O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio (14.286/2021). O texto foi aprovado no Senado no início de dezembro, na forma do Projeto de Lei (PL) 5.387/2019. 
 
Defensores da proposta alegam que ela vai modernizar, simplificar e dar eficiência ao setor. O texto revisa mais de 40 dispositivos legais, como leis, decretos e portarias, que tratam sobre o tema, alguns que datam do início do século XX. 
 
O novo Marco Legal do Mercado de Câmbio passa a permitir que instituições financeiras do país invistam, aqui ou no exterior, recursos captados no Brasil ou fora dele. O governo acredita que isso vai ajudar a financiar importadores de produtos brasileiros. 
 
A lei reforça que cabe ao Banco Central regulamentar quem pode ter uma conta em moeda estrangeira no Brasil, mas abre a possibilidade para que, no futuro, pessoas físicas possam manter contas em dólar no Brasil. 
 
Para o senador Nelsinho Trad (PSD/MS), a principal contribuição do PL é atualizar e organizar as leis que regulam o mercado cambial brasileiro, o que trará outros impactos positivos, exemplifica. “O projeto revisa mais de quarenta instrumentos legais vigentes e os consolida em uma só lei, simplifica e agiliza as operações internacionais. Facilita a integração do Brasil com o exterior e pode ajudar o país entrar na OCDE. Selo de seriedade e boas práticas, que reflete na vinda de investimentos financeiros e de financiamentos tão importantes nos tempos de agora”, avalia. 

Mudanças

A nova lei cambial visa, também, tornar o real mais conversível e utilizado em outros países, além de melhorar as condições de trabalho para quem exporta e importa no Brasil. Para que isso aconteça, o marco passa a permitir, por exemplo, o recebimento de ordens de pagamentos de terceiros do exterior a partir de contas em reais mantidas no Brasil por meio de bancos estrangeiros. 
 
O texto também facilita a vida dos turistas brasileiros. Isso porque permite que cada passageiro porte US$ 10 mil ao sair do país, e não mais R$ 10 mil. 
 

O Ministério da Agricultura informou na manhã desta quarta-feira (15) ter recebido a informação de que a China derrubou o embargo à carne bovina brasileira. Em nota governo brasileiro disse que recebeu com satisfação a notícia de que a Administração-Geral de Aduanas da China (GACC) finalizou a avaliação dos dois casos de Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) atípica ocorridos no Brasil em setembro deste ano e autorizou, a partir de hoje, a retomada das exportações brasileiras de carne bovina.

Ainda de acordo com a pasta, a decisão das autoridades chinesas confirma a excelência dos controles sanitários oficiais brasileiros.

O presidente do Sistema FAEMG/SENAR/INAES/Sindicatos, Antônio de Salvo, comentou a liberação: “É uma ótima notícia. O setor se tranquiliza novamente e pode voltar a ter uma vida normal. Os preços já estavam em recuperação, mas com a entrada da safra do boi gordo de pasto, entre o final de dezembro e o começo de janeiro, os produtores estavam inseguros quanto aos patamares de preço para a arroba. Com a reabertura do mercado Chinês, que corresponde a praticamente metade de nossas exportações, o produtor volta a ter tranquilidade para continuar produzindo e melhorando geneticamente seu gado, com garantia mais consistente de bons preços já neste início de nova safra.”

O analista da Safras & Mercado, Fernando Henrique Iglesias, diz que o embargo demorou muito mais que o esperado:  “Com esse cenário, precisamos avaliar para entender como a China vai se comportar no mercado nas próximas semanas.  Primeiro quando a China comprará carne bovina brasileira. A China aumentou a produtividade média da sua suinocultura, aumentou a sua produção de carnes e a suinocultura local entrou em crise, porque os custos estavam muito altos. Novembro foi  o mês em que a China menos importou carne, foram  677.000 toneladas de carnes importadas para um país que está acostumado a importar mais de 1 milhão de toneladas, uma queda significativa.”

Embargo chinês

A China suspendeu a compra de carne bovina do Brasil no dia 4 de setembro desde a identificação de dois casos atípicos de Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) - conhecida como o “mal da vaca louca” - em frigoríficos de Nova Canaã do Norte (MT) e de Belo Horizonte (MG). De acordo com entidades ligadas ao setor de carne bovina no país, o prejuízo pode chegar a US$ 1,8 bilhão.

A China é o principal destino das carnes exportadas pelo Brasil. Em 2020, foram US$ 4,04 bilhões de carne bovina para o país, 48% do total de nossas vendas globais. Mesmo com a suspensão desde setembro, as exportações brasileiras de carne bovina para China já totalizaram, em 2021, U$ 3,87 bilhões, 46% das vendas globais do alimento.

Segundo o  Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea),  as exportações  de carne bovina tiveram uma queda em novembro de 41,5% em valor e de 49,2% em quantidade  se comparado ao mesmo período de 2020. A China é responsável por 48% dos embarques desta proteína animal. 

"Mal da vaca louca"

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informou que o Brasil nunca registrou a ocorrência de casos de EEB clássica.

A EEB atípica ocorre de maneira espontânea e esporádica e não está relacionada à ingestão de alimentos contaminados. Todas as ações sanitárias de mitigação de risco foram concluídas antes mesmo da emissão do resultado final pelo laboratório de referência da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), em Alberta, no Canadá. Portanto, não há risco para a saúde humana e animal. 

Os dois casos de EEB atípica - um em cada estabelecimento - foram detectados durante a inspeção ante-mortem. Trata-se de vacas de descarte que apresentavam idade avançada e que estavam em decúbito nos currais. 

Após a confirmação, em 3 de setembro, em Alberta, o Brasil notificou oficialmente à OIE, conforme preveem as normas internacionais. No caso da China, em cumprimento ao protocolo sanitário firmado entre o país e o Brasil, ficaram suspensas temporariamente as exportações de carne bovina. 

Maior rebanho bovino

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),  o Mato Grosso tem  o maior rebanho de bovinos no Brasil, com 32,7 milhões de cabeças e alta de 2,3% ante 2019.

Em 2021, as vendas externas de carnes no mês foram de US$ 2,21 bilhões, com expansão de 62,3% em relação a setembro de 2020. As exportações de carne bovina tiveram a maior contribuição nas vendas externas do setor, subindo de US$ 668,20 milhões em setembro de 2020 para US$ 1,19 bilhão em setembro de 2021 (+77,7%).

As exportações brasileiras cresceram 60,4% e somaram US$ 4,04 bilhões até a primeira semana de dezembro de 2021, na comparação com dezembro de 2020. As importações cresceram 37,9% e totalizaram US$ 2,96 bilhões. Dessa forma, a balança comercial registrou superávit de US$ 1,07 bilhões no período.

Até a primeira semana de dezembro deste ano, o desempenho dos setores foi o seguinte: 

• Agropecuária: crescimento de 37,1% (US$ 0,45 bilhões); 
• Indústria Extrativa: crescimento de 77,4% (US$ 1,19 bilhões);
• Indústria de Transformação: crescimento de 57,8% (US$ 2,37 bilhões).

A combinação destes resultados levou ao aumento do total das exportações, sendo que esse crescimento foi puxado, principalmente, pelos seguintes produtos: Café não torrado (5,8%), Especiarias (270,8%) e Soja (973,9%) na Agropecuária; Minério de ferro e seus concentrados (32,7%), Minérios de cobre e seus concentrados (238,0%) e Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (146,8%) na Indústria Extrativa; Farelos de soja e outros alimentos para animais (excluídos cereais não moídos), farinhas de carnes e outros animais (202,8%), Produtos semi-acabados, lingotes e outras formas primárias de ferro ou aço (373,0%) e Outras máquinas e equipamentos especializados para determinadas indústrias e suas partes (1.015,3%) na Indústria de Transformação. 

A indústria da transformação exportou 2.339.405 toneladas de produtos só na primeira semana de dezembro. Segundo a Balança Comercial, o setor alcançou um faturamento de U$ 2,37 bilhões, o que representa um crescimento de 57,8% em relação ao mês anterior.

Perfil “colonial” de exportações

No entanto, os bons resultados são criticados devido à concentração de produtos com menor valor agregado entre os que mais cresceram nas exportações. A doutora Estela Nunes, especialista em direito tributário, explica que “o grande problema da exportação brasileira ser pautada em produtos sem valor agregado, como commodities, grãos e matérias-primas em geral, é que, com investimento maciço em produtos primários, não temos uma indústria forte. [Por isso] temos que importar os produtos industrializados”. 

O deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP) criticou o que chama de “perfil colonial” das exportações brasileiras: “O perfil da exportação brasileira só [tem] produtos primários. Então, nós estamos com soja em primeiro lugar, algodão, ouro, minério de ferro e outros minerais. Quando aparece o primeiro item mais industrializado em valor agregado, ele está em 13°, 14°, que é automóveis ou aeronaves.”

A carga tributária da indústria da transformação contribui muito para esse cenário, já que a taxa representa 46,2% do PIB do setor, enquanto para serviços esse índice é de 22,1%. De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Brasil é o 15° colocado entre 18 países no fator peso dos tributos para competitividade. 

“O sistema tributário brasileiro joga para a indústria os piores tributos e a maior carga tributária. Quem tem IPI, ICMS, PIS, COFINS, difal, bloco K é a indústria. A carga tributária em cima da indústria é muito maior do que sobre serviço e sobre o agro. E isso não faz o menor sentido, [porque] quem está carregando a carga, quem está pagando a conta são os consumidores de bens no Brasil”, defende o deputado Alexis Fonteyne.

“Nós temos tudo para poder produzir coisas baratas, a não ser o Custo Brasil que agrega tanto custo e acaba tirando a competitividade”, acrescenta.

A especialista em direito tributário Estela Nunes afirma que o peso da carga tributária sobre a indústria faz com que o setor seja menos atrativo tanto para os investidores nacionais, quanto internacionais.

“A globalização econômica transformou o mundo nessa grande indústria global. Quando o Brasil tributa de forma elevada a indústria, ela perde espaço na concorrência global.” 

Proposta de reforma tributária busca simplificar o modelo de arrecadação de impostos no Brasil

Alta carga tributária e falta ou elevado custo da energia são citados entre principais problemas da pequena indústria no terceiro trimestre

Reforma Tributária

Atualmente tramita no Congresso Nacional a reforma tributária por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 110/2019). O principal ponto do texto é a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para unir impostos federais (IPI, PIS e COFINS) e outro para os tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS).

O deputado Alexis Fonteyne, que se diz a favor da PEC 110/2019, afirma que o IVA deve “tirar essa ‘dor de cabeça’ que tem em discussões, que estão acontecendo [inclusive] hoje dentro da Câmara dos Deputados sobre o diferencial de alíquota. Com certeza eu sou muito a favor da urgência da reforma tributária”.

Para a especialista Estela Nunes, “a grande dificuldade dos governos é manter o recolhimento tributário compatível com os grandes gastos públicos, enquanto não sobrecarrega setores econômicos importantes. Essa deve ser a premissa a guiar a reforma tributária. Reforma essa que vem sendo inclusive vista com bons olhos pela indústria por promover a simplificação da tributação sobre o consumo”.

O economista Benito Salomão defende que a desigualdade de tributação entre os setores econômicos deve ser corrigida pela reforma tributária, para que a indústria brasileira possa ser mais competitiva. 

A PEC 110/2019 encontra-se atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

A senadora Kátia Abreu (PP/TO) acredita que o Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e Estados Unidos vai impulsionar a relação comercial entre os dois países. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 484/2021, que dá forma ao compromisso, foi promulgado pelo Congresso Nacional recentemente. O acordo, sustentado sobre três pilares, visa facilitar o comércio, simplificar a regulação e combater a corrupção na relação entre brasileiros e norte-americanos. 

Relatora do projeto no Senado, Kátia Abreu diz que o compromisso deixa claro o desejo dos dois países de levar a relação comercial entre ambos a um novo patamar. Em 2020, Brasil e Estados Unidos viram as exportações e importações entre si diminuírem 23,5%, principalmente por causa da pandemia. 

Este ano, a relação já dá sinais de melhora significativa. Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia,  o comércio entre Brasil e EUA movimentou US$ 56 bilhões entre janeiro e outubro deste ano. O valor é 39% superior ao registrado no mesmo período do ano passado. 

“O acordo é oportuno dado que este ano Brasil e Estados Unidos deverão apresentar uma corrente de comércio recorde da ordem de US$68 bilhões, com volume de exportações inédito do Brasil para os Estados Unidos, que pode alcançar US$37 bilhões, sendo um vetor para o fortalecimento ainda maior das relações comerciais e econômicas entre os dois países”, destacou a senadora em plenário. 

As exportações brasileiras para os Estados Unidos somaram US$ 25,2 bilhões até outubro, alta de 47% em relação a 2020. Já as importações vindas dos norte-americanos alcançaram US$ 30,8 bilhões nos dez primeiros meses de 2021, o que representa um crescimento de 33,1% na comparação com o ano passado. 

De acordo com a Câmara Americana de Comércio (Amcham) para o Brasil, 2021 pode terminar com um recorde triplo na relação comercial entre os dois países: maior valor corrente, maior valor de exportações brasileiras e maior valor de importações pelo Brasil. 

Acordo de Comércio e Cooperação Econômica com os EUA pode impulsionar adesão do Brasil à OCDE

Congresso Nacional promulga Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e EUA

Acordo de Comércio e Cooperação Econômica com os EUA é primeiro passo para tratado de livre comércio

Pilares

A senadora Kátia Abreu destacou um dos pilares do compromisso, que visa aperfeiçoar as práticas regulatórias. O compromisso impede a regulação abusiva de produtos pelos órgãos competentes, a fim de dar mais transparência, previsibilidade e concorrência. Dessa forma, as agências reguladoras de cada país não podem mudar regras sobre produtos sem que os exportadores do outro país possam se posicionar de modo prévio. 

“O Brasil precisa aprender a não mudar as regras no meio do jogo. Pega de surpresa o empresariado nacional e pega de surpresa o empresário internacional do país com que você está comercializando. Agora não vai poder mais. Para mudar a regra no meio do caminho, vai ter que fazer audiências públicas, vai ter que dar publicidade nisso tudo”, reforça. 

Segundo a Amcham Brasil, a adoção dessas práticas pode reduzir em até 20% o custo das exportações do Brasil para os Estados Unidos. 

Facilitar o comércio entre os dois países por meio da redução de burocracias administrativas é um dos objetivos da parceria, o que tende a simplificar e agilizar as exportações e importações. Entre as medidas estão a criação de centros de informações para responder às consultas de pessoas interessadas nos procedimentos de importação, exportação e trânsito de mercadorias; adoção de procedimentos para o pagamento eletrônico de tributos, impostos, taxas ou encargos cobrados sobre transações de importação ou exportação; instituição de tratamento diferenciado para os bens agrícolas e outros vulneráveis à deterioração. 

De acordo com a Organização Mundial do Comércio (OMC), regras de facilitação do comércio têm a capacidade de reduzir em até 13% o custo para os exportadores. José Oswaldo Cândido, professor de relações internacionais do Ibmec Brasília, destaca a importância do acordo. “Esse acordo tenta colocar procedimentos, inclusive tecnológicos, para reduzir o custo das exportações e das importações dos dois países e, com isso, você poderá melhorar, simplificar e dar mais agilidade, facilitando as trocas comerciais.”

Potencializar o combate à corrupção nas relações comerciais entre os dois países constitui uma das bases do acordo. Além de prever a criminalização para pessoas físicas, o instrumento incluiu empresas e ampliou para civil e administrativa as esferas de responsabilização para os agentes que praticam irregularidades. 

​​​​O Congresso Nacional promulgou o protocolo do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e Estados Unidos, aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17). Firmado entre os dois países em outubro do ano passado, o compromisso precisava do aval dos parlamentares para começar a valer. 

O acordo entre brasileiros e norte-americanos tem três pilares: facilitar o comércio, simplificar a regulação e combater a corrupção na relação bilateral. Especialistas e parlamentares favoráveis à proposta, sob a forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 484/2021, acreditam que as medidas tendem a aumentar o fluxo de mercadorias do Brasil com o seu segundo maior parceiro comercial.   

Em entrevista ao portal  Brasil61.com, o senador Esperidião Amin (PP/SC) ressaltou que o compromisso não traz modificações de tarifas aduaneiras, mas vai permitir a redução de custos operacionais e burocráticos, o que deve impulsionar o comércio entre os dois países. 

“Não é um acordo substantivo. Ele adiciona mais transparência, reciprocidade. Então, é uma facilidade burocrática. Faz parte, portanto, do esforço assinado no ano passado de, em plena pandemia, facilitar o aumento do intercâmbio comercial com facilidades operacionais. Por isso, foi aprovado, e acho que favorece a esse incremento de atividade e de intercâmbio comercial com os Estados Unidos”, destacou. 

Para Esperidião Amin (PP/SC), a aprovação do acordo pode contribuir no processo de adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE, que o país tenta desde 2017. “Cada etapa, cada degrau que você vence na escada da simplificação de relação tem uma acumulação de impacto positivo. Apreciar qual o volume é muito difícil, mas é bom”, conclui. 

Exportadores gaúchos vão se beneficiar com aprovação do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e EUA

Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e EUA é positivo para exportadores do Rio de Janeiro

Exportadores paulistas vão se beneficiar com aprovação do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e EUA

Pilares

Facilitar o comércio entre os dois países por meio da redução de burocracias administrativas é um dos objetivos da parceria, o que tende a simplificar e agilizar as exportações e importações. Entre as medidas estão a criação de centros de informações para responder às consultas de pessoas interessadas nos procedimentos de importação, exportação e trânsito de mercadorias; adoção de procedimentos para o pagamento eletrônico de tributos, impostos, taxas ou encargos cobrados sobre transações de importação ou exportação; instituição de tratamento diferenciado para os bens agrícolas e outros vulneráveis à deterioração. 

De acordo com a Organização Mundial do Comércio (OMC), regras de facilitação do comércio têm a capacidade de reduzir em até 13% o custo para os exportadores. O acordo deve ajudar uma retomada mais enérgica da relação comercial entre os dois parceiros, que viram as exportações e importações entre si diminuírem 23,5% em 2020 por causa da pandemia. 

Este ano, a relação já dá sinais de melhora significativa. Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia,  o comércio entre Brasil e EUA movimentou US$ 56 bilhões entre janeiro e outubro deste ano. O valor é 39% superior ao registrado no mesmo período do ano passado. 

As exportações brasileiras para os Estados Unidos somaram US$ 25,2 bilhões até outubro, alta de 47% em relação a 2020. Já as importações vindas dos norte-americanos alcançaram US$ 30,8 bilhões nos dez primeiros meses de 2021, o que representa um crescimento de 33,1% na comparação com o ano passado. 

De acordo com a Câmara Americana de Comércio (Amcham) para o Brasil, 2021 pode terminar com um recorde triplo na relação comercial entre os dois países: maior valor corrente, maior valor de exportações brasileiras e maior valor de importações pelo Brasil. 

José Oswaldo Cândido, professor de relações internacionais do Ibmec Brasília, destaca a importância do acordo. “Esse acordo tenta colocar procedimentos, inclusive tecnológicos, para reduzir o custo das exportações e das importações dos dois países e, com isso, você poderá melhorar, simplificar e dar mais agilidade, facilitando as trocas comerciais.”

O trato entre brasileiros e norte-americanos também visa à implementação de boas práticas regulatórias, além de impedir regulação abusiva de produtos pelos órgãos competentes, a fim de dar mais transparência, previsibilidade e concorrência. Dessa forma, as agências reguladoras de cada país não podem mudar regras sobre produtos sem que os exportadores do outro país possam se posicionar de modo prévio. Segundo a Amcham Brasil, a adoção dessas práticas pode reduzir em até 20% o custo das exportações do Brasil para os Estados Unidos. 

Potencializar o combate à corrupção nas relações comerciais entre os dois países constitui uma das bases do acordo. Além de prever a criminalização para pessoas físicas, o instrumento incluiu empresas e ampliou para civil e administrativa as esferas de responsabilização para os agentes que praticam irregularidades.                  

A aprovação do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Brasil e os Estados Unidos vai melhorar a vida dos exportadores gaúchos. Entre janeiro e outubro de 2021, o Rio Grande do Sul já exportou US$ 1,4 bilhão em mercadorias aos norte-americanos, o que faz dos EUA o segundo principal destino do que é produzido no estado (7,93%). Os dados são da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia. 

O acordo entre brasileiros e norte-americanos foi firmado em outubro de 2020 e aprovado pela Câmara dos Deputados um ano depois, sob a forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 484/2021. O texto, agora, está com o Senado. O tratado tem três pilares: facilitar o comércio, simplificar a regulação e combater a corrupção na relação bilateral. 

Segundo o deputado federal Marcel van Hattem (Novo/RS), o acordo vai contribuir para a melhoria dos procedimentos comerciais no Brasil, uma vez que nos Estados Unidos essas “boas práticas” já são aplicadas. “Nosso ambiente de negócios se tornará mais dinâmico e eficiente, permitindo que empresas brasileiras conquistem maior parcela de mercado não só nos EUA, mas também em outros países em virtude disso”, explica. 

Câmara dos Deputados aprova Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e EUA

Acordo de Comércio e Cooperação Econômica com os EUA pode impulsionar adesão do Brasil à OCDE

Facilitação do comércio

Facilitar o comércio entre os dois países por meio da redução de burocracias administrativas é um dos objetivos da parceria, o que tende a simplificar e agilizar as exportações e importações. Entre as medidas estão a criação de centros de informações para responder às consultas de pessoas interessadas nos procedimentos de importação, exportação e trânsito de mercadorias; adoção de procedimentos para o pagamento eletrônico de tributos, impostos, taxas ou encargos cobrados sobre transações de importação ou exportação; instituição de tratamento diferenciado para os bens agrícolas e outros vulneráveis à deterioração. 

De acordo com a Organização Mundial do Comércio (OMC), regras de facilitação do comércio têm a capacidade de reduzir em até 13% o custo para os exportadores. As medidas tendem a impactar a vida dos exportadores brasileiros, entre eles os gaúchos, já que os Estados Unidos são o segundo maior destino das exportações do Rio Grande do Sul e segundo maior parceiro comercial quando somadas, também, as importações. 

Entre janeiro e outubro, o comércio entre Rio Grande do Sul e Estados Unidos, incluindo as vendas e compras, já movimentou US$ 2,7 bilhões, valor 52,6% maior do que no mesmo período de 2020. 

José Oswaldo Cândido, professor de relações internacionais do Ibmec Brasília, destaca a importância do acordo. “Esse acordo tenta colocar procedimentos, inclusive tecnológicos, para reduzir o custo das exportações e das importações dos dois países e, com isso, você poderá melhorar, simplificar e dar mais agilidade e facilitando as trocas comerciais.”

Outros pilares

O trato entre brasileiros e norte-americanos também visa à implementação de boas práticas regulatórias, além de impedir regulação abusiva de produtos pelos órgãos competentes, a fim de dar mais transparência, previsibilidade e concorrência. Dessa forma, as agências reguladoras de cada país não podem mudar regras sobre produtos sem que os exportadores do outro país possam se posicionar de modo prévio. Segundo a Amcham Brasil, a adoção dessas práticas pode reduzir em até 20% o custo das exportações do Brasil para os Estados Unidos. 

Potencializar o combate à corrupção nas relações comerciais entre os dois países constitui uma das bases do acordo. Além de prever a criminalização para pessoas físicas, o instrumento incluiu empresas e ampliou para civil e administrativa as esferas de responsabilização para os agentes que praticam irregularidades. 

As exportações de mercadorias catarinenses têm os Estados Unidos como principal destino no mundo. De acordo com a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia, Santa Catarina já havia exportado US$ 1,55 bilhão para os norte-americanos entre janeiro e outubro deste ano. E a tendência é de que o ambiente de negócios para os exportadores do estado melhore com a aprovação do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Brasil e os EUA. 

O tratado entre brasileiros e norte-americanos foi firmado em outubro de 2020 e aprovado pela Câmara dos Deputados um ano depois, sob a forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 484/2021. O texto, agora, está com o Senado. O acordo tem três pilares: facilitar o comércio, simplificar a regulação e combater a corrupção na relação bilateral. 

Segundo o deputado Coronel Armando (PSL/SC), embora não envolva questões tarifárias, o compromisso entre Brasil e EUA tende a aumentar o fluxo comercial entre os dois países. “Facilitando o comércio, nós aumentamos a injeção para a nossa economia. É preciso estar com a balança de pagamentos equilibrada. Isso aí você economiza lá na frente em barreiras que os países, às vezes, colocam. É importante essa redução de barreiras não só com os Estados Unidos, mas com qualquer país. Nós estamos querendo entrar na OCDE. Já serve também de referência ter acordos desse tipo com países desenvolvidos”, avalia. 

Parceria

Os Estados Unidos são o segundo maior parceiro comercial do Brasil. O comércio entre as duas nações movimentou US$ 56 bilhões entre janeiro e outubro deste ano. O valor é 39% superior ao registrado no mesmo período do ano passado. As exportações brasileiras para os EUA somaram US$ 25,2 bilhões até outubro, alta de 47% em relação a 2020. Já as importações vindas dos norte-americanos alcançaram US$ 30,8 bilhões nos dez primeiros meses de 2021, o que representa um crescimento de 33,1% na comparação com o ano passado. 

De acordo com a Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham), 2021 pode terminar com um recorde triplo na relação comercial entre os dois países: maior valor corrente, maior valor de exportações brasileiras e maior valor de importações pelo Brasil. 

Câmara dos Deputados aprova Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e EUA

Acordo de Comércio e Cooperação Econômica com os EUA pode impulsionar adesão do Brasil à OCDE

Facilitação do comércio

Facilitar o comércio entre os dois países por meio da redução de burocracias administrativas é um dos objetivos da parceria, o que tende a simplificar e agilizar as exportações e importações. Entre as medidas estão a criação de centros de informações para responder às consultas de pessoas interessadas nos procedimentos de importação, exportação e trânsito de mercadorias; adoção de procedimentos para o pagamento eletrônico de tributos, impostos, taxas ou encargos cobrados sobre transações de importação ou exportação; instituição de tratamento diferenciado para os bens agrícolas e outros vulneráveis à deterioração. 

De acordo com a Organização Mundial do Comércio (OMC), regras de facilitação do comércio têm a capacidade de reduzir em até 13% o custo para os exportadores. As medidas tendem a impactar a vida dos exportadores brasileiros, entre eles os do estado de Santa Catarina, já que os Estados Unidos são o principal destino das exportações catarinenses. 

Entre janeiro e outubro, o comércio entre Santa Catarina e EUA, incluídas importações e exportações, movimentou US$ 2,8 bilhões, valor 44,8% maior do que no mesmo período de 2020. 

José Oswaldo Cândido, professor de relações internacionais do Ibmec Brasília, destaca a importância do acordo. “Esse acordo tenta colocar procedimentos, inclusive tecnológicos, para reduzir o custo das exportações e das importações dos dois países e, com isso, você poderá melhorar, simplificar e dar mais agilidade e facilitando as trocas comerciais.”

Outros pilares

O trato entre brasileiros e norte-americanos também visa à implementação de boas práticas regulatórias, além de impedir regulação abusiva de produtos pelos órgãos competentes, a fim de dar mais transparência, previsibilidade e concorrência. Dessa forma, as agências reguladoras de cada país não podem mudar regras sobre produtos sem que os exportadores do outro país possam se posicionar de modo prévio. Segundo a Amcham Brasil, a adoção dessas práticas pode reduzir em até 20% o custo das exportações do Brasil para os Estados Unidos. 

Potencializar o combate à corrupção nas relações comerciais entre os dois países constitui uma das bases do acordo. Além de prever a criminalização para pessoas físicas, o instrumento incluiu empresas e ampliou para civil e administrativa as esferas de responsabilização para os agentes que praticam irregularidades. 

A aprovação do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Brasil e os Estados Unidos vai melhorar a vida dos exportadores paulistas. Entre janeiro e outubro de 2021, São Paulo já exportou US$ 7,2 bilhões em mercadorias aos norte-americanos, o que faz dos EUA o principal destino do que é produzido no estado (16,5%). Os dados são da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia. 

O acordo entre brasileiros e norte-americanos foi firmado em outubro de 2020 e aprovado pela Câmara dos Deputados um ano depois, sob a forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 484/2021. O texto, agora, está com o Senado. O tratado tem três pilares: facilitar o comércio, simplificar a regulação e combater a corrupção na relação bilateral. 

Para o deputado federal Alexis Fonteyne (Novo/SP), uma parceria comercial do porte da que existe entre Brasil e Estados Unidos precisa de regras claras. “O grande problema é quando você não tem a harmonia na interpretação das leis e do trato dos produtos e tudo isso acaba tendo uma movimentação muito complicada, muito truncada. Então, é um acordo que traz fluidez, porque mercadorias não podem ficar paradas nos portos. Têm que chegar no seu destino rapidamente. A importância desse projeto é dar segurança jurídica, paz e desburocratizar tudo que tem que ser feito”, acredita.  

Facilitação do comércio

Facilitar o comércio entre os dois países por meio da redução de burocracias administrativas é um dos objetivos da parceria, o que tende a simplificar e agilizar as exportações e importações. Entre as medidas estão a criação de centros de informações para responder às consultas de pessoas interessadas nos procedimentos de importação, exportação e trânsito de mercadorias; adoção de procedimentos para o pagamento eletrônico de tributos, impostos, taxas ou encargos cobrados sobre transações de importação ou exportação; instituição de tratamento diferenciado para os bens agrícolas e outros vulneráveis à deterioração. 

De acordo com a Organização Mundial do Comércio (OMC), regras de facilitação do comércio têm a capacidade de reduzir em até 13% o custo para os exportadores. As medidas tendem a impactar a vida dos exportadores brasileiros, sobretudo aqueles do estado de São Paulo, já que os Estados Unidos são o maior destino das exportações paulistas e segundo maior parceiro comercial quando somadas as importações. 

Entre janeiro e outubro, o comércio entre São Paulo e Estados Unidos, incluídas importações e exportações, já movimentou US$ 15,9 bilhões, valor 15,7% maior do que no mesmo período de 2020. 

José Oswaldo Cândido, professor de relações internacionais do Ibmec Brasília, destaca a importância do acordo. “Esse acordo tenta colocar procedimentos, inclusive tecnológicos, para reduzir o custo das exportações e das importações dos dois países e, com isso, você poderá melhorar, simplificar e dar mais agilidade e facilitando as trocas comerciais.”

Câmara dos Deputados aprova Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e EUA

Acordo de Comércio e Cooperação Econômica com os EUA pode impulsionar adesão do Brasil à OCDE

Outros pilares

O trato entre brasileiros e norte-americanos também visa à implementação de boas práticas regulatórias, além de impedir regulação abusiva de produtos pelos órgãos competentes, a fim de dar mais transparência, previsibilidade e concorrência. Dessa forma, as agências reguladoras de cada país não podem mudar regras sobre produtos sem que os exportadores do outro país possam se posicionar de modo prévio. Segundo a Amcham Brasil, a adoção dessas práticas pode reduzir em até 20% o custo das exportações do Brasil para os Estados Unidos. 

Potencializar o combate à corrupção nas relações comerciais entre os dois países constitui uma das bases do acordo. Além de prever a criminalização para pessoas físicas, o instrumento incluiu empresas e ampliou para civil e administrativa as esferas de responsabilização para os agentes que praticam irregularidades. 

O ambiente de negócios para os exportadores do estado do Rio de Janeiro deve melhorar com a aprovação do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Brasil e os Estados Unidos. Os norte-americanos são o segundo principal destino das mercadorias produzidas pelos fluminenses. Até outubro deste ano, o Rio já havia exportado US$ 4,6 bilhões em produtos para os EUA, 57,4% a mais que no mesmo período do ano passado, segundo a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia. 

O acordo entre brasileiros e norte-americanos foi firmado em outubro de 2020 e aprovado pela Câmara dos Deputados um ano depois, sob a forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 484/2021. O texto, agora, está com o Senado. O tratado tem três pilares: facilitar o comércio, simplificar a regulação e combater a corrupção na relação bilateral. 

Segundo a relatora do PDL na Câmara, deputada Soraya Santos (PL/RJ), os compromissos assumidos por brasileiros e norte-americanos respondem a pedidos históricos dos exportadores, importadores e demais agentes que operam no comércio exterior de ambos os países. 

“Os dois países afetados pelo projeto de decreto legislativo têm um amplo comércio internacional. Esse acordo, que era esperado há muito tempo, desde 2011, vai dar mais segurança jurídica e transparência ao comércio entre os dois países, para que ele possa ser ampliado, uma vez que é tão importante para o Brasil”, destaca. 

Parceria

Os Estados Unidos são o segundo maior parceiro comercial do Brasil. O comércio entre as duas nações movimentou US$ 56 bilhões entre janeiro e outubro deste ano. O valor é 39% superior ao registrado no mesmo período do ano passado. As exportações brasileiras para os EUA somaram US$ 25,2 bilhões até outubro, alta de 47% em relação a 2020. Já as importações vindas dos norte-americanos alcançaram US$ 30,8 bilhões nos dez primeiros meses de 2021, o que representa um crescimento de 33,1% na comparação com o ano passado. 

De acordo com a Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham), 2021 pode terminar com um recorde triplo na relação comercial entre os dois países: maior valor corrente, maior valor de exportações brasileiras e maior valor de importações pelo Brasil. 

Câmara dos Deputados aprova Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e EUA

Acordo de Comércio e Cooperação Econômica com os EUA pode impulsionar adesão do Brasil à OCDE

Facilitação do comércio

Facilitar o comércio entre os dois países por meio da redução de burocracias administrativas é um dos objetivos da parceria, o que tende a simplificar e agilizar as exportações e importações. Entre as medidas estão a criação de centros de informações para responder às consultas de pessoas interessadas nos procedimentos de importação, exportação e trânsito de mercadorias; adoção de procedimentos para o pagamento eletrônico de tributos, impostos, taxas ou encargos cobrados sobre transações de importação ou exportação; instituição de tratamento diferenciado para os bens agrícolas e outros vulneráveis à deterioração. 

De acordo com a Organização Mundial do Comércio (OMC), regras de facilitação do comércio têm a capacidade de reduzir em até 13% o custo para os exportadores. As medidas tendem a impactar a vida dos exportadores brasileiros, entre eles os do estado do Rio de Janeiro, já que os Estados Unidos são o segundo maior destino das exportações fluminenses e segundo maior parceiro comercial quando somadas também as importações. 

Entre janeiro e outubro, o comércio entre Rio de Janeiro e EUA, incluídas importações e exportações, movimentou US$ 10,2 bilhões, valor 42,3% maior do que no mesmo período de 2020. 

José Oswaldo Cândido, professor de relações internacionais do Ibmec Brasília, destaca a importância do acordo. “Esse acordo tenta colocar procedimentos, inclusive tecnológicos, para reduzir o custo das exportações e das importações dos dois países e, com isso, você poderá melhorar, simplificar e dar mais agilidade e facilitando as trocas comerciais.”

Outros pilares

O trato entre brasileiros e norte-americanos também visa à implementação de boas práticas regulatórias, além de impedir regulação abusiva de produtos pelos órgãos competentes, a fim de dar mais transparência, previsibilidade e concorrência. Dessa forma, as agências reguladoras de cada país não podem mudar regras sobre produtos sem que os exportadores do outro país possam se posicionar de modo prévio. Segundo a Amcham Brasil, a adoção dessas práticas pode reduzir em até 20% o custo das exportações do Brasil para os Estados Unidos. 

Potencializar o combate à corrupção nas relações comerciais entre os dois países constitui uma das bases do acordo. Além de prever a criminalização para pessoas físicas, o instrumento incluiu empresas e ampliou para civil e administrativa as esferas de responsabilização para os agentes que praticam irregularidades. 

Após queda de 23,5% em 2020, o comércio entre Brasil e Estados Unidos movimentou US$ 56 bilhões entre janeiro e outubro deste ano. O valor é 39% superior ao registrado no mesmo período do ano passado. Os dados são da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia. 

As exportações brasileiras para os Estados Unidos somaram US$ 25,2 bilhões até outubro, alta de 47% em relação a 2020. Já as importações vindas dos norte-americanos alcançaram US$ 30,8 bilhões nos dez primeiros meses de 2021, o que representa um crescimento de 33,1% na comparação com o ano passado. 

De acordo com a Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham), 2021 pode terminar com um recorde triplo na relação comercial entre os dois países: maior valor corrente, maior valor de exportações brasileiras e maior valor de importações pelo Brasil. Em meio ao otimismo, o Congresso Nacional analisa o texto do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Brasil e os EUA. 

O protocolo institui regras para facilitar o comércio, simplificar a regulação e combater a corrupção na relação bilateral. Após aprovação pela Câmara dos Deputados no fim de outubro, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 484/2021 está com o Senado. O deputado federal General Peternelli (PSL/SP) diz que o acordo vai incentivar um ambiente aberto e previsível, com redução de custos e barreiras não tarifárias entre os dois países. Além disso, o parlamentar acredita que o acordo pode abrir caminho para um tratado de livre comércio com os norte-americanos no futuro. 

“O PDL 484 não trata propriamente de um acordo para o livre comércio. Além de reduzir o custo dessas operações, traz confiabilidade e segurança para a relação jurídica comercial entre esses dois países. Todo acordo dessa natureza pressupõe uma relação transparente, segura e de baixo custo entre os países envolvidos e, é sem dúvida, um caminho, um primeiro passo para um livre comércio entre os dois países”, destaca. 

O  professor de Relações Internacionais do Ibmec Brasília, José Oswaldo Cândido, explica que as negociações para um acordo de livre comércio são complexas, porque envolvem vários setores da economia, a revisão de tarifas e o que cada país está disposto a abrir mão. No entanto, ele avalia que o acordo de cooperação firmado em outubro do ano passado é um bom ponto de partida. 

“Tem-se um comércio robusto com os Estados Unidos e a gente adotando essas medidas vai estar impulsionando esse comércio mais adiante e, também, pode ser o primeiro passo para depois buscar um acordo de livre comércio com os Estados Unidos. É positivo, o setor produtivo todo apoia”, diz. 

Câmara dos Deputados aprova Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e EUA

Acordo de Comércio e Cooperação Econômica com os EUA pode impulsionar adesão do Brasil à OCDE

O acordo

Um dos pilares do acordo é a facilitação do comércio entre os dois países por meio da redução de burocracias administrativas, o que tende a simplificar e agilizar as exportações e importações. 

Para isso, o documento prevê a figura do Operador Econômico Autorizado (OEA). O OEA é uma espécie de selo de confiança que seria conferido às empresas que atuam nesta relação do Brasil com os Estados Unidos. Essa certificação mútua tornaria o comércio, a troca de mercadorias e o ambiente de negócios mais previsível, além de dar mais rapidez à liberação das mercadorias. 

Entre outras medidas estão: criação de centros de informações para responder às consultas de pessoas interessadas nos procedimentos de importação, exportação e trânsito de mercadorias; adoção de procedimentos para o pagamento eletrônico de tributos, impostos, taxas ou encargos cobrados sobre transações de importação ou exportação; instituição de tratamento diferenciado para os bens agrícolas e outros vulneráveis à deterioração. De acordo com a Organização Mundial do Comércio (OMC), regras de facilitação da atividade têm a capacidade de reduzir em até 13% o custo para os exportadores. 

O trato entre brasileiros e norte-americanos também visa à implementação de boas práticas regulatórias, além de impedir regulação abusiva de produtos pelos órgãos competentes, a fim de garantir mais transparência, previsibilidade e concorrência. Dessa forma, as agências reguladoras de cada país não podem mudar regras sobre produtos sem que os exportadores do outro país possam se posicionar de modo prévio. Segundo a Amcham Brasil, a adoção dessas práticas pode reduzir em até 20% o custo das exportações do Brasil para os Estados Unidos. 

Potencializar o combate à corrupção nas relações comerciais entre os dois países constitui uma das bases do acordo. Além de prever a criminalização para pessoas físicas, o instrumento incluiu empresas e ampliou para civil e administrativa as esferas de responsabilização para os agentes que praticam irregularidades. 

Apoio

A aprovação do acordo conta com o apoio das principais entidades empresariais envolvidas na relação bilateral, com destaque para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Amcham Brasil, Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos (CEBEU) e U.S. Chamber of Commerce, além de mais de 30 entidades setoriais de ambos os países.