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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Internet

13/01/2021 00:00h

Com as pessoas vivendo cada vez mais em um mundo conectado, esses sistemas transmissores de informação são parte essencial dessa conectividade

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Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que nenhum município brasileiro pode criar leis que proíbam torres de transmissão, sendo que esse assunto é de competência da União. Isso ocorreu nos últimos dias de 2020, quando o plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.060/2017, do município de Americana (SP).

Essa lei foi criada pelos vereadores locais estabelecendo normas e procedimentos para a instalação de torres de transmissão de telecomunicação e de outras fontes emissoras no município, entre elas a proibição de instalar sistemas transmissores ou receptores a menos de 50 metros das residências, salvo se houver concordância dos proprietários dos imóveis situados na área.

A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitiva (TelComp). O presidente executivo, João Moura, afirma que esse tipo de disputa judicial é comum pois trata de assunto abrangente no Brasil e que a cada dia mais pessoas estão inseridas na comunicação digital, o que demanda mais serviços.

“A ação no Supremo questionou a constitucionalidade de leis municipais que tratam de matérias da competência exclusiva da União. Essas leis impedem a instalação de antenas e infelizmente essa questão se repete no País todo, o que nos obriga a impetrar ações para assegurar a prestação de serviços móveis cada vez mais demandados pela população”, afirmou João Moura.



Segundo o professor do Departamento de Engenharia Elétrica da Universidade de Brasília (UnB), Ugo Silva Dias, hoje essas torres de comunicação são “vitais para a sociedade moderna, na forma como nos comunicamos, pois são por elas que trafegam as informações via internet como de voz, de vídeos, por texto ou qualquer outra mídia. Essas torres fazem parte da infraestrutura de internet nas cidades”, explicou.

E a teoria do professor é simples de acompanhar: com as pessoas vivendo cada vez mais em um mundo conectado, esses sistemas transmissores de informação são parte essencial dessa conectividade. Uma rede não se faz somente por bits, ela precisa de estrutura física para trafegar informação. Por isso, as torres, antenas e cabos fazem parte dessa estrutura que possibilita a conexão entre as pessoas. E vale destacar aqui que o “bit” (dígito binário do inglês binary digit) é a menor unidade de informação que pode ser armazenada ou transmitida, usada na computação e na Teoria da Informação.

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De acordo com o professor Ugo Dias, existe uma preocupação mundial a respeito da radiação que pode chegar até às pessoas, mas os esforços dos engenheiros e especialistas no assunto não ficam restritos a distância fixa, uma vez que cada cidade é diferente e vai apresentar estruturas diferentes como prédios, campos abertos, densidade populacional e outros pontos que fazem diferença nessa mediação.

“O que a gente se preocupa é com o tempo de exposição que as pessoas possam ter à essa radiação, a uma determinada distância. Os normativos internacionais são muito claros em relação a intensidade dessas radiações em determinadas distâncias. Por isso, todos os equipamentos que são construídos e certificados atualmente são limitados para trabalhar em determinadas faixas. E os projetos nos quais os engenheiros trabalham para que haja o licenciamento para essas torres e antenas, eles passam por uma série de critérios”, explicou o professor.

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13/01/2021 13:00h

As aulas serão transmitidas nas quintas-feiras, dias 14 e 21 de janeiro, e nos sábados, dias 16 e 23 desse mês

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Faltando apenas alguns dias para a aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) – marcadas para 17 e 24 de janeiro – estudantes terão mais uma oportunidade de revisar o conteúdo. A TV Brasil e a Agência Brasil vão transmitir, ao vivo, quatro aulões preparatórios para o certame. A iniciativa é uma parceria do Ministério das Comunicações, Empresa Brasil de Comunicação e governo do Distrito Federal.

Segundo o ministro Fábio Faria, as aulas serão transmitidas na TV aberta, no canal da TV Brasil, nas quintas-feiras, dias 14 e 21 de janeiro, e nos sábados, dias 16 e 23 desse mês. O horário será sempre das 14h às 18 horas. O canal também vai transmitir, ao vivo, a correção das provas do Enem.

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Os aulões preparatórios fazem parte da Maratona Enem, projeto da Secretaria de Educação do DF, que disponibiliza conteúdos da prova gratuitamente na internet.

Além da transmissão em TV aberta, as aulas poderão ser acompanhadas pelo canal do Youtube da TV Brasil e pelo portal Agência Brasil.

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12/01/2021 13:00h

Procedimento pode ser feito pela internet ou presencialmente

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Eleitores que não votaram no primeiro turno das eleições municipais de 2020 têm até a próxima quinta-feira (14) para justificar a ausência. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita pelo aplicativo e-Título. Quem não compareceu no segundo turno tem até o dia 28 de janeiro para se justificar.

O procedimento também pode ser realizado pela internet através do Sistema Justifica ou presencialmente em cartórios eleitorais. Em todos os casos, os eleitores precisam preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo por que não votou. Além disso, eles devem anexar documentos que comprovem o motivo da ausência.

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Caso não justifiquem a ausência ou o requerimento seja negado, o eleitor terá que pagar uma multa para que a sua situação seja regularizada. 

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01/01/2021 00:00h

Relembre os principais assuntos que foram abordados, em 2020, no Entrevistado da Semana, do portal Brasil61.com

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Ao longo de 2020, o portal Brasil61.com manteve a população informada sobre os assuntos mais relevantes que viraram notícia. Um dos quadros em destaque, que abordou as principais temáticas, foi o Entrevistado da Semana. Com notoriedade para as mais diversas áreas, como saúde, educação, economia, política e infraestrutura, os bate-papos contaram com participação exclusiva de diversas figuras do setor público e da iniciativa privada.  

Entre eles esteve o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroudi, que falou sobre o auxílio financeiro da União aos estados, Distrito Federal e municípios, tratado no mês de junho. Ele afirma que o dinheiro ajudou, mas que não foi suficiente para recuperar as perdas que estados e municípios sofreram com a pandemia. Aroldi também criticou o fato de o governo federal ter reduzido o valor que seria repassado inicialmente, antes de o projeto ser analisado pelo Senado Federal.

“Primeiro, o valor é importante e nós agradecemos ao governo e ao Congresso Nacional, mas ele não será suficiente. R$ 74 bi será a queda e nós estamos recompondo R$ 23 bi, apenas 30% desse valor. Em segundo lugar, o projeto 149 estava propondo a recomposição do ICMS e do ISS até o final do ano. Aprovou na Câmara, mas quando chegou no Senado mudou a proposta. O governo interferiu dizendo que não teria esse valor para estados e municípios e que precisaria mudar a proposta”, considerou.

O presidente do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos também esteve entre os convidados. Durante a entrevista concedida ao portal Brasil61.com, ele comentou sobre um dos temas mais discutidos ao longo do ano: saneamento básico. Édison destacou a importância da aprovação de um marco legal para o setor, o qual pudesse viabilizar a universalização dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e distribuição de água.

“Metade da população brasileira não tem saneamento, não tem coleta de esgoto. Temos 35 milhões de brasileiros que não têm água tratada em plena pandemia do novo coronavírus. Ou seja, pessoas que não podem cumprir a recomendação dos órgãos de saúde de higienizar as mãos porque não têm água tratada. É um quadro sanitário complicado, o Brasil é um País muito heterogêneo. Temos regiões que avançaram mais, regiões que não avançaram quase nada”, pontuou.

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No final das contas, o Congresso Nacional aprovou e o governo federal sancionou a medida. O marco estabelece a data de 31 de dezembro de 2033 para a universalização dos serviços de saneamento. O novo marco legal determina a realização de licitação, com participação de empresas públicas e privadas, e acaba com o direito de preferência das companhias estaduais.

Outro participante do Entrevistado da Semana foi o cientista político Newton Marques. Durante o quadro, ele comentou sobre o impacto das eleições municipais deste ano dentro de um contexto da pandemia. Ao portal Brasil61.com, o especialista analisou os cenários e destacou o salto do grupo de partidos políticos conhecido como “Centrão” no pleito municipal de 2020.

“Podemos fazer algumas considerações: a de que os candidatos ao governo federal foram os maiores perdedores, assim como os outros partidos que já governaram o Brasil como o PT e o PSDB. Quem ganhou foi o chamado “Centrão”, pois os partidos que se mantiveram mais ao centro foram os que conseguiram sucesso na maior parte dos municípios”, avaliou.

A relevância das microempresas e empresas de pequeno porte também foi destaque no Entrevistado da Semana em 2020. Com a crise econômica provocada pela pandemia, pequenos empreendimentos conseguiram se reinventar e manter os negócios em andamento, o que ajudou a taxa de desemprego a não cair tanto. Nesse sentido, o presidente do Sebrae, Carlos Melles, aproveitou o espaço dado pelo portal Brasil61.com para destacar o potencial desses empreendimentos.

“A micro e pequena empresa, no Brasil e no mundo inteiro, é a teia que sustenta qualquer País. É a padaria, a loja de roupa, todos os segmentos da sociedade. O Brasil vem aperfeiçoando esse ambiente de melhoria de convivência com a micro e pequena empresa. Representamos hoje sete milhões de micro e pequenas empresas e 11 milhões de MEIs. Nesse setor, também se fatura, aproximadamente, 30% da riqueza do Brasil e emprega 55% dos brasileiros com carteira assinada”, salientou.

O atual ministro da Cidadania também passou pelos questionamentos da equipe de reportagem do portal Brasil61.com. Na ocasião, Onyx Lorenzoni comentou sobre a ideia do governo de criar o programa Renda Brasil. Segundo o líder da Pasta, a medida estimularia a procura por empregos, o que ajudaria o País na retomada econômica.

“O objetivo é termos um programa que estimula as pessoas a buscarem sua emancipação sem os riscos de hoje. Vamos tornar prática essa conversa: a pessoa está cadastrada no Bolsa Família e recebe, por exemplo, uma oferta de emprego. A grande maioria por temor de perder a sua condição no programa não aceita assinar a carteira. No Renda Brasil o cidadão vai poder trabalhar, e vai ter estímulos para isso, inclusive para as empresas, e entrar talvez com aquela ideia do ministro Paulo Guedes do Carteira Verde e Amarela, onde se reduzem os custos sobre o trabalho e se estimula a empregabilidade”, pontuou.

Apesar dos esforços do governo, o programa não saiu do papel. O plano inicial era que o Renda Brasil substituísse o Bolsa Família. A previsão era que o novo benefício oferecesse o pagamento de R$ 250,00 a R$ 300,00 mensais aos cidadãos de baixa renda.

A pandemia do novo coronavírus trouxe muitas mudanças comportamentais, inclusive na maneira de trabalhar, quando muitas empresas passaram a adotar o sistema home office. Para isso, dependendo da atividade, é claro, é necessário o uso de internet. E, por isso, a ideia de melhorias de acesso a esse tipo de rede também foi abordado no Entrevistado da Semana, com o presidente da ABRINTEL, Luciano Stutz.

Durante o bate-papo, ele explicou como funciona a distribuição da cobertura de internet e criticou a legislação municipal em vigor que impede a expansão dos serviços, principalmente porque inviabiliza a instalação de novas torres de transmissão.  

“Não conseguimos superar esses desafios sem superar a questão das leis municipais. Brasília acabou de aprovar uma nova lei de antenas. Agora está claro quais são as regras para você colocar uma antena no Distrito Federal e cobrir uma região. Essa lei é importante porque dá clareza para qualquer investimento que seja feito. Você sabe o recuo que tem que ter, a forma que tem que ser feita, a garantia que tem e o prazo de licenciamento. Infelizmente essa não é uma realidade dos nossos grandes municípios”, destacou.
 

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31/12/2020 09:45h

A expectativa é alcançar 750 mil estações de internet por satélite, entre até o final de 2025

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Proposta de redução de tributos para internet em áreas rurais é analisada no Senado. A medida provisória 1.018/2020 prevê a diminuição de impostos sobre antenas, terminais e estações de internet por satélite, ao patamar do que é cobrado de operadoras de celular. Segundo o texto, as taxas de instalação, que custam R$ 201 serão de apenas R$ 27. A contribuição para estimular o rádio e a televisão cai de R$ 10 para R$ 1,34. E a contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) passa de R$ 24 para R$ 4,14.

De acordo com a MP, os benefícios devem valer de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025, e a expectativa é que o número de pontos de internet por satélite mais que dobre nesse período, chegando a 750 mil estações. Segundo análise do executivo, a tecnologia por satélite é mais adequada para atingir as áreas rurais, do que a fibra ótica e as redes sem fio.

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Para compensar essa redução de tributos, a medida provisória propõe aumentar a taxa Condecine para estações de grande porte e transmissão de dados, utilizadas por empresas de telecomunicações.

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30/12/2020 11:18h

País europeu vai colaborar com a criação de estratégias e soluções para melhoria dos serviços públicos brasileiros

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Brasil e Reino Unido assinam acordo de cooperação sobre inovação digital. Segundo o Ministério da Economia, o país europeu vai colaborar com a criação de estratégias e soluções para melhoria dos serviços públicos brasileiros, com foco na digitalização, transparência, governança de dados, inovação e acessibilidade.

De acordo com o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro, o Reino Unido é um dos primeiros colocados em ranking de governo digital das Nações Unidas e adotou uma estratégia bem-sucedida de centralização de canais, que inspirou a construção do portal brasileiro gov.br. O portal único do governo federal reúne mais de quatro mil serviços.

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O acordo entre os países tem vigência até março de 2023. Um tratado de cooperação semelhante já foi assinado entre Brasil e Dinamarca.

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30/12/2020 00:00h

De acordo com o Ministério das Telecomunicações, a iniciativa deve contribuir com um saldo positivo de R$ 4,4 bilhões para o País

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O Brasil passa por um processo de ampliação do acesso à internet por parte da população. Recentemente, o governo federal publicou uma Medida Provisória que permite a redução de impostos cobrados sobre antenas de banda larga via satélite de pequeno porte (Vsat). O objetivo da MP 1018 é incentivar a diversificação dos meios de acesso à conexão de alta velocidade.

De acordo com o Ministério das Telecomunicações, a iniciativa deve contribuir com um saldo positivo de R$ 4,4 bilhões para o País. O valor seria a diferença entre a desoneração e o retorno em investimentos, entre 2021 e 2030. Para o professor de Telecomunicações da Universidade Federal do Ceará, Rodrigo Porto, a medida abre espaço para a participação de mais empresas que atuam no setor, o que ajuda na queda de preços dos serviços.

“Essa medida do governo, ao baratear o acesso, ao retirar certos encargos é um convite para que haja uma adoção em maior escala. A gente sabe que quando isso ocorre há uma tendência natural de queda de preço e há uma atração natural de mais atores competindo no mercado, o que também permite uma expectativa de redução de preço”, avalia.  

Em localidades mais afastadas dos centros urbanos, sobretudo em zonas rurais, esse modelo de satélite é a única forma de acesso à internet para a população. Segundo a Pasta, o Brasil deve passar de 350 mil para 750 mil estações. Com a medida, há um incentivo de expansão de estações Vsat, que devem dobrar nos próximos anos, o que é bem visto pelo secretário executivo do Ministério das Comunicações, Vitor Menezes.

“Muitas cidades ainda não têm acesso à fibra óptica. Muitas vezes, até existe o acesso, mas ele fica restrito ao distrito sede do município, na área urbana, sendo que em localidades mais distantes, como aldeias indígenas ou vilas, por exemplo, não têm acesso. Nesse caso, o satélite cai muito bem, porque ele não depende da estrutura de fibra óptica, esse tipo de tecnologia pode ser usada para conectar essas unidades mais distantes dos centros urbanos”, avalia.

Redução de taxas

Até então, no Brasil, a política de cobrança desse tipo de serviço não atendia às expectativas do mercado, o que dificultava a contratação do serviço e a expansão do acesso à internet. Um dos motivos para isso eram as taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Nos estados Unidos e na Europa, o serviço de internet banda larga via satélite que utiliza as antenas Vsat já é ofertado a preços competitivos.

TST divulga cartilha sobre trabalho em casa para orientar população

Receita disponibiliza novo sistema para municípios cadastrarem alvarás e habite-se

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“Se comparada às tecnologias de internet via fibra óptica e rede sem fio, a internet via satélite é a mais viável para conectar os brasileiros que vivem em áreas rurais, remotas, e em municípios de difícil acesso e com baixa população. Nossa missão é não deixar ninguém para trás”, afirma o ministro das Comunicações, Fábio Faria.

A Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro diminui a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) que incidem sobre as antenas de internet banda larga via satélite de pequeno porte.
 

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Saúde
29/12/2020 11:28h

Iniciativa do Ministério da Saúde permite que médicos, enfermeiros e dentistas emitam atestados, solicitem exames e prescrevam medicamentos aos pacientes, tudo de forma on-line

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Médicos, enfermeiros e dentistas têm até 31 de dezembro para aderir ao Consultório Virtual na Atenção Primária à Saúde (APS). A ferramenta criada pelo Ministério da Saúde visa facilitar o contato entre profissionais de saúde e usuários do SUS, o Sistema Único de Saúde. 

Por meio da plataforma, é possível emitir atestados, solicitar exames e prescrever medicamentos, tudo de forma on-line. A iniciativa, segundo o órgão, permitiu que pacientes com doenças crônicas, como hipertensão e diabetes, mais vulneráveis à Covid-19, pudessem seguir com acompanhamento médico à distância durante a pandemia. 

De acordo com o Ministério da Saúde, desde maio, quando foi lançada, a ferramenta já permitiu mais de 25 mil atendimentos, 13 mil prescrições simples, 5 mil prescrições médicas, 5 mil solicitações de exames e mais de mil atestados. 

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22/12/2020 00:00h

Ferramenta pode ser acessada pelo site do Ministério da Saúde

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O Ministério da Saúde disponibilizou um mapa interativo que mostra os estabelecimentos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) que oferecem atendimento em saúde mental no País. Ao todo, segundo a pasta, estão listados na plataforma mais de 3,1 mil desses locais, que oferecem atendimento a pessoas com depressão, ansiedade e outros transtornos mentais. 

A plataforma aponta a localização dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Infantil (CAPSI) e para álcool e outras drogas (CAPS AD), das Equipes Multiprofissionais de Atenção em Saúde Mental (AMENT) nas unidades ambulatoriais, além dos serviços de referência em hospital geral e hospitais psiquiátricos. 

União, estados e municípios precisam trabalhar juntos na distribuição e vacinação contra Covid-19

No mapa, os serviços disponíveis estão separados por ícones, cores e regiões, facilitando a busca pelo cidadão. 

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21/12/2020 15:40h

Ferramenta permite a emissão de atestados, solicitações de exames e prescrições de medicamentos pela internet

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Profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) têm até 31 de dezembro para aderir no Consultório Virtual na Atenção Primária à Saúde (APS). Implementado em maio, a plataforma permite a emissão de atestados, solicitações de exames e prescrições de medicamentos virtualmente. 

Segundo o Ministério da Saúde, a adesão à ferramenta e o cadastro dos profissionais devem ser feitos pelos gestores locais por meio da plataforma e-Gestor AB. A pasta afirma que a iniciativa permitiu que pacientes com doenças crônicas, como hipertensão e diabetes pudessem seguir o acompanhamento médico de forma remota durante a pandemia da Covid-19. 

União, estados e municípios precisam trabalhar juntos na distribuição e vacinação contra Covid-19

O governo federal diz que irá disponibilizar 20 mil assinaturas digitais gratuitas aos profissionais que aderirem à plataforma. 

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