Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Comunicação

11/01/2021 10:00h

Evento acontece entre 18 e 28 de janeiro, com inscrição gratuita

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Como utilizar a comunicação para ter sucesso na gestão do município. Esse é um dos temas do "Seminários Novos Gestores", promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O evento vai acontecer entre 18 e 28 de janeiro, e as inscrições já estão abertas gratuitamente. No painel, a CNM vai destacar a importância do profissional de comunicação e compartilhar dicas de como planejar a comunicação municipal.

Segundo a supervisora da área de Comunicação da confederação, Viviane Cruz, os gestores poderão conferir as principais ferramentas disponíveis, para as prefeituras poderem fortalecer o relacionamento com o público interno, a população e a imprensa local. Ainda estão previstas orientações sobre a importância das redes sociais; como se comunicar com diferentes públicos; entre outros tópicos relevantes.

Mais de 57 mil vereadores assumem mandato com desafio de atender as demandas dos municípios

“Guia do Prefeito + Brasil” ajuda novos gestores durante administração pública municipal

Centro-direita ganha mais espaço no País após eleições municipais

O painel “Comunicação: estratégias para o sucesso na gestão” está programado para o dia 18 de janeiro, às 16h15. Podem participar prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, servidores municipais e suas equipes. Interessados podem conferir a programação completa e se inscreverem pelo site: novosgestores.cnm.org.br.

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30/12/2020 00:00h

Antes de qualquer alteração, o Ministério das Comunicações quer ouvir a população, por meio de consulta pública

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Programa ‘A Voz do Brasil’ poderá ser suspenso ou sofrer mudança de horário em datas especiais, como grandes acontecimentos municipais, estaduais e nacionais. A atração radiofônica apresenta diariamente as notícias oficiais sobre os Poderes da República. Antes de qualquer mudança, o Ministério das Comunicações quer saber a opinião da população, por meio de uma Consulta Pública. Após ouvir a sociedade, a pasta vai elaborar o calendário do programa para o ano de 2021.

Atualmente, o Ministério das Comunicações já autoriza a flexibilização do horário de retransmissão da Voz do Brasil, mas apenas no caso de emissoras que queiram transmitir jogos de futebol da Seleção Brasileira – masculina ou feminina. Para isso, o programa deve ser transmitido sem cortes, até as 23 horas do mesmo dia. A medida vale durante o estado de calamidade da pandemia.

Voz do Brasil terá novas regras de transmissão no rádio

Anatel promove ações relacionadas ao 5G antes da realização do leilão

As emissoras de rádio são obrigadas por lei a retransmitir diariamente ‘A Voz do Brasil’, entre 19 e 22 horas, exceto aos sábados, domingos e feriados. A transmissão é feita pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). 

O prazo para participar da consulta pública começou em 21 de dezembro e se encerra em 19 de janeiro de 2021, pelo link.

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03/12/2020 01:00h

Projeto de Lei aprovado no Senado garante 18% do montante arrecadado para universalizar internet nas escolas públicas até 2024

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Universalizar a banda larga nas escolas públicas de todo o país até o fim de 2024 e ampliar a conectividade nas zonas rurais. São essas algumas das metas ambiciosas da nova legislação em torno do Fust, o Fundo de Universalização de Telecomunicações.
 
No último dia 19, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 172/2020, que passa a permitir o financiamento de políticas governamentais de telecomunicações por meio do Fust. Criado em 2000 (Lei 9.998), o Fundo tinha o objetivo de garantir serviços de telefonia fixa em locais que não oferecem lucro para o investimento privado, seja por causa da baixa densidade demográfica, baixa renda da população ou ausência de infraestrutura adequada, por exemplo.
 
A principal fonte de receita do Fundo é a contribuição de 1% das empresas sobre a receita operacional bruta. De 2001 a 2016, o Fust arrecadou R$ 20,5 bilhões, mas apenas R$ 341 mil desse montante foi usado para melhoria dos serviços de telecomunicações. Cerca de 75% do arrecadado se destinou para outros fins, como pagamento da dívida pública, de acordo com relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2017. 
 
O texto aprovado pelos senadores amplia a possibilidade de uso dos recursos do Fust que, a partir de agora, vão poder ser gastos para expandir e melhorar a qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações, reduzir as desigualdades regionais em telecomunicações e estimular o uso e desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade para promoção do desenvolvimento econômico e social. O PL tira o Brasil da era da telefonia fixa e o coloca na era digital, ao menos no que prevê a nova legislação.
 
Segundo Lucas Rocha, gerente de Inovação na Fundação Lemann, a aprovação do projeto que redireciona o uso do Fust é uma grande vitória. Para ele, a pandemia da Covid-19 só revelou os problemas da internet no Brasil, cujo impacto se reflete, por exemplo, na exclusão digital de boa parte da população.
 
“A internet permeia a vida de muitos brasileiros de maneira muito natural. É por meio da internet que a gente estuda, se informa, trabalha, se relaciona, diverte e até mesmo acessa serviços públicos", ressalta.

Arte: Brasil 61

Educação

O texto aprovado tem, entre as prioridades, prover o acesso à internet às escolas de todo o país com recursos do Fundo. Dados do Censo Escolar 2018, divulgados pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) no ano passado, apontam que 30,4% das escolas de ensino fundamental não têm conexão com a internet, o que equivale a mais de 39 mil estabelecimentos. No ensino médio, a conectividade é bem maior. Menos de 5% das escolas dessa etapa não têm acesso à rede.
 
De acordo com o PL 172, no mínimo 18% dos recursos do Fust deverão ser aplicados, obrigatoriamente, para dotar todas as escolas públicas brasileiras, em especial as que ficam na zona rural, de acesso à internet em banda larga, até 2024. A internet em banda larga, de maior velocidade, só está disponível em 57,6% das instituições do fundamental. Ou seja, mais de 54 mil escolas não possuem esse tipo de recurso.
 
A dificuldade que os alunos brasileiros têm em relação à disponibilidade de internet é um dos gargalos para a melhoria da educação nos próximos anos. Fato que ficou escancarado com os efeitos da pandemia da Covid-19. De acordo com levantamento do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada), cerca de seis milhões de estudantes — da pré-escola até a pós-graduação — não têm acesso à internet banda larga ou 3G/4G para participarem de aulas remotas, alternativa que as escolas encontraram para minimizar o impacto da proibição das atividades presenciais.
 
Para o deputado federal Felipe Rigoni (PSB/ES), o projeto de lei vai ajudar a promover a conectividade nas escolas, inclusive a longo prazo, na adoção de modelos híbridos de educação, com aulas presenciais e à distância. Ele destaca os benefícios que o Fust pode trazer para o estado capixaba. 
 
“O Espírito Santo é um estado que tem muita área rural e, infelizmente, durante a pandemia, 15% dos alunos sequer tiveram acesso às aulas remotas. Principal razão: não tinham acesso à internet. Esse PL vai ajudar demais o nosso estado, porque vamos poder fazer esses projetos para ter mais conectividade e melhorar a educação dos nossos estudantes”, aponta Rigoni. 

Zona Rural

Responsável por 21,4% do PIB brasileiro, com faturamento de R$ 1,55 trilhão em 2019, o agronegócio também deve se beneficiar com o projeto de lei. Isso porque o texto prevê que os recursos do Fust serão destinados a cobrir projetos para serviços de telecomunicações em zonas rurais ou urbanas com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). Além disso, o Fundo poderá financiar políticas para inovação tecnológica de serviços no meio rural, coordenadas pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). 

O desafio é considerável, já que mais de 70% das propriedades rurais não possuem conexão com a internet, de acordo com o último Censo Agropecuário, de 2017, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Extremamente competitivo em escala global, o agronegócio brasileiro precisa de conectividade para o uso intensivo de sensores, drones e operação das próprias máquinas no campo, por exemplo.
 
Rocha, da Fundação Lemann, acredita que a eficiência do agronegócio brasileiro iria crescer consideravelmente com a ampliação do acesso à internet no campo. “O Brasil é uma potência no agronegócio e a tecnologia tem viabilizado coisas muito legais, desde o uso de drones para fazer a pulverização de combatentes agrícolas, a questão de você conseguir dosar certinho a ração no tratamento da pecuária, de acompanhar e conseguir combater pragas, coisas que a internet viabiliza”, avalia. 

Conselho Gestor do Fundo

De acordo com o texto aprovado, o Fust será administrado por um Conselho Gestor, vinculado ao Ministério das Comunicações. As pastas de Ciência, Tecnologia e Inovações; Economia; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Educação; e Saúde terão um representante cada no colegiado. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) também vai ter um representante. O Conselho contará, ainda, com três representantes da sociedade civil e dois das prestadoras de serviços de telecomunicações. 

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25/11/2020 11:30h

O evento virtual está marcado para os dias 3 e 4 de dezembro. As inscrições estão abertas

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A  4ª edição do Fórum Nacional de Controle, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) será nos dias 3 e 4 e dezembro. Com o tema “Inovação em prol da Educação no Brasil”, o evento virtual contará com painéis que têm como objetivo integrar as instituições de controle, de órgãos de todas as esferas administrativas e da sociedade civil em busca de soluções inovadoras e na disseminação de boas práticas para a administração pública. As inscrições estão  abertas e para participar basta acessar o portal do tribunal

Os gestores irão debater os desafios, as perspectivas, as possibilidades de infraestrutura  e acesso de tecnologías de informação e comunicação social no processo educacional, além do aproveitamento de talentos para melhoria da competitividade.

Ainda irão fazer parte do encontro on-line discussões referentes à integração dos órgãos de controle com foco no Projeto Integrar e a busca da competitividade por meio da integração entre universidades e empresas. O Fórum Nacional de Controle é um evento gratuito e aberto a todo o público. A transmissão será feita pelo canal do TCU no YouTube.

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20/11/2020 13:00h

Foram mais de mil contas eliminadas e quase cinco mil denunciadas ao TSE por meio de plataforma online

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Mais de mil contas foram banidas do Whatsapp por conta de disparos de mensagens em massa no aplicativo. As denuncias foram realizadas por meio de uma plataforma conjunta entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o WhatsApp. A extinção dessas contas foi feita depois do primeiro turno das eleições municipais de 2020, e anunciado na última quinta-feira (19) pelo TSE e o Whatsapp.

A plataforma de denúncias é uma das iniciativas da parceria estabelecida entre o órgão do governo e a empresa para combater as informações viralizadas e notícias falsas nas Eleições 2020, no contexto do Programa de Enfrentamento à Desinformação da corte eleitoral.

TSE divulga lista de fontes vedadas para doação para o segundo turno das eleições

Propaganda eleitoral no rádio e na TV volta nesta sexta (20)

No período entre 27 de setembro e 15 de novembro, primeiro turno das eleições, esse canal recebeu 4.759 denúncias, porém 129 foram desconsideradas por não estarem relacionadas às eleições. Ao todo, 4.630 casos foram enviados ao WhatsApp para verificação de possível violação dos Termos de Serviço.

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19/11/2020 00:00h

O horário continua sendo flexível entre 19h e 22h, mas obrigatório para rádios de todo País

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a imposição de horário determinado para a retransmissão do programa de rádio A Voz do Brasil é constitucional. A decisão segue o entendimento do Ministério Público Federal (MPF),  sobre o caso. 

Historicamente, A Voz do Brasil foi retransmitida em todo o território nacional no horário compreendido entre 19h e 20h. Recente, alteração introduzida pela Lei 13.644/2018 passou a flexibilizar o horário, entre 19h e 22h, mas mantendo-se a imposição da retransmissão.

No parecer enviado ao STF em junho deste ano, o procurador-geral da República, Augusto Aras, argumentou que “o deferimento da retransmissão do programa em horários alternativos em benefício de determinada empresa, em detrimento das demais, representaria óbice ao tratamento igualitário aos particulares, tendo em vista que a imposição do horário de transmissão se trata de ônus comum a todas as concessionárias e permissionárias do serviço de radiodifusão”. 

O pedido foi feito após uma empresa com sede em São Paulo alegar na Justiça inexistência de obrigatoriedade de retransmissão do programa A Voz do Brasil em horário impositivo e ter seu pedido negado na primeira instância. O grupo conseguiu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorização para retransmitir o programa em horário alternativo. 

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23/10/2020 19:00h

O objetivo é favorecer pequenos e médios produtores rurais e segmentos economicamente mais vulneráveis, para torná-los competitivos no mercado local, nacional e internacional

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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPQD) assinaram um acordo de cooperação técnica destinado a promover o desenvolvimento de iniciativas que contribuam para o aumento e a disseminação do uso de tecnologias digitais no agronegócio brasileiro. 

O objetivo é favorecer especialmente, mas não exclusivamente, pequenos e médios produtores rurais e segmentos economicamente mais vulneráveis, propiciando ganhos de produtividade e de qualidade na produção, de modo a torná-los competitivos no mercado local, nacional e internacional.

Para isso, o acordo prevê a construção e validação de arquiteturas, sistemas e modelos de sustentação econômica capazes de viabilizar a transformação digital no campo. O foco são as tecnologias, principalmente nas áreas de conectividade (4G e 5G), Internet das Coisas (IoT) e plataformas que permitem levar conhecimento e inovação ao agronegócio. 

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23/10/2020 00:00h

Documento viabiliza migração das emissoras de rádio AM para o FM, com disponibilização da faixa estendida, entre 76.1 e 87.5 megahertz

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O setor de radiodifusão vai passar por uma série de mudanças em sua regulamentação. A principal delas é o novo Regulamento sobre Canalização e Uso de Radiofrequências, aprovado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e que entra em vigor no dia 3 de novembro. 

O documento visa simplificar o ambiente regulatório de radiodifusão no país, destina faixas de radiofrequência e deve viabilizar os pedidos de migração das emissoras que operam em AM para FM. Segundo o Ministério das Comunicações, atualmente, 390 solicitações deste tipo estão na fila. 

Maximiliano Martinhão, secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, destaca a simplificação que o processo trouxe para o setor. “Antes da resolução, para analisar a regulamentação técnica era necessário consultar 35 resoluções, com essa nova resolução, essa informação está consolidada em um único documento da Anatel”. 

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Amazônia Legal pode ter novos serviços de rádio em 230 municípios da região

Faixa Estendida

A nova regulação no setor deve ampliar o FM, que hoje tem canais entre 87.7 MHz (Megahertz) e 107.9 MHz. A ideia é que o dial FM seja estendido e passe a permitir novas estações de rádio entre as faixas 76.1 MHz e 87.5 MHz. A ampliação é fundamental para atender as emissoras que estão vindo do AM. 

A migração do AM para o FM ocorre, principalmente, pelo abandono dos ouvintes ao AM, motivado pela presença de interferências e ruídos, especialmente nas áreas urbanas, o que acaba tornando a sintonização dessas estações de rádio uma grande dor de cabeça. 

Entre as vantagens, o FM tem uma melhor qualidade de áudio e transmissão, além de estar presente nos smartphones, o que permite maior audiência e crescimento no faturamento. De acordo com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), das 1.781 outorgas de rádio AM, cerca de 1.720 emissoras pediram a mudança para o FM. 

Com os novos atos da Anatel, a nova faixa estendida, de cerca de 12 MHz (entre 76.1 MHz e 87.5 MHz), deve viabilizar a disponibilização de 60 canais em cada município. De acordo com Vinicius Caram, superintendente de Outorga da Anatel, tão logo o novo regulamento entre em vigor, o caminho para o uso da faixa estendida pelas emissoras de rádio estará aberto. Isso porque esse espectro — que antes compreendia os canais 5 e 6 da TV analógica — já foi liberado com a digitalização da televisão. 

Vinicius destaca que a destinação de faixas de radiofrequência para as emissoras de rádio vai trazer segurança jurídica e transparência para setor, ao indicar as frequências e canais a serem usados. 

“O regulamento era um anseio de todos, do setor de radiodifusão, da agência e do Ministério das Comunicações. Permite o tão esperado FM estendido, permitindo mais 12 Mhz ou 60 canais para finalizar a migração de AM para FM”, comemorou. 

Arte: Brasil 61

Amazônia Legal

Os requisitos técnicos apresentados em reunião na última quarta-feira (14) também abrem possibilidade do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, beneficiando a população de sete estados da Região Norte, além do Maranhão e de Mato Grosso. Segundo a Anatel, todo o processo de viabilização de canais da região já foi recebido em formato digital.

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18/10/2020 00:00h

Entidades do setor de telecomunicações elaboraram uma carta aberta para alertar a necessidade de se ter uma legislação municipal atualizada que permita a expansão da conectividade

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A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) e cinco grandes entidades ligadas ao comércio, às telecomunicações e à tecnologia: ABRINTEL, ACMinas, Brasscom, Conexis Brasil Digital, FIEMG e SINDINFOR, encaminharam uma carta aberta a população de Belo Horizonte e ao órgão legislativo municipal dando apoio ao projeto de lei que moderniza a Lei das Antenas no estado.

O objetivo é preparar a região para chegada da tecnologia 5G, além de permitir a expansão da conectividade e o avanço da economia digital.

Na carta, as entidades citam a regulamentação já realizada em outros estados do país e as recomendações do Governo Federal por meio de decretos que incentivam a modernização da pauta. “É fundamental que a cidade de Belo Horizonte esteja alinhada com a política nacional de telecomunicações, na linha do que tem sido adotado em outros grandes municípios brasileiros, para que a cidade se beneficie do desenvolvimento econômico-social que a telefonia celular propicia”, cita.

O Projeto de Lei 851/2019 está em tramitação no legislativo municipal.

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06/10/2020 15:00h

Ministério das Comunicações diz que analisará solicitações até o começo de 2021

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O Ministério das Comunicações afirma que recebeu 982 pedidos de pessoas jurídicas interessadas em executar o serviço de transmissão de rádio na região da Amazônia Legal. As solicitações foram apresentadas em um edital de chamamento público aberto no mês de setembro. 

Segundo a pasta, as solicitações que foram formalizadas vão passar por uma seleção, que ocorrerá entre o final deste ano e o início de 2021. Estima-se que mais de 10 milhões pessoas da Amazônia Legal serão contemplados com o serviço conhecido como RTR, que irá permitir a retransmissão de sinais das rádios FM das capitais da região para 230 municípios do interior.

Dia Nacional do Rádio: adequação ao meio digital e superação na pandemia, acompanhe as principais vitórias do rádio brasileiro

A Amazônia Legal abrange nove estados e cinco municípios goianos. Segundo o IBGE, mais de 20 milhões de brasileiros residem na região. O governo federal diz que caso haja novas solicitações de transmissão de sinais de rádios, será aberto um novo chamamento público. 
 

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