Data de publicação: 29 de Maio de 2024, 10:00h, Atualizado em: 29 de Maio de 2024, 21:10h
A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, nesta terça-feira (28), a cobrança de 20% sobre as compras internacionais no valor de até US$ 50 (aproximadamente R$ 250). Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira, a aprovação veio apenas após um acordo feito entre deputados, governo e o setor varejista nacional. Com isso, a proposta será enviada ao Senado Federal, que deve analisá-la nesta quarta-feira (29).
Asafe Gonçalves, especialista em direito tributário e sócio diretor do Asafe Gonçalves Advogados, explica que a taxação foi incluída como “jabuti” (proposta legislativa de um tema que não tem relação com o texto original) no Projeto de Lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que cria incentivos fiscais para a fabricação de carros mais sustentáveis.
Ele explica que caso essa taxação seja sancionada pelo presidente, na prática a cobrança da taxa só será feita se o produto importado cair em diligência na Receita Federal.
“Se a Receita Federal pegar algum lote desse de remessa que está vindo de fora, ela pode aplicar a taxação. Então vai ficar a critério do consumidor final, se ele vai manter ou não aquele produto —e se vai valer a pena ou não pagar aquela taxa”, ressalta.
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Remessa Conforme
O especialista destaca que o projeto não esclarece como vai ficar a questão do Remessa Conforme, programa criado para zerar os impostos federais de importação das compras abaixo de US$ 50. Essas compras são taxadas somente pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com alíquota de 17%, arrecadado pelos estados. A medida se aplica a compras feitas por pessoas físicas no Brasil e enviadas por pessoas jurídicas no exterior.
O imposto de importação federal, de 60%, incide somente para remessas provenientes do exterior acima de US$ 50.
A empreendedora Ellen Paula, de 25 anos, moradora de Ceilândia (região administrativa do Distrito Federal), relembra que começou a comprar produtos em sites chineses em 2015, pois os preços eram menores do que os cobrados nas lojas brasileiras.
“Eu já comprava pela Aliexpress e eu já comprava da Shein, que era uma loja no AliExpress. Depois criaram uma plataforma própria, e comecei a comprar direto na Shein. Eu também compro bastante na Shopee. Compro produtos de skincare [cuidados com a pele], roupas, acessórios, entre outros”, diz.
Comércio nacional
O economista Cesar Bergo explica que, do ponto de vista econômico, a aprovação da taxa traz um equilíbrio fiscal.
“Porque você tem uma concorrência desleal com o comércio local, quando você traz esses produtos sem impostos. Acaba prejudicando a indústria, o comércio, a geração de empregos locais, sobretudo a indústria calçadista, indústria têxtil e de autopeças”, informa.
De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), com a perda de vendas para importações menos tributadas, a indústria e o comércio nacionais deixam de empregar 226 mil pessoas.
Para o economista, é “importante” fiscalizar as transações comerciais, para evitar a evasão de receitas, pois o Brasil precisa aumentar sua arrecadação.
