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Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Comunicação

14/04/2021 11:30h

Até então, as emissoras só podiam pedir a mudança no prazo de dois anos e de forma gradual

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As emissoras de rádio FM de todo o país podem solicitar aumento de potência e de área de cobertura para o Ministério das Comunicações a qualquer momento. A medida, que flexibiliza e desburocratiza as regras para concessão de benefícios, foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (13). Até então, as rádios só podiam pedir a mudança no prazo de dois anos e de forma gradual.

Para fazer o pedido, as emissoras devem pagar uma taxa adicional. Além disso, a solicitação precisa ter uma justificativa sobre as vantagens e necessidades das alterações pretendidas.

Portaria estabelece flexibilização de A Voz do Brasil e dispensa de retransmissão para transmissão de jogos de futebol

Duas emissoras de rádio AM, no Ceará e no Mato Grosso, podem migrar para FM

Atualmente, as emissoras de rádio são classificadas em escalas, do menor para o maior nível: C, B2, B1, A4, A3, A2, A1, E3, E2 e E1. A alteração de classe para ser feita a cada dois anos. Agora, com a nova norma do ministério, elas podem saltar da classe C, por exemplo, diretamente para a E1, desde que seja tecnicamente viável e mediante autorização da pasta, além de efetuar os pagamentos referentes às mudanças solicitadas.

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08/04/2021 11:50h

A dispensa da retransmissão poderá também ocorrer em situações como datas comemorativas de aniversário de municípios

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O programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), terá seu horário de retransmissão flexibilizado autorizado quando as emissoras optarem por transmitir jogos da seleção brasileira de futebol ou jogos de equipes brasileiras em campeonatos estaduais, nacionais, sul-americanos ou internacionais, desde que o início do jogo esteja marcado entre as 19h e as 20h30.

Segundo a Portaria do Ministério das Comunicações há situações também em que a retransmissão poderá ser dispensada, nos casos em que o jogo que estiver sendo transmitido vá para prorrogação ou resulte em decisão por cobrança de pênaltis.

Prazo para rádios AM solicitarem migração para FM termina dia 8 deste mês

Duas emissoras de rádio AM, no Ceará e no Mato Grosso, podem migrar para FM

A dispensa da retransmissão poderá também ocorrer em situações como datas comemorativas de aniversário de municípios, dando lugar à transmissão de "ações, eventos ou informações relativas à referida comemoração".

A portaria acrescenta que as emissoras são obrigadas a fazer uma inserção informativa, diariamente às 19h, exceto aos sábados, domingos e feriados, informando qual será o horário alternativo para a retransmissão do programa.

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03/04/2021 00:00h

Com a migração, está previsto maior qualidade de áudio das programações e uma significativa economia com energia elétrica

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No dia 8 de abril encerra o prazo para que as emissoras de rádio AM façam o requerimento para migrar para a frequência FM. Para a emissora com interesse, é preciso entrar no sistema eletrônico do Ministério das Comunicações (MCom) e solicitar a mudança. Os interessados devem ficar atentos aos prazos de todo o procedimento e à documentação exigida para a adaptação da outorga da nova faixa.

Escala Brasil Transparente avalia cumprimento da Lei de Acesso à Informação entre estados e municípios

Auxílio Emergencial: governo anuncia pagamento do benefício já na próxima semana

Entre as exigências estão a prova de regularidade fiscal em todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal); prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel); prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e prova da inexistência de débitos junto à Justiça do Trabalho.

Se houver alguma pendência, a requerente tem até 30 dias para corrigir as irregularidades. Se o requerimento for negado ou a empresa interessada não pagar o valor referente à adaptação da outorga, a rádio continuará no chamado “lote residual”, onde as emissoras aguardam pela disponibilidade de um canal. Com a migração, está previsto maior qualidade de áudio das programações e uma significativa economia com energia elétrica.

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22/03/2021 15:30h

Outras 852 emissoras já foram autorizadas pelo Ministério das Comunicações a fazerem a adaptação

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Emissoras Rádio Progresso de Russas, no Ceará e Rádio Jornal de Pontes e Lacerda, no Mato Grosso podem migrar da frequência AM para FM. A decisão do Ministério das Comunicações tem o objetivo de promover a melhoria da qualidade do áudio e o potencial aumento na audiência, além da redução de custos. 

A meta de pasta é migrar 1.655 rádios que operam em frequência de ondas médias AM para FM, e até agora 852 emissoras já puderam fazer a adaptação. 

Dia Mundial do Rádio: relevância do acesso à informação e da liberdade de expressão

Projeto de lei prevê punição para quem hostilizar profissionais de imprensa

Apesar das rádios AM terem maior alcance, a manutenção das estações e o grande consumo de energia elétrica dos equipamentos impactam negativamente na receita das emissoras.

A concessão das rádios FM está sujeita à disponibilidade das faixas, por isso, algumas emissoras acabam conseguindo os canais na chamada “faixa estendida”, que opera na frequência de 76.1 até 87.5 FM, que ainda não é captada por todos os aparelhos radiofônicos. Se a emissora for contemplada por uma faixa nesse intervalo, ela poderá operar simultaneamente, por cinco anos, tanto em AM, quanto em FM.

Rádio Comunitárias

O Ministério das Comunicações também assinou outorgas que permitem que quatro rádios comunitárias, na Bahia e no Ceará, possam produzir e transmitir a própria programação para as localidades. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (17), que também trouxe uma renovação de rádio comercial em Santa Catarina.

A radiodifusão comunitária só pode ser explorada por associações e fundações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade onde será prestado o serviço. 

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13/02/2021 00:00h

A data foi escolhida em homenagem à primeira emissão de um programa da Rádio das Nações Unidas, em 1946

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Todos os anos, no dia 13 de fevereiro, o planeta inteiro celebra o dia do veículo de comunicação que está mais perto da população, dos trabalhadores e das famílias. Trata-se do Dia Mundial do Rádio. Nesta data, um dos objetivos da lembrança é conscientizar os grandes grupos radiofônicos, assim como as rádios comunitárias, sobre a relevância do acesso à informação, da liberdade de expressão e gênero dentro deste setor.

O comunicador Erialdo Costa ingressou no rádio em 1988, na Rádio Asa Branca FM 99,5, com sede no município cearense de Boa Viagem. Ele se diz honrado em comemorar esta data e ressalta que o rádio é uma ferramenta de suporte ao debate e à promoção cultural, que também atua em casos emergência social.

“Já naquela época, eu buscava fazer, mesmo em um programa musical, um rádio diferente, aproximando cada vez mais o ouvinte com quadros como o ‘Consultório do Rádio’, no qual um médico fazia consultas por meio de cartas em que os ouvintes escreviam contando seus problemas de saúde”, pontua.

E, ao destacar um caso inusitado ao longo da carreira, o radialista lembrou o fato de uma ouvinte não conseguir associar o timbre de voz dele ao porte físico da época.

“Chaga uma jovem de um município vizinho ao meu, querendo falar com Erialdo Costa, e eu estava no corredor e disse: pois não, em que posso servi-la? ‘Eu quero conhecer e falar com o Erialdo’. E respondi que eu era o Erialdo. Ela então pediu para eu sair da frente e deixar de brincadeira, porque queria conhecer o Erialdo. Quando abriu a porta do estúdio e não viu ninguém já foi me perguntando: ‘você é o Erialdo’? Eu disse que sim. Ela respondeu da seguinte forma: ‘eu pensei que o Erialdo era um homem’, se referindo à questão do meu porte físico, porque pelo timbre de voz ela imaginou que eu era um homenzarrão”, relata.

Para Pedro Luiz Ronco, locutor da Band FM, o rádio é veículo de comunicação mais importante que existe, pois de qualquer lugar do mundo é possível ouvi-lo. “É companhia em todos os locais, em todos os lugares, em todas as horas. Eu me sinto muito gratificado por ter essa profissão de radialista, jornalista e de trabalhar há 48 anos no Grupo Bandeirantes. Fui repórter e estou na Band FM há 33 anos com o programa A Hora do Ronco. Rádio para mim é vida!”, comemora.

Mesmo sendo um dos veículos de comunicação mais antigos, atualmente, o rádio ainda é responsável pelos maiores índices de audiência. Responsável pelo Núcleo de Estudos de Rádio, certificado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul junto ao CNPq, Luiz Artur Ferraretto afirma que isso também se tornou possível pela capacidade de adaptação que o rádio encontrou, acompanhando a evolução das tecnologias e equipamentos ao longo do tempo.

“Com a chegada da internet e celular, entramos na fase de convergência. Nessa fase, formatos que tinham sido abandonados, como a rádio novela, parte da programação humorística e seriados infantis, por exemplo, começam a voltar em forma de podcast. Para os pesquisadores de rádio, podcast também é rádio, pois tem linguagem radiofônica e uma proximidade muito grande com o que a gente fez e faz”, explica.

Na terceira geração de ouvintes de rádio, o psicanalista e morador de Porto Alegre, Luciano Mattuella, de 38 anos, conta que, assim como seu avô, utilizava o veículo para ajudá-lo a pegar no sono, já que tinha dificuldade para dormir quando era criança.

“Eu só conseguia dormir com a TV ligada. Só que eu ficava apavorado quando acordava no meio da madrugada e via que tinha acabado a transmissão. Até que eu ganhei um rádio relógio, daqueles clássicos, e redescobri algo que meu avô já sabia: que o rádio, diferentemente da TV que acabava a programação, era infinito. Então, não importava a hora que eu fosse acordar no meio da noite, pois o rádio estava sempre ali”, relembra.  

Câmara aprova retorno de comissões e do Conselho de Ética

Agências bancárias só voltam a atender o público na quarta-feira de cinzas, informa Febraban

Ministério da Agricultura libera R$ 74 milhões em recursos do Garantia-Safra

O dia 13 de fevereiro foi escolhido em homenagem à primeira emissão de um programa da Rádio das Nações Unidas, em 1946. A transmissão do programa foi em simultâneo para um grupo de seis países. A data foi oficializada em 2011, pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO). O primeiro Dia Mundial do Rádio foi celebrado somente em 2012.

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10/02/2021 14:30h

Iniciativa da RNPI vai acontecer em 11 de fevereiro de forma 100% gratuita e online

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Brasil possui aproximadamente 20 milhões de crianças de zero a seis anos de idade – duas vezes a população da Grécia, da Suécia ou de Portugal. Pensando na variedade de temas entre esse público infantil, que são fundamentais para a cobertura jornalística, a Rede Nacional Primeira Infância e a ANDI – Comunicação e Direitos – convida radialistas e demais comunicadores da Região Centro-Oeste a participarem da Oficina “Sintonizadas na Primeira Infância”.

O encontro, totalmente online e gratuito, vai acontecer no dia 11 de fevereiro, e abordará os seguintes tópicos: Constituição brasileira e Primeira Infância; Marco Legal da Primeira Infância e Estatuto da Criança e Adolescente; como cobrir o tema da primeira infância na sua cidade; como está a atuação do programa Criança Feliz; e quais os impactos que a pandemia tem causado na Educação Infantil.

Alimentação de crianças e adolescentes vulneráveis pode ser afetada com escolas fechadas

Pandemia traz alerta para situação alimentar precária de famílias vulneráveis

A iniciativa é uma parceria com o PNUD Brasil, ONU Mulheres e Ministério da Cidadania. As inscrições podem ser feitas pelo link.

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04/02/2021 11:45h

Assunto voltará a ser debatido em 24 de fevereiro

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O Ministério das Comunicações afirmou que o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) formou maioria para aprovar o edital do leilão de frequências do 5G.

Na última segunda-feira (1º), o conselho se reuniu para analisar a proposta do certame, porém o presidente da Anatel, Leonardo de Morais, fez um pedido de vista para fazer mais análises no documento. O ministério afirma que três dos cinco conselheiros da agência foram favoráveis à proposta apresentada pelo relator relator Carlos Manuel Baigorri.

Ausência de auxílios e pandemia podem representar reversão da retomada econômica no Brasil

O tema voltará a ser debatido em 24 de fevereiro, data em que os demais membros do conselho apresentarão os seus votos.

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11/01/2021 10:00h

Evento acontece entre 18 e 28 de janeiro, com inscrição gratuita

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Como utilizar a comunicação para ter sucesso na gestão do município. Esse é um dos temas do "Seminários Novos Gestores", promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O evento vai acontecer entre 18 e 28 de janeiro, e as inscrições já estão abertas gratuitamente. No painel, a CNM vai destacar a importância do profissional de comunicação e compartilhar dicas de como planejar a comunicação municipal.

Segundo a supervisora da área de Comunicação da confederação, Viviane Cruz, os gestores poderão conferir as principais ferramentas disponíveis, para as prefeituras poderem fortalecer o relacionamento com o público interno, a população e a imprensa local. Ainda estão previstas orientações sobre a importância das redes sociais; como se comunicar com diferentes públicos; entre outros tópicos relevantes.

Mais de 57 mil vereadores assumem mandato com desafio de atender as demandas dos municípios

“Guia do Prefeito + Brasil” ajuda novos gestores durante administração pública municipal

Centro-direita ganha mais espaço no País após eleições municipais

O painel “Comunicação: estratégias para o sucesso na gestão” está programado para o dia 18 de janeiro, às 16h15. Podem participar prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, servidores municipais e suas equipes. Interessados podem conferir a programação completa e se inscreverem pelo site: novosgestores.cnm.org.br.

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30/12/2020 00:00h

Antes de qualquer alteração, o Ministério das Comunicações quer ouvir a população, por meio de consulta pública

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Programa ‘A Voz do Brasil’ poderá ser suspenso ou sofrer mudança de horário em datas especiais, como grandes acontecimentos municipais, estaduais e nacionais. A atração radiofônica apresenta diariamente as notícias oficiais sobre os Poderes da República. Antes de qualquer mudança, o Ministério das Comunicações quer saber a opinião da população, por meio de uma Consulta Pública. Após ouvir a sociedade, a pasta vai elaborar o calendário do programa para o ano de 2021.

Atualmente, o Ministério das Comunicações já autoriza a flexibilização do horário de retransmissão da Voz do Brasil, mas apenas no caso de emissoras que queiram transmitir jogos de futebol da Seleção Brasileira – masculina ou feminina. Para isso, o programa deve ser transmitido sem cortes, até as 23 horas do mesmo dia. A medida vale durante o estado de calamidade da pandemia.

Voz do Brasil terá novas regras de transmissão no rádio

Anatel promove ações relacionadas ao 5G antes da realização do leilão

As emissoras de rádio são obrigadas por lei a retransmitir diariamente ‘A Voz do Brasil’, entre 19 e 22 horas, exceto aos sábados, domingos e feriados. A transmissão é feita pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). 

O prazo para participar da consulta pública começou em 21 de dezembro e se encerra em 19 de janeiro de 2021, pelo link.

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03/12/2020 01:00h

Projeto de Lei aprovado no Senado garante 18% do montante arrecadado para universalizar internet nas escolas públicas até 2024

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Universalizar a banda larga nas escolas públicas de todo o país até o fim de 2024 e ampliar a conectividade nas zonas rurais. São essas algumas das metas ambiciosas da nova legislação em torno do Fust, o Fundo de Universalização de Telecomunicações.
 
No último dia 19, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 172/2020, que passa a permitir o financiamento de políticas governamentais de telecomunicações por meio do Fust. Criado em 2000 (Lei 9.998), o Fundo tinha o objetivo de garantir serviços de telefonia fixa em locais que não oferecem lucro para o investimento privado, seja por causa da baixa densidade demográfica, baixa renda da população ou ausência de infraestrutura adequada, por exemplo.
 
A principal fonte de receita do Fundo é a contribuição de 1% das empresas sobre a receita operacional bruta. De 2001 a 2016, o Fust arrecadou R$ 20,5 bilhões, mas apenas R$ 341 mil desse montante foi usado para melhoria dos serviços de telecomunicações. Cerca de 75% do arrecadado se destinou para outros fins, como pagamento da dívida pública, de acordo com relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2017. 
 
O texto aprovado pelos senadores amplia a possibilidade de uso dos recursos do Fust que, a partir de agora, vão poder ser gastos para expandir e melhorar a qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações, reduzir as desigualdades regionais em telecomunicações e estimular o uso e desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade para promoção do desenvolvimento econômico e social. O PL tira o Brasil da era da telefonia fixa e o coloca na era digital, ao menos no que prevê a nova legislação.
 
Segundo Lucas Rocha, gerente de Inovação na Fundação Lemann, a aprovação do projeto que redireciona o uso do Fust é uma grande vitória. Para ele, a pandemia da Covid-19 só revelou os problemas da internet no Brasil, cujo impacto se reflete, por exemplo, na exclusão digital de boa parte da população.
 
“A internet permeia a vida de muitos brasileiros de maneira muito natural. É por meio da internet que a gente estuda, se informa, trabalha, se relaciona, diverte e até mesmo acessa serviços públicos", ressalta.

Arte: Brasil 61

Educação

O texto aprovado tem, entre as prioridades, prover o acesso à internet às escolas de todo o país com recursos do Fundo. Dados do Censo Escolar 2018, divulgados pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) no ano passado, apontam que 30,4% das escolas de ensino fundamental não têm conexão com a internet, o que equivale a mais de 39 mil estabelecimentos. No ensino médio, a conectividade é bem maior. Menos de 5% das escolas dessa etapa não têm acesso à rede.
 
De acordo com o PL 172, no mínimo 18% dos recursos do Fust deverão ser aplicados, obrigatoriamente, para dotar todas as escolas públicas brasileiras, em especial as que ficam na zona rural, de acesso à internet em banda larga, até 2024. A internet em banda larga, de maior velocidade, só está disponível em 57,6% das instituições do fundamental. Ou seja, mais de 54 mil escolas não possuem esse tipo de recurso.
 
A dificuldade que os alunos brasileiros têm em relação à disponibilidade de internet é um dos gargalos para a melhoria da educação nos próximos anos. Fato que ficou escancarado com os efeitos da pandemia da Covid-19. De acordo com levantamento do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada), cerca de seis milhões de estudantes — da pré-escola até a pós-graduação — não têm acesso à internet banda larga ou 3G/4G para participarem de aulas remotas, alternativa que as escolas encontraram para minimizar o impacto da proibição das atividades presenciais.
 
Para o deputado federal Felipe Rigoni (PSB/ES), o projeto de lei vai ajudar a promover a conectividade nas escolas, inclusive a longo prazo, na adoção de modelos híbridos de educação, com aulas presenciais e à distância. Ele destaca os benefícios que o Fust pode trazer para o estado capixaba. 
 
“O Espírito Santo é um estado que tem muita área rural e, infelizmente, durante a pandemia, 15% dos alunos sequer tiveram acesso às aulas remotas. Principal razão: não tinham acesso à internet. Esse PL vai ajudar demais o nosso estado, porque vamos poder fazer esses projetos para ter mais conectividade e melhorar a educação dos nossos estudantes”, aponta Rigoni. 

Zona Rural

Responsável por 21,4% do PIB brasileiro, com faturamento de R$ 1,55 trilhão em 2019, o agronegócio também deve se beneficiar com o projeto de lei. Isso porque o texto prevê que os recursos do Fust serão destinados a cobrir projetos para serviços de telecomunicações em zonas rurais ou urbanas com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). Além disso, o Fundo poderá financiar políticas para inovação tecnológica de serviços no meio rural, coordenadas pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). 

O desafio é considerável, já que mais de 70% das propriedades rurais não possuem conexão com a internet, de acordo com o último Censo Agropecuário, de 2017, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Extremamente competitivo em escala global, o agronegócio brasileiro precisa de conectividade para o uso intensivo de sensores, drones e operação das próprias máquinas no campo, por exemplo.
 
Rocha, da Fundação Lemann, acredita que a eficiência do agronegócio brasileiro iria crescer consideravelmente com a ampliação do acesso à internet no campo. “O Brasil é uma potência no agronegócio e a tecnologia tem viabilizado coisas muito legais, desde o uso de drones para fazer a pulverização de combatentes agrícolas, a questão de você conseguir dosar certinho a ração no tratamento da pecuária, de acompanhar e conseguir combater pragas, coisas que a internet viabiliza”, avalia. 

Conselho Gestor do Fundo

De acordo com o texto aprovado, o Fust será administrado por um Conselho Gestor, vinculado ao Ministério das Comunicações. As pastas de Ciência, Tecnologia e Inovações; Economia; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Educação; e Saúde terão um representante cada no colegiado. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) também vai ter um representante. O Conselho contará, ainda, com três representantes da sociedade civil e dois das prestadoras de serviços de telecomunicações. 

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