Estudo da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) aponta que a taxação das encomendas internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 246) pode gerar até R$ 19 bilhões em arrecadação para o governo e, assim, compensar financeiramente a continuidade da desoneração da folha de pagamento. 

O cálculo da Fiemg considera a aplicação de uma alíquota de 28% do imposto de importação sobre as compras no e-commerce estrangeiro, que se somaria à alíquota de 17% de ICMS. Hoje, de acordo com o Programa Remessa Conforme, as compras de até 50 dólares são isentas de impostos federais, com incidência apenas do tributo estadual. 

Segundo Flávio Roscoe, presidente da Fiemg, tributar o varejo internacional traria isonomia à concorrência com os produtos nacionais e garantiria receita para o governo manter a desoneração da folha de pagamento que beneficia os 17 setores que mais empregam. 

"Não dá para entender. O governo, de um lado, fala que não tem recurso e, do outro lado, isenta produto importado. Nunca vi um país que penaliza o seu setor produtivo em detrimento do mercado internacional", critica. 

A tributação dos produtos importados, na avaliação de Roscoe, geraria três movimentos. O primeiro deles de pessoas que desistiriam da compra devido ao aumento do preço final. O segundo de consumidores que, apesar da taxação, importariam mesmo assim. E, por fim, o de pessoas que prefeririam comprar o produto no varejo nacional. Nas duas últimas hipóteses, o representante da indústria aponta geração de receita para o governo. 

"O governo fez a conta que vai arrecadar menos. Só que ele não considera que as pessoas não vão deixar de comprar o produto. Você não estava comprando um produto lá porque você não precisava. Você compra porque você precisa. Tudo que cair em relação ao importado vai virar consumo doméstico. Vai arrecadar mais aqui no país". 

Competitividade das empresas nacionais

Segundo o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), manter a desoneração é fundamental para dar competitividade às empresas nacionais. "Desonerar a folha de pagamento é gerar mais emprego, competitividade para a economia brasileira que já sofre com a importação sem imposto, que está matando empresas no Brasil, matando comércio no Brasil. Agora, ainda vão aumentar imposto? Estamos tratando de milhões de empregos dos brasileiros", ressalta. 

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Desoneração

A busca pelo aumento de arrecadação é um dos motivos por trás da MP do governo que, no fim do ano passado, reviu a desoneração da folha de pagamento. O mecanismo permite que as empresas de 17 setores da economia optem por pagar de 1% a 4,5% de seu faturamento ao governo em vez de 20% sobre a folha de salários para o INSS. 

Em vigor desde 2012, a desoneração acabaria no fim do ano passado, mas o Congresso Nacional aprovou uma lei que prorrogou o benefício até o fim de 2027. Dias depois, o Ministério da Fazenda editou uma MP que, a partir de abril, exclui oito setores da modalidade fiscal. Na prática, eles serão obrigados a pagar 20% sobre a folha de salários. 

Para os nove segmentos restantes, o texto estabelece uma reoneração gradual que começa este ano, com alíquotas de 10% ou 15%, até que, em 2028, as empresas também voltem a pagar 20%. A iniciativa do governo gerou irritação no Congresso Nacional. Isso porque a prorrogação da desoneração foi aprovada com larga margem de votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. "A MP foi um desrespeito ao próprio Congresso. Foi um passo equivocado e um erro estratégico", considera o presidente da Fiemg. 

Sobre o argumento de que a desoneração não gerou aumento de emprego entre os setores, Roscoe também discorda. "Esses setores que estavam em desoneração tiveram o número de trabalhadores, o salário e o rendimento médio aumentado. Ou seja, virou renda para a sociedade. É muito mais do que só uma medida econômica. Ela também é uma medida social de grande impacto". 

Cresce na Câmara dos Deputados o número de projetos de lei que tentam acabar com a isenção do Imposto de Importação federal para compras no comércio eletrônico. O varejo e a indústria nacionais veem de forma positiva o fim do benefício para quem compra em plataformas estrangeiras, pois dizem que a isenção desequilibra a competição e gera queda na produção e no emprego. 

Seis projetos de lei  —  a maioria protocolada este ano — tratam da isenção do imposto de importação, alguns para acabar com a desoneração, outros para aumentá-la. Por tratarem de conteúdo semelhante, essas propostas foram apensadas ao PL 2339/2022. O texto estabelece regras para o comércio eletrônico de remessas internacionais. 

De autoria do deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), o projeto prevê o recolhimento do Imposto de Importação em todas as compras internacionais feitas pela internet. Atualmente, o governo federal isenta do tributo as transações até o limite de 50 dólares, desde que as plataformas estejam cadastradas no Programa Remessa Conforme. A proposta tramita na Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda parecer do relator, o deputado federal Paulo Guedes (PT-MG). 

Um dos projetos de lei apensados à proposta principal tem autoria do deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ). O parlamentar é um dos críticos à isenção. "Como nós não podemos equalizar fazendo uma isonomia entre aquilo que está sendo cobrado das empresas estrangeiras, nós obviamente não podemos deixar que essa situação permaneça. A menos que a gente tivesse condição de isentar o varejo e a indústria do Brasil", afirma. 

Questionado sobre o aumento do preço dos importados em caso de fim da isenção, Lopes afirma que o modelo atual vai gerar impactos negativos para os consumidores brasileiros. "O que o consumidor vai entender é que ele está pagando de qualquer forma, porque ele pode estar pagando mais barato na mercadoria, mas ele está pagando com desemprego, ele está pagando com inflação, ele está pagando com juros mais altos, ele está pagando com o desequilíbrio das contas brasileiras, ele está pagando sob todos os aspectos da cidadania", pontua. 

Segundo Suély Mühl, assessora jurídica da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), a "falta de isonomia tributária" gera impactos negativos no emprego. "A produção do país fica impactada, diminui drasticamente — e também  automaticamente os postos de trabalho. Se não há trabalho, não há renda. Se não há renda, não há como haver as compras", diz. 

Entenda 

A maior parte desses projetos visa alterar o Decreto-Lei 1.804/1980. O segundo artigo dessa norma dá ao Ministério da Fazenda a prerrogativa de isentar do Imposto de Importação as compras de até 100 dólares. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o decreto dá ao governo a opção de conceder ou não a isenção. 

Com base nesta interpretação do decreto, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria em 1999 que isenta as remessas internacionais de até 50 dólares  —  dentro do teto de 100 dólares, portanto  —, desde que vendedor e comprador fossem pessoas físicas. 

Este ano, a tributação do e-commerce voltou aos holofotes e o governo federal editou nova portaria instituindo o Programa Remessa Conforme. A principal diferença desta portaria para a publicada há 24 anos é a possibilidade de isenção do imposto mesmo quando o remetente (vendedor) for pessoa jurídica, o que engloba as gigantes varejistas asiáticas. 

Ao ampliar as possibilidades de isenção dentro do limite de até 50 dólares, o governo viu as críticas do setor produtivo aumentarem. Se antes o desconforto do varejo se dava, principalmente, por falhas na fiscalização brasileira, permitindo que produtos enviados por empresas entrassem no país sem tributação, agora as empresas brasileiras alegam condições injustas de competição. 

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A reforma tributária pode ajudar a resolver parte dos impactos negativos que o comércio varejista brasileiro sofre por causa da concorrência ilegal de plataformas de e-commerce internacionais. É o que avalia o advogado Leonardo Roesler, especialista em direito tributário e societário. 

"Eu acredito que a reforma tributária tem que trazer uma esperança de maior competitividade para o cenário nacional frente ao internacional. Você só proteger o mercado interno e fechar o mercado externo também vai te trazer prejuízo. Não é só blindar. É trazer mais justiça tributária para dentro da cadeia, principalmente industrial e de prestação de serviços", argumenta. 

Coordenador da Frente Parlamentar da Indústria Têxtil, o deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE) conseguiu aprovar um pedido de audiência pública para debater a incidência de impostos e a digitalização dos tributos em produtos adquiridos pela internet no âmbito de um grupo de trabalho na Câmara. 

O parlamentar acredita que a disputa envolvendo o varejo eletrônico nacional e internacional deve estar presente nas discussões da reforma tributária. "Nós temos que olhar para as compras on-line. Eu acho que passa por esse caminho da reforma tributária. Qual é o grande problema aí? É você tentar colocar essas operações na mesa e fazer elas cumprirem a regra, assim como operações de outros países." 

Leonardo Roesler diz que o comércio eletrônico irregular e a falta de robustez da fiscalização trazem impactos para a arrecadação do governo e, também, para as empresas nacionais. 

"Reduz receitas do governo que poderiam ser usadas em investimentos em infraestrutura, saúde, educação. Deixa de proteger a indústria nacional por conta desse desequilíbrio. Deixa de fazer com que o mercado interno tenha preços mais competitivos, porque está vindo praticamente zerado de imposto. Gera injustiça, porque alguns consumidores pagam imposto e outros não; distorção do mercado e afeta negativamente o comércio exterior. Desestimula o investimento estrangeiro e prejudica a imagem do país", enumera. 

Disputa

As plataformas de comércio eletrônico internacionais, como as asiáticas AliExpress, Shopee e Shein, ganharam espaço entre os consumidores brasileiros nos últimos anos, principalmente devido aos preços mais baixos. Mas, para representantes do setor produtivo nacional, parte dessa disputa não ocorreu "dentro das quatro linhas". 

A legislação garante que os consumidores brasileiros ficam isentos do imposto de importação – cujo percentual é de 60% – quando fizerem compras internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 250), desde que o remetente também seja pessoa física. Isso significa que estão sujeitas à taxação todas as encomendas que tenham como origem ou destino uma pessoa jurídica (empresa). 

Segundo Roesler, parte das empresas que vendem nessas plataformas de e-commerce internacionais se passam por pessoas físicas para driblar a fiscalização e, assim, entregar produtos sem a cobrança do imposto de importação e, portanto, mais baratos aos consumidores. 

"O governo argumenta que alguns marketplaces simulam a compra de uma empresa para o consumidor como uma operação entre duas pessoas, para que essas companhias não passassem os tributos a rolar." 

"Também se alega que algumas empresas de comércio eletrônico não pagam impostos porque os vendedores estão fornecendo informações falsas com finalidade de sonegação de impostos, declarando itens por valores bem inferiores ou mesmo casos em que se vende uma máquina fotográfica, mas se declara um brinquedo, por exemplo", completa. 

Reação

Como medida para resolver o impasse e, também, aumentar a arrecadação, o governo do presidente Lula chegou a anunciar o fim da isenção do imposto de importação para as compras de pessoas físicas, mas recuou diante da repercussão negativa. Parlamentares ligados ao setor produtivo também reforçaram a ofensiva para acabar com o que chamam de "contrabando digital". 

Para o deputado federal Eduardo Bismarck, é preciso encontrar um equilíbrio que garanta às pessoas importar produtos mais baratos, desde que dentro da legalidade, sem, com isso, permitir que o varejo nacional seja prejudicado pela concorrência desleal. 

"Qual a finalidade dessa taxa? É só enriquecer o erário ou pegar e destinar isso para produção de novos empregos? Ou nós precisamos também estar desonerando quem está produzindo aqui no Brasil para poder aumentar a capacidade de reindustrializar o país? Não é uma solução fácil, mas precisamos encontrar uma solução de meio termo para que as pessoas continuem comprando barato, mas que aquela cidade do interior que tem uma fábrica de indústria têxtil não veja  pai e mãe perdendo emprego porque está comprando lá na China", diz. 

Vendas no varejo tiveram alta de 3,8% em janeiro de 2023

Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados nesta semana, revelam que as vendas do comércio varejista caíram 0,6% em novembro do ano passado. O resultado veio  após uma sequência de alta por três meses consecutivos. Apesar de baixo, ainda trata-se de um número positivo em relação ao mesmo período de 2021. 

No comparativo do IBGE entre as atividades pesquisadas, outubro e novembro obtiveram um resultado negativo. Apenas móveis, remédios, perfumarias e eletrodomésticos apresentaram uma pequena alta nas vendas.

O economista Cesar Lima explica quais motivos podem ter contribuído para o resultado. “Entre os fatores que contribuíram para essa queda de novembro, está a Black Friday que foi fraca, pelo endividamento das famílias brasileiras, e também pelo aumento no preço dos combustíveis”, considera. 

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Veja o comparativo: 

• Combustíveis e lubrificantes (- 5,4%)
• Equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (- 3,4%)
• Livros, jornais, revistas e papelaria (- 2,7%)
• Outros artigos de uso pessoal e doméstico (- 0,3%)
• Tecidos, vestuário e calçados (- 0,8%)
• Hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (- 0,2%)
• Artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria (1,7%)
• Móveis e eletrodomésticos (2,2%)
• Veículos e motos, partes e peças (varejo ampliado) (0,4%)
• Material de construção (varejo ampliado) (3,0%)

Ainda segundo Lima, em 2023 os varejistas devem enfrentar um cenário desafiador. “Os motivos são os mesmos de 2022. Temos uma perspectiva de alta taxa de juros devido à manutenção dos índices da Selic em um patamar elevado, o que dificulta o crédito. Além disso, o alto nível de endividamento das famílias faz com que elas pensem diversas vezes antes de contrair um empréstimo. Da mesma forma, nós temos acontecimentos externos que farão com que as pessoas se intimidem na hora de realizar gastos”, pontua.

Dos 27 estados do país, 14 tiveram um desempenho negativo nas vendas de comércios varejistas. 

Nesta semana vamos tirar uma dúvida que tem ficado cada vez mais frequente entre a população: o consumidor é obrigado a fornecer digital ou CPF nas farmácias? Além disso, vamos falar um pouco a respeito da alta no Índice de Confiança do Empresário Industrial, que pode impulsionar economia brasileira. E nós começamos essa edição do podcast apresentando o lançamento de uma plataforma de e-commerce para estimular economia entre negros, realizada pela Universidade Zumbi dos Palmares.

Quer saber tudo que aconteceu durante a semana? Aperte o play e escute o Giro Brasil 61. 

As vendas no Brasil, em junho, cresceram 10,3% na comparação com o mesmo mês do ano passado. O resultado é o maior atingido neste ano e indica a retomada da atividade econômica no país após os meses de distanciamento social mais rígido. Os dados são da Receita Federal. 

A média diária de vendas com a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) atingiu R$ 23,9 bilhões. O resultado é 15,6% superior ao patamar de vendas em maio. Ainda de acordo com a Receita, as vendas deram sinais de recuperação em todas as regiões brasileiras, em valor e em quantidade de notas emitidas. 

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O Boletim da Receita Federal aponta, também, que o comércio eletrônico vem crescendo desde o início da pandemia, sobretudo após março. Na comparação com os mesmos meses de 2019, a média diária de vendas cresceu 20,6% em março, 17,5% em abril; 37,4% em maio e 73% em junho. 

Pesquisa encomendada pelo site de vendas OLX com compradores e vendedores que integram a plataforma mostra que boa parte dos brasileiros tem tentado complementar a renda. O estudo foi feito com pessoas que fazem parte da Classe C que, segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), possuem renda mensal que varia entre cerca de R$ 2 mil e R$ 8,6 mil.

De acordo com o levantamento, 55% das pessoas ouvidas têm feito bicos e 28% têm buscado vender produtos pela internet. O levantamento também concluiu que, para driblar a crise econômica, 22% apostam em horas extras no trabalho e 7% recorrem a empréstimos. O estudo realizado pela empresa Antennas ouviu 680 compradores e vendedores da classe C entre os dias 8 de novembro e 5 de dezembro de 2019, ou seja, antes da pandemia. 

Além disso, a pesquisa também concluiu que, entre o público da classe C que vende produtos pela internet, 32% realizam pelo menos uma venda ao mês; 44% vendem, no mínimo, uma vez a cada seis meses e 25% dos entrevistados disseram vender itens online, ao menos, uma vez por ano.