O senador Angelo Coronel (PSD-BA) afirmou que o Congresso Nacional vai atuar para derrubar o veto do presidente Lula à proposta que prorroga por mais quatro anos a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Na noite desta quinta-feira (23), o Executivo barrou integralmente o projeto de lei 334/2023, que também reduz as alíquotas de contribuição previdenciária de mais de três mil municípios. 

Angelo Coronel foi o relator do PL no Senado. O congressista lembrou que a proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional com margem ampla de votos e que os parlamentares não concordam com a decisão do governo. 

"Da mesma maneira que o presidente da República tem o direito de vetar qualquer projeto aprovado aqui, o Congresso também tem o direito de derrubar esse veto. Vamos trabalhar para derrubar o veto logo na primeira sessão que tiver antes do final deste ano", afirmou. 

Desoneração 

Prevista para acabar no fim deste ano, a desoneração da folha de pagamento foi prorrogada até o fim de 2027 por meio do projeto de lei. O mecanismo permite que as empresas de 17 setores optem pelo pagamento de alíquotas que vão de 1% a 4,5% de seu faturamento, em vez da contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários. 

O economista Rodrigo Leite afirma que o veto presidencial à extensão da desoneração é prejudicial para a geração de empregos. "O impacto é muito grande, porque você vai multiplicar por 4 ou por 5 o valor que eles teriam de pagar como contribuição patronal. E esses são os setores que mais empregam no Brasil. E isso teria um efeito negativo. Não acredito que teria demissões, mas não haveria tantas contratações como poderiam ter", avalia. 

De acordo com o especialista, o governo errou também o cálculo político ao vetar a desoneração. Para ele, não haveria porque se indispor com o Congresso Nacional, que aprovou o tema com facilidade. "É uma coisa que, obviamente, o Congresso vai derrubar. Isso é meio que certo. Então, para quê correr esse custo político e não sancionar essa lei, e não ter esse problema com o Congresso Nacional? Acredito que isso vai ter um impacto negativo para os setores e um impacto negativo político para o governo", destacou. 

Repercussão

Entidades que representam os setores desonerados criticaram a posição do Executivo. Em nota, a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) se disse "surpresa" com o veto presidencial. Segundo a associação, a indústria calçadista terá um aumento de R$ 720 milhões na carga tributária por ano. Além disso, a entidade estima a perda de 20 mil empregos já em 2024, caso a decisão não seja revertida. 

Presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso afirmou que a desoneração tem cumprido importante papel na manutenção de empregos e melhoria salarial dos trabalhadores dos setores beneficiados. Agora, ele diz, o setor produtivo terá a missão de convencer a classe política sobre a necessidade de manter o mecanismo. 

"Nosso trabalho agora é mostrar para a classe política e para a sociedade a importância da manutenção desse projeto que vem desde 2011. Os setores que ficaram na desoneração, aqueles dezessete que mais empregam, foram os que mais aumentaram os salários no período e os que mais mantiveram os empregados com carteira assinada", argumentou. 

Municípios

Além de desonerar a folha de pagamento das empresas, o projeto de lei diminuiu de 20% para 8% a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632 habitantes. 

Saiba o que é a desoneração da folha de pagamentos

Em vigor desde janeiro de 2012, a desoneração da folha de pagamentos volta ao noticiário sempre que o prazo de concessão do benefício está perto de acabar. E, embora tenha impacto importante sobre a vida das empresas e o caixa do governo, o mecanismo não é tão conhecido por boa parte das pessoas. Mas, afinal, o que é a desoneração da folha de pagamentos? O Brasil 61 explica. 

A legislação brasileira diz que as empresas devem pagar uma alíquota de 20% para o INSS sobre a folha de salários. É a chamada contribuição previdenciária patronal. Isso significa que, se a folha de pagamentos de uma empresa custar R$ 100 mil, ela tem que pagar R$ 20 mil ao governo. 

Como forma de reduzir os custos trabalhistas e incentivar o emprego, o Congresso Nacional aprovou, no fim de 2011, uma lei que criou a desoneração da folha. O mecanismo permite que as empresas de setores escolhidos pela lei possam optar entre a contribuição patronal de 20% ou o pagamento de uma alíquota de 1% a 4,5% sobre o faturamento — receita bruta  — do negócio. Em geral, costuma ser vantajoso para as empresas optarem pela segunda alternativa. 

O mecanismo, no entanto, foi criado com data para acabar, mas dada a sua importância para os setores contemplados, o Congresso Nacional aprovou a prorrogação da medida em mais de uma oportunidade. A mais recente delas ocorreu este ano. Para o economista José Luiz Pagnussat, uma segunda etapa da reforma tributária tem que discutir uma solução definitiva para o problema. 

"Essa é uma questão importante, porque a folha de pagamentos pesa muito nas contas dos diversos setores. Numa reforma tributária mais ampla, com certeza, é necessário fazer uma redução forte do custo da folha de pagamento. Alguns países optaram por outros formatos de arrecadação tributária, de forma que não desincentive as empresas a contratarem os trabalhadores. Quando pesam muito os tributos na folha, você acaba desincentivando a utilização de mão de obra", destaca. 

Prorrogação da desoneração da folha de pagamento aguarda sanção presidencial

Novo capítulo

Aprovada no fim de 2011 durante o governo Dilma, a desoneração entrou em vigor em 2012. No início, incluía poucos setores. Mas o número saltou para 56 nos três anos seguintes. Em 2018, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, 39 setores perderam o direito ao benefício, restando os 17 que hoje são contemplados. A princípio, a desoneração acabaria em 2020, mas foi prorrogada até o fim de 2021 por conta da pandemia da Covid-19. Quando estava para acabar, a desoneração foi estendida, mais uma vez, até o fim deste ano. 

O capítulo mais recente da história está em andamento. O Congresso aprovou a renovação da medida por mais quatro anos, até o fim de 2027. O presidente Lula tem até 23 de novembro para sancionar o projeto. Defensores da proposta pedem celeridade do governo, alegando que as empresas precisam saber sob qual regime estarão sujeitas em 2024. 

É o que explica o deputado federal Lucas Redecker (PSDB-RS). "O governo, com a sua morosidade, está prejudicando o planejamento e os investimentos, a geração de emprego das empresas para o ano que vem. Então, estamos aguardando urgentemente a sanção desta lei para que possamos ter a possibilidade da organização para o próximo ano dos investimentos das empresas —  o que beneficia todo cidadão, gerando mais empregos", argumenta. 

O presidente Lula tem até o dia 23 de novembro para sancionar ou não o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento por mais quatro anos. As empresas dos 17 setores beneficiados pelo mecanismo destacam que é importante que o governo se posicione sobre o assunto o quanto antes, uma vez que elas precisam se planejar para o ano que vem. 

É o que afirma o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso. "Essa sanção tem que ser logo, porque essas empresas estão fazendo seus planejamentos para 2024. E é necessário o empresário ter uma segurança jurídica para poder fazer esse planejamento. Esse processo vem desde 2011. Doze anos depois, o normal para essas empresas é a substituição do recolhimento pelo faturamento no lugar dos 20% da folha. É muito importante que continue assim."

A desoneração acaba no fim deste ano, mas o Congresso Nacional aprovou uma proposta para estendê-la até o fim de 2027. O mecanismo permite que as empresas optem pelo pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% de seu faturamento, em vez da contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários para o INSS.  

Em nota, a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) ressaltou que o Executivo está dentro do prazo legal para sancionar o projeto de lei. Apesar disso, a entidade disse que uma decisão célere é a melhor alternativa para as empresas. 

"Quanto antes a medida for sancionada, mais previsibilidade as empresas terão para o ano que vem. Estamos confiantes que o presidente Lula, com a sensibilidade social necessária, irá sancionar o projeto, especialmente diante do impacto negativo que a reoneração teria na geração de empregos", diz o comunicado. 

Relator do projeto de lei no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA) lembra que, juntos, os 17 setores geram cerca de 9 milhões de empregos formais. O congressista também reforça a importância da celeridade do governo. "O mercado aguarda com ansiedade a sanção do projeto da desoneração. Esperamos que o governo Lula sancione antes do dia 23, que é o prazo final, para que as empresas possam, com isso, se planejar para o futuro. É muito importante que o governo tenha celeridade em sancionar esse projeto da desoneração", diz. 

Se o presidente não sancionar nem vetar parcial ou totalmente a proposta até 23 de novembro, o projeto será sancionado de forma automática. Em caso de veto, o Congresso Nacional precisa de maioria absoluta dos votos de deputados e senadores para rejeitar a decisão do governo e garantir a prorrogação. 

Mudança na prestação de contas de empresas: o que antes era anual, passa a ser mensal

Setores beneficiados pela desoneração 

• Confecção e vestuário
• Calçados
• Construção civil
• Call center
• Comunicação
• Empresas de construção e obras de infraestrutura 
• Couro
• Fabricação de veículos e carroçarias
• Máquinas e equipamentos
• Proteína animal
• Têxtil
• Tecnologia da Informação (TI)
• Tecnologia de Comunicação (TIC)
• Projetos de circuitos integrados
• Transporte metroferroviário de passageiros 
• Transporte rodoviário coletivo
• Transporte rodoviário de cargas Mudança na prestação de contas de empresas: o que antes era anual, passa a ser mensal

Falta apenas a sanção presidencial para que os 17 setores que mais empregam no país tenham garantida a desoneração da folha de pagamento até o fim de 2027. O mecanismo acabaria em dezembro de 2023, mas a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a prorrogação do incentivo por meio do Projeto de Lei (PL) 334/2023. 

Em vigor desde 2011, a desoneração permite que as empresas dos setores beneficiados optem pelo pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% de seu faturamento, em vez da contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários para o INSS. 

Como forma de compensar a desoneração, a proposta estende, também até o fim de 2027, o aumento de 1% na alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que incide sobre bens e serviços importados. 

Autor do projeto de lei, o senador Efraim Filho (União-PB) disse que a prorrogação do mecanismo é importante para permitir às empresas se planejarem com antecedência para os próximos anos. O parlamentar destaca que a manutenção do incentivo é fundamental para o mercado de trabalho. 

"A desoneração da folha de pagamentos é um projeto que dialoga com a vida real das pessoas. O maior desafio do Brasil é gerar empregos. É com essas ações que a gente consegue tirar o pai e a mãe da família que está na fila do desemprego. Às vezes, os jovens que buscam o seu primeiro emprego conseguirão essa oportunidade através dessa política pública de desoneração. O maior programa social do Brasil é o emprego", pontua. 

Setores beneficiados pela desoneração 

•    Confecção e vestuário
•    Calçados
•    Construção civil
•    Call center
•    Comunicação
•    Empresas de construção e obras de infraestrutura
•    Couro
•    Fabricação de veículos e carroçarias
•    Máquinas e equipamentos
•    Proteína animal
•    Têxtil
•    Tecnologia da Informação (TI)
•    Tecnologia de Comunicação (TIC)
•    Projetos de circuitos integrados
•    Transporte metroferroviário de passageiros
•    Transporte rodoviário coletivo
•    Transporte rodoviário de cargas

O economista José Luiz Pagnussat, presidente do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (Corecon-DF), afirma que a extensão do incentivo é positiva, embora diminua as receitas do governo. 

"Eu sou favorável à desoneração, uma vez que a gente ainda tem um alto índice de desemprego no Brasil. A gente precisa manter as políticas que apoiam a geração de emprego e a desoneração da folha nesses setores tem um impacto positivo na manutenção e geração de empregos. O resultado do mercado de trabalho tem sido melhor do que a economia nos últimos tempos —  e isso se deve às políticas de apoio à manutenção do emprego e a geração de novos empregos", avalia. 

Juntos, os 17 segmentos alcançados pela desoneração geram cerca de 9 milhões de empregos. Segundo Efraim Filho, sem a prorrogação do mecanismo ocorreriam 600 mil demissões em todo o país a partir de janeiro de 2024, como consequência do aumento do custo para as empresas. 

Setores comemoram prorrogação da desoneração da folha de pagamentos pela Câmara

Representantes dos setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento comemoraram a extensão da medida até o fim de 2027 pela Câmara dos Deputados. No entanto, ressaltam que o país precisa pensar em uma solução ampla e definitiva para diminuir os custos ligados ao emprego. 

Na noite de quarta-feira (30), os deputados aprovaram um projeto de lei que prorroga por 4 anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O mecanismo permite que as empresas desses setores troquem a contribuição patronal de 20% para a Previdência Social pelo pagamento de 1% a 4,5% sobre o faturamento do negócio. 

O pagamento sobre o faturamento costuma ser mais vantajoso para as empresas porque diminui o custo do emprego, permite a oferta de salários mais altos e abre espaço para novos investimentos, como a própria contratação de mais trabalhadores, afirma o diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel. 

"Está provado que o Brasil tem a maior carga sobre folha quando comparado com outros países da OCDE. O salário não é o culpado, mas todos os custos que envolvem o emprego é que acabam gerando esse impacto, que não é positivo para o trabalhador e não é positivo para a competitividade brasileira", afirma. Segundo a Abit, se a desoneração  —  que acaba no fim deste ano — não fosse ampliada, a indústria têxtil e de confecção poderia cortar entre 15 mil e 30 mil postos de trabalho.

Autor do projeto de lei, o senador Efraim Filho (União-PB) diz que a interrupção do mecanismo geraria 600 mil demissões nos 17 setores por ele beneficiados. O deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista da Indústria de Máquinas e Equipamentos, afirma que a manutenção da desoneração tem impacto não só no emprego, mas na atividade econômica do país. 

"Vi com muita satisfação [a aprovação do projeto]. Foi uma mobilização importante do parlamento brasileiro entendendo a importância dos empregos para o desenvolvimento econômico e social, porque quanto mais empregos nós tivermos, mais pessoas estarão melhorando a renda das suas famílias, consumindo mais serviços, mais produtos, então isso cria um círculo virtuoso de desenvolvimento econômico e social", avalia. 

Como os deputados fizeram algumas alterações no texto aprovado pelos senadores, a proposta volta para o Senado. José Velloso, presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), está confiante na prorrogação da medida

"Com isso, nós preservamos milhões de empregos e vamos preservar mais empregos ainda. No setor de máquinas e equipamentos, as empresas que aderiram à desoneração estão segurando a mão de obra apesar dos juros altos e queda nas vendas de 10% do setor, em função da desoneração da folha", afirma. 

Solução ampla e definitiva

Desde sua criação, em 2011, a desoneração da folha de pagamento foi alvo de sucessivas prorrogações. A última delas ocorreu em 2021 e teria fim em dezembro deste ano. A medida acaba sendo um paliativo para diminuir o impacto dos custos atrelados à folha de pagamentos no Brasil, que estão entre os mais elevados do mundo. 

Os 17 setores por ela beneficiados e também representantes de outros segmentos que não têm direito ao mecanismo defendem uma solução que alcance todo o setor produtivo e que não tenha que ser revista periodicamente, como ocorre com o modelo de desoneração atual. 

Segundo Pimentel, é importante que o Congresso Nacional e o Executivo trabalhem pela redução do custo para se gerar emprego no Brasil. "Isto não eliminará todo o nosso trabalho com os outros setores, com as federações, com as confederações, de encontrar uma solução ampla para que tenhamos um custo de trabalho menor, aumentando a competitividade da indústria e, ao mesmo tempo, fazendo com que essa competitividade se traduza em melhores ganhos e benefícios para aqueles que trabalham no nosso setor", argumenta. 

O deputado Vitor Lippi destaca os benefícios de uma solução definitiva para o problema. "Essa ação de reduzir o custo do emprego para esses setores tão importantes e que empregam milhões de trabalhadores deveria ser permanente. Isso iria criar uma condição mais estável. Quando você toma medidas como essa você acaba melhorando o ambiente de competitividade das empresas brasileiras para que elas possam ter uma isonomia com os outros países", acredita. 

Fazenda avalia ampliar desoneração da folha de pagamento para contratações de um até três ou cinco salários mínimos

Em entrevista ao Brasil 61, o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso, disse que o estudo do Ministério da Fazenda para ampliar a desoneração da folha de pagamento para empregos de um até três ou cinco salários mínimos é positivo, mas fez ressalvas.

Desde 2011, as empresas de 17 setores da economia podem optar por pagar de 1% a 4,5% de seu faturamento para o governo, em vez de contribuir com 20% sobre a folha de salários para a Previdência. É a chamada desoneração da folha de pagamentos que, na prática, diminui a carga de impostos sobre as empresas. 

No último dia 13, o Brasil 61 publicou uma reportagem sobre um estudo da Fazenda que propõe desonerar as contratações de um até três ou cinco salários mínimos. Velloso conta que ficou sabendo do estudo, embora sem mais detalhes. Para ele, o projeto da pasta só fará sentido se, de fato, ampliar e não substituir a desoneração atual. 

"Se a medida fosse manter os 17 setores intactos do jeito que é e acrescentar nesta desoneração todos os trabalhadores que ganham de três a cinco salários mínimos, aí tudo bem. Nada contra, porque você estaria ampliando uma medida correta para outros setores." 

Trocar a possibilidade de desoneração das empresas tendo o faturamento como parâmetro pelo critério dos salários mínimos seria ruim, principalmente para a indústria, diz Velloso, porque o setor paga salários mais altos, na média, em relação aos demais. 

"Eu posso olhar para os setores de serviços, principalmente call center, essa medida alcança eles. Quando a gente olha os setores da indústria que fazem parte daqueles 17 setores, que é o caso de máquinas e equipamentos, nós praticamente não temos funcionários que ganham de três a cinco salários mínimos. Lógico que tem, mas não é a maioria. Nossos salários são mais altos. Então, nós não seríamos alcançados pela medida." 

Além do segmento de máquinas e equipamentos, outras atividades industriais intensivas em mão de obra são contempladas pela desoneração vigente, como confecção e vestuário, calçados, couro, fabricação de veículos e têxtil. 

De acordo com o Perfil da Indústria Brasileira, esses segmentos são responsáveis por mais de um em cada quatro empregos que a indústria de transformação gera. 

Articulação

No Congresso Nacional, diversos parlamentares manifestam o desejo de uma desoneração ampla da folha de pagamento para incentivar o mercado de trabalho. O argumento principal é de que, quanto mais funcionários uma empresa contrata, mais impostos ela paga, o que desestimula novas contratações. 

Essa é a visão do deputado federal Zé Vitor (PL-MG). Segundo ele, o debate em torno da desoneração deve ser prioridade para a Câmara no segundo semestre. "Boa parte do custo de uma empresa vem dos impostos que os empregadores pagam em decorrência da contratação de trabalhadores. Então, menos impostos, mais dinheiro em caixa, melhor melhor saúde financeira das empresas e, claro, condição de contratar mais profissionais", avalia. 

Fazenda avalia ampliar desoneração da folha de pagamento para contratações de um até três ou cinco salários mínimos

Projeto de lei que prorroga desoneração da folha de pagamentos vai à Câmara

A desoneração da folha de pagamento agora será discutida pela Câmara dos Deputados. O projeto de lei (PLP 334/2023) que prorroga a desoneração da folha para 17 setores da economia até o fim de 2027 foi aprovado em turno suplementar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O texto foi aprovado na última semana, de forma terminativa. Isso significa que só precisaria passar pelo plenário  se ao menos nove senadores apresentassem recurso nesse sentido. O prazo acabou na última quarta-feira (28) sem nenhum senador pedir a apreciação da proposta, que agora vai passar pela análise dos deputados. 

A desoneração permite que as empresas dos 17 setores que mais empregam no país paguem menos tributos. Em vez de pagar 20% sobre a folha de salários para a Previdência Social, as empresas podem optar pelo pagamento de 1% a 4,5% sobre a receita bruta (faturamento). 

O benefício acaba no fim de 2023, mas o projeto de lei visa prorrogá-lo por mais 4 anos. Como forma de compensar a perda de arrecadação do governo, a proposta estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre bens e serviços importados, cujo prazo também se encerra em dezembro de 2023. 

Rodrigo Leite, professor de economia do Instituto Coppead/UFRJ, explica que a desoneração da folha de pagamento existe há 12 anos e que o fim do mecanismo poderia elevar o desemprego aos setores beneficiados. 

"Esse é um imposto sobre a folha de pagamentos. Vamos supor que acabasse a desoneração e uma empresa que está pagando 4,5% [sobre o faturamento] tenha que pagar 20%. Você onera a empresa. O que ela pode fazer? Demitir 5%, 10% da força de trabalho para não ter esse aumento no custo trabalhista", exemplifica. 

Autor do projeto de lei, o senador Efraim Filho (União-PB) diz que o fim da desoneração teria impactos negativos sobre o mercado de trabalho. "Se estima 600 mil demissões no Brasil desses setores se, a partir de janeiro de 2024, não tivermos essa prorrogação". 

“Precisamos facilitar a vida de quem gera emprego e de quem produz. A desoneração busca isso, quanto mais empregos eu puder gerar menos impostos irei pagar”, completa Efraim. 

Setores beneficiados pela desoneração 

• Confecção e vestuário
• Calçados
• Construção civil
• Call center
• Comunicação
• Empresas de construção e obras de infraestrutura
• Couro
• Fabricação de veículos e carroçarias
• Máquinas e equipamentos
• Proteína animal
• Têxtil
• Tecnologia da Informação (TI)
• Tecnologia de Comunicação (TIC)
• Projetos de circuitos integrados
• Transporte metroferroviário de passageiros
• Transporte rodoviário coletivo
• Transporte rodoviário de cargas

Municípios

Relator do projeto de lei complementar, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) incluiu um artigo no texto para estender a desoneração aos municípios de pequeno porte. A ideia é que as cidades com população inferior a 142,6 mil habitantes tenham a alíquota de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento reduzida de 20% para 8%. O parlamentar estima que mais de 3 mil prefeituras poderão se beneficiar com a medida. Juntos, esses municípios detêm 40% da população brasileira. 

Comissão do Senado aprova prorrogação da desoneração da folha de pagamento

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (13) um projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até o fim de 2027. Como o texto original da proposta sofreu alterações, o PL vai precisar passar por uma segunda votação no colegiado. Se a aprovação se confirmar, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo plenário do Senado. 

De acordo com a Lei 12.546, de 2011, a desoneração da folha de pagamentos para esses setores acabará no final deste ano. No entanto, o PL 334/2023, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), estende o benefício por mais 4 anos. Para compensar a perda de arrecadação do poder público, o projeto prorroga, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação, cujo prazo também se encerra em dezembro. 

O relator do projeto de lei, senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que a prorrogação da desoneração é necessária para que os setores beneficiados mantenham os postos de trabalho e sejam estimulados a ampliarem as vagas de emprego. "Acho que o setor produtivo está bastante tranquilo. Não vai ficar com aquela apreensão da prorrogação passada, que deixou para acontecer no último dia. Agora as empresas têm seis meses para poderem se planejar para gerar mais empregos para o Brasil. O intuito da desoneração é fazer com que esses segmentos gerem mais emprego", afirmou.  

Setores beneficiados pela desoneração 

• Confecção e vestuário
• Calçados
• Construção civil
• Call center
• Comunicação
• Empresas de construção e obras de infraestrutura
• Couro
• Fabricação de veículos e carroçarias
• Máquinas e equipamentos
• Proteína animal
• Têxtil
• Tecnologia da Informação (TI)
• Tecnologia de Comunicação (TIC)
• Projetos de circuitos integrados
• Transporte metroferroviário de passageiros
• Transporte rodoviário coletivo
• Transporte rodoviário de cargas

A desoneração permite que as empresas desses setores troquem a contribuição de 20% sobre a folha de salários para a previdência pelo pagamento de uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Defensores do mecanismo argumentam que é uma forma de diminuir os encargos trabalhistas sobre as atividades e facilitar o emprego. 

José Velloso, presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), afirma que o setor recebeu "muito bem" a aprovação do projeto de lei. Ele explica que o mecanismo é responsável pela manutenção de 10% a 15% dos funcionários. 

"Como são os setores que mais empregam no Brasil, quando as empresas entram em crise e passam a vender menos, diminui a carga tributária e, com isso, as empresas seguram os empregados com carteira assinada. Na hora que a empresa voltar a faturar mais, ela segurou o funcionário e volta a pagar mais impostos. É anticíclico, ou seja, mantém emprego durante as crises." 

Velloso explica que a manutenção da desoneração é ainda mais importante para o setor de máquinas e equipamentos, pois confere maior competitividade às empresas no cenário internacional. 

"O setor de máquinas e equipamentos é um dos setores da indústria de transformação que mais exporta, ficando atrás apenas da exportação de alimentos. Como o setor exporta em torno de US$ 13 bilhões por ano, você desonerar exportação é inteligente, porque o Brasil é um dos poucos países do mundo que tributam exportação. Nesse caso, a empresa que optar pelos 2,5% do faturamento, excetuando exportação, acaba tirando tributos, e passa a não exportar impostos", diz. 

Municípios

Relator do PL, o senador Angelo Coronel incluiu um artigo no texto para estender a desoneração aos municípios de pequeno porte. A ideia é que as cidades com população inferior a 142,6 mil habitantes tenham a alíquota de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento reduzida de 20% para 8% . 

O parlamentar estima que mais de 3.000 prefeituras poderão se beneficiar com a medida. Juntos, esses municípios detém 40% da população brasileira. Ele acredita que, embora a União deixe de arrecadar cerca de R$ 9 bilhões por ano, o montante vai acabar reforçando o caixa dos municípios, que poderão investir em melhores serviços. 

"Evidentemente, já é uma acomodação do pacto federativo, porque a União não perde, os municípios ganham e vice-versa. Todos fazem parte da nossa federação. O intuito da desoneração é fazer com que as prefeituras, que também tiveram essa redução da previdência, tenham uma maior arrecadação e, com isso, possam ajudar mais na parte social, saúde, saneamento, que são grandes problemas, principalmente dos municípios pequenos". 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamento das empresas de 17 setores da economia. A medida foi publicada na última sexta-feira (31) no Diário Oficial da União.

O projeto foi aprovado pelo Senado no último dia 9 de dezembro, antes de seguir para análise do presidente da República. O texto já havia passado pelo crivo da Câmara dos Deputados.

Projeto de lei que prorroga incentivos à indústria de semicondutores vai à sanção presidencial

Micro e pequenas empresas poderão ter preferência nas parcerias dos Institutos Federais com o setor produtivo

Segundo o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que foi relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, os números de novos empregos podem ficar ainda melhores após a aprovação da medida. 

“Sabemos que a desoneração deve ser erigida como uma política de Estado, para além de governos. E o nosso compromisso é de tornar a desoneração perene, com a inclusão de todos os segmentos produtores da sociedade brasileira, especialmente daqueles que geram emprego. O melhor programa social, e aqui não faço crítica aos demais, é a geração de emprego”, defende.

A desoneração estabelece que as empresas possam substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.

Para o presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), Francisco Pelucio, com a lei, novas oportunidades serão geradas a partir deste ano. 

“Vamos contratar mais a partir de janeiro de 2022. Não faltou medicamento, não faltou alimento, não faltou abastecimento de combustíveis. Enfim, fizemos a nossa parte ao longo desses quase dois anos de pandemia”, afirma.  

Setores abrangidos pela medida

• calçados
• call center 
• comunicação
• confecção/vestuário
• construção civil
• empresas de construção e obras de infraestrutura 
• couro 
• fabricação de veículos e carroçarias
• máquinas e equipamentos
• proteína animal
• têxtil 
• tecnologia da Informação
• tecnologia de comunicação 
• projeto de circuitos integrados 
• transporte metroferroviário de passageiros 
• transporte rodoviário coletivo 
• transporte rodoviário de cargas 
   

O Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia. Agora, a medida vai até dezembro de 2023. Com a decisão dos senadores, o texto segue para sanção presidencial. 

Até outubro de 2021, o estado de Goiás registrou um acumulado de 2.903 empregos na indústria de curtimentos e outras preparações de couros. O total é um pouco abaixo dos 2.906 verificados em 2020. Para o presidente executivo do Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil (CICB), José Fernando Bello, o setor precisa de medidas que fomentem a empregabilidade. Ele acredita que a aprovação da prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores, entre eles o de couro, vai ser positiva.

“A indústria de couros do Brasil aguarda a votação da desoneração no Senado para manter as boas perspectivas e resultados positivos que têm sido vistos em 2021 na geração de empregos, no mercado interno e nas exportações. A continuidade da desoneração pelos próximos anos está ligada a algumas das pautas mais relevantes do país, como os postos de trabalho, crescimento das exportações e o fortalecimento da economia”, defende. 

Na avaliação do especialista em finanças Marcos Melo, manter a desoneração é importante para minimizar os efeitos negativos da pandemia. Para ele, esta é uma forma de dar fôlego aos setores que mais empregam e ainda precisam de medidas como essa para manter as contratações estáveis. 

“O que se pretendeu foi justamente ajudar setores que agregam uma quantidade muito grande de mão de obra, incluindo a construção civil. Estamos percebendo uma melhora, e uma parte dessa recuperação se deve à manutenção da desoneração da Folha. Mas, ainda é preciso continuar durante um tempo, até que se perceba que a economia se recupera de forma consistente”, considera.  

Projeto que prorroga a desoneração

Criada no final de 2012, a desoneração da folha de pagamentos auxilia os setores que mais empregam no Brasil. A medida contribui para o fortalecimento de 17 atividades, nas quais as empresas podem substituir o pagamento de 20% sobre a folha de salários por 1% a 4,5% da receita bruta, excluindo as exportações. 

Da forma como estava a legislação, a desoneração acabaria no dia 31 de dezembro de 2021.  Agora foi prorrogada por dois anos.

Segundo o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que foi relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, os números de novos empregos podem ficar ainda melhores após a aprovação da medida. 

“Sabemos que a desoneração deve ser erigida como uma política de Estado, para além de governos. E o nosso compromisso é de tornar a desoneração perene, com a inclusão de todos os segmentos produtores da sociedade brasileira, especialmente daqueles que geram emprego. O melhor programa social, e aqui não faço crítica aos demais, é a geração de emprego”, defende.  

Setores abrangidos pela medida 

• calçados
• call center 
• comunicação
• confecção/vestuário
• construção civil
• empresas de construção e obras de infraestrutura 
• couro 
• fabricação de veículos e carroçarias
• máquinas e equipamentos
• proteína animal
• têxtil 
• tecnologia da Informação
• tecnologia de comunicação 
• projeto de circuitos integrados 
• transporte metroferroviário de passageiros 
• transporte rodoviário coletivo 
• transporte rodoviário de cargas

Importação

A proposta aprovada também altera a legislação sobre temas tributários (Lei 12.546/11). A medida aumenta, ainda, em um ponto percentual, a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos. Com isso, a ideia é equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior.