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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Internet

17/04/2021 00:00h

Estados deslocam responsabilidade de recolhimento do ICMS para plataformas de venda online. A medida busca facilitar a fiscalização e o controle da arrecadação de impostos

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Compras pela internet tiveram crescimento de 68% durante a pandemia, segundo levantamento da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), em parceria com a Neotrust|Compre&Confie. Com isso, os tributos que o Estado arrecada no mundo off-line também são recolhidos em lojas online e plataformas digitais. O professor de Direito Tributário do IBMEC e do Mackenzie, em Brasília, Rodolfo Tamanaha, levanta o questionamento sobre a responsabilidade da tributação.

“Existe hoje uma discussão se as plataformas de marketplace [shopping digital] deveriam ser responsáveis por fazer o recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de uma empresa que usa a plataforma para prestar serviço ou vender um bem. Se a empresa eventualmente não pagar o ICMS, a plataforma que ela está cadastrada seria responsável? Há um entendimento hoje, pela legislação, que sim.”

Confira a entrevista completa sobre a Reforma Tributária com o professor de Direito Tributário, Rodolfo Tamanaha, no Entrevistado da Semana do portal Brasil61.com.

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Como é feita a tributação de vendas online?

A advogada tributarista sócia do Pereira do Vale Advogados, Rafaela Calçada da Cruz, esclarece que as vendas online de mercadorias dentro de um estado são tributadas a partir da aplicação da alíquota interna – que varia de produto para produto – sobre o valor do bem. Mas também existem as vendas interestaduais, nas quais se deve observar quem é o consumidor final.

“Quando o consumidor final é contribuinte do ICMS existem dois recolhimentos separados: um que é o ICMS devido ao estado de origem, de responsabilidade do vendedor, que é calculado a partir de uma alíquota interestadual; e outro que é o ICMS devido ao estado de destino, de responsabilidade do comprador, obtido pela diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual (Difal)”, explica.

A advogada explica como é feita a tributação, quando o consumidor final não é contribuinte do ICMS.

“No caso de pessoas físicas, por exemplo, o recolhimento do ICMS é de responsabilidade do vendedor e feito para o estado de origem, a partir da aplicação da alíquota interestadual. Além disso, o Difal que é devido ao estado de destino também é recolhido pelo vendedor”, explica.

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Segundo Rafaela, a segunda situação passou a existir em 2016, após a aprovação de Emenda Constitucional (EC). O objetivo é tentar equalizar a arrecadação de impostos entre as regiões do país, já que a maioria dos vendedores online estão concentrados na Região Sudeste e, antes da EC, o ICMS era recolhido majoritariamente para essa localidade. Portanto, buscou-se recolher o Difal para os estados de destino das mercadorias.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio 93/2015, que traz diversas regras sobre como recolher o Difal para o estado de destino. No entanto, a publicação foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade por se tratar de matéria exclusivamente de lei complementar e por exigir que essas regras de recolhimento se apliquem aos optantes do Simples Nacional.

Também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o recurso extraordinário 1287019, questionando a cobrança do Difal, sem que haja lei complementar. Esses julgamentos foram encerrados em março de 2021 e concluídos pela impossibilidade de cobrança do Difal.

O diretor jurídico da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), Guilherme Henrique Martins, cita o Protocolo ICMS 21/11, no qual os estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe e o Distrito Federal tentaram alterar a dinâmica de incidência do ICMS nas vendas interestaduais de mercadorias a consumidores não contribuintes do imposto.

“Embora o Protocolo 21 tenha sido declarado posteriormente inconstitucional pelo STF, foi esse movimento que acabou ensejando na Emenda Constitucional 87/2015, por meio da qual foi alterada essa dinâmica, passando a ser devido o Difal pelo e-commerce vendedor, nessas operações interestaduais.”

Tributação no Marketplace

Plataformas de marketplace são sites na internet que exibem produtos e serviços e mediam as vendas entre vendedores e compradores. Portanto, essas plataformas trabalham como prestadoras de serviço e estão sujeitas ao Imposto sobre Serviços (ISS).

No entanto, para facilitar a fiscalização e o controle da arrecadação de impostos, alguns estados publicaram leis ordinárias e até portarias, deslocando a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS para as plataformas digitais, caso os vendedores deixem de pagar esse tributo.

“Entendo que esse deslocamento da responsabilização é inconstitucional.  Por se tratar de elementos da obrigação tributária, deve ser prevista em lei complementar conforme determina a Constituição Federal, e não é isso que os estados estão fazendo”, ressalta a advogada Rafaela Calçada da Cruz.
O diretor jurídico da ABComm, Guilherme Henrique Martins, destaca o debate existente sobre a criação de um imposto digital.

“Isso tem o objeto de evitar uma erosão fiscal, ou seja, a perda ou transmissão de lucro entre os países. Hoje, pensando em plataformas digitais de venda, você consegue comercializar para qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, estando em qualquer lugar do mundo. Tendo essa possibilidade, por que não optar por me estabelecer em um país que me traga condições tributárias mais favoráveis?”, destaca.

A Reforma Tributária propõe, entre outras medidas, a unificação do PIS e do Confins em uma única tributação chamada de Contribuição sobre Bens e Serviços (CSB). Segundo Rafaela, esse é o primeiro projeto de lei que trata sobre tributação de plataformas digitais.

“O Projeto de Lei 3887/20 foi o primeiro a prever a tributação de plataformas digitais, deslocando a responsabilidade do recolhimento do CBS quando, em operações em que ela atue como intermediária, a vendedora não emita documento fiscal.”

Até o momento, a Reforma Tributária está parada na comissão mista no Congresso Nacional.

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16/04/2021 00:00h

Em bate bato exclusivo ao portal Brasil61.com, Rodolfo Tamanaha afirma que a reforma deve estruturar municípios para fazer o recolhimento dos tributos

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Empresariado brasileiro espera ansiosamente pela aprovação da Reforma Tributária. Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, o professor de Direito Tributário do Ibmec e do Mackenzie, em Brasília, Rodolfo Tamanaha, afirma que a simplificação da tributação é necessária porque no Brasil se gasta muito tempo para pagar impostos. O entrevistado também é doutor em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP) e Mestre em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB). 

“No Direito Tributário temos a obrigação principal de pagar o tributo e a obrigação assessória de preencher um conjunto de documentos, que servem para me garantir perante o fisco de que paguei o tributo. A ideia da simplificação é importante porque se gasta muito tempo, no Brasil, para fazer o pagamento de tributos e preencher as obrigações assessórias”, afirma.

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Projeto Balcão Único vai facilitar a abertura de empresas no Brasil

Apesar da urgência da pauta, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciaram no início de suas legislaturas que o prazo de aprovação da Reforma Tributária no Congresso Nacional ocorreria entre 6 e 8 meses. 

“Existem três propostas na mesa: uma da Câmara, uma do Senado e uma do Poder Executivo. A apresentação do relatório serviria para tentar conjugar essas três para criar uma única proposta que possa ser discutida e resultar em uma Reforma Tributária. Eu imagino que em oito meses não vamos concluir esse processo”, esclarece o professor Tamanaha.

Imposto sobre Bens e Serviços

As propostas da Reforça Tributária tentam substituir um conjunto de tributos sobre o consumo, que acabam incidindo sobre fatos geradores, como por exemplo o faturamento das empresas.

“A estrutura tributária sobre o consumo é complexa. As propostas de Reforma Tributária tentam unificar um conjunto de tributos sobre consumo e estabelecer uma regra geral para que em toda etapa da cadeia produtiva – para todo imposto pago – necessariamente você tenha um crédito na etapa seguinte, para que haja uma tributação neutra”, explica o professor.

Com o aumento exponencial das vendas pela internet, os tributos que o Estado arrecada no mundo off-line passam a ser recolhidos também de lojas online e plataformas digitais. 

“Existe hoje uma discussão se as plataformas de marketplace [shopping digital] deveriam ser responsáveis por fazer o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de uma empresa que usa a plataforma para prestar serviço ou vender um bem. Se a empresa eventualmente não pagar o ICMS, a plataforma que ela está cadastrada seria responsável? Há um entendimento hoje, pela legislação, que sim.” 

Reforma Tributária não tem data para voltar ser discutida no Congresso; Rio Grande do Norte arrecada mais de R$ 556 milhões em ICMS, nos dois primeiros meses do ano

A CPFM volta?

O Poder Executivo Federal e o ministro da Economia, Paulo Guedes, têm sugerido a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) ou outro imposto semelhante sobre transações bancárias, em troca da desoneração da folha de pagamento das empresas. No entanto, o professor Rodolfo Tamanaha não acredita que essa proposta seja aprovada.

“Hoje a gente tem uma carga tributária bem considerável. Acabamos esquecendo um ponto importante: o que é feito com essas receitas? Se tivéssemos uma diminuição das despesas públicas, talvez não houvesse a necessidade de criação de tantos tributos”, ressalta. 

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Municípios

Pela legislação tributária atual, os municípios são responsáveis por fazer a cobrança do imposto sobre serviço. Para o professor Rodolfo Tamanaha, a Reforma Tributária pode estruturá-los para operacionalizar o recolhimento dos tributos.

“No contexto da Reforma Tributária, os municípios têm o potencial de estarem mais bem estruturados para cobrarem seus tributos. Pela constituição, cabe aos municípios cobrarem o tributo sobre a prestação de serviço. Por outro lado, dos 5 mil municípios que existem, 20% deles conseguem se estruturar para fazer o recolhimento desse imposto.”

Auxílios Sociais

As propostas de Reforma Tributária mantêm o nível de arrecadação de impostos, a partir de um novo sistema mais simples e mais eficiente. No entanto, o professor Rodolfo Tamanaha se preocupa com a inadimplência do setor produtivo, o que pode impactar nas políticas socioassistenciais.

“Se tivermos uma Reforma Tributária que onere muito o setor produtivo, pode haver um problema de inadimplência, de não pagamento de tributos. Isso diminui o fluxo orçamentário do Estado, o que pode impactar na capacidade de prestar serviços públicos para camadas mais necessitadas da sociedade”, explica.

Confira a seguir a entrevista completa com o professor de Direito Tributário Rodolfo Tamanaha.

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12/03/2021 00:00h

Repasses da União podem diminuir as desigualdades na esfera educacional, afirma professora da UnB, Catarina de Almeida Santos

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Pesquisa da Undime sobre Volta às Aulas aponta desigualdade no acesso a tecnologias entre as redes municipais de educação. Segundo o levantamento, 91,9% das redes respondentes completou o ano letivo de 2020 com atividades não presenciais. No entanto, dentre os recursos utilizados, os aplicativos especializados e as plataformas pedagógicas estão mais presentes em municípios maiores.

Lara Félix de Faria, de 15 anos, é aluna da rede municipal de ensino de Arceburgo – cidade mineira com cerca de 10 mil habitantes. A estudante conta que durante o ano de 2020 – no qual cursou o 9º ano do ensino fundamental – a escola distribuiu atividades em material impresso e as orientações eram passadas pelo WhatsApp. 

A jovem diz que se sente prejudicada com o modelo. “Apesar do esforço dos professores para nos ajudar, acredito que tenha sido prejudicial, já que nada é capaz de substituir aulas presenciais. Até mesmo se tivesse tido aulas online, como acontece em outras escolas, acho teria sido mais proveitoso”, comenta.

Já Kelly da Silva Almeida foi aluna da rede municipal de ensino de Ribeirão Preto, cidade do interior paulista com mais de 700 mil habitantes. Durante o ano letivo de 2020, ela contou com atividades enviadas por uma plataforma online.

Segundo a professora da Universidade de Brasília (UnB) e coordenadora do Comitê-DF da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, Catarina de Almeida Santos, é a capacidade arrecadatória dos municípios que gera a desigualdade entre as redes de educação.

“A maioria dos municípios menores tem menos poder de arrecadação. Alguns têm poder muito baixo e sobrevivem das transferências dos estados e da União. Se a população é mais pobre, a arrecadação é menor ainda”, explica.

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A maioria das redes municipais concentrou as atividades em materiais impressos (95,3%) e orientações por WhatsApp (92,9%); mas também foram utilizadas videoaulas gravadas (61,3%), orientações online por aplicativos (54%), plataformas educacionais (22,5%), videoaulas online ao vivo (21,3%), aulas pela TV (4,1%) e pelo rádio (2,6%). Apenas 2,4% das redes não oferecem atividades remotas.

A professora Catarina ressalta que nenhum ente federado tem responsabilidade única sobre o direito da educação, mas a União e os estados podem reduzir as desigualdades entre os municípios, já que possuem maior capacidade arrecadatória. No entanto, segundo a professora, os repasses da União não têm sido suficientes.

“Só tem como reduzir a desigualdade se tiver ajuda dos que arrecadam mais para aqueles que arrecadam menos. O Fundeb visa diminuir essa desigualdade nas condições de oferta educacional. Mas isso é uma questão que diminui a desigualdade e não resolve. Sobretudo porque a complementação da União não é suficiente”, comenta.

Acesso à internet e infraestrutura escolar foram os maiores desafios das redes municipais de educação em 2020

“Após a pandemia precisaremos reconstruir o sistema educacional “, afirma especialista

Déficit tecnológico é impasse na volta às aulas do ensino remoto

O estudo também aponta que o acesso dos estudantes à internet foi o principal desafio enfrentado pelas redes, em 2020: 78,6% identificaram um grau de dificuldade entre médio e alto nesse quesito. O presidente da Undime, Luiz Miguel Martins Garcia, destaca a importância de ampliar a conexão no País como a sanção do Projeto de Lei 3.477/2020.

“Esse projeto é essencial para que a gente possa acelerar algumas políticas, como a Educação Conectada, que tem a previsão de levar internet de banda larga a todas as escolas. Mas a previsão dele é terminar [a implementação] em 2024. A Undime já tem levado esse pedido: antecipar para 2021.”

Em segundo lugar está a adequação da infraestrutura das escolas públicas municipais, a qual 69,2% das redes classificaram como média e alta dificuldade. Outros desafios apontados pelas redes são planejamento pedagógico, acesso dos professores à internet, formação dos profissionais e trabalhadores em educação e reorganização do calendário letivo 2020 e 2021.

 

Volta presencial

Durante o período do levantamento de dados (29 de janeiro e 21 de fevereiro), mais de 90% das redes disseram que pretendiam retornar as aulas entre janeiro e março de 2021, sendo 63,3% delas de forma não presencial; 26,3% de forma híbrida; 3,8% presencialmente e 6,6% ainda não tinha definido.

Segundo a pesquisa, em média, metade das redes respondentes ofereceu formações relacionas à Covid-19, em 2020. Os principais temas abordados foram protocolos de segurança sanitária nas escolas (77,9%); tecnologias para ensino remoto (74,1%) e acolhimento e competências socioemocionais (72,1%). No entanto, os dados evidenciam uma clara tendência positiva em favor das redes maiores.

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Além disso, 93,5% das redes municipais já concluíram ou estão em processo de discussão dos protocolos de segurança. No entanto, entre os municípios com até 10 mil habitantes, apenas 30,3% das redes concluíram o processo; enquanto que em cidade com mais de 100 mil habitantes, o percentual sobe para 63,3%.

A professora da UnB, Catarina de Almeida Santos, lembra que os municípios de maior porte possuem escolas tanto na rede municipal quanto estadual, o que cria uma pressão para que as unidades sigam o mesmo calendário de retorno das aulas. 

“Nos municípios menores, quase não tem escola estadual. Então tem menos pressão para o gestor retornar com o calendário da Secretaria Estadual. Além disso, eles têm menos condições de oferecer segurança”, explica.

Ítalo Dutra, chefe de Educação do UNICEF no Brasil, reforça a importância de envolver a comunidade escolar nesse processo de construção dos protocolos de segurança sanitária.

“É fundamental seguir todos os protocolos de prevenção da Covid-19, como uso de máscara, higienização das mãos, distanciamento social – tanto dentro da escola, quanto fora dela. E obviamente, é imprescindível envolver professores e demais profissionais da educação, estudantes, seus familiares e a comunidade escolar como um todo, no processo de construção das condições para reabertura segura das escolas”, afirma.

A pesquisa completa está disponível no link.

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11/03/2021 00:00h

Levantamento da Undime, Unicef e Itaú Social ouviu dois terços das redes municiais de educação do País

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Acesso à internet e infraestrutura escolar foram os maiores desafios das redes municipais de educação em 2020. É o que aponta o levantamento feito pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), com apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e do Itaú Social. Em sua quarta etapa, o estudo ouviu 3.672 municípios, entre 29 de janeiro e 21 de fevereiro deste ano, o que representa dois terços das redes municipais de educação do País. 

Em entrevista coletiva, o vice-presidente da Undime, Marcelo Costa, afirmou que desde a primeira etapa da pesquisa, em abril de 2020, os municípios foram ganhando segurança para definir estratégias para a educação, em meio à pandemia, tendo o levantamento como um importante instrumento para a tomada de decisão. 

Undime publica caderno de orientações para secretários municipais de Educação

O acesso dos estudantes à internet foi o principal desafio enfrentado pelas redes, em 2020: 78,6% identificaram um grau de dificuldade entre médio e alto nesse quesito. O presidente da Undime, Luiz Miguel Martins Garcia, destaca a importância de ampliar a conectividade no País por meio de ações como a sanção do Projeto de Lei 3.477/2020, que permite que recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações sejam direcionados para estados e municípios, para garantir a conectividade de crianças e adolescentes da rede pública, que vivem em famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

5,5 milhões de estudantes estavam sem atividades ou fora da escola em outubro, divulga Unicef

Em segundo lugar está a adequação da infraestrutura das escolas públicas municipais, a qual 69,2% das redes classificaram como média e alta dificuldade. Outros desafios apontados pelas redes são planejamento pedagógico, acesso dos professores à internet, formação dos profissionais e trabalhadores em educação e reorganização do calendário letivo 2020 e 2021.

Ensino não presencial

Segundo o levantamento, cerca de 70% das redes respondentes concluíram o ano letivo de 2020 até dezembro do ano passado. Entre elas, 91,9% o fez apenas com atividades não presenciais. A maioria concentrou as atividades em materiais impressos (95,3%) e orientações por WhatsApp (92,9%); mas também foram utilizados recursos como videoaulas gravadas (61,3%), orientações online por aplicativos (54%), plataformas educacionais (22,5%), videoaulas online ao vivo (21,3%), aulas pela TV (4,1%) e pelo rádio (2,6%). Apenas 2,4% das redes não oferecem atividades remotas.

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No entanto, o estudo mostra que o uso de aplicativos especializados e plataformas pedagógicas estão mais presentes em municípios maiores.

Lara Félix de Faria, de 15 anos, é aluna da rede municipal de ensino de Arceburgo – cidade mineira com cerca de 10 mil habitantes. A estudante conta que durante o ano de 2020 – no qual cursou o 9º ano do ensino fundamental -ela ia até a escola buscar as atividades em material impresso, que deveriam ser feitas e devolvidas semanalmente. As explicações e dúvidas eram esclarecidas pelo WhatsApp. 

A jovem diz que se sente prejudicada com o modelo. “Apesar do esforço dos professores para nos ajudar, eu acredito que tenha sido prejudicial, já que nada é capaz de substituir as aulas presenciais. Até mesmo se tivesse tido aulas online, como acontece em outras escolas, acho teria sido mais proveitoso”, comenta.

Para o presidente da Undime, Luiz Miguel Martins Garcia, o dado ressalta a desigualdade no acesso às tecnologias entre redes municipais de educação, e reforça a importância de investir em conectividade.

A pesquisa também mostra que 94,7% das redes respondentes declarou ter monitorado as atividades pedagógicas não presenciais em 2020. Segundo o presidente da Undime, esse monitoramento é fundamental, pois permite adequações no método de ensino – o que ele chama de ciência do dia a dia.

Para quase 60% das redes, a participação dos alunos nas atividades presenciais foi acima de 75%. Ítalo Dutra, chefe de Educação do UNICEF no Brasil, afirma que é preciso ir atrás dos outros 25% que não tiveram acesso a nenhum tipo de conteúdo, seja por material físico ou digital. Segundo ele, com a evasão escolar durante a pandemia, o Brasil corre o risco de voltar a números de 15 anos atrás, de alunos fora da escola.

Planejamento 2021

A pesquisa mostra que pouco mais da metade dos municípios respondentes (53%) elegeram novos prefeitos em 2021, dando início a uma nova gestão. Apesar disso, mais de 90% das redes municipais estavam discutindo ou implementando o currículo escolar 2020/2021. Em quase todas (91,3%), as escolas participaram do planejamento, o que, para o presidente da Undime, é fundamental, para o seu cumprimento.

Durante o período do levantamento de dados (29 de janeiro e 21 de fevereiro), mais de 90% das redes disseram que pretendiam retornar as aulas entre janeiro e março de 2021, sendo 63,3% delas de forma não presencial; 26,3% de forma híbrida; 3,8% presencialmente e 6,6% ainda não tinha definido. Os percentuais variam de acordo com a Região do País.

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Segundo Ítalo Dutra, chefe de Educação do UNICEF no Brasil, 5,5 milhões de crianças e adolescentes, com idades entre 6 e 17 anos, não tiveram acesso à escola em 2020, no Brasil. Ele explica que as mesmas devem ser as últimas a fechar e as primeiras a reabrir em qualquer emergência ou crise humanitária.

“A exclusão escolar afetou, em especial, as crianças e os adolescentes mais vulneráveis: as meninas e os meninos pretos e pretas, as famílias mais pobres e, em especial, as regiões Norte e Nordeste, que têm indicadores de educação mais frágeis. É por isso que a gente precisa reabrir as escolas com o máximo de segurança possível”, avalia.

No entanto, ele ressalta que a abertura das escolas não será igual no País inteiro. Cada município deve levar em consideração a sua própria situação, o que não significa que todos os estudantes voltarão para as salas de aula ao mesmo tempo.

MINUTO UNICEF: Por que é importante reabrir as escolas em segurança?

Tempos de pandemia: metade dos pais não confia na segurança sanitária das escolas públicas

Segundo a pesquisa, em média, metade das redes respondentes ofereceu formações relacionas à Covid-19, em 2020, para os profissionais de educação, com uma clara tendência positivas para os municípios maiores. Os principais temas abordados foram protocolos de segurança sanitária nas escolas (77,9%); tecnologias para ensino remoto (74,1%) e acolhimento e competências socioemocionais (72,1%).

Além disso, 93,5% das redes já concluíram ou estão em processo de discussão dos protocolos de segurança. Ítalo Dutra, chefe de Educação do UNICEF no Brasil, ressalta a importância de envolver a comunidade escolar nesse processo.

“É fundamental seguir todos os protocolos de prevenção da Covid-19, como uso de máscara, higienização das mãos, distanciamento social – tanto dentro da escola, quanto fora dela. E obviamente, é imprescindível envolver professores e demais profissionais da educação, estudantes, seus familiares e a comunidade escolar como um todo, no processo de construção das condições para reabertura segura das escolas”, afirma.

A pesquisa completa está disponível no link.

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01/03/2021 10:55h

Governo federal estima que licitação ocorra ainda neste semestre

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou o edital da faixas de radiofrequência para a prestação de serviços de telecomunicações através do 5G no País. 

O documento será enviado para análise do  Tribunal de Contas da União (TCU), e, depois, retorna à Anatel. O governo federal estima que a licitação ocorra ainda neste semestre.

CNI elabora lista com 25 propostas que contribuem para geração de emprego e renda

No leilão, serão ofertadas quatro frequências. O certame também estabelece compromissos a empresas vencedoras, como por exemplo a realização de investimentos de implementação da tecnologia 4G ou superior em localidades não atendidas. 

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27/02/2021 00:00h

Com as mudanças, a documentação pode ser entregue de forma digital

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Receita Federal simplifica regras para realizar o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). Com as mudanças, toda documentação necessária para comprovar a operação deverá ser entregue ao governo federal de forma digital, pelo portal e-CAC.

Além disso, toda a comunicação entre a Receita e o cidadão será feita dentro da plataforma online. As operações de inscrição, atualização, cancelamento e reativação do Cafir, continuam sendo feitas por meio digital, na página da Receita Federal na internet.

Brasil está entre os piores países do mundo em facilidade para abrir novas empresas

Contratação de crédito rural registra alta

A inscrição no Cafir é obrigatória para todos os imóveis rurais, inclusive os beneficiados com imunidade ou isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

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25/02/2021 14:00h

A ação faz parte do programa Wi-Fi Brasil e já instalou 276 pontos de internet no estado

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A cidade de Cruzeiro do Sul (AC) recebeu, nesta quarta-feira (24), dois pontos de conexão de internet banda larga via satélite do programa Wi-Fi Brasil. O município fica em uma das regiões atingidas pelas fortes chuvas e enchentes dos últimos dias.

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As antenas foram instaladas no Centro Multiuso, na Comunidade Santa Rosa; e, na Unidade de Saúde da Vila Santa Luzia, instalada com sinal livre de internet de alta velocidade e gratuita. Com 4.500 habitantes, a região da Vila Santa Luzia é, até agora, a área mais populosa atendida pelo programa Wi-Fi Brasil Livre em todo o país.

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Brasil
19/02/2021 00:00h

Ao todo, 39 órgãos já integram a ferramenta

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O governo federal lançou uma ferramenta que busca aproximar a sociedade civil com órgãos federais. Por meio da plataforma Participa Mais Brasil, os cidadãos podem colaborar em consultas públicas sobre ações que envolvem órgãos da União, assim como participar de audiências públicas. Além disso, a plataforma disponibiliza a sessão opine aqui, em que as pessoas poderão responder pesquisas rápidas por meio de enquetes ou enviar sugestões aos órgãos.

Até a última quinta-feira (18), a ferramenta contava com a presença de 39 órgãos federais. Durante o lançamento da ferramenta, o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, afirmou que há um diálogo constante para que mais órgãos integrem a plataforma. 

“Estamos em contato com todos os ministérios e demais entes da administração pública, direta ou indireta, para que integrem a plataforma e contribuam nesse processo importantíssimo para o País de ampliar a participação do cidadão nas políticas públicas, fortalecendo a cidadania e, sobretudo, reduzindo intermediários”, disse. 

Na avaliação do analista político Matheus Albuquerque, a proposta da plataforma de aproximar o governo com a população só será efetiva a partir do incentivo da participação popular na construção de políticas públicas. 

“É necessário que o governo federal crie ações e incentive a utilização da plataforma, para que esse processo educacional da sociedade consiga fazer com que o diálogo entre os cidadãos e o governo federal seja mais frequente e assertivo, para que anseios da sociedade na construção de políticas públicas sejam atendidos”, defende.

Instrução Normativa do Incra desburocratiza regularização fundiária

Todas as consultas públicas e as pesquisas da sessão opine aqui possuem prazo definido para serem acessadas. Entre as sugestões abertas ao público, há uma relacionada à regulamentação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que pode ser acessada até 10 de março.

Para mais informações e para se cadastrar na plataforma, acesse: www.gov.br/participamaisbrasil

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16/02/2021 00:00h

SisobraPref é destina a prefeituras e administrações do DF

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Prefeituras municipais e as administrações regionais do Distrito Federal terão que enviar relação de alvarás para construção civil, de documentos de habite-se ou a declaração de ausência de movimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil através do sistema SisobraPref Web.

O sistema será acessado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), mediante utilização de certificado digital. 

O SisobraPref Web é totalmente virtual, tanto para o cadastramento quanto para o envio dos dados. A nova plataforma substitui outros dois sistemas que foram desativados em 10 de fevereiro de deste ano. 

União conta com nova modalidade de tecnologia para realizar transferência

Sob pena de multa, prefeituras e as administrações regionais do DF são obrigadas a comunicar à Receita Federal, até o dia 10 de cada mês, os alvarás de construção civil e os documentos de habite-se concedidos no mês anterior, ou, não havendo expedição, a declaração de ausência de movimento.

 

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Economia
10/02/2021 00:00h

Postagem em redes sociais afirmava que boletos do impostos deixariam de ser entregues pelos Correios

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A Secretaria de Economia do Distrito Federal desmentiu uma notícia falsa que circula nas redes sociais que afirma que os carnês do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2021 não seriam mais enviados à casa dos contribuintes. Diante da possibilidade de que os motoristas do DF possam cair em golpes, a pasta recomenda que eles fiquem atentos sobre a veracidade dos boletos do imposto.

O órgão afirma que a cobrança já foi encaminhada aos domicílios do DF. No entanto, os carnês não virão com o abatimento do programa Nota Legal, em que consumidores acumulam créditos ao informar o CPF ou CNPJ em notas fiscais emitidas por estabelecimentos comerciais. 

O prazo para indicação dos créditos terminou em 31 de janeiro. Com isso, quem optou pela indicação do Nota Legal deve emitir o boleto na página da Secretaria de Economia.

Andrea Costa advogada especialista em direito digital alerta sobre a autenticidade de informações que circulam pela internet. “É preciso ter muito cuidado quanto às mensagens no WhatsApp ou redes sociais sobre cobranças e envio de boletos. Há, atualmente, muitos golpes de boletos falsos em que é exigido o seu pagamento imediato”, explica.

Checagem

O GDF pede que os contribuintes verifiquem o código de barras nos carnês do IPVA, que é formado por quatro colunas de números. Todos os boletos começam com os dígitos 85. O governo afirma que se o contribuinte comparar o boleto impresso que veio pelo correio com a conta emitida pela internet, poderá haver uma diferença no terceiro dígito, o que não significa que o boleto impresso seja falso. 

Na segunda coluna do código de barras, a partir do quinto dígito, é necessário que se tenha presente o número 0009, que identifica a Secretaria de Economia do DF às instituições financeiras. Já na terceira coluna do código de barras, a partir do quarto dígito, deve constar exatamente o número do Renavam do veículo do contribuinte.

Por fim, antes de realizar o pagamento, o GDF esclarece que o contribuinte precisa se atentar ao nome do órgão que receberá o pagamento, que poderá vir com três termos diferentes: “Convênio de arrecadação – SEEC/DF”, “Convênio de arrecadação – Sefaz/DF” ou “Sefaz – DF”. 

Andrea Costa afirma que os cuidados ao receber informações pela internet são válidos para qualquer tipo de cobrança.

“Sempre que receber uma informação por meio de SMS, WhatsApp ou por redes sociais de que você possui alguma dívida ou informando que determinado boleto é falso, o cidadão precisa verificar isso no canal da empresa [que é detentora do documento] ou do governo.”

Os veículos com a placa final 1 e 2 já terão a primeira parcela do IPVA vencendo no próximo dia 22. O último vencimento será dos veículos com placas 9 e 0, em 26 de fevereiro. 

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