Comércio Exterior

Economia
07/11/2022 04:00h

Os dois países intensificaram trocas em 2022 e garantiram segurança para as empresas locais em meio às instabilidades das cadeias de produção internacionais, explica Fabrizio Panzini

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A guerra entre Rússia e Ucrânia contribuiu para o recorde histórico de comércio entre Brasil e Estados Unidos nos nove primeiros meses de 2022. Segundo o superintendente de Relações Governamentais da Amcham Brasil,  Fabrizio Panzini,o conflito no Leste Europeu fortaleceu a relação do Brasil com o seu segundo maior parceiro comercial, o que culminou em  aumento de 36% nas trocas entre os dois países. 

Até setembro, o comércio entre Brasil e Estados Unidos movimentou US$ 67,3 bilhões. As importações somaram US$ 39,4 bilhões, cerca de 44,1% a mais do que no ano passado. Já as exportações cresceram 26% e totalizaram US$ 27,9 bilhões no período. 

Ao Brasil 61, Panzini explica o que está por trás do crescimento significativo do comércio bilateral e como as empresas brasileiras e norte-americanas se tornaram mais seguras diante das instabilidades das cadeias de produção internacionais. Confira a entrevista abaixo. 

Brasil 61: O que explica esse recorde de comércio de bens entre Brasil e EUA nos nove primeiros meses deste ano?

Fabrizio Panzini: Esse recorde de comércio de bens entre Brasil e Estados Unidos se explica por duas razões principais. A primeira delas é o aumento do preço de alguns bens transacionados, sobretudo em energia, por exemplo, petróleo, gás natural, entre outros, e se explica também pelo aumento das compras do Brasil, sobretudo de produtos que vêm dos Estados Unidos. O aumento da demanda no Brasil por produtos que o Brasil comprava de outras origens. Não só petróleo, mas fertilizantes, entre outros bens que os Estados Unidos passou a ser mais fornecedor do Brasil. Claro que as importações também cresceram do Brasil, mas em uma velocidade um pouco menor do que as importações brasileiras dos Estados Unidos. 

Brasil 61: A guerra no Leste Europeu fez com que o fluxo de algum item importante no comércio entre os dois países aumentasse?

Fabrizio Panzini: Sim. O conflito armado que está ocorrendo no Leste Europeu definitivamente teve bastante influência no resultado desses nove meses de comércio entre Brasil e Estados Unidos. E por dois motivos: um porque o Brasil passou a comprar mais dos Estados Unidos produtos que comprava, por exemplo, da Rússia. Fertilizantes, por exemplo. E os Estados Unidos passaram a comprar mais produtos do Brasil que antes eram comprados de outras origens e o principal deles, não único, é o petróleo, mas tem outros bens que por influência da guerra aumentaram de preço. O próprio café, que a gente vende muito para os Estados Unidos aumentou de preço, o próprio petróleo bruto aumentou de preço. A guerra teve uma influência muito importante e isso tem ajudado os países a serem fontes mais seguras no momento turbulento internacional. 

Brasil 61: As importações cresceram 44%, segundo a Amcham. Que bens o Brasil tem comprado mais dos EUA?

Fabrizio Panzini: As importações, de fato, foram um grande destaque de crescimento. No último ano já havia sido, mas nesse ano houve um aumento muito expressivo de importações. O primeiro que teve maior aumento foi o óleo bruto de petróleo, com quase 200% de aumento. Depois, a gente teve adubos e fertilizantes, com 160% de aumento. Tivemos também carvão, com 157% de aumento e elementos químicos inorgânicos, com 109% de aumento. Esses elementos químicos inorgânicos, provavelmente, insumos para fabricação de outros bens, alguns relacionados à agricultura, outros não necessariamente.

Brasil 61: Como o comércio entre os dois países contribuiu para a segurança de ambos no cenário internacional? 

Fabrizio Panzini: O comércio entre os dois países tem contribuído com a segurança. Esse é um termo que a gente tem usado porque as cadeias globais de valor estão passando por disrupções, por quebras. Isso quer dizer que fornecedores que antes conseguiam fornecer ou estão fornecendo a um preço maior ou com prazos mais dilatados e as empresas perdem a segurança, perdem a previsibilidade em receber esses produtos. Portanto, no momento em que o Brasil acaba comprando menos de outros lugares que se tornaram parceiros menos previsíveis e que os Estados Unidos também têm parceiros menos previsíveis, os dois países aumentaram o comércio entre si em produtos que garantem segurança. No caso, segurança energética, porque aumentou muito as importações e exportações de bens relacionados à energia e segurança alimentar também. O Brasil comprando mais adubos e fertilizantes, mais inseticidas, fungicidas, herbicidas, está contribuindo para a segurança alimentar do Brasil e do mundo todo.

Comércio entre Brasil e EUA bate recorde nos nove primeiros meses do ano

Acordo de Comércio e Cooperação do Brasil com EUA deve aumentar fluxo de mercadorias e evitar mudanças regulatórias inesperadas entre os dois países

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Economia
04/11/2022 04:15h

Congresso Nacional aprovou o compromisso no ano passado. Parceria busca facilitar o comércio, simplificar regulação e combater a corrupção na relação bilateral

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Um decreto do governo federal regulamentou o Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre Brasil e Estados Unidos. O compromisso entre os dois países foi firmado em outubro de 2020 e aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. 

O acordo entre brasileiros e norte-americanos tem três pilares: facilitar o comércio, simplificar a regulação e combater a corrupção na relação bilateral. A ideia é que as medidas aumentem o fluxo de mercadorias do Brasil com o seu segundo maior parceiro comercial.   

Para o professor de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB), Juliano Cortinhas, o acordo bilateral é positivo para o Brasil, principalmente por eliminar burocracias que atrapalham o negócio entre as empresas dos dois países. 

“Eu vejo que tem um potencial, claro, para fortalecer e  aumentar os nossos laços de comércio com eles. Acho uma medida importante de desburocratização. O nosso Estado como um todo é bastante burocratizado, mais do que o Estado americano”, avalia. 

Apesar disso, o especialista ressalta que o acordo, por si só, não deve trazer um aumento significativo de comércio entre os dois países. “Não vejo que tenha capacidade de trazer um boom para esse comércio. É uma medida benéfica, que vai nos trazer maior facilidade no trâmite bilateral, mas não é ela em si que vai melhorar os nossos índices de comércio”, pondera.  

O caminho para isso, aponta Juliano, passa pelo fortalecimento da indústria, que vem perdendo espaço no PIB nas últimas décadas. “Eu acho que o objetivo do Brasil em termos de comércio exterior deva ser aumentar a nossa capacidade exportadora de produtos com valor agregado, ou seja, a gente precisa acelerar o nosso processo de industrialização, que ficou extremamente comprometido nos últimos anos para que a gente consiga, por meio do comércio exterior,  desenvolver as nossas tecnologias próprias, a nossa economia e, com isso, reduzir a desigualdade social”, indica.

Pilares

Facilitar o comércio entre os dois países por meio da redução de burocracias administrativas é um dos objetivos da parceria, o que tende a simplificar e agilizar as exportações e importações. Entre as medidas estão a criação de centros de informações para responder às consultas de pessoas interessadas nos procedimentos de importação, exportação e trânsito de mercadorias; adoção de procedimentos para o pagamento eletrônico de tributos, impostos, taxas ou encargos cobrados sobre transações de importação ou exportação; instituição de tratamento diferenciado para os bens agrícolas e outros vulneráveis à deterioração. 

De acordo com a Organização Mundial do Comércio (OMC), regras de facilitação do comércio têm a capacidade de reduzir em até 13% o custo para os exportadores. O acordo deve impulsionar a relação comercial entre as duas nações, que cresceu significativamente em 2022. 

As trocas comerciais entre Brasil e Estados Unidos cresceram 36% nos nove primeiros meses deste ano em comparação ao mesmo período do ano passado. A parceria movimentou US$ 67,3 bilhões. Segundo a Câmara Americana de Comércio (Amcham Brasil), o comércio bilateral vai bater recorde em 2022. 

As exportações brasileiras para os Estados Unidos somaram US$ 27,9 bilhões até setembro, alta de 26% em relação a 2020. Já as importações vindas dos norte-americanos alcançaram US$ 39,4 bilhões nos nove primeiros meses de 2022, o que representa um crescimento de 33,1% na comparação com o mesmo período do ano passado. 

O professor de Relações Internacionais do Ibmec Brasília, José Oswaldo Cãndido, destaca a importância do acordo. “Esse acordo tenta colocar procedimentos, inclusive tecnológicos, para reduzir o custo das exportações e das importações dos dois países e, com isso, poderá melhorar, simplificar e dar mais agilidade, facilitando as trocas comerciais.”

O trato entre brasileiros e norte-americanos também visa à implementação de boas práticas regulatórias, além de impedir regulação abusiva de produtos pelos órgãos competentes, a fim de dar mais transparência, previsibilidade e concorrência. Dessa forma, as agências reguladoras de cada país não podem mudar regras sobre produtos sem que os exportadores do outro país possam se posicionar de modo prévio. Segundo a Amcham Brasil, a adoção dessas práticas pode reduzir em até 20% o custo das exportações do Brasil para os Estados Unidos. 

Potencializar o combate à corrupção nas relações comerciais entre os dois países constitui uma das bases do acordo. Além de prever a criminalização para pessoas físicas, o instrumento incluiu empresas e ampliou para civil e administrativa as esferas de responsabilização para os agentes que praticam irregularidades. 

Comércio entre Brasil e EUA bate recorde nos nove primeiros meses do ano

Acordo de Comércio e Cooperação do Brasil com EUA deve aumentar fluxo de mercadorias e evitar mudanças regulatórias inesperadas entre os dois países

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Economia
21/10/2022 04:00h

Trocas entre os dois países somaram US$ 67,3 bi até setembro. Segundo Amcham Brasil, 2022 deverá registrar recorde de comércio bilateral

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O comércio entre Brasil e Estados Unidos cresceu 36% nos nove primeiros meses de 2022 em relação ao mesmo período do ano passado e alcançou a marca de US$ 67,3 bilhões A troca de bens entre os dois países este ano bateu recorde histórico, de acordo com a Câmara Americana de Comércio (Amcham Brasil). 

Segundo o Monitor do Comércio Brasil-EUA, a corrente de comércio entre os dois países deve ultrapassar os US$ 80 bilhões em 2022, o que seria uma marca inédita. Abrão Neto, vice-presidente Executivo da Amcham Brasil, avalia o comércio crescente entre brasileiros e norte-americanos. 

"Na avaliação da Amcham, o ano de 2022 registrará recorde no comércio bilateral, com valores inéditos de importações e exportações. Essa projeção se ancora no aumento da demanda e na elevação dos preços internacionais de itens importantes da pauta bilateral. Em um cenário externo mais turbulento, Brasil e Estados Unidos têm garantido segurança no fornecimento de energia e de insumos estratégicos", afirmou. 

Para Juliano da Silva Cortinhas, professor de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB), o aumento do fluxo comercial entre os dois países pode ser explicado por vários fatores. “Em grande medida, o que está por trás desse aumento é que a gente está com uma moeda desvalorizada, a gente passou por um processo de desindustrialização, o que não é bom, mas que posicionou a nossa economia para uma economia de commodities e, aí sim, com a guerra da Ucrânia e da Rússia, esse boom de commodities aumentou o valor da nossa pauta exportadora”, ressalta. 

Segundo o especialista, a guerra comercial entre os Estados Unidos e a China, os dois maiores parceiros comerciais do Brasil, também contribuiu para que o Brasil exportasse mais para os norte-americanos. “EUA e China estão passando por um processo de afastamento. Isso abre espaço para outros países aumentarem seus níveis de comércio com os Estados Unidos. Nesse sentido, a gente aproveitou esses reequilíbrios do mercado internacional de produtos”, analisa. 

Balança comercial

De acordo com a Amcham, as importações do Brasil vindas dos EUA cresceram de modo mais acelerado do que as exportações Em valores absolutos, o Brasil importou cerca de US$ 39,4 bilhões dos norte-americanos, marca recorde e 44,1% maior do que no ano passado. 

Cerca de 73% do aumento no valor das importações se deve a quatro produtos de energia: óleos combustíveis, gás natural, petróleo bruto e carvão mineral. Também houve crescimento expressivo de produtos ligados ao agronegócio como fertilizantes, inseticidas, fungicidas e herbicidas. 

Já a venda de produtos brasileiros aos EUA aumentou 26%, chegando aos US$ 27,9 bilhões, valor recorde no acumulado em nove meses. O levantamento aponta que, embora o ritmo de crescimento das exportações seja menor que o das importações, ele ocorre de forma mais disseminada, com destaque para o petróleo bruto, ferro gusa, café, madeira e equipamentos de engenharia. 

Ainda segundo a Câmara Americana de Comércio, as trocas comerciais entre Brasil e EUA têm ajudado esses países a fortalecerem a sua segurança em meio a um cenário internacional de incertezas e de choques de cadeias de produção. A publicação destaca que o comércio bilateral de produtos do setor de energia, insumos e bens essenciais para a produção de alimentos vêm crescendo. 

“Manter o equilíbrio fiscal é a prioridade número um do país”, afirma economista José Márcio Camargo

Setor de serviços cresce pelo quarto mês seguido e opera acima do nível pré-pandemia

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03/10/2022 04:45h

Empresas brasileiras certificadas como operadores econômicos autorizados (OEA) poderão exportar mais rapidamente e com menos burocracia para os EUA

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Sete anos após o início das negociações, Brasil e Estados Unidos assinaram acordo de reconhecimento mútuo (ARM), o que oficializa a parceria entre os programas de operador econômico autorizado (OEA), empresas que atuam diretamente no comércio exterior. A partir de agora, companhias brasileiras certificadas como OEA serão reconhecidas como mais seguras e de menor risco e, consequentemente, cairá o percentual de inspeções das exportações brasileiras para o país norte-americano. 

Com o acordo, as alfândegas dos países reconhecem empresas que operam a cadeia logística internacional com garantia da segurança das cargas e as normas tributárias e aduaneiras. Os Estados Unidos são o segundo maior parceiro comercial do Brasil, destino de cerca de 14% das exportações brasileiras, segundo o governo federal. 

“Esse acordo é importante pois reduz o que chamamos custos de transação, que são os custos que agilizam as exportações. Uma vez que o acordo é feito, empresas que operam neste mercado internacional conseguem ter previsibilidade de movimentação de cargas, ter mais facilidade para movimentar o comércio. Deve, sim, ter efeitos sobre exportações e importações”, avalia o economista Renan Pieri. 

De acordo com o Ministério da Economia, nos últimos três anos, empresas do Programa OEA foram responsáveis por 17% das exportações para os Estados Unidos. 

Superávit na balança comercial 

O saldo das exportações e importações brasileiras foi positivo em agosto. Ao final de 2022, o Brasil deve ter um dos maiores superávits do mundo, segundo avaliação do economista César Bergo. No oitavo mês do ano, a balança comercial brasileira fechou com saldo positivo de US$ 4,16 bilhões, de acordo com dados divulgados pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia. O resultado elevou o saldo positivo acumulado de 2022 para US$ 44,05 bilhões.

“As exportações vêm batendo recorde mês a mês. O superávit vem somando a projeção de US$ 80 bilhões até o final do ano, basicamente é um dos maiores do mundo. Os números da balança são excelentes, sobretudo no que diz respeito ao setor de agrobusiness, que tem correspondido bastante”, destaca Bergo.

O número positivo é reflexo da soma das exportações, que cresceram 8,4% e chegaram a US$ 30,84 bilhões, e das importações, que subiram 30,5% e alcançaram US$ 26,68 bilhões. Esse foi o maior valor das exportações para o oitavo mês do ano, segundo a Secex. 

De acordo com a Secex, o crescimento das exportações em agosto foi puxado pelo aumento dos volumes embarcados, principalmente da indústria de transformação (+15,7%), mas também da agropecuária (+10,7%). Os dois segmentos também apresentaram alta nos preços dos produtos vendidos, o que elevou os valores exportados.

Para Renan Pieri, o bom desempenho da balança se deve à estabilidade do real. “Se deve a uma certa estabilidade da moeda nacional, que parou de se valorizar como aconteceu em 2021, e principalmente pela valorização no preço das commodities. O Brasil como exportador de commodities se beneficia desse ciclo em que os produtos ficaram mais valorizados no mercado internacional”, avalia. 
 

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Economia
20/09/2022 03:45h

Luciana Morilas, professora de direito comercial e direito internacional da USP, diz que medida permite ao governo dar subsídios à indústria e ao agronegócio como forma de compensar barreiras impostas aos produtos brasileiros por outros países. Segundo CNI, disputas paradas na OMC somam US$ 3,7 bilhões

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A Lei 14.353/2022, que autoriza o Brasil a retaliar países contra os quais tem disputa pendente de julgamento de apelação na Organização Mundial do Comércio (OMC), pode trazer vantagens para as indústrias do aço e de aeronaves. Esses setores estão no centro de desavenças do Brasil com outras nações no âmbito da OMC. 

Luciana Morilas, professora de direito comercial e direito internacional da Universidade de São Paulo (USP), explica que quando um país discorda de uma política econômica adotada por outro no âmbito do comércio internacional, ele pode levar a questão para a OMC. 

Em um primeiro momento, tenta-se resolver a diferença em comum acordo. Se uma solução não ocorrer em até 60 dias, um painel de especialistas analisa e dá o veredito sobre a disputa. Caso o país que reclamou tenha razão, ele pode aplicar sanções, como o estabelecimento de cotas para importação ou sobretaxas para reparar os danos causados pela outra nação. Se o país perdedor discordar da decisão, pode recorrer ao Órgão de Apelação da OMC. 

O problema é que esse colegiado está parado desde o fim de 2019, já que não tem o número mínimo de membros para funcionar e os Estados Unidos estão barrando novas nomeações. 

O governo brasileiro argumenta que há casos em que a OMC decidiu a favor do Brasil em contendas com outros países, mas que essas nações adiam as consequências da condenação apelando para um órgão que sequer está funcionando. A estratégia é conhecida como “apelação no vazio”. 

Por meio dessa lei, desde junho o Brasil pode aplicar sanções unilaterais já aprovadas no painel de especialistas e que foram motivo de apelação no vazio pelos países derrotados. Morilas diz que a medida é boa para o Brasil. “Os órgãos internacionais costumam funcionar na base do acordo político. Não tem nenhum órgão internacional que possa julgar e dizer: ‘você vai ter que pagar uma multa de tanto’. O cara fala ‘tá bom, eu não vou pagar e daí?’ É por isso que pra eles muito pouco interessa esse tipo de solução. Se o país simplesmente fala: ‘eu não vou participar disso’, vira uma terra sem lei e aí todo mundo perde”, explica.  

COMÉRCIO EXTERIOR: Promulgada MP que autoriza Brasil a aplicar retaliações

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), além do aço e das aeronaves, o Brasil questiona subsídios ou barreiras de acesso a mercados que afetam os segmentos de carne bovina, carne de frango e açúcar. São cerca de US$ 3,7 bilhões envolvidos em disputas contra Estados Unidos, Índia, Indonésia e Tailândia. 

De acordo com a lei, se o Brasil quiser, pode aplicar retaliações contra esses países, mas deve notificá-los com 60 dias de antecedência e só então, em caso de recusa à cooperação por parte dessas nações, adotar sanções comerciais unilaterais. As retaliações não podem superar o valor do prejuízo que foi causado às exportações brasileiras. 

“As sanções podem ser a imposição de uma sobretaxa sobre os produtos, a aprovação de subsídios aos produtos brasileiros para melhorar a concorrência e medidas para restringir o comércio com o país estrangeiro”, explica Morilas. 

A especialista destaca que os cerca de US$ 3,7 bilhões que o Brasil questiona na OMC não voltam mais. “É um valor que a gente deveria ganhar com as nossas exportações e que, porque os países estão dando subsídios, favorecendo os seus próprios produtos, o Brasil deixa de ganhar”, afirma. 

Em razão disso, as empresas brasileiras desses setores venderam menos do que poderiam por ter seu acesso ao mercado internacional dificultado. Por isso, a lei que permite a retaliação é positiva, avalia Morilas, ao permitir que o Brasil recupere o dano por meio de incentivos ao setor produtivo nacional. “A ideia é que elas consigam vender e alcançar esse valor, esses 3,7 bi de dólares, por exemplo”. 

Disputas

Morilas explica que essas controvérsias entre os países no comércio internacional costumam começar porque uma nação dá subsídios a empresas de um determinado setor para facilitar a exportação. “É comum que os governos deem incentivos para exportação de frango, por exemplo. Eu quero competir internacionalmente, eu baixo as taxas internamente para que quem produz frango seja estimulado a produzir frango e, portanto, exportar. É dar dinheiro mesmo, baixar tributação para quem fizer isso”, diz. 

Já quando um país quer evitar que seu setor produtivo seja desbancado pelo mesmo setor de outra nação, pode dificultar a importação por meio de sobretaxas. Foi o que fez a Indonésia em relação ao frango produzido no Brasil. O país asiático criou barreiras para impedir a compra da proteína brasileira, motivo pelo qual foi derrotado no painel de especialistas da OMC. 

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Internacional
22/06/2022 20:35h

Paulo Guedes participou da abertura do evento “Semana Brasil-OCDE”, que está sendo realizado em Brasília até esta sexta-feira (24). Ele afirmou que a adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico é uma prioridade do governo

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Durante a abertura do evento “Semana Brasil-OCDE”, que está sendo realizado em Brasília até esta sexta-feira (24), o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é uma prioridade do governo. O ministro citou o apoio do secretário-geral da Organização, Mathias Cormann, para esse passo. “As nações avançadas, as economias mais fortes do mundo, as democracias liberais estão nesse grupo e o Brasil quer se juntar a esse grupo”. 

O evento que o Brasil sedia até a próxima sexta-feira (24) conta com uma série de reuniões entre países latino-americanos e a OCDE, grupo das economias mais industrializadas do planeta. A Semana Brasil-OCDE, realizada no Itamaraty, em Brasília, tem como destaque eventos sobre políticas econômicas, educação e produtividade no Brasil e na América Latina.

José Oswaldo Cândido Junior, professor de Relações Institucionais do Ibmec, explica que a entrada do Brasil na OCDE é essencial para o crescimento da economia nacional, principalmente porque vai atrair capital estrangeiro.

“A OCDE reúne os países mais desenvolvidos e têm iniciativas louváveis em políticas públicas que podem ser adotadas no Brasil. Então, é um ponto que, de fato, pro setor produtivo vai ser fundamental, porque isso vai melhorar a atração de investimentos, inclusive a internacionalização das empresas do Brasil no exterior, nos países que fazem parte da OCDE”, acredita o especialista.

O secretário-geral Mathias Cormann citou as adaptações importantes na legislação brasileira para que o país possa completar o processo de ingresso na Organização. De 229 instrumentos legais que se espera dos candidatos, o Brasil já está em conformidade em 112.  O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) diz que o país já se prepara há anos para entrar no seleto grupo e ressaltou o papel do Congresso Nacional no que diz respeito às mudanças da legislação.

“Sem dúvida estamos mais perto. O Brasil passa por um processo de aprimoramento da sua legislação, temos consciência que ainda precisamos fazer reformas estruturantes, mas o Brasil avançou de maneira substancial desde o advento do Plano Real, verdade seja dita. Não começou agora”, relata o parlamentar.

O deputado explica que é de fundamental importância que o Brasil consiga ingressar na OCDE e que não pode se descuidar do que já foi conquistado, como o teto de gastos para garantir o equilíbrio fiscal.

“O Brasil tem procurado ter bases sustentáveis para ser uma economia confiável e tem também mostrado todo um compromisso de abertura do mercado, de ser um país de economia aberta, livre, competitiva. E isso é fundamental para encontrar numa organização dessa natureza e que talvez seja a mais importante no mundo para dar sustentação à competitividade comercial entre as nações”, destaca Sávio.

Nesta quinta-feira (23) e no último dia do evento, ocorre a 4ª Cúpula Ministerial sobre Produtividade, organizada conjuntamente pelo governo brasileiro e pela OCDE, com apoio do Fórum Global de Produtividade da OCDE. A Semana Brasil-OCDE se encerrará, na sexta à tarde, com uma reunião do Grupo Diretor do Programa Regional. O grupo diretor reúne-se duas vezes por ano, uma em Paris, onde fica a sede da OCDE, e uma na América Latina ou no Caribe.
 

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Economia
17/06/2022 04:00h

Extensão das medidas previstas no regime aduaneiro especial conhecido como drawback passam a valer até 2023

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A Lei 14.366/2022, que prorroga o prazo do drawback até 2023, foi promulgada na última semana e já está em vigor. A lei estende o prazo de isenção, redução a zero ou suspensão de tributos sobre empresas brasileiras que compram insumos para fabricar produtos destinados à exportação. A MP 1079/2021, que deu origem à lei, foi aprovada pelo Congresso Nacional há cerca de um mês. 

Autor da MP, o Executivo argumenta que, por conta da pandemia da Covid-19, várias empresas não conseguiram ou não vão conseguir cumprir o compromisso de exportar os itens desonerados em 2021 e 2022. 

Segundo a legislação, quem não exporta os itens desonerados no prazo indicado deve recolher os impostos suspensos, com encargos. Por essa razão, o Congresso Nacional concordou em estender, por mais um ano, o período para essas empresas venderem os produtos ao exterior. Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior, comenta que a medida é importante não apenas para as empresas, mas para a balança comercial  do país. 

“Para você ter ideia, 40% das exportações brasileiras usam drawback. Então, ele é um regime muito importante para permitir que as exportações brasileiras não sejam oneradas por tributação. Como a tributação brasileira é muito pesada e complexa, se você tivesse que pagar o tributo para depois fazer uma compensação nos produtos que fossem exportados, isso praticamente inviabilizaria a exportação”, destaca. 

O deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, diz que a ampliação dos prazos de drawback é necessária porque as cadeias logísticas estão desorganizadas por causa da guerra entre Rússia e Ucrânia e dos lockdowns feitos na China. O parlamentar projeta que, talvez, nem mesmo um ano de extensão seja suficiente para as empresas exportarem os itens com os benefícios do regime aduaneiro. 

“Periga a gente precisar de ainda mais tempo porque, pelo andar da carruagem, vai faltar. Semicondutores estão faltando no mundo inteiro. Deixou de se produzir um monte de automóvel para exportação por falta de semicondutores. E isso nem tem só a ver com pandemia. Tem a ver com demanda global mesmo”, completa. 

Em 2020, os prazos do drawback já haviam sido ampliados, também por um ano, por meio da Lei 14.060 (originalmente MP 960/2020). 

DRAWBACK: mais de 2,5 mil exportadoras devem se beneficiar com prorrogação

DRAWBACK: MP prorroga regime que isenta ou suspende impostos de exportadoras

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Economia
27/05/2022 16:00h

Medida autoriza a Camex a aplicar sanções comerciais a países contra os quais o Brasil tem disputa pendente de julgamento de apelação na OMC. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), disputas brasileiras com “apelação no vazio” envolvem US$ 3,7 bi

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O Senado aprovou a medida provisória que autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a aplicar sanções comerciais unilaterais a países contra os quais o Brasil tem disputa pendente de julgamento de apelação na Organização Mundial do Comércio (OMC). Após a aprovação no Senado ,na última terça-feira (24), a MP 1.098/22 foi promulgada e virou a Lei 14.353/2022. 

Segundo o governo, a lei se justifica porque o Órgão de Apelação da OMC não funciona desde dezembro de 2019. O Executivo afirma que há casos em que a OMC decidiu a favor do Brasil em controvérsias com outros países, mas que essas nações postergam as consequências da condenação ao apelarem para um órgão que sequer está funcionando. 

A lei permite que o Brasil coloque em prática as vitórias obtidas na OMC, mas que estão paradas pela inoperância do órgão de apelação. Por isso, ela vai valer apenas enquanto o órgão não voltar a funcionar.

Relator da MP no Senado, o senador Esperidião Amin (PP-SC) celebrou a aprovação da iniciativa. “Esta medida provisória é uma medida que pode ser resumida numa palavra: patriotismo. O Congresso está dando à diplomacia brasileira, na qual nós podemos confiar, a realidade mostra isso, poder de negociação, autorizando-a defender o interesse do Brasil”, afirmou. 

O parlamentar lembrou que o Brasil já liderou uma ação internacional que questionava os subsídios dados pelo governo americano aos produtores locais de algodão. A OMC deu vitória ao Brasil, mas só uma década mais tarde, por meio de um acordo entre os dois países, é que os EUA concordaram em pagar uma compensação comercial. 

“Como já aconteceu, por exemplo, na questão internacional dos subsídios indevidos, irregulares que os Estados Unidos davam aos produtores de algodão e que a nossa diplomacia, a busca da justiça, depois de 12 anos, conseguiu trazer para o Brasil a maior indenização que já houve: US$ 300 milhões por exercício irregular de favorecimento a produtores locais”, completou. 

PRONAMPE: Nova fase estima injeção de R$ 50 bi de crédito para pequenos negócios

DRAWBACK: mais de 2,5 mil exportadoras devem se beneficiar com prorrogação

Prejuízo
Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), cerca de US$ 3,7 bilhões em exportações brasileiras envolvem disputas contra Estados Unidos, Índia, Indonésia e Tailândia. O Brasil tentou negociar uma arbitragem alternativa junto a esses países, mas eles não aceitaram. 

Ainda de acordo com a CNI, as sete disputas iniciadas pelo Brasil na OMC tratam de questionamentos a subsídios ou barreiras de acesso a mercados que afetam cinco setores do país: aço, açúcar, aeronaves, carne bovina e carne de frango. 

Canadá e China, por sua vez, que são países contra os quais o Brasil tinha disputas, concordaram em aderir a um arranjo de iniciativa de 15 membros da OMC que busca solucionar as controvérsias por meio de arbitragem.  

Com a aprovação da medida provisória, o Brasil se junta à União Europeia, que também desenvolveu um mecanismo próprio de retaliação unilateral para os casos de apelação no vazio, nome que se dá às tentativas dos países perdedores de entrarem com recurso junto a um órgão inoperante. 

De acordo com a lei, caberá à Camex suspender concessões e outras obrigações contra o país membro da OMC que recorreu ao órgão de apelação da entidade. No entanto, antes das sanções, um dispositivo de “autolimitação” prevê que, após notificar o membro da OMC, o governo brasileiro espere 60 dias antes de retaliar. Na prática, as sanções serão o último recurso para o caso de os países derrotados na OMC se recusarem a “cooperar com o Brasil”. 

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Economia
25/05/2022 01:15h

Medida provisória que prorroga desoneração foi aprovada pelo Senado

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Mais de 2,5 mil empresas brasileiras devem se beneficiar com a prorrogação da suspensão ou isenção, até 2023, dos tributos sobre insumos usados na fabricação de produtos destinados à exportação. A isenção ou suspensão de impostos sobre essas empresas são modalidades do drawback, regime aduaneiro especial. 

Segundo o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), 1.961 empresas exportadoras foram beneficiadas com a suspensão dos tributos em 2021. Outras 696, com a isenção. No último dia 12, o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1079/21. A MP prorroga por mais um ano o prazo para que as empresas exportem os produtos desonerados sem correr o risco de terem que pagar os tributos isentos ou suspensos. 

O deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, classifica como “muito importante” a ampliação dos prazos de drawback. 

“As cadeias logísticas não se reorganizaram. Aliás, estão mais bagunçadas ainda pelo que está acontecendo com a China e todo o seu lockdown que está sendo feito, com a guerra na Ucrânia. Então, precisa dar mais prazo para quem traz insumos para poder produzir alguma coisa no Brasil e exportar ficar isento”, avalia. 

O parlamentar projeta que, talvez, nem mesmo um ano de extensão seja suficiente. “Periga a gente precisar de ainda mais tempo porque, pelo andar da carruagem, vai faltar. Semicondutores estão faltando no mundo inteiro. Deixou de se produzir um monte de automóvel para exportação por falta de semicondutores. E isso nem tem só a ver com pandemia. Tem a ver com demanda global mesmo”, completa. 

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Entenda
Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior, explica que o drawback é um regime de incentivo às exportações que existe no Brasil há mais de 60 anos. Assim, é errado dizer que a MP que o Senado aprovou prorroga o drawback. A medida, na verdade, permite que as empresas que tinham o compromisso de exportar em 2021 e 2022 tenham mais um ano para vender os produtos com desoneração ao exterior. 

“Por exemplo, você é um produtor de máquinas e tinha que ter exportado 200 máquinas até o final do ano passado. Você não conseguiu e exportou só 100. A medida provisória veio e te deu mais um ano para conseguir completar essa exportação”, explica. “O regime [drawback] continua existindo [mesmo depois de 2023]”, esclarece. “O que se prorrogou por mais um ano foi o prazo para o cumprimento das obrigações de drawback que estavam pendentes”, completa. 

“Para você ter ideia, 40% das exportações brasileiras usam drawback. Então, ele é um regime muito importante para permitir que as exportações brasileiras não sejam oneradas por tributação. Como a tributação brasileira é muito pesada e complexa, se você tivesse que pagar o tributo para depois fazer uma compensação nos produtos que fossem exportados, isso praticamente inviabilizaria a exportação”, destaca. 

As empresas que querem ter as vantagens do drawback precisam se habilitar junto à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia. A Secex define um prazo para a exportação, sob pena de pagamento dos tributos devidos. 

A MP também prevê que a partir de 2022 as cargas com mercadorias importadas sob o regime de drawback serão isentas do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Após a aprovação no Senado, a medida provisória segue para sanção presidencial. 

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Economia
18/05/2022 22:22h

O documento tem o objetivo de estabelecer regras e princípios para facilitar o comércio entre países que fazem parte do bloco econômico

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A Comissão da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou, nesta terça-feira (17), o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio entre os países que fazem parte do bloco econômico. O documento foi assinado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai em 2019, mas precisava passar pelo Congresso Nacional. 

O acordo tem o objetivo de estabelecer regras e princípios para facilitar o comércio entre os países do Mercosul, fortalecendo a integração regional. O texto prevê que os procedimentos associados às operações de importação, exportação e circulação de produtos sejam mais ágeis e simples. Relatora do parecer que aprovou o acordo, a deputada federal Rosângela Gomes (Republicanos-RJ) justificou o voto. 

“Isso trará impactos diretos na importação e exportação, no fluxo de vendas do Brasil para os países do bloco e é possível identificar redução nas taxas de exportação, o que reflete diretamente no custo final do produto do exportador. Na prática, o novo acordo impactará na rentabilidade do custo da operação, o que se refletirá diretamente na balança comercial. No caso da importação, a determinação de redução de tempo para liberação de mercadoria, o que refletirá no custo final do processo”, afirmou. 

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Medidas
O acordo prevê que o despacho de bens seja mais eficiente. Para isso, por exemplo, propõe que esses procedimentos não levem mais do que 12 horas ou, nos casos em que houver necessidade de análise, não mais do que 48 horas. O texto também propõe que os membros do Mercosul implementem o Sistema Informático de Trânsito Internacional Aduaneiro (SINTIA), o que vai permitir o acompanhamento das operações entre os países do bloco.  

Durante seu pronunciamento, a deputada Rosângela Gomes deu destaque para o esforço do bloco econômico na digitalização das trocas comerciais. “Todas essas operações deverão ter sucesso devido à inovação na tecnologia aplicada, que elimina documentos físicos e agiliza de forma direta a conferência documental. O referido acordo é um novo marco para simplificação e desburocratização da operação de importação e exportação do bloco. Tais operações previstas no acordo superam a soberania da Organização Mundial do Comércio, o que permite uma aplicabilidade local e soberana a todo e qualquer organismo internacional no que tange a vantagem de inovação no Brasil”, avaliou. 

O documento também diz que serão criados Guichês Únicos de Comércio Exterior com o objetivo de agilizar e facilitar as trocas. Os guichês serão pontos em que as empresas poderão se informar sobre a documentação exigida para importação, exportação e trânsito de bens. 

Um dos artigos do acordo também estabelece medidas para evitar perdas ou deterioração de bens perecíveis. Assim, os países deverão liberar esses itens o mais rapidamente possível; providenciar instalações adequadas para o armazenamento de bens perecíveis até seu despacho; dar prioridade aos bens perecíveis no momento de inspeções; entre outras. 

Tramitação
Além da Comissão Parlasul, o  texto do acordo será analisado nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. 

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Brasil 61