A Aura Minerals contratou linha de crédito de aproximadamente US$ 100 milhões junto ao Banco Santander (Brasil) para aplicar integralmente ao financiamento parcial de execução do Projeto Borborema (RN). O financiamento tem prazo de vencimento de cinco anos, com início do pagamento principal após o período de carência – de um ano –, a garantia integral pela Aura Minerals Inc, e desde que o convenant de relação Dívida Líquida e EBITDA do Projeto não seja superior a 1,5x, medida após o término do período de carência.

O projeto Borborema tem menos de um ano de análises e está prestes a se tornar realidade. "Nossa prioridade é desenvolver os nossos projetos o mais rápido possível, garantindo o maior retorno para os nossos acionistas. Adquirimos Borborema, um projeto disruptivo, e em apenas nove meses de estudos já avançamos em sua construção e seu financiamento”, disse Rodrigo Barbosa, presidente e CEO da Aura Minerals. 

O executivo diz ainda que o sucesso do projeto de Almas (TO), construído dentro do orçamento e prazo previstos, passa confiança à empresa de obter resultados ainda melhores em Borborema. Rodrigo comenta que em Matupá (MT) o processo de licenciamento já está avançado e a construção deve ser iniciada em 2024. “Os retornos previstos para Borborema são excepcionais, com TIR de 41%, após impostos, quando considerados os preços do consenso para o ouro. Se utilizarmos o preço do ouro a US$ 1.900 por onça, a TIR do projeto alcança 52%. Vale destacar que nas projeções atuais, nós ainda não incluímos o potencial de aumento de reservas que teremos com a movimentação da estrada federal que corta nossas áreas. Além disso, Borborema nasce confirmando os nossos compromissos com as melhores práticas ESG, tornando-se referência no setor, uma vez que utilizará em sua operação água de reuso de uma cidade próxima, além de energia renovável e ainda estará alinhado com toda a cultura Aura 360”. Com o financiamento, a Aura estima a construção do projeto Borborema e início da produção para os primeiros meses de 2025.

Entre 2012 e 2022, Tocantins possuía 166 obras paradas, enquanto a região Norte tinha um total de 1.228. Os dados são da Confederação Nacional de Municípios (CNM) .

O advogado e especialista em direito público e constitucional, Thiago Castro, considera que os prejuízos causados pela paralisação dessas obras são incalculáveis. As razões para a interrupção envolvem, por exemplo, superfaturamento, descumprimento contratual, entre outras situações.

“Então, há um transtorno para a população, porque não conta com o benefício dos projetos. Nós sabemos que a administração pública tem como fim o bem comum, e, consequentemente, quando uma obra é paralisada, ela não atende a sua finalidade que é atender a comunidade, atender à população”, explica.

Em todo o Brasil, 45% das cidades tinham obras paradas, o que correspondia a 2.494 municípios. A maior parte das obras paralisadas está ligada à área da educação, via Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec), com 49% do total; seguidas das obras habitacionais, com 40%; painel de obras do Transferegov, com 7%; e Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com 5%.

Castro avalia que os impactos das obras paradas são diretos, pois podem causar prejuízos ao Tesouro público, devido ao aumento dos custos no momento da retomada das obras em que os preços são modificados. 

“Temos também um fator que é o desemprego. Quando você não tem atividade, ela também não fomenta a região que está sendo desenvolvida com a questão das obras. No ramo da construção civil, por exemplo, as empresas precisam contratar funcionários quando ganham licitações e são obrigados a demitir quando o contrato é suspenso”, expõe. 

Entre os municípios brasileiros que contavam com obras paradas, 56% possuíam uma única obra paralisada. Por outro lado, 46 municípios registravam 10 ou mais obras paradas, correspondendo a 11,5% do total de obras municipais.
 

O período de semeadura da soja em Tocantins começa a valer dia 1º de outubro e se estenderá até o dia 8 de janeiro de 2024. A portaria nº 840, que estabelece os calendários de semeadura de soja referente à safra 2023/2024 para 21 Unidades da Federação, foi publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) na última terça-feira (11).

As datas para a semeadura da soja são estabelecidas como forma de complemento ao período de vazio sanitário. As duas medidas têm o mesmo objetivo, ou seja, reduzir ao máximo o surgimento da ferrugem asiática, uma doença que pode ocasionar até 75% de perda da safra e que possui alta capacidade de reprodução e disseminação. 

O produtor de soja Gustavo Kanheski explica que o calendário de semeadura existe para que os produtores se protejam contra as pragas e doenças nas lavouras. 

“O calendário da semeadura da soja é estabelecido por motivo do vazio sanitário. De agora até a época da semeadura, que é no começo de outubro, não pode ter plantas de soja viva por causa do vaso sanitário para evitar a multiplicação de doenças”, explicou o produtor. 

O produtor explica ainda o que é a ferrugem asiática, doença considerada a mais desagradavel nas plantações de soja. 

“A ferrugem asiática é o vilão da soja. Ela é uma doença que se pegar na lavoura de soja você não vai produzir nem a metade do que é previsto. Por isso que existe vazio sanitário para evitar que as doenças se multipliquem, principalmente a ferrugem”, concluiu. 

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, as medidas sanitárias e fitossanitárias visam proteger a vida e a saúde humana e animal e a sanidade vegetal por meio de normas, procedimentos e controles aplicáveis ao comércio internacional de produtos agrícolas, de forma a assegurar a inocuidade e a qualidade dos alimentos.

Os principais municípios produtores de soja em Tocantins são:

• Campos Lindos
• Peixe
• Lagoa da Confusão
• Mateiros
• Porto Nacional
• Caseara
• Santa Rosa do Tocantins
• Monte do Carmo
• Aparecida do Rio Negro
• Alvorada 

Em 2022, Tocantins produziu por volta de 3 bilhões de quilos de soja, o que gerou mais de U$ 1,8 bilhões em exportações para o estado. Já em 2023, até o momento, foram produzidos cerca de 1,7 bilhão de quilos e gerou aproximadamente U$ 927 milhões em exportações.

Mais da metade dos municípios da Amazônia Legal, ou seja, 62% deles, não possuem condições e estruturas mínimas para enfrentar as consequências da crise climática, colocando, assim, boa parte da região em altos graus de vulnerabilidade e insegurança alimentar. Os dados são do AdaptaBrasil. 

A nutricionista Camila Pedrosa explica que a segurança alimentar se refere ao acesso aos alimentos em qualidade e quantidade suficientes para atender às necessidades dietéticas da população, de maneira geral. E as mudanças nos padrões de temperatura podem impactar diretamente na produtividade das safras.

“Em cada período do ano a gente tem uma disponibilidade de diversos alimentos, a disponibilidade de água tanto no período de seca quanto esse período de muita chuva, também vai modificar os padrões de produção. Então lugares que chove muito e que a gente tem cheias, vai impactar no crescimento e na qualidade dessa produção agrícola”, expõe.

O meteorologista Mamedes Melo avalia que a previsão para os próximos dias na Amazônia Legal é de chuva somente no extremo da região. Ou seja, chuva mais para o norte e noroeste do Amazonas, grande parte de Roraima e Amapá, norte e talvez nordeste do Pará. Não serão chuvas volumosas, mas existe previsão de chuva.

“Estamos prevendo que há uma grande possibilidade do dia 12, dia 13 um novo fenômeno friagem e isso vai levar frio principalmente para o Mato Grosso, também em Rondônia e talvez o Acre e o sul do Amazonas”. Mamedes alerta que o fenômeno poderá trazer chuva potencialmente localizada, acompanhada de rajadas de vento e trovoadas. 

O Mato Grosso é o estado com o maior número de municípios em vulnerabilidade, ou seja, menor capacidade adaptativa de municípios frente aos efeitos das mudanças climáticas, que incluem planejamento, logística e manutenção. Ao todo, são 24 municípios do estado que passam por essa dificuldade. Em seguida aparecem Tocantins, com 15 e Maranhão com 10.
 

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Já está em vigor o primeiro período do vazio sanitário da soja em Tocantins, época em que é vedado cultivar, implantar ou permitir a presença de plantas vivas de soja em qualquer estágio de crescimento. O vazio sanitário é uma medida adotada para prevenir e controlar a propagação de doenças e pragas nas lavouras nacionais. A medida passou a valer desde o último dia 1° e se estende até o dia 30 de setembro.

Rafael Moreira, pesquisador da Embrapa Soja, expõe a importância do período de vazio sanitário para o combate ao fungo que causa a ferrugem asiática.

“A ferrugem é causada por um fungo que precisa da planta viva de soja para sobreviver. Então se você não tem a planta no ambiente, na lavoura, no campo os esporos do fungo da ferrugem sobrevivem no máximo por cinquenta dias. Então se ele não encontrar as plantas, ele vai cair e vai morrer. E com isso vai diminuir a população do fungo”, explica.

O fungo Phakopsora pachyrhizi é o causador da ferrugem asiática, uma doença que pode ocasionar até 75% de perda da safra e que possui alta capacidade de reprodução e disseminação.

De acordo com a portaria nº 781/2023 do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a proibição vai de 1 de julho a 30 de setembro. Os períodos de vazio sanitário são estabelecidos anualmente pelo Mapa e devem ser seguidos pelos estados produtores, de todo o país. 

Os principais municípios produtores de soja em Tocantins são:

• Campos Lindos
• Peixe
• Lagoa da Confusão
• Mateiros
• Porto Nacional
• Caseara
• Santa Rosa do Tocantins
• Monte do Carmo
• Aparecida do Rio Negro
• Alvorada

Cronograma por estado:

A violação do período de vazio sanitário da soja pode resultar em penalidades como a interdição da propriedade, multas, destruição do plantio, e até mesmo responsabilidade criminal do proprietário, segundo o artigo nº 259 do Código Penal Brasileiro, que prevê reclusão de 2 a 5 anos, e multa para quem difunde doença ou praga que possa causar dano à floresta, plantação ou animais de utilidade econômica. No caso de culpa, a punição é de detenção de 1 a 6 meses, ou multa.
 

A população de Tocantins em 2022 foi de 1.511.459. Entre os anos de 2010 e 2022, houve um crescimento populacional de 128.014 pessoas. As informações foram divulgadas nesta quarta-feira (28), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Em 2022, no Brasil, a população chegou a 203.062.512, um aumento de 6,5% frente ao censo demográfico de 2010. O resultado representa um crescimento de 12,3 milhões de pessoas no período. A taxa de crescimento anual da população do país entre os últimos dois censos foi de 0,52%, menor taxa desde o primeiro Censo do Brasil, em 1872.

De acordo com o censo de 2022, o estado mais populoso é São Paulo, com 44.420.459 pessoas, seguido por Minas Gerais com 20.538.718 e Rio de Janeiro com 16.054.524. Juntos, os três concentram 39,9% da população brasileira. O Norte é a segunda região menos populosa, possui 17,3 milhões de habitantes e concentra 8,5% da população do país.

Censo e repasses

O Censo Demográfico é a única forma de informação sobre a situação de vida da população em cada um dos municípios e localidades do País. O objetivo do levantamento é contar os habitantes do território nacional, identificar suas características e revelar como vivem os brasileiros, produzindo informações importantes para a definição de políticas públicas e a tomada de decisões de investimentos da iniciativa privada ou de qualquer nível de governo.

O economista Newton Ferreira da Silva avalia que a publicação do censo tem várias vantagens, pois para a sociedade permite que o governo federal possa fazer políticas públicas com base nos dados e as informações permitem que estudiosos façam trabalhos e análises econômicas, financeiras e sociais.

“E principalmente é importante para os municípios, porque com o censo, a população é exata e com isso permite que as transferências do Fundo de Participação dos Municípios que leva em consideração parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR) sejam repassados aos estados aos estados e municípios”, expõe.

O número de habitantes dos municípios é considerado para os repasses de recursos financeiros como é o caso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo o economista Luigi Mauri, não se deve haver otimismo ou pessimismo imediato em relação ao repasse com base nos dados do censo do IBGE que foram divulgados.

“Apesar da mudança na população brasileira e mudança na população dos municípios que viria a princípio afetar o Fundo de Participação dos Municípios, a gente sabe que desde fevereiro deste ano o STF suspendeu a normativa do TCU que propõe utilizar os dados populacionais do censo demográfico do IBGE de 2022 para o cálculo do FPM”, explica.

O economista aponta que toda pesquisa feita pelo IBGE afeta as principais políticas públicas do país nas áreas mais diversas, desde saúde, educação, segurança pública, repasses aos municípios e políticas de aposentadoria. “Toda divulgação relacionada a população e idade, afeta cálculos de aposentadoria, afeta reformas que são realizadas no congresso e afeta também a percepção do mercado sobre o país”, completa.

Para o economista Hugo Garbe, o resultado apresentado pelo IBGE faz com que os municípios busquem mais evolução, pois o aumento dos recursos destinados a esses entes leva em consideração o desempenho dos municípios. “Essa é uma forma de incentivar que os municípios tenham uma melhora contínua”, aponta.

A Lei Paulo Gustavo está viabilizando o maior investimento direto em cultura da história do Brasil: são 3,8 bilhões de reais disponíveis para todo o Brasil. Estados, municípios e o Distrito Federal têm até o dia 11 de julho para solicitar os valores. Para isso, os gestores municipais e estaduais devem enviar os planos de ação, que indicam como vão utilizar esses recursos, para o Ministério da Cultura por meio da plataforma TransfereGov. Após a aprovação e assinatura do Termo de Adesão, as cidades e os estados já começam a receber.

Para o estado do Tocantins, o valor disponível é de 41,8 milhões de reais, sendo 25,5 milhões para o governo estadual e 16,3 milhões para o conjunto dos municípios. Os primeiros a cumprirem as exigências, já estão recebendo os recursos.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, faz um chamamento à participação de todos os estados e municípios. "Depois de muita luta, a Lei Paulo Gustavo é uma realidade e vai garantir o investimento de 3,8 bilhões de reais no setor cultural de todo o Brasil. É o maior valor da história! Mas, para que os recursos cheguem para todos os trabalhadores e trabalhadoras da cultura e beneficie toda a sociedade, é preciso que o estado e os municípios enviem os Planos de Ação para o Ministério da Cultura. O prazo termina dia 11 de julho e o Ministério da Cultura está com uma verdadeira força-tarefa para garantir que nenhuma cidade fique de fora. Então, não deixe para a última hora. Cultura é um direito de todas as pessoas!".

Os fazedores e fazedoras de cultura terão acesso aos valores por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública executadas pelos estados, municípios e Distrito Federal. E, como resultado, a população poderá acessar uma série de ações culturais, como cursos, festivais e cinemas itinerantes.

A Lei Paulo Gustavo é um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19 que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. Saiba mais em gov.br/cultura.

Com o início da Copa do Mundo do Catar, os governos estaduais publicaram decretos que estabelecem o funcionamento dos serviços locais para os dias de jogo do Brasil. Em 11 de novembro, o Ministério da Economia já havia divulgado uma portaria com as regras para o expediente dos servidores federais. O Brasil estreia nesta quinta-feira (24), às 16h, contra a Sérvia. 

No Tocantins, segundo a norma estabelecida pelo Executivo local para a primeira fase da competição, há dois horários definidos. Para os jogos que começam às 12h, o expediente será das 8h às 11h. Para partidas da seleção canarinho que tiverem início às 13h, a jornada de trabalho vai das 8h às 12h. Não há definição para o dia de jogo com início às 16h, como é o caso desta quarta.

Segundo o decreto, o cumprimento dessa jornada de trabalho não é obrigatório. 
 
Para os serviços considerados essenciais, por outro lado, não vale a carga horária menor. De acordo com a legislação estadual, são considerados serviços essenciais aqueles que possuem plantão permanente, a rede de ensino estadual, serviços de atendimento ao público e serviços de manutenção e conservação da malha viária.

“Considera-se atividade especial aquelas que são essenciais ao desenvolvimento, à manutenção das pessoas. Podemos citar, por exemplo, postos de gasolina, serviços de segurança e saúde. Podemos falar da questão relacionada à manutenção de elevadores, caldeiras em indústrias. Neste caso, elas não podem, durante os jogos, serem afastadas do trabalho”, diz Barbosa. 

Copa do Mundo: servidores públicos federais vão ter expediente reduzido nos jogos do Brasil 

Bancos

Os bancos também seguem expediente diferente em dias de jogo do Brasil no Catar, conforme decisão comunicada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Nos jogos que começam às 13h, o funcionamento das agências será das 8h30 às 11h30. Nos dias de jogos às 16h, o horário de funcionamento será das 9h às 14h. Em todos os casos, considera-se o horário de Brasília.

Se o Brasil avançar para as etapas seguintes e tiver algum jogo marcado para às 12h, o horário de atendimento ao público será das 9h às 11h e das 15h30 às 16h30. Segundo a Febraban, a decisão considera questões como a segurança das agências e de transporte de valores.

Tocantins elegeu a senadora Professora Dorinha e oito deputados federais no dia 2 de outubro. O candidato mais votado para deputado federal foi Toinho Andrade (Republicanos), com 63.813 votos. 

Confira todos os deputados federais eleitos por Tocantins:

Já para a Assembleia Estadual, 24 deputados estaduais foram eleitos. O mais votado foi Leo Barbosa, também do Republicanos, com 32.885 votos. 

Confira todos os deputados estaduais eleitos por Tocantins: 

O especialista em direito eleitoral Rafael Lage explica que o Artigo 24 da Constituição Federal estabelece os temas que os estados podem legislar em concorrência com a União. Além disso, cada estado tem a própria constituição, com suas respectivas particularidades que refletem na atuação da Assembleia Legislativa. 

“Considerando que cada Assembleia Legislativa do estado tem um número de eleitos, geralmente eles estão espalhados por diversas regiões de cada estado. Então, geralmente em todas as regiões, presume-se que estão devidamente representadas. E aí esses eleitos vão basicamente levar as demandas das determinadas regiões dos seus respectivos estados para a casa legislativa e fazer essa aproximação com o próprio poder executivo estadual e tentar propor melhorias para suas respectivas regiões.”

A consultora legislativa e chefe da Unidade de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Olávia Bonfim, comenta as funções do poder legislativo: “É um poder no qual conseguimos observar com bastante clareza a democracia acontecer. Isso porque os deputados eleitos representam os variados segmentos da sociedade, e eles atuam de modo a promover as principais funções do poder legislativo, que são principalmente legislar e fiscalizar, e na função de fiscalizar se faz um verdadeiro controle do poder Executivo”. 

O que fazem deputados federais e senadores

O deputado federal tem como principais responsabilidades legislar e fiscalizar. Ele pode propor novas leis, mas também sugerir mudanças ou o fim de normas que já existem, incluindo a própria Constituição Federal. 

Cabe a esses parlamentares analisar qualquer projeto de lei proposto pelo Executivo. Eles também discutem e votam as medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo federal. Vale lembrar que nem todas as propostas são votadas no Plenário, ou seja, por todos os 513 parlamentares. Algumas pautas são decididas nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. 

Os deputados federais também devem controlar os atos do presidente da República e fiscalizar as ações do Executivo. Segundo a Constituição, a Câmara tem poder para autorizar a instauração de processo de impeachment contra o presidente e o vice-presidente, embora o julgamento seja papel do Senado. Eles também podem convocar ministros de Estado para prestar informações e julgar as concessões de emissoras de rádio e televisão, bem como a renovação desses contratos.

Pode-se dizer que os deputados estaduais têm as mesmas prerrogativas que os deputados federais. Ou seja, têm a missão de legislar e fiscalizar, mas enquanto um o faz isso no nível federal, na Câmara dos Deputados, o outro atua na Assembleia Legislativa, em nível estadual. 

Assim como os deputados federais, os senadores têm as atribuições de legislar e fiscalizar. Mas como o Senado é considerado a Câmara Alta do Poder Legislativo Federal, isso confere aos parlamentares da Casa alguns papéis exclusivos.

A primeira distinção se dá em relação ao tempo de mandato. Enquanto os deputados têm quatro anos no cargo, os senadores permanecem por oito anos. Além disso, o Senado representa o DF e os estados da federação, enquanto a Câmara representa o povo. É por isso que, diferentemente da Câmara, o Senado tem o mesmo número de parlamentares por estado, qualquer que seja o tamanho da população da unidade federativa. 

Quando o assunto é impeachment, cabe aos senadores julgar se o Presidente da República cometeu crime de responsabilidade. O mesmo vale para processos contra ministros de Estado. No caso de acusações envolvendo comandantes das Forças Armadas, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República (PGR), os processos são de responsabilidade exclusiva do Senado, desde o início. Os senadores também decidem se aprovam os nomes indicados pelo Executivo ao STF, à PGR e ao Banco Central. 

Orçamento

Cabe aos deputados federais e aos senadores discutir e votar o orçamento da União. É a Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por parlamentares das duas casas legislativas, que analisa e vota a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). 

Cesar Lima, especialista em orçamento público, explica que todos os parlamentares podem apresentar emendas individuais. É por meio delas que eles podem alterar o orçamento, destinando recursos para a realização de obras específicas em seus estados e municípios. Isso é uma forma de atender os interesses e necessidades de seus eleitores.

Além das emendas individuais, existem as emendas de bancadas estaduais, explica Cesar. “As bancadas estaduais são formadas pelos parlamentares eleitos por cada estado, todos juntos. Eles podem apresentar cerca de R$ 260 milhões em emendas.  Só que ao contrário das emendas individuais, que podem ser para qualquer tipo de obra, as emendas de bancada têm que ter um caráter estruturante, ou seja, obras de maior porte, e só podem ser utilizadas dentro daquele estado que está indicando”, detalha. 

Os parlamentares também devem fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Para isso, contam com a parceria do Tribunal de Contas da União, o TCU. “A Comissão Mista de Orçamento pode realizar diligências com os seus membros para fazer esse tipo de fiscalização, mas geralmente se utiliza o TCU, que já tem toda uma estrutura voltada para essa fiscalização, não só da correta aplicação dos recursos dentro das normas mas também sobre a efetividade das políticas públicas”, afirma Cesar. 

Papel do eleitor

A atuação dos eleitores continua depois da escolha feita na cabine de votação. É preciso acompanhar o trabalho dos representantes escolhidos para aprovar as leis que regem o cotidiano da população brasileira. 

O especialista em direito eleitoral, Alberto Rollo, destaca que além de eleger, é fundamental fiscalizar os trabalhos dos candidatos eleitos. “Porque se aquela pessoa que foi eleita cumprir o seu papel, cumprir os seus compromissos, vai merecer novamente o voto do eleitor. Se a pessoa que foi eleita não cumpriu nada, não fez nada do que prometeu, então não vai merecer de novo o voto, e a gente vai dar espaço, lugar para outra pessoa”, observa. 

No Congresso Nacional, 23 homens e quatro mulheres vão assumir funções no Senado a partir de 1º de fevereiro de 2023, para um mandato de oito anos. Cada um dos 26 estados e o DF elegeram uma pessoa como representante. 

A Câmara dos Deputados, com 513 eleitos para os próximos quatro anos de legislatura, será composta por 422 homens e 91 mulheres. O número de representantes por estados e DF é proporcional à população de cada unidade federativa, a partir dos dados mais recentes do IBGE. 

Nova configuração do Congresso Nacional

Das 81 cadeiras do Senado, o PL terá a maior bancada. A legenda do Presidente da República, Jair Bolsonaro, vai ocupar 15 vagas. São seis vagas a mais que antes do primeiro turno das eleições. Os senadores Marcos Rogério e Jorginho Mello, que compõem a bancada do PL, disputam o segundo turno para o governo de seus estados, Rondônia e Santa Catarina, respectivamente. Se ambos forem eleitos governadores, o partido de Bolsonaro será representado por 13 senadores.

O PSD, partido do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, terá a segunda maior bancada, com 11 senadores. A legenda perdeu uma vaga em relação ao cenário pré-eleições. A terceira maior bancada, por enquanto, pertence ao União Brasil. O partido terá dez senadores, quatro a mais do que tinha. A sigla, criada após fusão do DEM com o PSL, pode perder Rodrigo Cunha, candidato ao governo de Alagoas. Se ele vencer, a legenda ficará com nove cadeiras. 

Antes dono da maior bancada no Senado, o MDB perdeu três vagas e deve começar a próxima legislatura com nove senadores. Mesmo número do PT, que viu a bancada aumentar de sete para nove parlamentares. O partido, no entanto, aguarda o resultado do segundo turno das eleições em Sergipe, pois se Rogério Carvalho se eleger governador, a legenda terá oito representantes na Casa. 

Podemos e PP dividem o posto de sexta maior bancada, cada uma com seis senadores. PSDB, com quatro, Republicanos e PDT, com três, completam a lista das siglas que terão mais de um senador em 2023. Já PROS, PSB, PSC, Cidadania e Rede serão representados por apenas um senador.  
Vale lembrar que PSB, PSDB, MDB e PSD também estão de olho no segundo turno das eleições para governador. Isso porque cada um desses partidos têm um suplente que vai assumir uma cadeira no Senado, caso os parlamentares envolvidos nas disputas pelos governos estaduais vençam os pleitos. 

Confira abaixo a evolução das bancadas no Senado 

A maior bancada da Câmara dos Deputados é do Partido Liberal (PL), que passará de 76 a 99 deputados, um aumento de 23 vagas. Em segundo lugar, fica a federação PT-PCdoB-PV, com 80 deputados, 12 a mais que a legislatura atual. A terceira maior bancada é do União: 56 deputados eleitos, um crescimento de oito parlamentares na bancada. 

O município de Dois Irmãos do Tocantins, de 7.000 habitantes, foi contemplado com um investimento de R$ 980 mil para saneamento. Após dois anos da entrada em vigor do novo marco legal do saneamento, a participação das operadoras privadas no Brasil aumentou 45% em relação a 2021. Os dados são da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon). 

De acordo com o levantamento, as companhias passaram a atender 46,1 milhões de pessoas com serviços de água e esgotamento sanitário este ano. Em 2021, eram 31,6 milhões de usuários. As concessionárias privadas já representam 16% do total investido pelas companhias do setor. 

As operadoras privadas de saneamento possuem atualmente 199 contratos firmados nacionalmente, entre as modalidades de concessões plenas e parciais, PPPs e subdelegações. Desde a entrada em vigor do novo marco legal do saneamento, já foram realizados 16 leilões, segundo o balanço da Abcon. 

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Para a superintendente técnica da associação, Ilana Ferreira, a atuação das empresas privadas no saneamento traz mais eficiência para o setor.

“No caso da operação privada, a tarifa é definida antes, e a atuação com as metas de qualidade, atendimento e investimento são atendidas e cumpridas do ponto de vista contratual”, explica.  

A pesquisa também mostra que a média de investimento por ligação entre as operadoras privadas é 131% superior à realizada pelas companhias estaduais e 326% acima da média de serviços municipais.

Desestatização

Outro levantamento que trata da situação do saneamento básico é a “Agenda de privatizações: avanços e desafios", divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). De acordo com a pesquisa, até 2026, dez desestatizações serão conduzidas pelo BNDES ou municípios. 

O especialista em Infraestrutura da CNI, Matheus de Castro, afirma que, para este ano, estão previstas seis concessões e PPPs de empresas estaduais e autarquias microrregionais. 

“Sabemos das dificuldades que o setor público encontra há mais de uma década na realização desses investimentos, e isso penaliza muito nossa capacidade de modernizar nossa infraestrutura. Então, precisamos aumentar a participação privada na gestão dos ativos de infraestrutura. Mas, apesar de o caminho ser esse, sabemos da importância de aumentar também os investimentos públicos. Nós investimos tão pouco, que não podemos contar só com um tipo de investimento”, destaca.