Novo Marco do Saneamento Básico e do chamado pacote anticrime, sancionado em dezembro de 2019.

Outro veto que deixou de ser analisado era sobre a linha de crédito para profissionais liberais. Neste caso, Bolsonaro não acatou a instituição de linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuam como pessoa física, durante o estado de calamidade pública. A proposta também prevê a criação do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas.

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O deputado federal Helder Salomão (PT-ES) entende que o Congresso deve derrubar o veto. Segundo o parlamentar, a manutenção da medida é uma garantia de funcionamento dos pequenos empreendimentos, sobretudo dos que sofreram com as consequências causadas pela pandemia do novo coronavírus.

“Vamos trabalhar para derrubá-lo no Plenário, porque entendemos que a manutenção do veto restringe a possibilidade de o pequeno empreendedor ter acesso ao financiamento, ao empréstimo. Quando nós aprovamos a proposta foi com o objetivo de garantir crédito para os pequenos empreendedores brasileiros, especialmente num momento tão difícil de pandemia, de crise econômica e social que nós vivemos no Brasil e no mundo”, defende.

PL 2424/2020 

O texto vetado pelo presidente faz parte do PL 2424/2020, que deu origem à Lei 14.045/2020. A proposta determina que o Tesouro Nacional disponibilize linha de crédito para pessoas físicas que sejam profissionais liberais, destinada a custear despesas de capital de giro do tomador, com o objetivo de minimizar os prejuízos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.

Autor do projeto de lei em questão, o senador Eduardo Girão (PODE-CE), afirma que a medida foi pensada para dar suporte a uma categoria que, na avaliação dele, precisa de mais apoio do governo para manter as atividades em dia.

“Os profissionais liberais, que têm um trabalho importante em vários segmentos, também sofreram com essa pandemia, com problemas de fluxo de caixa, dificuldade para pagar aluguel, pagar salários de funcionários pagar água, luz. Estava faltando esse aporte”, pontua.

Pelos termos da Lei 14.045/2020, o empréstimo será de até 50% do rendimento anual declarado no Imposto de Renda de 2019, até o limite de R$ 100 mil. O prazo para o pagamento será de 36 meses, incluídos os 8 meses de carência. A taxa de juros será de 5% ao ano, mais a taxa Selic que, atualmente, está em 2%. A linha de crédito tem relação com o Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe).
 

Combate ao superendividamento dos consumidores é tema de votação hoje (21) na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 3515/15 propõe a criação de regras para concessão de crédito, com mecanismos de prevenção ao endividamento excessivo, além de incentivar práticas de crédito responsável e educação financeira. O texto sugere, inclusive, a inclusão do tema no currículo escolar. A proposta deve beneficiar cerca de 30 milhões de pessoas.

Vários partidos se mostraram favoráveis à proposta, mas deputados do Novo apontam risco para o mercado de crédito. O projeto já foi debatido em comissão especial da Câmara e conta com regime de urgência. Se o texto for aprovado sem novas mudanças, segue para sanção presidencial.

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Ainda nesta segunda-feira (21), será escolhida a Comissão Representativa da Câmara no Congresso Nacional, para o recesso de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Os eleitos deverão zelar pelas prerrogativas e preservar as competências do Poder Legislativo.

A Caixa Econômica Federal iniciou a operação do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, na modalidade de garantia de recebíveis. Os tomadores de crédito vão utilizar como garantia as vendas futuras realizadas por meio de máquinas de cartão. A modalidade, também conhecida como Peac Maquininhas, é uma nova linha de capital de giro destinada a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. 

O governo federal destinou R$ 10 bilhões para as contratações realizadas até 31 de dezembro de 2020. Os empréstimos realizados pelo programa são isentos de tarifa de contratação (TAC), possuem juros fixos de 6% ao ano, seis meses de carência e parcelamento em até 30 meses.

CMN amplia limite de empréstimo para estados e municípios em R$ 2 bilhões

O total de crédito que os empreendedores poderão receber será o dobro da média mensal do total das vendas realizadas nas maquininhas de cartão no período de 1º de março de 2019 a 29 de fevereiro de 2020. O valor total do empréstimo não pode ultrapassar R$ 50 mil. 

Os estados e os municípios poderão contrair mais R$ 2 bilhões em empréstimos no sistema financeiro. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a elevação do limite de crédito dos governos locais para 2020. Com a decisão, o limite global de contratação de operações de crédito pelos governos locais passou de R$ 18 bilhões para R$ 20 bilhões.

Essa foi a terceira ampliação do limite de contratação de crédito pelos estados e pelos municípios neste ano, o teto já havia sido alterado em junho e em agosto. O teto das operações com garantia da União, quando o Tesouro Nacional cobre eventuais inadimplências, passou de R$ 7,5 bilhões para R$ 9 bilhões, já o limite das operações sem garantia do Governo Federal subiu de R$ 10,5 bilhões para R$ 11 bilhões. 

A União tem um limite de contratação de crédito de R$ 400 milhões, que não foi alterado nessa reunião. Dessa forma, o teto total de operações de crédito pelos três níveis de governo - federal, estadual e municipal - subiu de R$ 18,4 bilhões para R$ 20,4 bilhões.

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União honra R$ 545 mi em dívidas de estados em outubro

Segundo o economista Jucemar Imperatori, o aumento deve levar em consideração casos específicos com necessidade de investimentos pontuais, também tendo em vista que o limite de crédito ainda é para o ano de 2020, que está a poucos dias de acabar.

“Se pensarmos que fosse uma operação geral para todas as unidades da federação, estados e municípios, R$ 2 bi não é nada. Se calcular na per capta dá praticamente centavos, não dá para considerar operações que pudessem contribuir para melhoria da qualidade de vida em geral”, pontuou. 

Imperatori destacou ainda que para a obtenção do crédito os municípios precisam se enquadrar aos regramentos em todos os parâmetros da lei de responsabilidade fiscal, dependendo de autorização do Tesouro Nacional. 

Segundo o Ministério da Economia, a medida não tem impacto fiscal para a União, porque as mudanças valem para os entes públicos locais. Em nota, a pasta informou que o novo limite foi ampliado por causa de vários eventos que alteraram as metas fiscais para este ano e as estimativas mensais de resultado nas contas públicas feitas pelo Tesouro Nacional.

Inadimplência

Só em outubro deste ano a União pagou R$ 545 milhões em dívidas garantidas dos estados. Segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, as inadimplências se referiam aos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e o Município de São Bernardo do Campo (SP). 

As garantias são executadas pelo governo federal quando um estado ou município fica inadimplente em alguma operação de crédito. Nesse caso, o Tesouro cobre o calote, mas retém repasses da União para o ente devedor até quitar a diferença, cobrando multa e juros.

O economista da Universidade de Brasília (UnB), Newton Marques, destacou que a flexibilização desses limites de endividamento são uma medida extraordinária que visam o equilíbrio do bem estar social. “Nesse momento da pandemia é importante que seja relaxado esse limite para que os estados e municípios consigam pagar os seus compromissos, porque na crise cai a receita”, afirmou. 

Todo ano, o CMN fixa valores máximos que a União, os estados e os municípios podem pegar emprestado no sistema financeiro. Por causa do estado de calamidade pública aprovado no início da pandemia da Covid-19, o governo federal está dispensado de cumprir meta de primário em 2020, que teria déficit de R$ 124,1 bilhões. 

O Amapá vai contar com o cronograma de pagamentos e o pacote de medidas econômicas e sociais. O anúncio foi feio nesta semana pelo governador Waldez Góes. O objetivo é reaquecer a economia local, incluindo crédito para micro e pequenos empreendedores.

A ideia, segundo Góes, é que os benefícios, a oferta de crédito e a injeção financeira, permitam a recomposição de capital de giro, renovação de estoque e pagamento de dívidas, por exemplo. Além disso, a expectativa é de que a medida contribua para estimular investimentos aos empreendedores do estado prejudicados pela crise energética, assim como pela pandemia.

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Até o final de 2020, o governo do estado pretende cumprir um cronograma de pagamentos que prevê a injeção financeira de mais de R$ 475 milhões na economia com a folha do funcionalismo público, 13º salário, pagamentos de programas sociais, repasses para municípios, entre outros.

O Banco do Brasil anunciou, nesta semana, a disponibilização de R$ 1 bilhão para reforçar linhas de crédito rural destinadas ao financiamento de máquinas e equipamentos agropecuários. A ideia é que a contratação utilize recursos próprios da poupança rural, com taxa de 7,5% a.a. O prazo, por sua vez, é de até seis anos.

O valor complementa volumes inicialmente disponibilizados para a Safra 2020/2021, que chega a mais de R$ 9 bilhões em operações de investimento agropecuário, no caso, 27% a mais que o mesmo período da última safra.

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Segundo o vice-presidente do BB, João Rabelo, a alocação desses recursos adicionais tem como objetivo ampliar o apoio da instituição financeira ao agronegócio brasileiro. Na avaliação dele, a proposta “é atender a uma demanda crescente do setor, dinamizando a cadeia produtiva das empresas fabricantes e revendas e contribuindo para a transformação tecnológica no campo”.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/20, que permite a oferta de crédito aos estados com lastro da União, condicionado a ajuste fiscal, deve ser colocado em votação na Câmara dos Deputados logo após o primeiro turno das eleições municipais, de acordo com o autor do projeto, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

A proposta permite que estados e municípios sem Capacidade de Pagamento (Capag nota A e B) tenham acesso a empréstimos com garantias da União desde que façam um ajuste fiscal para recuperar suas finanças. As novas regras devem beneficiar especialmente Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul – estados com a pior situação fiscal, que poderão aderir a regime de recuperação por dez anos.

Outra medida importante no projeto é a correção para reforço e melhoria na Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta deve unificar a contabilidade das despesas dos estados, com um período de adaptação.
 

O Congresso Nacional irá analisar, nesta quarta-feira (4), 41 vetos presidenciais e projetos de crédito suplementar como o Veto 26/2020 que impede a prorrogação, até o final de 2021, da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia que empregam mais de seis milhões de pessoas. Se o veto for mantido, a desoneração acaba no dia 31 de dezembro.

Também deve estar na pauta do Congresso o Veto 13/2020 que retirou 12 dispositivos da lei que amplia os beneficiários do auxílio emergencial. O projeto que deu origem à lei foi aprovado no Senado no mês de abril.

Outro item da pauta é o Veto 33/2020, que barrou três dispositivos da Lei 14.029, de 2020, sobre a reprogramação dos saldos financeiros dos fundos de assistência social dos estados, Distrito Federal e municípios, provenientes de repasses federais.

Um dos itens vetados por Bolsonaro suspende por 120 dias, contados de 1º de março de 2020, a obrigatoriedade do cumprimento das metas e dos requisitos quantitativos e qualitativos pactuados pelos estados, Distrito Federal e municípios com a União no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), garantindo-lhes os repasses dos recursos contratados na sua integralidade.

As sessões remotas serão divididas em três etapas: às 10h com deputados, às 16h com senadores e, às 19h novamente com deputados. Para que um veto do presidente da República seja derrubado é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara e 41 no Senado.